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Processo nº 1003548-50.2023.8.11.0059

ID: 317514052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003548-50.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR AMARIO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003548-50.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VILMAR AMARIO DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003548-50.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: VILMAR AMARIO DA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de embargos de declaração opostos por Vilmar Amario da Costa contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, alegando omissão quanto ao descumprimento parcial do acordo homologado pelo INSS. O embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, uma vez que o INSS não cumpriu integralmente o acordo homologado por sentença. Segundo alega, embora tenha sido determinada a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 120 dias (de 01/04/2024 a 30/09/2024), o instituto previdenciário permaneceu inerte, deixando de implementar o benefício conforme acordado. Aduz que, diante do descumprimento parcial do acordo, apresentou nova planilha de cálculos incluindo os valores referentes aos 120 dias não pagos, mantendo o percentual de 95% dos valores devidos, conforme estabelecido no acordo original. Requer, alternativamente, caso não seja homologada a nova planilha, que seja expedido RPV conforme os valores originais do acordo (R$ 17.988,53) e que prossiga a execução para recebimento dos valores relativos aos 120 dias não implementados, ou ainda que seja determinada a implantação e pagamento do benefício pelo prazo acordado. É o relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a questão posta, verifico que a decisão embargada efetivamente incorreu em omissão ao não se manifestar sobre aspecto fundamental da lide: o descumprimento parcial do acordo pelo INSS. Conforme se extrai dos autos, o acordo homologado por sentença (id. 158173433) estabeleceu que o INSS deveria conceder e manter ativo o benefício de auxílio por incapacidade temporária por 120 dias, além do pagamento dos atrasados no percentual de 95% dos atrasados. O cumprimento integral do acordo abrangia, portanto, duas obrigações distintas: obrigação de pagar os valores atrasados (até então em R$ 17.988,53); obrigação de fazer consistente na implantação e manutenção do benefício pelo prazo de 120 dias. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que, embora tenha sido expedido ofício em 26/06/2024 determinando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, o INSS permaneceu inerte, não implementando o benefício previdenciário no prazo estabelecido no acordo. Reputo que não há violação à coisa julgada, uma vez que estão mantidos os termos do acordo (benefício por incapacidade temporária com duração de 120 dias; valor devido: 95% das parcelas retroativas) (id. 154631324). Ademais, intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, o instituto previdenciário quedou-se silente, não oferecendo impugnação ou justificativa para o descumprimento. Tal situação configura descumprimento parcial do acordo homologado (não implantação do benefício; vide Cnis de id. 197124360), ensejando o prosseguimento da execução para satisfação da parcela inadimplida (total dos 120 dias). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão verificada na decisão embargada, procedendo-se da seguinte forma: 1. Fica homologada a planilha de cálculo apresentada pelo exequente no evento de id. 170090381. 2. Após a preclusão das vias recursais, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício, observada a planilha de cálculos homologada no item 1 (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários-mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). 3. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição de pagamento/precatório, após a disponibilização nos autos, nos do art. 12, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 4. Comprovado o depósito dos valore correspondente, expeça-se o respectivo alvarás de levantamento em favor do demandante. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pela advogada habilitada no feito. 5. Cumpridas as diligências antecedentes, renove-se a conclusão para extinção pela satisfação da obrigação. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003548-95.2025.4.01.3000

