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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 277834291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 276931813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Processo nº 1023723-51.2025.8.11.0041

ID: 261618079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023723-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1023723-51.2025.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1023723-51.2025.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando, com a concessão da medida de urgência, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2024639323, oriunda de processo administrativo sancionador autuado sob nº 51.001.001.18-0004614, até o julgamento final da presente ação. A parte autora alega que foi indevidamente penalizada com a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), imputada pelo PROCON/MT, sob a alegação de prática infrativa ao Código de Defesa do Consumidor, decorrente de suposta cobrança indevida de juros de obra em contrato de aquisição de imóvel financiado. Sustenta, todavia, que a cobrança mencionada tem natureza exclusivamente bancária, decorrente de cláusulas contratuais firmadas entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo à construtora tão somente a condição de fiadora do adquirente, sem qualquer ingerência na definição dos encargos financeiros do financiamento. Aduz ainda que não houve qualquer notificação válida da decisão administrativa que aplicou a sanção, sendo surpreendida com a inscrição do valor correspondente na dívida ativa estadual apenas ao requerer certidão negativa de débitos — circunstância que, segundo defende, caracteriza nulidade do processo administrativo, por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A autora impugna, também, a ausência de fundamentação da decisão administrativa, que não teria especificado os motivos e critérios para aplicação da sanção, tampouco analisado os argumentos apresentados em defesa prévia, o que violaria os princípios da motivação, da proporcionalidade e da legalidade dos atos administrativos. Dessa forma, requer o deferimento da tutela provisória para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2024639323, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, diante da demonstração de plausibilidade jurídica das alegações e do risco de prejuízos irreversíveis, como a negativa de certidões de regularidade fiscal, inscrição em cadastros restritivos e impedimentos contratuais com o Poder Público, até o julgamento definitivo da demanda. Para tanto, compromete-se a garantir o juízo mediante depósito judicial do valor integral discutido nos autos, conforme previsão legal aplicável. Com a inicial vieram os documentos anexo. Pois bem. A tutela de urgência, benefício previsto no artigo 300 do CPC, possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração nos autos dos pressupostos essenciais à sua concessão. Em princípio devem-se demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que não restaram configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela. A pretensão do Requerente circunda sobre a desconstituição de um crédito tributário sobre o fundamente da incidência incorreta da correção monetária e dos juros de mora em patamar superior ao da SELIC, sobre a forma de constituição do crédito sobre determinados produtos e que houve uma discreta alteração de alíquotas e da base de cálculo do imposto por servidor incompetente para tal função. Contudo, segundo consta dos autos, a apuração do suposto crédito foi precedido de um processo administrativo, que respeitou o contraditório e a ampla defesa. Além disso, toda a argumentação apresentada demanda análise de provas e oitiva do Requerido para se concluir com exatidão os argumentos aqui expostos, inclusive, há na inicial requerimento de prova pericial para tanto. Tais informações em conjunto, a primeira vista, tornam, no mínimo, dúbias, tirando a certeza do fumus boni iuris necessário para o deferimento da tutela. E como é cediço é entendimento firmado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que a suspensão da exigibilidade de débito tributário, sem o depósito integral, somente poderá ocorrer diante de uma certeza quase absoluta. Vejamos: “(...) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o mencionado depósito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do contribuinte, em situações nas quais se mostram patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido. (AI, 116937/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento 22/04/2014, Data da publicação no DJE 09/05/2014)” “AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não evidenciada a presença do requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência recursal é a medida que se impõe. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.” (N.U 1003459-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante ao exposto, INDEFIRO, neste momento a tutela de urgência pretendida. Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher a custas processuais. Caso a parte autora, no mesmo prazo, proceda à apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou depósito judicial integral referente ao crédito tributário discutido nos autos, cumulando o ato com novo pedido expresso de suspensão da exigibilidade, desde já fica DEFERIDA A MEDIDA, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, produzindo os efeitos legais de suspensão enquanto perdurar a garantia prestada. Recolhidas as custas cite-se o Requerido para, no prazo legal, apresentar contestação. Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo legal apresentar réplica. Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 5139991-20.2025.8.13.0024

ID: 334193855

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5139991-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARVALHO PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE QUITES MARCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SAUSMIKAT COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO ALBENY GALLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALGADO DIBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5139991-20.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 11.990.031/0001-53 EXECUTADO(A): GILBERTO DE SOUZA COSTA CPF: 026.526.696-30 Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente contra a sentença proferida em ID 10492161106, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na inadmissibilidade de a referida parte, ora embargante, ocupar o polo ativo em processos regidos pelo rito dos Juizados Especiais. O recurso é tempestivo e merece ser recebido. Lado outro, não merece acolhimento. Alega a parte embargante que "este juízo se pautou em premissa equivocada, incorrendo assim, em omissão e obscuridade". Deduz que, "conforme demonstrado nos autos, o E. TJMG possui entendimento consolidado no sentido de que a sociedade de advogado, optante do simples Nacional, possui legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial, por se equiparar a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". Alega que a decisão enfrentada não apreciou bem esses fundamentos e, por isso, deve ser revista. Analisados os autos, no entanto, tenho que a decisão impugnada não contém qualquer vício, uma vez que foi devidamente fundamentada e clara, ao descrever as razões de convencimento adotadas por este Juízo. A título meramente esclarecedor, registro que não há desconhecimento da existência de precedentes que admitem, em hipóteses específicas, o ajuizamento de demandas por sociedades de advogados no sistema dos Juizados. No entanto, tais entendimentos são pontuais, não vinculantes, e não refletem a orientação majoritária — o que autoriza, desde que devidamente motivado, como se deu no caso, a adoção de posição divergente pelo julgador. Aliás, esse entendimento não constitui posicionamento isolado deste juízo. Veja-se: "Ação de Cobrança. A narrativa dos fatos verifica-se que titular do valor buscado é a pessoa jurídica Fornari e Gaudêncio Advogados Associados e não os autores pessoas físicas. Sociedade de advogado não pode figurar no polo ativo de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível – art. 8º, §1º da Lei 9099/95. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003459-49.2022.8.26.0704; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL COM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESARIAL. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Trata-se a parte autora de sociedade de advogados com fins lucrativos. Segundo o disposto no art. 8º, §1º, III, da Lei nº 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar perante o jecível. Ainda que a parte exeqüente, ora recorrente, sustente ser microempresa, o certo é que as expressões microempresa ou empresa de pequeno porte, ou suas respectivas abreviações, ME ou EPP, conforme o caso, têm manifesto caráter empresarial, que é vedado às sociedades de advogados pelo artigo 16 do Estatuto da OAB. Ademais, desimporta que a autora seja optante pelo simples nacional que apenas estabelece a forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Neste sentido: 'Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Sociedade civil de advogados. Ausência de capacidade postulatória no âmbito dos juizados especiais. Extinção da ação, de ofício, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Sociedade de advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos juizados especiais cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. Tributação dos serviços advocatícios, na forma do simples nacional, que não legitima a sociedade demandante para a causa. Apenas estabelece forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Manutenção da sentença recorrida. Recurso improvido. (Recurso Cível nº 71005779848, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora: Glaucia Dipp dreher, julgado em 29/01/2016) sentença mantida pelos proprios fundamentos. Recurso desprovido'." (TJRS; RCív 0006726-67.2018.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 28/03/2018; DJERS 03/04/2018). Diante disso, reafirmo meu posicionamento no sentido de que as sociedades de advogados não detêm legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais, à luz do artigo 8º da Lei 9.099/95. Tal conclusão decorre de interpretação sistemática do ordenamento jurídico e, sobretudo, da natureza restritiva que deve nortear as normas de competência, em respeito ao princípio do juiz natural. Se houvesse vontade legislativa em admitir o processamento de tais demandas sob referido rito, a previsão constaria expressamente do texto legal, o que, se sabe, não ocorreu. Quanto ao mais, nota-se que as razões dos embargos se voltam contra o entendimento do juízo, e não quanto a eventuais vícios formais ou erros de procedimento. Portanto, o que se conclui da leitura da peça de recurso é que a parte embargante pretende a modificação da sentença no que não lhe foi favorável, o que, se sabe, não é admitido na via estreita dos embargos, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eventual inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão deve ser manifestado por meio da via recursal própria, sendo os embargos de declaração destinados exclusivamente à correção de vícios formais ou falhas de procedimento, e não ao reexame do julgado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, mantendo integralmente a sentença impugnada. P. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5139991-20.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 11.990.031/0001-53 EXECUTADO(A): GILBERTO DE SOUZA COSTA CPF: 026.526.696-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1046006-68.2025.8.11.0041

ID: 280958792

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046006-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOJA ROSACRUZ CUIABA AMORC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1035380-92.2022.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1035380-92.2022.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LOJA ROSACRUZ CUIABÁ – AMORC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com natureza jurídica de organização religiosa (art. 44, IV, do Código Civil), contra ato supostamente coator atribuído ao ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ, MARCELO BUSSIKI, e ao AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ENOCH DA ROCHA MEDRADO NETO, ambos vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá. A impetrante relata que é proprietária de imóvel situado na Rua Camboja, nº 277, Bairro Jardim Shangrilá, nesta Capital, o qual é utilizado exclusivamente para finalidades religiosas, consistindo em templo onde são realizados rituais, fóruns, celebrações litúrgicas, casamentos e demais práticas espirituais da doutrina Rosacruz. Aduz que requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, bem como a isenção tributária prevista no Código Tributário Municipal (LC nº 43/1997), em razão da destinação do imóvel. Contudo, afirma que o pedido foi indeferido sob argumento de que a entidade não se enquadraria como organização religiosa para os fins da imunidade constitucional, sendo equiparada, de forma indevida, à Maçonaria, com base no precedente do STF no RE 562.351/RS. Sustenta que o ato coator violou direito líquido e certo da impetrante, ao desconsiderar documentos públicos — como a matrícula do imóvel e o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) — que atestam a utilização do bem como templo religioso, além de afrontar os princípios da liberdade de crença, da laicidade estatal e da fé pública dos registros. Requer, liminarmente, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU referente ao imóvel de inscrição nº 01.3.41.009.0060.001, diante da existência de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial, sob o argumento de risco de futuras medidas executórias que comprometeriam o livre exercício de suas atividades religiosas. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Nas palavras de Nas palavras de Misael Montenegro Filho[1]: (...) o autor deve apresentar uma petição inicial, dando ensejo à formação de um processo, preenchendo os requisitos específicos listados na norma, quais sejam: (a) a lide e o seu fundamento, para que o magistrado possa avaliar a probabilidade do direito; (b) a exposição sumária do direito, pelas mesmas razões; (c) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao resultado útil do processo, para que o juiz possa avaliar se a parte se encontra em situação de urgência, a justificar a imediata intervenção jurisdicional. Acerca do periculum in mora, Fredie Didier Jr[2] ensina: “O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art.300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” E continua: “Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional (...)”. No caso em apreço, a impetrante fundamenta o risco em suposta ameaça à continuidade de suas atividades religiosas, decorrente da inscrição do débito em dívida ativa e do protesto extrajudicial da certidão de dívida. No entanto, tais fatos, isoladamente considerados, não evidenciam perigo real, concreto e imediato, nos moldes exigidos pela jurisprudência majoritária. Não há notícia de execução fiscal em trâmite, tampouco de medidas constritivas iminentes sobre o imóvel ou patrimônio da entidade. É entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sem prévio depósito integral, apenas se justifica quando demonstrada certeza quase absoluta quanto ao direito do contribuinte, o que não se vislumbra no presente caso, dada a complexidade fática e jurídica da controvérsia. Como bem destaca a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o mencionado depósito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do contribuinte, em situações nas quais se mostram patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido.” (TJMT – AI 116937/2013, Rel. Desª Maria Erotides Kneip Baranjak, 3ª Câmara Cível, j. 22/04/2014, DJE 09/05/2014) “Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC (...). Não evidenciada a presença do requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência recursal é a medida que se impõe.” (TJMT – AI 1003459-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20/06/2023, DJE 03/07/2023) Dessa forma, atento à natureza excepcional da medida liminar e à ausência de risco imediato de lesão ao direito invocado, não restam configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar almejada sem prejuízo do prosseguimento regular do feito e da posterior apreciação do mérito, que permanece íntegro. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025 [1] MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil comentado. v. 1. Rio de Janeiro: Atlas, 2015, p. 321. [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 10 ed. – Salvador: ed. Jus Podivm, 2015. V. 2.

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Processo nº 1015515-29.2024.4.01.9999

