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Processo nº 1003538-34.2024.8.11.0006

ID: 283480445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003538-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado de nº 1003538-34.2024.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente: MANOEL CAMBARA. Recorridos: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPR… Recurso Inominado de nº 1003538-34.2024.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente: MANOEL CAMBARA. Recorridos: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS QUE SUPERE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre proventos que não superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de restituição dos valores descontados desde junho de 2020. O recorrente sustenta violação ao art. 40, § 18, da CF/1988, e requer a aplicação do referido limite constitucional. Os recorridos pugnam pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade e a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam um salário-mínimo, nos termos da legislação estadual aplicável, diante da existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar estadual nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, estabelece que, havendo déficit atuarial no RPPS estadual, a contribuição previdenciária incidirá sobre os proventos que excedam um salário-mínimo, conforme o art. 2º, § 5º. A previsão estadual está em consonância com o art. 149, § 1º-A, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, que expressamente autoriza tal incidência nos casos de déficit atuarial. A existência do déficit atuarial é fato notório e encontra respaldo na própria exposição de motivos da LC nº 654/2020, não sendo necessária a produção de prova específica nos autos. O STF já firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo legítima a alteração de alíquota e base de cálculo da contribuição, desde que em conformidade com os parâmetros constitucionais. A jurisprudência do TJMT confirma a validade da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos que superem um salário-mínimo, com base na LC nº 654/2020 e no art. 149, § 1º-A, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que superem um salário-mínimo quando demonstrado déficit atuarial no RPPS, nos termos do art. 149, § 1º-A, da CF/1988. A legislação estadual que estabelece tal incidência exerce competência constitucional concorrente e não viola direito adquirido nem ato jurídico perfeito. A existência de déficit atuarial é fato notório e prescinde de comprovação individualizada no processo, quando já reconhecida pela legislação de regência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 18; 149, § 1º e § 1º-A; EC nº 103/2019; Lei Complementar/MT nº 202/2004, art. 2º, II e § 5º; Lei Complementar/MT nº 654/2020; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 1.021, § 4º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1043365-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.02.2023, DJE 17.02.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Os recorridos pugnam pela manutenção da sentença. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, o i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA O recorrente, servidor público aposentado, ingressou com a referida ação alegando que vem sofrendo descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre a totalidade de seus proventos, em afronta ao art. 40, § 18, da Constituição Federal. Requereu, em síntese, a declaração de inexigibilidade dos descontos sobre a totalidade dos proventos, a aplicação do limite estabelecido no referido dispositivo constitucional e a restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. Em primeira instância, o magistrado houve por bem julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 202/2004, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe que a contribuição previdenciária incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social, contudo, o § 5º do mesmo dispositivo suspende a aplicabilidade do inciso II em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, caso em que a contribuição incidirá sobre a parcela dos proventos que supere 1 (um) salário-mínimo. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso inominado, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela reforma da sentença. Após análise detida dos autos, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, sem prejuízo das considerações que se seguem. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da r. sentença, verbis: “Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação movida pela Parte Autora contra o MTPREV e o Estado de Mato Grosso, na qual requer a dedução a título de previdência social sobre o valor que exceder ao teto do regime geral da previdência social, com a consequente restituição dos valores cobrados de forma indevida. Sobre o tema, a Lei Complementar nº 202/2004, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Contudo, o inciso II alhures citado está com sua aplicabilidade suspensa, por força do disposto no § 5º, do mesmo dispositivo. Senão, vejamos: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” A questão central da presente controvérsia reside na legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente, considerando o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e a legislação estadual pertinente. O recorrente alega que a cobrança sobre a totalidade dos proventos é indevida, devendo incidir apenas sobre a parcela que exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, tal alegação não se sustenta diante do arcabouço normativo aplicável ao caso. Conforme bem destacado na sentença recorrida, a Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece em seu art. 2º, inciso II, que a alíquota de 14% incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Entretanto, o § 5º do mesmo artigo suspende a aplicabilidade do inciso II em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Mato Grosso, determinando que, nessa hipótese, a contribuição incida sobre a parcela dos proventos que supere 1 (um) salário-mínimo. Tal previsão encontra respaldo no art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que autoriza a incidência da contribuição sobre o valor dos proventos que supere o salário-mínimo quando houver déficit atuarial. “Art. 149. (…) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” Portanto, a legislação estadual, ao prever a incidência da contribuição sobre a parcela dos proventos que supere o salário-mínimo em caso de déficit atuarial, apenas exerceu a competência concorrente para legislar sobre o sistema previdenciário, em conformidade com a Constituição Federal. O recorrente questiona a existência de déficit atuarial no RPPS do Estado de Mato Grosso, alegando que tal condição não foi comprovada nos autos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Ainda que não tenha sido juntado aos autos um estudo atuarial específico, a existência de déficit no RPPS de Mato Grosso é fato notório e amplamente divulgado, inclusive na Mensagem encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa quando da aprovação da Lei Complementar nº 654/2020. Ainda, a própria Lei Complementar nº 654/2020, ao alterar a Lei Complementar nº 202/2004, faz expressa menção ao déficit atuarial como justificativa para a incidência da contribuição sobre a parcela dos proventos que supere o salário-mínimo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a legitimidade da cobrança previdenciária sobre o valor que excede o salário-mínimo, em razão do déficit atuarial do RPPS estadual: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um)salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB. Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (TJMT - N.U 1043365-49.2021.8.11.0041, , MARCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Ademais, o recorrente alega que possui direito adquirido ao regime previdenciário vigente à época de sua aposentadoria, o qual previa a incidência da contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que excedesse o teto do RGPS. Contudo, tal argumento não se sustenta. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, sendo lícita a alteração das alíquotas e bases de cálculo de tributos, desde que observados os princípios constitucionais tributários. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 41/2003, que permitiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão, já foi objeto de análise pelo STF, que reconheceu sua constitucionalidade, afastando a alegação de ofensa ao direito adquirido. Portanto, não há que se falar em direito adquirido ao regime previdenciário anterior, sendo legítima a aplicação da Lei Complementar nº 654/2020, que alterou a base de cálculo da contribuição em razão do déficit atuarial do RPPS estadual. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 0004733-47.2015.4.01.4000

ID: 293943569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004733-47.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO CORDEIRO FURTUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004733-47.2015.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por Ana Lucia Alves da Silva, A.A.D.S, A.A.D.S e pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJPI que, nos autos da ação ordinária n° 0004733-47.2015.4.01.4000, julgou procedentes os pedidos autorais para “confirmando a decisão de fls. 99/102, cuja pensão será devida aos autores A. A. D. S. e ANDRÉ ALVES DA SILVA até o momento de sua maioridade. Quanto à fixação do termo final da pensão mensal devida à autora ANA LÚCIA ALVES DA SILVA, deverá ser levada em conta a expectativa de vida do brasileiro, apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, e condenou o réu “a pagar aos autores o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pro rata, a título de danos morais, corrigido a partir desta data pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula n. 362), acrescido de juros moratórios a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula n. 54)”. Em suas razões, sustentam os apelantes Ana Lucia e os menores que deve ocorrer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, pois “o valor fixado pelo juízo recorrido, não é suficiente a reparar os danos morais sofridos pelos autores”, e o referido valor “não pode ser tão irrisório ao ponto de não penalizar pedagogicamente a recorrida a não mais cometer abusos como o ocorrido no caso em tela”. Em suas razões, sustenta o apelante DNIT, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a ação deveria ter sido movida contra o detentor do animal que causou o acidente na pista, ou contra a União. No mérito, alega a ausência de responsabilidade pelo acidente, pois não houve omissão imputável à autarquia. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação dos autores e desprovimento da apelação do DNIT. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004733-47.2015.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Preliminar Segundo o inciso IV do art. 82 da Lei n. 10.233/2001, são atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação, administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte. Já o § 3º do mesmo art. 82 estabelece que “é, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei”. No que toca ao presente caso, o art. 21 da Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, determina que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições (inciso I); planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas (inciso II); e implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (inciso III). Assim, o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é atribuição sua providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreira protetiva para impedir invasões à pista de rolagem. Por isso, rejeito a preliminar. Mérito Apelação do DNIT A Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes está consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para esse fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. Contudo, quanto à responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, embora discussões sobre o tema, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) // APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DECORRENTE DE PISTA IRREGULAR. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. 2. A dinâmica do acidente fica clara ao analisar o Croqui realizado pela PRF e anexado ao BAT, o qual constata que o veículo perdeu o controle logo após passar por uma "pista irregular", restando evidente o nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia (serviço funcionou de forma ineficiente) e o evento danoso. Em tema de responsabilidade por culpa do serviço, cabe ao ente público a demonstração de que o serviço foi prestado conforme os padrões dele esperado, bem como se o caso seria de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não se verificou no caso em apreço. 3. Consoante precedente, "presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima" (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 4. O quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, fixar os danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o DNIT ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da apelante, Adriana Ribeiro Barbosa, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1003538-51.2022.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) // CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Assumindo, portanto, que nos casos como o presente prevalece a responsabilidade civil subjetiva, a avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa, como, circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado. O exame dos autos revela a presença desses elementos. Segundo o Boletim de ocorrência (ID 142205856 - pág.30), lavrado pela Polícia Civil do Estado do Piauí, o acidente ocorreu em trecho da rodovia com regular estado de conservação, mas que o condutor fora surpreendido por um animal solto na pista, cuja presença não era alertada por sinalização adequada em região rural. A omissão no dever de fiscalização e sinalização da via pública, especialmente em regiões sabidamente suscetíveis ao trânsito de animais, configura falha na prestação do serviço público. Ademais, consoante decisão concessiva da tutela proferida no primeiro grau antes da prolação da sentença, consignou o magistrado que as provas testemunhais colhidas no âmbito judicial comprovam a existência de animal na rodovia, no momento do acidente. A ausência de identificação do dono do animal, por sua vez, não afasta a responsabilidade estatal. Embora o art. 936 do CC preveja que o dono ou detentor do animal deve ressarcir os danos causados por este, a inexistência de sua identificação não exime a Administração Pública do seu dever de zelar pela segurança da via pública. Em tais hipóteses, compete ao Estado atuar de forma diligente para evitar riscos previsíveis e recorrentes, como o trânsito de animais em locais desprovidos de barreiras ou sinalização. Ao não agir de forma preventiva, o Estado assume o risco de sua omissão. Assim, conclui-se que o DNIT não adotou as providências necessárias para evitar que o animal invadisse a pista nem promoveu a devida sinalização de advertência quanto à possível presença de animais na rodovia, mantendo a segurança viária. Tal fato configura a responsabilidade civil do Estado dada a omissão dos órgãos responsáveis pela adequada manutenção da rodovia federal para evitar a possibilidade de riscos de acidentes. As jurisprudências do STJ e deste TRF seguem nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União e do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 1468898/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Citam-se alguns julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão. III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de que "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a passagem de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que se largue das mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor destacou, ainda, que "o fato de não haver sinalização luminosa, no meio-fio ou cerca nas propriedades, entendo que no meio-fio não é obrigatório em rodovias, como também não é obrigação do DNIT construir cercas para contenção de animais. Em um acaso como este, entendo que não há obrigação do Estado em indenizar". IV. Contudo, do contexto fático, exposto pelas instâncias ordinárias, ficou reconhecido que o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo Estado, além de restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. Segundo constou do voto vencido, "inexistem, nos autos, documentos que comprovem que a entidades públicas têm efetivamente atuado na área com vias a erradicar o problema. Por outro lado, pelas fotos acostadas aos autos, é claramente visível a inexistência de contenções para impedir a travessia de animais na pista, o que configura, sobretudo quando levado em consideração a frequência com que tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha no serviço prestado. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a vítima "usava capacete e estava com a Carteira Nacional de Habilitação regular, não havendo informações sobre a velocidade em que conduzia a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima". V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006; AgInt no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018. VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado por omissão. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) (grifei) // DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CAPACETE. CULPA CONCORRENTE. 1. Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia federal em razão da presença de animal na pista, a União Federal possui legitimidade passiva, uma vez que cabe a ela, por meio da Polícia Rodoviária Federal PRF, a obrigação de fiscalizar as boas condições de tráfego e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, da Constituição Federal) assim como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias (art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB). Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 2. O DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa à acidente ocorrido em rodovia federal com atropelamento de animal, uma vez que é atribuição sua providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreira protetiva para impedir invasões à pista de rolagem. 3. Comprovado nos autos que a presença de animal na pista foi causa determinante do acidente automobilístico que resultou na morte do cônjuge/genitor dos autores, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos por eles experimentados e a conduta omissiva da União e do DNIT, sendo ainda afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A teor do art. 942 do Código Civil CC, a havendo mais de um agente causador do dano, a responsabilidade de todos eles é solidária. Ademais, segundo o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano, o que torna desnecessário perquirir pelo grau de participação de cada um dos responsáveis para fins de responsabilização. [...] (AC 1005286-89.2020.4.01.4101, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 27/03/2024 PAG.) (grifei) Ante tais considerações, configurada a responsabilidade do DNIT no caso em concreto. Apelação de Ana Lucia, A.A.D.S e A.A.D.S Por sua vez, em relação aos danos morais, o Juízo de origem os arbitrou nos seguintes termos: "Condendo, ainda, o réu a pagar aos autores o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pro rata, a título de danos morais, corrigido a partir desta data pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula 362), acrescido de juros moratórios a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula 54)." Quanto ao valor do dano moral, a legislação não prevê requisitos objetivos para sua fixação, prevalecendo a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor não deve ser fixado em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode ser arbitrado em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir condutas semelhantes futuras. Para a fixação do valor reparatório, a jurisprudência indica que devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e a capacidade econômica da parte demandada. Na ausência de um parâmetro legal que delimite o valor com exatidão, adota-se o posicionamento do STJ e deste Tribunal em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSAO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No que concerne à fixação do "quantum debeatur" para a reparação dos danos morais, como é cediço, não existem critérios fornecidos pela lei. Nessa senda, a jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito. Na hipótese, repita-se que o acidente foi fatal, vez que o condutor da motocicleta que se chocou com o animal (vaca) na pista, veio à óbito, em virtude de negligência/omissão da Administração. Evidente que tais elementos, não obstante a caracterização dos danos morais às autoras, devem ser considerados para a fixação do montante indenizatório. Diante disso, entendo ser adequado o quantum arbitrado a guisa de dano moral pela r. sentença (R$ 100.000,00), por morte do acidentado, devendo ser respeitadas as diretrizes acima definidas e as circunstâncias fáticas apresentadas; descabendo, portanto, majoração ou redução. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida do ofendido, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo a manutenção do montante da indenização por danos morais." (fls. 493-494). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (grifei) // DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CAPACETE. CULPA CONCORRENTE. 1. Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia federal em razão da presença de animal na pista, a União Federal possui legitimidade passiva, uma vez que cabe a ela, por meio da Polícia Rodoviária Federal PRF, a obrigação de fiscalizar as boas condições de tráfego e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, da Constituição Federal) assim como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias (art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB). Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. [...] 3. Comprovado nos autos que a presença de animal na pista foi causa determinante do acidente automobilístico que resultou na morte do cônjuge/genitor dos autores, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos por eles experimentados e a conduta omissiva da União e do DNIT, sendo ainda afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [...] 8. Para a fixação do valor reparatório do dano moral, devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada. Na hipótese, consideradas as circunstâncias da causa, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores, por ser tratar da perda do cônjuge do requerente e mãe dos litisconsortes. 9. Ante o reconhecimento da culpa concorrente pelo não uso de capacete na condução de motocicleta, o dano moral estabelecido em razão das sequelas à saúde deve ser mantido no valor ajustado pela sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). [...] (AC 1005286-89.2020.4.01.4101, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 27/03/2024 PAG.) (grifei) Portanto, considerando o posicionamento desta Turma em casos em semelhantes, deve ser reformada a sentença neste ponto, na medida em que o valor arbitrado quanto à indenização por danos morais encontra-se abaixo dos parâmetros judiciais em situações similares, razão pela qual o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do DNIT e dou provimento à apelação dos autores. Honorários majorados em 2% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DO DNIT DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Ana Lucia Alves da Silva, A.A.D.S., A.A.D.S. e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o DNIT ao pagamento de pensão mensal até a maioridade dos filhos e, para a autora Ana Lucia Alves da Silva, até a expectativa de vida do brasileiro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido e acrescido de juros. 2. Os autores apelaram pela majoração do valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante fixado não é suficiente para reparar os danos sofridos, nem para inibir condutas similares. O DNIT, por sua vez, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade pelo acidente, por não ter agido com omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do DNIT para figurar no polo da demanda e a sua eventual responsabilidade pelo acidente automobilístico causado por animal na pista; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração, à luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente ocorrido em rodovia federal, nos termos do art. 82 da Lei n. 10.233/2001 e art. 21 do CTB, que lhe atribuem competência para conservar, sinalizar e fiscalizar as rodovias federais, inclusive para prevenir a circulação de animais em trechos suscetíveis a tal ocorrência. Rejeitada a preliminar. 5. A responsabilidade do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa, dano e nexo causal. A prova dos autos demonstra a omissão administrativa na fiscalização e sinalização do trecho rodoviário onde ocorreu o acidente, configurando falha no dever de cuidado e segurança viária, o que caracteriza a responsabilidade civil do DNIT. 6. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência orienta que o valor arbitrado deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação à gravidade do dano. O montante fixado na sentença mostrou-se aquém dos parâmetros usualmente adotados em casos similares envolvendo perda de ente familiar em decorrência de acidente em rodovia federal. 7. Assim, cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do DNIT desprovido. Recurso dos autores provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidentes causados pela presença de animais em rodovia federal, em virtude de sua competência legal de fiscalização e conservação das vias." "2. A responsabilidade do Estado por omissão administrativa é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal." "3. É devida a indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico provocado por animal em rodovia federal, quando demonstrada a omissão estatal." "4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação, podendo ser majorado quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 21; CTB, art. 269; Lei nº 10.233/2001, art. 82; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 936, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27/8/2019, DJe 2/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022; TRF1, AC n. 1003538-51.2022.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 14/10/2024; TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 03/04/2023; TRF1, AC n. 1005286-89.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 27/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0004733-47.2015.4.01.4000

ID: 293943572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004733-47.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE

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CICERO CORDEIRO FURTUNA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004733-47.2015.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por Ana Lucia Alves da Silva, A.A.D.S, A.A.D.S e pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJPI que, nos autos da ação ordinária n° 0004733-47.2015.4.01.4000, julgou procedentes os pedidos autorais para “confirmando a decisão de fls. 99/102, cuja pensão será devida aos autores A. A. D. S. e ANDRÉ ALVES DA SILVA até o momento de sua maioridade. Quanto à fixação do termo final da pensão mensal devida à autora ANA LÚCIA ALVES DA SILVA, deverá ser levada em conta a expectativa de vida do brasileiro, apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, e condenou o réu “a pagar aos autores o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pro rata, a título de danos morais, corrigido a partir desta data pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula n. 362), acrescido de juros moratórios a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula n. 54)”. Em suas razões, sustentam os apelantes Ana Lucia e os menores que deve ocorrer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, pois “o valor fixado pelo juízo recorrido, não é suficiente a reparar os danos morais sofridos pelos autores”, e o referido valor “não pode ser tão irrisório ao ponto de não penalizar pedagogicamente a recorrida a não mais cometer abusos como o ocorrido no caso em tela”. Em suas razões, sustenta o apelante DNIT, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a ação deveria ter sido movida contra o detentor do animal que causou o acidente na pista, ou contra a União. No mérito, alega a ausência de responsabilidade pelo acidente, pois não houve omissão imputável à autarquia. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação dos autores e desprovimento da apelação do DNIT. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004733-47.2015.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Preliminar Segundo o inciso IV do art. 82 da Lei n. 10.233/2001, são atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação, administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte. Já o § 3º do mesmo art. 82 estabelece que “é, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei”. No que toca ao presente caso, o art. 21 da Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, determina que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições (inciso I); planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas (inciso II); e implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (inciso III). Assim, o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é atribuição sua providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreira protetiva para impedir invasões à pista de rolagem. Por isso, rejeito a preliminar. Mérito Apelação do DNIT A Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes está consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para esse fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. Contudo, quanto à responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, embora discussões sobre o tema, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) // APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DECORRENTE DE PISTA IRREGULAR. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. 2. A dinâmica do acidente fica clara ao analisar o Croqui realizado pela PRF e anexado ao BAT, o qual constata que o veículo perdeu o controle logo após passar por uma "pista irregular", restando evidente o nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia (serviço funcionou de forma ineficiente) e o evento danoso. Em tema de responsabilidade por culpa do serviço, cabe ao ente público a demonstração de que o serviço foi prestado conforme os padrões dele esperado, bem como se o caso seria de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não se verificou no caso em apreço. 3. Consoante precedente, "presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima" (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 4. O quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, fixar os danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o DNIT ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da apelante, Adriana Ribeiro Barbosa, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1003538-51.2022.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) // CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Assumindo, portanto, que nos casos como o presente prevalece a responsabilidade civil subjetiva, a avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa, como, circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado. O exame dos autos revela a presença desses elementos. Segundo o Boletim de ocorrência (ID 142205856 - pág.30), lavrado pela Polícia Civil do Estado do Piauí, o acidente ocorreu em trecho da rodovia com regular estado de conservação, mas que o condutor fora surpreendido por um animal solto na pista, cuja presença não era alertada por sinalização adequada em região rural. A omissão no dever de fiscalização e sinalização da via pública, especialmente em regiões sabidamente suscetíveis ao trânsito de animais, configura falha na prestação do serviço público. Ademais, consoante decisão concessiva da tutela proferida no primeiro grau antes da prolação da sentença, consignou o magistrado que as provas testemunhais colhidas no âmbito judicial comprovam a existência de animal na rodovia, no momento do acidente. A ausência de identificação do dono do animal, por sua vez, não afasta a responsabilidade estatal. Embora o art. 936 do CC preveja que o dono ou detentor do animal deve ressarcir os danos causados por este, a inexistência de sua identificação não exime a Administração Pública do seu dever de zelar pela segurança da via pública. Em tais hipóteses, compete ao Estado atuar de forma diligente para evitar riscos previsíveis e recorrentes, como o trânsito de animais em locais desprovidos de barreiras ou sinalização. Ao não agir de forma preventiva, o Estado assume o risco de sua omissão. Assim, conclui-se que o DNIT não adotou as providências necessárias para evitar que o animal invadisse a pista nem promoveu a devida sinalização de advertência quanto à possível presença de animais na rodovia, mantendo a segurança viária. Tal fato configura a responsabilidade civil do Estado dada a omissão dos órgãos responsáveis pela adequada manutenção da rodovia federal para evitar a possibilidade de riscos de acidentes. As jurisprudências do STJ e deste TRF seguem nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União e do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 1468898/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Citam-se alguns julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão. III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de que "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a passagem de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que se largue das mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor destacou, ainda, que "o fato de não haver sinalização luminosa, no meio-fio ou cerca nas propriedades, entendo que no meio-fio não é obrigatório em rodovias, como também não é obrigação do DNIT construir cercas para contenção de animais. Em um acaso como este, entendo que não há obrigação do Estado em indenizar". IV. Contudo, do contexto fático, exposto pelas instâncias ordinárias, ficou reconhecido que o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo Estado, além de restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. Segundo constou do voto vencido, "inexistem, nos autos, documentos que comprovem que a entidades públicas têm efetivamente atuado na área com vias a erradicar o problema. Por outro lado, pelas fotos acostadas aos autos, é claramente visível a inexistência de contenções para impedir a travessia de animais na pista, o que configura, sobretudo quando levado em consideração a frequência com que tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha no serviço prestado. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a vítima "usava capacete e estava com a Carteira Nacional de Habilitação regular, não havendo informações sobre a velocidade em que conduzia a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima". V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006; AgInt no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018. VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado por omissão. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) (grifei) // DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CAPACETE. CULPA CONCORRENTE. 1. Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia federal em razão da presença de animal na pista, a União Federal possui legitimidade passiva, uma vez que cabe a ela, por meio da Polícia Rodoviária Federal PRF, a obrigação de fiscalizar as boas condições de tráfego e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, da Constituição Federal) assim como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias (art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB). Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 2. O DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa à acidente ocorrido em rodovia federal com atropelamento de animal, uma vez que é atribuição sua providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreira protetiva para impedir invasões à pista de rolagem. 3. Comprovado nos autos que a presença de animal na pista foi causa determinante do acidente automobilístico que resultou na morte do cônjuge/genitor dos autores, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos por eles experimentados e a conduta omissiva da União e do DNIT, sendo ainda afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A teor do art. 942 do Código Civil CC, a havendo mais de um agente causador do dano, a responsabilidade de todos eles é solidária. Ademais, segundo o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano, o que torna desnecessário perquirir pelo grau de participação de cada um dos responsáveis para fins de responsabilização. [...] (AC 1005286-89.2020.4.01.4101, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 27/03/2024 PAG.) (grifei) Ante tais considerações, configurada a responsabilidade do DNIT no caso em concreto. Apelação de Ana Lucia, A.A.D.S e A.A.D.S Por sua vez, em relação aos danos morais, o Juízo de origem os arbitrou nos seguintes termos: "Condendo, ainda, o réu a pagar aos autores o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pro rata, a título de danos morais, corrigido a partir desta data pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula 362), acrescido de juros moratórios a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula 54)." Quanto ao valor do dano moral, a legislação não prevê requisitos objetivos para sua fixação, prevalecendo a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor não deve ser fixado em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode ser arbitrado em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir condutas semelhantes futuras. Para a fixação do valor reparatório, a jurisprudência indica que devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e a capacidade econômica da parte demandada. Na ausência de um parâmetro legal que delimite o valor com exatidão, adota-se o posicionamento do STJ e deste Tribunal em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSAO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No que concerne à fixação do "quantum debeatur" para a reparação dos danos morais, como é cediço, não existem critérios fornecidos pela lei. Nessa senda, a jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito. Na hipótese, repita-se que o acidente foi fatal, vez que o condutor da motocicleta que se chocou com o animal (vaca) na pista, veio à óbito, em virtude de negligência/omissão da Administração. Evidente que tais elementos, não obstante a caracterização dos danos morais às autoras, devem ser considerados para a fixação do montante indenizatório. Diante disso, entendo ser adequado o quantum arbitrado a guisa de dano moral pela r. sentença (R$ 100.000,00), por morte do acidentado, devendo ser respeitadas as diretrizes acima definidas e as circunstâncias fáticas apresentadas; descabendo, portanto, majoração ou redução. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida do ofendido, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo a manutenção do montante da indenização por danos morais." (fls. 493-494). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (grifei) // DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CAPACETE. CULPA CONCORRENTE. 1. Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia federal em razão da presença de animal na pista, a União Federal possui legitimidade passiva, uma vez que cabe a ela, por meio da Polícia Rodoviária Federal PRF, a obrigação de fiscalizar as boas condições de tráfego e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, da Constituição Federal) assim como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias (art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB). Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. [...] 3. Comprovado nos autos que a presença de animal na pista foi causa determinante do acidente automobilístico que resultou na morte do cônjuge/genitor dos autores, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos por eles experimentados e a conduta omissiva da União e do DNIT, sendo ainda afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [...] 8. Para a fixação do valor reparatório do dano moral, devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada. Na hipótese, consideradas as circunstâncias da causa, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores, por ser tratar da perda do cônjuge do requerente e mãe dos litisconsortes. 9. Ante o reconhecimento da culpa concorrente pelo não uso de capacete na condução de motocicleta, o dano moral estabelecido em razão das sequelas à saúde deve ser mantido no valor ajustado pela sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). [...] (AC 1005286-89.2020.4.01.4101, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 27/03/2024 PAG.) (grifei) Portanto, considerando o posicionamento desta Turma em casos em semelhantes, deve ser reformada a sentença neste ponto, na medida em que o valor arbitrado quanto à indenização por danos morais encontra-se abaixo dos parâmetros judiciais em situações similares, razão pela qual o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do DNIT e dou provimento à apelação dos autores. Honorários majorados em 2% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DO DNIT DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Ana Lucia Alves da Silva, A.A.D.S., A.A.D.S. e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o DNIT ao pagamento de pensão mensal até a maioridade dos filhos e, para a autora Ana Lucia Alves da Silva, até a expectativa de vida do brasileiro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido e acrescido de juros. 2. Os autores apelaram pela majoração do valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante fixado não é suficiente para reparar os danos sofridos, nem para inibir condutas similares. O DNIT, por sua vez, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade pelo acidente, por não ter agido com omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do DNIT para figurar no polo da demanda e a sua eventual responsabilidade pelo acidente automobilístico causado por animal na pista; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração, à luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente ocorrido em rodovia federal, nos termos do art. 82 da Lei n. 10.233/2001 e art. 21 do CTB, que lhe atribuem competência para conservar, sinalizar e fiscalizar as rodovias federais, inclusive para prevenir a circulação de animais em trechos suscetíveis a tal ocorrência. Rejeitada a preliminar. 5. A responsabilidade do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa, dano e nexo causal. A prova dos autos demonstra a omissão administrativa na fiscalização e sinalização do trecho rodoviário onde ocorreu o acidente, configurando falha no dever de cuidado e segurança viária, o que caracteriza a responsabilidade civil do DNIT. 6. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência orienta que o valor arbitrado deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação à gravidade do dano. O montante fixado na sentença mostrou-se aquém dos parâmetros usualmente adotados em casos similares envolvendo perda de ente familiar em decorrência de acidente em rodovia federal. 7. Assim, cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do DNIT desprovido. Recurso dos autores provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidentes causados pela presença de animais em rodovia federal, em virtude de sua competência legal de fiscalização e conservação das vias." "2. A responsabilidade do Estado por omissão administrativa é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal." "3. É devida a indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico provocado por animal em rodovia federal, quando demonstrada a omissão estatal." "4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação, podendo ser majorado quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 21; CTB, art. 269; Lei nº 10.233/2001, art. 82; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 936, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27/8/2019, DJe 2/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022; TRF1, AC n. 1003538-51.2022.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 14/10/2024; TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 03/04/2023; TRF1, AC n. 1005286-89.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 27/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0004733-47.2015.4.01.4000

ID: 293943576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004733-47.2015.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO CORDEIRO FURTUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004733-47.2015.4.01.4000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por Ana Lucia Alves da Silva, A.A.D.S, A.A.D.S e pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJPI que, nos autos da ação ordinária n° 0004733-47.2015.4.01.4000, julgou procedentes os pedidos autorais para “confirmando a decisão de fls. 99/102, cuja pensão será devida aos autores A. A. D. S. e ANDRÉ ALVES DA SILVA até o momento de sua maioridade. Quanto à fixação do termo final da pensão mensal devida à autora ANA LÚCIA ALVES DA SILVA, deverá ser levada em conta a expectativa de vida do brasileiro, apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, e condenou o réu “a pagar aos autores o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pro rata, a título de danos morais, corrigido a partir desta data pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula n. 362), acrescido de juros moratórios a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula n. 54)”. Em suas razões, sustentam os apelantes Ana Lucia e os menores que deve ocorrer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, pois “o valor fixado pelo juízo recorrido, não é suficiente a reparar os danos morais sofridos pelos autores”, e o referido valor “não pode ser tão irrisório ao ponto de não penalizar pedagogicamente a recorrida a não mais cometer abusos como o ocorrido no caso em tela”. Em suas razões, sustenta o apelante DNIT, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a ação deveria ter sido movida contra o detentor do animal que causou o acidente na pista, ou contra a União. No mérito, alega a ausência de responsabilidade pelo acidente, pois não houve omissão imputável à autarquia. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação dos autores e desprovimento da apelação do DNIT. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004733-47.2015.4.01.4000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Preliminar Segundo o inciso IV do art. 82 da Lei n. 10.233/2001, são atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação, administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte. Já o § 3º do mesmo art. 82 estabelece que “é, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei”. No que toca ao presente caso, o art. 21 da Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, determina que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições (inciso I); planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas (inciso II); e implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (inciso III). Assim, o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é atribuição sua providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreira protetiva para impedir invasões à pista de rolagem. Por isso, rejeito a preliminar. Mérito Apelação do DNIT A Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes está consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para esse fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. Contudo, quanto à responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, embora discussões sobre o tema, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) // APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DECORRENTE DE PISTA IRREGULAR. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. 2. A dinâmica do acidente fica clara ao analisar o Croqui realizado pela PRF e anexado ao BAT, o qual constata que o veículo perdeu o controle logo após passar por uma "pista irregular", restando evidente o nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia (serviço funcionou de forma ineficiente) e o evento danoso. Em tema de responsabilidade por culpa do serviço, cabe ao ente público a demonstração de que o serviço foi prestado conforme os padrões dele esperado, bem como se o caso seria de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que não se verificou no caso em apreço. 3. Consoante precedente, "presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima" (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 4. O quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, fixar os danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o DNIT ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da apelante, Adriana Ribeiro Barbosa, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1003538-51.2022.