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Processo nº 1003606-96.2025.8.26.0663

ID: 311313943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003606-96.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-96.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante dos documentos trazidos com a inicial e … Processo 1003606-96.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, conforme pleiteado vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Após, a citação, oficie-se para desconto dos alimentos (fl. 05). Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025 às 15:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP)

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Processo nº 1003606-05.2025.8.26.0564

ID: 302609853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003606-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-05.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.L.O. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, de unilateral paterna para materna, em relação às filhas M. L. F., nascid… Processo 1003606-05.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.L.O. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, de unilateral paterna para materna, em relação às filhas M. L. F., nascida aos 07/03/2016 (fl. 12) e M. L. F., nascida aos 26/10/2011 (fl. 11), cumulada com declaração de alienação parental. Título judicial às fls. 18/27. Tutela indeferida à fl. 46. Manifestação do Ministério Público à fl. 78. É o breve relatório. Decido. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado de fls. 66/68, expedido aos 26/03/2025, devidamente cumprido, em 48 horas ou justifique os motivos da demora. Oficie-se ao Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo/SP informando que as menores estão sob a guarda judicial paterna e que há a presente ação de modificação em andamento. Requisite-se para o Conselho informe a este juízo, documentalmente, se já houve atendimento ao grupo familiar e às menores. a) Em caso positivo, para que relate todos os atendimentos, registros e documentos referentes ao núcleo familiar e às menores, especialmente àqueles que possam atestar situações de negligência, alienação parental ou abandono por parte de seus genitores. b) Em caso negativo, para que seja feito o atendimento ao núcleo familiar e às menores, com posterior envio de relatório com os atendimentos, registros e documentos correlatos. 2.1. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela requerente, diretamente à instituiçãosupra referida, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 2.2. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.3. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. 2.4. Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração, servindo a presente como mandado para entrega, consignando que o não atendimento da determinação no prazo improrrogável de 10 dias poderá configurar crime de desobediência, devendo o oficial de justiça colher a assinatura e anotar a qualificação do responsável. 3. Defiro a produção antecipada da prova e DETERMINO a realização de estudo psicológico e social com todos os envolvidos, para verificar qual o melhor tipo para o exercício da guarda e da convivência que atenderá ao melhor interesse das menores, atualmente, e se há alienação parental. 3.1. Remetam-se os autos aos setores técnicos, para indicação de profissional para realização dos estudos. Após, intimem-se as partes e as menores por seus advogados, para que compareçam. Caso o requerido ainda não tenha sido citado, intime-o pessoalmente. 3.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada aos estudos designados a qual prejudica demasiadamente o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta dos Setores Técnicos, que já têm quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 4. Com a resposta dos estudos e do ofício do Conselho Tutelar, tornem conclusos. 5. Fls. 72/75: Como fundamento de decidir, acompanho o entendimento do Ministério Público (fl. 78, § 1º) e mantenho o indeferimento do pedido liminar. Ademais, não se pode perder de vistas que no estudo realizado em 2019 (fl. 33), a filha mais velha também expressava desejo de ficar morando com o pai e não ter contato com a mãe retornando, ao final da entrevista, tranquila para a companhia do pai. Logo, é necessário compreender melhor a dinâmica atual com todos os envolvidos para que seja tomada a melhor decisão em benefício das menores. 6. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida às fls. 61/62. Intimem-se. - ADV: DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP)

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Processo nº 1003606-05.2025.8.26.0564

ID: 302610562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003606-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-05.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.L.O. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, de unilateral paterna para materna, em relação às filhas M. L. F., nascid… Processo 1003606-05.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - R.L.O. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, de unilateral paterna para materna, em relação às filhas M. L. F., nascida aos 07/03/2016 (fl. 12) e M. L. F., nascida aos 26/10/2011 (fl. 11), cumulada com declaração de alienação parental. Título judicial às fls. 18/27. Tutela indeferida à fl. 46. Manifestação do Ministério Público à fl. 78. É o breve relatório. Decido. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado de fls. 66/68, expedido aos 26/03/2025, devidamente cumprido, em 48 horas ou justifique os motivos da demora. Oficie-se ao Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo/SP informando que as menores estão sob a guarda judicial paterna e que há a presente ação de modificação em andamento. Requisite-se para o Conselho informe a este juízo, documentalmente, se já houve atendimento ao grupo familiar e às menores. a) Em caso positivo, para que relate todos os atendimentos, registros e documentos referentes ao núcleo familiar e às menores, especialmente àqueles que possam atestar situações de negligência, alienação parental ou abandono por parte de seus genitores. b) Em caso negativo, para que seja feito o atendimento ao núcleo familiar e às menores, com posterior envio de relatório com os atendimentos, registros e documentos correlatos. 2.1. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela requerente, diretamente à instituiçãosupra referida, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 2.2. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.3. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. 2.4. Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração, servindo a presente como mandado para entrega, consignando que o não atendimento da determinação no prazo improrrogável de 10 dias poderá configurar crime de desobediência, devendo o oficial de justiça colher a assinatura e anotar a qualificação do responsável. 3. Defiro a produção antecipada da prova e DETERMINO a realização de estudo psicológico e social com todos os envolvidos, para verificar qual o melhor tipo para o exercício da guarda e da convivência que atenderá ao melhor interesse das menores, atualmente, e se há alienação parental. 3.1. Remetam-se os autos aos setores técnicos, para indicação de profissional para realização dos estudos. Após, intimem-se as partes e as menores por seus advogados, para que compareçam. Caso o requerido ainda não tenha sido citado, intime-o pessoalmente. 3.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada aos estudos designados a qual prejudica demasiadamente o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta dos Setores Técnicos, que já têm quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 4. Com a resposta dos estudos e do ofício do Conselho Tutelar, tornem conclusos. 5. Fls. 72/75: Como fundamento de decidir, acompanho o entendimento do Ministério Público (fl. 78, § 1º) e mantenho o indeferimento do pedido liminar. Ademais, não se pode perder de vistas que no estudo realizado em 2019 (fl. 33), a filha mais velha também expressava desejo de ficar morando com o pai e não ter contato com a mãe retornando, ao final da entrevista, tranquila para a companhia do pai. Logo, é necessário compreender melhor a dinâmica atual com todos os envolvidos para que seja tomada a melhor decisão em benefício das menores. 6. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida às fls. 61/62. Intimem-se. - ADV: DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP)

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Processo nº 1003606-20.2025.8.26.0268

ID: 314955743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003606-20.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-20.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a … Processo 1003606-20.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP, CNPJ 07850578000186, e parte ré/executado - JOSE CARLOS SOARES, CPF 11136156801, cujo valor da causa é: R$ 1.569,73(UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Marta Regina Colombara Simao Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 314819851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003606-05.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA COLOMBARA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003606-05.2025.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Marta Regina Colombara Simao da Silva - Embargado: Estado de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003606-05.2025.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Marta Regina Colombara Simao da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DIVERGÊNCIA, TAMBÉM, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO GUERREADO ESTIPULOU CORRETAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO CORRETA A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE NÃO SERIAM DIFERENTES AO QUE ESTIPULADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E SE AQUELES ADOTADOS NO ACÓRDÃO DIFEREM AO QUE CONSTOU DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 810 DO STF (RE 870.947) E NO TEMA 905 DO STJ (RESP 1.495.146), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 162 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS, POIS NÃO HOUVE NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS APONTADOS.TESE DE JULGAMENTO:NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI DECIDIDO NA R. SENTENÇA (QUE SÓ APICOU A SELIC, NO CASO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO).OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA Nº 188 DO STJ, E NÃO DA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA R. SENTENÇA GUERREADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: EC Nº 113/2021; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.960/2009.PRECEDENTES VINCULANTES: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).SÚMULAS: STJ, SÚMULA Nº 162 E SÚMULA Nº 188.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1012186-63.2022.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 15/12/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1020280-29.2024.8.26.0003, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 10/12/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1585827/MT, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/03/2020.STJ, EDCL NO AGRG Nº 1.363.193/RS, REL. GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003606-27.2025.8.11.0045

ID: 260947545

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-27.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003606-27.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 24.367,30 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003606-27.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 24.367,30 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA TEREZA DE SOUZA Endereço: RUA S, S/N, QUADRA 0 LOTE 2, LOTEAMENTO DALMASO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, n3228, S 404, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 28/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1003606-36.2025.8.13.0024

ID: 308948208

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003606-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003606-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003606-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014. De fato, o contrato de ID. XXX demonstra que a ré adquiriu o veículo descrito na inicial, com cláusula de alienação fiduciária, no entanto, segundo narra o autor, deixou de pagar as parcelas devidas. A notificação prévia evento 1.11 constituiu a ré em mora, motivo pelo qual encontram-se evidenciados, prima facie , a plausibilidade do direito e os pressupostos da medida liminar. Finalmente, em que pese o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, mostra-se absolutamente desnecessário o lançamento de restrição judicial no prontuário do veículo, objeto da ação, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, porquanto, em decorrência da alienação fiduciária, já existe óbice, ex vi legis , quanto à transferência do bem a terceiro, sem a prévia aquiescência do credor fiduciário. 1 PELO EXPOSTO , defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação , que deverá ser entregue ao auto ou a pessoa por ele expressamente indicada, na condição de depositário, até ulterior decisão. Expeça-se o devido mandado, ficando autorizados, se necessário, o cumprimento da diligência, na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como o arrombamento de portas e a requisição de força policial (CPC, arts. 139, VII, 519, 536, §§1º e 2º, 538, § 3º, e 846, §§1º e 2º). Ato contínuo, cite-se a ré para responder à presente ação, no prazo legal, ou pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba 1 Portal eletrônico do Departamento de Trânsito de Minas Gerais. Informação disponível em: <https://www.detran.mg.gov.br/duvidas-frequentes/glossario>. Acesso em: 17 nov. 2014.

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Sahra Germanna Henrique Liviero x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 315578617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-60.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAHRA GERMANNA HENRIQUE LIVIERO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA

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Processo 1003606-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sahra Germanna Henrique Liviero - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão dev… Processo 1003606-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sahra Germanna Henrique Liviero - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem preliminares pendentes de apreciação, tampouco se constatam nulidades ou irregularidades processuais. Assim, declaro o processo saneado. Pontos controvertidos: - A existência de exposição do(a)(s) autor(a)(es) a agentes insalubres no desempenho de suas atividades;- O grau de insalubridade eventualmente caracterizado;- A suficiência dos equipamentos de proteção individual fornecidos. Justificativa da prova pericial: A prova pericial mostra-se necessária e adequada para a apuração das condições de trabalho às quais se encontra(m) submetido(a)(s) o(a)(s) autor(a)(es), por se tratar de matéria de natureza técnica, cujo exame exige conhecimentos especializados para a constatação de eventual exposição habitual a agentes insalubres, bem como para aferição da eficácia de eventuais medidas de neutralização adotadas pelo empregador. Diante da controvérsia e da imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. André Massao Abe, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. A parte autora fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, via e-mail (andre.mabe@yahoo.com.br), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os dados profissionais, currículo e documentação do perito encontram-se disponíveis para consulta em cartório. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se o perito para que se manifeste em 5 (cinco) dias, com posterior conclusão para arbitramento. Não havendo impugnação, homologo desde logo a proposta de honorários, fixando a quantia conforme apresentada, e intime-se a parte responsável para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito, por e-mail, para início dos trabalhos, cabendo-lhe o contato direto com as partes, procuradores e assistentes técnicos. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomear assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juízo: O(a)(s) autor(a)(es) está(ão) exposto(a)(s) a agentes insalubres no exercício de suas atividades? Em caso positivo, qual o grau de insalubridade aferido? Quais agentes físicos, químicos ou biológicos estão presentes no ambiente laboral? Os equipamentos de proteção individual fornecidos são eficazes para neutralizar os riscos? Há variações de exposição conforme o local, setor ou função desempenhada? Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados, inclusive acesso a dependências e registros, ficando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Anote-se que a liberação dos honorários periciais ocorrerá somente após a apresentação do laudo e manifestação das partes. Caso não haja pedido de complementação, autoriza-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) ou; Havendo requerimento, intime-se o perito para apresentar laudo complementar em 15 (quinze) dias. O MLE será expedido após a juntada. A eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a apresentação e análise do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se a Fazenda Pública via portal eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 402024/SP), ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA (OAB 235739/SP)

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Auto Posto Montreal Vargas Ltda. e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 335089898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MONTREAL VARGAS LTDA. LUCIO FLáVIO DE SOUZA ROMERO OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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EDUARDO CHALFIN

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1003606-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Montreal Vargas Ltda. - - Olavo Pereira de Oliveira - - Lucio Flávio de Souza Romero… Processo 1003606-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Montreal Vargas Ltda. - - Olavo Pereira de Oliveira - - Lucio Flávio de Souza Romero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos em saneador. 1 Passo à análise das preliminares aduzias em contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial da execução, pois o requerente atendeu adequadamente às regras previstas nos arts. 319, 320 e 322 do Código de Processo Civil, sendo certo que da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorre de forma lógica o pedido formulado. Ademais, a leitura da petição inicial permite a identificação da prestação jurisdicional pleiteada e não prejudicou o exercício pleno do contraditório. 2 - Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 3 - Pretende o auto discutir alegadas ilegalidades praticadas no contrato em comento. No entanto, a revisão dos contratos deve se limitar àquilo que foi expressamente impugnado pelo autor (Súmula 381, STJ). Assim, os pontos controvertidos da lide são: a possibilidade de capitalização mensal de juros, a incidência de juros acima do contratado e abusividade de juros em relação à taxa de mercado. 4 - Para dirimir tais questões, defiro a realização de prova pericial. Para realização de perícia contábil, nomeio a i. Perita Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Vale dizer, desde já, que a capitalização mensal de juros não é proibida. Isso porque não há ilegalidade na sua cobrança nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17. Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ: Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Embargos de declaração. Art. 557 do Código de Processo Civil. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Letra de câmbio. Renovação automática do contrato. Precedentes da Corte. (...) 3. A limitação dos juros em 12% é indevida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente. 4. A comissão de permanência é permitida nos termos da Súmula nº 294 da Corte, não cumulada com nenhum outro encargo previsto para a inadimplência. 5. A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de crédito, permitida a anual, salvo nos contratos posteriores a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela de nº 2.170-36 (DJ de 24/8/01), vigente nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01 (DJ de 12/9/01). (...) 9. Recurso especial conhecido e provido, em parte. REsp 697379/RS ; Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA. (Data do Julgamento 01/03/2007 Data da Publicação/Fonte.DJ 21.05.2007 p. 571) Ainda, o E. STJ pacificou o entendimento pela possibilidade da capitalização mensal de juros por meio do enunciado 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, será permitida a capitalização mensal de juros caso esteja expresso nos contratos a serem analisados taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A perícia deverá informar ao Juízo se há a previsão contratual de taxa de juros anual em valor superior ao duodécuplo da mensal, o que permite a aplicação de capitalização mensal de juros, bem como se houve a incidência de juros acima da taxa contratada, bem como quais eram as taxas médias de mercado durante o período do contrato. Faculto a apresentação de assistente técnico e quesitos pelas partes no prazo de 15 dias. Após, intime-se a perita para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; após, esta juíza arbitrará o valor, intimando-se o autor para depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, pois foi quem requereu a produção da prova. O laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Intime-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1003606-36.2024.4.01.3905

ID: 309750366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-36.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CATIANE DE SOUSA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003606-36.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003606-36.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATIANE DE SOUSA TELES - PA22823 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende com a presente demanda a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de apresentar-se incapacitada para o trabalho que desempenha. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, o profissional responsável pelo encargo, mediante a realização do exame clínico e a análise da documentação médica anexada aos autos inferiu que a parte autora, a despeito das queixas por ela referidas, está apta para exercer suas atividades laborais habituais, não havendo qualquer incapacidade, total ou parcial. Em relação à manifestação após a juntada do laudo pericial não foram desenvolvidos argumentos capazes de infirmar a conclusão exarada pelo perito judicial, a qual foi clara, completa e firmada por profissional detentor do conhecimento técnico para tanto, tendo sido esclarecidos todos os itens imprescindíveis ao caso, os quais são suficientes para a formação da convicção deste juízo. É cediço que nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o laudo do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Cito, por pertinente ao caso, o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez exige-se o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial, tornando-se desnecessária, inclusive, a produção de prova oral. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4. Apelação não provida. (AC 1003519-73.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.) (grifei) III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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