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Processo nº 1028545-23.2024.8.26.0196

ID: 298312590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028545-23.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB/SP 438.382)

Processo 1028545-23.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Renato Cesar Silva - Vistos. Processo em ordem. RENATO CESAR SILVA, representada e com qualificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Dec… Ver mais