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Estado De São Paulo x Wanderson Felix Paço

ID: 305671491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000810-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERSON FELIX PAçO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO. CARÁTER HUMANITÁRIO. FILHO QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. AUSÊNCIA PATERNA QUE CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTO INADEQUADOS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PROCEDER A REMOÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.2. A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUSTIFICAM A REMOÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSIDERANDO-SE QUE O FILHO DA PARTE AUTORA APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, E QUE A AUSÊNCIA PATERNA CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, E A PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, POSSÍVEL A REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 226, § 8º, 227; LEI Nº 13.146/2013, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, ART. 71; LEI Nº 10.261/1968, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003470-28.2023.8.26.0483, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064049-39.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001433-50.2023.8.26.0411, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Rodrigues de Lima Junior (OAB: 359453/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003470-35.2025.8.26.0361

ID: 308980019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1003470-35.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rubens Santana - Vistos. Fl. 59: Indefiro o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais. O artigo 14… Processo 1003470-35.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rubens Santana - Vistos. Fl. 59: Indefiro o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais. O artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar o nome, a qualificação e o endereço das partes. No sistema dos Juizados, não há a previsão normativa de pesquisas prévias, sendo que a extinção é de rigor quando não encontrado o devedor (artigo 53, § 4º). Neste sentido: "Recurso Inominado. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Falta de indicação do endereço em que pode o requerido ser encontrado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilidade de buscas judiciais dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de afronta aos seus princípios. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001916-72.2021.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERTADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE EM FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100112-09.2022.8.26.9054; Relator (a): MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100187-71.2022.8.26.9014; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022)" A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°). Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). Assim, deverá o autor indicar endereço válido para citação da parte requerida. Prazo: 15 dias. No silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP)

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Processo nº 1003470-89.2022.4.01.3814

ID: 294801298

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003470-89.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NATAN SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES

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Apelação Criminal Nº 1003470-89.2022.4.01.3814/MG APELANTE : LUCAS NATAN SOARES FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES (OAB MG190010) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, …

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Processo nº 1003470-09.2023.4.01.3506

ID: 314557266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-09.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO LUCIO XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAISA ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003470-09.2023.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003470-09.2023.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO LUCIO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA ABREU SILVA - GO42335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Tarcisio Batista Graciano x Banco Santander (Brasil) S.A. - Agência 0110 e outros

ID: 280904150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-47.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO BATISTA GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGêNCIA 0110 ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jocimara Aparecida Gindro Ambrico (OAB 372955/SP) Processo 1003470-47.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcisio Bat… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jocimara Aparecida Gindro Ambrico (OAB 372955/SP) Processo 1003470-47.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcisio Batista Graciano - Reqda: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., Banco Santander (Brasil) S.a. - Agência 0110 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I.

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Processo nº 1003470-15.2025.8.26.0400

ID: 321041716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-15.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CARLOS MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

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Processo 1003470-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Carlos Maria - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela de… Processo 1003470-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Carlos Maria - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela de urgência. Com efeito, não vislumbro perigo da demora, pois não há indicação de que a ausência da terapia ocupacional com integração sensorial possa colocar em risco à vida do requerente ou mesmo lhe causar danos irreparáveis. De igual modo, não vislumbro probabilidade do direito. A operadora do plano de saúde autorizou a realização de terapia ocupacional, embora sem integração sensorial, e o médico subscritor do pedido não indicou a necessidade/imprescindibilidade de tal método. Ressalto que consultei notas técnicas a respeito de tal terapia e foi possível verificar que a integração sensorial é uma área de especialidade da Terapia Ocupacional que se baseia em compreensão da forma como as sensações afetam o desenvolvimento e intervenções que melhoram o processo de informações, a práxis e o engajamento na vida diária. As publicações científicas sobre o assunto também mostram a sua efetividade, mas não foram encontradas evidências científicas de que esse método pode ser superior (ou inferior) a outros métodos de intervenção da mesma especialidade. Não restou, portanto, ao menos neste momento, demonstrada a pertinência de tal terapia para condição de saúde que acomete o autor (paralisia facial). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Int. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

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Processo nº 1003470-13.2023.8.26.0100

ID: 324151271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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JORGE LUIZ SALDANHA

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Processo 1003470-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferiçã… Processo 1003470-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferição acerca do caráter alimentar ou de investimento de tal crédito, a ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Essa é a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Assim, pelo presente, solicito ao CNSEG E SUSEP que informe ao juízo de há créditos oriundos de previdência privada em nome de Thatiane Novaes Luz, 95193618553. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Nos termos do art. 10 do CPC, saliento que o pedido de penhora será analisado após a resposta do ofício e o devido contraditório, conforme fundamentos supra. - ADV: JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP), REBECA LUCENA RIBEIRO (OAB 503694/SP)

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Processo nº 1003470-30.2024.8.26.0568

ID: 328067120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003470-30.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEMA VICENTINI PIGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA GULIN GAZATO

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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FERNANDO ANTONIO BONADIE

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ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