ID: 336355968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015515-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HUMBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015515-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003459-11.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL HUMBERTO DO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015515-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003459-11.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL HUMBERTO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015515-29.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por DANIEL HUMBERTO DO NASCIMENTO contra sentença (ID 422992296 - Pág. 233 a 259) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo o direito ao auxílio-doença apenas no período de 17/05/2019 a 17/01/2020. O apelante alegou (ID 422992296 - Pág. 248) que o segundo laudo pericial, de 24/07/2023, confirmou a persistência da incapacidade total e foi desconsiderado pelo juízo de origem. Sustentou, ainda, que a documentação médica e suas condições pessoais demonstram a impossibilidade de retorno ao trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a prorrogação do auxílio-doença por mais cinco anos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015515-29.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 17/05/2019 (ID 422992296 - Pág. 148). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstias ortopédicas (ID 422992296 - Pág. 143 a 153). observa-se que a controvérsia gira em torno da extensão da incapacidade laborativa do autor, ora apelante, e do enquadramento jurídico aplicável à sua situação clínica. A análise detida dos autos demonstra que foram produzidos dois laudos periciais no curso do processo, sendo o último datado de 24/07/2023. Ambos os laudos reconheceram a existência de incapacidade em determinado período, mas divergem quanto à sua persistência no momento atual. Contudo, a sentença recorrida baseou-se em laudo pericial devidamente fundamentado, elaborado por profissional habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, que atestou a existência de incapacidade total e temporária apenas entre 17/05/2019 e 17/01/2020. A partir desse marco, o perito não identificou mais elementos clínicos que justificassem a manutenção do afastamento laboral. A parte autora apresentou documentos médicos e atestados clínicos com datas posteriores ao laudo pericial, os quais, todavia, não se revestem de força probatória capaz de infirmar a robustez do exame pericial oficial. Estes documentos, em sua maioria, não trazem conclusões técnicas fundamentadas nem demonstram efetiva persistência da incapacidade de modo a justificar aposentadoria por invalidez. Deve-se recordar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, para afastá-lo, é imprescindível que haja elementos técnicos de igual ou superior valor probatório, o que não se verificou no presente caso. O livre convencimento motivado do magistrado deve apoiar-se em prova idônea e coerente, circunstância ausente nos autos. Ressalte-se ainda que a perícia judicial observou os critérios técnicos exigidos, garantiu o contraditório e utilizou como base documentos médicos fornecidos pelas partes, bem como o exame clínico direto do periciado. O perito concluiu, de forma clara, pela cessação da incapacidade laboral em 17/01/2020. Diante disso, não se justifica o acolhimento do pleito recursal quanto à concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação do benefício por mais cinco anos. O conjunto probatório não corrobora a alegação de permanência da incapacidade, tampouco há comprovação de insuscetibilidade de reabilitação profissional. Do mesmo modo, os elementos relativos às condições pessoais do autor, como idade e histórico profissional, embora relevantes, não se sobrepõem à ausência de comprovação técnica da incapacidade permanente. Portanto, ausentes elementos que infirmem a conclusão pericial judicial, correta a sentença que limitou o benefício ao período reconhecido como de incapacidade temporária, julgando parcialmente procedente o pedido. Ressalva-se a possibilidade de requerimento de prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015515-29.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003459-11.2019.8.11.0045 RECORRENTE: DANIEL HUMBERTO DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. pelação interposta por DANIEL HUMBERTO DO NASCIMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo o direito ao auxílio-doença apenas no período de 17/05/2019 a 17/01/2020. O apelante alegou que o segundo laudo pericial, de 24/07/2023, confirmou a persistência da incapacidade total e foi desconsiderado pelo juízo de origem. Sustentou, ainda, que a documentação médica e suas condições pessoais demonstram a impossibilidade de retorno ao trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a prorrogação do auxílio-doença por mais cinco anos. 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade laborativa do autor persiste após 17/01/2020 e se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação do auxílio-doença. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 17/05/2019 (ID 422992296 - Pág. 148). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstias ortopédicas (ID 422992296 - Pág. 143 a 153) . 6. Qualidade de segurado e preenchimento da carência são temas incontroversos. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença pelo prazo estipulado em sentença. 8. Ressalva-se a possibilidade de requerimento de prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. 9. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Helio Marostica e outros x Leila Aguetoni

ID: 308858651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MAROSTICA MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA

Polo Passivo:

LEILA AGUETONI

Decisão

Advogados:

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LOPES MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013. AUTOR: HELIO MAROSTICA, MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA REQUERIDO: LEILA AGUETONI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013. AUTOR: HELIO MAROSTICA, MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA REQUERIDO: LEILA AGUETONI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por HELIO MAROSTICA E MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA contra LEILA AGUETONI, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade de imóvel rural por meio de usucapião extraordinário. Decisão de saneamento, id 193780586. A parte requerida veicula pedido de ajustes à decisão, id 195103131. A parte autora se manifestou, id 198573376. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da alegada perda superveniente do interesse de agir. A decisão saneadora já havia expressamente afastado a preliminar de carência da ação, reconhecendo a existência de interesse processual e legitimidade por parte da autora. A parte requerida, entretanto, renova a alegação sob nova roupagem, sustentando a suposta perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que a autora não mais deteria a posse do imóvel objeto da presente ação de usucapião. Em resposta, a parte autora manifestou-se nos autos (ID 198573376), pleiteando o reconhecimento da preclusão sobre a produção de provas. Ainda que a requerida apresente extensa argumentação nesse sentido, é certo que a eventual perda da posse do imóvel pela parte autora constitui matéria de mérito, cuja análise demanda dilação probatória. Tal questão não pode ser decidida de plano, pois depende da instrução processual, já em curso, conforme delimitado na decisão de saneamento. A existência, ou não, da posse atual e contínua sobre o bem é elemento que deve ser verificado a partir da produção das provas pelas partes, especialmente testemunhal e documental, sendo incabível o acolhimento do pedido de extinção do feito neste momento processual. Ademais, entre a prolação da decisão de saneamento e a presente decisão, não houve informação de fatos novos ou elementos contemporâneos aptos a infirmar as conclusões firmadas anteriormente, o que reforça a necessidade de prosseguimento do feito, notadamente com a colheita de depoimentos e a oitiva das testemunhas já arroladas. Desta forma, o não acolhimento do pedido é medida de rigor. 2. Da preclusão. Quanto ao pedido de reconhecimento de preclusão na produção de prova oral, este apresentado pela parte autora, observa-se que a decisão de saneamento oportunizou, de forma expressa, que ambas as partes apresentassem rol de testemunhas, o que se deu dentro do prazo legal. Nesse contexto, o fato de a parte requerida ter anteriormente requerido o julgamento antecipado da lide não impede o exercício do direito de produzir provas, uma vez que o contraditório e a ampla defesa garantem o aproveitamento das oportunidades processuais válidas enquanto não esgotadas. Reconhecer preclusão com base exclusiva no pedido anterior de julgamento antecipado da lide importaria violação ao princípio da paridade de armas (art. 7º, do CPC), o que não se coaduna com o devido processo legal. Portanto, não merece acolhimento o pedido de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, tampouco o pedido de reconhecimento de preclusão quanto à produção de prova testemunhal pela parte requerida. Sobre os documentos anexados após o saneamento, o art. 434 do CPC prevê que: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Ou seja, cabe à parte colacionar aos autos, na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), os elementos necessários para comprovar suas alegações, sob pena de preclusão. Entretanto, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada, em casos excepcionais, tornando lícita a juntada extemporânea de documentos novos, quando demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão da sua não juntada no momento processual adequado. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” No caso dos autos, percebe-se que a parte requerida apresentou documentos novos ao processo, com o desiderato de fundamentar o pedido de extinção sem mérito. Assim, em respeito ao comando processual, necessário intimar a parte que juntou os documentos para esclarecer a pertinência e as razões para a juntada extemporânea, com posterior manifestação da parte contrária sobre o assunto, em respeito ao contraditório, para posterior deliberação sobre a exclusão ou permanência dos documentos aos autos. Portanto, o pedido de exclusão imediata não comporta acolhimento, devendo ser respeitado o procedimento descrito no art. 435 e seguintes do CPC. Por consequência, o cancelamento da audiência designada é medida que se impõe, de modo que a sua necessidade será avaliada após a deliberação sobre a permanência dos documentos nos autos. 3. Dos esclarecimentos à decisão saneadora - art. 357, §1º, do CPC. A parte ré requereu esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “14. Conforme consta nos autos, a requerida Leila apresentou manifestações nos documentos identificados como ID. 166330264 e ID. 185511363, nas quais expressamente requer o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, sem a necessidade de produção de provas em audiência. 15. Entretanto, a decisão de saneamento (ID. 193780586) consignou, de forma genérica, que ambas as partes teriam requerido a produção de provas, incluindo a fase instrutória com prova testemunhal. Todavia, não há, nos autos, requerimento nesse sentido por parte da requerida Leila. Ao contrário, suas manifestações indicam, de forma inequívoca, a intenção de ver a demanda julgada com base nas provas já constantes dos autos. 16. Além disso, a decisão de saneamento não apresenta fundamentação específica que justifique o afastamento do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela requerida. O art. 489, §1º, inciso IV, do CPC exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não se verificou no presente caso. A ausência de análise concreta do pleito da requerida, bem como a adoção de premissa fática incorreta quanto à sua suposta intenção de produzir prova, configura vício que compromete a regularidade do saneamento.” De início, importa destacar que a própria decisão de saneamento reconheceu expressamente o pedido da parte requerida de julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do relatório da decisão: “Este Juízo afastou o pedido de nulidade processual, indeferiu os pedidos de condenação da parte autora em litigância de má-fé e suspensão dos autos, id 184275567. Na mesma decisão, oportunizou que as partes especificassem novas provas a produzir. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, auto de constatação, inspeção judicial, certificações e expedições de ofício, conforme id 185475473. A parte requerida requereu o julgamento da lide.” Grifei. De igual modo, não há qualquer menção, na fundamentação ou no dispositivo da decisão saneadora, de que a parte requerida tenha formulado pedido específico de produção de provas. Ao contrário, verifica-se o acolhimento do pedido formulado unicamente pela parte autora. Assim, uma vez acolhido o pedido de produção de provas requerido por uma das partes, mostra-se incompatível, do ponto de vista lógico e processual, a realização de julgamento antecipado da lide, razão pela qual não se configura qualquer omissão ou vício na decisão que justifique o esclarecimento pretendido. Ressalte-se que o julgamento antecipado do mérito é uma faculdade conferida ao juiz nas hipóteses previstas no art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Ademais, conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao juiz avaliar, de ofício ou a requerimento das partes, a necessidade de produção de provas para a formação do seu convencimento: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Desse modo, ao acolher o pedido de produção de provas apresentado pela parte autora, entendeu o juízo ser imprescindível o aprofundamento da instrução para o adequado julgamento da causa. Por consequência, não cabe falar em omissão ou ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do julgamento antecipado da lide requerido pela parte ré, já que tal indeferimento decorre implicitamente da própria opção judicial pelo prosseguimento da instrução. Por fim, o pedido de esclarecimentos apresentado pela parte ré, no tocante à necessidade de manifestação expressa sobre o julgamento antecipado, revela-se desnecessário e contraproducente, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, pois busca revisão de ponto já resolvido de forma coerente e devidamente fundamentada. Assim, não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, bem como o pedido de reconhecimento de preclusão quanto a produção de provas orais pela parte requerida. Em termos de esclarecimentos, na forma do art. 357, §1°, do CPC, INDEFIRO o pedido de retificação da decisão saneadora, mantendo-a incólume, em seus inteiros termos. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 dias, apresente aos autos as razões para a juntada de documentos extemporâneos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação no feito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o tema referido e volte-me conclusos para deliberações. Considerando a proximidade da solenidade instrutória e a necessidade de deliberação sobre a permanência dos novos documentos aos autos, DETERMINO o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 30 de Junho de 2025, às 13h30min; que deverá ser agendada para data posterior à decisão sobre a manutenção ou não dos documentos mencionados. RETIRE-SE de pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003459-76.2024.4.01.3301

