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Processo nº 1003472-96.2025.8.26.0266

ID: 307554090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaes da Silva - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rit… Processo 1003472-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaes da Silva - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." II) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. III) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. V) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)

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H. F. De S. x B. B. S. A.

ID: 326180066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003472-34.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. F. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003472-34.2024.8.26.0201/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1003472-34.2024.8.26.0201/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Garça - Agravante: H. F. de S. - Agravado: B. B. S/A - Vistos. Trata-se de agravo interno interposto em face do despacho de fls. 89/91, que negou a concessão da justiça gratuita à agravante, determinando o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção. Sustenta o agravante (fls. 01/06) que a decisão deve ser reformada, dado que demonstrada a sua insuficiência econômica. É o relatório. O julgamento do recurso conforme o art. 932, III, IV e V do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.° 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.° 623.385-AM), confira-se: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.° do CPC).. O fato assim é que a teor do artigo 932, do CPC, o julgamento monocrático se apresenta como poder-dever atribuído ao relator. Como leciona Maria Berenice Dias, ... A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprimento de um dever decorrente de lei. No mesmo sentido a também lição de Humberto Theodoro Júnior preleciona, Em matéria de prestação jurisdicional, em princípio, o poder é sempre um dever para o órgão judicante. O termo poder é utilizado como designativo da competência ou poder para atuar. Uma vez, porém, determinada a competência, o respectivo órgão judicante não pode ser visto como simplesmente facultado a exercê-la. A parte passa a ter um direito subjetivo à competente prestação jurisdicional, se presentes os pressupostos do provimento pretendido. Daí falar, quando se cogita de jurisdição, de poder-dever, ou mais propriamente em função a ser desempenhada. A análise do recurso, contudo, restou prejudicada. Na forma do artigo 1.021, §2º, do CPC, de se reconsiderar a decisão monocrática agravada, tendo em vista os relevantes argumentos deduzidos pela parte. Com efeito, conforme se sabe, a assistência judiciária, em consonância com o disposto no artigo 98 do CPC, será concedida a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Por isso, pode ser postulado em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição (art. 99 do CPC), inclusive, porque a parte pode de um momento para o outro ter modificada a sua situação financeira. Esse é o entendimento do C. STJ: Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Possibilidade. Indeferimento. Intimação posterior para pagamento do preparo. Legalidade. Precedentes. Recurso provido. I - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, requerido em apelação, deve-se oportunizar o pagamento posterior do preparo. II - A gratuidade judiciária assegurada na lei e na própria Constituição é matéria que não preclui, até porque a situação geradora de sua proteção pode decorrer de atos supervenientes (REsp 165.222/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1998, DJ 01/02/1999, p. 205). Esta Corte já decidiu: Assistência Judiciária. Pleito formulado na contestação, porém não apreciado pelo Juízo. Benefício que pode ser formulado em qualquer fase da ação. Possibilidade. Art. 6o, da Lei, 1.060/50. Não transita em julgado o pedido que não foi apreciado. Processual civil. Intimação da parte através de seu procurador. Admissibilidade. Inteligência do artigo 475, 'J', § 1º, do CPC. Lei processual civil de aplicação imediata, no momento da execução. Agravo parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade processual. (TJSP; Agravo de Instrumento 9038743-14.2009.8.26.0000; Relator (a): Oliveira Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2009; Data de Registro: 31/07/2009). Tal requisito foi devidamente atendido pelo agravante, pois há declaração de que é pessoa de rendimentos insuficientes e que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, corroborada pelos documentos juntados com as razões recursais, devendo, por isso, ser deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que, de rigor, o acolhimento da pretensão recursal. Preclusa a decisão, tornem conclusos os autos para julgamento da apelação interposta pela parte agravante. Isto posto, com fundamento no art. 932, III do CPC, julga-se prejudicado o recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Gizeli Fernandes De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 257050173

