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"1003616-03.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Leticia Dias Santana x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256132528

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003616-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DIAS SANTANA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003616-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LETICIA DIAS SANTANA RECLAMADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003616-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: LETICIA DIAS SANTANA RECLAMADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Diante do comparecimento espontâneo da reclamante na audiência de conciliação, conforme certificado em id. 188067078 entendo que resta prejudicada a preliminar relacionada a necessidade do comparecimento pessoal da parte Autora. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte Autora sustenta que foi surpreendida com a negativação de seu nome no valor de R$ 49,54 (quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0002284881014, porém a Requerente não reconhece a dívida ou o contrato que gerou a mesma, pugnando pela declaração de inexistência, em conjunto com a reparação moral. A parte Reclamada realizou a juntada de documentos, afirmando que a Autora foi titular de cartão de crédito, realizando a quitação de diversas faturas e renegociação de divida, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Autora destacou que inexiste qualquer documento que comprove o vinculo entre as partes, visto que a Requerida realizou a juntada de telas sistêmicas, produzidas de forma unilateral, devendo a demanda ser julgada procedente. Pois bem. Nota-se que a parte Autora realizou a juntada de extrato comprovando a negativação, conforme id. 183748355. Verifica-se ainda, que a Reclamada não juntou qualquer documento idôneo que comprove a regularidade da cobrança, embora a Requerida tenha alegado que não praticou ilícito, não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança efetuada, visto a inexistência de contrato com o aceite da parte Reclamante de forma física ou virtual. Desta feita, a Requerida não apresentou provas aptas a comprovar a validade e legalidade, e não tendo se descurado do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, a atitude é indevida, restando configurado o ato ilícito. Sendo cabível a declaração de inexistência do debito no montante de R$ 49,54 (quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0002284881014. Assim, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, necessário analisar se o ato de inserir o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, por dívida inexistente, tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”[1]. Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que não é vislumbrável neste caso, pois, embora demonstrada a conduta ilícita perpetrada pela empresa ré ao negativar o nome da parte reclamante por dívida inexistente, dos autos se vê que a negativação em exame não é a única que a parte autora suporta. O fato de possuir outros registros anteriores legitimamente lançados em cadastros de inadimplentes (id. 183748355.) não caracteriza o abalo ao fornecimento de crédito financeiro, sendo incabível a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula 385 do STJ. Desta forma, não há falar em dano moral indenizável, haja vista a preexistência de legítima negativação em nome da parte requerente, em conformidade com o disposto da aludida Súmula. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por afastar a preliminar apontada e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito no R$ 49,54 (quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0002284881014, e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito. 2- Improcedência dos danos morais. Intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, comprovar a exclusão do nome da parte reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.

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Processo nº 1003616-20.2025.8.26.0024

ID: 298291660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003616-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA BARBOSA ARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO RUSTICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAIVA CASTELO BRANCO IAPICHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003616-20.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zilda Barbosa Arriel - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valore… Processo 1003616-20.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zilda Barbosa Arriel - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ZILDA BARBOSA ARRIEL em face de COOPERATIVA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS CENTRINHO DOS INGLESES. A autora narra ter adquirido, em 2019, uma cota de multipropriedade imobiliária no empreendimento "Centrinho dos Ingleses", em Florianópolis/SC, pelo valor total de R$ 35.490,00, com previsão de direito de uso de 14 dias por ano durante 50 anos. Alega que, mesmo após mais de quatro anos da previsão de entrega, a obra encontra-se inacabada e abandonada, mas a ré continua enviando boletos de cobrança mensal. Diante do descumprimento contratual, requer a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação de seu nome, além da busca e apreensão de documentos da ré. Inicialmente, foi proferida decisão para que a autora apresentasse documentos para análise do pedido de justiça gratuita (fls. 61). A autora, em atendimento, juntou declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito (fls. 63-110). Decido. Da Justiça Gratuita. A parte autora, ZILDA BARBOSA ARRIEL, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 9) e, instada a comprovar sua hipossuficiência financeira (fls. 61), apresentou declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de crédito (fls. 63-110). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Para afastar tal presunção, a parte contrária deve apresentar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No presente caso, a autora demonstrou que sua renda anual declarada nos exercícios de 2024 e 2025 (ano-calendário 2023 e 2024, respectivamente) é de R$ 55.248,46 e R$ 41.126,56 (fls. 76 e 71), o que, em média mensal, aproxima-se ou é inferior a três salários mínimos nacionais. Ademais, os extratos de conta corrente (fls. 96-100) e faturas de cartão de crédito (fls. 84-95) revelam um uso do limite da conta e despesas compatíveis com a renda declarada, não indicando capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que a gratuidade de justiça não se restringe apenas aos absolutamente pobres, mas também àqueles que, momentaneamente, não possuem disponibilidade financeira para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Diante do exposto e dos documentos apresentados, que corroboram a declaração de hipossuficiência da autora e não foram infirmados por elementos em sentido contrário, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Da Tutela de Urgência. A autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças relacionadas à cota de multipropriedade, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a determinação de busca e apreensão de documentos da ré (fls. 8-9). O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito da autora é visível. A alegação de que a obra, cuja entrega estava prevista para 2020, encontra-se inacabada e abandonada há mais de quatro anos, mesmo com a manutenção das cobranças (fls. 2), configura um aparente inadimplemento contratual por parte da ré. O contrato acostado aos autos (fls. 18-25) demonstra a formalização da aquisição da cota pela autora. A ausência de contraprestação pela ré, após o decurso de prazo tão significativo, pode frustrar a finalidade do contrato e causar danos à consumidora. O perigo de dano ( periculum in mora) também se mostra presente. A continuidade das cobranças mensais, conforme alegado pela autora (fls. 2), pode acarretar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que, para uma pessoa aposentada e com renda limitada, como é o caso da autora, pode gerar sérios prejuízos e constrangimentos, além de agravar seu comprometimento financeiro. Contudo, a determinação de busca e apreensão de documentos da incorporadora ré (fls. 7-8) mostra-se excessiva e desnecessária neste momento processual. A medida é drástica e deve ser reservada para casos de comprovada urgência e indispensabilidade para a instrução probatória, o que não se verifica de plano. As informações e documentos solicitados podem ser requisitados por outros meios, como a determinação de exibição em momento oportuno, sem a necessidade de uma medida coercitiva tão gravosa em fase inicial do processo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) DETERMINAR a suspensão imediata de quaisquer cobranças relacionadas à cota de multipropriedade adquirida pela autora no empreendimento "Centrinho dos Ingleses", com a proibição de envio de boletos ou qualquer outro meio de cobrança à autora. b) DETERMINAR à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, Boa Vista, entre outros) em razão das obrigações contratuais discutidas nestes autos. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento das medidas acima, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cumpra-se com urgência o item "a" por meio de ofício. Das Próximas Providências. Considerando a natureza da relação jurídica e a verossimilhança das alegações iniciais, que indicam uma possível falha na prestação de serviços da ré, e em observância aos princípios da economia e celeridade processual, dispostos no artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. A autocomposição poderá ser buscada em momento posterior, se as partes manifestarem interesse. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 107556/SP), BRUNO PAIVA CASTELO BRANCO IAPICHINI (OAB 331251/SP)