ID: 329361489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003459-76.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003459-76.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003459-76.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE LUIS SANTOS CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 2137691824, 2137692428, 2137724411), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2150197051, 2150197688, 2150198358, 2150198559). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, compulsando os autos verifico que em sede de contestação foi alegado que existe empresa aberta em nome do autor (ID 2160057218). Contudo, não há prova de movimentação financeira da empresa. Portanto, apenas o fato do autor figurar como empresário nos cadastros da RFB não retira a condição de segurado especial. (CNPJ) A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/11/2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$31.859,95 (Trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 220.323.513-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 27/11/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$31.859,95

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Processo nº 1005701-58.2025.8.26.0127

ID: 337636125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005701-58.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005701-58.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Pereira da Mota - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1005701-58.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Pereira da Mota - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Eunice Pereira da Mota propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, que ocupou o cargo de gerente de organização escolar; incorporou os décimos da função; a contribuição previdenciária não tem sido descontada corretamente. Pleiteia a condenação à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Em sua defesa, a requerida sustenta que os valores são pagos corretamente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. A autora alega que exerce o cargo de agente de organização e a contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica "Art. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC." (Cód. 03.007), seria indevida. De acordo com o revogado art. 133 da CE, o servidor público designado para exercer cargo ou função comissionada que implique em remuneração superior ao cargo efetivo, incorporará um décimo da diferença entre os cargos a cada ano de exercício. A autora obteve a incorporação de sete décimos pela função comissionada de gerente de organização escolar (fl. 29). A Lei Complementar 1.374 de 30/03/2022 alterou o art. 15 Lei Complementar 1.363/2021, nos termos seguintes: "Art. 15. O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam grau mínimo de complexidade de gestão, será retribuído com Adicional de Complexidade de Gestão AGC, somado aos vencimentos e salários tendo seus valores fixados por tipologia que considere o grau mínimo de complexidade, na conformidade do Anexo VI desta Lei Complementar". Assim, não mais existe a gratificação pro labore do gerente de organização escolar desde abril/22, e assim, a autora não recebe a verba da atividade, mas unicamente a incorporação. Uma vez que a verba foi incorporada, trata-se de parcela remuneratória de natureza permanente e integrante dos proventos de aposentadoria do servidor público, é devida a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão de verbas Pro Labore, Gratificação de Representação e Adicional de Insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Pro Labore e Gratificação de Representação: Décimos incorporados antes da alteração constitucional. Verbas de caráter permanente, incorporáveis aos proventos de aposentadoria, assim, devida sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Sentença de parcial procedência reformada. 5. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008190-66.2024.8.26.0624; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025)". "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. PRÓ-LABORE. ART.133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de exclusão dos valores recebidos a título de Gratificação de Representação. Gratificação de Representação incorporada, Pró-Labore e Art.133 CE-Pro Lab. Car. Espec. da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema nº 163 do STF. 4. Art. 8º, § 1º, da LCE 1.012/2007 que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela EC nº 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. As verbas denominadas GRAT.REPR.INCORP.LC 813/96 (Cód. 05.014) e ART.133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. (Cód. 03.007) já foram incorporadas pela recorrida, razão pela qual a ação é improcedente em relação às referidas verbas. 7. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 8. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 9. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 10. Ação parcialmente procedente. 11. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009641-63.2024.8.26.0451; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025)". "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DÉCIMOS INCORPORADOS. GRATIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária; 3. Havendo variação remuneratória do cargo paradigma o servidor cujo décimos foram incorporados também sofrerá a referida variação de acordo com sua incorporação; 4. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial decorrente dos décimos incorporados; 7. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003459-38.2024.8.26.0297; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024)". Ante a natureza permanente da verba, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Mamp Servicos E Montagens Ltda e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275401537