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003472-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIZELI FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003472-29.2025.8.11.0003. AUTOR: GIZELI FERNANDES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003472-29.2025.8.11.0003. AUTOR: GIZELI FERNANDES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO) proposta por GIZELI FERNANDES DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. aduzindo que está sendo cobradas por produtos e serviços que não contratou, e pretende o reembolso de valores descontados a título de “PACOTE DE SERVIÇO”, “BX ANT FINANC/EMP”, “TARIFA BANCARIA” e “PARCELA CREDITO PESSOAL”. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de impugnação da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95 dispôs expressamente que não é cabível cobrança de custas na primeira instância do juizado especial. REFUTO a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição inicial preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, do CPC. AFASTO o argumento de ausência da pretensão resistida tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos, constato que se trata pretensão de repetição de indébito de R$ 7.679,44 referentes à cobrança de “PACOTE DE SERVIÇO”, “BX ANT FINANC/EMP”, “TARIFA BANCARIA” e “PARCELA CREDITO PESSOAL” realizada na conta bancária da parte autora. A reclamada alegou aduziu que as cobranças das tarifas realizadas na contratação da conta corrente são legais e foram informadas ao reclamante. É incontroverso que houve cobrança de “PACOTE DE SERVIÇO”, “BX ANT FINANC/EMP”, “TARIFA BANCARIA” e “PARCELA CREDITO PESSOAL”, sendo o cerne da controvérsia verificar a legalidade ou não do repasse de tais custos para o consumidor. Quanto ao “TARIFA BANCARIA”, constato que a parte reclamada apresentou “termo de opção à cesta de serviços” assinado pela parte reclamante. A “tarifa bancária” refere-se, consoante extrato bancário a “CESTA B.EXPRESSO4”, ou seja, trata-se de serviço expressamente contratado pela parte autora. Nesse sentido, tenho que o produto/serviço foi contratado pela parte autora. Quanto ao “PACOTE DE SERVIÇO”, verifico do extrato que se trata de cobrança denominada “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, e também se refere à cesta básica de serviços contratada pela parte autora. Ao que noto, o valor é dividido e cobrado em datas diferentes, de modo que, nada obstante a dinâmica de cobrança, houve anuência expressa da autora por tais serviços. De modo que resta evidenciado o direito da reclamada de exigir os serviços prestados. Quanto ao “BX ANT FINANC/EMP”, os extratos demonstram que houve apenas dois lançamentos. O primeiro em 05/05/2022 e o segundo em 18/07/2022. Acontece que os lançamentos se referem a empréstimo realizado pela parte reclamante e não de tarifa bancária. Nesse sentido, constato que houve amortização antecipada do contrato e não cobrança de qualquer taxa ou tarifa bancária, de modo que não há que se falar em repetição. Por fim, as cobranças “PARCELA CREDITO PESSOAL” aludem ao contrato 462719450, cuja existência, validade e eficácia não foram questionados pela parte autora na inicial. Assim, se o contrato é valido e eficaz não há que se falar em ilegalidade na cobrança das parcelas dele decorrente, de modo que improcede o pedido de repetição. Nesse sentido, não constato a abusividade na cobrança de nenhuma das rubricas apresentadas pela parte autora, dado que, à luz das provas dos autos, todas as cobranças são legais e pautadas em contrato. Quanto ao dano moral, verifico que a conduta da parte reclamada não se traduz em falha na prestação dos serviços, dado que a parte reclamada agiu no exercício regular do seu direito de credora ao efetuar cobrança por serviços ou produtos efetivamente prestados. Assim, não há que se falar em dano moral. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003472-71.2025.8.11.0086