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Processo nº 1003616-75.2025.8.26.0038

ID: 294135968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003616-75.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003616-75.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do … Processo 1003616-75.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca FORD, modelo FIESTA FLEX, chassi n.º 9BFZF55A8D8344564, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor PRETA, placa FBL1E87, renavam 467196079 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27371VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003616-89.2025.8.26.0292

ID: 296543198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003616-89.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACOLINA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS FURINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003616-89.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacolina Marques de Oliveira - 1. Ante o documento de fls. 15, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e ta… Processo 1003616-89.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacolina Marques de Oliveira - 1. Ante o documento de fls. 15, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAIS FURINI SANCHES (OAB 190794/SP)

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Processo nº 1003616-82.2025.8.26.0650

ID: 338840815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003616-82.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA VIDOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003616-82.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.L.B.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de bens ajuizada por D. L. de B… Processo 1003616-82.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.L.B.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de bens ajuizada por D. L. de B. O., contra F. R. de O., alegando em síntese que as partes contraíram matrimonio em 12/08/2006, sob regime da comunhão parcial de bens, sendo que união advieram dois filhos, sendo que apenas um ainda é menor. Que desde dezembro de 2024 estão separados de fato, razão pela qual pleiteou a tutela de evidencia para que seja decretado o divórcio. Requereu ainda, no mérito, a fixação de alimentos no importe de R$1.000,00 (mil reais), além da regulamentação da guarda, a partilha de bens e a alteração do nome da autora. O Ministério Público pugnou pela emenda à inicial e designação de audiência de conciliação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, deverá a parte autora emendar a inicial, incluindo no polo ativo a menor, considerando o pedido de alimentos. Com a emenda, proceda-se a serventia a inclusão no cadastro processual. Anote-se. No que tange ao pedido de concessão da tutela de evidência para a decretação do divórcio inaudita altera pars, a pretensão não comporta acolhimento. Não obstante a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha alterado a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, afastando a necessidade de satisfação de requisitos legais anteriormente impostos, mister a aplicação in casu do enunciado da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2316095-61.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 11/12/2024) Mostra-se, assim, temerária a decretação do divórcio neste momento processual, sem a prévia oitiva da parte adversa, ante o risco de irreversibilidade da medida. Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora para a decretação imediata do divórcio. Designo audiência conciliatória para o dia 22/09/2025, às 15:40 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA VIDOTI (OAB 440837/SP)

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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0659