ID: 317337399

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-95.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003548-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003548-95.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIR DE LIMA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória proposta por JAIR DE LIMA NUNES em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, determinação para que seu nome seja retirado da lista de áreas embargadas. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo relativo ao Auto de Infração Ambiental nº 9076543-E e o Termo de Embargo nº 609664-E, determinando seu arquivamento e extinção das sanções administrativas. Foi proferida decisão (ID 2180872155) deferindo a tutela de urgência e determinando a retirada o nome do autor da lista de áreas embargadas, até ulterior julgamento do presente processo. O IBAMA apresentou contestação (ID 2185344805) e requereu a revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência com fundamento no Tema 1194 do Supremo Tribunal Federal, que trata da imprescritibilidade do título judicial que determina a reparação ambiental. A parte autora apresentou manifestação (ID 2191266106) informando que a decisão não foi cumprida e pugnou pelo arbitramento de multa. É o relato. Decido. Inicialmente, considerando que o IBAMA usou a contestação para justificar o não cumprimento da decisão, recebo tal pretensão como pedido de reconsideração. Com efeito, o Tema 1194 do STF não é desconhecido por este Juízo, no entanto tal entendimento sobre a imprescritibilidade da obrigação de reparar danos ambientais não se aplica diretamente ao caso em análise. A questão dos autos não é a reparação civil do dano ambiental, mas sim a prescrição no processo administrativo sancionador, tratando-se, portanto de esferas diferentes e autônomas. Ainda que a reparação civil do dano ambiental seja imprescritível, não justifica a tramitação de um processo administrativo sem decisão final por tempo indefinido, violando o princípio da segurança jurídica e a garantia de duração razoável do processo. No caso dos autos, o auto de infração foi lavrado em 10/03/2017. A decisão administrativa que aplicou a multa só foi proferida em 06/07/2021, e a notificação dessa decisão ao autor ocorreu apenas em 14/05/2025. Esse longo intervalo sem movimentação relevante demonstra clara inércia administrativa. Em relação ao precedente citado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC nº 0004916-79.2014.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgamento em 26/09/2024, PJe), em que se reconheceu a imprescritibilidade do termo de embargo administrativo ambiental, cumpre destacar que esse entendimento não pode ser invocado como justificativa para tolerar a manutenção de um processo administrativo marcado por prolongada inércia. Embora o embargo administrativo ambiental tenha caráter cautelar e preventivo, sua manutenção está intrinsecamente ligada à validade do processo administrativo que o instituiu. Assim, se o auto de infração perde sua validade em razão da prescrição, a medida acessória não pode ser mantida indefinidamente. Além disso, mesmo com a prescrição administrativa, o IBAMA continua podendo buscar, na esfera civil, a reparação do dano ambiental e a cessação de eventuais degradações, através de instrumentos como a Ação Civil Pública (ACP), que o Ministério Público ou o próprio IBAMA podem promover, independentemente da prescrição administrativa. Portanto, os argumentos do IBAMA não justificam a revogação da liminar já concedida. Por essas razões, rejeito o pedido de revogação e mantenho a decisão anterior, garantindo a suspensão da cobrança da multa e dos efeitos do Termo de Embargo nº 609664-E. Intime-se o IBAMA para cumprir integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, as determinações contidas na decisão de ID 2180872155, sob pena de multa diária. Intime-se também a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Valdemir Jorge Libarino x Monica Nogueirra De Souza

ID: 314393029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JORGE LIBARINO

Polo Passivo:

MONICA NOGUEIRRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

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ELENI ALVES DA SILVA

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ALEX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente deman… Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente demanda em face de Monica Nogueirra de Souza, em que pretende ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Em apertada síntese, afirma que a requerida é advogada e o patrocinou numa ação perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante indicação do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Afirma não deter condições econômicas de contratar um advogado e justamente por isso recorreu à Defensoria Pública, de modo que não pode custear os honorários de um profissional. Ocorre que após o pagamento realizado no cumprimento de sentença derivado do processo principal, a ré não lhe passou corretamente os valores recebidos no aludido incidente, mas descontou da referida quantia o montante de 30% a título de honorários - o que não foi objeto de contratação nem combinado anteriormente. Argumenta que ao questionar a ré sobre o ocorrido, esta afirmou não haver recebido nada da Defensoria Pública a título de pagamento, e o montante descontado se deu a título de honorários advocatícios. Ainda, a ré apresentou contrato e procurações cujas assinaturas o autor não reconhece. Sobre aludidos documentos, argumenta que estaria em sessão de hemodiálise nas datas ali indicadas, portanto, não poderia tê-los assinado. Pede, assim, a condenação da ré a lhe devolver todos os valores indevidamente retidos no processo nº 0003758-61.2020.8.26.0268, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade, a fls. 29. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 35/44. No mérito, alega que atuou como patrona do autor em uma ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante atuação em convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Contudo, não recebeu o pagamento correspondente por parte da Defensoria Pública, pelo motivo de que a nomeação se deu para ação abaixo de 20 salários mínimos sem autorização da assessoria de convênios e/ou ofício do Juízo. Assim, quando foi novamente procurada pelo autor para ingressar com cumprimento de sentença para cobrança de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativa ao mesmo processo, informou a ele que deveria procurar outro profissional, ante a impossibilidade de receber os honorários pagos pela Defensoria. O autor, então, teria discordado, e após ter sido avisado que a ré cobraria honorários, o requerente assinou nova procuração e aceitou pagar à requerida 30% do valor que eventualmente recebesse. O incidente de sentença então foi distribuído, houve o pagamento e o desconto da aludida quantia de 30% conforme convencionado. Nega, portanto, qualquer irregularidade de sua parte. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Às fls. 483 a requerida foi intimada para comprovar a regularidade da sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, o que foi regularmente cumprido às fls. 486/487. Réplica a fls. 488/498. Em sede de especificação de provas, o autor postulou a realização de perícia grafotécnica. A requerida, contudo, quedou-se inerte (fls. 504). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. 3. As partes são legítimas e regularmente representadas. 4. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC/2015, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. 5. Há controvérsia sobre (i) a contratação da requerida, mediante remuneração de 30% sobre os valores recebidos, para distribuição de incidente de cumprimento de sentença em continuidade ao processo 1004726.11.2019.8.26.0268; (ii) a autenticidade das assinaturas apostas no contrato e na procuração de fls. 25/27. 6. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perita judicial a Sr. Adriana Valente de Mattos, endereço eletrônico drimattos@hotmail.com. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, observando o determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual o perito deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. No presente caso, tendo em vista a Especialidade - Código 7, sem indicação específica de Natureza da Ação, conforme critérios previstos na Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, fixo os honorários no valor máximo de 15 UFESP's. Fixo a remuneração no montante máximo em vista das peculiaridades do caso, em que deverá ser analisada assinatura constante de documentos emitidos em 2020, para fins de identificação de possível fraude. O lapso temporal transcorrido, as circunstâncias do caso certamente influenciam no trabalho a ser desenvolvido pela profissional, justificando sua remuneração no patamar máximo. Promova a serventia o cadastro da nomeação do perito neste feito junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, anotando-se o valor reservado a título de honorários definitivos. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Em seguida, intime-se a perita para os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos de cartório (art. 465, do CPC/2015). 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP), ALEX DE OLIVEIRA (OAB 405176/SP)

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Processo nº 1003548-29.2025.4.01.3701

ID: 304962009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-29.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003548-29.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003548-29.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 . a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0041207-19.2024.4.05.8000

ID: 280746238

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041207-19.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MAIA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA KARINE DE MELO SOUTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA KARINE DE MELO SOUTO - AL9327 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Advogado do(a) REU: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975 S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação na qual busca o autor provimento judicial para que seja a UFAL condenada a rever o ato administrativo que resultou na determinação de reposição ao erário pela parte autora, referente ao procedimento administrativo nº 23065.034609/2018-61. Decido. 2.A teor do art. 3º, §1º, III da Lei nº. 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, excluem-se da sua competência as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 3.Nesses termos, está claro que a demanda veicula pretensão anulatória, visto que não seria possível atender ao pleito cominatório sem antes reconhecer a invalidade do suposto ato que determinara o pagamento pelo autor de verbas salariais recebidas de forma indevida, no período de 02.03.2015 a 01.03.2017. Destarte, há que se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito. 4. Ressalto que a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 5.A pretensão autoral, desse modo, pressupõe a anulação de ato administrativo, inserindo-se a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259/2001 - anulação ou cancelamento de ato administrativo -, não competindo, portanto, ao Juizado Especial o processamento e julgamento da causa". Em situações tais, os tribunais têm reconhecido a incompetência absoluta do JEF, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001(TRF - 1ª Região, CC 0054695-21.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira Seção, e-DJF1 de 08/06/2010). Transcrevo, a propósito, o seguinte julgado: PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, a parte autora pretende o ressarcimento de valores descontados a título de reposição ao erário, de modo que, para se alcançar o pretendido é necessário anular o ato administrativo que determinou os descontos em seus contracheques, em virtude de suposto pagamento indevido a ela realizado, não se incluindo a causa entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 1003548-84.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/02/2020 PAG.) 6. Reconheço, de consequência, a incompetência deste Juizado para julgar a lide, aplicando-se ao presente caso a norma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, que determina seja o processo extinto sem julgamento do mérito, “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. 7. Isto posto, extingo o feito, nos termos do art 51, II da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, oportunm. 8. Sem custas e honorários. 9. Remetam-se, por e.mail, cópia dos autos ao setor de atermação dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 64, § 3º, do CPC. Neste sentido é a reiterada jurisprudência do Egrégio TRF da 5ª Região - "Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos [ou extração de cópias, se processado o feito em processo eletrônico incompatível com o sistema utilizado pelo juízo competente]" - PROCESSO: 08052222520164058100, AC/CE, Des. Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª T, 30/01/2017). 10.Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 11. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