ID: 333970458

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA VICENTE NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003472-71.2025.8.11.0086. AUTOR: MARCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA FREITAS REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003472-71.2025.8.11.0086. AUTOR: MARCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA FREITAS REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c.c Repetição do Indébito c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcia Cristina Pereira Da Silva Freitas em desfavor de Unaspub. A autora, beneficiária do INSS, alega que descobriu descontos indevidos em seu benefício feitos pelo Requerido, sem sua autorização ou solicitação. Assim, busca judicialmente a suspensão dos descontos, a nulidade das cobranças e a devolução em dobro dos valores descontados. É o Relatório. Passo a decidir. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Considerando a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde já fixo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA com relação aos documentos cuja produção o consumidor encontra-se em desvantagem. Ademais, tratando-se de ação em que a parte Autora afirma não ter realizado negócio jurídico com o Requerido, cabe a este demonstrar efetivamente a existência do negócio. Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a Autora pretende a suspensão das cobranças que estão ocorrendo mensalmente, pois afirma que não possui relação jurídica com o Requerido. Ocorre que a questão sobre a inexistência de relação jurídica exige uma análise probatória mais aprofundada. Assim, é imprescindível um processo mais detalhado para avaliar a alegada inexistência de relação jurídica com o Requerido. Nesse sentido, é o julgado do TJMT: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO UNIBAP (UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, em uma análise provisória e não exaustiva do processo, uma vez que até o momento não foi construído todo o arcabouço probatório no processo principal, não se constata a presença dos requisitos autorizadores, em especial a probabilidade do direito pretendido na origem. 2 . A simples afirmação de que não possui vínculo jurídico com a parte Requerida não é o bastante para a concessão da tutela de urgência, casos em que é necessário um indício de prova, que não precisa ser necessariamente da inexistência da relação jurídica, uma vez que a prova negativa é por vezes impossível, mas pode ser ao menos a prova de que a parte Requerente buscou esclarecimentos junto à parte Requerida acerca da natureza dos descontos. 3. Deveras, é cediço que em casos como o dos autos, em que o Agravante alega a inexistência de contrato, a concessão de qualquer tutela de urgência demanda dilação probatória. 4 . Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008961-90.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Ou seja, o caso precisa aguardar o trâmite regular para que se apure, com segurança, a possível inexistência da relação jurídica entre as partes. Portanto, feitas essas considerações, tenho como não configurada a probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência da Autora. Considerando que as chances de composição são mínimas, DEIXO de designar audiência de conciliação, postergando sua realização para momento oportuno. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Gizeli Fernandes De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 329348725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003472-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003472-29.2025.8.11.0003 RECORRENTE: GIZELI FERNANDES DE ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003472-29.2025.8.11.0003 RECORRENTE: GIZELI FERNANDES DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CORRENTISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (PACOTE DE SERVIÇOS, PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO Nº 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 288965406 - reclamação nº 1003472-29.2025.8.11.0003 - 1º Juizado Especial de Rondonópolis), que julgou improcedente o pedido inicial. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Restou incontroverso: - descontos efetuados em conta corrente (id. 288965354); – crédito pessoal; – parcela de R$ 72,82, início do desconto 2/2022; - tarifa bancária, com início da cobrança 7/2023; - dois descontos “BX.ANT.FINANC/EMP”, no valor de R$ 273,33 na data de 5/5/2022 e R$ 2.058,50 na data de 18/7/2022. - “cesta de serviços bancários”. A Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato. “... Art. 1°: A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ...” - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida, no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). - do dano moral. O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral, ou seja, a situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023); (STJ – 3ª T - REsp 1737412/SE – relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 5/2/2019 – DJe 8/2/2019) e (TJRS – 1ª TR – RI Nº 0037780-17.2019.8.21.9000 – relª. Juíza MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI – j. 25/06/2019). Nesse sentido: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, para: 1.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido; 1.2) declarar a inexigibilidade dos débitos noticiados na exordial, com cancelamento da cobrança de cesta de serviços; 1.3) determinar a restituição, a título de dano material, de forma dobrada, no valor de R$ 3.839,72 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, a partir de cada desconto; 1.4) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Recorrida/condenada; 1.5) indeferir o dano moral. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Vicente De Paula Borges Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320749324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-21.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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OLÍVIA BARBOSA DA SILVA BRITO

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CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

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ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003472-21.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003472-21.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICENTE DE PAULA BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA - PA10801, CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA - PA11499 e OLÍVIA BARBOSA DA SILVA BRITO - PA18156 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de pedido formulado por Vicente de Paula Borges dos Santos, visando à expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal – CEF. O autor afirma que foi aposentado por incapacidade permanente (espécie 92), decorrente de acidente de trabalho, conforme carta de concessão do benefício emitida pelo INSS. Sustenta que tal hipótese é legalmente autorizadora para saque dos valores depositados no FGTS, nos termos do art. 20, III, da Lei 8.036/90. Informa que, mesmo com a apresentação da documentação, a CEF indeferiu o saque, sob alegação de haver depósitos realizados após a data de início do benefício (DIB), cuja liberação dependeria de manifestação do antigo empregador. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. A CEF contestou o pedido, alegando que os valores posteriores à DIB são depósitos indevidos, e, portanto, não poderiam ser liberados sem autorização expressa da empresa empregadora. Alega que a aposentadoria rompe o vínculo de trabalho, e que a liberação dos valores referentes a competências posteriores estaria fora das hipóteses legais (ID. 2140424802). O autor apresentou réplica, reafirmando que sua aposentadoria decorre de acidente de trabalho, razão pela qual os depósitos fundiários deveriam ter sido mantidos mesmo após o afastamento, conforme determina o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 (ID. 2145424470). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da natureza previdenciária da renda percebida pelo autor, defiro os benefícios da justiça gratuita. A presente ação visa à expedição de alvará judicial para saque dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do autor, aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92). A CEF reconhece a possibilidade de saque do saldo da conta até a data da aposentadoria, desde seja apresentada a documentação necessária, mas contesta a liberação de valores posteriormente depositados, por considerá-los indevidos. De fato, o art. 20, III, da Lei nº 8.036/90 autoriza expressamente o saque da conta vinculada quando o trabalhador estiver aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, independentemente da espécie de aposentadoria: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: III – aposentadoria concedida pela Previdência Social.” Logo, não há dúvidas de que o autor tem direito ao saque do saldo acumulado até a data de início da aposentadoria, o que a CEF não nega, apenas condiciona à apresentação da documentação necessária. A controvérsia reside nos depósitos efetuados após essa data. A Caixa os considera indevidos, pois, segundo alega, o vínculo de trabalho teria sido suspenso ou encerrado com a aposentadoria, afastando a obrigação legal de continuidade dos depósitos do FGTS. Esse entendimento encontra respaldo na interpretação correta do art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, que dispõe: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.” A norma não menciona a aposentadoria por invalidez (nem mesmo a decorrente de acidente de trabalho) como hipótese de obrigatoriedade de depósito. Ao contrário, restringe expressamente a obrigação ao período de licença por acidente de trabalho, ou seja, ao período de afastamento temporário em que o contrato de trabalho ainda se encontra ativo. A aposentadoria por invalidez, mesmo quando acidentária, tem caráter definitivo e suspende o contrato de trabalho (art. 475 da CLT), fazendo cessar o dever do empregador de efetuar os depósitos do FGTS a partir da concessão do benefício. Desse modo, a distinção entre licença por acidente do trabalho (durante o qual os depósitos são devidos) e aposentadoria por invalidez (em que deixam de ser exigíveis) é fundamental e possui amparo não apenas na literalidade da norma, mas também na jurisprudência consolidada: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Suspenso o contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, não há obrigatoriedade do empregador de efetuar os depósitos do FGTS, na medida em que o art. 15, § 5. º, da Lei 8.036/90 refere-se a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10193620125050461, Relator.: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) Sendo assim, eventuais depósitos realizados após a DIB não são obrigatórios e, portanto, sua liberação só pode ocorrer mediante manifestação do empregador quanto à sua regularidade ou autorização expressa para pagamento ao trabalhador. Dessa forma, o autor tem direito ao saque integral do saldo acumulado até a data de início da aposentadoria, mas não faz jus, de plano, aos valores depositados após esse marco, cuja regularidade não foi demonstrada nos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, os valores existentes na conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, referentes ao período anterior à data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90. Julgo improcedente, por outro lado, o pedido de liberação dos valores eventualmente depositados após a referida data, por ausência de comprovação de sua regularidade ou autorização expressa do empregador para tanto, conforme fundamentação supra. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, com base no art. 98 do CPC. Considerando que a CEF deu causa à presente demanda ao negar, injustificadamente, a liberação dos valores expressamente autorizados em lei, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003472-02.2025.8.26.0071

ID: 326252791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003472-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS

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Processo 1003472-02.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Demissão ou Exoneração - J.B.G. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JULIANA BRAGA GARCIA em face de SECRETÁRIO ES… Processo 1003472-02.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Demissão ou Exoneração - J.B.G. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JULIANA BRAGA GARCIA em face de SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO alega foi instaurado PAD para apuração dos fatos. Transcorrido normalmente os atos, em 27 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a pena de demissão a bem de serviço público. Ocorre que, em que pese a ausência de trânsito em julgado, o qual ocorrerá apenas em 28.02.2025, no mesmo dia da publicação, a Impetrante foi informada que não poderia mais exercer o cargo de Professora. Pede LIMINAR da segurança, inaudita altera pars, para que a pena de demissão seja suspensa até o trânsito em julgado e, consequentemente, a Impetrante volte a exercer o seu trabalho, sob pena de violação da garantia constitucional da presunção de inocência e sua confirmação. Doc fls 04 e segs. Deferida liminar a fl 143/144. Informações a fls. 172 e segs. O Ministério Público opinou pela denegação fl 193/198 Houve agravo e Acórdão a fls 216 com provimento. Decido. Conforme constou do Acódão a fls 218: Com efeito, examinando os autos, observo que o procedimento administrativo disciplinar apresenta-se aparentemente regular, porquanto conferiu agravada o direito ao contraditório e ampla defesa, não sendo possível identificar eventuais vícios procedimentais capazes de torna-lo nulo, nem tampouco o alegado prejuízo no bojo do processo administrativo revelado na petição inicial. Vale lembrar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo no processo administrativo que gerou a destituição da função pública, quando ao servidor público tenha sido assegurados ampla defesa e contraditório, hipótese dos autos Há se saber se é legítimo ao Judiciário tomar as decisões técnicas que o caso requer e desconsiderar a técnica adotada pela administração e escolher outra. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a atuação do administrador público se pauta pelo princípio da legalidade. Implica dizer que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim' (...) A natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 42ª edição, p. 93). É questão tormentosa definir até onde pode ir o juiz na determinação de obrigação de fazer; há que respeitar a separação de poderes e a atribuição do Executivo de definir as políticas públicas e executar o orçamento, conforme aprovado pelo Legislativo. Decidiu-se na AC n° 268.845.5/0-00, 7ª Câmara de Direito Público, 2004, voto 5067, e Ministério Público vs Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, AC n° 340.464.5/5-00, da Câmara Ambiental, 2007, voto AC-974; ficou assentada nesse precedentes a possibilidade de o Judiciário determinar à Administração o cumprimento de obrigações de estatura constitucional ou que se confinam à repressão (isto é, à eliminação) de ilegalidades concretas em sua órbita de atuação; mas não a execução de obras públicas que comprometam parte sensível do orçamento público e que se insiram, como ações típicas de governo, na discrição reservada ao administrador. Nesse diapasão, é o escólio de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao ressaltar que o regramento dos poderes exercidos pelo administrador público não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, p. 221). Conforme Tema nº 1120 Controle Jurisdicional Normas Regimentais Legislativo, com a seguinte tese: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Na ocasião, os embargos de declaração foram providos para readequação da tese que passa a ser fixada nos seguintes termos: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Não há o direito como buscado na presente. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorário na espécie conforme legislação do mandado de segurança.. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS (OAB 401270/SP)

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Processo nº 1003472-38.2025.8.11.0000

