Resultados para "1003618-30.2022.8.26.0659" – Página 45 de 46

Pátio De Marília Ltda Me x Banco Pan S.A.

ID: 316392088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte … Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 253/254 que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento na ausência de documentação essencial. Alega o embargante a existência de omissão quanto a análise da petição de fl. 211 e documentos de fls. 212/247. O embargado se manifestou às fls. 262/266. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos merecem ser providos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora inicialmente a parte autora tenha deixado de instruir a petição inicial com documentos imprescindíveis, tal vício foi sanado com a posterior juntada, tendo sido oportunizada à parte ré a manifestação acerca dos documentos, o que efetivamente ocorreu (fls. 250/252), preservando-se o contraditório. Assim, constata-se que houve um equívoco material no julgamento, porquanto a improcedência foi fundada exclusivamente na falta de prova documental que, àquela altura, já se encontrava regularmente nos autos. Dito isso, dou provimento ao recurso para que a sentença passe a contar: Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. As preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Frise-se que, a princípio, não é possível verificar fracionamento abusivo, visto a diferença que pode existir entre as causas de pedir. Antes de analisar o mérito propriamente dito, passo a analisar a prescrição. Em casos como o em comento, o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo empátioparticular por força de apreensão é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme cita a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de parcial procedência Irresignação da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Obrigação propter rem - Eventual direito de regresso que deverá ser buscado em ação própria Prescriçãoda pretensão autoral não constatada, à luz do artigo 205 do Código Civil (...). (TJSP; Apelação Cível 1007075-55.2022.8.26.0664; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Nesse sentido, considerando as datas das apreensões em 2019/2020, não há qualquer prescrição. Não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescindível, outrossim, a realização de qualquer outra prova, considerando a suficiência dos documentos para análise do mérito, em especial o edital de leilão e demais documentos juntados que atestam as datas de apreensão. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A legitimidade passiva da ré decorre do fato de lhe ser imputada a responsabilidade pelas despesas dos veículos apreendidos. Ademais, sendo os veículos objeto de garantia fiduciária, é a parte requerida quem tem a sua posse indireta e propriedade resolúvel, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil, por isso responde pelas despesas que incidem sobre os bens. A autora tem legitimidade ativa porque, por delegação do poder público, era depositária dos veículos e credora das despesas de remoção e estadia decorrentes de sua apreensão. Os documentos relativos ao leilão são suficientes para comprovar que a parte autora permaneceu na posse dos veículos. Ao mesmo tempo, o estado de conservação dos veículos e preço de venda não são relevantes para o julgamento da causa, sendo desnecessária qualquer outra prova, porque se houve alguma deterioração pode também ser imputada à inércia da ré que não se interessou em retirá-los do pátio, não havendo exigência legal ou contratual de que os bens apreendidos sejam protegidos das intempéries. Anote-se que as despesas cobradas são obrigações propter rem, por isso, independentemente da causa da apreensão dos veículos, podem ser exigidas de seu proprietário, no caso a requerida, que por ser a credora fiduciária é quem tem a posse indireta e propriedade resolúvel dos bens, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. Ademais, houve notificação em nome do condutor, dispensada portanto ao requerido e publicação do edital do leilão, bem como a parte requerida também não comprovou ter realizado qualquer esforço para a localização e remoção dos bens. Assim, sendo patente a responsabilidade da parte requerida, cabe, então, no caso dos autos, o acolhimento parcial dos pedidos da inicial. Dessa maneira, possível a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de estadia dos veículos no importe de 1,1 UFESP por dia, desde as datas de apreensão até o efetivo leilão, considerando, outrossim, o valor da UFESP quanto ao dia de sua incidência, bem como taxa de guincho em 11 UFESP. Por outro lado, nota-se que o valor das estadias deve se limitar a 180 dias, a teor do art. 271, §10, do CTB. Em sentido semelhante, confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EMPÁTIOCREDENCIADO. PAGAMENTO DESSAS DESPESAS E RETIRADA DO BEM QUE SÃO OBRIGAÇÕES DO CREDORFIDUCIÁRIO. Legitimidade passiva do credorfiduciário, que é quem tem a posse indireta e apropriedaderesolúvel do bem apreendido, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. (TJ/SP Recurso Inominado nº 1000620-82.2022.8.26.0435 Relator Juiz Henrique Nader julgado em 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDORFIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo empátiodepropriedadeprivada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedorfiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credorfiduciário, beneficiado pela garantiafiduciáriagravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credorfiduciárioa retirar o veículo dopátioe o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento. (TJ/SP Recurso )Inominado nº 1003977-02.2022.8.26.0296 - Relatora Juíza Léa Maria Barreiros Duarte julgado em 19/10/2023) Não obstante os documentos juntados em defesa, as publicações de fls. 212/247, expedidas pelo órgão competente, comprovam a inexistência de baixa na restrição administrativa em favor da requerida. A ré também não comprovou a transferência que ensejaria a alteração na titularidade do bem e consequente improcedência, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). De rigor, assim, a parcial procedência dos pedidos da inicial, para que a requerida seja condenada ao montante de 1,1 UFESP por dia, limitado a 180 dias, bem como taxa de guincho de 11 UFESP da data da apreensão. Ainda, os valores obtidos em leilão dos veículos descritos na inicial devem ser descontados, considerando que não há prova de que a instituição tenha sido intimada do fato que lhe geraria esse direito, sendo este devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, bem como ao pagamento de taxa de guincho no valor de 11 UFESP (da data da apreensão), dos veículos descritos na inicial, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação, descontado os valores obtidos em leilão, sendo que estes valores também devem ser devidamente atualizado pelo IPCA, desde o leilão. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, e a eles DOU PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000071-08.2023.8.26.0483

ID: 333870301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000071-08.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA MOSCARDI FLORA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000071-08.2023.8.26.0483 (processo principal 1003618-83.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marcelo Augusto dos Santos - Vistos. PETIÇÃO DA PÁG. 220: 1-Ante … Processo 0000071-08.2023.8.26.0483 (processo principal 1003618-83.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marcelo Augusto dos Santos - Vistos. PETIÇÃO DA PÁG. 220: 1-Ante a discordância do exequente, fica indeferido o pedido de suspensão do processo. 2-Defiro os pedidos das págs. 216/218: A)DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO: Trata-se de pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado para garantir execução de título judicial. Os proventos de salário são, em princípio, impenhoráveis. Reza o art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; A interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. IV, do CPC, ser feita caso a caso, porquanto o valor depositado em conta bancária, que deixa de servir às necessidades de subsistência do devedor e sua família, passa a ter cunho de verba penhorável, como dinheiro que é, nos termos do art. 835, I, do mencionado diploma legal. Neste sentido transcreve-se trecho do acórdão extraído do Recurso Especial nº 1.059.781-DF, do STJ, figurando como relatora a Ministra Nancy Andrighi: Sendo assim, não é pelo simples fato de que houve o depósito em conta corrente, que as referidas verbas perderiam sua natureza alimentar. Até porque, contemporaneamente, em decorrência das necessidades sociais e do desenvolvimento tecnológico, o meio usual de pagamento de rendimentos advindos do trabalho se dá por meio de tal ato, o que não descaracteriza, de imediato, sua natureza salarial e alimentar. No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que a impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimentos seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o (...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente ao suprimento de necessidade básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira. Assim, admitir a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos salariais e de proventos, significaria incentivar empréstimos e aquisições de dívidas com a certeza do garantido calote. Em regra, em nosso País o rendimento mensal dos cidadãos é proveniente de salários e benefícios previdenciários, e é exatamente com esse dinheiro que são pagas as contas e as dívidas contraídas pelos devedores.. ...em regra, os débitos contraídos pelas pessoas devem ser compatíveis com os seus ganhos, sob pena de se fomentar o calote, mas na prática, o que tem ocorrido é que, mediante o crédito concedido com base nos vencimentos apuração sobre renda - os consumidores adquirem produtos no mercado, mas, quando chega a hora do pagamento, alegam que não podem retirar nada da conta, de sorte que os credores, por vezes, jamais conseguem receber os seus créditos e, a meu ver, o sistema de penhora de crédito em conta corrente foi implantado para auxiliar na prestação jurisdicional, garantindo-lhe efetividade, deve, contudo, ser utilizado em situações excepcionais, a fim de preservar o direito do credor de receber o bem da vida a que faz jus e assegurar ao devedor, em contrapartida, o direito de efetuar o pagamento sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade e as condições de sobrevivência... (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI 7865-3, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, publicado no DJ de 08.08.06). À aplicação literal do inciso IV, do art. 833, do CPC opta-se pela junção a outros valores também previstos na Constituição Federal em prol da efetividade da jurisdição, sem, contudo, anular a garantia também constitucional do salário do trabalhador ou de seus proventos, especialmente por sua excepcionalidade e extensão. O que se mostra razoável, ante o conflito de interesses que se instala, é a penhora parcial dessas verbas, assegurando a dignidade da pessoa humana de um lado e efetivando o pagamento de outro. Deste modo, há de se observar, no entanto, o percentual a ser bloqueado, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana, assegurando ao executado percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades e as de sua família. Nesse passo, afigura-se razoável a penhora de parte do salário do executado, ou seja, de 20% (vinte por cento) de seus proventos, abarcados aí todas as verbas de natureza salarial, inclusive a parcela de décimo terceiro. Assim, a PENHORA deverá recair sobre 20% (vinte por cento) dos proventos do executado. Oficie-se ao órgão empregador do executado determinando que, assim que os pagamentos do executado (que estão suspensos) voltem a ocorrer, façam o desconto mensal de 20% dos vencimentos líquidos, que deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. B)expeça-se certidão para os fins do artigo 517 do CPC. Incumbe ao exequente a respectiva remessa ao Tabelião de Protestos. C)Tente-se novo bloqueio pelos sistemas SisbaJud e RenaJud, bem como requisite-se informações sobre a existência de imóveis pelo sistema Arisp. D)Requisite-se, via InfoJud, a última declaração de imposto de renda. E)expeça-se mandado para que o oficial de justiça faça a constatação dos bens que guarnecem a residência do executado e, encontrando bens não acobertados pela Lei 8009/90, proceda à respectiva penhora. F)oficie-se à CDA conforme requerido no item "g" da pág. 217. 3-DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO CNIB: -Indefiro a inclusão na Central de Indisponibilidade, tendo em vista ser objeto da IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo nº 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo nº 1137 (ProAfR no REsp nº 1.955.539/SP), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema nº 44 em sede de IRDR (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo nº 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo nº 1137). TJSP, IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema nº 44). TJSP, Agravo de Instrumento nº 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024;(TJSP; Agravo de Instrumento 2396013-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025)". 4-DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CNH: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV,doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal, que em seu art.5º,XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art.8º, doCPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. As medidas requeridas pelo exequente estão suspensas ante a afetação dos recursos especiais 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AGRAVADA - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO A SE FIRMAR PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221521-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025)". Portanto, indefiro o pedido de bloqueio do direito de dirigir, do passaporte e de cartões de crédito do executado. Int. - ADV: MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003618-58.2025.8.11.0007

ID: 277584391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência proposta pela parte requerente em desfavor da parte requerida. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso em apreço, embora a parte autora tenha buscado o Procon, verifica-se que a demanda não se relaciona com matéria regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que a atuação daquele órgão não se mostra pertinente, tampouco substitui a necessidade de prévia provocação das instâncias administrativas competentes, inexistindo nos autos qualquer comprovação nesse sentido, o que revela que a parte autora se dirigiu diretamente ao Poder Judiciário, em aparente afronta às regras processuais civis aplicáveis. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrik De Oliveira Lucas x Pagseguro Internet Ltda

ID: 263025663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada em 25 de novembro de 2024, por Patrik de Oliveira Lucas em face de Pagseguro Internet Ltda, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que era correntista do banco requerido, sento titular da conta corrente de n° 55439299-3, agencia 0001, e usuário de vários serviços bancários prestados, inclusive para recebimento de salário e maquininhas de cartão. Contou que no dia 09/11/2024 foi contratado como prestador de serviços pela empresa Gabriel Henrique Pereira dos Santos, para administrar/fornecer e ficar responsável, pela contratação de pessoal e estrutura e ainda aquisição e venda de bebidas no bar do evento “o confronto”, sendo que devido ao grande volume de vendas no evento, resultou em um total de R$ 77.371,59. Relatou que posteriormente, quando tentou proceder com pagamentos de fornecedores e pessoal, notou que sua conta foi bloqueada pelo banco requerido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, o que impossibilitou a realização de pagamentos essenciais. Destacou que entrou em contato com o suporte da instituição financeira, oportunidade onde recebeu mensagens informando que sua conta seria encerrada no prazo de 30 dias e eventual saldo ficaria retido pelo prazo de 90 dias, mesmo após ter justificado a movimentação financeira. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta corrente e dos valores indevidamente retidos. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente e a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No id 176688749 a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça à parte autora e concedido o prazo de 48 horas para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 176933121 a parte requerida foi citada eletronicamente. No id 177584552 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 177714870 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, realize o desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte autora, bem como dos valores retidos. Foi ainda deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178411496 a parte requerida foi citada e intimada eletronicamente. No id 178962208 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. No id 179313478 a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ausência de justada de comprovante de residência e impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de falha na prestação de serviço, em razão da legitimidade do bloqueio da conta bancária, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 182054558 a parte autora informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação. No id 182247504 a audiência de conciliação foi cancelada e foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e após a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No id 184211207 a parte requerida requereu a improcedência da ação. No id 185187511 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 186235562 as partes foram intimadas a especificarem provas. No id 189179567 a parte autora informou não ter outras provas para produzir. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória. A parte requerida alegou que a parte autora não juntou comprovante de endereço atualizado, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, não havendo exigência de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa, a exemplo dos contratos nas ações que visam discutir a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (STJ, REsp 1 .777.445, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2022). Deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, apenas em razão da ausência de comprovante de endereço no nome da parte reclamante, por se tratar de exigência sem respaldo legal. 2. Segundo a Teoria da Causa Madura, quando, em grau de recurso, é afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo, que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento. (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Não estando a causa madura para julgamento (art. 1 .013, § 3º, I, do CPC), o feito deve retornar à origem para regular processamento e julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e provido. 4 . Sem custas e honorários advocatícios. (TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013172-97.2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício aos autores, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer o sustento deles. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não havendo questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora pretende a condenação da parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente, a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Restou incontroverso nos autos o fato de que a parte autora teve sua conta, junto a plataforma da parte requerida encerrada e o saldo existente bloqueado e, com isso, ficou impedido de movimentar os recursos financeiros ali depositados. É certo que é lícita a possibilidade de bloqueio de contas com movimentação suspeita, tratando-se de procedimento de segurança diante do ingente número de fraudes no meio virtual que assolam o país. No caso em apreço, houve uma movimentação fora do padrão frequentemente realizado pela parte autora, sendo realizado um grande volume de vendas no evento em que foi contratado, resultando em um total de R$ 77.371,59. Na contestação, a parte requerida informou que foi este o motivo do bloqueio do saldo da conta da parte autora, aduzindo que foram realizadas transações atípicas e houve a alteração de limite de transferência PIX, no valor de R$ 80 mil reais, não condizentes com a atividade declarada. Com efeito, ao que consta no id 176448366 a parte autora justificou as transações e lhe foi informado que “a solicitação de desbloqueio do saldo foi aprovada”, bem como informou que “caso o seu saldo não seja imediatamente desbloqueado, não se preocupe. Quando uma análise é aprovada, pode haver um pequeno atraso entre a aprovação dos documentos e o desbloqueio”. No entanto, o que ressai dos autos é que os valores apenas foram desbloqueados em 11/12/2024, após a concessão da tutela de urgência, conforme informado pela própria requerida no id 178962208. Desse modo, ainda que as suspeitas de fraude fossem justificadas, o bloqueio por 90 dias como pretendido pela parte requerida supera, em muito, o razoável. Aliás, o art. 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, estabelece que os procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento não devem ultrapassar o prazo de 45 dias, vejamos: “Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação”. Nesse contexto, a falha na prestação de serviços da parte requerida restou configurado pelo excessivo prazo pretendido para a análise das transações e também pela permanência do bloqueio mesmo após a demonstração da regularidade e origem das transações, que obrigou a parte autora a mover ação judicial para reaver seu dinheiro, o que poderia ter sido facilmente resolvida extrajudicialmente, situação que supera o mero aborrecimento, configurando, portanto, dano moral indenizável. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. BLOQUEIO GERENCIAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Relata o autor que é correntista da instituição ré, e foi surpreendido pelo bloqueio de sua conta, sendo informado que a medida era preventiva, em decorrência de movimentações financeiras consideradas suspeitas. Alega que, embora enviados os comprovantes solicitados pelo banco requerido, o bloqueio permaneceu até o ajuizamento da presente ação. 2. O réu sustenta que o bloqueio foi realizado de forma preventiva, em razão de suspeitas de receptação de crédito oriundo de transações ilícitas. Alega que o bloqueio se originou de uma transferência no valor de R$1 .703,00, proveniente de um conta do autor em outra instituição financeira e que, para o desbloqueio, o autor deveria enviar comprovante demonstrando a regularidade da transação. 3. Não se pode olvidar que as instituições financeiras têm o dever de manter mecanismos adequados de monitoramento e autorização de transações, visando à prevenção de fraudes, no entanto, as provas colacionadas demonstram que a transferência em questão, está alinhada ao perfil de movimentações habituais do autor. E, ainda que os procedimentos iniciais adotados pelo apelante pudessem ser considerados legítimos, revela-se abusiva a manutenção do bloqueio da conta corrente do apelado, especialmente após o envio dos comprovantes solicitados que atestavam a regularidade das transações. 4. Autor que ficou impossibilitado de movimentar o saldo de sua conta corrente. Dano moral configurado. 5 . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, não devendo ser revisto. Inteligência da Súmula nº 343 do E. TJRJ 6. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08193321620228190204 202400168720, Relator.: Des(a) . EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003618-40.2022 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 19/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro do causador do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para autorizar definitivamente o desbloqueio dos valores retidos na conta bancária da parte autora e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP, ficando confirmada a tutela de urgência concedida no id 177714870. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056522-44.2023.4.01.3400

ID: 319499670

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056522-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISADORA FRANCA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056522-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056522-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração 1.667 e do Processo Administrativo 50505.105327/2016-30 ou, subsidiariamente, a anulação das Decisões 647/2019 e 28/2020, bem como da Deliberação 113/2023, ou, ainda, a limitação do valor da penalidade ao montante de 1000 (mil) URTs em atenção ao disposto na cláusula 225, II, do Contrato de Concessão PG-138/95-00 (id. 1656746971).1056522442023 Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que, em 27/09/2016, a ANTT lavrou o citado auto de infração por suposto descumprimento do cronograma de obras no viaduto da REDUC (km 113 da BR-040), com base na cláusula 223 do contrato de concessão. A multa inicial foi fixada em R$ 4.402.020,00, posteriormente reduzida para R$ 4.057.200,00, após recurso administrativo. Sustenta que houve inadimplemento da ANTT quanto aos aportes financeiros previstos no 12º Termo Aditivo (2014), comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando o cumprimento das obrigações. Alega que laudo pericial apontou prejuízo de R$ 1.315.959.718,02. Prossegue a parte acionante para aduzir que a ANTT ignorou suas defesas no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a dosimetria da multa excedeu o limite contratual. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 1697440480) postergou a apreciação do pedido antecipatório de tutela para o momento da prolação de sentença. Devidamente citada, a ANTT apresentou contestação (id. 1771940651), defendendo a regularidade da sua atuação. A parte requerente ofertou réplica (id. 1848817646). É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda é identificar se a atuação da Administração Pública, na condução do Contrato de Concessão PG-138/95-00, se deu de modo regular. Destaco, de plano, como informado pela ANTT, "o reconhecimento do suposto desequilíbrio econômico financeiro e suas consequências estão sendo discutidos nos processos ns. 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400" (id. 1771940651). Com efeito, translado a sentença conjunta dos referidos processos, que bem delimitou a questão relativa ao 12º Termo Aditivo do contrato em comento (ids. 2153837226 e 2153834644, daqueles autos): Prosseguindo, observo que, como constou do relatório, a CONCER apresentou à fl. 2 do ID. 300767354 do 2º processo um quadro síntese das 2 ações. No 1º processo, ela pretende a declaração da nulidade da 11ª Revisão Extraordinária da tarifa de pedágio, bem como reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da Rodovia Rio-Petrópolis. Já no 2º processo, a empresa pretende, em síntese, o mesmo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por extensão do prazo da concessão ou por pagamento em dinheiro, bem como a indenização dos eventuais prejuízos que não sejam indenizados pelo reequilíbrio. Em suma, portanto, o que teria de ser julgado é a confirmação ou não da liminar que impediu a redução da tarifa do pedágio que havia sido determinada pela 11ª Revisão Extraordinária da tarifa e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, pretendendo a autora ou a extensão do prazo do contrato ou pagamento em dinheiro ou uma combinação das duas formas, à luz do laudo pericial contábil. No frigir dos ovos, a CONCER pretende a indenização do valor necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, com base na perícia realizada, como por ela referido no item 15 de suas alegações finais: “15. Certo é que a perícia contábil concluiu, de forma categórica e contundente, a partir da análise das manifestações de ambas as partes, a ocorrência de grave desequilíbrio econômico-financeiro causado pela ANTT e pela UNIÃO, seja pelo inadimplemento dos aportes previstos no 12º Aditivo, seja pela equivocada 11ª RE, ou, ainda, pela insuficiência de reajustes tarifários frente a todos os custos extraordinários incorridos pela concessionária. Em síntese, após analisar todas as ponderações das partes, o perito concluiu que para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é necessário um aporte pelo Poder Concedente de R$ 1.996.938.064,59, em valores de fevereiro de 2022” Sucede que o principal fato alegado para o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato é a inadimplência da ANTT quanto ao cumprimento do 12º Termo Aditivo, pela qual seriam aportados recursos para o equilíbrio do contrato e para a implementação da principal e milionária obra prevista, qual seja, a construção da Nova Subida da Serra – NSS. O registro consta do item 36 das alegações finais da CONCER: 36. É importante destacar que até a celebração do 12º Aditivo, a CONCER— festejada pelos usuários e pela ANTT — vinha executando de forma tranquila e regular as suas atividades. Tudo ia bem até este momento. Contudo, com a violação da ANTT da obrigação de realizar os aportes imprescindíveis a recompor o equilíbrio da concessão tudo por ela própria reconhecido , foi imposta à CONCER a execução do contrato numa situação de grave desequilíbrio, que se agravou ao longo dos últimos anos, até que chegado o momento atual, em que é insuportável. Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. Em relação à 11ª Revisão Extraordinária da Tarifa de pedágio, objeto de pedido formulado na 1ª ação, tenho que deve ser confirmada a liminar que a suspendeu, considerando a consolidação de uma situação fática, já que a suspensão da diminuição do valor do pedágio foi determinada pela decisão de ID. 83831612 do 2º processo em 04/09/2019, há mais de 5 anos e já que, embora impossível condenação na realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, está clara a impossibilidade fática da concessionária arcar com uma tarifa de pedágio menor, além de ser impossível a cobrança retroativa dos usuários da rodovia. [Grifei.] Nesse contexto, diante da declaração de nulidade do 12º Termo Aditivo do Contrato de Concessão PG-138/95-00, é de se reconhecer a impossibilidade jurídica dos pedidos a ele relativos. Passo a analisar as supostas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade na condução do citado contrato. Pois bem, observo que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua peça de defesa (id. 1771940651): 2. DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO [...] Ademais, cumpre esclarecer que o processo administrativo em questão teve seu início com o Auto de Infração e, após, foi oportunizado o contraditório e amplo direito de defesa à Concessionária, tendo se valido de duas instâncias recursais. Ocorre que suas alegações não foram acolhidas, posto que não logrou êxito em desconstituir o fato típico apontado nos autos de infração, razão pela qual restou aplicada definitivamente as penalidades de multa. As decisões tomadas são fundamentadas em Pareceres Técnicos emitidos pelo setor técnico da Agência, consoante expressamente admite o art. 50, 1º da Lei nº 9.784/1999 e, para a manutenção da penalidade aplicada, basta que se tenha presente qualquer elemento suficiente para tanto, sendo despicienda análise de todos os pontos apresentados pelo administrado. Isto porque, Segundo a Lei de Processo Administrativo, a motivação deve “ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. (Art. 50, § 1º). Nesse caso, percebe-se a possibilidade de motivação realizada pela mera referência, no ato, a pareceres, informações ou propostas anteriores. A Demandante alude em sua inicial de forma expressa apenas que sua alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi analisada pela ANTT, o que não se sustenta. A uma, pois tal aspecto foi enfrentado no já citado PARECER TÉCNICO N° 045/201 6/PFRAreaI/COINF/URRJ (id. 1656746985), bem como no voto relator da Diretoria Colegiada (id. 1656836447): 3.16. No que se refere à suspensão parcial da eficácia do 12º Termo Adi:vo (item c), é entendimento desta Agência Reguladora, nos termos do Parecer 00379/2018/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 3835357), que a Concessionária não pode descumprir seus deveres contratuais sob o argumento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme excerto do referido Parecer: [...] 7. De acordo com a Carta PRE-CA-0004/18 da CONCER (fis. 15/17) a justificativa para não cumprimento das obras constantes do Programa de Exploração da Rodovia -PER relacionadas as Campanhas de Manutenção do pavimento flexível se daria em decorrência da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão por disposição da cláusula 2.4 do 12° Termo Aditivo, que prevê: [...] 17. Feitas estas considerações, seguem as respostas aos questionamentos: a) A falta de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão tem o condão de suspender a exigibilidade de obrigações previstas no Instrumento de outorga enquanto perdurar inércia da Administração em realizar o reequilíbrio? R: Em decorrência do principio da continuidade e da adequação do serviço público e das obrigações legais e contratuais da concessionária, principalmente quanto a manutenção do pavimento, não é cabível a suspensão unilateral por iniciativa da concessionária da exigibilidade de seus deveres contratuais. [...] (grifo acrescentado) 3.17. Dessa forma, as alegações de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não são suficientes para afastar a responsabilidade da Concessionária de cumprir suas determinações contratuais, notadamente a conservação e a manutenção da OAE. A duas, pois tal aspecto não foi apresentado em sua defesa prévia (id. 1656746986) que apenas alega a inocorrência da materialidade da conduta infrativa, sendo apresentado apenas quando da interposição do recurso, argumento que veio a ser devidamente enfrentado, conforme acima demonstrado. [...] 3. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA [...] A Concessionária conhecia desde o processo licitatório as hipóteses e o espectro de valores previstos para sanções pecuniárias, sendo que a multa ora em apreço consiste em sanção administrativa contratualmente prevista, aplicável aos casos de descumprimento das obrigações descritas no instrumento de outorga ou na legislação aplicável aos serviços de exploração da infraestrutura rodoviária federal. Ademais, a própria Lei de Criação da Autarquia, em seu art. 78-F, §1º, que determina a consideração do princípio da proporcionalidade, mensurado entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, como pressuposto para aplicação de penalidades pecuniárias. Nesse contexto, conjugando-se a obrigação contratual assumida pelo Poder Concedente com o dever legal da ANTT em regulamentar o valor das penalidades, chegou-se à redação da Resolução ANTT nº 2.665, de 2008, sucedida pela Resolução nº 4.071, de 03 de abril de 2013, ambas tratando da correspondência entre ilícitos administrativos e quantum punitivo para fins de aplicação das penalidades de advertência ou multa. Outrossim, a classificação em Grupos objetiva explicitar a gravidade, em abstrato, das condutas descritas em cada um deles, correspondendo àquelas mais graves valores maiores de sanção, enquanto às mais leves correspondem valores menores de sanção, de modo que no processo administrativo sob análise foi observado o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade. Não obstante a dificuldade da tarifa de classificação, a mesma toma por base critérios regulatórios e técnicos, tais como riscos decorrentes do ilícito, extensão dos danos aos usuários e ao objeto da Concessão, grau de obstrução à ação regulatória, benefícios auferidos pelo infrator, entre outros elementos indicativos da gravidade em potencial da conduta. Desse modo, a tarefa de classificação de sanções que gerou a atual regulamentação da ANTT sobre o tema constitui matéria de cunho eminentemente administrativo, cujo mérito não parece passível de discussão técnica na esfera do Poder Judiciário, sob pena de restar ofendido o princípio da separação de poderes. [Grifei.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos já citados postulados administrativos. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Por fim, especificamente quanto às sanções administrativas, o contrato de concessão assim determina: 223. Os atrasos diários no cumprimento dos cronogramas físico de execução das obras e serviços vinculados à concessão, conforme especificado nos Quadros 9A e 9B da Proposta de Tarifa, bem assim nos cronogramas físicos que forem ajustados pelas pelas partes no decorrer da execução deste CONTRATO, inclusive os pertinentes a refazimento de obras ou serviços deficientemente executados, importarão na aplicação das multas moratórias no valor de 3 (três) URT's para os investimentos (Quadro 9A) e 4 (quatro) URT's para operação da RODOVIA e assistência ao usuário (Quadro 9B). [...] 225. ou total, deste CONTRATO, o DNER poderá, Pela inexecução parcial ou total, garantida prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções: I – advertência; II multa, de 100 (cem) até 1000 (mil) URT's; III- rescisão contratual, na forma prevista neste CONTRATO. No ponto, resta claro que a limitação a 1.000 URT's, pleiteada pela parte requerente, se aplica aos casos de inexecução contratual, situação jurídica diversa da apurada no Auto de Infração 1.667. Assim, ante a ausência de prova cabal de qualquer ilegalidade perpetrada pela ANTT na condução do Contrato de Concessão PG-138/95-00, a improcedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso III, e 6º ,do art. 85 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001