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Processo nº 0041207-19.2024.4.05.8000

ID: 280746250

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041207-19.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Sentença

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0041207-19.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR MAIA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA KARINE DE MELO SOUTO - AL9327 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Advogado do(a) REU: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975 S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação na qual busca o autor provimento judicial para que seja a UFAL condenada a rever o ato administrativo que resultou na determinação de reposição ao erário pela parte autora, referente ao procedimento administrativo nº 23065.034609/2018-61. Decido. 2.A teor do art. 3º, §1º, III da Lei nº. 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, excluem-se da sua competência as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 3.Nesses termos, está claro que a demanda veicula pretensão anulatória, visto que não seria possível atender ao pleito cominatório sem antes reconhecer a invalidade do suposto ato que determinara o pagamento pelo autor de verbas salariais recebidas de forma indevida, no período de 02.03.2015 a 01.03.2017. Destarte, há que se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito. 4. Ressalto que a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 5.A pretensão autoral, desse modo, pressupõe a anulação de ato administrativo, inserindo-se a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259/2001 - anulação ou cancelamento de ato administrativo -, não competindo, portanto, ao Juizado Especial o processamento e julgamento da causa". Em situações tais, os tribunais têm reconhecido a incompetência absoluta do JEF, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001(TRF - 1ª Região, CC 0054695-21.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira Seção, e-DJF1 de 08/06/2010). Transcrevo, a propósito, o seguinte julgado: PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, a parte autora pretende o ressarcimento de valores descontados a título de reposição ao erário, de modo que, para se alcançar o pretendido é necessário anular o ato administrativo que determinou os descontos em seus contracheques, em virtude de suposto pagamento indevido a ela realizado, não se incluindo a causa entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 1003548-84.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/02/2020 PAG.) 6. Reconheço, de consequência, a incompetência deste Juizado para julgar a lide, aplicando-se ao presente caso a norma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, que determina seja o processo extinto sem julgamento do mérito, “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. 7. Isto posto, extingo o feito, nos termos do art 51, II da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, oportunm. 8. Sem custas e honorários. 9. Remetam-se, por e.mail, cópia dos autos ao setor de atermação dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 64, § 3º, do CPC. Neste sentido é a reiterada jurisprudência do Egrégio TRF da 5ª Região - "Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos [ou extração de cópias, se processado o feito em processo eletrônico incompatível com o sistema utilizado pelo juízo competente]" - PROCESSO: 08052222520164058100, AC/CE, Des. Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª T, 30/01/2017). 10.Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 11. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

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Processo nº 1003548-08.2025.8.26.0271

ID: 319964807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-08.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003548-08.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.S. - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se Nos termos do art. 300 … Processo 1003548-08.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.S. - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a probabilidade do direito ficou devidamente demonstrada. A parte autora apresentou laudo do especialista que o acompanha prescrevendo os tratamentos postulados na inicial (fls. 34/35). Segundo o art. 6º, § 4º, da RN Nº 465 da ANS, o plano de saúde deve oferecer o tratamento adequado para tratamento do paciente com Transtorno do Espectro Autista TEA, de acordo com o relatório médico devido. Ainda, nos termos da Súmula 102 do TJSP, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Há, outrossim, perigo de dano à saúde e ao desenvolvimento do infante, caso os tratamentos não sejam fornecidos. Conforme consta no laudo de fls. 34/35, "nos primeiros anos de vida de uma criança, são fundamentais para o seu desenvolvimento, e se a criança for negligenciada perdemos uma janela de oportunidade, afetando seu potencial de aprendizagem e neurodesenvolvimento". Deve prevalecer, no caso, portanto, a proteção ao bem da vida e da saúde, consoante já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determina à operadora de saúde que forneça o tratamento pelo Método ABA, nos termos da prescrição médica. Descabimento. O tratamento conforme determinação médica é imperioso neste momento, devendo o plano de saúde fornecer e custear o quanto necessário. Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do agravado. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá a esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida e da saúde. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209137-51.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico multidisciplinar pelo método MIG. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Tratamento multidisciplinar justificado por relatório médico. Incorporação ao rol da ANS da cobertura dos tratamentos multidisciplinares indicados aos usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução Normativa n. 539 da ANS. Inexistência de ofensa aos parâmetros elencados pelo e. Superior Tribunal de Justiça em julgado sobre o tema. Ademais, rol da ANS constitui referência básica, nos termos da Lei n.14.454/2022. Irreversibilidade da medida não verificada (art.302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375314-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) De acordo com o laudo médico (fls. 34/35), "o paciente também apresenta crises sensoriais/desregulação ao se locomover em veículo automotor por períodos acima de 30 min. consecutivos", o que demonstra a necessidade de que o tratamento se dê em local próximo a sua residência. Por outro lado, quando ao pedido de afastamento da coparticipação, tem razão o Ministério Público (fls. 211/213). No contrato de fls. 182, consta que o plano contratado pela parte autora não possui coparticipação. Assim, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu forneça à parte autora os tratamentos indicados no laudo médico de 34/35, no prazo de 15 (quinze) dias, em clínica estabelecida a, no máximo, 30 (trinta) minutos de distância de sua residência, sob pena de reembolso integral em clínica particular. Advirto a parte ré que o descumprimento da presente decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, caso o referido prazo transcorra sem notícia de cumprimento, aplico, desde já, à parte ré multa de 10% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 2º e 5º, do CPC, que deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar do descumprimento da presente decisão. Não havendo pagamento, encaminhe-se para inscrição em dívida ativa. Intimem-se. Após, cite-se. A presente decisão assinada valerá como mandado a ser entregue à parte ré pela própria parte autora, em razão da urgência. - ADV: ISABELA GARRIDO BANDEIRA (OAB 378131/SP)

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Processo nº 1003548-47.2025.4.01.3501

ID: 334546581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003548-47.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MARIA DA SILVA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003548-47.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003548-47.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO DA SILVA COSTA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de movida em face da UNIÃO, em que a parte autora pleiteia a concessão de INSENÇÃO DE IR. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.08.2025 ás 16h15min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 4 – Fica a UNIÃO intimada para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação da UNIÃO para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo interesses de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 6- Cumpridas as diligências supra, registrem-se os autos conclusos para sentença. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0000773-48.2024.8.26.0505

