Resultados para "1003661-07.2023.8.26.0408" – Página 45 de 47

Hemerson Teles Saraiva Damacena e outros x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 313883926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003661-88.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON TELES SARAIVA DAMACENA JOAO JULIANO TELES SARAIVA DAMACENA JOAO TELES DAMACENA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO RONALD MUSSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003661-88.2017.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO TELES DAMACENA, HEMERSON T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003661-88.2017.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO TELES DAMACENA, HEMERSON TELES SARAIVA DAMACENA, JOAO JULIANO TELES SARAIVA DAMACENA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Foi apresentada, por Embracon Administradora de Consórcio Ltda., impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelos exequentes, na qual se busca o cumprimento da obrigação de ressarcimento, convertida em perdas e danos, relativa a plataforma guincho acoplada ao veículo objeto da ação de busca e apreensão. A impugnante alega, em síntese: “i) que não houve liquidez do título judicial, sendo a sentença ilíquida; ii) que inexiste prova do valor do bem, ausente nota fiscal da plataforma; iii) que os valores apresentados pelo exequente são excessivos, propondo valor de R$ 7.700,00; iv) que não há incidência de juros, sob pena de enriquecimento ilícito; v) que o depósito judicial de R$ 109.920,47 se deu apenas para garantir o juízo e não configura pagamento voluntário, sendo devida sua restituição parcial ou integral”. Os exequentes, por sua vez, apresentaram resposta à impugnação, rebatendo todos os pontos suscitados e sustentando a liquidez e certeza do título, a adequação dos valores apresentados, a legitimidade da atualização monetária e juros moratórios desde a conversão da obrigação, e a ocorrência de mora da impugnante quanto à entrega do acessório, sendo o valor proposto irrisório e desvinculado da realidade do bem. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Inicialmente, quanto à alegação de que a sentença seria ilíquida e, portanto, insuscetível de execução, impende refutar tal pretensão. Com efeito, a sentença proferida determinou expressamente a devolução do acessório acoplado ao veículo apreendido no curso da ação de busca e apreensão, estabelecendo que, na impossibilidade de restituição física do bem, a obrigação converter-se-ia em perdas e danos — o que ocorreu após manifestação da própria impugnante, que reconheceu tal impossibilidade. Destaca-se que, havendo condenação em obrigação de fazer com conversão posterior em perdas e danos, os valores são passíveis de apuração por meio de simples cálculo aritmético, desde que apresentados elementos suficientes à quantificação, o que se verifica no caso concreto. O exequente, para dar cumprimento à sentença, apresentou dois orçamentos de plataformas similares, com documentação fotográfica que comprova a compatibilidade dos itens, optando-se pelo de menor valor (R$ 78.900,00), atualizado até R$ 109.920,47, valor este que constitui a base da execução. Logo, há título judicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Rejeita-se, pois, a tese de inexequibilidade do título. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO ALEGADO EXCESSO A impugnante apresenta uma cotação de R$ 7.700,00, baseada na “Tabela Molicar”, referente a suposto valor de mercado de plataforma reboque usada. No entanto, os orçamentos apresentados pelos exequentes demonstram modelos equivalentes àquele efetivamente acoplado ao veículo, com valor de mercado muito superior, conforme também demonstrado pelos anúncios de veículos semelhantes com esse tipo de acessório, conforme documentos de Id. 178961079. Destaca-se que, como pontuado na resposta à impugnação, a cotação apresentada pela executada não corresponde à plataforma guincho do veículo objeto da ação, mas sim a um reboque acoplável, de natureza e estrutura distintas. Além disso, a venda em leilão realizada pela própria impugnante não indica que o acessório tenha sido incluído como parte do valor alienado, tampouco há nota fiscal da alienação que o comprove. Portanto, não há como se acolher a avaliação unilateral apresentada pela executada, desprovida de correspondência técnica com o bem efetivamente subtraído e, posteriormente, não devolvido. No mesmo sentido, não prospera a alegação de que o valor da indenização corresponde a enriquecimento ilícito. O ressarcimento busca repor o valor real da perda patrimonial sofrida pela parte exequente, em função da não devolução de bem próprio, o qual possuía utilidade e função comercial. O valor pleiteado está dentro dos parâmetros médios de mercado, corroborados por provas documentais válidas. Assim, as teses apresentadas pela executada não prospera. DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme entendimento consolidado, inclusive na 17ª Câmara Cível do TJMG (ApCív 1.0000.20.570082-6/001), a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos enseja a incidência de juros moratórios desde a data da citação, e não apenas da apuração do valor. O pedido de indenização tem como causa a inadimplência da executada, que se negou ou se tornou impossibilitada de restituir o acessório, circunstância que, por si, configura mora. Assim, a incidência de correção monetária e juros moratórios é legítima, não implicando duplicidade ou acréscimo indevido, mas apenas atualização do quantum devido segundo os critérios legais (arts. 389 e 404 do Código Civil). Cito precedente acerca do referido tema: EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO . Sendo a obrigação discutida de fazer, de origem contratual e natureza pessoal, o prazo prescricional incidente na espécie é decenal. Ante a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, é devida sua conversão em perdas e danos. O termo inicial dos juros moratórios, concernentes a conversão de obrigação cominatória em perdas e danos, deve ser fixado como sendo o da data em que ocorreu a citação. (TJ-MG - AC: 10000205700826001 MG, Relator. Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Portanto, deve incidir juros e correção sobre o valor convertido em perdas e danos. DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC Em que pese a parte exequente pretenda aplicação de multa, a executada promoveu depósito judicial no valor integral perseguido (R$ 109.920,47), de maneira tempestiva, garantindo integralmente a execução. Assim, não há que se falar em incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, visto que houve o pagamento nos autos no prazo legal, ficando, portanto, rejeitadas as teses do exequente. Via de consequência, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença contido em Id. 172313602. DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO Em contrapartida, observa que a parte executada adimpliu o valor exequendo em Id. 170587331, sendo que a parte exequente concordou com o valor adimplido. Observe-se que a obrigação foi satisfeita, razão pela qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Transitada em julgado a presente sentença, providencie-se a expedição de alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, com o que o feito restará desde logo extinto pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De S. H. x T. S.

ID: 305408608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2182812-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. H.

Polo Passivo:

T. S.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182812-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2182812-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: A. de S. H. - Ré: T. S. - Cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença que homologou acordo entre as partes para autorização de viagem internacional de menor (proc. nº 1003661-21.2025.8.26.0704), que teve curso perante a 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional do Butantã. Sustenta o autor que houve apresentação de documentos rasurados pela genitora da menor, com intuito de que o endereço da filha não seja conhecido. Requer a rescisão da sentença homologatória, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Por primeiro, a gratuidade da justiça é devida apenas àqueles com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme vigente regramento do CPC - arts. 98 a 102, e referida insuficiência de recursos deve ser comprovada, observado que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. E mesmo na plena vigência da Lei 1.060/50, os requisitos ali estabelecidos eram avaliados à luz do que dispõe a CF- art. 5º, LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não mudou com a vigência do atual CPC art. 99, § 3º, que há de ser interpretado em harmonia com as demais normas aludidas ao afirmar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, afinal, cai por terra se os elementos constantes dos autos destoarem da alegação de necessidade, sob pena de aviltar-se o instituto e o próprio sentido da lei, que quis, e expressamente, que sob o pálio da gratuidade da justiça militassem apenas aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios noutro dizer, os necessitados. Com efeito, na hipótese, os elementos dos autos não se mostram suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira do autor, nos termos em que previstos no art. 98 do CPC, mesmo porque é advogado em exercício regular da profissão, presumindo-se capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Fica, portanto, indeferido o pleiteado benefício da assistência judiciária, devendo o autor proceder ao recolhimento das custas iniciais devidas. No mais, a via eleita pelo autor é totalmente inadequada aos fins objetivados. Com efeito, como se constata da cuidadosa leitura da inicial, o autor pretende rescindir sentença homologatória de acordo celebrado em ação para autorização de viagem de menor (reproduzida por cópia às fls. 142). Mas, cuidando-se de sentença meramente homologatória, incide o disposto no art. 966, § 4º, do CPC, no sentido de que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo Juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei, ou seja, através de ação anulatória. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Pedido de desconstituição formulado com base no art. 966 do CPC Em que pesem os argumentos da parte autora, não há como prosperar o pedido de desconstituição de acordo com arrimo no art. 966 e seguintes da lei adjetiva, tendo em vista que o tipo jurídico não se aplica as hipóteses em que juiz não resolveu o mérito da causa, tendo a solução da controvérsia sido proposta pelas próprias partes mediante autocomposição do litígio Falta de interesse de agir na modalidade adequação Exegese do art. 966, §4º, do CPC, que prevê o cabimento de ação anulatória para a desconstituição da decisão homologatória Petição inicial indeferida e ação julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC (Ação Rescisória nº 2108376-51.2020.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Nunes, j. 03/06/2020); DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Ação rescisória. Sentença rescindenda que apenas homologou o acordo celebrado entre as partes, sendo suscetível de ação anulatória. Art. 966, § 4º do CPC. Inadequação da via eleita pela autora. Petição inicial indeferida (CPC, art. 330, III). Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil (Ação Rescisória nº 2261535-48.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, relª Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 28/05/2020); AÇÃO RESCISÓRIA. Tentativa da parte de rediscutir no Judiciário uma questão já exaurida no julgamento da ação originária, mediante acordo homologado por sentença. A ação rescisória não é de fundamentação livre, mas, de fundamentação vinculada, de modo que os motivos que dão baldrame a seu ajuizamento são previstos de forma taxativa pelo legislador. As decisões homologatórias não possuem juízo de mérito acerca das disposições de direito firmadas pelas partes, não podendo ser objeto de ação rescisória, cujo pressuposto é a decisão de mérito. Inteligência do art. 966, caput e §4º do Código de Processo Civil. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual do autor, que o torna carecedor da ação. Indeferimento da inicial. Inteligência e aplicação dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condenação em sucumbência (Ação Rescisória nº 2171672-81.2019.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Ramon Mateo Júnior, j. 27/05/2020). AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO ANULATÓRIA DISTRIBUÍDA COMO AÇÃO RESCISÓRIA, TENDO POR FUNDAMENTO O ART. 966, § 4º, DO CPC FALTA DE INTERESSE DE AGIR INDEFERIMENTO DA INICIAL LEGITIMIDADE A DEMANDA ANULATÓRIA, DIVERSAMENTE DA DEMANDA RESCISÓRIA, DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE BUSCA ANULAR, NÃO SENDO, ESSE TRIBUNAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO AD QUEM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 330, INCISO III, DO CPC) (Ação Rescisória nº 2083859-79.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, relª Hertha Helena de Oliveira, j. 07/05/2020). Do mesmo posicionamento o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENDO A SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp nº 1.049.313/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017). Falta ao autor, portanto, o necessário interesse processual de agir para discutir a questão por esta via. Ante o exposto, indefiro a inicial da presente ação rescisória, com fundamento no art. 485, I, c.c. art. 330, III, ambos do CPC, sem imposição de encargos da sucumbência, uma vez que a ré não chegou a ser citada. Intime-se. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Alexandre de Souza Hernandes (OAB: 141375/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 295909332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MORAES PRADO CALABRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BAZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAXIMO LIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOARIN PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEMOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN MORI SPERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YUDI SOARES KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PARO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio e outros - Ciência às partes acerca das providências efetivadas junto aos sistemas on line: Fls. 13484: protocolo CNIB; Fls. 13485/13490: bloqueio de veículos junto ao Renajud; Fls. 13547/13550: protocolo Sisbajud; Fls. 13568: declarações de imposto de renda, as quais poderão ser acessadas no link informado na certidão; Fls. 13614/13651: resultado da pesquisa efetivada junto ao SREI. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), BRUNO YUDI SOARES KOGA (OAB 316085/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 333833/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB 294329/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA (OAB 270876/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), CELSO ANTONIO GUIMARAES (OAB 61028/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 296513641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MORAES PRADO CALABRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BAZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAXIMO LIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOARIN PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEMOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN MORI SPERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YUDI SOARES KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PARO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio e outros - Fls. 13658: ciência ao administrador judicial acerca da expedição dos mandados de arrecadação, avaliação e lacração a fls. 13569 e 13570. - ADV: BRUNO YUDI SOARES KOGA (OAB 316085/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 333833/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB 294329/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA (OAB 270876/SP), CELSO ANTONIO GUIMARAES (OAB 61028/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003661-58.2017.8.26.0071

ID: 326441175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADIVINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FIORI LIPORACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003661-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Adivina da Silva Alves - Vistos. Adivina da Silva Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públi… Processo 1003661-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Adivina da Silva Alves - Vistos. Adivina da Silva Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Adivina da Silva Alves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 293356239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MORAES PRADO CALABRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BAZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAXIMO LIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOARIN PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEMOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN MORI SPERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YUDI SOARES KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PARO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de … Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio e outros - Vistos. Diante da omissão das recuperandas, em relação ao pagamento do credor trabalhista, a liberação do valor depositado nos autos será realizada na forma delineada a fls. 13.007, a saber: Anoto que, em caso de omissão das recuperandas, o valor depositado será aplicado, primeiramente, no pagamento do crédito trabalhista pendente e, após, no pagamento dos créditos atinentes a primeira parcela, que remanescem em aberto. Por fim, o saldo remanescente será aplicado no pagamento dos créditos relativos à segunda parcela, em proporção, considerando a insuficiência apontada. Esvaído o prazo recursal, expeçam-se os MLEs, observadas as etapas acima descritas, a relação de fls. 12.846/12.849, ressalvando-se a priorização dos dados bancários que tenham sido apresentados pelos credores nos autos, em caso de divergência. Quanto ao mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 333833/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CELSO ANTONIO GUIMARAES (OAB 61028/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB 294329/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA (OAB 270876/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO YUDI SOARES KOGA (OAB 316085/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003661-93.2024.4.01.3902

ID: 280302140

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-93.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGREDY NOADIA LOBATO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003661-93.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003661-93.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I. N. L. X. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por I. N. L. X., representada por seu genitor, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Em resumo, a autora, menor impúbere, portadora de epilepsia (CID G40.9), requer o benefício por encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Alega que reside com os avós maternos e depende do Bolsa Família e de ajuda do pai para sobreviver. O requerimento administrativo foi apresentado em 11/12/2019, sendo indeferido por suposta ausência de deficiência, conforme decisão administrativa anexada aos autos (ID Num. 2058604676). Foi realizada perícia médica judicial (ID Num. 2125561263), a qual concluiu que a autora apresenta deficiência incapacitante de longo prazo, com início em fevereiro de 2019, impedindo-a de exercer atividade laboral e viver de forma independente. O INSS apresentou contestação genérica (ID Num. 2136453788), sem impugnar diretamente os documentos da inicial, alegando ausência dos requisitos legais. Em réplica (ID Num. 2137852493), a autora reafirmou o cumprimento dos requisitos legais, destacando o laudo pericial judicial e a inscrição atualizada no CADÚnico, com comprovação de vulnerabilidade. Requereu o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Foram juntados aos autos documentos médicos, decisão de indeferimento do INSS e comprovante do CADÚnico. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar – Renúncia ao Teto dos Juizados Rejeito a preliminar de ausência de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. A presente demanda tramita sob o rito comum do procedimento ordinário, e na data de ajuizamento da ação o valor atribuído à causa supera o limite de 60 salários-mínimos. Portanto, não se exige renúncia para a sua admissibilidade nesta via processual. Passo à análise do mérito. 2. O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – Natureza Jurídica e Requisitos O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação legal está no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com requisitos cumulativos: deficiência e miserabilidade. Nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 3º do mesmo dispositivo legal fixa como critério objetivo de miserabilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, sem prejuízo da análise fática e contextual em cada caso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4374. 3. Análise da Deficiência e da Incapacidade A parte autora demonstrou, desde a petição inicial, ser portadora de epilepsia refratária desde a infância, com crises frequentes e de difícil controle. Tal condição foi confirmada pela perícia médica judicial realizada em 15/04/2024, que diagnosticou a autora com CID G40.9 e atestou impedimento de longo prazo com início em fevereiro de 2019. A conclusão pericial foi categórica quanto à existência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, em caráter permanente. A parte ré (INSS) apresentou contestação genérica, afirmando ausência de comprovação da deficiência, sem apontar falhas técnicas ou inconsistências no laudo judicial. Defendeu a prevalência da perícia administrativa, mas não indicou elementos concretos que infirmassem as conclusões da perícia judicial. Considerando que a perícia judicial foi produzida sob contraditório, por profissional imparcial nomeado pelo juízo e com base em exame direto da autora e análise de documentos médicos, sua conclusão tem presunção de veracidade e força probatória relevante, especialmente diante da ausência de impugnação técnica idônea pela autarquia. Com isso, restam plenamente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da deficiência incapacitante, conforme o art. 20 da LOAS. 4. Análise da Miserabilidade Quanto à condição de vulnerabilidade econômica, a parte autora apresentou documentos que demonstram residir com os avós, sem renda formal própria, dependendo de programas assistenciais e apoio eventual do pai. O ponto central é a análise da documentação oficial sobre a renda familiar à época da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/12/2019. Verifica-se que, na DER, o CADÚnico encontrava-se atualizado em 28/11/2019, ou seja, poucos dias antes do requerimento administrativo. O documento oficial aponta renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, patamar exigido legalmente para concessão do BPC. O INSS não apresentou nenhuma prova para desconstituir as informações constantes no CADÚnico, tampouco demonstrou que o cadastro estaria desatualizado ou incorreto. Não tendo havido impugnação fundamentada pela autarquia, tampouco demonstração de omissão ou inconsistência nos dados, presume-se válida a informação prestada no sistema oficial. Portanto, entendo desnecessária a realização de perícia social, uma vez que o cadastro está atualizado à época da DER e sua regularidade não foi infirmada pela autarquia previdenciária. Assim, encontra-se comprovado o requisito da miserabilidade, exigido pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 5. Conclusão Diante do conjunto probatório robusto e harmônico – incluindo laudo pericial judicial recente e cadastro social oficial atualizado à época da DER – concluo que a parte autora preenche os dois requisitos legais (deficiência e hipossuficiência) para o deferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A impugnação genérica apresentada pelo INSS não afasta as provas constantes dos autos, nem justifica a negativa administrativa anterior, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/05/2025, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/12/2019 (DER); b) PAGAR as parcelas atrasadas desde 11/12/2019 a 30/04/2025, no importe de R$ 103.407,98 (cento e três mil, quatrocentos e sete reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos em anexo, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021 (EC 113/2021). Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de submeter a sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato porventura juntado à inicial. Custas processuais isentas na forma da lei (art. 4ª, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 325383082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA MORAES PRADO CALABRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA NATALIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BAZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAXIMO LIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOARIN PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEMOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DEL PILAR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEITE BAYONA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN MORI SPERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YUDI SOARES KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PARO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Ultra Terra Pecas Agricolas Ltda - - Metalurgica Bassi Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio - - Igor Henrique Melges - - Elisangela Fernandes da Costa Empilhadeiras Eirelli - ME (Promov Empilhadeiras). - - Fernando Augusto de Munari Lopes - - Carlos Eduardo Alves - - Antonio Conceição da Silva - - Leandro Ponciano da Silva - - Cleiton Poletti - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Diego Fernando Pinto - - Vagner Lourenço Antonio - - Diego Henrique Lazari - - Pablo Henrique Soriano e outros - Ciência ao administrador judicial acerca da decisão-ofício proferida às fls. 13.796/13.797, a qual deverá ser encaminhada diretamente à CPFL, nos termos da r. decisão. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ANDREIA PARO PALMEIRA (OAB 309038/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), BRUNO YUDI SOARES KOGA (OAB 316085/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA (OAB 333833/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), ALESSANDRA MARCELINO NOBRE (OAB 294329/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CELSO ANTONIO GUIMARAES (OAB 61028/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), RENATA MARIA SANTOS (OAB 263218/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA (OAB 270876/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Bezerra De Souza x Janete Garcia De Oliveira Valdez

ID: 324274145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003661-11.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

Sentença

Advogados:

JOAN NETO BARBOSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003661-11.2024.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003661-11.2024.8.11.0013. REQUERENTE: PEDRO BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO ORDINÁRIO, ajuizada por PEDRO BEZERRA DE SOUZA, em face JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ, objetivando a declaração de aquisição do domínio de imóvel urbano situado na Chácara 39, BR 174, bairro Vera, Pontes e Lacerda/MT. Aduz o Autor, em síntese, que adquiriu os direitos hereditários do Sr. NEMESIO ALVES CUNHA, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, inicialmente de uma área correspondente a 2.364,00m², pelo valor de R$ 10.000,00. Posteriormente, no mesmo ano de 2009, teria negociado com o cedente, por seu procurador, outra faixa de terreno, ampliando a área para 3.204m², conforme documentação acostada. Por fim, conforme petição de ID 174666979, esclareceu que a área total a ser usucapida é de 3.475,44m², consoante memorial descritivo e mapa atualizados. Sustenta o Autor que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel desde o ano de 2009, portanto, há mais de 15 (quinze) anos, tendo ali edificado um posto de combustível e uma cerealista, conforme alvarás de funcionamento anexados à exordial. Alega, ainda, que detém justo título consubstanciado na cessão de direitos hereditários e que sua posse é exercida de boa-fé, preenchendo, assim, todos os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária. A inicial foi recebida no ID 168120224 e determinada a citação da requerida. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 174913427. Em sua contestação (ID 176896978), a requerida suscitou, em sede preliminar: a) ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que figura no processo apenas na qualidade de inventariante do Espólio de Eurípedes Alves da Cunha (autos nº 0007606-33.2018.8.11.0013), e não como proprietária da área objeto da lide; b) litispendência em relação ao processo de inventário nº 0007606-33.2018.8.11.0013, no qual o autor já teria se habilitado como cessionário de direitos hereditários. No mérito, argumentou que o requerente busca, através de duas ações distintas (inventário e usucapião), o mesmo objetivo, qual seja, a regularização da área em seu nome, configurando bis in idem processual. Asseverou, ainda, que no processo de inventário já houve o reconhecimento do autor como cessionário, estando à área em fase de georreferenciamento para posterior adjudicação aos respectivos titulares de direitos. Impugnação à contestação não apresentada pelo autor, consoante certidão de ID 176908820. Instadas a especificarem provas (ID 183805181), a requerida informou não ter interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 186131657). O autor, por sua vez, arrolou três testemunhas para comprovação de sua posse mansa, pacífica e com animus domini, bem como das benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo (ID 186417807). Pois bem. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que figura no processo apenas como inventariante do Espólio de Eurípedes Alves da Cunha, e não como proprietária da área objeto de usucapião, razão pela qual não poderia responder à presente demanda. Com razão a Requerida. Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, nas ações de usucapião devem figurar no polo passivo o proprietário do imóvel constante do registro imobiliário, bem como os confinantes e eventuais interessados certos e determinados, nos termos dos artigos 246, §3º, e 259, I, do CPC. In casu, verifica-se que o imóvel usucapiendo integra o acervo hereditário de Eurípedes Alves da Cunha, conforme reconhecido pelo próprio autor, que adquiriu os direitos hereditários de um dos herdeiros (Nemesio Alves Cunha). Sendo assim, o polo passivo da presente ação deveria ser composto pelo Espólio de Eurípedes Alves da Cunha, representado pela inventariante, e por todos os herdeiros e eventuais cessionários de direitos hereditários, individualmente considerados. O inventário dos bens deixados pelo falecido Eurípedes Alves da Cunha tramita perante este Juízo sob o nº 0007606-33.2018.8.11.0013, tendo a requerida sido nomeada como inventariante. Contudo, a ação de usucapião foi proposta em face da pessoa física da inventariante, e não em face do espólio devidamente representado. Nos termos dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, o inventariante possui poderes para representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, administrando o acervo hereditário e praticando os atos de conservação dos bens que o integram. Todavia, é-lhe vedado, sem autorização judicial, dispor de bens da herança ou transigir em juízo sobre questões a eles pertinentes: Considerando que a requerida figura nos autos apenas como inventariante, sem poderes para dispor dos bens do espólio ou para concordar com a pretensão usucapiente em nome dos demais herdeiros, resta evidente sua ilegitimidade para, isoladamente, figurar no polo passivo da ação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento no sentido de que, havendo inventário aberto, a legitimidade passiva para figurar em ação de usucapião que tenha por objeto bem do acervo hereditário é do espólio, representado pelo inventariante, e não da pessoa física do inventariante: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO – INVENTÁRIO ABERTO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO SURPESA – INOCORRÊNCIA – EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em peça de defesa e havendo impugnação, não há que se falar em decisão surpresa quanto a seu acolhimento. No caso, o pedido de usucapião extraordinária atinge diretamente o interesse do de cujus, motivo pelo qual é do espólio e não da inventariante a legitimidade passiva para responder a demanda, tendo em vista a abertura do inventário, razão pela qual o acolhimento da preliminar para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, se mostra correta, não havendo que se falar em oportunizar a emenda da inicial, ante a estabilização da lide, nos termos do art. 329, do mesmo codex. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0000357-03.2015.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Outrossim, considerando que a presente demanda já está estabilizada, incabível a alteração processual nesta fase, devendo ser extinto o presente feito diante da ilegitimidade da parte requerida, conforme estabelece o art. 329, do Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso em tela, a citação da requerida já se perfectibilizou (ID 170482051), e não houve consentimento para a alteração do polo passivo; ao contrário, a ilegitimidade foi expressamente suscitada como matéria de defesa. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos como o presente, não há que se falar em oportunizar a emenda da inicial para inclusão do espólio e demais interessados no polo passivo, ante a estabilização da lide, nos termos do art. 329 do CPC (N.U 0000357-03.2015.8.11.0024). O princípio da estabilização da demanda, consagrado no art. 329 do CPC, visa garantir segurança jurídica e evitar surpresas processuais, limitando as alterações subjetivas e objetivas após a citação do réu, salvo com seu consentimento expresso. No caso em análise, a alteração pretendida não seria meramente formal, mas importaria na inclusão de diversos litisconsortes passivos, modificando substancialmente a relação processual já estabilizada. Destarte, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida e a impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda, tendo em vista sua estabilização, razão pela qual julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2°, CPC/2015). Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC/2015, procedendo-se à remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassilda Pinheiro Jardim x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 256778341

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038820-48.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSILDA PINHEIRO JARDIM

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1038820-48.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CASSILDA PINHEIRO JARDIM REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1038820-48.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CASSILDA PINHEIRO JARDIM REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”, proposta por CASSILDA PINHEIRO JARDIM em desfavor do ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que há cláusula de eleição de foro, destaco que a mesma vai indeferida, posto que a demanda foi proposta no domicílio da Reclamante, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95. Ademais, salutar ponderar que nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente a demanda pode ser proposta no domicilio do autor, sendo, portanto, afastada a referida cláusula. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE COTA INDIVIDUAL DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E AFILIAÇÃO JUNTO A INTERVAL - PROMESSA DE BENEFÍCIOS, FACILIDADES E MELHORES RESERVAS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISAO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro estipulado em contrato deve ser afastada nas relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 2. Rescisão contratual. Cabimento no caso concreto. Prova documental que denota ocorrência de violação dos deveres decorrentes do princípio da boa-fé, do dever de informação ou a onerosidade excessiva. 3. Restou demonstrado nos autos que depois de celebração do contrato, o reclamante não logra êxito em usufruir de quaisquer privilégios oferecidos pela empresa reclamada, tendo enfrentado, ainda uma série de dissabores relacionados a impossibilidade de estabelecer contato com os prepostos da fornecedora de serviços, que sempre ofereciam respostas evasivas para os questionamentos do consumidor no que toca a impossibilidade de acessar as plataformas digitais da Interval, bem como utilizar os benefícios prometidos no ato de contratação, logo, escorreita a sentença que entendeu por ocorrência do dano moral. 4. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovado a falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, restabelecendo o status quo ante, e que condenou a parte reclamada a restituir integralmente ao reclamante os valores adimplidos. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003661-96.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em suma, caso em que a Reclamante aduz que celebrou contrato junto à Reclamada objetivando a diminuição de juros e do valor de parcela de financiamento de automóvel, contudo, afirma que a Reclamada não teria prestado os serviços conforme por ela veiculado, imputando-a a prática de propaganda enganosa. Pois bem, sem delongas, cediço que a Constituição Federal consagra o Princípio da autonomia da vontade, a liberdade de contratar nas relações puramente negocial e normalmente pertencentes à esfera privada. “Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Em análise ao pacto entabulado entre as partes (ID 188080697), extrai-se que a finalidade da prestação contratada era a negociação extrajudicial do financiamento firmado pela parte Reclamante perante o banco terceiro. No mesmo instrumento, a parte Reclamante expressamente ratificou as cláusulas estipuladas de forma clara, com cores destacadas e negritadas (cláusula segunda, parágrafo 2º e cláusula sétima), das quais se conclui que tinha plena ciência dos serviços a serem prestados, assim como dos riscos que a inadimplência junto a financeira poderia causar. Verifica-se, ainda, que a cláusula segunda, parágrafo 1º, estabelece o prazo de zero a dezoito meses para “conseguir um acordo quitativo” e que a parte Reclamada evidenciou que efetuou as tratativas com a instituição financeira, com as comunicações encaminhadas à parte Reclamante, inclusive, sobre a existência do processo de busca e apreensão do veículo. Assim, não restou provada a ocorrência de propaganda enganosa, cobrança indevida, tampouco de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico (dolo, erro, coação, estado de perigo ou lesão), inexistindo, portanto, indicação de desistência motivada por falha da parte Reclamada, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse proposito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - ASSESSORIA DE COBRANÇA - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Da análise dos autos, observa-se que, conquanto o recorrente defenda que houve falha na prestação dos serviços ofertados pelas demandadas, não há nos autos provas que corroborem com as alegações iniciais, especificamente quanto à alegação de que a rés deram causa à inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e à busca e apreensão do veículo. 8. Além disso, apesar de afirmar que houve coação e propaganda enganosa, infere-se que a parte autora tem pleno conhecimento do serviço que contratou, bem como do modo que se daria a execução da negociação e o prazo, de forma que não há falar em desconhecimento das cláusulas postas no contrato. 9. Diante dessas razões, muito embora o consumidor alegue descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços, não traz aos autos provas mínimas dos fatos narrados, notadamente porque todos os indícios apresentados vão de encontro com suas alegações, enfraquecendo a verossimilhança daquelas. 10. Assim, entendo que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. [...] (TJMT, TRU, N.U 1020461-24.2022.8.11.0001, Rel.: Cláudio Roberto Zeni Guimarães, DJU 20/03/2023). Ademais, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental (art. 373, inciso I, do CPC). A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a inexistência de conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes