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Processo nº 1003506-75.2024.4.01.3907

ID: 304809309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAIZE DO SOCORRO RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003506-75.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003506-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIZE DO SOCORRO RODRIGUES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 56 anos(nascimento em 26/09/1967) na data do requerimento administrativo (01/11/2023). Por outro lado, no tocante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, entendo que os documentos apresentados nos autos não demonstram a qualidade de segurada especial conforme o mencionado na inicial. Isso porque, embora junte documentos que indiquem sua ligação com o meio rural, certidão de casamento e contrato de parceria rural, constato que Extrato Previdenciário do CNIS(id 2140335280) registra vínculos urbanos com município de Novo Repartimento, de 2011 a 2012 e em 2014. Tais vínculos recaem exatamente dentro do período de carência do benefício, demonstrando que a autora rompeu com as alegadas atividades rurais e passou a retirar seu sustento através de outros meios. Ressalto que o Contrato de Parceria Rural (id 2140335262) encontra-se datado somente em 2024. Ademais, foi apresentado contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural de 2019(id 2140335262) em que o comprador é o filho da autora. Portanto, conforme o exposto, entendo que a demandante não demonstra seu labor no campo conforme o mencionado na incial. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003506-90.2025.8.26.0292

ID: 308670032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.B.P. - Por todo o exposto: Fls. 34/45: em juízo de retratação, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1003506-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.B.P. - Por todo o exposto: Fls. 34/45: em juízo de retratação, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015) - devendo o autor agravante informar por petição, pois o agravo ainda está no Serviço de Distribuição. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro o pedido liminar, para SUSPENDER a obrigação alimentar do autor a favor dos requeridos. Oficie-se com urgência à fonte pagadora, determinando cessar o desconto alimentar, e requisitando confirmação do cumprimento desta ordem, e remessa de cópias dos seis últimos holerites da parte alimentante. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP)

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Processo nº 1003506-31.2022.4.01.4300

ID: 292230220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-31.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSON AZEVEDO REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003506-31.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON AZEVEDO REIS Advo… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003506-31.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON AZEVEDO REIS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO Em sede de execução de sentença, a parte autora apresentou o cálculo do valor devido a título de diferenças relativas a RMI no período 05/11/2013 a 28/02/2023 e requereu que os honorários advocatícios sejam destacados. Devidamente intimado dos cálculos o INSS não se manifestou, o que implica em aquiescência. A análise do cálculo evidencia que os valores dos retroativos não estão em conformidade com o que foi determinado no acórdão/sentença, pois não foi aplicada a prescrição quinquenal. Assim, afasto o cálculo apresentado. Em razão disso e a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo. Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos/implantação do benefício/revisão da RMI (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para comprovar a revisão da RMI do benefício, conforme determinado em sentença/acórdão, venceu em 16/03/2023 (data da decisão dos embargos). O extrato do INFBEN acostado permite aferir que a RMI do benefício foi corrigida a partir do mês 03/2023; b) a multa diária foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 12/01/2024; e para R$ 500,00 em 08/05/2024. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 402 dias úteis por parte do INSS, considerando que deixou de acostar o comprovante do cumprimento e os cálculos, sendo 190 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 19.000,00); 71 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 14.200,00); e 141 dias com a incidência de multa de R$ 500,00 até data de 20/11/2024 (total: R$ 70.500,00); totalizando R$ 103.700,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Todavia, nos termos do art. 537, § 1º, I, CPC, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa que “se tornou insuficiente ou excessiva”. No presente caso, em razão da demora do INSS para implantação/correção do benefício dos valores retroativos, a multa alcançou o montante de R$ 103.700,00, que reputo desproporcional à omissão da autarquia, além de importar enriquecimento sem causa da parte contrária, razão pela qual reduzo o seu valor para R$ 30.000,00,sem prejuízo de nova cominação, caso o INSS persista no descumprimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, a título de retroativos (R$ 19.962,90), conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 19.962,90 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais, noventa centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo); b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial); c) DEFIRO o pedido para que os honorários advocatícios sejam destacados sobre os retroativos. Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1003506-46.2025.4.01.3000