ID: 319843123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000773-48.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000773-48.2024.8.26.0505 (processo principal 1003548-92.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.M.P. - Vistos O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece … Processo 0000773-48.2024.8.26.0505 (processo principal 1003548-92.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.C.M.P. - Vistos O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico". Essa diretriz legal incentiva a utilização de ferramentas tecnológicas que confiram agilidade e eficiência aos atos processuais, sem descurar da segurança jurídica. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354/2020, dispôs sobre o cumprimento digital de atos processuais, admitindo a utilização de meios eletrônicos que assegurem que o destinatário tenha conhecimento do conteúdo do ato (art. 8º). A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem admitido, em caráter excepcional e com observância de rigorosos requisitos, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o ato atinja sua finalidade essencial - qual seja, a ciência inequívoca pelo citando da existência da ação e do seu conteúdo - e não cause prejuízo à defesa (princípio da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief). O STJ, inclusive, encontra-se em processo de fixação de tese vinculante sobre o tema (REsp 2.160.946 e REsp 2.161.438), o que demonstra a relevância e a atualidade da matéria. Para que tal modalidade de citação seja considerada válida, é imprescindível a adoção de cautelas que garantam a autenticidade do ato e a efetiva comunicação à pessoa correta, assegurando-lhe o pleno conhecimento da demanda e a possibilidade de exercer seus direitos processuais. Feitas essas considerações, com fulcro no art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 354/2020, considerando o esgotamento das diligências ordinárias, antes da citação por edital, DEFIRO o pedido de citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, a ser realizada por Oficial de Justiça, que deverá observar, rigorosamente e sob pena de nulidade do ato, os seguintes requisitos e condições: I. Contato Inicial e Identificação: a. A mensagem de citação deverá ser enviada a partir de número de telefone oficial ou particular do próprio Oficial de Justiça, devidamente identificado como tal na abordagem inicial. b. O Oficial de Justiça deverá, na primeira mensagem, identificar-se claramente (nome completo e cargo) e informar que se trata de uma CITAÇÃO JUDICIAL, indicando o número do processo, o juízo em que tramita a ação e o seu autor. II. Envio dos Documentos Essenciais: a. Deverão ser encaminhados, em formato digital legível (preferencialmente PDF), a petição inicial, a presente decisão e a que ordenou a citação, bem como eventuais documentos essenciais à compreensão da demanda. b. A mensagem deverá informar, de forma clara e destacada, o prazo para apresentação de defesa e as consequências da inércia. III. Verificação da Identidade do Citando: a. O Oficial de Justiça deverá empreender todos os meios razoáveis para confirmar, de forma inequívoca, a identidade do destinatário da mensagem como sendo a parte ré. Para tanto, poderá: i. Solicitar que o citando confirme seus dados pessoais (nome completo, CPF ou outros dados - se oportuno e seguro no contexto da conversa). ii. Confrontar a foto do perfil do WhatsApp (se houver e for visível) com outras imagens ou documentos eventualmente disponíveis, com cautela. iii. Realizar perguntas de confirmação cujas respostas façam indiquem a identidade do citando. iv. Caso entenda necessário e pertinente para a segurança do ato, e havendo concordância do citando, poderá realizar uma breve chamada de vídeo para confirmação visual, certificando tal ocorrência. IV. Confirmação de Recebimento e Ciência Inequívoca: a. A confirmação de leitura (ex: duplo tique azul) é um indício, mas não é suficiente, por si só, para validar a citação. b. O Oficial de Justiça deverá obter do citando uma resposta expressa de que recebeu os documentos, leu-os e compreendeu tratar-se de uma citação judicial, com as respectivas advertências legais. Exemplos de confirmação aceitável: "Recebido e ciente da citação e dos documentos", "Confirmo o recebimento da citação e dos arquivos", ou manifestação similar que não deixe dúvidas quanto à ciência. c. A mensagem inicial deverá solicitar expressamente essa confirmação de ciência. V. Certificação Detalhada pelo Oficial de Justiça: a. Cumprida a diligência, o Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada nos autos, descrevendo minuciosamente: i. O número de telefone para o qual a mensagem foi enviada e, se possível, a quem ele se encontra vinculado. ii. A data e o horário do envio das mensagens e dos documentos, bem como da(s) resposta(s) do citando. iii. Os meios utilizados para a confirmação da identidade do citando. iv. A forma como o citando confirmou o recebimento e a ciência inequívoca do conteúdo da citação e dos documentos que a acompanham. v. Quaisquer outras intercorrências ou observações relevantes para atestar a validade e a segurança do ato. b. Deverão ser anexados à certidão os prints (capturas de tela) integrais da conversa mantida com o citando, incluindo as mensagens enviadas pelo Oficial, os documentos encaminhados, as respostas do citando e as confirmações de envio e leitura. VI. Providências em Caso de Insucesso: a. Caso não seja possível confirmar inequivocamente a identidade do destinatário ou a sua ciência sobre o ato citatório, o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e as razões do insucesso. b. Nessa hipótese, a parte autora deverá ser intimada para que requeira a citação por outros meios previstos em lei, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP)

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Processo nº 1003548-97.2025.8.26.0597

ID: 315696133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003548-97.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO LOTADOS NA REGIãO METROPOLITANA DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003548-97.2025.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados Na Região Metropolitana de Ribeirão Preto - Trata-se de… Processo 1003548-97.2025.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados Na Região Metropolitana de Ribeirão Preto - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ainda em fase de recebimento, com pedido de tutela jurisdicional coletiva, proposta pela Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados na Região Metropolitana de Ribeirão Preto, pessoa jurídica de direito privado, contra o Município de Barrinha/SP, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na adequação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público municipal, para que seja observado o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o limite de até dois terços da carga horária dos docentes para atividades com os educandos, reservando-se, no mínimo, um terço para atividades extraclasse. A entidade autora pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária, sob fundamento no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 98 do Código de Processo Civil, instruindo os autos com documentos comprobatórios da ausência de recursos financeiros, como extratos bancários, balanço patrimonial e DCTFs, bem como invocando a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à legitimidade ativa, a associação afirma estar regularmente constituída há mais de um ano e possuir previsão estatutária expressa para atuar na defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos de seus associados e da categoria profissional representada. Destaca, ademais, que a controvérsia ora submetida ao Judiciário atinge, ao menos, 79 profissionais do magistério da rede municipal, configurando número razoável de lesados e demonstrando a homogeneidade da origem dos direitos pleiteados. A autora argumenta que, conforme informações prestadas pelo próprio Município em mandado de segurança anterior, não está sendo respeitado o limite legal de 2/3 da jornada para atividades com os educandos, descumprindo-se sistematicamente o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. Alega que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento da ADI 4167, quanto no Tema 958 de repercussão geral, que reconhecem a competência da União para fixar normas gerais sobre a composição da jornada de trabalho dos professores da educação básica e a obrigatoriedade de os entes federativos destinarem ao menos um terço da jornada às atividades extraclasse. Requereu a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, bem como a intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação do Município de Barrinha à obrigação de fazer consistente na regularização da jornada dos profissionais do magistério, e a condenação em honorários sucumbenciais, requerendo, ainda, o processamento do feito sob a sistemática do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Preliminarmente: Considerando que se trata de ação materialmente coletiva, versando sobre interesse de servidor público em sua acepção funcional e/ou pecuniária, encaminhado pelo juízo de origem sem oposição das partes, RECEBO a COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de CUSTAS ao final. Antes de analisar o pedido liminar, verifico a necessidade de EMENDA À INICIAL, considerando que a demanda possui natureza estrutural e exige clareza e precisão quanto aos seus contornos. Deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para: I. ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA, com fundamento: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020: A) LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO: Considerando que a presente demanda não se trata de Mandado de Segurança Coletivo, mas sim de ação civil coletiva, a legitimidade da associação se dá por representação processual (art. 5º, XXI, CF), não por substituição processual. Assim, determino: 1. Apresentação de lista atual dos associados; 2. Juntada de ata da assembleia que autorizou especificamente a propositura desta ação; 3. Apresentação do número exato de associados beneficiários, considerando que será apresentada lista nominal completa. II. ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA, agora com fundamento: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020: B) DELIMITAÇÃO ATUAL DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: A demanda possui duas vertentes correlacionadas e sucessivas: 1. Explicar a forma como está sendo realizada a carga horária no ente réu. A experiência jurisdicional demonstra que a MAIOR DIFICULDADE na efetivação de ações coletivas reside precisamente na iliquidez dos títulos judiciais. A indefinição sobre verbas incluídas ou excluídas da base de cálculo gera incerteza que, multiplicada pela escala dos beneficiários, torna o cumprimento do título virtualmente inexequível. O que seria mera divergência interpretativa em demanda individual transmuta-se, pela dimensão coletiva, em obstáculo intransponível que posterga a satisfação do direito por anos ou até décadas. Nesse cenário, a delimitação precisa do universo de verbas não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da própria tutela coletiva. Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP, as demandas estruturais exigem planejamento e concentração de atos, sendo incompatível com indefinições que potencializam conflitos em fase executiva. Um título judicial ilíquido em ação coletiva gera milhares de incidentes de cumprimento de sentença com interpretações divergentes, sobrecarregando o Poder Judiciário e prejudicando os próprios beneficiários pela demora na prestação jurisdicional. Portanto, a natureza estrutural da demanda e os princípios da Concentração, Escala e Eficiência (NT 01/2023 TJSP) exigem delimitação objetiva e exauriente do universo de verbas desde a fase inicial, sendo inadmissível ampliação posterior do objeto. Esta exigência não visa restringir direitos, mas garantir sua efetiva fruição em tempo razoável. Após o prazo, tornem os autos conclusos para análise direta da EMENDA. Intime-se. - ADV: THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334/SP)

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