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Processo 1003470-30.2024.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Gema Vicentini Pigato - Desta forma, julgo extinto o processo, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do ar… Processo 1003470-30.2024.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Gema Vicentini Pigato - Desta forma, julgo extinto o processo, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 493, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie a inventariante o recolhimento do valor remanescente da taxa processual, conforme determinado a fls. 407, e nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando o valor total do monte mor informado (fls. 347). Com efeito, diversamente do imposto causa morte, porque envolve a partilha de todo o patrimônio do casal, ela incide sobre a totalidade dos bens. Nesse sentido: "APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Sentença de extinção por perda do objeto. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da requerente. Descabimento. Justiça gratuita. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio constituído que permite o pagamento das despesas judiciárias. Benefício indeferido. Taxa judiciária. O recolhimento das custas processuais é devido pela simples propositura da ação. Ainda que as partes tenham realizado partilha extrajudicialmente, o dever do recolhimento das custas permanece, razão pela qual, persistindo a recusa, expedir-se-á certidão para lançamento na dívida ativa. Precedentes. Base de cálculo deve observar o disposto na legislação. Inviável o rateio com herdeira não integrante da relação processual . Recurso desprovido, com observação em relação ao preparo." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007758-10.2022.8 .26.0562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). Sem prejuízo, expeçam-se imediatos MLEs dos valores depositados nos autos em favor da inventariante e herdeiros, conforme formulários apresentados (fls. 418, 419 e 420). Já no caso de não recolhimento da complementação das custas processuais e taxas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado, expeça-se a certidão para a inscrição da inventariante na Dívida Ativa Estadual em nome da inventariante. PIC. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), FERNANDO ANTONIO BONADIE (OAB 76761/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP)

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Processo nº 1003470-81.2021.8.11.0041

ID: 256113801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003470-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RECCO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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DANIEL FALCIONI MALVEZZI

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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JONATAS JUSTUS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003470-81.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RECCO CONFEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003470-81.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RECCO CONFECCOES LTDA IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT e outros (2) Vistos etc... RECCO CONFECÇÕES LTDA interpôs Embargos de Declaração(ID 49516528)em face da decisão de ID 48916366, alegando que a mencionada decisão apresenta omissão ante a não apreciação do pedido de depósito judicial do valor correspondente ao débito. Assim, requer “...sejam acolhidos estes Embargos de Declaração, assim como providos em seu mérito, a fim de que seja sanado o vício constante da r. decisão, em observância ao art. 1.022, inc. I e II, do CPC/15, decidindo-se quando ao pedido liminar declinado no item “8.1 ii”, que não fora apreciado pelo d. Juízo quando da prolação de decisão interlocutória (item 48916366 – Decisão) ou que se esclareça se a fundamentação ali contida vale também para o pedido de depósito judicial”. A decisão embargada foi proferida quando o feito tramitava pela 5ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, tendo sido interposto embargos de declaração, sendo que aquele Juízo entendeu ser intempestivo o recurso, de forma que a parte embargante interpôs novo embargos de declaração(ID 52715645) alegando tempestividade do embargos anteriormente interposto. Em detida análise, verifico que os embargos de ID 49516528 foram interpostos no prazo legal. Com vista dos autos, a parte embargada afirmou que os embargos declaratórios buscam a rediscussão da matéria, requerendo sejam rejeitados os embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da parte embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração se dizem direcionados a afastar a omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter anulação da sentença extintiva, deles não se conhece. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios de ID 49516528, permanecendo inalterada a decisão de ID 48916366, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Casabranca Imóveis Administração E Vendas Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 295706549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003470-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003470-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Casabranca Imóveis Administração e Vendas Ltda - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, GARANTIDO POR SEGURO-FIANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS LOCATÁRIAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS VENCIDOS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO LOCATÍCIO QUE FOI INTEGRALMENTE PAGO PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO, PELO MONTANTE DE R$ 66.954,76. SEGURADORA QUE FAZ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA QUANTIA DE R$ 33.691,76 PARA A IMOBILIÁRIA, QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM REGRESSO, ARGUMENTANDO QUE NÃO FOI ATINGIDO O LIMITE MÁXIMO DA COBERTURA, CORRESPONDE A TRINTA (30) ALUGUEIS, ATRIBUINDO À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA IMOBILIÁRIA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DE QUE A SEGURADORA RÉ EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM OS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE PARA CADA COBERTURA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO EM REAIS. COGITADA APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODERIAM ALTERAR ESSA CONCLUSÃO, DADA A CLAREZA NA FIXAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. LITIGIOSIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS, ASSOCIADA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE ALUGUEIS PELAS LOCATÁRIA, COM EXPRESSA PERMISSÃO DE LEVANTAMENTO DESSES ALUGUEIS PELA IMOBILIÁRIA AUTORA, DESDE JANEIRO DE 2016, PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À LOCADORA, QUE JUSTIFICARAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INVIABILIZAM A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SEGURADORA RÉ PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMOBILIÁRIA DEMANDANTE QUE OPTOU, POR SUA CONTA E RISCO, POR NÃO LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS PELAS LOCATÁRIAS E PREFERIU FAZER O PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO DIRETAMENTE À LOCADORA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA À SEGURADA OU, EM REGRESSO, À IMOBILIÁRIA SUB-ROGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo Campestrini (OAB: 172852/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - 5º andar

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