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Processo nº 1007007-72.2025.8.11.0000

ID: 305003171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007007-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007007-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WASHINGTON COUTINHO CARDOSO - CPF: 859.454.551-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio de sistemas informatizados, sob o fundamento de que a localização de bens é ônus exclusivo da parte exequente. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se é necessária a demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas de pesquisa conveniados com o Poder Judiciário. III. Razões de decidir É desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas Infojud, Infoseg, SREI, SNIPER dentre outros, visando à localização de bens do devedor. Quanto aos demais pedidos, inclusive de expedição de ofícios, entendeu-se que as medidas já deferidas são, no momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para localização de bens do devedor prescinde de demonstração de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022911-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2024; TJMT, RAI nº 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; TJMT, RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra Washington Coutinho Cardoso, determinou a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do devedor, no prazo de 30 dias, bem como indeferiu as pesquisas solicitadas, considerando que a busca patrimonial do executado cabe à exequente. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que o executado foi citado eletronicamente após diversas tentativas frustradas de citação presencial e, desde então, não comunicou eventual mudança de endereço, frustrando o regular andamento da execução. Aduz que produziu todos os esforços extrajudiciais na busca por bens passíveis de constrição, contudo, sem êxito, razão pela qual se faz necessária a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Segue afirmando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Menciona que a negativa da utilização de tais ferramentas viola os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e da cooperação, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 274205879). As informações foram prestadas (id. 274989360), mantendo a decisão. Contraminuta recursal acostada no id. 286811861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso ajuizou ação de execução por quantia certa em desfavor de Washington Coutinho Cardoso, visando o recebimento do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.º – 2016000836 – Modalidade Empréstimo, no valor atualizado de e R$ 48.258,72 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos). Durante o curso do processo, a exequente postulou pela pesquisa e localização de bens em nome do agravado, sendo indeferido pelo douto magistrado a quo, sob o fundamento de que a busca de patrimônio do executado cabe à parte exequente, não se justificando que a parte autora transfira este ônus ao Judiciário (id. 184812120 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas como INFOJUD, SNIPER, ONR PENHORA ONLINE, INFOSEG, CNIB, CCS, PREVJUD, CAGED E INSS, entre outros, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difílcil elucidação. Inicialmente, é de se registrar o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Privado, no sentido de que não se exige o exaurimento de vias extrajudiciais como condição para a utilização dos sistemas informatizados de busca patrimonial mantidos mediante convênios institucionais entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, como o INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SREI. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente”. (RAI n.º 1022911-69.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.11.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” (RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (RAI n.º 1000581-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023 - destaquei). Esse entendimento decorre da interpretação conjunta dos artigos 797 e 798 do CPC, do princípio da efetividade da execução e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Ainda, quanto ao SNIPER, esta Câmara já firmou o entendimento de que, desde a sua implementação, é cabível a utilização dessa ferramenta, sem necessidade de demonstração de exaurimento de diligências convencionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ.” (RAI n.º 1019684-71.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.09.2024 - destaquei). Contudo, em relação ao CNIB, prevalece o entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens é cabível após comprovado o esgotamento prévio das medidas executivas típicas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), o que não ocorreu no caso. É o que se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n.º 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (RAI n.º 1013108-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (...).” (RAI n.º 1000852-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2024 - destaquei). Quanto aos demais pedidos de expedição de ofícios – CAGED, INSS, MTE/RAIS, PREVJUD, INDEA/MT, SIGMA, SINARM, CETIP, CBLC, SUSEP e Cartórios de Registro de Imóveis, entendo que não há, por ora, razão para o seu deferimento, uma vez que as medidas já deferidas são, neste momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução e a localização de eventuais bens passíveis de constrição. Além disso, é imperioso destacar que o deferimento sucessivo de novas medidas excepcionais de localização de bens deve observar, de forma rigorosa, os princípios da racionalidade processual, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos, evitando-se a sobreposição desnecessária de providências que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, podem ser, em muitos casos, realizadas diretamente pela própria parte exequente mediante pagamento de emolumentos. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas.” (RAI n.º 1003605-80.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser parcialmente reformada, para deferir o pedido de busca de informações junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. Ressalto, entretanto, que a efetivação de tais diligências deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, a qual disciplina as custas, despesas e emolumentos devidos pelos atos processuais praticados no âmbito do Foro Judicial do Estado de Mato Grosso, cujo ônus financeiro decorrente da consulta deve ser suportado pela parte requerente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012124-44.2025.8.11.0000

ID: 311508814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012124-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012124-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012124-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), CINTIA GRAZIELA FARIAS RIBEIRO - CPF: 978.662.531-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMAS CONVENIADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca patrimonial formulado pela parte exequente, sob o argumento de que compete à parte autora promover diligências para localização de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos sistemas informatizados de localização de bens (INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER) depende do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor, bem como se há limites à expedição de ofícios para fins de pesquisa patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR Jurisprudência consolidada reconhece que não se exige o esgotamento de diligências convencionais para o uso de sistemas como INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER, cuja utilização visa à efetividade da execução e decorre de convênios institucionais celebrados com o Poder Judiciário. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige, contudo, demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A expedição de novos ofícios deve observar critérios de racionalidade, proporcionalidade e progressividade dos atos executivos, sendo incabível deferi-los enquanto pendentes de conclusão medidas previamente autorizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para autorizar a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER, com ônus financeiro a cargo da parte requerente. Tese de julgamento: “1. É desnecessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para fins de localização patrimonial. 2. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige a demonstração de prévia tentativa de localização de bens por meios ordinários. 3. A expedição de ofícios sucessivos deve observar os princípios da racionalidade, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cintia Graziela Farias Ribeiro, indeferiu o pedido formulado pela agravante para utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial INFOSEG, PREVJUD, CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF, para localização de bens passíveis de penhora. Inconformada, a agravante defende a necessidade de utilização dos meios de pesquisa eletrônica, ante a dificuldade na localização de bens da Executada e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Disserta quanto à possibilidade jurídica da medida, prevista no artigo 139, IV, e no artigo 765 do Código de Processo Civil, aliado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na frustração da execução. Postula, portanto, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir o uso das ferramentas eletrônicas requeridas. O pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 283241375). As informações foram prestadas (id. 285592859), mantendo a decisão. Sem contraminuta recursal. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso ajuizou ação de execução por quantia certa em desfavor de Cintia Graziela Farias Ribeiro, visando o recebimento do débito na quantia de R$ R$ 26.191,96 (vinte e seis mil, cento e noventa e um reais e noventa e seis centavos). Durante o curso do processo, a exequente postulou pela pesquisa e localização de bens em nome da agravado, sendo indeferido pelo douto magistrado a quo, sob o fundamento de que a busca de patrimônio do executado cabe à parte exequente, não se justificando que a parte autora transfira este ônus ao Judiciário. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão impugnada contraria jurisprudência consolidada, a qual reconhece a legalidade da pesquisa patrimonial mediante sistemas, além de expedição de ofícios, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências pelo credor. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difílcil elucidação. Inicialmente, é de se registrar o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Privado, no sentido de que não se exige o exaurimento de vias extrajudiciais como condição para a utilização dos sistemas informatizados de busca patrimonial mantidos mediante convênios institucionais entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, como o INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SREI. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente”. (RAI n.º 1022911-69.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.11.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” (RAI n.º 1030288-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (RAI n.º 1000581-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023 - destaquei). Esse entendimento decorre da interpretação conjunta dos artigos 797 e 798 do CPC, do princípio da efetividade da execução e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). Ainda, quanto ao SNIPER, esta Câmara já firmou o entendimento de que, desde a sua implementação, é cabível a utilização dessa ferramenta, sem necessidade de demonstração de exaurimento de diligências convencionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ.” (RAI n.