ID: 260701100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003472-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003472-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL AGRAVADO: KELLY SABRINA DOA SANTOS SIQUEIRA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL contra a decisão prolatada que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta pela agravada KELLY SABRINA DOS SANTOS SIQUEIRA contra o agravante e o ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que os requeridos forneçam, no prazo de 48 horas, vaga em leito de UTI, bem com a realização de eventual procedimento cirúrgico e demais tratamentos necessários, conforme laudo médico, sob pena de bloqueio de verbas necessárias. O Município agravante sustenta a impossibilidade de atender à prestação de saúde solicitada, em razão da falta de estrutura administrativa e orçamentária, bem como da inexistência de obrigação legal. Informa que a paciente necessita de procedimento de diagnóstico e/ou atendimento de urgência em clínica cirúrgica, o qual, conforme dados extraídos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), trata-se de procedimento de média complexidade. Diante disso, alega que a responsabilidade pelo atendimento deve ser atribuída ao Estado de Mato Grosso. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para que cessem os efeitos da liminar recorrida até o julgamento definitivo deste recurso, no que se refere ao Município de Sapezal, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva ou, ao menos, primária do Estado, ficando o Município apenas com responsabilidade secundária. Ao final, pleiteia o provimento do recurso. A tutela de urgência requerida foi parcialmente deferida, tão somente para suspender em relação ao agravante, o fornecimento de vaga em leito de UTI, a qual deve ser direcionada, primeiro, ao Estado de Mato Grosso (ID 267899299). Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 271383860). Contrarrazões pelo requerente (ID 278788361). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (ID 281156885). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O direito à saúde encontra-se consagrado na Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, como direito social fundamental, sendo dever do Estado, em sentido amplo, garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em apreço, conforme documentação médica juntada aos autos, a agravada apresenta quadro clínico grave, com risco de ruptura da cápsula hepática e instabilização, devido a um volumoso hematoma hepático subcapsular, sendo necessária a internação em unidade hospitalar com suporte de UTI. Ao caso, cumpre evidenciar que a redação do art. 196 e seguintes da CF resguarda como será prestado o direito à saúde “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados.” Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Contudo, embora o Município, ora agravante, tenha responsabilidade solidária na prestação de saúde, o fornecimento de vaga em leito de UTI caracteriza-se como procedimento de alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o Estado de Mato Grosso, conforme jurisprudência desta Corte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CRF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - VAGA EM UTI - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE - SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de vagas em UTI, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso.” (TJ-MT 10049999320218110055 MT, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) Diante desse contexto, embora reconhecida a solidariedade entre os entes federativos nas questões de saúde, o direcionamento da obrigação de fornecimento de vaga em UTI primariamente ao Estado de Mato Grosso é medida que se impõe. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, tão somente para determinar a responsabilidade primária do Estado de mato Grosso ao fornecimento de vaga em UTI. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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I. M. Da S. e outros x J. De A. S. e outros

ID: 293537972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-91.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DA S. M. A. DE A. S.

Polo Passivo:

J. DE A. S. L. D. S. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE GODOY

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BRUNO CÉSAR BAPTISTA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DANILO ENDRIGHI

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ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-91.2021.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.A.S. - - I.M.S. - J.A.S. - - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por MARIA APARECIDA… Processo 1003472-91.2021.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.A.S. - - I.M.S. - J.A.S. - - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA e ISAER MARIANO DA SILVA em face de JULIANA DE AZEVEDO SILVA e LUCAS DA SILVA SANTOS COSTA, tendo por objeto a guarda da menor B. de A.S. da C., nascida em 2018, atualmente com 6 anos de idade. Alegam os requerentes, avós maternos da criança, que a menor se encontra em situação de risco sob os cuidados da genitora, requerendo a modificação da guarda em seu favor. Em sede de tutela antecipada, foi deferida a guarda provisória aos requerentes, tendo o Conselho Tutelar lavrado Termo de Entrega e Responsabilidade em 04/10/2021 e termo de guarda provisória em 10/12/2021. Em sua contestação, a requerida Juliana informou que já estava com a guarda de fato da filha, com a concordância dos requerentes. O requerido Lucas, que se encontra recluso no Presídio de Pouso Alegre/MG desde 24/01/2023, apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de curador especial. Consta dos autos que a menor B. é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte II, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositor Desafiador, frequentando o Centro de Referência do Autismo de Amparo, onde realiza 4 atendimentos semanais. Foi realizado estudo psicossocial, concluindo pela recomendação de manutenção da guarda com a genitora, com sugestão de visitas quinzenais aos avós maternos em locais públicos, aos sábados ou domingos, e indicação de mediação para evitar disputas pelo afeto da criança. Verificou-se a existência de benefício de auxílio-reclusão (nº 190.138.050-2) em favor da menor, constando Juliana como representante legal/tutora da criança, sendo necessária a apresentação da Declaração de Cárcere atualizada para liberação dos créditos a partir de 07/2024. O Ministério Público opinou pela procedência da ação, para que seja concedida a guarda definitiva aos avós maternos, considerando que, embora o estudo técnico tenha sido favorável à mãe, a criança já se encontraria sob a guarda de fato e de direito dos requerentes, com alegada concordância da genitora. É o relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reitera tal princípio, denominado como princípio da proteção integral, estabelecendo que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta. Em seu artigo 33, dispõe que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No caso dos autos, verifica-se uma situação complexa, envolvendo uma disputa de guarda entre avós maternos e genitora, relativa a uma criança com necessidades especiais, em um contexto familiar marcado por conflitos recorrentes. O estudo psicossocial realizado por profissionais habilitados concluiu pela recomendação de manutenção da guarda com a genitora. Constatou-se que a requerida Juliana trabalha no Almoxarifado da Prefeitura como concursada desde 16/03/2023, mora com seu convivente Michel, o filho A.(1 ano e 1 mês), B. e a sobrinha Vitória (19 anos), esta última também portadora de TEA nível de suporte I. Por outro lado, há informações contraditórias nos autos quanto à situação fática atual da menor. Enquanto o estudo técnico indica que a criança está sob os cuidados da genitora, os requerentes informaram que voltaram a obter a guarda de fato e de direito da neta, juntando prints de conversas de whatsapp nesse sentido, o que foi contestado pela requerida, que afirma serem mensagens enviadas por Solange, pessoa estranha aos autos. É cediço que nas ações de guarda deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, consoante o disposto no artigo 100, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual deve-se atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente. No caso em tela, o laudo técnico é claro ao indicar que a genitora reúne condições adequadas para proporcionar à filha os cuidados necessários ao seu desenvolvimento saudável, especialmente considerando suas necessidades específicas decorrentes do TEA. Conforme se extrai do estudo, a mãe tem se mostrado atenta às necessidades da filha, oferecendo suporte emocional e garantindo acesso aos tratamentos especializados no Centro de Referência do Autismo. Não obstante as alegações dos requerentes quanto à existência de riscos para a menor sob os cuidados da genitora, não foram apresentadas provas suficientes que pudessem infirmar a conclusão técnica. A mera existência de conflitos familiares, principalmente entre Juliana e sua irmã Solange, não configura, por si só, situação de risco apta a justificar a modificação da guarda. Ademais, é importante considerar que mudanças sucessivas de residência e de figuras de referência podem trazer instabilidade emocional à criança, especialmente tratando-se de menor diagnosticada com TEA, que necessita de rotina estável e previsível para seu adequado desenvolvimento. Por outro lado, é inegável a importância da manutenção dos vínculos afetivos da menor com seus avós, que exerceram papel relevante em sua vida, inclusive detendo sua guarda provisória em determinado período. Assim, mostra-se razoável a sugestão do estudo técnico quanto à realização de visitas quinzenais, a fim de preservar tais laços afetivos. Quanto ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão em favor da menor, cumpre observar que sua administração deve ser realizada por quem detém a guarda legal da criança, observando-se sempre o princípio do melhor interesse do menor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no princípio do melhor interesse da criança, julgo improcedente o pedido formulado pelos requerentes MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA e ISAER MARIANO DA SILVA, mantendo a guarda definitiva da menor B. de A.S. da C. com sua genitora JULIANA DE AZEVEDO SILVA. Estabeleço o direito de visitas dos avós maternos à neta devendo o avô materno estabelecer os contatos necessários com a genitora para organizar os encontros quinzenalmente, aos sábados ou domingos à tarde, devendo o avô paterno supervisionar tais visitas, conforme recomendação técnica. Em face da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Em face da improcedência da ação, fica revogado o termo de guarda expedido às fls. 34/35, eis que a guarda será exercida pela genitora. Comunique-se ao INSS acerca da presente decisão, para regularização do pagamento do benefício de auxílio-reclusão. Cientifique-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR DE GODOY (OAB 154547/SP), PAULO CESAR DE GODOY (OAB 154547/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB 144125/SP), ANTONIO DANILO ENDRIGHI (OAB 164604/SP), BRUNO CÉSAR BAPTISTA DE SIQUEIRA (OAB 455360/SP)

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Alberto Francisco Morgado x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 334665267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016921-62.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO MORGADO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FRANCISCO MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016921-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Francisco Morgado - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Relatório d… Processo 1016921-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Francisco Morgado - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A despeito da alegação da ré no sentido de que o número de telefone do autor não consta do cadastro de Gabriele dos Santos Jorge, os documentos juntados nas páginas 11, 18, 20/22 e 33 conferem lastro à versão articulada na preambular, deles se depreendendo que a ré, ainda que intermédio de terceiro, contatou o autor por diversas vezes tencionando cobrar dívidas vinculadas a uma pessoa de prenome Gabriele. E tendo a situação perdurado, pelo que se extrai dos documentos anteriormente mencionados, de meados de agosto até o mês de novembro do ano de 2024, ou seja, por praticamente três meses, inclusive persistindo após reclamação feita pelo autor, apesar da informação a ele prestada de que teria ocorrido o lançamento de impeditivo de cobrança atrelado ao seu número de telefone, forçoso é reconhecer que ele teve sua tranquilidade indevidamente perturbada pela ré, ainda que por meio de interposta pessoa. Em outras palavras, o autor sofreu uma grave lesão a um dos direitos integrantes de sua personalidade (artigo 12 do Código Civi), fruto de uma falha da empresa ré, o que gera em desfavor dela a obrigação de indenizar, que encontra fundamento nos artigos 14, caput, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando aqui de meros dissabores ou aborrecimentos desprovidos de maior vulto. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR -COBRANÇASTELEFÔNICASREITERADAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - ABUSIVIDADE ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- CABIMENTO - VALORAÇÃO ADEQUADA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Não há cerceamento de defesa se a ré pôde exercer satisfatoriamente seu direito à ampla defesa, produzindo documentos que serviram, inclusive, de base para sua condenação, além de não instruir o feito com contraprovas capazes de infirmar os documentos coligidos com a exordial quando lhe foi oportunizado após saneamento do feito. Cerceamento inexistente. 2 - A reiteração deligaçõestelefônicascomcobrançasinfundadas ao longo de aproximadamente três meses enseja, indubitavelmente, indenização pordanosmorais. Conjunto probatório que indica responsabilidade da ré pelo ocorrido. Indenização fixada satisfatoriamente (quatro mil reais). Precedentes em casos análogos envolvendoligaçõesreiteradas. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1004151-90.2021.8.26.0281 - 30 Câmara de Direito Privado - j. 21/02/2024). Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, o número de ligações e mensagens comprovados nos autos, e o lapso temporal durante o qual a situação se estendeu, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$3.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré: 1) ao cumprimento de obrigação de não-fazer consistente em se abster de enviar mensagens ou realizar ligações, ambos versando sobre cobrança de dívida em nome de terceiro, para o telefone do autor; 2) ao pagamento de indenização moral à razão de R$3.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALBERTO FRANCISCO MORGADO (OAB 56613/SP)

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