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038314-44.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAMP SERVICOS E MONTAGENS LTDA MARCO AURELIO MARCAL PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5038314-44.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO AURELIO MARCAL PINTO, MAMP SERVICOS E MONTAGENS LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA SILVA RIBEIRO - ES32110 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCO AURELIO MARCAL PINTO e MAMP SERVIÇOS E MONTAGENS LTDA em face do BANCO DO BRASIL através da qual alega que possui conta pran no banco requerido para fazer movimentações dos seus investimentos, todavia, foi surpreendido com o bloqueio da sua conta com a justificativa de transações suspeitas, após muita persistência conseguiu reaver os valores, tendo a sua conta encerrada de forma unilateral, desse modo, teve o valor retido durante o período de dezessete dias, tendo seus lucros comprometidos, pois usa o valor para investimentos, tendo uma perda em seu lucro no valor de R$ 32.355,20, por essa razão pleiteou pela restituição dos lucros cessantes e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e quanto ao mérito, extrai-se da tese da contestação ausência de ato ilícito, pois o ato praticado está amparado pela CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO OU POUPEX, tendo efetuado o bloqueio por medida de segurança, identificando movimentações suspeitas na conta do autor, motivo pelo qual impugna os pedidos autorais. Nesse sentido, o autor alega que não há justificativa para o bloqueio da sua conta, enquanto a requerida justifica o bloqueio com a suspeita de fraude por conta da atipicidade de operações. Neste aspecto, a despeito da justa causa ou não para o bloqueio de conta, cabe ressaltar que vige no caso concreto, ainda que a relação seja de consumo, o princípio da liberdade de contratar, sobretudo por se tratar de contrato de trato sucessivo, de sorte que a instituição bancária sempre tem a possibilidade de aferir critérios de conveniência e oportunidade não só de celebrar o contrato, bem como mantê-lo, garantindo-se, todavia ao consumidor prévia comunicação. A par deste registro, cabe notar que nos termos de Resolução expedida pelo BACEN, a instituição bancária pode (e deve) promover o bloqueio da conta diante de operações que possam trazer consigo eventual suspeita de ato ilícito, com notificação ao usuário e, se for o caso, encerrar a conta (art. 12 da resolução 2.025/1993). Nesta toada, conforme se registrará abaixo, foram realizadas movimentações na conta do autor que não poderiam ser consideradas típicas, ainda que em momento posterior o bloqueio tenha sido retirado para que o autor pudesse transferir os valores retidos. Desse modo, quanto ao bloqueio razão assiste a requerida, pois fez o bloqueio de boa-fé, tendo em vista que havia movimentações suspeitas na consta do autor. Com efeito, em consulta ao extrato juntado pelo autor nos ids. 55600273 e 55600272, se notou 4 (quatro) dias com movimentações que pelas regras da experiência comum, seriam atípicas: Dia 10/05/2024: conforme extrato de id. 55600273, o saldo inicial do autor é R$ 79.601,85, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 1.738.872,85. Dia 20/05/2024: conforme extrato de id. 55600272, o saldo inicial do autor é R$ 51.586,64, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 1.501.708,64. Dia 21/05/2024: conforme extrato de id. 55600272, o saldo inicial do autor é R$ 192.698,64, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 1.153.466,67. Dia 21/05/2024: conforme extrato de id. 55600272, o saldo inicial do autor é R$ 36.466,67, terminado no mesmo dia com o montante de várias transações no valor de R$ 2.714.936,67. Desse modo, diante deste cenário, não se pode chegar a conclusão de que a ré tenha agido de forma temerária ao bloquear a conta. A propósito. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de gestão de pagamentos. Alegação de retenção indevida de valores, por suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Previsão contratual expressa sobre a possibilidade de bloqueio em caso de suspeita de fraudes. Ausência de comprovação da regularidade e origem dos valores recebidos. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ - SP - RI:10033916020208260481 SP 1003391-60.2020.8.26 .0481, Relator.: Vandickson Soares Emídio, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS (PAGSEGURO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação mantida entre as partes é de insumo e não de consumo. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato que prevê a possibilidade da ré bloquear temporariamente as transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas, bem como proceder o encerramento da conta por desinteresse comercial. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1129145-25.2019.8.26.0100; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). Noutro sentido, quanto ao encerramento da conta de forma unilateral pela requerida. Verifica-se que foi assinado termo de solicitação de encerramento de conta pelo autor que embora contestado pelo autor, pois teria sido coagido a assiná-lo, segundo o termo, de encerramento o encerramento teria de dado decisão administrativa do banco em razão das atividades atípicas na movimentação. Assim, o mesmo que autor não tenha consentindo com o cancelamento, o banco apenas notificou, o que o termo prevê é a ciência do autor para processo de encerramento da conta, como te fato procedeu. Aliás, o Banco, assim como qualquer parte na relação contratual de trato sucessivo, não é obrigado se manter na relação e no caso de contrato de abertura de conta bancária, impõe-se apenas o dever de comunicação, que no caso foi realizada. À vista disso, o Banco não pode ser obrigado a continuar as relações financeiras com o consumidor, podendo o banco encerrar a conta do consumidor, porém, devendo notificar com antecedência, entendimento firmado, assim já decidiu o TJSP, RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DAS ATIVIDADES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4.000,00). A parte autora teve sua conta bancária encerrada unilateralmente pela ré, sem notificação prévia. A ré alegou que comunicados foram enviados por e-mail, mas não comprovou que eram destinados ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a regularidade do encerramento da conta bancária e (ii) avaliar a adequação do quantum arbitrado para indenização por danos morais. III.RAZÕES DE DECIDIR Inovação da tese defensiva em sede recursal não deve ser conhecida, pois o documento apresentado é antigo e não foi juntado anteriormente. A condenação por danos morais deve ser mantida, considerando a privação dos recursos por mais de um mês e as tentativas de contato para reverter a situação, sendo o valor arbitrado adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A notificação prévia ao consumidor é obrigatória para encerramento de conta bancária. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46, art. 55. Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1023583-12.2023.8.26.0577; Rel. Beatriz de Souza Cabezas; 2ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024. STF, AI 789441 AgR/AP; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 1ª Turma; j. 09/11/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003459-52.2023.8.26.0045; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Sentença de parcial procedência – Indenização por danos morais (R$ 2.000,00). Recurso do réu – Regularidade do encerramento da conta corrente – Comunicação prévia – Inexistência de falha na prestação de serviço – Inocorrência de danos morais – Valor excessivo. Irresignação acolhida – Encerramento da conta realizado em conformidade com as disposições contratuais – Bloqueio da conta concomitante à comunicação – Falha na prestação de serviço configurada porque comunicação expedida dois dias após o bloqueio – No entanto, danos morais não verificados - Comunicação enviada ao endereço do contrato - Alteração de endereço pela autora sem comunicação ao réu - Banal aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves – Inexistência de bloqueio de valores ou demonstração de outras consequências efetivamente gravosas na hipótese - Ausência de ofensa ao direito da personalidade – Episódio desagradável, aborrecimento cotidiano – Inocorrência de gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa – Sentença reformada para julgar improcedente a ação – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009907-21.2024.8.26.0008; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Desta forma, somente se poderia reconhecer lesão imaterial se o banco deixasse de notificar previamente sobre o encerramento da conta, o que foi feito ao autoral, com a juntada de solicitação de encerramento da conta. Em decorrência disso, tendo em vista que o bloqueio da conta foi legítimo e em poucos dias o valor foi liberado, não há o que se falar em danos materiais, até porque o tempo que o dinheiro ficou para o no banco rendeu juros para o autor, e danos morais, pois o réu, repita-se, agiu no exercício regular do direito. Por estas razões, julgam-se IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 05 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCO AURELIO MARCAL PINTO Endereço: Rua Jaburu, Novo Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29167-548 Nome: MAMP SERVICOS E MONTAGENS LTDA Endereço: JABURU, 23, NOVO PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29167-548 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 600, - lado par, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-060

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