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Processo nº 4000388-89.2025.8.26.0604

ID: 313562213

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000388-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ FREZZARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000388-89.2025.8.26.0604/SP AUTOR : VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ FREZZARIN (OAB SP465653) DESPACHO/DECISÃO 1. Quer o demandante, limin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000388-89.2025.8.26.0604/SP AUTOR : VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ FREZZARIN (OAB SP465653) DESPACHO/DECISÃO 1. Quer o demandante, liminarmente, seja determinado à requerida que cesse imediatamente qualquer desconto nos proventos do autor, sob pena de multa diária. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência de probabilidade A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados, na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial. Por fim, a tutela provisória, uma vez concedida, seria irreversível caso posteriormente se verifique a improcedência da demanda. Conceder uma tutela provisória irreversível seria conceder a própria tutela definitiva, uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, o que não reputo razoável, ainda mais diante da situação fática apresentada pela exordial. Ausentes os pressupostos indicados, prejudicada a análise dos demais, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. 2. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, por força do princípio da celeridade que norteia os sistemas dos Juizados Especiais. Eventuais propostas de acordo, se existentes, poderão ser apresentadas pelas partes, por escrito, a qualquer tempo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia acarretará a revelia. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado.

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-21.2025.8.26.0077

ID: 291566659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003670-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De f… Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De fato, a autora comprovou, por meio de documentação (fls. 08), a sua legitimidade (artigo 747, do Código de Processo Civil). Laudo médico preliminar às fls. 50 (artigo 750, do Código de Processo Civil). O pedido formulado na inicial contou com a anuência dos(as) demais irmãos(ãs) da autora, filhos(as) do(a) requerido(a) (fls. 74/79). Assim, considerando o teor dos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que a requerida não possui capacidade de exprimir sua vontade de maneira eficaz para atender seus interesses, necessitando do auxílio de um(a) curador(a), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em não sendo acolhido o pleito, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, ante os documentos constantes nos autos, em especial o atestado médico/laudo comprobatório do estado de saúde do(a) requerido(a) às fls. 50, com fundamento no artigo 749, § único do CPC, nomeio como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) Maria Luvezuto De Marque, a pessoa da autora, sua filha, a Sra. Ana Marilza Demarque Beltran. Com a nomeação do(a) requerente como Curador(a) Provisório(a), patente o conflito de interesses entre representante e representado(a). Logo, solicite-se à OAB/SP, local, a nomeação de Curador(a) Especial (art. 9º, inciso I do CPC) para que ofereça contestação nos autos. Após a impugnação apresentada pelo(a) Curador(a), e eventual réplica da parte autora, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito. Em seguida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. ASSIM, NOMEIO Curador(a) Provisório(a) ao(a) requerido(a), MARIA LUVEZUTO DE MARQUE, brasileira, viúva, aposentada, filha de Ângelo Luzezuto e Maria Zago Luvezuto portadora do RG sob n 13.027.199-8-SSP/SP e do CPF sob n 137.093.618-42, com domicilio na Rua Joel Rodrigues de Souza, nº 73, Bairro Gentil Bernardo do Prado, Coroados/SP, residente e domiciliado na Alameda Suiça, 7F, Coroados-SP., a pessoa da autora, sua filha, a Sra. ANA MARILZA DEMARQUE BELTRAN, brasileira, casada, filha de Maurício Demarque e Maria Lovizutto Demarque, portadora da cédula de identidade RG nº 13.285.675-X, inscrita no CPF/MF nº 023.525.698/69, residente e domiciliada na Rua Joel rodrigues de Souza, 73, residencial Gentil Bernardo Prado, Coroados/SP., CEP: 16.200-000. Servirá a presente, por via digitalmente assinada, e unicamente por este Magistrado, como TERMO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em razão do estado de saúde apontado no referido atestado médico/laudo de fls. 50, reputo desnecessário a designação de audiência de interrogatório. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)

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Processo nº 1003670-72.2025.4.01.3303

ID: 316898812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-72.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRIGORIO ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003670-72.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003670-72.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRIGORIO ROSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003670-90.2021.4.01.3504

ID: 325009869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-90.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LOURDES DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA ALVES E SILVA LISBOA

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-90.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-90.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LOURDES DA COSTA ALVES Advogado(s) do reclamante: SARAH ALVES LISBOA, VANESSA ALVES E SILVA LISBOA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003670-46.2022.8.26.0038

ID: 259559851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO NéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

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ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação c… ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação cível interposta pela ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras, bem como o reexame necessário suscitado de ofício, nos autos da Ação Declaratória proposta por João Nélio dos Santos, servidor público municipal, contra a autarquia previdenciária municipal, com o fito de reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades com exposição habitual e permanente a agentes insalubres. O acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Des. Ponte Neto, decidiu, por votação unânime, por não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário da ARAPREV, exclusivamente para afastar a concessão da aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/06/2021), por força da vedação à cumulação de proventos com remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ficou reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, com base na exposição habitual e permanente a agentes insalubres, durante o período de 06/03/1995 a 18/08/2020, conforme comprovado nos autos mediante documentos e laudo pericial judicial conclusivo. Entretanto, como bem salientado no v. acórdão, a formalização do pedido de aposentadoria se deu em momento anterior à edição de norma específica pelo ente municipal (LC nº 195/2022), devendo ser aplicada, por força do art. 21, § 3º, da EC nº 103/2019, a regra de transição, com integração das normas do RGPS, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF. Assim, fixa-se o termo inicial da aposentadoria especial na data da efetiva implantação administrativa do benefício, a ser realizada pela ARAPREV, devendo a autarquia proceder à imediata implementação do benefício, observada a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo público. Condeno ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença, observando-se a gratuidade judiciária deferida ao autor. Diante disso, INTIME-SE a ARAPREV para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, com base no reconhecimento do exercício de atividade especial pelo período de 06/03/1995 a 18/08/2020, com a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da efetiva implantação do benefício, vedada a retroatividade para período em que houve simultaneidade de exercício funcional e percepção de proventos, sob pena de afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ainda, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se a requerida para apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução.

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Processo nº 1003670-11.2024.8.26.0318

ID: 306265017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-11.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSME AZENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA COSME AZENE

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Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, d… Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: EDILAINE PEREIRA QUINTO ALVES, CPF 31521773807 Valor atualizado: R$ 5.726,56. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 102/104). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP)

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Processo nº 1003670-11.2024.8.26.0318

ID: 306265047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-11.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSME AZENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA COSME AZENE

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Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, d… Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: EDILAINE PEREIRA QUINTO ALVES, CPF 31521773807 Valor atualizado: R$ 5.726,56. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 102/104). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP)

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Processo nº 1003670-51.2025.4.01.3504

ID: 298691923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMA MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS TEIXEIRA DE SOUZA

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WAGNER CASALINI MARTINS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003670-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003670-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS idoso), proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de Assistente Social, a fim que elabore o estudo socioeconômico (ESE), no prazo de 15 (quinze) dias. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Mesmo que uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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