ID: 283061036

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092978-02.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 8092978-02.2024.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER RÉU: REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO LIMINAR ajuizada por FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos qualificados nos autos. Após requerer assistência judiciária gratuita, o autor relata que, em 20 de setembro de 2018, firmou contrato de consórcio com a ré para aquisição de veículo, no valor de R$ 40.890,00 (quarenta mil oitocentos e noventa reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com valor inicial de R$ 479,63 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Afirma que, em março de 2024, foi contemplado e as parcelas pararam de ser enviadas ao seu e-mail, tomando conhecimento da contemplação somente após ligar para a empresa para questionar o motivo da não remessa dos boletos. Alega que, ao contatar a empresa via chat do aplicativo, foi informado que a cota sofreu acréscimo, sob o argumento de que o carro previsto em contrato havia saído de linha. Aduz que a atendente informou que teria que adquirir uma carta de crédito no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), obrigando-se ao pagamento de mais 22 (vinte e duas) mensalidades no valor de R$ 2.396,95 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que, quando da contratação, comprometeu-se com valores dentro de suas condições financeiras, sendo que a última parcela paga foi de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), valor já superior ao inicialmente contratado, mas que com esforço vinha arcando. Menciona que as parcelas aumentaram significativamente após suposta transferência do contrato para a empresa Embracon, da qual não recebeu qualquer comprovante, esclarecendo que no aplicativo e nos boletos consta ainda a parte ré como beneficiária e titular do contrato. Aduz que já pagou 42 (quarenta e duas) parcelas, totalizando R$ 42.500,25 (quarenta e dois mil quinhentos reais e vinte e cinco centavos), conforme print do aplicativo, e que constam como pendentes o pagamento de 16 (dezesseis) parcelas, totalizando R$ 46.231,37 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a um valor de R$ 81.223,87 (oitenta e um mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), que não corresponde ao valor contratado. Informa que tentou resolver a questão por telefone e via chat, sem êxito, e que não deseja prosseguir com o contrato, ante a quebra da confiança entre as partes após a alteração contratual, que compromete quase a totalidade do seu benefício previdenciário. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de promover cobrança relativa ao contrato em questão, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem a cobrança de qualquer taxa administrativa pela rescisão, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural no ID 453531361, defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte ré, postergando a apreciação do pedido liminar após a formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação (ID 459518925), sem arguir preliminares. No mérito, alega a inexistência de abusividade pela alteração do veículo base, argumentando que quando da contemplação, o consorciado não recebe um veículo entregue e escolhido pela Administradora, mas um crédito equivalente ao valor do veículo que serve como base para o cálculo das prestações dos integrantes do grupo. Aduz que o contrato prevê expressamente que o valor da prestação do consorciado será proporcional ao valor do veículo objeto do consórcio, que pode valorizar ou desvalorizar mês a mês, e até mesmo ser retirado do mercado, o que levaria à alteração do veículo básico do plano. Afirma que o autor foi excluído do grupo por inadimplência, e que suas contribuições somente podem ser restituídas em duas hipóteses: na contemplação por sorteio, prevista na Cláusula 13 do contrato, ou em até 60 dias após o encerramento do Grupo, conforme cláusula 32 do contrato e entendimento dos tribunais. Sustenta que o grupo do qual o autor participava ainda se encontra ativo, constituído para duração de 84 meses, estando atualmente no 71º mês, não sendo possível efetuar qualquer restituição ao autor neste momento. Alega que parte das prestações foram destinadas ao fundo comum, ao fundo de reserva, à taxa de administração e ao seguro de vida em grupo, sendo que apenas as contribuições ao fundo comum e eventual saldo remanescente do fundo de reserva são passíveis de devolução. Argumenta que a exclusão do consorciado, seja por inadimplência ou desistência, enseja a aplicação de multa em razão do prejuízo causado ao Grupo, conforme previsto na cláusula 29 do Regulamento. Ao final, rechaça o pleito de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados pelo autor não possuem o condão de ferir sua honra ou sentimentos, configurando-se como meros aborrecimentos. Junta documentos à contestação. Intimado, o autor apresenta réplica reiterativa (ID 473982742). Intimadas para informar eventual interesse na instrução do processo (ID 475714017), a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 477196134), o mesmo fazendo a parte ré, ID 478992486. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, não tendo havido, ademais, pleito instrutório de qualquer dos litigantes. Sem preliminares a apreciar e passando diretamente ao mérito da lide, nota-se que a controvérsia reside em verificar se houve ilicitude na alteração unilateral do veículo base e no consequente aumento do valor das parcelas do consórcio, e se tal conduta autoriza a rescisão contratual, com a devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. De início, resta incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o autor aderiu ao contrato de consórcio administrado pela ré, cujo instrumento acha-se acostado no ID 453334458, com duração de 84 meses e tendo como objeto crédito no importe de R$40.890,00 reais, referente ao veículo Take Up, 4 p, com prestação inicial de R$479,63 reais. A ré alega que a substituição do veículo básico do plano e o consequente reajuste das parcelas estão previstos no Regulamento do Consórcio, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua conduta. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a alteração promovida pela ré foi desproporcional e realizada sem a devida transparência e informação ao consumidor, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear as relações de consumo. Embora o contrato de consórcio permita a atualização do valor do bem e das parcelas conforme a variação de mercado, tal ajuste deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, preservando o equilíbrio da relação contratual e a capacidade financeira do consumidor. No caso em tela, a ré não comprovou ter comunicado previamente o autor sobre a alteração do veículo base, nem demonstrou que tal mudança foi objeto de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme previsão contratual. A mera menção à possibilidade genérica de substituição do bem, prevista no regulamento, não autoriza a imposição unilateral de um veículo com valor substancialmente superior ao contratado originalmente. Mister destacar que tal alteração, além de ter sido realizada à revelia do autor, implicou no aumento substancial das prestações mensais, que passaram de R$ 479,63 para R$ 2.396,95, um aumento de aproximadamente 500%. Paralelamente, houve a ampliação da carta de crédito em quase o dobro, vide documento ID 453348860, porém não é preciso muito esforço para perceber que o grande aumento da prestação compromete as finanças do autor, que é aposentado com renda limitada, uma vez que as novas parcelas tornaram-se incompatíveis com sua capacidade de pagamento, inviabilizando a continuidade do contrato. Tal conduta viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". De igual modo, afronta o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal, que considera prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", e o artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a substituição do bem objeto do consórcio deve ser precedida de comunicação ao consorciado e realizada mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, não podendo resultar em onerosidade excessiva para o consumidor. No presente caso, a elevação desproporcional do valor das parcelas e a falta de transparência na alteração do veículo base justificam a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo autor. Nesse sentido, cite-se jurisprudência correlata: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA . 1. Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor . 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07096076020198070001 DF 0709607-60.2019.8.07 .0001, Relator.: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito . Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido. I . Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor . III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da "pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência . 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato . 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas." "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato . Retorno das partes ao status quo ante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, § 2º; CC, art. 422 . Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26 .0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8 .26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8 .26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8 .26.0002. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076249820238260286 Itu, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Impende registrar, por oportuno, que a devolução dos valores pagos pelo consorciado decorre da rescisão contratual ora declarada e, portanto, deverá englobar todos os valores pagos, independente da cobrança de taxa de administração, tampouco multa contratual, seja pela ausência de prova de prejuízo ao grupo, seja pela prática abusiva da empresa ré. Ademais, os valores deverão ser devolvidos de forma imediata, uma vez que não mostra razoável impor ao autor o ônus de aguardar o encerramento do grupo para reaver os valores pagos. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que, nos casos de rescisão contratual por culpa da administradora, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária a partir de cada desembolso, sem prejuízo de juros de mora, a partir da citação. EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) É firme o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de consórcio, dada natureza de pactos de adesão. 2 ? Sendo aplicável ao caso o Código Consumerista, como o autor firmou o contrato de consórcio com a primeira ré, e, após o pagamento de várias parcelas houve a liquidação extrajudicial da administradora do grupo do consórcio, resta caracterizada a justa causa apta a legitimar a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora do consórcio, face o descumprimento das obrigações entabuladas. 3 ? Não se sustenta a tese de rescisão contratual por desistência e culpa do consorciado/autor, mas sim em rescisão em razão da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio originária decretada pelo Banco Central, que provocou a suspensão das atividades do grupo por 16 meses, hipótese caracterizadora da falha na prestação do serviço e a justa causa para a rescisão contratual pelo consorciado .. 4 ? A restituição dos valores pagos deve-se dar de forma integral e imediata, sem deduções contratuais (taxa de administração e/ou multa contratual), orrigidas pelo INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, desde o desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 55187493520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - RESCISÃO DO CONTRATO- CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO CONSORCIADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL . DANOS MATERIAIS - REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. - Comprovado que o consorciado que estava em dia com as obrigações contratuais foi contemplado, mas não recebeu a carta de crédito em razão de negativa injustificável da administradora do consórcio, age com acerto juiz ao reconhecer a falha na prestação de serviço e rescindir o contrato com atribuição da culpa para a referida empresa - Rescindido o contrato de consórcio por culpa da administradora, esta deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pelo consorciado - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a administradora do consórcio a quitar os juros remuneratórios do empréstimo que o consorciado teve que contratar para adquirir o veículo, que seria adquirido através da carta de crédito que foi negada indevidamente - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do artigo 80, do CPC/2015, deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50123214120218130702 1 .0000.21.195636-2/003, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, gerando angústia e comprometendo sua dignidade. No caso em análise, entendo que restou configurado o dano moral, uma vez que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando ao autor transtornos significativos. Com efeito, o autor, pessoa aposentada e de renda limitada, após quase 6 anos de adimplemento contratual, viu-se diante de uma situação de extrema insegurança e angústia ao ser informado, no momento da contemplação, que teria que arcar com parcelas quatro vezes superiores às inicialmente contratadas, comprometendo sua subsistência e a de sua família. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais e, no momento de usufruir da carta de crédito, deparou-se com uma alteração substancial e prejudicial das condições inicialmente pactuadas, configurando evidente abalo moral, passível de indenização. Ademais, a falta de transparência e informação adequada por parte da ré agravou o quadro, pois o autor só tomou conhecimento da alteração após contatar a empresa, e mesmo assim não obteve esclarecimentos satisfatórios sobre as mudanças operadas, que ignoraram a sua capacidade financeira. Nesse contexto, entendo que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor à informação adequada e proteção contra práticas abusivas, causando ao autor danos morais que merecem ser reparados. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; CONDENAR a ré a devolver a integralidade dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, independente do desconto de taxa de administração e/ou multa contratual; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por oportuno, defiro o pedido de tutela de urgência, ao tempo em que determino que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto desta ação, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para correção e juros dos valores, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com lastro na súmula 326, do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR,19 de maio de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8092978-02.2024.8.05.0001