ID: 331812391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002272-39.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO AILTON REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se … Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se o feito para o fluxo correto, qual seja, o de Fazenda Pública. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Progresso Administração, Participações Consultoria Empresarial Ltda. em face de ato do Secretário da Fazenda do Município de Vinhedo. Alega a impetrante, em suma, que, após a integralização parcial do capital social com a conferência de três imóveis localizados nos municípios de Vinhedo e Jundiaí, requereu à municipalidade a emissão de termo declaratório de não incidência de ITBI, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que exerce atividade preponderantemente voltada à consultoria empresarial, e não à compra e venda de imóveis, de modo que faz jus à imunidade tributária na operação societária de integralização de capital. Narra que o pedido administrativo foi indeferido, bem como o recurso interposto, sob a justificativa de que a atividade da empresa justificaria a incidência do imposto. Argumenta, contudo, que o indeferimento não possui amparo legal, pois, sendo a sociedade recentemente constituída, deve-se aplicar o disposto no art. 37, §§1º e 2º, do CTN, com a possibilidade de eventual revisão futura, caso constatada a preponderância de atividade imobiliária. Postula, em tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a emissão do termo de não incidência do ITBI e permitir o registro dos imóveis perante os cartórios competentes. Pleiteia, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer a não incidência do ITBI sobre os imóveis integralizados e compelir a autoridade impetrada à emissão do termo respectivo. Relatei. Passo a decidir. É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, segundo a lição de Hugo de Brito Machado, é necessário que concorram os pressupostos exigidos de qualquer media cautelar em geral, quais seja, a aparência do bom direito e perigo na demora. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo. Editora RT. 1994. p. 134) A doutrina em geral estabelece que a aparência do bom direito consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito, ao passo que o perigo na demora consiste no perigo de dano em decorrência da demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na preservação da situação de fato. O receio fundado de dano é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. No caso em análise, em que pese a bem articulada inicial, não vislumbro a comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão de liminar. Isso porque, não obstante o objeto social não esteja relacionado tão somente à atividade de compra e venda de imóveis e locação de tais bens (também são objeto social a administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou cotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração - vide cláusula 3ª, fl. 45), o certo é que a integralização realizada, da qual se pretende o reconhecimento da imunidade, não visa à realização de atividades empresariais que justifiquem a benesse constitucional, uma vez que não resulta em fomento à produção de riqueza e sua distribuição, mas somente à blindagem patrimonial familiar. Tanto isso é verdade que a parte impetrante sequer juntou qualquer documento contábil, situação a indicar que, de fato, não se encontra em atividade. Ademais, com a transferência dos imóveis, chega-se a duas conclusões: ou (i) o imóvel está desocupado, destinando-se à mera especulação imobiliária e deixando de cumprir sua função social; ou (ii) o imóvel está ocupado, mas os ocupantes (sócios, familiares ou terceiros) não pagam aluguel, o que traduz liberalidade indicativa de confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §2º, II do Código Civil. Vale ainda destacar a observação feita no parecer do Douto Procurador do Município de Vinhedo, de que nos autos do procedimento administrativo "a interessada juntou a cópia de seu Contrato Social, onde, na cláusula 3ª, que define o objeto social da sociedade empresária, "é a compra e venda de imóveis próprios, administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou quotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração." Como se vê no cartão do CNPJ da empresa (fl. 05), a última atividade foi dispensada. A atividade de participação em outras empresas não condiz com a realidade, como atestado pela própria sócia-administradora à fl. 77. Resta a atividade de administração de bens próprios, no caso, os imóveis integralizados, o que é, como visto, incompatível com a imunidade pleiteada." (destaquei - vide fls. 110, 107 e 28), o que a ausência do fumus bonis iuris. Em qualquer situação, a finalidade almejada pelo constituinte não está sendo cumprida, o que impede o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: 1003616-19.2021.8.26.0587 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação (19 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/12/2022 Data de publicação: 15/12/2022 Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a imunidade quanto ao ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social da impetrante. Pretensão à reforma. Cabimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. O art. 156, §2º, I, da Constituição não traz a definição da "atividade" cuja preponderância afastaria a imunidade. Conceito de direito privado que não pode ser alterado pela lei tributária, a teor do art. 110 do CTN. Artigo 37, §1º e 3º do CTN que, ao correlacionar "atividade" e "receita operacional", apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, §3º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Hipótese em que a expressão "atividade preponderante" do caput do art. 37 do CTN reflete conceito jurídico indeterminado, permitindo a utilização de parâmetros diversos da receita operacional. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Dispositivo que, ao excepcionar da imunidade as empresas de venda e locação de imóveis, busca evitar que a integralização mascare uma simples operação de alienação, o que representaria simulação quanto à affectio societatis com intuito de evasão tributária. Empresas que, ao menos, têm atuação econômica e socialmente relevante, diversamente da holding patrimonial inativa, para a qual o pleito é ainda mais frágil. Reconhecimento da imunidade que violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com determinação. (grifei) Assim, não vislumbro ato ilegal da autoridade impetrada que resulte em violação de direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual a liminar há de ser indeferida. Nesse sentido: TJSP 0284393-88.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti Comarca: Monte Alto Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2012 Data de registro: 02/02/2012 Outros números: 2843938820118260000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da medida liminar Decisório que merece subsistir Hipótese em que não se vislumbra desde logo a plausibilidade do direito substancial alegado, nem tampouco se identifica a possibilidade de ineficácia da impetração, caso seja concedida a ordem na sentença Ausência dos requisitos preconizados no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 Agravo não provido. Por tais motivos, não vislumbrando a probabilidade de violação a direito líquido e certo, indefiro a concessão de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) Ciência à Procuradoria-Geral do Município para que ingresse no feito, acaso deseje (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ELCIO AILTON REBELLO (OAB 94787/SP), GRASIELA ANTONANGELO SOARES (OAB 215785/SP)

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Processo nº 0021963-68.2015.4.01.3300

ID: 335411099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021963-68.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDA GUSMAO DA SILVA VALDECY VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021963-68.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021963-68.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLINDA GUSMAO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021963-68.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021963-68.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLINDA GUSMAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A POLO PASSIVO:CARLINDA GUSMAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021963-68.2015.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Carlinda Gusmão da Silva e Valdecy Vitor da Silva Oliveira, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e pela União em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar à Petrobrás que informe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do envio de Carta Declaratória de Salários, o valor mensal do complemento da RMNR, percebido pelas autoras a título de pensão sem a dedução do adicional de periculosidade, observada a prescrição quinqüenal e condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo do complemento da RMNR e dos reflexos sobre os adicionais de periculosidade e por tempo de serviço, observada a prescrição qüinqüenal. Em suas razões de apelação, as autoras requerem o pagamento de diferenças decorrentes da não observância das promoções por antiguidade e merecimento que teriam direito como se na ativa estivesse os instituidores da pensão até a data do respectivo falecimento, bem assim a majoração de 3,8% e ainda a reposição de 4 níveis do PCAC2007. A Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, em seu recurso, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de dedução do adicional de periculosidade. A União apela requerendo a revogação da gratuidade de justiça concedida. No mérito, afirma que os anistiados já perceberam, em sede de aposentadoria especial, as diferenças salariais pleiteadas e que o adicional de periculosidade é devido apenas aos servidores da ativa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021963-68.2015.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Carlinda Gusmão da Silva e Valdecy Vitor da Silva Oliveira, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e pela União em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar à Petrobrás que informe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do envio de Carta Declaratória de Salários, o valor mensal do complemento da RMNR, percebido pelas autoras a título de pensão sem a dedução do adicional de periculosidade, observada a prescrição quinqüenal e condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo do complemento da RMNR e dos reflexos sobre os adicionais de periculosidade e por tempo de serviço, observada a prescrição qüinqüenal. Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço dos recursos. Mérito A pretensão das autoras não está relacionada à anistia propriamente dita, que já foi concedida, e sim com a fórmula de cálculo decorrente de acordo coletivo de trabalho com a Petrobrás, não sendo a Justiça Federal competente para essa questão. Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. APELAÇÃO DO AUTOR. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULAS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC/2015) e condenou o autor no pagamento das custas e a pagar, ao advogado de cada parte ré, separadamente, o percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. 2. A ação objetiva obter a condenação das rés: (a) a recalcular e informar, ao Ministério do Planejamento, o valor mensal do complemento da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, sem a dedução do valor do adicional de periculosidade; (b) ao pagamento das diferenças resultantes do correto cálculo da parcela da complementação da RMNR, prevista nos acordos coletivos da categoria, sem abatimento dos adicionais decorrentes das condições especiais de trabalho, inclusive diferenças reflexas de adicional de periculosidade e de tempo de serviço; (c) à reparação econômica mensal decorrente do direito, que também pretende ver declarado, às promoções por antiguidade e merecimento, além do pagamento das diferenças reflexas de complementação da RMNR, adicional de periculosidade e adicional de tempo de serviço; (d) ao pagamento da gratificação de contingente, nos valores estabelecidos nos ACT's de sua categoria profissional; (e) ao pagamento das diferenças de reparação econômica mensal resultante de sua promoção, inclusive aplicação de percentual de 3,8% para a "condição de topado", diferenças reflexas de complementação da RMNR, adicional de periculosidade e adicional de tempo de serviço. Por fim, que seja reconhecido e declarado o direito ao percebimento da reposição de 4 níveis, estabelecida no termo de aceitação do PCAC 2007, com o consequente pagamento das diferenças de reparação econômica mensal resultante de sua promoção, inclusive diferenças reflexas, de complementação da RMNR, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, todas as diferenças incluindo parcelas vencidas e vincendas. 3. O cerne da controvérsia acerca do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) se refere a eventual equívoco praticado pela PETROBRAS decorrente da referida verba acertada em Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, má interpretação do instrumento, o que se inclui na competência da Justiça do Trabalho, inexistindo fator relevante a atraí-la para esta Justiça Federal, ante a ausência de previsão no rol do art. 109 da Constituição Federal. 4. A discussão, por envolver questões relativas a Acordo Coletivo de Trabalho, que é um ato jurídico firmado entre empresas e sindicatos, expressa a ocorrência das situações relacionadas nos itens III e IX do art. 114 da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Como a hipótese dos autos envolve questão especificamente afeta às relações de trabalho, afastado está o interesse da União Federal na matéria, o que enseja o acolhimento de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, resta excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria. 5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, da incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. 6. Prejudicado o julgamento da apelação. (AC 0012058-39.2015.4.01.3300, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 22/07/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Trata-se de demanda cuja controvérsia cinge-se quanto ao complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), decorrente de verba acertada em Acordo Coletivo de Trabalho junto à PETROBRÁS. 2. Em se tratando de Prestação Mensal Permanente e Continuada a ser paga a anistiado político, ex-empregado da Petrobras, incumbe a esta calcular o valor do benefício e encaminhar ao Ministério do Planejamento para pagamento, não tendo a União qualquer ingerência sobre a fórmula utilizada para se chegar tal valor. 3. In casu, a demanda que não se relaciona ao reconhecimento da condição de anistiados dos apelantes, já assegurada, mas tão só com a fórmula de cálculo de verba de cunho estritamente laboral, derivada de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento normativo destinado a reger aspectos da relação jurídica trabalhista, de sorte que a apreciação da controvérsia em epígrafe deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88. 4. Restando afastado o interesse da União Federal na matéria, resta flagrante sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria. Precedente desta Turma (APELAÇÃO CIVEL (AC) 0012058-39.2015.4.01.3300; Relator (a): JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.) Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA Data: 22/07/2020; Data da publicação: 22/07/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam da União e consequente afastamento da competência da Justiça Federal para julgamento do presente feito, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas da justiça do trabalho de Salvador/BA. 6. Apelações da União, da parte autora, da PETROBRAS e remessa oficial prejudicadas.(AC 0002545-61.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/01/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N° 10.559/2002. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se apelação interposta pela parte autora, contra a sentença que julgou "IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, por não visualizar, no caso em exame, nenhuma irregularidade no pagamento das reparações econômicas que vêm sendo regularmente recebidas" (ID 37313048 - Págs. 14-23). 2. A parte autora objetiva a condenação da União Federal e da Petrobrás para que "a) obrigue a PETROBRÁS a recalcular e informar ao Ministério do Planejamento o valor mensal do complemento da RMNR dos Autores sem a dedução do valor do adicional de periculosidade do valor da RMNR- Remuneração Mínima por Nível e Regime; b) condene as rés no pagamento das diferenças resultantes do correto cálculo da parcela COMPLÇÃO DA RMNR prevista nos acordos coletivos da categoria, sem abatimento dos adicionais decorrentes das condições especiais de trabalho que compõe o valor que vem sendo pago mensalmente aos Autores a título de prestação mensal e continuada, inclusive diferenças reflexas de adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, parcelas vencidas e vincendas; c) reconheça e declare o direito dos Autores, anistiados e pensionistas de anistiados, obterem as contínuas promoções por Antiguidade, devidas e não concedidas, a Gratificação de Contingente, a aplicação do percentual de 3,8% para a condição de topado e a Reposição de 4 níveis estabelecida no Termo Aceitação do PCAC 2007, com todas as diferenças reflexas decorrentes de tais direitos" (ID 37313048 - Pág. 14). 3. A controvérsia dos autos se resume em dizer se a PETROBRÁS tem que proceder ao recalculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), que foi instituída por meio de Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela categoria de trabalhadores da referida empresa pública, para os empregados/pensionistas. 4. Os incisos III e IX do art. 114 da CF/1988, incluídos pela EC n° 45/2004, disciplinam que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, além das matérias previstas no referido artigo: a) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregados; b) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Portanto o objeto discutido nos autos não atrai a competência da Justiça Federal, mas sim a competência da Justiça do Trabalho, o que leva o acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal. 5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal e competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 0039148-22.2015.4.01.3300, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1 - Nona Turma, PJe 29/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ANISTIA. INFORMAÇÕES DA RMNR NÃO REPASSADA PELA PETROBRÁS. DEDUÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULIDADE. BENEFÍCIO RECEBIDO EM MONTANTE MENOR. PLEITO DAS DIFERANÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABLAHO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de recálculo da anistia com base em informações do valor mensal do complemento denominado Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR sem dedução do valor do adicional de periculosidade, com condenação da União e da Petrobrás ao pagamento das diferenças resultantes do correto cálculo da parcela de RMNR prevista em acordos coletivos da categoria, além da promoção por antiguidade, recebimento da reposição de níveis, estabelecida em Termo de Aceitação PCAC2007 e, ainda, ao reajuste de 3,8% para aqueles já topados, com recebimento da Gratificação de Contingentes, tudo com o pagamento das diferenças de reparação econômica mensal. 2. Em suas razões, aduz que a sentença está equivocada, uma vez que tem direito à revisão nos moldes requeridos, especialmente porque vem recebendo a anistia sem a totalidade das vantagens e reajuste concedido aos empregados da empresa nos acordos coletivos de trabalho, justamente porque a Petrobrás não vem informando ao Ministério do Orçamento o valor da remuneração mensal. 3. A sentença recorrida está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, pois a pretensão da parte autora não está relacionada à anistia propriamente dita, que já foi concedida, e sim com a fórmula de cálculo decorrente de acordo coletivo de trabalho com a Petrobrás, não sendo a Justiça Federal competente para essa questão ("In casu, a demanda que não se relaciona ao reconhecimento da condição de anistiados dos apelantes, já assegurada, mas tão só com a fórmula de cálculo de verba de cunho estritamente laboral, derivada de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento normativo destinado a reger aspectos da relação jurídica trabalhista, de sorte que a apreciação da controvérsia em epígrafe deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88. 4. Restando afastado o interesse da União Federal na matéria, resta flagrante sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria" AC 0002545-61.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/01/2022 PAG.). 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 5. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1003616-96.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 05/12/2024 PAG.). Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e consequente afastamento da competência da Justiça Federal para julgamento do presente feito, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas da justiça do trabalho de Salvador/BA e julgo prejudicadas as apelações da União, da parte autora, da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021963-68.2015.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, VALDECY VITOR DA SILVA OLIVEIRA, CARLINDA GUSMAO DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A APELADO: VALDECY VITOR DA SILVA OLIVEIRA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, UNIÃO FEDERAL, CARLINDA GUSMAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULAS. ILEGITIMIDADE CAUSAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por Carlinda Gusmão da Silva e Valdecy Vitor da Silva Oliveira, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e pela União em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar à Petrobrás que informe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do envio de Carta Declaratória de Salários, o valor mensal do complemento da RMNR, percebido pelas autoras a título de pensão sem a dedução do adicional de periculosidade, observada a prescrição quinqüenal e condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo do complemento da RMNR e dos reflexos sobre os adicionais de periculosidade e por tempo de serviço, observada a prescrição qüinqüenal. 2. A pretensão das autoras não está relacionada à anistia propriamente dita, que já foi concedida, e sim com a fórmula de cálculo decorrente de acordo coletivo de trabalho com a Petrobrás, não sendo a Justiça Federal competente para essa questão. Precedentes: AC 0012058-39.2015.4.01.3300, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 22/07/2020; AC 0002545-61.2013.4.01.3900, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 10/01/2022; AC 0039148-22.2015.4.01.3300, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1 - Nona Turma, PJe 29/10/2024; AC 1003616-96.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 05/12/2024. 3. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da União e afastamento da competência da Justiça Federal para julgamento do feito, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas da justiça do trabalho de Salvador/BA. Apelações da União, da parte autora, da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás prejudicadas. . A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Salvador/BA e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0021963-68.2015.4.01.3300

ID: 335411102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021963-68.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDA GUSMAO DA SILVA VALDECY VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021963-68.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021963-68.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLINDA GUSMAO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021963-68.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021963-68.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLINDA GUSMAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A POLO PASSIVO:CARLINDA GUSMAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021963-68.2015.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Carlinda Gusmão da Silva e Valdecy Vitor da Silva Oliveira, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e pela União em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar à Petrobrás que informe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do envio de Carta Declaratória de Salários, o valor mensal do complemento da RMNR, percebido pelas autoras a título de pensão sem a dedução do adicional de periculosidade, observada a prescrição quinqüenal e condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo do complemento da RMNR e dos reflexos sobre os adicionais de periculosidade e por tempo de serviço, observada a prescrição qüinqüenal. Em suas razões de apelação, as autoras requerem o pagamento de diferenças decorrentes da não observância das promoções por antiguidade e merecimento que teriam direito como se na ativa estivesse os instituidores da pensão até a data do respectivo falecimento, bem assim a majoração de 3,8% e ainda a reposição de 4 níveis do PCAC2007. A Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, em seu recurso, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de dedução do adicional de periculosidade. A União apela requerendo a revogação da gratuidade de justiça concedida. No mérito, afirma que os anistiados já perceberam, em sede de aposentadoria especial, as diferenças salariais pleiteadas e que o adicional de periculosidade é devido apenas aos servidores da ativa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021963-68.2015.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Carlinda Gusmão da Silva e Valdecy Vitor da Silva Oliveira, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e pela União em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar à Petrobrás que informe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do envio de Carta Declaratória de Salários, o valor mensal do complemento da RMNR, percebido pelas autoras a título de pensão sem a dedução do adicional de periculosidade, observada a prescrição quinqüenal e condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo do complemento da RMNR e dos reflexos sobre os adicionais de periculosidade e por tempo de serviço, observada a prescrição qüinqüenal. Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço dos recursos. Mérito A pretensão das autoras não está relacionada à anistia propriamente dita, que já foi concedida, e sim com a fórmula de cálculo decorrente de acordo coletivo de trabalho com a Petrobrás, não sendo a Justiça Federal competente para essa questão. Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. APELAÇÃO DO AUTOR. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULAS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC/2015) e condenou o autor no pagamento das custas e a pagar, ao advogado de cada parte ré, separadamente, o percentual de 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. 2. A ação objetiva obter a condenação das rés: (a) a recalcular e informar, ao Ministério do Planejamento, o valor mensal do complemento da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, sem a dedução do valor do adicional de periculosidade; (b) ao pagamento das diferenças resultantes do correto cálculo da parcela da complementação da RMNR, prevista nos acordos coletivos da categoria, sem abatimento dos adicionais decorrentes das condições especiais de trabalho, inclusive diferenças reflexas de adicional de periculosidade e de tempo de serviço; (c) à reparação econômica mensal decorrente do direito, que também pretende ver declarado, às promoções por antiguidade e merecimento, além do pagamento das diferenças reflexas de complementação da RMNR, adicional de periculosidade e adicional de tempo de serviço; (d) ao pagamento da gratificação de contingente, nos valores estabelecidos nos ACT's de sua categoria profissional; (e) ao pagamento das diferenças de reparação econômica mensal resultante de sua promoção, inclusive aplicação de percentual de 3,8% para a "condição de topado", diferenças reflexas de complementação da RMNR, adicional de periculosidade e adicional de tempo de serviço. Por fim, que seja reconhecido e declarado o direito ao percebimento da reposição de 4 níveis, estabelecida no termo de aceitação do PCAC 2007, com o consequente pagamento das diferenças de reparação econômica mensal resultante de sua promoção, inclusive diferenças reflexas, de complementação da RMNR, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, todas as diferenças incluindo parcelas vencidas e vincendas. 3. O cerne da controvérsia acerca do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) se refere a eventual equívoco praticado pela PETROBRAS decorrente da referida verba acertada em Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, má interpretação do instrumento, o que se inclui na competência da Justiça do Trabalho, inexistindo fator relevante a atraí-la para esta Justiça Federal, ante a ausência de previsão no rol do art. 109 da Constituição Federal. 4. A discussão, por envolver questões relativas a Acordo Coletivo de Trabalho, que é um ato jurídico firmado entre empresas e sindicatos, expressa a ocorrência das situações relacionadas nos itens III e IX do art. 114 da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Como a hipótese dos autos envolve questão especificamente afeta às relações de trabalho, afastado está o interesse da União Federal na matéria, o que enseja o acolhimento de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, resta excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria. 5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, da incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. 6. Prejudicado o julgamento da apelação. (AC 0012058-39.2015.4.01.3300, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 22/07/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Trata-se de demanda cuja controvérsia cinge-se quanto ao complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), decorrente de verba acertada em Acordo Coletivo de Trabalho junto à PETROBRÁS. 2. Em se tratando de Prestação Mensal Permanente e Continuada a ser paga a anistiado político, ex-empregado da Petrobras, incumbe a esta calcular o valor do benefício e encaminhar ao Ministério do Planejamento para pagamento, não tendo a União qualquer ingerência sobre a fórmula utilizada para se chegar tal valor. 3. In casu, a demanda que não se relaciona ao reconhecimento da condição de anistiados dos apelantes, já assegurada, mas tão só com a fórmula de cálculo de verba de cunho estritamente laboral, derivada de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento normativo destinado a reger aspectos da relação jurídica trabalhista, de sorte que a apreciação da controvérsia em epígrafe deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88. 4. Restando afastado o interesse da União Federal na matéria, resta flagrante sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria. Precedente desta Turma (APELAÇÃO CIVEL (AC) 0012058-39.2015.4.01.3300; Relator (a): JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.) Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA Data: 22/07/2020; Data da publicação: 22/07/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam da União e consequente afastamento da competência da Justiça Federal para julgamento do presente feito, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas da justiça do trabalho de Salvador/BA. 6. Apelações da União, da parte autora, da PETROBRAS e remessa oficial prejudicadas.(AC 0002545-61.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/01/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N° 10.559/2002. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se apelação interposta pela parte autora, contra a sentença que julgou "IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, por não visualizar, no caso em exame, nenhuma irregularidade no pagamento das reparações econômicas que vêm sendo regularmente recebidas" (ID 37313048 - Págs. 14-23). 2. A parte autora objetiva a condenação da União Federal e da Petrobrás para que "a) obrigue a PETROBRÁS a recalcular e informar ao Ministério do Planejamento o valor mensal do complemento da RMNR dos Autores sem a dedução do valor do adicional de periculosidade do valor da RMNR- Remuneração Mínima por Nível e Regime; b) condene as rés no pagamento das diferenças resultantes do correto cálculo da parcela COMPLÇÃO DA RMNR prevista nos acordos coletivos da categoria, sem abatimento dos adicionais decorrentes das condições especiais de trabalho que compõe o valor que vem sendo pago mensalmente aos Autores a título de prestação mensal e continuada, inclusive diferenças reflexas de adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, parcelas vencidas e vincendas; c) reconheça e declare o direito dos Autores, anistiados e pensionistas de anistiados, obterem as contínuas promoções por Antiguidade, devidas e não concedidas, a Gratificação de Contingente, a aplicação do percentual de 3,8% para a condição de topado e a Reposição de 4 níveis estabelecida no Termo Aceitação do PCAC 2007, com todas as diferenças reflexas decorrentes de tais direitos" (ID 37313048 - Pág. 14). 3. A controvérsia dos autos se resume em dizer se a PETROBRÁS tem que proceder ao recalculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), que foi instituída por meio de Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela categoria de trabalhadores da referida empresa pública, para os empregados/pensionistas. 4. Os incisos III e IX do art. 114 da CF/1988, incluídos pela EC n° 45/2004, disciplinam que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, além das matérias previstas no referido artigo: a) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregados; b) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Portanto o objeto discutido nos autos não atrai a competência da Justiça Federal, mas sim a competência da Justiça do Trabalho, o que leva o acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal. 5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal e competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 0039148-22.2015.4.01.3300, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1 - Nona Turma, PJe 29/10/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ANISTIA. INFORMAÇÕES DA RMNR NÃO REPASSADA PELA PETROBRÁS. DEDUÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULIDADE. BENEFÍCIO RECEBIDO EM MONTANTE MENOR. PLEITO DAS DIFERANÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABLAHO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de recálculo da anistia com base em informações do valor mensal do complemento denominado Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR sem dedução do valor do adicional de periculosidade, com condenação da União e da Petrobrás ao pagamento das diferenças resultantes do correto cálculo da parcela de RMNR prevista em acordos coletivos da categoria, além da promoção por antiguidade, recebimento da reposição de níveis, estabelecida em Termo de Aceitação PCAC2007 e, ainda, ao reajuste de 3,8% para aqueles já topados, com recebimento da Gratificação de Contingentes, tudo com o pagamento das diferenças de reparação econômica mensal. 2. Em suas razões, aduz que a sentença está equivocada, uma vez que tem direito à revisão nos moldes requeridos, especialmente porque vem recebendo a anistia sem a totalidade das vantagens e reajuste concedido aos empregados da empresa nos acordos coletivos de trabalho, justamente porque a Petrobrás não vem informando ao Ministério do Orçamento o valor da remuneração mensal. 3. A sentença recorrida está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, pois a pretensão da parte autora não está relacionada à anistia propriamente dita, que já foi concedida, e sim com a fórmula de cálculo decorrente de acordo coletivo de trabalho com a Petrobrás, não sendo a Justiça Federal competente para essa questão ("In casu, a demanda que não se relaciona ao reconhecimento da condição de anistiados dos apelantes, já assegurada, mas tão só com a fórmula de cálculo de verba de cunho estritamente laboral, derivada de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento normativo destinado a reger aspectos da relação jurídica trabalhista, de sorte que a apreciação da controvérsia em epígrafe deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88. 4. Restando afastado o interesse da União Federal na matéria, resta flagrante sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria" AC 0002545-61.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/01/2022 PAG.). 4. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 5. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1003616-96.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 05/12/2024 PAG.). Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e consequente afastamento da competência da Justiça Federal para julgamento do presente feito, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas da justiça do trabalho de Salvador/BA e julgo prejudicadas as apelações da União, da parte autora, da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021963-68.2015.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, VALDECY VITOR DA SILVA OLIVEIRA, CARLINDA GUSMAO DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A APELADO: VALDECY VITOR DA SILVA OLIVEIRA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, UNIÃO FEDERAL, CARLINDA GUSMAO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULAS. ILEGITIMIDADE CAUSAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por Carlinda Gusmão da Silva e Valdecy Vitor da Silva Oliveira, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e pela União em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar à Petrobrás que informe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do envio de Carta Declaratória de Salários, o valor mensal do complemento da RMNR, percebido pelas autoras a título de pensão sem a dedução do adicional de periculosidade, observada a prescrição quinqüenal e condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo do complemento da RMNR e dos reflexos sobre os adicionais de periculosidade e por tempo de serviço, observada a prescrição qüinqüenal. 2. A pretensão das autoras não está relacionada à anistia propriamente dita, que já foi concedida, e sim com a fórmula de cálculo decorrente de acordo coletivo de trabalho com a Petrobrás, não sendo a Justiça Federal competente para essa questão. Precedentes: AC 0012058-39.2015.4.01.3300, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 22/07/2020; AC 0002545-61.2013.4.01.3900, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 10/01/2022; AC 0039148-22.2015.4.01.3300, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1 - Nona Turma, PJe 29/10/2024; AC 1003616-96.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 05/12/2024. 3. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da União e afastamento da competência da Justiça Federal para julgamento do feito, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas da justiça do trabalho de Salvador/BA. Apelações da União, da parte autora, da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás prejudicadas. . A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, anulando-se a sentença, com determinação de remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Salvador/BA e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Paulo Rogerio Ferreira Lopes e outros x Neusa Dos Santos

ID: 316090452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000423-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA LOPES PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES PERSIO RICARDO FERREIRA LOPES SILMARA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

NEUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira… Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira Lopes - - Silmara Cristina Lopes - Neusa dos Santos - Vistos. PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES e outros ajuizaram ação de arbitramento de aluguéis c.c. cobrança contra NEUSA DOS SANTOS. Em síntese, afirmaram que a requerida distribuiu ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de João Ferreira Lopes, em 03 de abril de 2018, ainda em trâmite, na qual afirmou que era meeira dos bens. Ocorre que a requerida ainda reside no bem que é de propriedade dos autores, sem nunca pagar nenhum valor referente a aluguéis e por mais que o processo não tenha uma sentença, na qual acreditam os autores, será julgada procedente, pelo menos tem direito a 50% do imóvel. A título de tutela provisória, pediu que a requerida seja intimada a lhes pagar o valor de R$ 1.500,00, correspondente a 50% do valor médio do aluguel de imóvel semelhante na região. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que a requerida seja condenada a lhes pagar o valor correspondente a 50% do aluguel cobrado na região, no importe de R$ 1.500,00, bem como o valor total de R$ 87.000,00, relativo aos alugueres vencidos, desde o falecimento do de cujus. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita aos autores (fls. 211/212). Após a juntada de documentos, concedeu-se aos autores o pedido de tutela de urgência, para arbitrar os aluguéis a serem pagos pela requerida a partir da citação (fls. 229/234). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 249/256. Em síntese, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores e, no mérito, alegou que reside no imóvel por deter direito real de habitação, considerando que, no local, convivia com o autor da herança, o que afasta a pretensão dos autores. Postulou pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 271/272. Determinou-se à requerida a juntada de documentos que justifiquem o seu pedido de gratuidade da justiça (fls. 273), o que foi cumprido às fls. 278/323. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. De início, afasta-se a impugnação à decisão que concedeu a gratuidade da justiça aos autores, pois, diferentemente do que alega a autora, os documentos relativos à situação econômica de todos os autores foram juntados às fls. 199/203 e 208/210. Ante os documentos de fls. 278/323, concede-se à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Volvendo ao mérito, conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos carreados aos autos: (i) a genitor dos autores e companheiro da requerida João Ferreira Lopes era proprietário do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã, sob o nº 38.561, conforme R. nº 01 da certidão de matrícula de fls. 193; (ii) o autor da herança faleceu em abril de 2018 (fls. 11/12); (iii) o imóvel é objeto de inventário, que ainda está em andamento. Assim, convém mencionar, desde logo, que os bens deixados pelo de cujus, enquanto não ultimada a partilha, constituem uma universalidade de direito, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. Consequentemente, o procedimento sucessório (inventário e partilha) é etapa imprescindível para se apurar o efetivo quinhão de cada herdeiro sobre o monte da herança, a partir do que surgirá direitos sobre os respectivos quinhões, no que se inclui o de pleitear aluguéis em face de eventual coerdeiro, por uso exclusivo da coisa. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. Demanda ajuizada por herdeiros em face de ex-companheira do "de cujus" pretendendo o arbitramento de aluguéis sobre imóvel, em razão do uso exclusivo do bem. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manutenção. Questão que deve ser dirimida nos autos do inventário. Inteligência do disposto no art. 612 do CPC. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007127-92.2023.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de aluguéis devidos, com proporção de 12,5% para cada autora, a partir de notificação extrajudicial. A ré Ana Paula foi responsabilizada pelos encargos até março de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis entre herdeiros antes da partilha dos bens deixados pelo falecido, e se há cerceamento de defesa pela não suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A herança é indivisível até a partilha, conforme o art. 1.791 do Código Civil, impedindo o arbitramento de aluguéis antes da individualização do quinhão de cada herdeiro. 4. A ação de usucapião em trâmite não substitui a necessidade de inventário e partilha para definir a propriedade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: 1. A indivisibilidade da herança impede o arbitramento de aluguéis antes da partilha. 2. A ação de usucapião não substitui o processo de inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003510-26.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1020098-09.2024.8.26.0564; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1015973-29.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1005893-25.2023.8.26.0009; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1033303-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/03/2025. STJ, AgInt no REsp: 1952149 DF 2021/0239814-0, T4 - QUARTA TURMA, j. 08/08/2022. (TJSP; Apelação Cível 1003616-36.2021.8.26.0161; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS MANCOMUNHÃO HERANÇA INDIVISA Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189609-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante deste atual estado de coisas, então, forçoso reconhecer a falta de interesse da autora no manejo da presente ação, posto que, frise-se, sem a partilha, não há que se falar em direito de pleitear eventuais aluguéis pelo uso de imóvel em comum, com exclusividade, por quaisquer dos herdeiros. Em suma, a questão relativa ao quinhão de cada herdeiro, ao eventual direito real de habitação da requerida e à participação desta no montante partível são temas que devem ser dirimidos no juízo universal, conforme preceitua o art. 612 do Código de Processo Civil. Nestes termos, de rigor reconhecer a ausência de interesse processual da autora e, por consequência, JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, revoga-se a liminar concedida às fls. 229/234. Em razão da sucumbência, condena-se os autores a pagarem as custas processuais e os honorários de sucumbência, que se fixa em 10% do valor da causa. A exigibilidade de tais valores ficará sob condição suspensiva, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI (OAB 121618/SP)

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Processo nº 1003616-47.2018.8.11.0003

ID: 315998770

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003616-47.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003616-47.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003616-47.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GENI DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 432.980.441-72 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), J R DE ANDRADE TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 25.488.711/0001-88 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GENI DA SILVA OLIVEIRA APELADO(S): J R DE ANDRADE TRANSPORTES EIRELI – ME EMENDA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação de serviço, fixando indenização no valor de R$ 5.000,00. O recurso busca a majoração do montante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais que regem a fixação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da requerida decorre de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, restando comprovado o fato constitutivo do direito da autora, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, afastando-se a alegação de irrisoriedade. 5. O prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais não se justifica diante da inexistência de violação normativa na sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com a gravidade da lesão, as condições econômicas das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se justificando sua majoração quando ausente demonstração de irrisoriedade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º, 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença (ID. 291585406) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que, na Ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido indenizatório formulado pela parte Requerente GENI DA SILVA OLIVEIRA em face de J R DE ANDRADE TRANSPORTES EIRELI – ME, que visava a condenação da requerida em danos morais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar a requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhes causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: Pleiteia a majoração do valor indenizatório a título de danos morais; Prequestionamento. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Recurso Tempestivo e preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, conforme certidão em ID. 292996882. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GENI DA SILVA OLIVEIRA APELADO(S): J R DE ANDRADE TRANSPORTES EIRELI – ME VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença (ID. 291585406) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que, na Ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido indenizatório formulado pela parte Requerente GENI DA SILVA OLIVEIRA em face de J R DE ANDRADE TRANSPORTES EIRELI – ME, que visava a condenação da requerida em danos morais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar a requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhes causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Pleiteia majoração do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. A parte Apelante alega que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se irrisório diante dos prejuízos suportados, revelando-se insuficiente para atender ao caráter pedagógico da condenação, bem como para compensar de forma adequada o abalo moral experimentado. Sustenta, ainda, que a majoração da indenização é medida necessária para inibir a reiteração da conduta ilícita por parte da empresa Ré. Por fim, defende a majoração do “quantum” indenizatório arbitrado na sentença vergastada, para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Compulsando os autos, entendo que não deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. Explico. Extrai-se dos autos, ser fato incontroverso a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré. De acordo com as normas consumeristas, percebo que houve a efetiva comprovação por parte do autor, quanto à comprovação de fatos constitutivos de seu direito, enquanto a empresa apelada, não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, sabe-se que, no que concerne ao dano moral, é cediço que o artigo art. 5º, X, da Constituição Federal, assim disciplina a matéria: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Nesse sentido, no que se refere ao quantum indenizatório, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, percebe-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado .2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) - grifo nosso Dessa forma, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofrido pelo recorrente. 2. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. No mais, deixo de fixar ou majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o desprovimento do recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária (STJ, EDcl. no AgInt. no AREsp. 1.040.024/GO). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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