ID: 333208982

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003506-46.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003506-46.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003506-46.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIANA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE RIO BRANCO ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS SENTENÇA I SEBASTIANA LIMA DA SILVA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIO BRANCO/AC, objetivando, liminarmente, que seja determinado à Autoridade Coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que em 04/06/2024 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Informa que desde então o seu pedido ainda não foi julgado, em ofensa ao art. 49 da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e em clara ofensa aos princípios administrativos de eficiência e duração razoável do processo. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2179543424) indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. A Autoridade Coatora não apresentou informações. O INSS requereu o ingresso no feito (ID n. 2181825611). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da segurança (ID n. 2187714242), aduzindo que restou caracterizada a mora para a conclusão do processo administrativo. É o relatório. Decido. II Seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID n. 2179543424): "No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Apesar de o impetrante ter juntado o comprovante de protocolo administrativo do benefício (ID 2178620225) e alguns outros documentos esparsos relativos ao requerimento em questão, não é possível aferir a real situação do processo administrativo, bem como se alguma diligência ou pendência administrativa impediu o atendimento do requerimento, atraindo a necessidade da prestação de informações pela autoridade impetrada. Além disso, a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da Administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pela autarquia previdenciária. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes aptos a caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR." No caso, verifica-se que não há razões para alterar os fundamentos apontados na decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista que a ação mandamental não foi instruída com provas aptas a demonstrar a mora alegada, tendo em vista que é possível uma série de diligências aptas a impedir a conclusão do processo administrativo no prazo tido inicialmente como devido. Não se pode perder de vista que, em mandado de segurança, exige-se a comprovação do direito líquido e certo alegado, o que não ocorreu na situação concreta, ensejando a denegação da ordem. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por SEBASTIANA LIMA DA SILVA em face de ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RIO BRANCO/AC, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003506-62.2024.4.01.3200

ID: 332287637

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003506-62.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SOARES DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

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RAFAEL BALIEIRO SANTOS

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MATHEUS FIGUEIRA LOPES

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ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003506-62.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ANA CLARA SOARES DA SILVA E SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 310336758

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (EMBARGADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, reformando a decisão de primeiro grau e reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista; e (iii) saber se o Tribunal deixou de analisar a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas e a necessária demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo, reconhecendo que a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sendo efetivamente consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica, reconhecendo expressamente a manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica, especialmente no que tange aos aspectos técnicos relacionados ao rompimento de cabos de alta tensão. 5. Quanto à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que esta se encontra demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso, sendo que exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo representaria encargo excessivamente oneroso. 6. O julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, diferenciando adequadamente dos precedentes que tratam de situações distintas envolvendo aquisição de bovinos ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando clara e completamente sua decisão. 2. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo quando a energia é utilizada para funcionamento básico da propriedade, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 3. É cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios quando evidenciado o mero inconformismo com a decisão proferida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.023; 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada/agravante e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida. Aduz ainda que o Tribunal foi omisso ao deixar de analisar a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, bem como a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas, violando o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova, o que não se verifica no caso. A embargada apresentou contrarrazões (ID 291866396) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) obscuridade no acórdão embargado ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte agravada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida, deixando de considerar que a embargada não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º do CDC, uma vez que utiliza a energia elétrica como insumo essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e não como destinatária final do serviço. (ii) omissão quanto a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada/agravante, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar tal inversão do ônus da prova. Tais alegações, contudo, não prosperam. No que se refere à alegada obscuridade quanto à natureza jurídica da relação, o acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo. Conforme consta do item 3 da ementa e do desenvolvimento do voto condutor, o Tribunal reconheceu que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações." Mais especificamente, o acórdão esclareceu que: "o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final." Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que "os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário." Portanto, a decisão embargada enfrentou diretamente a questão da destinação final do serviço, concluindo de forma fundamentada que a energia elétrica é consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. Quanto à alegada omissão relativa à análise da vulnerabilidade técnica, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a hipossuficiência técnica da agravante/embargada. Conforme consta do item 6 da ementa e do desenvolvimento do voto, "verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica." Insisto, o acórdão embargado foi ainda mais detalhado ao explicar que "o rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos." Nesse sentido, o acórdão embargado concluiu, que: "exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível." No tocante à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que "a verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal)." Assim, contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão embargado analisou de forma pormenorizada tanto a vulnerabilidade técnica quanto a verossimilhança das alegações, concluindo pela presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. O acórdão embargado ainda fundamentou sua decisão na teoria finalista mitigada, conforme expressa na tese de julgamento: "A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada." É importante destacar que o julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que "a peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional." O Tribunal também diferenciou adequadamente o caso dos precedentes citados pelo juízo de origem, esclarecendo que "a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC." Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, buscando adequá-la ao seu entendimento particular sobre a matéria. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no instituto dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, e não à reanálise do mérito. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Desse modo, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes suscitadas no recurso de agravo de instrumento, verifica-se que a pretensão da embargante de rediscutir questões de mérito já decididas encontra óbice intransponível na natureza e finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 310336761

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (EMBARGADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, reformando a decisão de primeiro grau e reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista; e (iii) saber se o Tribunal deixou de analisar a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas e a necessária demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo, reconhecendo que a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sendo efetivamente consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica, reconhecendo expressamente a manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica, especialmente no que tange aos aspectos técnicos relacionados ao rompimento de cabos de alta tensão. 5. Quanto à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que esta se encontra demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso, sendo que exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo representaria encargo excessivamente oneroso. 6. O julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a demanda versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, diferenciando adequadamente dos precedentes que tratam de situações distintas envolvendo aquisição de bovinos ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando clara e completamente sua decisão. 2. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo quando a energia é utilizada para funcionamento básico da propriedade, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 3. É cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios quando evidenciado o mero inconformismo com a decisão proferida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.023; 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em obscuridade ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte embargada/agravante e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida. Aduz ainda que o Tribunal foi omisso ao deixar de analisar a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, bem como a ausência de verossimilhança das alegações apresentadas, violando o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova, o que não se verifica no caso. A embargada apresentou contrarrazões (ID 291866396) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenização nº 1003506- 48.2023.8.11.0011, manejada por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO. O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) obscuridade no acórdão embargado ao não esclarecer adequadamente a natureza jurídica da parte agravada e sua qualificação no contexto da relação jurídica discutida, deixando de considerar que a embargada não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º do CDC, uma vez que utiliza a energia elétrica como insumo essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, e não como destinatária final do serviço. (ii) omissão quanto a ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica da parte embargada/agravante, elemento essencial para a caracterização da relação consumerista, sendo ainda, necessária a demonstração da hipossuficiência apta a autorizar tal inversão do ônus da prova. Tais alegações, contudo, não prosperam. No que se refere à alegada obscuridade quanto à natureza jurídica da relação, o acórdão embargado foi expresso ao analisar a questão da caracterização da relação de consumo. Conforme consta do item 3 da ementa e do desenvolvimento do voto condutor, o Tribunal reconheceu que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações." Mais especificamente, o acórdão esclareceu que: "o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final." Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que "os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário." Portanto, a decisão embargada enfrentou diretamente a questão da destinação final do serviço, concluindo de forma fundamentada que a energia elétrica é consumida em sua forma final, caracterizando a agravada como destinatária final nos termos do artigo 2º do CDC, em aplicação da teoria finalista mitigada. Quanto à alegada omissão relativa à análise da vulnerabilidade técnica, verifica-se que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a hipossuficiência técnica da agravante/embargada. Conforme consta do item 6 da ementa e do desenvolvimento do voto, "verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica." Insisto, o acórdão embargado foi ainda mais detalhado ao explicar que "o rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos." Nesse sentido, o acórdão embargado concluiu, que: "exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível." No tocante à verossimilhança das alegações, o acórdão foi expresso ao consignar que "a verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal)." Assim, contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão embargado analisou de forma pormenorizada tanto a vulnerabilidade técnica quanto a verossimilhança das alegações, concluindo pela presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. O acórdão embargado ainda fundamentou sua decisão na teoria finalista mitigada, conforme expressa na tese de julgamento: "A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada." É importante destacar que o julgado considerou as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que "a peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional." O Tribunal também diferenciou adequadamente o caso dos precedentes citados pelo juízo de origem, esclarecendo que "a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC." Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, buscando adequá-la ao seu entendimento particular sobre a matéria. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no instituto dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, e não à reanálise do mérito. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Desse modo, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes suscitadas no recurso de agravo de instrumento, verifica-se que a pretensão da embargante de rediscutir questões de mérito já decididas encontra óbice intransponível na natureza e finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003506-92.2025.8.11.0006

ID: 310059441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO MENDES DE CARVALHO Endereço: Rua dos Macucos, 09, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-402 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 - Edif. Jatobá Cond. Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1003506-92.2025.8.11.0006

ID: 310059449

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO MENDES DE CARVALHO Endereço: Rua dos Macucos, 09, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-402 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 - Edif. Jatobá Cond. Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Santa Cruz Calçados Ltda

ID: 312279638

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-51.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTA CRUZ CALçADOS LTDA

Despacho

Advogados:

PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

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GLAUCIA HELENA PASCHOAL SILVA DE BIASI

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DESPACHO Nº 1003506-51.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003506-51.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Santa Cruz Calçados Ltda - Vistos. Pág. 653/4: O Col.Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 1223998/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, para aplicação dos Temas 225 e 863 do STF, o que foi cumprido às fls. 655, pelo menos em parte. Contudo, após a r. decisão (22/08/19), em 18.02.2022, o Plenário da Suprema Corte, no RE nº 1.335.293, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Convém registrar que, com o retorno dos autos, não há que se falar em preclusão pro judicato, estando restituída a função jurisdicional a esta Presidência de Seção. Dessa forma, verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 655, porquanto a multa alegadamente imposta não é qualificada por dolo, fraude ou simulação (fl. 426). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 397/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, observando-se que, levantado o presente sobrestamento, será considerado o tema 225/STF. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi (OAB: 54633/SP) - Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - 1º andar

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