º 1019684-71.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.09.2024 - destaquei). Contudo, em relação ao CNIB, prevalece o entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens é cabível após comprovado o esgotamento prévio das medidas executivas típicas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), o que não ocorreu no caso. É o que se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES PELO SISTEMA CNIB – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (Inteligência do artigo 797 do CPC). Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional.” (RAI n.º 1009135-65.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DOI – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível a pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. O DOI, não serve para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veicula informações referentes a movimentações financeiras pretéritas. Recurso parcialmente provido.” (RAI n.º 1013108-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (...).” (RAI n.º 1000852-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2024 - destaquei). Quanto aos demais pedidos de expedição de ofícios – CAGED, INSS, MTE/RAIS, PREVJUD, INDEA/MT, SIGMA, SINARM, CETIP, CBLC, SUSEP e Cartórios de Registro de Imóveis, entendo que não há, por ora, razão para o seu deferimento, uma vez que as medidas já deferidas são, neste momento, suficientes para assegurar a efetividade da execução e a localização de eventuais bens passíveis de constrição. Além disso, é imperioso destacar que o deferimento sucessivo de novas medidas excepcionais de localização de bens deve observar, de forma rigorosa, os princípios da racionalidade processual, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos, evitando-se a sobreposição desnecessária de providências que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, podem ser, em muitos casos, realizadas diretamente pela própria parte exequente mediante pagamento de emolumentos. Nesse mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O deferimento de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, como acesso aos sistemas SREI, DOI, DECRED e SPED, exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A execução deve observar critérios de racionalidade e progressividade, sendo incabível a adoção de novas providências enquanto pendentes de conclusão outras anteriormente deferidas.” (RAI n.º 1003605-80.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser parcialmente reformada, para deferir o pedido de busca de informações junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER. Ressalto, entretanto, que a efetivação de tais diligências deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, a qual disciplina as custas, despesas e emolumentos devidos pelos atos processuais praticados no âmbito do Foro Judicial do Estado de Mato Grosso, cujo ônus financeiro decorrente da consulta deve ser suportado pela parte requerente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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ID: 299064501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002208-21.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (AGRAVANTE), ARLINDO JOSE VOGEL - CPF: 385.828.729-68 (ADVOGADO), COMERCIAL ESPORTE CLUBE - CNPJ: 37.464.419/0001-04 (AGRAVADO), REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Imunidade tributária. Necessidade de contraditório prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de IPTU contra o Comercial Esporte Clube. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o Município impugnou adequadamente os fundamentos da sentença e se é admissível a análise de documentos e argumentos novos apresentados apenas na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal, por ausência de processo administrativo prévio que garantisse ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O Município, em sua apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de imunidade tributária, sem apresentar documentos comprobatórios ou contrapor os argumentos centrais da decisão recorrida. 5. Somente na fase recursal o Município juntou documentos e apresentou argumentos relativos à existência de processo administrativo e à suposta ausência dos requisitos para a imunidade tributária, configurando inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a apresentação de documentos e argumentos novos apenas na fase recursal, configurando inovação recursal vedada. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 123456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada pelo apelante em desfavor de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT, que julgou extinta a execução fiscal, nos seguintes termos, (ID. 257409677): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL ESPORTE CLUBE, sob o ID 113737468. Em síntese, alega ilegalidade da cobrança do imposto, por ser imune; ausência de processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada; lançamento de tributo de forma retroativa; CDA que não indica as normas que lhe deram o direito a efetuar o referido lançamento, o que dificulta a defesa da Executada; não emitiu processo administrativo, nem notificou dos lançamentos previamente a constituição da CDA ao contribuinte; e que o Decreto 178/2017, que determina a planta genérica de valores imobiliários julgado inconstitucional pelo TJ/MT, sendo que tal decreto tem incidência direta no valor constante da CDA. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, sob o ID 118584649. Sustenta que a CDA preenche os requisitos obrigatórios da Lei n.º 5.172/1966, artigo 202; ausência de imunidade tributária, pois conforme determina o parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar n.º 257/2017, a imunidade poderá ser cassada por autoridade competente, quando constatada irregularidade, no caso, ausência de funcionamento regular da entidade; além disso, a parte excipiente nem mesmo demonstrou o cumprimento das demais disposições previstas no artigo 28 da LC n.º 257/2017. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte excipiente informou que gozava de imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’, da CF e art. 14 do CTN) e, sem processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada, a parte exequente realizou o lançamento de tributo de forma retroativa Pois bem. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da imunidade tributária e ilegalidade da cobrança sem o devido processo para cessar a imunidade concedida. Compulsando os autos, observa-se que o excepto não acostou nenhum documento que demonstre que o excipeinte foi regularmente notificado sobre a cassação da imunidade por ter sido constatada irregularidade (ausência de funcionamento regular da entidade), situação que implica a nulidade da constituição dos créditos pela Fazenda Municipal, por violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé. Destaca-se que a Fazenda Municipal não vinha exigindo o IPTU do contribuinte antes de 2017, sendo que lançou todos os tributos de 2017 a 2021, no ano de 2021. Cabia ao fisco notificar o contribuinte da suspensão do incentivo fiscal. Assim, como não foi garantida ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa administrativa para demonstrar a satisfação dos requisitos que a Administração Fazendária alega não mais preencher. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É nula a execução quando ajuizada sem prévia notificação do contribuinte acerca da revogação de benefício fiscal de isenção do qual gozava o exequente. Violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. Execução fiscal extinta. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083424465 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 19/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Ademais, não existe a possibilidade de obrigar o excipiente a realizar uma prova de fato negativo (ausência de notificação e processo administrativo). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Ficam prejudicadas as demais teses. Em face do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e determino e determino a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem devidos apenas em caso de acolhimento do pedido (ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor), nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º (até 200 salários mínimos) e, naquilo que exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). Como o valor da causa ultrapassa a faixa de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 5º, CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). CONDENO o excepto/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). Sem condenação em custas. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS . Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte apelante argumenta, em síntese, que a legalidade da cobrança do IPTU e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a parte executada não preenche os requisitos para o gozo da imunidade tributária, pois não atende à função social exigida constitucionalmente. Argumenta, ainda, que o lançamento tributário foi regularmente precedido de processo administrativo e juntou cópia do processo no ID. 257409680. Assevera que no referido processo foi oportunizada à parte executada a possibilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a imunidade, sem que tenha apresentado comprovação idônea (ID. 257409679). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 257409681). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada em face de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, objetivando a cobrança de valores oriundos de débitos de IPTU, formalizados na Certidão de Dívida Ativa n.º 483/2022. Da análise processual, verifica-se que o magistrado singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução fiscal, considerando a inexistência de processo administrativo prévio que garantisse ao executado a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção da imunidade tributária, caracterizando cerceamento de defesa. Destacou que a entidade usufruía do benefício há mais de 18 anos sem qualquer questionamento da administração tributária, sendo surpreendida com a cobrança sem justificativa formal e sem prévia notificação, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Ressaltou, por fim, que a Certidão de Dívida Ativa carece de elementos indispensáveis para atestar a certeza e a exigibilidade do crédito, uma vez que não especifica, de maneira adequada, os fundamentos normativos que embasam a cobrança. Com essas considerações, passo à análise recursal. Preliminarmente, cumpre consignar que a fundamentação da sentença teve como base a ausência de contraditório prévio à revogação da imunidade tributária, uma vez que o crédito foi supostamente inscrito em dívida ativa sem que a parte executada tivesse a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Na impugnação à exceção oposta, o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade. Além disso, o referido ente público não juntou aos autos o processo administrativo à fim de comprovar que ocorreu o contraditório prévio. Assim, conclui-se que a parte recorrente inovou em sede recursal ao juntar, somente nesta fase, o suposto processo administrativo e ao sustentar, pela primeira vez, que a entidade não atenderia à função social exigida para a concessão do benefício fiscal. Dessa maneira, constata-se que os fundamentos e requerimentos apresentados neste recurso não foram suscitados em primeiro grau, o que inviabiliza o exame pelo juízo ad quem. Isso porque o exame das teses firmadas em grau recursal implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, quando instado a se manifestar sobre o tema, o ente municipal manteve-se silente sobre tais pontos. Dessa forma, não adentrando o magistrado de origem na análise da pretensão da parte agravante, a apreciação de tais argumentos neste momento processual importa verdadeira supressão de instância. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTRIÇÃO DE BENS — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO — QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — CONFIGURAÇÃO. Não é admissível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, questão não alegada pela parte na Primeira Instância nem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, porquanto, importaria em verdadeira supressão de instância. Recurso não provido. (N.U 1008667-14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 15/06/2020”. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como prevê o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora.” (destaques no original) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau, conforme trechos destacados no processo. Assim, a argumentação apresentada rebateu os fundamentos da decisão recorrida, o que justifica a reforma da decisão monocrática, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso de Apelação. Ressalta que o ônus da prova pertence ao contribuinte, ao qual incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão e manutenção da isenção do IPTU, nos termos da legislação municipal. Com base no exposto, requer “(...) seja julgado provido o presente Agravo Interno com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática agravada, por consequência, ser provido o Recurso de Apelação interposto pelo Autor, para efeito de julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para que sejam satisfeitos os débitos em execução (...)”. Grifo do autor. As contrarrazões foram apresentadas pela parte adversa, que pugna pelo desprovimento do agravo (ID. 286382892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que não conheceu o “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte ora agravante. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. In casu, foi pontuado por esta Relatora que “(...) o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade”. Ou seja, o ente público, como já referido, inovou na fase recursal, ao anexar, apenas nesta fase, o alegado processo administrativo, bem como ao sustentar, de forma inédita, que a instituição não atenderia aos requisitos de sociais necessários à fruição do benefício tributário. Assim, verifica-se que os fundamentos e pedidos trazidos neste recurso não foram examinados na instância de origem, razão pela qual não podem ser analisados por este Tribunal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESES SUSCITADAS APENAS EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO- INADMISSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL-VEDAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- Não se pode transformar o recurso de agravo interno em peça de defesa do agravante, com a possibilidade de decidir sobre questões que não foram enfrentadas pelo Juiz de 1ª Grau, tanto pouco na decisão monocrática, clara ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição, e inovação recursal.” (N.U 1018656-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO MONOCRÁTICAMENTE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. DIALETICIDIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Inviável o conhecimento de agravo interno que traz questões não debatidas no recurso de apelação, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso sistema jurídico.” (N.U 1000012-70.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 1140005/RJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.002 DO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, à luz do Tema n. 1.002 do STF. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 4. Recurso não provido.” (N.U 1003605-89.2021.8.11.0010, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002208-21.2022.8.11.0087

ID: 299064519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002208-21.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPORTE CLUBE

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JUNGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-21.2022.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (AGRAVANTE), ARLINDO JOSE VOGEL - CPF: 385.828.729-68 (ADVOGADO), COMERCIAL ESPORTE CLUBE - CNPJ: 37.464.419/0001-04 (AGRAVADO), REGINALDO JUNGES - CPF: 025.568.039-24 (ADVOGADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Imunidade tributária. Necessidade de contraditório prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de IPTU contra o Comercial Esporte Clube. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o Município impugnou adequadamente os fundamentos da sentença e se é admissível a análise de documentos e argumentos novos apresentados apenas na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal, por ausência de processo administrativo prévio que garantisse ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O Município, em sua apelação, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de imunidade tributária, sem apresentar documentos comprobatórios ou contrapor os argumentos centrais da decisão recorrida. 5. Somente na fase recursal o Município juntou documentos e apresentou argumentos relativos à existência de processo administrativo e à suposta ausência dos requisitos para a imunidade tributária, configurando inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a apresentação de documentos e argumentos novos apenas na fase recursal, configurando inovação recursal vedada. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 123456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada pelo apelante em desfavor de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte - MT, que julgou extinta a execução fiscal, nos seguintes termos, (ID. 257409677): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL ESPORTE CLUBE, sob o ID 113737468. Em síntese, alega ilegalidade da cobrança do imposto, por ser imune; ausência de processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada; lançamento de tributo de forma retroativa; CDA que não indica as normas que lhe deram o direito a efetuar o referido lançamento, o que dificulta a defesa da Executada; não emitiu processo administrativo, nem notificou dos lançamentos previamente a constituição da CDA ao contribuinte; e que o Decreto 178/2017, que determina a planta genérica de valores imobiliários julgado inconstitucional pelo TJ/MT, sendo que tal decreto tem incidência direta no valor constante da CDA. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção, sob o ID 118584649. Sustenta que a CDA preenche os requisitos obrigatórios da Lei n.º 5.172/1966, artigo 202; ausência de imunidade tributária, pois conforme determina o parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar n.º 257/2017, a imunidade poderá ser cassada por autoridade competente, quando constatada irregularidade, no caso, ausência de funcionamento regular da entidade; além disso, a parte excipiente nem mesmo demonstrou o cumprimento das demais disposições previstas no artigo 28 da LC n.º 257/2017. Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte excipiente informou que gozava de imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’, da CF e art. 14 do CTN) e, sem processo administrativo para desconstituir a imunidade tributária da executada, a parte exequente realizou o lançamento de tributo de forma retroativa Pois bem. Inicialmente, a controvérsia gira em torno da imunidade tributária e ilegalidade da cobrança sem o devido processo para cessar a imunidade concedida. Compulsando os autos, observa-se que o excepto não acostou nenhum documento que demonstre que o excipeinte foi regularmente notificado sobre a cassação da imunidade por ter sido constatada irregularidade (ausência de funcionamento regular da entidade), situação que implica a nulidade da constituição dos créditos pela Fazenda Municipal, por violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé. Destaca-se que a Fazenda Municipal não vinha exigindo o IPTU do contribuinte antes de 2017, sendo que lançou todos os tributos de 2017 a 2021, no ano de 2021. Cabia ao fisco notificar o contribuinte da suspensão do incentivo fiscal. Assim, como não foi garantida ao contribuinte a possibilidade de apresentar defesa administrativa para demonstrar a satisfação dos requisitos que a Administração Fazendária alega não mais preencher. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É nula a execução quando ajuizada sem prévia notificação do contribuinte acerca da revogação de benefício fiscal de isenção do qual gozava o exequente. Violação ao contraditório e ampla defesa e ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. Execução fiscal extinta. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083424465 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 19/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Ademais, não existe a possibilidade de obrigar o excipiente a realizar uma prova de fato negativo (ausência de notificação e processo administrativo). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. Ficam prejudicadas as demais teses. Em face do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e determino e determino a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por serem devidos apenas em caso de acolhimento do pedido (ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor), nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020). A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º (até 200 salários mínimos) e, naquilo que exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, CPC). Como o valor da causa ultrapassa a faixa de 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 5º, CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). CONDENO o excepto/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) para a primeira faixa de parâmetro (art. 85, § 3º, I, CPC) e 8% (oito por cento) para a faixa subsequente (art. 85, § 3º, II, CPC). Sem condenação em custas. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS . Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” (grifos do autor) A parte apelante argumenta, em síntese, que a legalidade da cobrança do IPTU e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal, alegando que a parte executada não preenche os requisitos para o gozo da imunidade tributária, pois não atende à função social exigida constitucionalmente. Argumenta, ainda, que o lançamento tributário foi regularmente precedido de processo administrativo e juntou cópia do processo no ID. 257409680. Assevera que no referido processo foi oportunizada à parte executada a possibilidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos para a imunidade, sem que tenha apresentado comprovação idônea (ID. 257409679). Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 257409681). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação de execução fiscal n.º 1002208-21.2022.8.11.0087, ajuizada em face de COMERCIAL ESPORTE CLUBE, objetivando a cobrança de valores oriundos de débitos de IPTU, formalizados na Certidão de Dívida Ativa n.º 483/2022. Da análise processual, verifica-se que o magistrado singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução fiscal, considerando a inexistência de processo administrativo prévio que garantisse ao executado a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção da imunidade tributária, caracterizando cerceamento de defesa. Destacou que a entidade usufruía do benefício há mais de 18 anos sem qualquer questionamento da administração tributária, sendo surpreendida com a cobrança sem justificativa formal e sem prévia notificação, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Ressaltou, por fim, que a Certidão de Dívida Ativa carece de elementos indispensáveis para atestar a certeza e a exigibilidade do crédito, uma vez que não especifica, de maneira adequada, os fundamentos normativos que embasam a cobrança. Com essas considerações, passo à análise recursal. Preliminarmente, cumpre consignar que a fundamentação da sentença teve como base a ausência de contraditório prévio à revogação da imunidade tributária, uma vez que o crédito foi supostamente inscrito em dívida ativa sem que a parte executada tivesse a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Na impugnação à exceção oposta, o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade. Além disso, o referido ente público não juntou aos autos o processo administrativo à fim de comprovar que ocorreu o contraditório prévio. Assim, conclui-se que a parte recorrente inovou em sede recursal ao juntar, somente nesta fase, o suposto processo administrativo e ao sustentar, pela primeira vez, que a entidade não atenderia à função social exigida para a concessão do benefício fiscal. Dessa maneira, constata-se que os fundamentos e requerimentos apresentados neste recurso não foram suscitados em primeiro grau, o que inviabiliza o exame pelo juízo ad quem. Isso porque o exame das teses firmadas em grau recursal implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, quando instado a se manifestar sobre o tema, o ente municipal manteve-se silente sobre tais pontos. Dessa forma, não adentrando o magistrado de origem na análise da pretensão da parte agravante, a apreciação de tais argumentos neste momento processual importa verdadeira supressão de instância. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTRIÇÃO DE BENS — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO — QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — CONFIGURAÇÃO. Não é admissível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, questão não alegada pela parte na Primeira Instância nem analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, porquanto, importaria em verdadeira supressão de instância. Recurso não provido. (N.U 1008667-14.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 15/06/2020”. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como prevê o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora.” (destaques no original) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau, conforme trechos destacados no processo. Assim, a argumentação apresentada rebateu os fundamentos da decisão recorrida, o que justifica a reforma da decisão monocrática, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso de Apelação. Ressalta que o ônus da prova pertence ao contribuinte, ao qual incumbe comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão e manutenção da isenção do IPTU, nos termos da legislação municipal. Com base no exposto, requer “(...) seja julgado provido o presente Agravo Interno com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática agravada, por consequência, ser provido o Recurso de Apelação interposto pelo Autor, para efeito de julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução para que sejam satisfeitos os débitos em execução (...)”. Grifo do autor. As contrarrazões foram apresentadas pela parte adversa, que pugna pelo desprovimento do agravo (ID. 286382892). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267446773), que não conheceu o “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte ora agravante. É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. In casu, foi pontuado por esta Relatora que “(...) o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE não refutou diretamente esse fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que cabia ao executado comprovar sua condição para fruição da imunidade”. Ou seja, o ente público, como já referido, inovou na fase recursal, ao anexar, apenas nesta fase, o alegado processo administrativo, bem como ao sustentar, de forma inédita, que a instituição não atenderia aos requisitos de sociais necessários à fruição do benefício tributário. Assim, verifica-se que os fundamentos e pedidos trazidos neste recurso não foram examinados na instância de origem, razão pela qual não podem ser analisados por este Tribunal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TESES SUSCITADAS APENAS EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO- INADMISSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL-VEDAÇÃO- PRECEDENTES DO STJ - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- Não se pode transformar o recurso de agravo interno em peça de defesa do agravante, com a possibilidade de decidir sobre questões que não foram enfrentadas pelo Juiz de 1ª Grau, tanto pouco na decisão monocrática, clara ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição, e inovação recursal.” (N.U 1018656-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO MONOCRÁTICAMENTE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. DIALETICIDIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Inviável o conhecimento de agravo interno que traz questões não debatidas no recurso de apelação, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso sistema jurídico.” (N.U 1000012-70.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 1140005/RJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1.002 DO STF – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, à luz do Tema n. 1.002 do STF. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 4. Recurso não provido.” (N.U 1003605-89.2021.8.11.0010, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume a decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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