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) // CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Assumindo, portanto, que nos casos como o presente prevalece a responsabilidade civil subjetiva, a avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa, como, circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado. O exame dos autos revela a presença desses elementos. Segundo o Boletim de ocorrência (ID 142205856 - pág.30), lavrado pela Polícia Civil do Estado do Piauí, o acidente ocorreu em trecho da rodovia com regular estado de conservação, mas que o condutor fora surpreendido por um animal solto na pista, cuja presença não era alertada por sinalização adequada em região rural. A omissão no dever de fiscalização e sinalização da via pública, especialmente em regiões sabidamente suscetíveis ao trânsito de animais, configura falha na prestação do serviço público. Ademais, consoante decisão concessiva da tutela proferida no primeiro grau antes da prolação da sentença, consignou o magistrado que as provas testemunhais colhidas no âmbito judicial comprovam a existência de animal na rodovia, no momento do acidente. A ausência de identificação do dono do animal, por sua vez, não afasta a responsabilidade estatal. Embora o art. 936 do CC preveja que o dono ou detentor do animal deve ressarcir os danos causados por este, a inexistência de sua identificação não exime a Administração Pública do seu dever de zelar pela segurança da via pública. Em tais hipóteses, compete ao Estado atuar de forma diligente para evitar riscos previsíveis e recorrentes, como o trânsito de animais em locais desprovidos de barreiras ou sinalização. Ao não agir de forma preventiva, o Estado assume o risco de sua omissão. Assim, conclui-se que o DNIT não adotou as providências necessárias para evitar que o animal invadisse a pista nem promoveu a devida sinalização de advertência quanto à possível presença de animais na rodovia, mantendo a segurança viária. Tal fato configura a responsabilidade civil do Estado dada a omissão dos órgãos responsáveis pela adequada manutenção da rodovia federal para evitar a possibilidade de riscos de acidentes. As jurisprudências do STJ e deste TRF seguem nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União e do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 1468898/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Citam-se alguns julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão. III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de que "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a passagem de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que se largue das mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor destacou, ainda, que "o fato de não haver sinalização luminosa, no meio-fio ou cerca nas propriedades, entendo que no meio-fio não é obrigatório em rodovias, como também não é obrigação do DNIT construir cercas para contenção de animais. Em um acaso como este, entendo que não há obrigação do Estado em indenizar". IV. Contudo, do contexto fático, exposto pelas instâncias ordinárias, ficou reconhecido que o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo Estado, além de restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. Segundo constou do voto vencido, "inexistem, nos autos, documentos que comprovem que a entidades públicas têm efetivamente atuado na área com vias a erradicar o problema. Por outro lado, pelas fotos acostadas aos autos, é claramente visível a inexistência de contenções para impedir a travessia de animais na pista, o que configura, sobretudo quando levado em consideração a frequência com que tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha no serviço prestado. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a vítima "usava capacete e estava com a Carteira Nacional de Habilitação regular, não havendo informações sobre a velocidade em que conduzia a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima". V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006; AgInt no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018. VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado por omissão. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) (grifei) // DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CAPACETE. CULPA CONCORRENTE. 1. Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia federal em razão da presença de animal na pista, a União Federal possui legitimidade passiva, uma vez que cabe a ela, por meio da Polícia Rodoviária Federal PRF, a obrigação de fiscalizar as boas condições de tráfego e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, da Constituição Federal) assim como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias (art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB). Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 2. O DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa à acidente ocorrido em rodovia federal com atropelamento de animal, uma vez que é atribuição sua providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreira protetiva para impedir invasões à pista de rolagem. 3. Comprovado nos autos que a presença de animal na pista foi causa determinante do acidente automobilístico que resultou na morte do cônjuge/genitor dos autores, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos por eles experimentados e a conduta omissiva da União e do DNIT, sendo ainda afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A teor do art. 942 do Código Civil CC, a havendo mais de um agente causador do dano, a responsabilidade de todos eles é solidária. Ademais, segundo o art. 944 do CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano, o que torna desnecessário perquirir pelo grau de participação de cada um dos responsáveis para fins de responsabilização. [...] (AC 1005286-89.2020.4.01.4101, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 27/03/2024 PAG.) (grifei) Ante tais considerações, configurada a responsabilidade do DNIT no caso em concreto. Apelação de Ana Lucia, A.A.D.S e A.A.D.S Por sua vez, em relação aos danos morais, o Juízo de origem os arbitrou nos seguintes termos: "Condendo, ainda, o réu a pagar aos autores o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pro rata, a título de danos morais, corrigido a partir desta data pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula 362), acrescido de juros moratórios a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula 54)." Quanto ao valor do dano moral, a legislação não prevê requisitos objetivos para sua fixação, prevalecendo a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor não deve ser fixado em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode ser arbitrado em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir condutas semelhantes futuras. Para a fixação do valor reparatório, a jurisprudência indica que devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e a capacidade econômica da parte demandada. Na ausência de um parâmetro legal que delimite o valor com exatidão, adota-se o posicionamento do STJ e deste Tribunal em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSAO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No que concerne à fixação do "quantum debeatur" para a reparação dos danos morais, como é cediço, não existem critérios fornecidos pela lei. Nessa senda, a jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito. Na hipótese, repita-se que o acidente foi fatal, vez que o condutor da motocicleta que se chocou com o animal (vaca) na pista, veio à óbito, em virtude de negligência/omissão da Administração. Evidente que tais elementos, não obstante a caracterização dos danos morais às autoras, devem ser considerados para a fixação do montante indenizatório. Diante disso, entendo ser adequado o quantum arbitrado a guisa de dano moral pela r. sentença (R$ 100.000,00), por morte do acidentado, devendo ser respeitadas as diretrizes acima definidas e as circunstâncias fáticas apresentadas; descabendo, portanto, majoração ou redução. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida do ofendido, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo a manutenção do montante da indenização por danos morais." (fls. 493-494). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (grifei) // DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. VÍTIMA QUE NÃO USAVA CAPACETE. CULPA CONCORRENTE. 1. Tratando-se de acidente ocorrido em rodovia federal em razão da presença de animal na pista, a União Federal possui legitimidade passiva, uma vez que cabe a ela, por meio da Polícia Rodoviária Federal PRF, a obrigação de fiscalizar as boas condições de tráfego e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, da Constituição Federal) assim como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias (art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB). Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.936.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. [...] 3. Comprovado nos autos que a presença de animal na pista foi causa determinante do acidente automobilístico que resultou na morte do cônjuge/genitor dos autores, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos por eles experimentados e a conduta omissiva da União e do DNIT, sendo ainda afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [...] 8. Para a fixação do valor reparatório do dano moral, devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada. Na hipótese, consideradas as circunstâncias da causa, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores, por ser tratar da perda do cônjuge do requerente e mãe dos litisconsortes. 9. Ante o reconhecimento da culpa concorrente pelo não uso de capacete na condução de motocicleta, o dano moral estabelecido em razão das sequelas à saúde deve ser mantido no valor ajustado pela sentença, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). [...] (AC 1005286-89.2020.4.01.4101, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 27/03/2024 PAG.) (grifei) Portanto, considerando o posicionamento desta Turma em casos em semelhantes, deve ser reformada a sentença neste ponto, na medida em que o valor arbitrado quanto à indenização por danos morais encontra-se abaixo dos parâmetros judiciais em situações similares, razão pela qual o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do DNIT e dou provimento à apelação dos autores. Honorários majorados em 2% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004733-47.2015.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004733-47.2015.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO CORDEIRO FURTUNA - CE22014-A e DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE - CE17939 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DO DNIT DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Ana Lucia Alves da Silva, A.A.D.S., A.A.D.S. e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o DNIT ao pagamento de pensão mensal até a maioridade dos filhos e, para a autora Ana Lucia Alves da Silva, até a expectativa de vida do brasileiro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido e acrescido de juros. 2. Os autores apelaram pela majoração do valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante fixado não é suficiente para reparar os danos sofridos, nem para inibir condutas similares. O DNIT, por sua vez, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade pelo acidente, por não ter agido com omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do DNIT para figurar no polo da demanda e a sua eventual responsabilidade pelo acidente automobilístico causado por animal na pista; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração, à luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente ocorrido em rodovia federal, nos termos do art. 82 da Lei n. 10.233/2001 e art. 21 do CTB, que lhe atribuem competência para conservar, sinalizar e fiscalizar as rodovias federais, inclusive para prevenir a circulação de animais em trechos suscetíveis a tal ocorrência. Rejeitada a preliminar. 5. A responsabilidade do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa, dano e nexo causal. A prova dos autos demonstra a omissão administrativa na fiscalização e sinalização do trecho rodoviário onde ocorreu o acidente, configurando falha no dever de cuidado e segurança viária, o que caracteriza a responsabilidade civil do DNIT. 6. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência orienta que o valor arbitrado deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação à gravidade do dano. O montante fixado na sentença mostrou-se aquém dos parâmetros usualmente adotados em casos similares envolvendo perda de ente familiar em decorrência de acidente em rodovia federal. 7. Assim, cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do DNIT desprovido. Recurso dos autores provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidentes causados pela presença de animais em rodovia federal, em virtude de sua competência legal de fiscalização e conservação das vias." "2. A responsabilidade do Estado por omissão administrativa é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal." "3. É devida a indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico provocado por animal em rodovia federal, quando demonstrada a omissão estatal." "4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação, podendo ser majorado quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 21; CTB, art. 269; Lei nº 10.233/2001, art. 82; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 936, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27/8/2019, DJe 2/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022; TRF1, AC n. 1003538-51.2022.4.01.4004, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 14/10/2024; TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 03/04/2023; TRF1, AC n. 1005286-89.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 27/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Jmg Souza Ltda e outros x Jessilene Patricia Nascimento Alencar Da Silva

ID: 316999993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004514-90.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JMG SOUZA LTDA MIGUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAYANNA LAURA ELIAMEN DA COSTA SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004514-90.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004514-90.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004514-90.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004514-90.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR - PR67651-A, WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI - PR66143-A, FERNANDO LUIZ CHIAPETTI - PR30885-A, ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - PR30250-A, KAYANNA LAURA ELIAMEN DA COSTA SOUZA - RS77113-A e RODRIGO AIACHE CORDEIRO - AC2780-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MILENA OLIVEIRA VIRGOLINO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de acidente ocorrido na BR 230. Na inicial, a autora afirma que em 01/08/2014, seu cônjuge conduzia o veículo Fiat/Pálio pela Rodovia BR-317, Km 227, quando foi abalroado pelo veículo VW/Amarok, conduzido por Miguel Alves de Souza Junior e de propriedade de JMG Souza Ltda – ME. Alega que o condutor da Amarok invadiu a pista contrária ao tentar desviar de buracos existentes na via, resultando na colisão fatal. Sustenta a responsabilidade do DNIT pela má conservação da rodovia. Pleiteou danos morais e materiais (pensão mensal). O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o DNIT ao pagamento de: a) indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, inclusive gratificação natalina, fixada em R$1.555,60, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pelo de cujus na data do sinistro, a partir da data do óbito, a estender-se até o momento em que a vítima completaria 70 anos de idade, corrigido monetariamente no decorrer dos anos, a fim de manter o valor da moeda; b) indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), descontado o valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT), a ser devidamente apurado e abatido na fase de cumprimento de sentença. Na ocasião, determinou que os honorários advocatícios devidos pelo DNIT à autora, sobre o valor da condenação, terá percentual fixado após a liquidação do montante devido a título de pensão mensal, considerando o somatório das prestações vencidas, acrescidas das doze prestações vincendas, incluindo o valor fixado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §9º c/c §4º, II, do CPC. E, considerando a improcedência da ação quanto aos réus Miguel Alves de Souza Júnior e JMG Souza LTDA, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais, o DNIT alega, em síntese, a ausência de responsabilidade ou, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro (condutor da Amarok). Salienta as boas condições de visibilidade da via e a existência de obras no local, que exigiriam maior cautela do condutor, sugerindo que a invasão da pista contrária configurou imprudência e imperícia. Alega que a parte autora não demonstrou satisfatoriamente culpa ou omissão por parte da autarquia, não bastando a simples alegação de má conservação da pista, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a suposta omissão e o acidente. Contesta ainda o pedido de danos morais, classificando o evento como mero dissabor não passível de indenização moral, e, subsidiariamente, caso haja condenação, pede que o valor seja razoável e que se deduza o montante recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT). Por fim, impugna o pedido de pensão, alegando que a autora já recebe benefício previdenciário pelo INSS. Requer, desse modo, o provimento da apelação e a reforma de sentença, em todos os seus termos. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito fatal que vitimou seu cônjuge, Sr. Wildes Jardim da Silva. A responsabilidade civil da Administração Pública, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, em casos de danos decorrentes de omissão estatal, como a má conservação de rodovias, a jurisprudência majoritária do STJ e deste TRF1 inclina-se pela aplicação da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service (culpa do serviço ou falta do serviço). Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIIONAL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA VIA. BURACOS NA PISTA. ÓBITO DE CINCO PESSOAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelos autores Adelaide Pereira de Sousa e Adão Lopes de Sousa contra sentença que condenou o DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito fatal na rodovia BR-010/MA, causado por omissão na manutenção da via, o que levou ao óbito de cinco familiares dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade ativa dos espólios para pleitear indenizações por danos morais; (ii) a responsabilidade civil do DNIT pelo acidente; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) a fixação e a dedução de valores referentes à pensão e ao seguro obrigatório DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não tem legitimidade para pleitear danos morais em nome próprio, sendo tal direito transmitido diretamente aos herdeiros, conforme precedentes do STJ e a Súmula 642. 4. O DNIT é responsável pela manutenção das rodovias federais, e sua omissão na conservação da BR-010/MA foi considerada causa determinante do acidente, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 5. Demonstrado o nexo causal entre a omissão do DNIT e o acidente, reconhece-se a obrigação de indenizar, aplicando-se a responsabilidade subjetiva para condutas omissivas, conforme jurisprudência predominante. 6. O valor de R$ 180.000,00 originalmente fixado a título de danos morais é inadequado diante das peculiaridades do caso, envolvendo o óbito de cinco familiares, sendo majorado para R$ 450.000,00, proporcionalmente dividido entre os autores: (i) Adelaide Pereira de Sousa fixação do valor em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em maior proporção, tendo em vista o falecimento das suas duas filhas, Nayara Pereira de Sousa e Neyva Maria Pereira; do genro, José de Ribamar Oliveira; e das suas netas, Gyselle Pereira Oliveira e Shoushanna Gabriella Pereira Oliveira; (ii) Adão Lopes de Sousa, fixação do valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte da filha Nayara Pereira de Sousa. 7. O direito à pensão mensal em decorrência do óbito de Nayara Pereira de Sousa foi mantido, considerando a dependência presumida entre pais e filhos em famílias de baixa renda. 8. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização, conforme a Súmula 246 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do DNIT desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O espólio não tem legitimidade ativa para pleitear danos morais em nome próprio, salvo direitos transmitidos por herança. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de rodovias é subjetiva, exigindo prova de culpa, dano e nexo causal. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar compatível com a gravidade dos fatos e a jurisprudência. 4. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido do montante da indenização judicialmente fixada. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/73, art. 20, §§3º e 4º; STJ, Súmula 246 e Súmula 642. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1143968/MG, Rel. Ministro Luis Feliipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.895.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021; TRF1, AC 0015412-16.2013.4.01.3600, Des. Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 05/09/2024; TRF1, AC 1003538-51.2022.4.01.4004, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 14/10/2024." (AC 0001864-87.2005.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) Desse modo, exige-se a demonstração da omissão, do dano e do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, além da culpa na conduta omissiva. No caso concreto, restou incontroverso e comprovado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 322220854) e do Laudo Pericial da Polícia Civil do Acre (ID 322220854 - Pág. 64/72), bem como pelas fotografias acostadas aos autos, o péssimo estado de conservação da BR-317 no local do sinistro, notadamente a existência de buracos na pista. Tal fato configura a omissão culposa do DNIT em seu dever legal de manutenção e conservação da rodovia federal, previsto no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01. O nexo de causalidade entre a omissão do DNIT e o acidente fatal também está demonstrado. Independentemente de qual veículo realizou a manobra inicial para desviar dos buracos, foi a condição precária da pista que tornou necessária tal manobra de risco, sendo causa direta e determinante para a ocorrência da colisão. A má conservação da via foi, portanto, condição fundamental para o evento danoso. Das Excludentes de Responsabilidade: O Apelante alega culpa exclusiva de terceiro (condutor da Amarok, Sr. Miguel Alves) ou culpa concorrente da vítima (condutor do Pálio, Sr. Wildes Jardim). Contudo, para que haja exclusão da responsabilidade estatal, a culpa de terceiro ou da vítima deve ser a causa exclusiva do evento, rompendo o nexo causal com a omissão administrativa. Ressalta-se que, ainda que se admitisse eventual imprudência por parte de um dos condutores, a omissão do DNIT em manter a via em condições seguras de tráfego foi fator preponderante e concorrente para o acidente. Isto porque, restou claro que a necessidade de desviar dos buracos foi o gatilho para a sequência de eventos que culminou na colisão. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que a má conservação da via, quando contribui decisivamente para o acidente, configura a responsabilidade do ente público, mesmo que haja eventual culpa concorrente do condutor. Ademais, a existência de contrato com empresa terceirizada para manutenção da rodovia não exime o DNIT de sua responsabilidade perante terceiros, resguardado eventual direito de regresso contra a contratada. Dos Danos Materiais (Pensão Mensal): A sentença condenou o DNIT ao pagamento de pensão mensal à viúva, correspondente a 2/3 do salário que a vítima recebia, desde a data do óbito até a data em que completaria 70 anos. Esta fixação está em consonância com a jurisprudência pacífica para casos de morte decorrente de ato ilícito, visando compensar a perda do suporte financeiro familiar. A dependência econômica da cônjuge é presumida (art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91). O fato de a Apelada receber pensão previdenciária por morte do INSS não impede o recebimento da pensão de natureza civil, pois possuem naturezas distintas, sendo aquela de caráter previdenciário e esta indenizatório. Contudo, eventual recebimento do seguro DPVAT deve ser abatido do montante indenizatório, conforme Súmula 246 do STJ. Dos Danos Morais: O STJ possui entendimento já consagrado de que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Assim, a perda abrupta e trágica do cônjuge em acidente de trânsito gera dano moral presumido, decorrente da dor, angústia e sofrimento infligidos à Apelada. No caso, o valor arbitrado na sentença (R$ 100.000,00 - cem mil reais), deve ser mantido se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade do fato, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Observe o posicionamento deste Tribunal Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL VALOR. ADEQUADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA MAJORADOS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia federal ao pagamento de dano moral no importe de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e pensão mensal correspondente ao valor de 2/3 do salário mínimo vigente à época do vencimento de cada parcela em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. 2. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, vez que o reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à comprovação dos danos suportados, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. 3. Agravo retido interposto pelo DNIT prejudicado, uma vez que toda a insurgência nele deduzida está contemplada no recurso de apelação. 4. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 6. A constatação do evento danoso e da omissão estatal está devidamente documentada nos autos, conforme evidenciado no Laudo Pericial n° 02-07-004118/2004, o qual sugere que o motivo do acidente consistiu na tentativa de tentar desviar-se do buraco existente na pista em que trafegava a vítima. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Precedentes colacionado no voto. 8. No tocante ao valor da indenização por dano imaterial, não há falar em majoração do valor da indenização, eis que em casos semelhantes, nos quais do acidente automobilístico resultam vítima fatais, a jurisprudência desta Corte Regional tem fixado indenização em montante similar ao fixado no caso vertente. Precedentes. 9. A jurisprudência desta Corte Regional acerca do pagamento da indenização em parcela única, alinhado as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. 10. Apelação da autarquia federal não provida e apelação do particular parcialmente provida. 11. Tendo em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser majorada a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (AC 0011691-66.2007.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/04/2024) Desse modo, comprovada a omissão culposa do DNIT na conservação da rodovia, o dano sofrido pela Apelada (morte do cônjuge) e o nexo de causalidade entre a omissão e o evento danoso, e não configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, confirmando a sentença em todos os seus termos. A verba honorária, devida pela parte apelante, cujo quantum será apurado durante a fase de liquidação do julgado, deverá ser acrescida do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0004514-90.2016.4.01.3000 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA, JMG SOUZA LTDA, MIGUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA (BURACOS). OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à viúva de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal sob sua circunscrição. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, regida pela teoria da faute du service, exigindo a comprovação da conduta omissiva culposa (negligência no dever de agir), do dano e do nexo de causalidade. 3. Restou comprovado nos autos, por meio de Boletim de Ocorrência da PRF e Laudo Pericial, além de fotografias, o péssimo estado de conservação da rodovia federal (presença de buracos), configurando a omissão culposa do DNIT em seu dever legal de manutenção e segurança da via (Lei nº 10.233/01, art. 82, IV). 4. O nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente fatal é evidente, pois a necessidade de desviar dos buracos foi a causa primária que desencadeou a colisão, ainda que exista controvérsia sobre qual veículo realizou a manobra inicial. 5. De acordo com o entendimento do STJ, “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 6. No caso, comprovada a omissão culposa do DNIT na conservação da rodovia, o dano sofrido pela Apelada (morte do cônjuge) e o nexo de causalidade entre a omissão e o evento danoso, e não configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 7. O fato de a Apelada receber pensão previdenciária por morte do INSS não impede o recebimento da pensão de natureza civil, pois possuem naturezas distintas, sendo aquela de caráter previdenciário e esta indenizatório. Contudo, eventual recebimento do seguro DPVAT deve ser abatido do montante indenizatório, conforme Súmula 246 do STJ. 8. Apelação desprovida. 9. A verba honorária, devida pela promovida, cujo montante será apurado durante a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos 3º, inciso I a V, e 4º, inciso II, do CPC vigente, sobre o valor da condenação corrigido, acrescido do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jmg Souza Ltda e outros x Jessilene Patricia Nascimento Alencar Da Silva

ID: 316999998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004514-90.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JMG SOUZA LTDA MIGUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAYANNA LAURA ELIAMEN DA COSTA SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004514-90.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004514-90.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004514-90.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004514-90.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR - PR67651-A, WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI - PR66143-A, FERNANDO LUIZ CHIAPETTI - PR30885-A, ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - PR30250-A, KAYANNA LAURA ELIAMEN DA COSTA SOUZA - RS77113-A e RODRIGO AIACHE CORDEIRO - AC2780-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MILENA OLIVEIRA VIRGOLINO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de acidente ocorrido na BR 230. Na inicial, a autora afirma que em 01/08/2014, seu cônjuge conduzia o veículo Fiat/Pálio pela Rodovia BR-317, Km 227, quando foi abalroado pelo veículo VW/Amarok, conduzido por Miguel Alves de Souza Junior e de propriedade de JMG Souza Ltda – ME. Alega que o condutor da Amarok invadiu a pista contrária ao tentar desviar de buracos existentes na via, resultando na colisão fatal. Sustenta a responsabilidade do DNIT pela má conservação da rodovia. Pleiteou danos morais e materiais (pensão mensal). O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o DNIT ao pagamento de: a) indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, inclusive gratificação natalina, fixada em R$1.555,60, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pelo de cujus na data do sinistro, a partir da data do óbito, a estender-se até o momento em que a vítima completaria 70 anos de idade, corrigido monetariamente no decorrer dos anos, a fim de manter o valor da moeda; b) indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), descontado o valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT), a ser devidamente apurado e abatido na fase de cumprimento de sentença. Na ocasião, determinou que os honorários advocatícios devidos pelo DNIT à autora, sobre o valor da condenação, terá percentual fixado após a liquidação do montante devido a título de pensão mensal, considerando o somatório das prestações vencidas, acrescidas das doze prestações vincendas, incluindo o valor fixado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §9º c/c §4º, II, do CPC. E, considerando a improcedência da ação quanto aos réus Miguel Alves de Souza Júnior e JMG Souza LTDA, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais, o DNIT alega, em síntese, a ausência de responsabilidade ou, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro (condutor da Amarok). Salienta as boas condições de visibilidade da via e a existência de obras no local, que exigiriam maior cautela do condutor, sugerindo que a invasão da pista contrária configurou imprudência e imperícia. Alega que a parte autora não demonstrou satisfatoriamente culpa ou omissão por parte da autarquia, não bastando a simples alegação de má conservação da pista, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a suposta omissão e o acidente. Contesta ainda o pedido de danos morais, classificando o evento como mero dissabor não passível de indenização moral, e, subsidiariamente, caso haja condenação, pede que o valor seja razoável e que se deduza o montante recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT). Por fim, impugna o pedido de pensão, alegando que a autora já recebe benefício previdenciário pelo INSS. Requer, desse modo, o provimento da apelação e a reforma de sentença, em todos os seus termos. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito fatal que vitimou seu cônjuge, Sr. Wildes Jardim da Silva. A responsabilidade civil da Administração Pública, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, em casos de danos decorrentes de omissão estatal, como a má conservação de rodovias, a jurisprudência majoritária do STJ e deste TRF1 inclina-se pela aplicação da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service (culpa do serviço ou falta do serviço). Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIIONAL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA VIA. BURACOS NA PISTA. ÓBITO DE CINCO PESSOAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelos autores Adelaide Pereira de Sousa e Adão Lopes de Sousa contra sentença que condenou o DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito fatal na rodovia BR-010/MA, causado por omissão na manutenção da via, o que levou ao óbito de cinco familiares dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade ativa dos espólios para pleitear indenizações por danos morais; (ii) a responsabilidade civil do DNIT pelo acidente; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) a fixação e a dedução de valores referentes à pensão e ao seguro obrigatório DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não tem legitimidade para pleitear danos morais em nome próprio, sendo tal direito transmitido diretamente aos herdeiros, conforme precedentes do STJ e a Súmula 642. 