ID: 283061044

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8092978-02.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISIANE DA COSTA FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 8092978-02.2024.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER RÉU: REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO LIMINAR ajuizada por FLORISVALDO DOS SANTOS XAVIER em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos qualificados nos autos. Após requerer assistência judiciária gratuita, o autor relata que, em 20 de setembro de 2018, firmou contrato de consórcio com a ré para aquisição de veículo, no valor de R$ 40.890,00 (quarenta mil oitocentos e noventa reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com valor inicial de R$ 479,63 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Afirma que, em março de 2024, foi contemplado e as parcelas pararam de ser enviadas ao seu e-mail, tomando conhecimento da contemplação somente após ligar para a empresa para questionar o motivo da não remessa dos boletos. Alega que, ao contatar a empresa via chat do aplicativo, foi informado que a cota sofreu acréscimo, sob o argumento de que o carro previsto em contrato havia saído de linha. Aduz que a atendente informou que teria que adquirir uma carta de crédito no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), obrigando-se ao pagamento de mais 22 (vinte e duas) mensalidades no valor de R$ 2.396,95 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que, quando da contratação, comprometeu-se com valores dentro de suas condições financeiras, sendo que a última parcela paga foi de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), valor já superior ao inicialmente contratado, mas que com esforço vinha arcando. Menciona que as parcelas aumentaram significativamente após suposta transferência do contrato para a empresa Embracon, da qual não recebeu qualquer comprovante, esclarecendo que no aplicativo e nos boletos consta ainda a parte ré como beneficiária e titular do contrato. Aduz que já pagou 42 (quarenta e duas) parcelas, totalizando R$ 42.500,25 (quarenta e dois mil quinhentos reais e vinte e cinco centavos), conforme print do aplicativo, e que constam como pendentes o pagamento de 16 (dezesseis) parcelas, totalizando R$ 46.231,37 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a um valor de R$ 81.223,87 (oitenta e um mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), que não corresponde ao valor contratado. Informa que tentou resolver a questão por telefone e via chat, sem êxito, e que não deseja prosseguir com o contrato, ante a quebra da confiança entre as partes após a alteração contratual, que compromete quase a totalidade do seu benefício previdenciário. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de promover cobrança relativa ao contrato em questão, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sem a cobrança de qualquer taxa administrativa pela rescisão, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural no ID 453531361, defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte ré, postergando a apreciação do pedido liminar após a formação do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação (ID 459518925), sem arguir preliminares. No mérito, alega a inexistência de abusividade pela alteração do veículo base, argumentando que quando da contemplação, o consorciado não recebe um veículo entregue e escolhido pela Administradora, mas um crédito equivalente ao valor do veículo que serve como base para o cálculo das prestações dos integrantes do grupo. Aduz que o contrato prevê expressamente que o valor da prestação do consorciado será proporcional ao valor do veículo objeto do consórcio, que pode valorizar ou desvalorizar mês a mês, e até mesmo ser retirado do mercado, o que levaria à alteração do veículo básico do plano. Afirma que o autor foi excluído do grupo por inadimplência, e que suas contribuições somente podem ser restituídas em duas hipóteses: na contemplação por sorteio, prevista na Cláusula 13 do contrato, ou em até 60 dias após o encerramento do Grupo, conforme cláusula 32 do contrato e entendimento dos tribunais. Sustenta que o grupo do qual o autor participava ainda se encontra ativo, constituído para duração de 84 meses, estando atualmente no 71º mês, não sendo possível efetuar qualquer restituição ao autor neste momento. Alega que parte das prestações foram destinadas ao fundo comum, ao fundo de reserva, à taxa de administração e ao seguro de vida em grupo, sendo que apenas as contribuições ao fundo comum e eventual saldo remanescente do fundo de reserva são passíveis de devolução. Argumenta que a exclusão do consorciado, seja por inadimplência ou desistência, enseja a aplicação de multa em razão do prejuízo causado ao Grupo, conforme previsto na cláusula 29 do Regulamento. Ao final, rechaça o pleito de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados pelo autor não possuem o condão de ferir sua honra ou sentimentos, configurando-se como meros aborrecimentos. Junta documentos à contestação. Intimado, o autor apresenta réplica reiterativa (ID 473982742). Intimadas para informar eventual interesse na instrução do processo (ID 475714017), a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 477196134), o mesmo fazendo a parte ré, ID 478992486. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, não tendo havido, ademais, pleito instrutório de qualquer dos litigantes. Sem preliminares a apreciar e passando diretamente ao mérito da lide, nota-se que a controvérsia reside em verificar se houve ilicitude na alteração unilateral do veículo base e no consequente aumento do valor das parcelas do consórcio, e se tal conduta autoriza a rescisão contratual, com a devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. De início, resta incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o autor aderiu ao contrato de consórcio administrado pela ré, cujo instrumento acha-se acostado no ID 453334458, com duração de 84 meses e tendo como objeto crédito no importe de R$40.890,00 reais, referente ao veículo Take Up, 4 p, com prestação inicial de R$479,63 reais. A ré alega que a substituição do veículo básico do plano e o consequente reajuste das parcelas estão previstos no Regulamento do Consórcio, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua conduta. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a alteração promovida pela ré foi desproporcional e realizada sem a devida transparência e informação ao consumidor, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear as relações de consumo. Embora o contrato de consórcio permita a atualização do valor do bem e das parcelas conforme a variação de mercado, tal ajuste deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, preservando o equilíbrio da relação contratual e a capacidade financeira do consumidor. No caso em tela, a ré não comprovou ter comunicado previamente o autor sobre a alteração do veículo base, nem demonstrou que tal mudança foi objeto de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme previsão contratual. A mera menção à possibilidade genérica de substituição do bem, prevista no regulamento, não autoriza a imposição unilateral de um veículo com valor substancialmente superior ao contratado originalmente. Mister destacar que tal alteração, além de ter sido realizada à revelia do autor, implicou no aumento substancial das prestações mensais, que passaram de R$ 479,63 para R$ 2.396,95, um aumento de aproximadamente 500%. Paralelamente, houve a ampliação da carta de crédito em quase o dobro, vide documento ID 453348860, porém não é preciso muito esforço para perceber que o grande aumento da prestação compromete as finanças do autor, que é aposentado com renda limitada, uma vez que as novas parcelas tornaram-se incompatíveis com sua capacidade de pagamento, inviabilizando a continuidade do contrato. Tal conduta viola o artigo 6º, inciso IV, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". De igual modo, afronta o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal, que considera prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", e o artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a substituição do bem objeto do consórcio deve ser precedida de comunicação ao consorciado e realizada mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, não podendo resultar em onerosidade excessiva para o consumidor. No presente caso, a elevação desproporcional do valor das parcelas e a falta de transparência na alteração do veículo base justificam a rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo autor. Nesse sentido, cite-se jurisprudência correlata: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA . 1. Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor . 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07096076020198070001 DF 0709607-60.2019.8.07 .0001, Relator.: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito . Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido. I . Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor . III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da "pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência . 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato . 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas." "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato . Retorno das partes ao status quo ante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, § 2º; CC, art. 422 . Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26 .0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8 .26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8 .26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8 .26.0002. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076249820238260286 Itu, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Impende registrar, por oportuno, que a devolução dos valores pagos pelo consorciado decorre da rescisão contratual ora declarada e, portanto, deverá englobar todos os valores pagos, independente da cobrança de taxa de administração, tampouco multa contratual, seja pela ausência de prova de prejuízo ao grupo, seja pela prática abusiva da empresa ré. Ademais, os valores deverão ser devolvidos de forma imediata, uma vez que não mostra razoável impor ao autor o ônus de aguardar o encerramento do grupo para reaver os valores pagos. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que, nos casos de rescisão contratual por culpa da administradora, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária a partir de cada desembolso, sem prejuízo de juros de mora, a partir da citação. EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) É firme o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de consórcio, dada natureza de pactos de adesão. 2 ? Sendo aplicável ao caso o Código Consumerista, como o autor firmou o contrato de consórcio com a primeira ré, e, após o pagamento de várias parcelas houve a liquidação extrajudicial da administradora do grupo do consórcio, resta caracterizada a justa causa apta a legitimar a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora do consórcio, face o descumprimento das obrigações entabuladas. 3 ? Não se sustenta a tese de rescisão contratual por desistência e culpa do consorciado/autor, mas sim em rescisão em razão da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio originária decretada pelo Banco Central, que provocou a suspensão das atividades do grupo por 16 meses, hipótese caracterizadora da falha na prestação do serviço e a justa causa para a rescisão contratual pelo consorciado .. 4 ? A restituição dos valores pagos deve-se dar de forma integral e imediata, sem deduções contratuais (taxa de administração e/ou multa contratual), orrigidas pelo INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, desde o desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 55187493520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - RESCISÃO DO CONTRATO- CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO CONSORCIADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL . DANOS MATERIAIS - REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. - Comprovado que o consorciado que estava em dia com as obrigações contratuais foi contemplado, mas não recebeu a carta de crédito em razão de negativa injustificável da administradora do consórcio, age com acerto juiz ao reconhecer a falha na prestação de serviço e rescindir o contrato com atribuição da culpa para a referida empresa - Rescindido o contrato de consórcio por culpa da administradora, esta deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pelo consorciado - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a administradora do consórcio a quitar os juros remuneratórios do empréstimo que o consorciado teve que contratar para adquirir o veículo, que seria adquirido através da carta de crédito que foi negada indevidamente - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do artigo 80, do CPC/2015, deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50123214120218130702 1 .0000.21.195636-2/003, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, gerando angústia e comprometendo sua dignidade. No caso em análise, entendo que restou configurado o dano moral, uma vez que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando ao autor transtornos significativos. Com efeito, o autor, pessoa aposentada e de renda limitada, após quase 6 anos de adimplemento contratual, viu-se diante de uma situação de extrema insegurança e angústia ao ser informado, no momento da contemplação, que teria que arcar com parcelas quatro vezes superiores às inicialmente contratadas, comprometendo sua subsistência e a de sua família. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais e, no momento de usufruir da carta de crédito, deparou-se com uma alteração substancial e prejudicial das condições inicialmente pactuadas, configurando evidente abalo moral, passível de indenização. Ademais, a falta de transparência e informação adequada por parte da ré agravou o quadro, pois o autor só tomou conhecimento da alteração após contatar a empresa, e mesmo assim não obteve esclarecimentos satisfatórios sobre as mudanças operadas, que ignoraram a sua capacidade financeira. Nesse contexto, entendo que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor à informação adequada e proteção contra práticas abusivas, causando ao autor danos morais que merecem ser reparados. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; CONDENAR a ré a devolver a integralidade dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, independente do desconto de taxa de administração e/ou multa contratual; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por oportuno, defiro o pedido de tutela de urgência, ao tempo em que determino que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto desta ação, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para correção e juros dos valores, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com lastro na súmula 326, do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR,19 de maio de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048430-09.2025.4.01.3400

ID: 318788883

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048430-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048430-09.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048430-09.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração n.º 34/2018 e da multa subsequentemente imposta em seu prejuízo no âmbito do Processo Administrativo Simplificado nº 50501.253120/2018-72. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou com a ré o Contrato PG-138/95-00, por meio do qual concedido trecho da Rodovia BR-040/MG/RJ e respectivos acessos. Aduz que a agência demandada procedeu à sua autuação “porque teria integralizado capital social em percentual inferior a 20% (vinte por cento) do investimento realizado nos anos anteriores, conforme as demonstrações contábeis e financeiras apresentadas, relativas ao ano de 2016” (id 2186827752, fl. 2). Defende a nulidade do aludido auto infracional por ausência de lavratura prévia de Termo de Registro de Ocorrência – TRO, bem como em razão da não oportunização de prazo para correção da irregularidade. Alega a inocorrência da infração imputada e a ausência de previsão de multa para o descumprimento daquela obrigação. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Acresce que subsiste a vigência da garantia contratual ofertada no contrato de fundo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 2190196187), foi determinada a manifestação prévia da ANTT, a qual defendeu a legalidade de sua conduta (id 2191811896). Feito esse breve relato, passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso, entendo que estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida postulada. De saída, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da competência para dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). Nessa toada, consigno que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua manifestação preliminar, desde já integrados às razões de decidir deste decisum, mediante técnica de fundamentação per relationem: Da SUPOSTA nulidade do AI por ausência de lavratura prévia de termo de registro de ocorrência (“TRO”) - SUPOSTA nulidade do AI em virtude da não concessão de prazo para correção da irregularidade - Da SUPOSTA nulidade do AI em virtude da atipicidade da conduta imputada e da ausência de previsão da penalidade de multa aplicada [...] Em suas alegações, a Autora sustenta que, tendo em vista que o Contrato de Concessão firmado com esta Agência prevê expressamente a necessidade de comunicação à Concessionária acerca da ocorrência de irregularidades, a ausência de emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO) antes da lavratura do Auto de Infração configuraria violação não apenas ao caráter preventivo e orientador da fiscalização — conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083/2016 —, mas também às disposições contratuais. Além disso, de forma contraditória, a Concessionária alega não ter sido oportunizada para regularizar sua situação, por meio da prévia lavratura de Termo de Regularização de Ocorrência (TRO) e concessão de prazo para correção das irregularidades. Contudo, ao mesmo tempo, argumenta que o descumprimento da obrigação de integralizar capital social mínimo equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos investimentos realizados nos anos anteriores não configura conduta infracional específica, nem está tipificado no Contrato de Concessão, tampouco previsto em sanção específica na Resolução ANTT nº 4.071/2013. No que tange a ausência de lavratura prévia de TRO, cumpre esclarecer, desde logo, que a ausência deste não acarreta a nulidade do Auto de Infração, bem como que a concessão de prazo prévio para correção de irregularidades por meio de TRO somente é exigível quando expressamente prevista em lei, regulamento ou no contrato de concessão, o que não se aplica ao caso concreto. Não obstante, conforme estabelecido no Contrato de Concessão — que aqui comprova a tipicidade da conduta —, a Concessionária deve manter capital social subscrito e integralizado correspondente a, no mínimo, 20% do valor total dos investimentos realizados, sem qualquer tipo de dedução, inclusive de amortizações. [...] Caso não atenda a essa exigência, deverá efetuar os aportes necessários para restabelecer a adimplência contratual, atingindo o capital social mínimo es pulado. Na hipótese de inadimplemento, a Concessionária não faz jus à emissão do Atestado de Regularidade Contratual – Aspectos Econômico-Financeiros, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Contrato, nas Resoluções pertinentes e na legislação aplicável. Pois bem. Em resposta ao Ofício nº 082/2017/GEROR/SUINF, de 5 de junho de 2017, por meio do qual esta Agência apontou a situação de irregularidade da Companhia, a Concessionária encaminhou a Carta PRE-CA-0104/17, datada de 14 de junho de 2017, apresentando, na oportunidade, metodologia própria para o cálculo do capital social, desconsiderando, de forma indevida, os valores referentes à amortização dos investimentos, o que resultou, equivocadamente, na apuração de um capital social declarado superior ao limite mínimo de 20% exigido contratualmente. Na sequência, foram emitidos os Pareceres Técnicos nº 010/2017/GEROR/SUINF, de 06 de julho de 2017, e nº 003/2018/GEREF/SUINF, de 06 de junho de 2018, os quais reafirmaram a situação de irregularidade da Companhia quanto ao cumprimento da exigência de capital social mínimo. Em decorrência desses pareceres, foi instaurado processo administrativo para apuração da infração e providências cabíveis, resultando na emissão da Notificação de Autuação nº 029/2018/GEFIR/SUINF, de 21 de junho de 2018, e na lavratura do Auto de Infração nº 033/2018. Posteriormente, a Concessionária apresentou a Carta Resposta (protocolo nº 50501.306289/2018-32), datada de 26 de julho de 2018, em que alegou, dentre outros pontos, que os aportes feitos pelo Poder Concedente no âmbito da Nova Subida da Serra (NSS) não deveriam ser considerados como investimentos próprios para fins de cálculo do capital social mínimo. Destacam-se os seguintes trechos dos parágrafos 27 e 28 da página 33 do processo: [...] A Concessionária também mencionou a cláusula 5.1 do 12º Termo Aditivo, que previa a exclusão dos valores referentes à NSS da base de cálculo para o capital social. Entretanto, tal cláusula encontra-se suspensa por decisão judicial proferida em Ação Civil Pública. A área técnica desta Agência entendeu que os investimentos realizados no âmbito da NSS são atribuíveis à Concessionária, devendo, portanto, compor a base de cálculo para fins da Cláusula 307. Ressalta-se que a referida cláusula contratual não condiciona a apuração dos investimentos à forma de contabilização, sendo irrelevante a classificação como ativo intangível ou qualquer grupo específico de contas contábeis. O padrão contábil do setor apenas visa padronizar e evidenciar os ativos amortizáveis, cuja amortização, em regra, é compensada por receitas de pedágio ao longo do horizonte de projeto. Contudo, no caso específico da NSS, a forma de amortização foi modificada para ocorrer por meio de aportes do Poder Concedente, conforme previsto no aditivo contratual. Ainda assim, não se justifica a exclusão desses valores do cálculo do investimento bruto total para fins de aferição do capital social mínimo exigido. Nesse contexto, a interpretação adotada pela área técnica da ANTT, de forma consistente e uniforme ao longo dos anos e em relação a todas as Concessionárias, é a de que o capital social integralizado não pode ser inferior a 20% do investimento bruto acumulado, independentemente da fonte de receita ou de qualquer dedução por amortização. O item 309 do Contrato de Concessão, acima transcrito, remete ao Quadro 10 do Volume I da Proposta de Tarifa, o qual lista os itens do Cronograma de Investimentos, equivalentes contabilmente ao Ativo Intangível ou Imobilizado Bruto, conforme as normas contábeis vigentes à época. Não há, portanto, previsão contratual para a exclusão de amortizações na base de cálculo do capital social mínimo. Assim, o investimento total acumulado até o encerramento do exercício de 2016 foi de R$ 2.011.735.048,77. Aplicando-se a alíquota de 20%, conforme previsto contratualmente, o capital social mínimo que deveria ter sido integralizado em 2017 corresponderia a R$ 402.347.009,75. Ressalte-se que esse montante abrange a totalidade dos investimentos realizados até o final de 2016, incluindo aqueles previstos no escopo do 12º Termo Aditivo, de modo que restava necessária a realização de aporte adicional no valor de R$ 105.184.869,97. Para o exercício de 2018, o total de investimentos acumulados até o encerramento de 2017 foi de R$ 2.100.325.809,48. Aplicando-se novamente a alíquota de 20%, o capital social mínimo exigido para o referido ano seria de R$ 420.065.161,90. Considerando-se os valores já integralizados, identificou-se a necessidade de novo aporte de capital no montante de R$ 122.903.022,12, conforme demonstrado a seguir: [...] Diante do exposto, resta demonstrado, à luz das disposições contratuais e das determinações judiciais, que a Concessionária não cumpriu com a obrigação de integralização do capital social mínimo. Tal inadimplemento compromete suas fontes próprias de financiamento e reduz a responsabilização dos acionistas, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei das Sociedades por Ações. Observa-se, ainda, que, até então, foi oportunizada à Concessionária a regularização de sua situação. No entanto, a Concer optou por adotar metodologia de cálculo distinta daquela aceita por esta Agência, mantendo-se, assim, a situação de irregularidade e, consequentemente, sujeitando-se à aplicação das penalidades cabíveis. Quanto à previsão de penalidades pela conduta em questão, a Concessionária não apresenta razões válidas. Isso porque o item 225 do Contrato de Concessão firmado entre as partes, constante da Seção XXXIX — que trata das Sanções Administrativas — prevê que a inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar a aplicação de sanções à Concessionária, assegurado o direito à prévia defesa, conforme a gravidade da irregularidade. Segue a transcrição do dispositivo: 225. Pela inexecução parcial ou total deste CONTRATO, o DNER poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, de 100 (cem) até 1.000 (mil) URT’s; III – rescisão contratual, na forma prevista neste CONTRATO. Assim, diante da materialidade inequívoca da infração , uma vez que a Concer descumpriu obrigação prevista na cláusula 307 do Contrato de Concessão, e considerando que a penalidade está expressamente prevista no item 225 do mesmo instrumento, a lavratura direta do Auto de Infração revelou-se medida adequada e compatível com os normativos aplicáveis, não sendo exigível, no caso concreto, a etapa intermediária de emissão do Termo de Registro de Ocorrência (TRO). Frise-se que a constatação da infração é indubitável, pois a equipe de fiscalização apresentou robusta materialidade que comprova a existência da infração, possibilitando a correta formação de convicção pelos órgãos julgadores. Ademais, não há qualquer inadequação ou nulidade no Auto de Infração lavrado, uma vez que este atende rigorosamente a todos os parâmetros estabelecidos pela Resolução ANTT nº 5.083/2016. Ainda, destaca-se que não se trata de analogia in malam partem — prática rejeitada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente no âmbito do processo administrativo sancionador — tampouco de violação ao princípio da legalidade. Conforme expressamente previsto no Contrato de Concessão decorrente do Edital nº PG-138/95-00, foi imposta à recorrente a obrigação constante da cláusula 307. Nesse contexto, cabe ao administrador, como premissa fundamental na análise da presente demanda, adotar interpretação sistemática e integradora das normas regulatórias, visando assegurar a plena observância do interesse público e preservar a eficácia dos objetivos estabelecidos na avença firmada. Por fim, a Resolução ANTT nº 4.071/2013 dispõe que a aplicação de penalidades decorre do descumprimento das normas técnicas e contratuais, independentemente da concessão prévia de prazo para correção. A exigência de prazo para regularização antes da autuação só é aplicável nos casos expressamente previstos na regulamentação, o que não ocorre na presente hipótese. A fiscalização da ANTT atua com base no interesse público e na preservação da segurança e qualidade dos serviços prestados aos usuários. A ausência de conformidade com as normas técnicas representa risco potencial à segurança viária, não podendo a Agência ser impedida de autuar irregularidades flagradas apenas pela ausência de concessão prévia de prazo. Ademais, o entendimento sustentado pela Concessionária poderia gerar um precedente que comprometeria a eficácia da fiscalização regulatória, permitindo que infrações evidentes fossem toleradas até a concessão de prazo, o que não se coaduna com a missão institucional da ANTT de assegurar a qualidade dos serviços públicos concedidos. Por fim, o artigo 14 da Resolução ANTT nº 4.071/2013 estabelece que: "A Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária SUINF, por meio das Gerências ou Coordenações de Infraestrutura Rodoviária competentes, poderão conceder novo prazo, além do previsto no Contrato de Concessão, no PER ou nesta Resolução, caso seja comprovado tecnicamente que a complexidade para correção da irregularidade demande extensão de prazo." No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 14 da Resolução, pois a Concessionária, em momento algum, requereu a dilação do prazo para correção da irregularidade ou apresentou qualquer prova técnica que demonstrasse a complexidade da medida corretiva necessária. Dessa forma, não há que se falar em indicação de novo prazo, pois a própria Concessionária não suscitou essa necessidade e tampouco demonstrou elementos técnicos que justificassem a ampliação do período para regularização. [...] No que se refere à dosimetria da multa, destaca-se que a autoridade responsável pelo julgamento deverá levar em conta a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida, as circunstâncias atenuantes e seus antecedentes, dentre outras circunstâncias. A prestação de serviços inadequados, evidentemente, acarreta vantagens financeiras para a Concessionária, uma vez que essa situação está diretamente associada a um subdimensionamento de equipes e equipamentos na operação da rodovia concedida, além de uma má distribuição deles ao longo do trecho concedido, haja vista que são obrigações previstas no Contrato de Concessão e PER, garantidas pela ininterrupta cobrança de pedágios, que não são devidamente aplicados para cumprir as exigências especificadas. Desta maneira, as condições de penalidades analisadas pelo Parecer nº 732/2019/GEFIR/SUINF/DIR de 11/12/2019 (id.2231744), estão adequada à realidade, não havendo razões para suas modificações. [Id 2191811896, fls. 2/7, grifei.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos postulados da legalidade e do devido processo legal. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Especificamente quanto às sanções administrativas, a penalidade foi aplicada dentro dos limites legais e contratuais, de modo que não visualizo desproporcionalidade chapada, apta a legitimar a pronta modificação judicial, preservando assim a discricionariedade técnica da Administração. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação autoral de que, “[e]m que pese o referido e incontroverso desequilíbrio contratual provocado pelo inadimplemento do Poder Concedente aos termos do 12º Termo Aditivo, a Agência não adotou medidas de reequilíbrio, obrigando a Autora a cumprir com as obrigações de um Contrato totalmente desequilibrado” (id 2186827752, fl. 21), importa transcrever o teor da sentença exarada pelo Juízo da 5.ª Vara desta Seção Judiciária, em 17/10/2024, por ocasião do julgamento conjunto das Ações 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400, senão vejamos: Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. [Id 2153834644 do Processo 1025293-08.2019.4.01.3400, grifei.] À derradeira, registro que a garantia ofertada no âmbito do contrato originário se presta, justamente, a assegurar a execução de medidas como a ora em discussão, não atuando, por si só, para suspender a exigibilidade da multa cominada, hipótese na qual, em lugar de facilitar tal procedimento de cobrança, atuaria em prejuízo do interesse do Poder Concedente. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, sem intercorrências, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049888-61.2025.4.01.3400

ID: 318789922

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049888-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049888-61.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049888-61.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração n.º 271/2022 e da multa subsequentemente imposta em seu prejuízo no âmbito do Processo Administrativo Simplificado nº 50505.029362/2022-93. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou com a ré o Contrato PG-138/95-00, por meio do qual concedido trecho da Rodovia BR-040/MG/RJ e respectivos acessos. Aduz que a agência demandada procedeu à sua autuação por suposto descumprimento do cronograma de intervenções com conclusão prevista para até o primeiro semestre de 2022. Defende a nulidade do aludido auto infracional por ausência de lavratura prévia de Termo de Registro de Ocorrência – TRO, bem como em razão do desvio de finalidade consubstanciado na utilização do relatório de monitorização da rodovia como instrumento sancionatório e da própria inexigibilidade de conduta diversa, haja vista a inadimplência do Poder Concedente. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Acresce que subsiste a vigência da garantia contratual ofertada no contrato de fundo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 2190197762), foi determinada a manifestação prévia da ANTT, a qual defendeu a legalidade de sua conduta (id 2193065807). Feito esse breve relato, passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso, entendo que estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida postulada. De saída, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da competência para dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). Nessa toada, consigno que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua manifestação preliminar, desde já integrados às razões de decidir deste decisum, mediante técnica de fundamentação per relationem: Da SUPOSTA nulidade do AI por ausência de lavratura prévia de termo de registro de ocorrência (“TRO”) e SUPOSTA nulidade do AI em virtude da não concessão de prazo para correção da irregularidade. [...] Quanto ao ponto, cumpre esclarecer, desde logo, que a ausência de emissão de TRO não acarreta a nulidade do Auto de Infração. A concessão de prazo prévio para correção de irregularidades por meio de TRO somente é exigível quando expressamente prevista em lei, regulamento ou no contrato de concessão, não sendo este o caso dos autos. No caso concreto, a infração cometida pela Concer está expressamente tipificada no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº 4.071/2013, não sendo exigida, para sua caracterização, a emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO), tampouco há obrigatoriedade expressa de que a área de Fiscalização conceda prazo para a correção da irregularidade. Isso porque o inciso X do referido artigo dispõe que constitui infração "deixar de recompor barreira rígida ou defensa metálica danificada no prazo de 48 horas". Importa esclarecer que esse prazo de 48 horas não se refere a um período concedido pela Agência para que a Concessionária corrija a irregularidade após ser notificada, mas sim ao prazo máximo que a própria Concessionária tem para realizar a recomposição, a partir do momento em que constatar o dano. Ressalta-se, ainda, que cabe à Concessionária o dever contínuo de fiscalizar o trecho sob sua responsabilidade, de modo a prevenir e corrigir, de forma proativa, quaisquer irregularidades – independentemente de provocação da ANTT. [...] No tocante a esse item e à programação de intervenções, conforme exposto no Parecer nº 09/2022/AREAL/COINFRJ/URRJ/DIR (SEI nº 10941773), a Concessionária informou, à época, que os elementos que representassem risco ao usuário ou comprometessem a funcionalidade dos dispositivos seriam objeto de ações imediatas. No entanto, não apresentou qualquer comprovação documental ou programação de intervenção correspondente, o que denota aparente descompromisso da Concer com a adoção de medidas reparadoras necessárias. Ademais, conforme também exposto no Parecer nº 09/2022/AREAL/COINFRJ/URRJ/DIR, após constatação, por parte da área de Fiscalização, do agravamento no quantitativo de elementos com defeitos em comparação aos resultados obtidos na monitoração do período anterior — e considerando o elevado número de dispositivos com necessidade de intervenção — foi encaminhado à Concessionária, por meio do Ofício SEI nº 2190/2022/COINFRJ/URRJ-ANTT (SEI nº 9810439), de 28/01/2022, pedido formal de apresentação de um cronograma de manutenção, com previsão de conclusão até o 1º semestre de 2022, para fins de acompanhamento da fiscalização e com vistas à adequação e melhoria do panorama geral dos elementos avaliados. No mesmo ofício, foi solicitado também o envio do comprovante de pagamento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Em resposta, a Concessionária encaminhou a Carta ENG-CA-0042/22 (SEI nº 10082878), acompanhada do comprovante de pagamento da ART (SEI nº 10082879), contudo não apresentou o cronograma solicitado. No referido documento, a Concessionária limitou-se a informar que "a CONCER encaminha semanalmente para a ANTT, com o objetivo de viabilizar o acompanhamento da fiscalização, a programação de intervenção multidisciplinares, por meio do protocolo SEI, informando os serviços previstos a serem executados no respectivo período.". [...] Entretanto, cumpre esclarecer que a programação semanal de intervenções não supre a necessidade de envio de um cronograma específico de recuperação, nos moldes exigidos pelo item 4.1 do Relatório de Monitoração Padrão, especialmente diante do expressivo número de elementos com patologias identificadas. Dessa forma, concluiu-se que a Concessionária não apresentou qualquer comprovação das intervenções realizadas, tampouco cronograma estruturado de manutenção, em descumprimento ao disposto no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº 4.071/2013. Diante da inequívoca materialidade da infração, a lavratura direta do Auto de Infração mostrou-se medida adequada e compatível com os normativos aplicáveis, não sendo exigível, no caso concreto, a etapa intermediária de emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO). Ademais, a Resolução ANTT nº 4.071/2013 dispõe que a aplicação de penalidades decorre do descumprimento das normas técnicas e contratuais, independentemente da concessão prévia de prazo para correção. A exigência de prazo para regularização antes da autuação só é aplicável nos casos expressamente previstos na regulamentação, o que não ocorre na presente hipótese. [...] No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 14 da Resolução, pois a Concessionária, em momento algum, requereu a dilação do prazo para correção da irregularidade ou apresentou qualquer prova técnica que demonstrasse a complexidade da medida corretiva necessária. Dessa forma, não há que se falar em indicação de novo prazo, pois a própria Concessionária não suscitou essa necessidade e tampouco demonstrou elementos técnicos que justificassem a ampliação do período para regularização. Da nulidade do AI diante do desvio de finalidade na utilização do relatório de monitoração da como instrumento sancionatório A Concessionária alega a impossibilidade de utilização do Relatório de Monitoração da Rodovia com instrumento que fundamente a sanção administrativa; destacando que a autuação decorreu, exclusivamente, da análise do Relatório de Monitoração de Elementos de Proteção e Segurança apresentado pela Concer. Em resposta à alegação da Concessionária de que o Relatório de Monitoração do Pavimento não pode ser utilizado como fundamento para a imposição de penalidades, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresenta as seguintes considerações, demonstrando a legitimidade da sanção aplicada e a improcedência dos argumentos expendidos. [...] O Manual de Fiscalização da ANTT, edição de novembro de 2017, especifica que, quando a monitoração identificar situações que estejam fora dos padrões mínimos estabelecidos pelo PER, deve ser realizada a correção imediata, ainda durante o período da monitoração, acompanhada da apresentação de Relatório Fotográfico Complementar que registre a ação corretiva da Concessionária. Caso essa correção não ocorra, deve ser elaborado um Parecer Técnico pela ANTT e emitido o respectivo Auto de Infração, com prazo de correção de 15 dias. [...] Pelo contrário, a legislação que rege as concessões rodoviárias impõe à ANTT o dever de fiscalização, podendo se valer de todos os meios disponíveis para tanto. O artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001, estabelece que compete à ANTT fiscalizar a execução dos contratos de concessão e aplicação das sanções cabíveis. A previsão normativa não limita os meios probatórios que podem ser utilizados para essa finalidade, tampouco exclui documentos produzidos pelas concessionárias da esfera fiscalizatória. Cabe destacar que o Relatório de Monitoração, elaborado pela própria Concessionária, registra expressamente a existência de inconformidades que demonstram o descumprimento dos padrões de desempenho estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Ademais, no caso em tela, após análise do relatório pela equipe técnica da ANTT constatou-se que a Concessionária não questionou as conclusões do relatório apresentado, bem como não apresentou elementos aptos a elidir sua responsabilidade, situação que demandou a instauração do devido processo administrativo. Noutro giro, o princípio da legalidade foi plenamente respeitado, uma vez que a ANTT possui competência expressa para fiscalizar e sancionar inexecuções contratuais, conforme disposições da Lei nº 10.233/2001 e do Contrato de Concessão, bem como a segurança jurídica também foi observada, pois a Concessionária sempre teve conhecimento das suas obrigações e das consequências de seu descumprimento, bem como teve amplo direito ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo sancionador. Por fim, a atuação da ANTT é plenamente razoável, pois a imposição da sanção decorreu da constatação objetiva do descumprimento contratual, sendo o Relatório de Monitoração um elemento probatório relevante, mas não exclusivo. A Agência Reguladora não se baseou apenas nesse documento, mas também na análise técnica de sua própria equipe. Desse modo, diante do exposto, resta demonstrado que: (i) O Relatório de Monitoração reflete a realidade da rodovia e pode ser utilizado para fiscalização; (ii) A ANTT possui competência para utilizá-lo como elemento probatório na imposição de penalidades; (iii) A Concessionária reconheceu expressamente as irregularidades; (iv) Não há qualquer afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade e (v) A Agência Reguladora não se baseou apenas nesse documento, mas também na análise técnica de sua própria equipe. [...] Da SUPOSTA nulidade do auto de infração em virtude da inexigibilidade de conduta diversa: da inadimplência do poder concedente É importante destacar que a presente ação não trata de questões relativas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato da CONCER, mas sim da constatação de irregularidades nas barreiras de concreto e defensas metálicas, conforme registrado no Análise do Relatório de Monitoração de Elementos de Proteção e Segurança referente ao ano de 2021. Como se nota das alegações da própria Requerente, o desequilíbrio contratual é exógeno à lide, não havendo nenhum elemento nos autos que permita associar, de forma indiscutível e incontestável, a conduta objeto do auto de infração impugnado com eventual ausência de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ao suscitar a incidência da inexigibilidade de conduta diversa, a Requerente quer dizer que seria impossível executar a obra a qual estava obrigada contratualmente. Esta tese, contudo, é divorciada dos fatos. Em primeiro lugar, porque não há nos autos nada que permita concluir pela existência de uma relação de causa e efeito entre esse suposto desequilíbrio contratual e a não execução da obra. De mais a mais, o contrato prevê, em sua cláusula 29, que a Concessionária deve assegurar a prestação do serviço adequado durante todo o prazo da concessão. Para mais, em decorrência do princípio da continuidade e da adequação do serviço público e das obrigações legais e contratuais da concessionária não é cabível a suspensão unilateral por iniciativa da concessionária da exigibilidade de seus deveres contratuais. Em sua cláusula 32, por sua vez, constam as hipóteses em que não se caracteriza a descontinuidade do serviço, podendo esse ser interrompido pela Concessionária em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das pessoas e bens; b) por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. [...] Da nulidade da multa aplicada diante da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade [...] Ressalte-se que não se trata de episódio isolado, havendo histórico de reincidência por parte da Concessionária no descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à manutenção e à segurança viária, o que torna ainda mais inadequada a justificativa ora apresentada. Como exemplo, cita-se o Auto de Infração nº 01671/2016, tratado no âmbito do processo nº 50505.004616/2017-01, que evidencia a persistência de condutas incompatíveis com os deveres assumidos contratualmente. Cabe destacar, ainda, que, à época, não houve qualquer registro, por parte desta Agência, de ações concretas adotadas pela Concer com o objetivo de atender ao disposto no Auto de Infração nº 271/2022. [...] De mais a mais, cabe salientar, que os valores de multa são definidos em função de diversos fatores, tanto normativos quanto contratuais. Atualmente, a aplicação de penalidades regulatórias é disciplinada tanto pelo Contrato de Concessão como pela Resolução ANTT nº 4.071, de 03 de abril de 2013, a qual estabelece como valor de referência a Unidade de Referência de Tarifa – URT calculada a partir da Tarifa Básica de Pedágio – TBP estabelecida para cada outorga, multiplicada por fator determinado contratualmente, dando origem ao coeficiente utilizado para o cálculo do valor nominal de sanção pecuniária. [...] No caso em apreço, foram aplicadas agravantes que totalizam 105% sobre o valor base da penalidade, sendo 5% relativos à reincidência, conforme já reconhecida no processo nº 50505.004616/2017-01, e 5% adicionais para cada dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido no Auto de Infração para a correção das irregularidades constatadas. [Id 2193065807, fls. 2/15.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos postulados da legalidade e do devido processo legal. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Especificamente quanto às sanções administrativas, a penalidade foi aplicada dentro dos limites legais e contratuais, de modo que não visualizo desproporcionalidade chapada, apta a legitimar a pronta modificação judicial, preservando assim a discricionariedade técnica da Administração. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação autoral de que “o Poder Concedente, ao deixar de adotar, tempestivamente, as medidas cabíveis e necessárias para a recomposição do equilíbrio contratual, em razão da inadimplência aos termos do 12º Termo Aditivo, acabou por majorar o desequilíbrio” (id 2187285289, fl. 20) – sendo, por isso, inexigível conduta diversa da infração verificada –, importa transcrever o teor da sentença exarada pelo Juízo da 5.ª Vara desta Seção Judiciária, em 17/10/2024, por ocasião do julgamento conjunto das Ações 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400, senão vejamos: Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. [Id 2153834644 do Processo 1025293-08.2019.4.01.3400, grifei.] À derradeira, registro que a garantia ofertada no âmbito do contrato originário se presta, justamente, a assegurar a execução de medidas como a ora em discussão, não atuando, por si só, para suspender a exigibilidade da multa cominada, hipótese na qual, em lugar de facilitar tal procedimento de cobrança, atuaria em prejuízo do interesse do Poder Concedente. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, sem intercorrências, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Ulysses Franceschini e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 334041634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182743-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SANCHES PANTALEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - … Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI e SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI propuseram ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Os autores narram, em síntese, que o requerente é beneficiário do seguro saúde oferecido pela ré, plano ESPECIAL 100, com carteirinha de número 515 88888 4745 0425 0013, desde 04/10/2021, tendo sido diagnosticado com hematoma subdural crônico agudizado e hematoma extradural à esquerda, após ter sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), além disso, possui quadro grave de hipertensão arterial sistêmica, neoplasia da bexiga e patologia cardíaca de fibrilação atrial permanente, realizando tratamento constante. A partir disso, faz-se necessária ao requerente continuidade do tratamento e realização de nova cirurgia para "tratamento do leak peridispositivo de oclusão do apêndice atrial esquerdo", conforme relatório médico. No entanto, a ré cancelou o seguro saúde dos autores sem qualquer motivo ou justificativa na última semana, mesmo tendo eles efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o do mês de novembro/2024. Assim, os autores requerem, em sede de tutela, que a ré seja condenada a proceder com a reativação imediata do seguro saúde, a fim de que os Autores (com idade avançada) estejam cobertos pelo plano, bem como o Autor Gilberto possa continuar seu tratamento médico, bem como possa realizar a cirurgia indicada pelo médico especialista, sem quaisquer limitações, fornecendo todas as condições necessárias ao ato, inclusive, os instrumentos e materiais médicos e hospitalares inerentes e indispensáveis à realização do procedimento, sob pena do pagamento de multa diária. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do seguro saúde em danos materiais. Requerem ainda a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e tramitação prioritária. Emenda à inicial com alterações no polo ativo, nome da ação, valor da causa, pedido de tutela de urgência e recolhimento de custas (fls. 83/97). Deferida tutela de urgência (fls. 99/102), com protocolo entregue (fls. 107/111). Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou contestação às fls. 115/128. Em sua defesa, alega preliminarmente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que cumpriu a liminar, reativando o seguro saúde dos autores, mas sustenta a legitimidade do cancelamento do seguro devido à ausência de elegibilidade do autor, por se tratar de plano coletivo por adesão, contratado por meio da entidade de classe ABRABDIR, sem que o autor tenha comprovado seu vínculo com a referida entidade. Alega ainda que em caso de rompimento do vínculo, o seguro deve ser cancelado, conforme as Resoluções Normativas 195 e 196 da ANS. Por fim, defende a ausência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Réplica às fls. 247/251. Conhecido, porém negado provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 252/257). Instadas as partes a manifestarem-se sobre produção de outras provas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 265/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. A presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, as partes requerentes são consumidores, haja vista o artigo 2º, "caput", do diploma legal, porquanto destinatários finais do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora (artigo 3º, "caput", do CDC), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Defiro tramitação prioritária - Estatuto do Idoso maior que 80 anos. Sem preliminares, no mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade do autor para se manter beneficiário do seguro saúde coletivo com sua dependente e da existência de danos morais. Ou seja, a ré intenta desligar os autores do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que o autor não comprovou as condições de elegibilidade. A razão não a assiste no caso em tela. O autor comprovou ser beneficiário do plano ESPECIAL 100 da Sulamérica, por meio da carteirinha de n° 515 88888 4745 0425 0013, desde 01/11/2021, tendo efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o referente ao mês de novembro/2024, conforme comprovante de fls. 58 e 63. A ré, por sua vez, alega que o contrato seria coletivo por adesão, contratado através da entidade ABRABDIR, e que o cancelamento seria legítimo pela ausência de comprovação do vínculo do autor com a referida entidade. Pois bem. A partir do contrato de adesão nº 42780147, assinado pelos autores a ré (fls. 18/57), o requerente declarava-se como advogado e comprovou sua condição em documentos de fl. 193 à época do negócio firmado, qual seja, 01/11/2021, em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 26). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação da parte ré sobre falta de elegibilidade do requerente por aproximadamente 3 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando o requerente necessita de tratamento para doença grave e procedimentos cirúrgicos em decorrência de sequelas do AVC. Além disso, a ré não comprovou ausência de vínculo do requerente com a entidade de classe ABRABDIR nem notificação das partes autoras quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Dessa forma, a inércia da requerida em exercer seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima dos requerentes de suas permanências no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta a jurisprudência na adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SÚMULA 100 DO TJSP. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO FULCRADA NA IDADE SUPERIOR A 24 ANOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR FOI MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE UM PLANO DE SAÚDE DESDE 2017. COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 27 ANOS DE IDADE, SOMANDO CERCA DE 3 ANOS DE INÉRCIA. A PROLONGADA INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM APLICAR A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GEROU UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA "SUPPRESSIO". PLANO DE SAÚDE QUE ACEITOU OS PRÊMIOS SEM QUESTIONAR DURANTE PERÍODO PROLONGADO, NÃO PODENDO EXCLUIR O BENEFICIÁRIO QUANDO ENTENDER SER MAIS CONVENIENTE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003618-63.2024.8.26.0011; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, as exclusões dos autores, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeitam o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois a ré adota comportamento contraditório ao excluir os beneficiários somente após longo período, configurando prática abusiva. Avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.". Mesmo entendimento se aplica aos seguro saúde. Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do seguro saúde pela ré. Não fosse suficiente, os autores são idosos, contando com 87 e 91 anos de idade, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de suas vidas constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que os autores consigam aguardar sem lesão à sua própria saúde o cumprimento de carências, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, o autor é portador de doença grave, conforme relatórios médicos trazidos aos autos, haja vista o diagnóstico de hematoma subdural crônico agudizado, hematoma extradural à esquerda, hipertensão arterial sistêmica e neoplasia da bexiga e fibrilação atrial permanente, necessitando realizar além de tratamento, também nova cirurgia. À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura, o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento e precisar realizar cirurgia é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do seguro saúde. Alerto que se entende como obrigação do plano contratado arcar com todas as técnicas disponíveis à disposição dos autores, independente de elas serem previstas ou não no rol da ANS, sendo este o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue o voto exarado pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial nº 668.216 do E. STJ, cujo julgamento ocorreu em 15 de março de 2007: é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida da consumidora Em complemento, vale conferir o entendimento jurisprudencial, quanto ao dever de cobertura dos procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento pleiteados nesta demanda, in verbis: Jurisprudência em Teses STJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ou mesmo por não estar previsto contratualmente, ante à expressa indicação do médico que acompanha a paciente". A respeito disso, afirma a Súmula 96 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." Ainda concernente à indicação expressa do médico do autor, o relatório médico do Dr. Marden Tebet (fls. 74/77) elucida a necessidade da realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento devido ao estado clínico do autor e o risco da situação se agravar ao ponto de desencadear acidente vascular cerebral isquêmico e/ou embolia sistêmica não tratada. Observe-se que a ré poderia ter comprovado a desnecessidade de realização dos procedimentos, mas, assim não agiu, deixando de comprovar o ônus que lhe competia, limitando-se a autorizar parcialmente os procedimentos solicitados e cancelar abusivamente o seguro saúde dos autores. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO À COBERTURA E CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao custeio de materiais cirúrgicos, no valor de R$ 149.557,50 A ré alega a inexistência de obrigação legal para custeio dos materiais cirúrgicos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de cobertura do material cirúrgico é abusiva; e (ii) existem fundamentos para a manutenção da sentença. III. Razões de decidir 4. A negativa de custeio de materiais prescritos por médico é incompatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, consistindo abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1195486-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos. Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026848-53.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Destarte, de rigor, a procedência do pedido para determinar que a ré mantenha o tratamento de saúde e autorize e custeie os procedimentos e devidos materiais descritos às fls. 64/65, 67/70 e 74/77. Por sua vez, em relação aos danos morais, o cancelamento abrupto do seguro saúde dos autores, pessoas idosas, sendo o autor em tratamento de doença grave e com necessidade de se submeter a cirurgia, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. No que tange ao pedido de dano moral, em tese, mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, os requerentes são idosos e teriam dificuldades quiçá impossibilidades de ingressar em novo seguro saúde. Acrescento que o autor estava com risco real de piora do seu quadro, sendo necessário passar pelo sofrimento desnecessário da negativa de cobertura de tratamento intensivo e cirurgia a ele prescritos, sob pena, na pior hipótese, de agravamento da condição de saúde já debilitada. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, como a idade avançada dos autores (87 e 91 anos), a gravidade da doença que acomete o requerente, o cancelamento repentino do plano sem prévia notificação, bem como levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pelas partes autoras, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito, a fim de: a) CONDENAR a ré à obrigação de reativação e manutenção dos autores Gilberto Ulysses Franceschini e Silvia Escorel de Carvalho Franceschini, conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano dos autores indevidamente; b) CONDENAR a ré à obrigação cominatória, consistente na continuidade do tratamento médico dos requerentes, descritos nos relatórios médicos, até alta hospitalar. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 99/102. Sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da condenação e do valor da prestação anual do plano de saúde. Anote-se correção no valor da causa em emenda à inicial dos autores às fls. 84. Recolham os autores a diferença. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes