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"1003640-31.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 45 de 48

Processo nº 1003640-46.2022.4.01.3819

ID: 319723387

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003640-46.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA MARISA DUTRA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE VICENTE SALAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003640-46.2022.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003640-46.2022.4.01.3819/MG APELADO : CLARA MARISA DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1003640-46.2022.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003640-46.2022.4.01.3819/MG APELADO : CLARA MARISA DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCINE VICENTE SALAZAR (OAB MG153788) ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA FERNANDES RODRIGUES (OAB MG188896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Alan Rodrigo Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 281265143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154853-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154853-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154853-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Alan Rodrigo Alves (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Escavoterra Escavações e Terraplanagem Ltda - Interessado: Celso Alves Filho - Interessada: Rosa Sidney André Alves - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Alan Rodrigo Alves, em execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, em razão de decisão proferida a fls. 244, a qual indefere pedido de liberação de valores constritos, nestes termos: (...) Por outro lado, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas correntes do executado Alan, quais sejam: R$ 30,55 (Banco Itaú, agência 2740 e conta 1003640-2) e R$ 24,82 (Caixa Econômica Federal, agência 2152 e conta 42037-9), uma vez que os valores em conta corrente são penhoráveis, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, porquanto,este limite legal é aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança, conforme prevê o art. 833, X do CPC, inexistindo previsão legal de impenhorabilidade para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Além do mais, o executado deixou de carrear aos autos elementos que indiquem a utilização dos valores, para sua subsistência e de sua família. (..). O agravante alega ter sofrido bloqueios em sua contas correntes no valor de R$ 30,55 (Banco Itaú) e de R$ 24,82 (Caixa Econômica Federal), tratando-se de quantias irrisórias e impenhoráveis por serem verba salarial. Ressalta que o credor deve promover a execução pelo meio menos gravoso ao executado, o que não se verifica na manutenção do bloqueio de quantia inexpressiva e de natureza alimentar. Requer a reforma da decisão para que sejam liberados os valores constritos, com efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo, desacompanhado de preparo (gratuidade), cabível (art. 1.015, parágrafo único do CPC), o agravante tem legitimidade, está caracterizado o interesse recursal e não se cogita de deficiência estrutural do recurso. O STJ fixou entendimento no sentido de que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pelo BacenJud, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor (REsp 1.660.671 e 1.677.144, j. 21/02/24). Outrossim, este Tribunal tem entendido que valores até 5 salários mínimos são presumidamente essenciais e, portanto, impenhoráveis. Nesse contexto, os bloqueios realizados na conta corrente do agravante nos valores de R$ 30,55 (Banco Itaú) e R$ 24,82 (CEF), sendo o débito exequendo R$ 529.320,06, são bastante inferiores aos 5 salários mínimos categoricamente impenhoráveis. Ademais, não possuem qualquer utilidade para a execução. Aliás, são desprezíveis frente ao montante expressivo do crédito. Desse modo, concedo o efeito suspensivo apenas para que os valores bloqueados sejam mantidos em depósito judicial até julgamento colegiado. Publique-se com urgência, cabendo ao próprio agravante peticionar nos autos de origem, juntando cópia desta decisão, para conhecimento e cumprimento pelo juízo. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Douglas Francisco de Paula (OAB: 467108/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Juliana Maria da Silva (OAB: 240138/SP) - 3º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Regiane Cristina Da Silva Ribeiro e outros

ID: 324375640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003640-95.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO 30891137831

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-95.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Regiane Cristina da Silva Ribeiro 30891137831 - réu rev… Processo 1003640-95.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Regiane Cristina da Silva Ribeiro 30891137831 - réu revel - - Regiane Cristina da Silva Ribeiro - réu revel - A parte exequente apresentou pedido de penhora. Verifica-se que não transcorreu lapso temporal significativo desde a última tentativa de localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos novos que indiquem alteração relevante na situação patrimonial do executado. Apenas para que se esclareça, este Juízo alertou a parte exequente que o auxílio para localização de bens se daria de uma só vez e que, não sendo solicitados os meios oferecidos naquela oportunidade, os autos aguardariam em arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial da parte executada ou decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado. Diante disso, não se vislumbra, no momento, fundamento suficiente para o deferimento da medida postulada. Este Juízo já havia alertado a parte exequente quanto à necessidade de formular, de forma ampla e única, requerimento contemplando todas as diligências judiciais pretendidas, a fim de evitar reiterações abusivas e permitir maior celeridade processual. Tal orientação encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA DE BENS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio 'on-line' no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; AI 2097984-13.2024.8.26.0000; Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD - Impossibilidade - Pouco tempo decorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113031-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu nova tentativa de pesquisa de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud para localizar bens para satisfação da execução mediante demonstração de indícios de alteração patrimonial da devedora. Inconformismo do exequente. Pedido sem fundamentação. Exequente deixou de comprovar a modificação do quadro financeiro e econômico da executada. Medida que se mostra ineficaz sem a apresentação de novos elementos que indiquem nova situação financeira da devedora. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023559-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Assim, embora não haja vedação legal à renovação de medidas de localização de bens, a reiteração deve observar prazo razoável, o que, no caso concreto, ainda não se verificou. Dessa forma, indefiro o pedido. Determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de nova manifestação da parte exequente, caso decorrido o prazo de um ano desde o último requerimento ou comprovada a alteração da situação patrimonial do(a) executado(a). Publique-se. Intime-se. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO 30891137831

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Processo nº 1003640-84.2025.8.26.0400

ID: 331557014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUCAS TRINDADE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeferson Lucas Trindade Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, ra… Processo 1003640-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeferson Lucas Trindade Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 1º de outubro de 2025, às 10h30min., que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 5. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 6. Int. Dilig. - ADV: MARIANA TRINDADE (OAB 483915/SP)

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Processo nº 0002554-34.2024.8.26.0270

ID: 331523757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002554-34.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GODOY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002554-34.2024.8.26.0270 (processo principal 1003640-28.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Alessandra Godoy dos Santos - Fls. 165/167: Trata-se de recu… Processo 0002554-34.2024.8.26.0270 (processo principal 1003640-28.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Alessandra Godoy dos Santos - Fls. 165/167: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ALESSANDRA GODOY DOS SANTOS em relação às decisões de fls. 154/156 e 163, sob o argumento de que ambas ostentam vícios decorrentes de omissão e contradição, da forma como pela embargante foi sustentada. Instado (fl. 169), o embargado apresentou manifestação (fls. 173/174). Recebo os embargos posto que tempestivos. Quanto ao mérito, observo que merecem parcial acolhimento, da forma como será explicitada. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração apenas podem vir estribados nos casos de cabimento previstos nos incisos do artigo 1.022 do CPC. E, no caso em apreço, relativamente ao suscitado vício quanto à fixação de multa por descumprimento de tutela de evidência, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões ou aclarar contradições ou obscuridades. O recurso interposto evidentemente visa infringir o julgado, finalidade para a qual não se presta os embargos de declaração, o qual, por sua natureza, apenas possui escopo integrativo. Este é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, j. 23.11.02, DJU 15.02.93, p. 1.665). Ademais, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Inclusive, da análise da decisão de fls. 136/137 observa-se que ela nada menciona acerca da imposição de multa, questão que sequer foi objeto de questionamento pela parte interessada, não sendo cabível reconhecer como devida uma penalidade que sequer foi estabelecida, sob pena de prolação de uma decisão surpresa. À vista de tal fundamento, considerando o descumprimento da decisão liminar, a decisão proferida às fls. 154/156 bem consignou que Deve-se reiterar a ordem e, ante a alegação de descumprimento, aplicar-se medida coercitiva, qual seja a multa indicada na letra d. Desta feita, respeitado o entendimento em sentido contrário, inexiste contradição ou omissão da forma como aventada, mantendo-se as decisões da forma como prolatadas. Por outro lado, no tocante à aventada omissão quanto à atualização monetária do cálculo homologado, considerando a concordância apresentada pelo embargado, de fato a decisão questionada não observou a necessária a atualização do montante devido entre a data da elaboração do cálculo (27/01/2025) e a data da sua homologação (02/06/2025). Neste ponto, para suprir a omissão apontada, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 165/167, a fim de que o valor homologado reflita o valor atualizado do débito na data da decisão que o homologou, considerando o quanto explicitado pela parte embargante e a planilha de cálculo de fl. 168. No mais, manifeste-se a parte interessada, nos termos das decisões de fls. 154/156 e 163. Intimem-se. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL (OAB 405601/SP), HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR)

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Processo nº 1003640-02.2025.8.11.0045

ID: 261473351

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JECIVALDO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003640-02.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003640-02.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Leito de enfermaria / leito oncológico]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JECIVALDO CORREIA DA SILVA Endereço: Rua Paranapanema, n. 2484-S, telefone (65) 98448-4182 e (65) 99239-4171, Bairro Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , s\n, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-600 Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 28/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de abril de 2025

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Sebastião Braz Das Virgens x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 279668620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008684-31.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BRAZ DAS VIRGENS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR), Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP) Processo 1008684-31.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cí… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR), Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP) Processo 1008684-31.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Braz das Virgens - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo Réu, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 80/86). Aduz que o valor da indenização é desproporcional com o caso e que afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que a sentença foi obscura e requer que o pleito de danos morais seja julgado improcedente, ou arbitrados em até R$ 1.000,00. A parte contrária foi ouvida, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, refutando a irresignação (fls. 101/102), aduzindo que não há qualquer omissão ou obscuridade na sentença proferida e que não preenche os requisitos para propositura de embargos declaratórios. Decido. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. O Embargante sustenta que a sentença prolatada possui obscuridade quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. Há que se salientar que, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reanálise do mérito da decisão. A sentença embargada aborda expressamente os critérios utilizados para fixação de indenização por danos morais (fls. 71/76), ou seja, a razoabilidade do valor arbitrado decorreu em função do grau de culpa, das condições econômicas das partes e das circunstâncias do caso, de modo a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação. A mera inconformidade do Embargante com o valor fixado não configura contradição, omissão ou obscuridade na sentença, revelando apenas o seu descontentamento com o julgamento. Assim, o desacordo com o valor fixado a título de indenização por danos morais não caracteriza vício passível de correção por embargos de declaração, que se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de acordo com o supracitado artigo 1022, do CPC. Logo, é inconteste da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação do Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Decorrido o prazo de eventual(is) recurso(s), retornem os autos à Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme determinado a fls. 113. Intime-se.

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Sebastião Braz Das Virgens x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 279746608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008684-31.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BRAZ DAS VIRGENS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR), Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP) Processo 1008684-31.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cí… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR), Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP) Processo 1008684-31.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Braz das Virgens - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pelo Réu, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 80/86). Aduz que o valor da indenização é desproporcional com o caso e que afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que a sentença foi obscura e requer que o pleito de danos morais seja julgado improcedente, ou arbitrados em até R$ 1.000,00. A parte contrária foi ouvida, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, refutando a irresignação (fls. 101/102), aduzindo que não há qualquer omissão ou obscuridade na sentença proferida e que não preenche os requisitos para propositura de embargos declaratórios. Decido. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. O Embargante sustenta que a sentença prolatada possui obscuridade quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. Há que se salientar que, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para reanálise do mérito da decisão. A sentença embargada aborda expressamente os critérios utilizados para fixação de indenização por danos morais (fls. 71/76), ou seja, a razoabilidade do valor arbitrado decorreu em função do grau de culpa, das condições econômicas das partes e das circunstâncias do caso, de modo a cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação. A mera inconformidade do Embargante com o valor fixado não configura contradição, omissão ou obscuridade na sentença, revelando apenas o seu descontentamento com o julgamento. Assim, o desacordo com o valor fixado a título de indenização por danos morais não caracteriza vício passível de correção por embargos de declaração, que se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de acordo com o supracitado artigo 1022, do CPC. Logo, é inconteste da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação do Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Decorrido o prazo de eventual(is) recurso(s), retornem os autos à Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme determinado a fls. 113. Intime-se.

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Processo nº 1003640-80.2025.4.01.3903

ID: 310535386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE OLIVEIRA ROLIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003640-80.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003640-80.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIGOR DE OLIVEIRA ROLIM Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES - RO10254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003640-06.2025.8.26.0038

ID: 314370394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003640-06.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-06.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - H.L.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 55/56; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concreto… Processo 1003640-06.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - H.L.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 55/56; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido. A guarda do menor é compartilhada entre os genitores, sendo que da documentação juntada aos autos não resta incontroversa a necessidade de inversão do domicílio do filho, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º). Anoto ademais que se constatada a situação de risco, o Conselho Tutelar, poderia ter adotado medida provisória neste sentido, limitando-se a orientação quanto à indicação de advogado (fls. 24). Logo, ausente a probabilidade do direito alegado, o indeferimento é de rigor; A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 08-09-2025, às 15:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmU5ZThlYmMtODY0Zi00ZmUzLWIwZDktNzQ4Mzc4ZGZlODkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 715.190.338-34. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 26-09-2025, das 14:00 às 16:30 horas, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP)

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