4. O DNIT é responsável pela manutenção das rodovias federais, e sua omissão na conservação da BR-010/MA foi considerada causa determinante do acidente, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 5. Demonstrado o nexo causal entre a omissão do DNIT e o acidente, reconhece-se a obrigação de indenizar, aplicando-se a responsabilidade subjetiva para condutas omissivas, conforme jurisprudência predominante. 6. O valor de R$ 180.000,00 originalmente fixado a título de danos morais é inadequado diante das peculiaridades do caso, envolvendo o óbito de cinco familiares, sendo majorado para R$ 450.000,00, proporcionalmente dividido entre os autores: (i) Adelaide Pereira de Sousa fixação do valor em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em maior proporção, tendo em vista o falecimento das suas duas filhas, Nayara Pereira de Sousa e Neyva Maria Pereira; do genro, José de Ribamar Oliveira; e das suas netas, Gyselle Pereira Oliveira e Shoushanna Gabriella Pereira Oliveira; (ii) Adão Lopes de Sousa, fixação do valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte da filha Nayara Pereira de Sousa. 7. O direito à pensão mensal em decorrência do óbito de Nayara Pereira de Sousa foi mantido, considerando a dependência presumida entre pais e filhos em famílias de baixa renda. 8. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização, conforme a Súmula 246 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do DNIT desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O espólio não tem legitimidade ativa para pleitear danos morais em nome próprio, salvo direitos transmitidos por herança. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de rodovias é subjetiva, exigindo prova de culpa, dano e nexo causal. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar compatível com a gravidade dos fatos e a jurisprudência. 4. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido do montante da indenização judicialmente fixada. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/73, art. 20, §§3º e 4º; STJ, Súmula 246 e Súmula 642. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1143968/MG, Rel. Ministro Luis Feliipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.895.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021; TRF1, AC 0015412-16.2013.4.01.3600, Des. Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 05/09/2024; TRF1, AC 1003538-51.2022.4.01.4004, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 14/10/2024." (AC 0001864-87.2005.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) Desse modo, exige-se a demonstração da omissão, do dano e do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, além da culpa na conduta omissiva. No caso concreto, restou incontroverso e comprovado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 322220854) e do Laudo Pericial da Polícia Civil do Acre (ID 322220854 - Pág. 64/72), bem como pelas fotografias acostadas aos autos, o péssimo estado de conservação da BR-317 no local do sinistro, notadamente a existência de buracos na pista. Tal fato configura a omissão culposa do DNIT em seu dever legal de manutenção e conservação da rodovia federal, previsto no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01. O nexo de causalidade entre a omissão do DNIT e o acidente fatal também está demonstrado. Independentemente de qual veículo realizou a manobra inicial para desviar dos buracos, foi a condição precária da pista que tornou necessária tal manobra de risco, sendo causa direta e determinante para a ocorrência da colisão. A má conservação da via foi, portanto, condição fundamental para o evento danoso. Das Excludentes de Responsabilidade: O Apelante alega culpa exclusiva de terceiro (condutor da Amarok, Sr. Miguel Alves) ou culpa concorrente da vítima (condutor do Pálio, Sr. Wildes Jardim). Contudo, para que haja exclusão da responsabilidade estatal, a culpa de terceiro ou da vítima deve ser a causa exclusiva do evento, rompendo o nexo causal com a omissão administrativa. Ressalta-se que, ainda que se admitisse eventual imprudência por parte de um dos condutores, a omissão do DNIT em manter a via em condições seguras de tráfego foi fator preponderante e concorrente para o acidente. Isto porque, restou claro que a necessidade de desviar dos buracos foi o gatilho para a sequência de eventos que culminou na colisão. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que a má conservação da via, quando contribui decisivamente para o acidente, configura a responsabilidade do ente público, mesmo que haja eventual culpa concorrente do condutor. Ademais, a existência de contrato com empresa terceirizada para manutenção da rodovia não exime o DNIT de sua responsabilidade perante terceiros, resguardado eventual direito de regresso contra a contratada. Dos Danos Materiais (Pensão Mensal): A sentença condenou o DNIT ao pagamento de pensão mensal à viúva, correspondente a 2/3 do salário que a vítima recebia, desde a data do óbito até a data em que completaria 70 anos. Esta fixação está em consonância com a jurisprudência pacífica para casos de morte decorrente de ato ilícito, visando compensar a perda do suporte financeiro familiar. A dependência econômica da cônjuge é presumida (art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91). O fato de a Apelada receber pensão previdenciária por morte do INSS não impede o recebimento da pensão de natureza civil, pois possuem naturezas distintas, sendo aquela de caráter previdenciário e esta indenizatório. Contudo, eventual recebimento do seguro DPVAT deve ser abatido do montante indenizatório, conforme Súmula 246 do STJ. Dos Danos Morais: O STJ possui entendimento já consagrado de que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Assim, a perda abrupta e trágica do cônjuge em acidente de trânsito gera dano moral presumido, decorrente da dor, angústia e sofrimento infligidos à Apelada. No caso, o valor arbitrado na sentença (R$ 100.000,00 - cem mil reais), deve ser mantido se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade do fato, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Observe o posicionamento deste Tribunal Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL VALOR. ADEQUADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA MAJORADOS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia federal ao pagamento de dano moral no importe de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e pensão mensal correspondente ao valor de 2/3 do salário mínimo vigente à época do vencimento de cada parcela em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. 2. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, vez que o reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à comprovação dos danos suportados, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. 3. Agravo retido interposto pelo DNIT prejudicado, uma vez que toda a insurgência nele deduzida está contemplada no recurso de apelação. 4. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 6. A constatação do evento danoso e da omissão estatal está devidamente documentada nos autos, conforme evidenciado no Laudo Pericial n° 02-07-004118/2004, o qual sugere que o motivo do acidente consistiu na tentativa de tentar desviar-se do buraco existente na pista em que trafegava a vítima. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Precedentes colacionado no voto. 8. No tocante ao valor da indenização por dano imaterial, não há falar em majoração do valor da indenização, eis que em casos semelhantes, nos quais do acidente automobilístico resultam vítima fatais, a jurisprudência desta Corte Regional tem fixado indenização em montante similar ao fixado no caso vertente. Precedentes. 9. A jurisprudência desta Corte Regional acerca do pagamento da indenização em parcela única, alinhado as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. 10. Apelação da autarquia federal não provida e apelação do particular parcialmente provida. 11. Tendo em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser majorada a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (AC 0011691-66.2007.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/04/2024) Desse modo, comprovada a omissão culposa do DNIT na conservação da rodovia, o dano sofrido pela Apelada (morte do cônjuge) e o nexo de causalidade entre a omissão e o evento danoso, e não configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, confirmando a sentença em todos os seus termos. A verba honorária, devida pela parte apelante, cujo quantum será apurado durante a fase de liquidação do julgado, deverá ser acrescida do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0004514-90.2016.4.01.3000 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA, JMG SOUZA LTDA, MIGUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA (BURACOS). OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à viúva de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal sob sua circunscrição. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, regida pela teoria da faute du service, exigindo a comprovação da conduta omissiva culposa (negligência no dever de agir), do dano e do nexo de causalidade. 3. Restou comprovado nos autos, por meio de Boletim de Ocorrência da PRF e Laudo Pericial, além de fotografias, o péssimo estado de conservação da rodovia federal (presença de buracos), configurando a omissão culposa do DNIT em seu dever legal de manutenção e segurança da via (Lei nº 10.233/01, art. 82, IV). 4. O nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente fatal é evidente, pois a necessidade de desviar dos buracos foi a causa primária que desencadeou a colisão, ainda que exista controvérsia sobre qual veículo realizou a manobra inicial. 5. De acordo com o entendimento do STJ, “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 6. No caso, comprovada a omissão culposa do DNIT na conservação da rodovia, o dano sofrido pela Apelada (morte do cônjuge) e o nexo de causalidade entre a omissão e o evento danoso, e não configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 7. O fato de a Apelada receber pensão previdenciária por morte do INSS não impede o recebimento da pensão de natureza civil, pois possuem naturezas distintas, sendo aquela de caráter previdenciário e esta indenizatório. Contudo, eventual recebimento do seguro DPVAT deve ser abatido do montante indenizatório, conforme Súmula 246 do STJ. 8. Apelação desprovida. 9. A verba honorária, devida pela promovida, cujo montante será apurado durante a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos 3º, inciso I a V, e 4º, inciso II, do CPC vigente, sobre o valor da condenação corrigido, acrescido do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jmg Souza Ltda e outros x Jessilene Patricia Nascimento Alencar Da Silva

ID: 317000001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004514-90.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JMG SOUZA LTDA MIGUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAYANNA LAURA ELIAMEN DA COSTA SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004514-90.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004514-90.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004514-90.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004514-90.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN JEAN TAVARES JUNIOR - PR67651-A, WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI - PR66143-A, FERNANDO LUIZ CHIAPETTI - PR30885-A, ALAN CARLOS ORDAKOVSKI - PR30250-A, KAYANNA LAURA ELIAMEN DA COSTA SOUZA - RS77113-A e RODRIGO AIACHE CORDEIRO - AC2780-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MILENA OLIVEIRA VIRGOLINO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de acidente ocorrido na BR 230. Na inicial, a autora afirma que em 01/08/2014, seu cônjuge conduzia o veículo Fiat/Pálio pela Rodovia BR-317, Km 227, quando foi abalroado pelo veículo VW/Amarok, conduzido por Miguel Alves de Souza Junior e de propriedade de JMG Souza Ltda – ME. Alega que o condutor da Amarok invadiu a pista contrária ao tentar desviar de buracos existentes na via, resultando na colisão fatal. Sustenta a responsabilidade do DNIT pela má conservação da rodovia. Pleiteou danos morais e materiais (pensão mensal). O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o DNIT ao pagamento de: a) indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, inclusive gratificação natalina, fixada em R$1.555,60, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pelo de cujus na data do sinistro, a partir da data do óbito, a estender-se até o momento em que a vítima completaria 70 anos de idade, corrigido monetariamente no decorrer dos anos, a fim de manter o valor da moeda; b) indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), descontado o valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT), a ser devidamente apurado e abatido na fase de cumprimento de sentença. Na ocasião, determinou que os honorários advocatícios devidos pelo DNIT à autora, sobre o valor da condenação, terá percentual fixado após a liquidação do montante devido a título de pensão mensal, considerando o somatório das prestações vencidas, acrescidas das doze prestações vincendas, incluindo o valor fixado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §9º c/c §4º, II, do CPC. E, considerando a improcedência da ação quanto aos réus Miguel Alves de Souza Júnior e JMG Souza LTDA, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais, o DNIT alega, em síntese, a ausência de responsabilidade ou, subsidiariamente, a culpa exclusiva de terceiro (condutor da Amarok). Salienta as boas condições de visibilidade da via e a existência de obras no local, que exigiriam maior cautela do condutor, sugerindo que a invasão da pista contrária configurou imprudência e imperícia. Alega que a parte autora não demonstrou satisfatoriamente culpa ou omissão por parte da autarquia, não bastando a simples alegação de má conservação da pista, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a suposta omissão e o acidente. Contesta ainda o pedido de danos morais, classificando o evento como mero dissabor não passível de indenização moral, e, subsidiariamente, caso haja condenação, pede que o valor seja razoável e que se deduza o montante recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT). Por fim, impugna o pedido de pensão, alegando que a autora já recebe benefício previdenciário pelo INSS. Requer, desse modo, o provimento da apelação e a reforma de sentença, em todos os seus termos. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito fatal que vitimou seu cônjuge, Sr. Wildes Jardim da Silva. A responsabilidade civil da Administração Pública, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, em casos de danos decorrentes de omissão estatal, como a má conservação de rodovias, a jurisprudência majoritária do STJ e deste TRF1 inclina-se pela aplicação da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service (culpa do serviço ou falta do serviço). Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIIONAL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA VIA. BURACOS NA PISTA. ÓBITO DE CINCO PESSOAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelos autores Adelaide Pereira de Sousa e Adão Lopes de Sousa contra sentença que condenou o DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito fatal na rodovia BR-010/MA, causado por omissão na manutenção da via, o que levou ao óbito de cinco familiares dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade ativa dos espólios para pleitear indenizações por danos morais; (ii) a responsabilidade civil do DNIT pelo acidente; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) a fixação e a dedução de valores referentes à pensão e ao seguro obrigatório DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não tem legitimidade para pleitear danos morais em nome próprio, sendo tal direito transmitido diretamente aos herdeiros, conforme precedentes do STJ e a Súmula 642. 4. O DNIT é responsável pela manutenção das rodovias federais, e sua omissão na conservação da BR-010/MA foi considerada causa determinante do acidente, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 5. Demonstrado o nexo causal entre a omissão do DNIT e o acidente, reconhece-se a obrigação de indenizar, aplicando-se a responsabilidade subjetiva para condutas omissivas, conforme jurisprudência predominante. 6. O valor de R$ 180.000,00 originalmente fixado a título de danos morais é inadequado diante das peculiaridades do caso, envolvendo o óbito de cinco familiares, sendo majorado para R$ 450.000,00, proporcionalmente dividido entre os autores: (i) Adelaide Pereira de Sousa fixação do valor em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em maior proporção, tendo em vista o falecimento das suas duas filhas, Nayara Pereira de Sousa e Neyva Maria Pereira; do genro, José de Ribamar Oliveira; e das suas netas, Gyselle Pereira Oliveira e Shoushanna Gabriella Pereira Oliveira; (ii) Adão Lopes de Sousa, fixação do valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte da filha Nayara Pereira de Sousa. 7. O direito à pensão mensal em decorrência do óbito de Nayara Pereira de Sousa foi mantido, considerando a dependência presumida entre pais e filhos em famílias de baixa renda. 8. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização, conforme a Súmula 246 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do DNIT desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O espólio não tem legitimidade ativa para pleitear danos morais em nome próprio, salvo direitos transmitidos por herança. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de rodovias é subjetiva, exigindo prova de culpa, dano e nexo causal. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar compatível com a gravidade dos fatos e a jurisprudência. 4. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido do montante da indenização judicialmente fixada. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/73, art. 20, §§3º e 4º; STJ, Súmula 246 e Súmula 642. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1143968/MG, Rel. Ministro Luis Feliipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013; STJ, AgInt no REsp n. 1.895.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021; TRF1, AC 0015412-16.2013.4.01.3600, Des. Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 05/09/2024; TRF1, AC 1003538-51.2022.4.01.4004, Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 14/10/2024." (AC 0001864-87.2005.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) Desse modo, exige-se a demonstração da omissão, do dano e do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, além da culpa na conduta omissiva. No caso concreto, restou incontroverso e comprovado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 322220854) e do Laudo Pericial da Polícia Civil do Acre (ID 322220854 - Pág. 64/72), bem como pelas fotografias acostadas aos autos, o péssimo estado de conservação da BR-317 no local do sinistro, notadamente a existência de buracos na pista. Tal fato configura a omissão culposa do DNIT em seu dever legal de manutenção e conservação da rodovia federal, previsto no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01. O nexo de causalidade entre a omissão do DNIT e o acidente fatal também está demonstrado. Independentemente de qual veículo realizou a manobra inicial para desviar dos buracos, foi a condição precária da pista que tornou necessária tal manobra de risco, sendo causa direta e determinante para a ocorrência da colisão. A má conservação da via foi, portanto, condição fundamental para o evento danoso. Das Excludentes de Responsabilidade: O Apelante alega culpa exclusiva de terceiro (condutor da Amarok, Sr. Miguel Alves) ou culpa concorrente da vítima (condutor do Pálio, Sr. Wildes Jardim). Contudo, para que haja exclusão da responsabilidade estatal, a culpa de terceiro ou da vítima deve ser a causa exclusiva do evento, rompendo o nexo causal com a omissão administrativa. Ressalta-se que, ainda que se admitisse eventual imprudência por parte de um dos condutores, a omissão do DNIT em manter a via em condições seguras de tráfego foi fator preponderante e concorrente para o acidente. Isto porque, restou claro que a necessidade de desviar dos buracos foi o gatilho para a sequência de eventos que culminou na colisão. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que a má conservação da via, quando contribui decisivamente para o acidente, configura a responsabilidade do ente público, mesmo que haja eventual culpa concorrente do condutor. Ademais, a existência de contrato com empresa terceirizada para manutenção da rodovia não exime o DNIT de sua responsabilidade perante terceiros, resguardado eventual direito de regresso contra a contratada. Dos Danos Materiais (Pensão Mensal): A sentença condenou o DNIT ao pagamento de pensão mensal à viúva, correspondente a 2/3 do salário que a vítima recebia, desde a data do óbito até a data em que completaria 70 anos. Esta fixação está em consonância com a jurisprudência pacífica para casos de morte decorrente de ato ilícito, visando compensar a perda do suporte financeiro familiar. A dependência econômica da cônjuge é presumida (art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91). O fato de a Apelada receber pensão previdenciária por morte do INSS não impede o recebimento da pensão de natureza civil, pois possuem naturezas distintas, sendo aquela de caráter previdenciário e esta indenizatório. Contudo, eventual recebimento do seguro DPVAT deve ser abatido do montante indenizatório, conforme Súmula 246 do STJ. Dos Danos Morais: O STJ possui entendimento já consagrado de que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Assim, a perda abrupta e trágica do cônjuge em acidente de trânsito gera dano moral presumido, decorrente da dor, angústia e sofrimento infligidos à Apelada. No caso, o valor arbitrado na sentença (R$ 100.000,00 - cem mil reais), deve ser mantido se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade do fato, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Observe o posicionamento deste Tribunal Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL VALOR. ADEQUADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA MAJORADOS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia federal ao pagamento de dano moral no importe de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e pensão mensal correspondente ao valor de 2/3 do salário mínimo vigente à época do vencimento de cada parcela em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. 2. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, vez que o reconhecimento da união estável é apenas questão incidental para fins de prova do preenchimento dos requisitos exigidos à comprovação dos danos suportados, não guardando nenhuma relação com o provimento declaratório referente ao direito de família. 3. Agravo retido interposto pelo DNIT prejudicado, uma vez que toda a insurgência nele deduzida está contemplada no recurso de apelação. 4. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 6. A constatação do evento danoso e da omissão estatal está devidamente documentada nos autos, conforme evidenciado no Laudo Pericial n° 02-07-004118/2004, o qual sugere que o motivo do acidente consistiu na tentativa de tentar desviar-se do buraco existente na pista em que trafegava a vítima. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Precedentes colacionado no voto. 8. No tocante ao valor da indenização por dano imaterial, não há falar em majoração do valor da indenização, eis que em casos semelhantes, nos quais do acidente automobilístico resultam vítima fatais, a jurisprudência desta Corte Regional tem fixado indenização em montante similar ao fixado no caso vertente. Precedentes. 9. A jurisprudência desta Corte Regional acerca do pagamento da indenização em parcela única, alinhado as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. 10. Apelação da autarquia federal não provida e apelação do particular parcialmente provida. 11. Tendo em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser majorada a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (AC 0011691-66.2007.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/04/2024) Desse modo, comprovada a omissão culposa do DNIT na conservação da rodovia, o dano sofrido pela Apelada (morte do cônjuge) e o nexo de causalidade entre a omissão e o evento danoso, e não configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, confirmando a sentença em todos os seus termos. A verba honorária, devida pela parte apelante, cujo quantum será apurado durante a fase de liquidação do julgado, deverá ser acrescida do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004514-90.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0004514-90.2016.4.01.3000 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JESSILENE PATRICIA NASCIMENTO ALENCAR DA SILVA, JMG SOUZA LTDA, MIGUEL ALVES DE SOUZA JUNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA (BURACOS). OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à viúva de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal sob sua circunscrição. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, regida pela teoria da faute du service, exigindo a comprovação da conduta omissiva culposa (negligência no dever de agir), do dano e do nexo de causalidade. 3. Restou comprovado nos autos, por meio de Boletim de Ocorrência da PRF e Laudo Pericial, além de fotografias, o péssimo estado de conservação da rodovia federal (presença de buracos), configurando a omissão culposa do DNIT em seu dever legal de manutenção e segurança da via (Lei nº 10.233/01, art. 82, IV). 4. O nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente fatal é evidente, pois a necessidade de desviar dos buracos foi a causa primária que desencadeou a colisão, ainda que exista controvérsia sobre qual veículo realizou a manobra inicial. 5. De acordo com o entendimento do STJ, “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 6. No caso, comprovada a omissão culposa do DNIT na conservação da rodovia, o dano sofrido pela Apelada (morte do cônjuge) e o nexo de causalidade entre a omissão e o evento danoso, e não configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 7. O fato de a Apelada receber pensão previdenciária por morte do INSS não impede o recebimento da pensão de natureza civil, pois possuem naturezas distintas, sendo aquela de caráter previdenciário e esta indenizatório. Contudo, eventual recebimento do seguro DPVAT deve ser abatido do montante indenizatório, conforme Súmula 246 do STJ. 8. Apelação desprovida. 9. A verba honorária, devida pela promovida, cujo montante será apurado durante a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos 3º, inciso I a V, e 4º, inciso II, do CPC vigente, sobre o valor da condenação corrigido, acrescido do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do referido dispositivo legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001123-29.2024.4.01.3001

ID: 319160705

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001123-29.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEMIRO DA SILVA SOUZA JOSE FERREIRA DE ARAUJO SARRAD DELL ARMI HAIBIB

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

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UENDEL ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001123-29.2024.4.01.3001 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001123-29.2024.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALTEMIRO DA SILVA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UENDEL ALVES DOS SANTOS - AC4073-A, CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC3548-A e DANIEL DUARTE LIMA - AC4328 SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em 29 de novembro de 2019 (ID. 2077017196), contra ALTEMIRO DA SILVA SOUZA, JOSÉ ARISSON DA COSTA CORDEIRO, LUCIVÂNIA DA SILVA NEGREIROS pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e de JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO e SARRAD DELL ARMI HAIBIB pela prática do delito descrito no art. 313-A, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em razão de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a peça acusatória, os fatos ocorreram em 05 de julho de 2012, quando José Ferreira de Araújo, então servidor do INSS, teria inserido dados falsos no sistema da autarquia para concessão indevida do benefício de auxílio-reclusão nº 159.000.100-9/25. A fraude, segundo o MPF, foi arquitetada e executada em conluio por todos os denunciados, resultando em prejuízo de R$ 58.498,99 aos cofres públicos, entre 1º de agosto de 2012 e 6 de março de 2015. Na narrativa ministerial, Sarrad Dell Armi Haibib teria iniciado os contatos com Altemiro da Silva Souza, à época recluso, solicitando a cooptação de outros detentos interessados em fraudes previdenciárias. Altemiro teria envolvido José Arisson da Costa Cordeiro, que forneceu documentos pessoais. Por sua vez, Lucivânia da Silva Negreiros teria registrado um filho inexistente com base em documentação ideologicamente falsa, a fim de instruir pedido fraudulento de benefício previdenciário, com paternidade atribuída ficticiamente a José Arisson. O requerimento foi inicialmente indeferido por servidora do INSS, mas, posteriormente, deferido por José Ferreira de Araújo, mesmo sem apresentação de novos documentos, o que culminou na liberação indevida do benefício. A denúncia foi recebida por decisão proferida em 02/03/2020 (ID 2077017191). Na ocasião, o Juízo entendeu que a peça acusatória preenchia os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e não estavam presentes causas de rejeição liminar (art. 395, CPP) ou de absolvição sumária (art. 397, CPP). Determinou-se, ainda, a citação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal, bem como o cadastramento do feito no sistema do INI/DPF e demais providências administrativas. Em resposta à acusação, José Ferreira de Araújo alegou não ter inserido qualquer dado falso no sistema do INSS, afirmando que apenas reavaliou o requerimento de auxílio-reclusão à luz da documentação disponível, a qual, segundo sua versão, apresentava aparência de regularidade. Alegou também desconhecer os demais envolvidos, bem como que sua conduta decorreu de reanálise legítima de pedido anteriormente indeferido. Ressaltou, ainda, a elevada demanda de trabalho na agência e a ausência de ferramentas técnicas à época para verificar autenticidade documental. Requereu a oitiva de testemunhas e prosseguimento da instrução. Sarrad Dell Armi Haibib apresentou resposta à acusação em que, por meio de defensor dativo, reservou-se ao direito de apresentar provas e indicar testemunhas apenas em audiência. Declarou não possuir documentos ou preliminares a apresentar naquele momento. Altemiro da Silva Souza, também por meio de defensora dativa, destacou ter confessado os fatos imputados, pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, e se absteve de impugnar diretamente os fatos da denúncia nesta fase, requerendo apenas a produção de provas e prosseguimento do feito. Posteriormente, por decisão interlocutória (ID. 2077002168), o Juízo rejeitou os pedidos de absolvição sumária formulados de forma implícita ou indireta e designou audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. Determinou, ainda, a suspensão do processo e do curso da prescrição em relação aos acusados José Arisson da Costa Cordeiro e Lucivânia da Silva Negreiros, nos termos do art. 366 do CPP, uma vez que não foram localizados e citados pessoalmente, nem compareceram após a citação por edital. Em virtude disso, os autos foram desmembrados quanto a esses dois réus, passando a tramitar em apartado, autos 1003538-58.2019.4.01.3001, conforme previsão do art. 80 do CPP. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28 de junho de 2024, ID. 2134879351. Compareceram os acusados Altemiro da Silva Souza e José Ferreira de Araújo, devidamente assistidos por suas defesas técnicas, tendo sido interrogados nos termos do art. 187 do CPP. Sarrad Dell Armi Haibib, embora regularmente intimado, não compareceu à audiência, sendo sua ausência considerada como exercício do direito ao silêncio, nos termos do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Na audiência, foi ouvida a testemunha José Justino Lisboa, gerente da agência do INSS à época dos fatos, arrolada pela defesa de José Ferreira. Encerrada a instrução, não foram requeridas diligências complementares pelas partes. Foi aberto prazo para apresentação de alegações finais por memoriais, conforme art. 403, §3º, do CPP. Em sua manifestação ID. 2144940568, a defesa de José Ferreira de Araújo reiterou a inexistência de dolo e a ausência de elementos que demonstrassem ciência da falsidade documental, sustentando que o réu apenas exerceu atribuição funcional dentro da legalidade, motivo pelo qual requereu sua absolvição com fundamento no art. 386, V e VII do CPP. A defesa de Altemiro da Silva Souza também requereu sua absolvição (ID. 2144700715), alegando ausência de dolo específico e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantia envolvida, com eventual fixação de pena no mínimo legal e substituição por restritiva de direitos. A defesa de Sarrad Dell Armi Haibib (ID. 2144655686) pleiteou sua absolvição com base na ausência de provas que vinculassem sua participação direta na fraude. Alegou que seu nome foi mencionado apenas por corréu, sem respaldo em documentos ou provas materiais, invocando o princípio do in dubio pro reo. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir recursos financeiros para suportar os custos processuais. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou memoriais ao ID. 2135997201, pugnando pela condenação de Altemiro da Silva Souza e Sarrad Dell Armi Haibib pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, §3º, do CP), e pela absolvição de José Ferreira de Araújo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ao reconhecer que não restaram comprovados dolo ou participação consciente deste último na fraude. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Materialidade A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada nos autos, com base em um conjunto probatório robusto e convergente, apto a evidenciar a ocorrência de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da obtenção indevida do benefício de auxílio-reclusão n.º 159.000.100-9/25, com prejuízo financeiro estimado em R$ 58.498,99, devidamente documentado. Constam dos autos o procedimento apuratório administrativo instaurado no âmbito do INSS (fls. 04/110 do processo físico digitalizado), que identificou a concessão irregular do referido benefício, com base em documentação ideologicamente falsa, notadamente uma certidão de nascimento fictícia, com a simulação de um vínculo de filiação inexistente, e cartão de vacinação também falsificado. Os documentos foram utilizados com o objetivo de sustentar o pedido do benefício previdenciário, em evidente tentativa de induzir o órgão público em erro. A relação de créditos do benefício (fls. 14/16) e os extratos de auditoria (fls. 215/219 - ID. 2077017203) confirmam que o benefício foi efetivamente implantado e manteve-se ativo entre 01/08/2012 e 06/03/2015, gerando pagamentos mensais indevidos, cujos valores totalizaram o montante indicado. Tais documentos evidenciam, de forma objetiva, que o pagamento foi realizado com base em documentação falsa, produzindo efetivo prejuízo ao erário. Corroboram a materialidade os depoimentos colhidos no inquérito policial, com destaque para as confissões dos réus José Arisson da Costa Cordeiro (fls. 168/169, ID. 2077017201) e Altemiro da Silva Souza (fls. 182/183 ID. 2077017202), os quais reconheceram a existência do esquema fraudulento e descreveram a dinâmica da atuação criminosa. Assim, restou plenamente caracterizada a materialidade dos crimes narrados na denúncia, seja no tocante à inserção de dados falsos em sistema de informação, seja quanto à obtenção indevida de vantagem ilícita em detrimento da Administração Pública. 2.2. Autoria 2.2.1 Réu: Altemiro da Silva Souza A autoria de Altemiro da Silva Souza resta comprovada pela sua própria confissão, prestada de forma coerente e detalhada, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, em consonância com as demais provas documentais constantes dos autos. Segundo seu relato, foi procurado por Sarrad Dell Armi Haibib com a proposta de participar de fraude contra o INSS, aceitando articular, junto a detentos, o fornecimento de documentos para simular relações familiares fictícias com o fim de viabilizar a obtenção indevida de benefício previdenciário. Obtendo êxito em cooptar José Arisson da Costa Cordeiro, “Sonzinho”, convencendo-o a disponibilizar seus documentos, posteriormente utilizados para requerer auxílio-reclusão em favor de criança inexistente, com certidão de nascimento ideologicamente falsa, sob promessa de pagamento. A confissão encontra confirmação objetiva nos documentos juntados aos autos: a certidão de nascimento fraudulenta, o requerimento administrativo e os registros da auditoria do INSS que apontam concessão e pagamento do benefício entre 2012 e 2015, com prejuízo total apurado em R$ 58.498,99. A conduta do réu se encaixa na figura típica do art. 171, caput e §3º, do Código Penal, uma vez que induziu a autarquia previdenciária em erro por meio de meio fraudulento, com o fim de obter vantagem ilícita para outrem, em evidente prejuízo ao patrimônio público. O dolo é inequívoco, revelado tanto pela iniciativa de cooptação como pela ciência da falsidade dos dados e do propósito de fraudar a Previdência. O réu agiu com consciência e vontade de participar da prática delituosa, não havendo qualquer elemento de prova que indique erro, coação ou desconhecimento da ilicitude. Configurado, assim, o estelionato qualificado (art. 171, §3º, CP), em concurso de pessoas (art. 29, CP). 2.2.2 Réu: Sarrad Dell Armi Haibib Inicialmente denunciado com enquadramento jurídico no art. 313-A c/c art. 29 do Código Penal, a instrução processual revelou que sua conduta se amolda, em verdade, ao crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, §3º, c/c art. 29, do mesmo diploma legal, tendo o próprio Ministério Público Federal, em alegações finais, promovido a readequação do tipo penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. A autoria de Sarrad Dell Armi Haibib está demonstrada por meio de prova robusta e coerente constante dos autos. Destaca-se, em especial, o Auto de Reconhecimento por Fotografia (ID. 2077017202), lavrado em 09/07/2018 na Delegacia de Polícia Federal de Cruzeiro do Sul/AC, formalizado na presença de autoridade policial e testemunhas. Nele, Altemiro da Silva Souza reconheceu a fotografia de Sarrad como sendo o detento que conviveu com ele na mesma cela e que, após ser posto em liberdade, lhe enviou recado pedindo que arranjasse presos interessados em fraudar benefício de auxílio-reclusão. Segundo Altemiro, ele então indicou o preso conhecido por “Sonzinho”, orientou seus familiares a procurarem Sarrad e entregou os documentos do detento, cooperando para a execução da fraude. A identificação é reforçada por elementos externos, como o procedimento administrativo do INSS (fls. 04/110) e os relatórios de auditoria (fls. 215/219), que atestam o uso de certidão de nascimento ideologicamente falsa e a efetiva concessão e pagamento do benefício, no valor total de R$ 58.498,99. Embora o nome de Sarrad não conste nos formulários oficiais do benefício, sua atuação como instigador da fraude resta comprovada pelo vínculo com Altemiro, pela descrição da divisão de tarefas e pela finalidade comum entre os agentes. Em crimes de estelionato praticados em coautoria, é irrelevante que todos os agentes figurem nos documentos administrativos, bastando a prova do concurso voluntário de vontades e da adesão ao plano delitivo. A alegação defensiva de ausência de prova direta ou de benefício econômico direto não elide o dolo. O tipo penal exige apenas a vontade de contribuir para a obtenção de vantagem ilícita, mesmo que em favor de terceiro, o que se encontra demonstrado no presente feito. O réu não compareceu à audiência de instrução, mesmo devidamente intimado, sendo sua ausência considerada exercício legítimo da prerrogativa constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF). Essa omissão não invalida nem prejudica o juízo de valor sobre a prova já formada. Diante disso, a conduta de Sarrad Dell Armi Haibib subsume-se ao art. 171, caput e §3º, c/c art. 29, do Código Penal, impondo-se sua responsabilização penal como coautor. 2.2.3 Réu: José Ferreira de Araújo O réu José Ferreira de Araújo, à época dos fatos, exercia a função de gerente da agência do INSS em Cruzeiro do Sul/AC, tendo sido o responsável por deferir o requerimento de auxílio-reclusão anteriormente indeferido por outra servidora. Contudo, a instrução demonstrou que a documentação constante no processo administrativo não apresentava sinais visíveis de falsidade ou rasura, tampouco havia nos autos qualquer elemento que indicasse que o réu tivesse ciência da fraude. Além disso, o Ministério Público Federal, em alegações finais apresentadas em 05/07/2024, reconheceu expressamente a ausência de dolo na conduta de José Ferreira, pleiteando sua absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Dessa forma, a absolvição se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo essencial à configuração do delito de inserção de dados falsos (art. 313-A do CP). 2.3. Da Dosimetria da Pena 2.3.1 Réu: Altemiro da Silva Souza Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade é negativamente valorada, uma vez que o réu, ao tempo dos fatos, encontrava-se recolhido ao sistema penitenciário, cumprindo pena por crime patrimonial, conforme certidão de antecedentes (ID. 2077017202). Mesmo sob custódia do Estado, aderiu de forma ativa à prática criminosa, demonstrando acentuado grau de reprovabilidade e desprezo pela ordem jurídica. Não se limitou a colaborar, mas assumiu papel ativo na fraude, articulando contatos externos e viabilizando a utilização de documentação ideologicamente falsa. Quanto aos antecedentes, há registro de condenação criminal transitada em julgado por crime doloso anterior, a qual, contudo, não será valorada nesta fase, pois será considerada, oportunamente, como reincidência, na segunda fase da dosimetria A conduta social e a personalidade são consideradas neutras, por ausência de elementos específicos nos autos que permitam juízo positivo ou negativo. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, consistentes na obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Previdência Social. As circunstâncias são desfavoráveis, em razão da complexidade do esquema delituoso, que envolveu articulação entre internos do sistema prisional e pessoas em liberdade, além da utilização de documentos falsificados, tornando a fraude mais sofisticada e de difícil detecção. As consequências do delito são também desfavoráveis, visto o prejuízo direto ao INSS e, sobretudo, o abalo à credibilidade do sistema de seguridade social, afetando política pública voltada a amparar famílias em situação de vulnerabilidade. A vítima, autarquia federal, não contribuiu para o evento delituoso. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, incide a circunstância agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, diante da condenação criminal anterior com trânsito em julgado. Reconheço, contudo, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), que, ainda que parcial, colaborou com o esclarecimento dos fatos. Procedo à compensação integral entre agravante e atenuante, mantendo a pena inalterada nesta fase. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 171, §3º, do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, entidade de direito público. Aplicado o aumento de 1/3, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a elevada culpabilidade do agente e a gravidade concreta da fraude, conforme exaustivamente já analisado. Também não se aplica a suspensão condicional da pena (art. 77, caput e incisos, do CP), pois ausentes os requisitos subjetivos exigidos, notadamente as circunstâncias judiciais negativas. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, embora a reprimenda definitiva não ultrapasse 4 anos e a reincidência técnica esteja presente, entendo, no caso concreto, ser cabível a fixação do regime aberto, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Com efeito, os fatos remontam ao ano de 2013, e não há notícia de nova prática delituosa relevante desde então. Ademais, o longo decurso temporal, somado à cooperação do réu com a instrução e à sua condição atual de reintegração social, recomenda flexibilização da regra geral da reincidência, permitindo a imposição de regime menos gravoso, com foco na função ressocializadora da pena (art. 1º da LEP). Assim, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2.3.1 Réu: Sarrad Dell Armi Haibib Analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No presente caso, nenhuma das circunstâncias judiciais merece valoração negativa ou positiva. A culpabilidade é neutra, pois o grau de reprovabilidade do comportamento, embora típico, não excede os limites do tipo penal. Quanto aos antecedentes, embora exista condenação criminal anterior (processo nº 0000513-07.2013.8.01.0002), com trânsito em julgado em 11/01/2016, os fatos ora apurados remontam ao ano de 2012, conforme narrado na denúncia. Assim, à luz do art. 63 do Código Penal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, inexiste reincidência e não se pode valorar negativamente os antecedentes, visto que a condenação posterior não havia se consolidado à época dos fatos. A conduta social e a personalidade do réu são igualmente neutras, ante a ausência de elementos concretos nos autos que permitam juízo positivo ou negativo. Os motivos do crime são comuns à espécie delitiva e, portanto, não justificam exasperação. As circunstâncias e consequências do delito são neutras, pois o modus operandi, embora evidencie dolo, não extrapola o necessário à tipicidade. A vítima, autarquia previdenciária federal, não contribuiu para o resultado danoso. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, não se reconhecem agravantes nem atenuantes. A condenação anterior não configura reincidência por ausência do requisito temporal previsto no art. 63 do Código Penal, e o réu, em sede inquisitorial, negou a prática delitiva e não apresentou confissão espontânea. Mantém-se, portanto, a pena inalterada nesta fase. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, por ter o crime sido cometido em detrimento de entidade de direito público (INSS). Aplicando-se o aumento de 1/3, fixo a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima legal. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendo cabível sua aplicação, uma vez que a pena não supera 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. O réu demonstra condições pessoais compatíveis com o cumprimento de sanção alternativa, conforme os parâmetros do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas na fase de execução, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, deverá ser considerado o regime aberto. 2.4 Fixação do valor mínimo para reparação do dano (Art. 387, IV, CPP): Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e em atenção ao pedido expresso do Ministério Público Federal, fixo o valor mínimo para reparação do dano causado ao erário público em R$ 58.498,99 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), conforme apurado nos autos do processo administrativo previdenciário. Tal valor deverá ser pago de forma solidária pelos réus condenados, Altemiro da Silva Souza e Sarrad Dell Armi Haibib, por corresponder ao total indevidamente obtido em decorrência da fraude ao auxílio-reclusão. O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do último pagamento indevido até a data da sentença, utilizando-se o índice oficial de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: 1. Condenar o réu ALTEMIRO DA SILVA SOUZA como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal. 2. Condenar o réu SARRAD DELL ARMI HAIBIB como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, além de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima legal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas em fase de execução. 3. Absolver o réu JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação. 4. Fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados ao erário público em R$ 58.498,99 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a ser pago de forma solidária pelos réus condenados, corrigido monetariamente desde o último pagamento indevido até a presente data, segundo os índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Disposições Finais: Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo de eventual postulação de gratuidade da justiça na fase de execução penal, mediante comprovação da hipossuficiência. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, não há nos autos elementos que justifiquem a imposição ou decretação de prisão preventiva ou de qualquer medida cautelar diversa, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP. Os acusados responderam ao processo em liberdade, sem notícia de descumprimento de intimações ou atos de obstrução à justiça, circunstância que recomenda a preservação da liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, reconheço o direito dos réus de apelarem em liberdade, ressalvada a possibilidade de revisão, caso sobrevenham fatos que justifiquem alteração da situação processual. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça(m)-se a(s) carta(s) de guia definitiva; 2. Inscreva-se o nome do(s) réu(s) no Registro do Rol Nacional dos Culpados (art. 4º, RESOLUÇÃO CJF 408/2004); 3. Diligencie a Secretaria a expedição do Boletim Individual, para fins estatísticos e de cumprimento do disposto no art. 809, § 3º, CPP; 4. Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral/AC, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Fixo a título de honorários aos advogados JANAÍNA SANCHEZ MARSZALEK e GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA, defensores dativos dos réus, o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), em observância à Resolução CJF nº 2014/00305, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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