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Processo nº 1003476-73.2021.8.26.0590

ID: 335376260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003476-73.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALMEIDA VIEIRA DA SILVA WANDA CELESTE DE ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ALICE BRANCO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003476-73.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daniela Almeida Vieira da Silva - - Wanda Celeste de Almeida Vieira - Por tais fundamentos, JULGO EXTIN… Processo 1003476-73.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daniela Almeida Vieira da Silva - - Wanda Celeste de Almeida Vieira - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP)

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Processo nº 1003476-42.2025.4.01.3701

ID: 316085826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003476-42.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003476-42.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003476-42.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Carlos Roberto Marianno Correia

ID: 277539822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003476-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MARIANNO CORREIA

Despacho

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1003476-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003476-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Carlos Roberto Marianno Correia - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 105/112, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico discutido na demanda e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele advindos; b) condenar o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; c) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e d) condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Aduz o réu-apelante para a reforma do julgado, em síntese, que restou devidamente comprovada a regularidade da filiação do autor-apelado aos seus quadros associativos, mediante manifestação de vontade livre e esclarecida, com plena ciência dos serviços oferecidos e da cobrança da mensalidade no percentual de 2% sobre o benefício previdenciário. Assevera que os descontos decorreram do exercício legítimo da liberdade associativa, assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII e XX) e pelo Estatuto Social, o qual, inclusive, prevê a possibilidade de desligamento do associado a qualquer tempo, mediante simples solicitação. Com base nesses fundamentos, pugna pela desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais ou, ainda, a sua redução, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 115/127). Recurso tempestivo e devidamente contrariado. Custas referentes ao valor do preparo recursal recolhidas às fls. 132/133. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Como é cediço, de acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o(a) recorrente, ao interpor recurso de apelação, deverá recolher o valor do preparo e do porte de remessa e retorno, sem o quê, não será possível o conhecimento do recurso, de modo que ele será julgado deserto. Confira-se: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] Nessa esteira: O preparo consiste no recolhimento das custas necessárias para cobrir as despesas relativas ao processamento de um recurso. Abrange inclusive o valor atinente ao porte de remessa e retorno, entre os órgãos a quo e ad quem. É um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos rectius, de alguns deles, uma vez que o preparo não é devido para determinadas espécies recursais ou para determinados litigantes (v. n. 3, adiante). Segundo o artigo 1.007, caput, quando cabível preparo, sua comprovação precisa ser feita no ato da interposição, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Deserção é a falta de preparo recursal ou de sua comprovação. De nada adianta o recorrente ter realizado o preparo, se o respectivo comprovante não for apresentado no ato de interposição. Em qualquer caso, seja de falta de preparo ou de ausência de oportuna demonstração de sua realização, a consequência aplicável será a mesma: deserção e consequente não conhecimento do recurso. [...] No caso dos autos, embora o recurso de apelação tenha sido interposto tempestivamente (fls. 115/127), o comprovante de recolhimento do preparo não foi apresentado no momento oportuno, ou seja, no ato da interposição. Apenas posteriormente fora do prazo para recorrer - houve a juntada do referido comprovante (fls. 132/133). Ocorre que a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso inviabiliza o seu conhecimento. A preclusão consumativa impede a prática de qualquer ato posterior que vise a suprir irregularidade ocorrida no momento da interposição, notadamente quanto ao recolhimento das custas recursais. Confira-se aresto no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preparo. Guia DARE acompanhada de comprovante de agendamento pagamento e que consta como não paga no servidor da Fazenda Pública. Recolhimento posterior. Inteligência do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A comprovação de recolhimento do preparo do recurso deve ser feita no ato de sua interposição de modo que o recolhimento posterior, ainda que dentro do prazo para a interposição do recurso, não afasta a deserção, diante da preclusão consumativa. Deserção configurada. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça caracterizados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2330593-02.2023.8.26.0000 São José dos Campos, Relator.: Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, não resta outra solução senão a de declarar deserto o presente recurso de apelação, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais necessários para seu prosseguimento. Isso posto, não se conhece do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Fábio Bexa (OAB: 471187/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003476-58.2022.4.06.3814

ID: 326771770

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003476-58.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA ABREU

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IZABELA DE MATOS ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003476-58.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : JOSE GERALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270… RECURSO CÍVEL Nº 1003476-58.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : JOSE GERALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS EC 103/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por José Geraldo de Oliveira dos Santos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do tempo laborado como segurado especial e julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e averbação de tempo especial de 01/02/2002 a 03/12/2015, com conversão em tempo comum e averbação no CNIS, ratificando o decidido em ação anterior. O autor buscava ainda a consideração do período rural de 26/09/1978 a 01/12/1979, já homologado administrativamente, e a conversão de tempo especial como gari de 12/11/2019 até os dias atuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento do período rural de 26/09/1978 a 01/12/1979, já homologado administrativamente, para efeitos do presente benefício, diante da existência de coisa julgada; (ii) estabelecer se é possível a conversão do tempo especial em comum no período de 12/11/2019 até os dias atuais, para fins de aposentadoria, após a vigência da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de coisa julgada em relação ao período rural objeto de demanda anterior impede sua rediscussão, salvo se o INSS, voluntária e expressamente, promover nova análise administrativa e contagem do tempo, o que não se verifica no caso concreto. Após a entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 25, §2º), resta vedada a conversão de tempo especial em comum a partir de 13/11/2019, não sendo possível a aplicação da regra anterior para períodos posteriores. Os argumentos recursais não apresentam questões novas ou aptas a infirmar os fundamentos da sentença, que se encontra em conformidade com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A coisa julgada impede a rediscussão judicial de período rural já apreciado em demanda anterior, salvo se o INSS, de forma voluntária e expressa, reconhecer e computar o tempo na via administrativa. É vedada a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019, nos termos do art. 25, §2º. O reconhecimento e averbação de tempo especial dependem do atendimento aos requisitos legais vigentes à época da prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, V e VI; EC 103/2019, art. 25, §2º; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada : STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1003476-97.2025.8.26.0278

ID: 327246678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003476-97.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DE ALMEIDA DIEGO LEANDRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA

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Processo 1003476-97.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Diego Leandro de Camargo - - Ângela Maria de Almeida - Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c … Processo 1003476-97.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Diego Leandro de Camargo - - Ângela Maria de Almeida - Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolvução de valores pagos, multa contratual, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência que DIEGO LEANDRO DE CAMARGO e ÂNGELA MARIA DE ALMEIDA ajuizaram em face de LILIAN COSTA CAVALCANTE e ANAÍDE GUSMÃO COSTA CAVALCANTE. 1.1. Assevera a parte autora ter entabulado contrato de compra e venda um imóvel descrito na inicial, a corré Lilian Costa Cavalcante, doravante denominada 1ª corré, que se apresentou como procuradora da corré Anaíde Gusmão Costa Cavalcante, doravante denominada 2ª corré. 1.2. Para tanto, procedeu, conforme ajustado, ao pagamento da prestação inicial de R$ 40.000,00, por meio de transferência bancária de R$ 7.000,00 + R$ 22.830,00 + R$ 10.000,00 + R$ 170, conforme comprovantes que instruíram a inicial. 1.3. No entanto, uma vez que o imóvel não foi entregue, na primeira data acorda (15/12/2024), afirma que, aos 26 de dezembro de 2024, novo contrato foi entabulado que com repactuação de termos, valores e previsão de multa em caso de desistência, no montante de 50% do valor da entrada. 1.4. Aduz que, aos 17 de janeiro de 2025, as corrés chegaram a elaborar e assinar um comunicado de rescisão contratual, mas não devolveram os valores pagos até a presente data e também não entregaram o imóvel à parte autora. 1.5. Requer, pois, como tutela de urgência as medidas elencadas nos itens "a" usque "f". 1.6. Como tutela final, pede o julgamento de procedência com a declaração da rescisão contratual e a consequente restituição com valor pago a título de entrada (R$ 40.000,00), multa contratual (R$ 20.000,00) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). 1.7. A inicial foi complementada com documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência dos coautores (fls. 98/146). É o relatório. Decido. 2. De proêmio, concedo os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. 3. Da análise dos documentos que acompanharam a inicial chama atenção aquele copiado a fls. 61/63, no qual aponta que o imóvel sob a matrícula 34.244 no Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP foi transmitido a 2ª corré casada sob o regime comunhão parcial de bens com Diolindo Tenório Cavalcante (R. 7/37.244 - fls. 63) e não consta haver qualquer averbação acerca de eventual divórcio dos adquirentes ou falecimentos do cônjuge (fls. 64), assim como não consta procuração outorgada à 2ª corré por Diolindo Tenórcio Cavalcante para alienar o referido imóvel. 3.1. Nesse sentido, convém rememorar os dizeres do Código Civil de 2002, sobre a outorga uxória, in verbis: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I -alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. 4. Lado outro, não se vê no bojo deste processo qualquer instrumento público ou particular que autorize LILIAN COSTA CAVALCANTE a agir em nome de seus pais para negociar o imóvel matrIculado sob o nº 34.244 no Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. 4.1. Nesse ponto, averbe-se que os documentos copiados a fls. 37/39 e 40/43 estão firmados tão somente por LILIAN COSTA CAVALCANTE, que embora esteja qualificada como "procuradora" de ANAÍDE GUSMÃO COSTA CAVALCANTE, a final, assina como "vendedora": 5. Sob outro foco, observa-se que os documentos copiados a fls. 50, 79/85 e 86/87 são apócrifos, dificultando, in casu, a aplicação da teoria da aparência, para se ter qualquer convicção que ANAIDE GUSMÃO COSTA CAVALCANTE participara efetivamente da transação envolvendo o imóvel cuja copropriedade exerce com o seu marido. 5.1. Destaque-se que as conversas por meio de aplicativo cujas capturas de telas foram colacionadas no bojo da inicial e áudios seguiram por links, não têm a força probante necessária, já que sequer os nº de telefones estão identificados. 6. Ademais, constata-se que os depósitos efetuados pela parte autora, foram feitos exclusivamente na conta bancária da 1ª corré que não consta ser proprietária ou deter poderes para transacionar o bem sob berlinda. 7. Em tese, sem intromissão meritória, o negócio ventilado na inicial se amolda a uma venda a "non domino". 8. Nesses termos, seja para análise da tutela de urgência e/ou para dar prosseguimento a este feito, se faz necessário que a parte autora faça ajustes na sua peça inaugural, verificando quem de fato deverá figurar como parte ré e adequando os pedidos. 8.1. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DÉBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA (OAB 456328/SP), DÉBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA (OAB 456328/SP)

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Processo nº 1003476-87.2021.4.01.3602

ID: 333897599

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003476-87.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003476-87.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003476-87.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1006905-50.2025.8.11.0000

ID: 261968192

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006905-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO ANALISE DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006905-50.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006905-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOLUCAO ANALISE DE CREDITO LTDA AGRAVADO: MARIA INES POZZA, ARMINIO POZZA NETO, ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Solução Análise de Crédito Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Negócio Jurídico n.º 1003476-20.2023.8.11.0041, ajuizada por Maria Inês Pozza e Arminio Pozza Neto. Na decisão agravada, o Juízo de origem determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ora agravante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao reconhecer a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança de suas alegações. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que a inversão do ônus da prova foi indevida e impôs obrigação de produzir prova negativa, o que caracteriza "prova diabólica". Alega que não há relação de consumo entre as partes e que o negócio jurídico firmado com a Zion Enterprise — sociedade revel nos autos — foi celebrado de forma regular, com base em contrato de cessão de direitos sobre imóvel, sem qualquer vínculo com as operações financeiras mencionadas pelos autores. Requer o provimento do recurso e a revogação da inversão do ônus da prova. O efeito suspensivo foi deferido. Em contraminuta, os agravados defenderam a manutenção da decisão recorrida, alegando que os imóveis foram cedidos apenas como garantia para viabilizar as operações de trading, que a agravante não comprovou o pagamento pela cessão dos imóveis e que não foi justificada a devolução de apenas um dos lotes, o que evidenciaria que a operação não constituía uma cessão definitiva, mas sim uma garantia para viabilizar a operação de trading. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso. A controvérsia central deste agravo de instrumento refere-se à possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da agravante, impondo-lhe a obrigação de comprovar que agiu de boa-fé e de forma independente da empresa ZION no contrato de cessão do imóvel objeto do litígio. Inicialmente, cumpre ressaltar que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado neste sentido, conforme se extrai do julgamento do AgInt no AREsp 2271223/SP: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor." (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). A decisão agravada, ao determinar que a agravante prove que "atuou de forma independente e que adquiriu o imóvel de boa-fé", impõe-lhe a produção de prova diabólica - prova de fato negativo -, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). Na mesma linha, no STJ, é pacífico que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR). Por outro lado, questões fáticas positivas, passíveis de verificação probatória, que podem contribuir para o esclarecimento da controvérsia sem impor à agravante o ônus de provar fato negativo (v.g., a existência ou não de comprovação do pagamento pela cessão dos imóveis; as razões para a devolução de apenas um dos lotes objeto da cessão; a validade e regularidade formal dos instrumentos de cessão). A decisão agravada, ao determinar genericamente a inversão do ônus da prova quanto à interligação entre as empresas e a boa-fé da agravante, não distinguiu adequadamente entre fatos negativos (impossíveis ou extremamente difíceis de serem provados) e fatos positivos (passíveis de comprovação), o que compromete sua fundamentação e aplicabilidade prática. Além disso, o juízo a quo não analisou de forma específica e fundamentada a verossimilhança das alegações dos agravados, limitando-se a reconhecer sua hipossuficiência técnica para justificar a inversão do ônus probatório, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Nesse contexto, verifico que a decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto aos critérios para inversão do ônus da prova, bem como impõe à agravante a produção de prova diabólica, o que justifica sua anulação para que o juízo de origem proceda a nova decisão saneadora, com adequada identificação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório conforme as particularidades do caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO do agravo de instrumento, para ANULAR a decisão recorrida e determinar que o juízo de origem proceda a nova decisão sobre os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, observando-se a impossibilidade de impor à agravante a produção de prova de fato negativo, sem prejuízo da possibilidade de distribuição do ônus da prova quanto a fatos positivos. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006905-50.2025.8.11.0000

ID: 261968195

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006905-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMINIO POZZA NETO MARIA INES POZZA ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

RAYRA DA SILVA ANTUNES

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006905-50.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006905-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOLUCAO ANALISE DE CREDITO LTDA AGRAVADO: MARIA INES POZZA, ARMINIO POZZA NETO, ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Solução Análise de Crédito Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Negócio Jurídico n.º 1003476-20.2023.8.11.0041, ajuizada por Maria Inês Pozza e Arminio Pozza Neto. Na decisão agravada, o Juízo de origem determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ora agravante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao reconhecer a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança de suas alegações. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que a inversão do ônus da prova foi indevida e impôs obrigação de produzir prova negativa, o que caracteriza "prova diabólica". Alega que não há relação de consumo entre as partes e que o negócio jurídico firmado com a Zion Enterprise — sociedade revel nos autos — foi celebrado de forma regular, com base em contrato de cessão de direitos sobre imóvel, sem qualquer vínculo com as operações financeiras mencionadas pelos autores. Requer o provimento do recurso e a revogação da inversão do ônus da prova. O efeito suspensivo foi deferido. Em contraminuta, os agravados defenderam a manutenção da decisão recorrida, alegando que os imóveis foram cedidos apenas como garantia para viabilizar as operações de trading, que a agravante não comprovou o pagamento pela cessão dos imóveis e que não foi justificada a devolução de apenas um dos lotes, o que evidenciaria que a operação não constituía uma cessão definitiva, mas sim uma garantia para viabilizar a operação de trading. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso. A controvérsia central deste agravo de instrumento refere-se à possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da agravante, impondo-lhe a obrigação de comprovar que agiu de boa-fé e de forma independente da empresa ZION no contrato de cessão do imóvel objeto do litígio. Inicialmente, cumpre ressaltar que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado neste sentido, conforme se extrai do julgamento do AgInt no AREsp 2271223/SP: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor." (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). A decisão agravada, ao determinar que a agravante prove que "atuou de forma independente e que adquiriu o imóvel de boa-fé", impõe-lhe a produção de prova diabólica - prova de fato negativo -, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). Na mesma linha, no STJ, é pacífico que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR). Por outro lado, questões fáticas positivas, passíveis de verificação probatória, que podem contribuir para o esclarecimento da controvérsia sem impor à agravante o ônus de provar fato negativo (v.g., a existência ou não de comprovação do pagamento pela cessão dos imóveis; as razões para a devolução de apenas um dos lotes objeto da cessão; a validade e regularidade formal dos instrumentos de cessão). A decisão agravada, ao determinar genericamente a inversão do ônus da prova quanto à interligação entre as empresas e a boa-fé da agravante, não distinguiu adequadamente entre fatos negativos (impossíveis ou extremamente difíceis de serem provados) e fatos positivos (passíveis de comprovação), o que compromete sua fundamentação e aplicabilidade prática. Além disso, o juízo a quo não analisou de forma específica e fundamentada a verossimilhança das alegações dos agravados, limitando-se a reconhecer sua hipossuficiência técnica para justificar a inversão do ônus probatório, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Nesse contexto, verifico que a decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto aos critérios para inversão do ônus da prova, bem como impõe à agravante a produção de prova diabólica, o que justifica sua anulação para que o juízo de origem proceda a nova decisão saneadora, com adequada identificação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório conforme as particularidades do caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO do agravo de instrumento, para ANULAR a decisão recorrida e determinar que o juízo de origem proceda a nova decisão sobre os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, observando-se a impossibilidade de impor à agravante a produção de prova de fato negativo, sem prejuízo da possibilidade de distribuição do ônus da prova quanto a fatos positivos. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Mario Takamitu Sekimoto x Odontomais Tremembé Assistência Odontológica Ltda

ID: 292231130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006581-57.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TAKAMITU SEKIMOTO

Polo Passivo:

ODONTOMAIS TREMEMBé ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA FUENTES OROZCO

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MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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Processo 0006581-57.2025.8.26.0001 (processo principal 1003476-55.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mario Takamitu Sekimoto - Odontomais Tremembé Assistênc… Processo 0006581-57.2025.8.26.0001 (processo principal 1003476-55.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mario Takamitu Sekimoto - Odontomais Tremembé Assistência Odontológica Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 180,89, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), SILVANA MARIA FUENTES OROZCO (OAB 423315/SP)

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Luciana Das Virgens De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318070604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007557-35.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAS VIRGENS DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007557-35.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007557-35.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA DAS VIRGENS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo, em 03/11/2014, NB 608.069.241-8. Impõe-se, na hipótese, o reconhecimento da prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo em vista que a ação somente fora ajuizada em 25/09/2023, após mais de cinco anos da data do ato. Neste sentido, precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO[1]DOENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio[1]doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018". (REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019). 3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1910776/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, confira-se o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. 1. Trata-se de sentença de improcedência liminar do pedido, proferida com amparo no art. 332, § 1º do NCPC, que reconheceu a prescrição na hipótese em que ultrapassado mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença na via administrativa, em 09/11/2010, e o ajuizamento da presente ação, em 13/05/2019. 2. Em relação a benefício por incapacidade laboral não há falar em prescrição do fundo de direito, muito menos no prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213/91, mas prescrição do direito à revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em cinco anos. 3. Como bem pontuou o magistrado sentenciante, não tendo a autora comprovado a interposição de recurso contra a decisão administrativa, datada de 09/11/2010, que indeferiu seu pedido de reconsideração de concessão do benefício, incide na hipótese, a prescrição prevista no citado Decreto, porquanto ajuizada a presente ação somente em 13/05/2019. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1003476- 73.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 14/03/2022 PAG.) Ressalte-se que “não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês”, sendo certo que “o indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32”, pelo que “não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes” (AC 0000430-53.2017.4.05.9999, TRF 5a Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, decisão em 27/04/2017, Dje em 05/05/2017). Não se confunde, ademais, com a hipótese de reconhecimento de prescrição do direito à obtenção do benefício em si, imprescritível, consoante entendimento exarado pelo STJ na Súmula de nº 85, mas de revisão de ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário, sendo certo que caberá à autora pleitear a obtenção do aludido benefício (ou qualquer outro, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários) na via administrativa ou mesmo perante o Judiciário, conquanto comprove os requisitos legais. Ademais, ressalto que por ocasião da DER, em 03/11/2014 a requerente não era incapaz, uma vez que o perito judicial foi enfátivo a estabelecer como data do início da incapacidade o dia 10/11/2023 (quesito 5.4), inexistindo, portanto, incapacidade pretérita. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão de concessão do benefício NB 608.069.241-8, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença publicada e registada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz (a) Federal

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