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"1003682-03.2023.8.26.0272" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1003682-24.2023.4.01.3508

ID: 333910768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-24.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA EDUARDO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYGOR LIMA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WAURIKY FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA EDUARDO NUNES Advogados do(a) AUTOR: HYGOR LIMA ANDRADE - GO60456, WAURIKY FERREIRA SANTOS - GO53218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FABIANA EDUARDO NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando restituição e valores c/c indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 1849336192 e seguintes). Contestação apresentada pela CEF (ID 2104599159) e reiteração desta ao Id 2146165057 Impugnação ao ID 2129836684. Despacho proferido ao Id 2169647532, que, converteu o feito em diligência e determinou a parte autora a apresentação de extratos bancários dos doze meses anteriores às transações contestadas, referente à conta em que ocorrida a suposta fraude. Após, vista dos autos à requerida para, querendo, manifestação. Extratos bancários juntados ao Id 2174424494. Manifestação da CEF ao Id 2189061737. É o relato necessário. Decido. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fixo de início o regime jurídico regente da relação jurídica em discussão. Cuida-se de discussão concernente à prestação de serviços bancários, notadamente sobre suposta falha na prestação de serviços bancários. Tenho, assim, forte na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o conflito em discussão se deu em sede de relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Dessa forma, a responsabilidade a ser aferida é de cunho objetivo, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a literalidade do art. 14 do CDC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Em arremate, o feito está maduro para julgamento, porquanto existentes elementos suficientes para o escorreito deslinde da demanda. 2. Da indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, reputo imprescindível tecer considerações preliminares que serão aplicadas ao presente caso. Quanto ao dano moral, tenho reiterado o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, cabendo à alegada vítima especificar e comprovar o abalo sofrido. Não divirjo, assim entendendo, da orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça (por todos: Resp 1.284.035, 3ª Turma, Sidnei Benetti, DJe 20/05/2013). Em continuidade, no que se refere aos danos patrimoniais produzidos a clientes de instituições financeiras, em decorrência de ilícitos ou fraudes cometidos por terceiros, rememoro que foi superada a tese restritiva de que a instituição financeira somente responderia pelos danos patrimoniais no momento em que comunicada da fraude. Isso porque, “ainda que seja do titular consumidor o dever de comunicar o emissor a respeito de eventual ocorrência com o cartão, devem o emissor e o fornecedor afiliado zelar pela segurança na prestação de seu serviço, sob pena de restar configurado fato do serviço por defeito na sua prestação (Antonio Carlos Efing e outro, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed; 2015, pág. 549). Trata-se da decantada responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) de onde se extrai o fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Corroborando a tese supra firmada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto, tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Resp. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, Dje 12/09/2011). É este, inclusive, o verbete da súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse ponto, a Corte Superior compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Todavia, não é dispensável a prova da existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02), de forma que qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Sobre o fato exclusivo de terceiro, este consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade (REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 27/6/2023). Ato contínuo, nos casos de saques em conta, não reconhecidos pelo titular, o E. STJ, na oportunidade de julgamento de Recurso Especial, posicionou-se firme no sentido de que “considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (Resp. 1.155.770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011, Dje 09/03/2012). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Entretanto, referida responsabilidade, em caráter excepcional, poderá ser afastada nas hipóteses em que a instituição financeira provar culpa exclusiva da vítima ou terceiro, consoante disposto no art. 14, § 3º, II do CDC. Prosseguindo, no que se refere ao dever do consumidor de guarda pessoal do cartão bancário e de manutenção do sigilo da senha, a jurisprudência de nossos Tribunais, há muito, acolhe a tese de que eventual cessão do cartão ou da senha a terceiros, sujeita o consumidor ao risco de potenciais prejuízos patrimoniais gerados, isto é, tornaria exclusiva dele a culpa pelos danos sofridos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, outrora aplicado por este Juízo, de que “em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários” (Resp. 601.805/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). É esta, inclusive, a inteligência do art. 14, §3º, II, da Lei 8.078/90 (CDC). Ora, com o avançar da tecnologia e o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente/consumidor e as instituições financeiras, em particular aquelas realizadas por meio do uso da internet (sistemas eletrônicos, aplicativos, etc) reacende a discussão acerca dos riscos inerentes à atividade bancária. Neste tecer de ideias, caberia às instituições bancárias a função de, continuamente, aprimorarem seus instrumentos de segurança, mormente a evolução, quase que paralela à supracitada, dos golpes de engenharia social. Forçoso rememorar que em tais artimanhas, a vítima é posta sob situação de imensa pressão psicológica, deixando-se manipular, comportamentalmente, pelos estelionatários. Consigno que, atualmente, existem diferentes modalidades de golpes envolvendo o tema posto em debate (golpe do motoboy, golpe da falsa central de atendimento, phishing, etc), mas em todos eles estão presentes a aparência de legalidade do ato e a utilização de dados confidenciais da vítima. Assim, diante da evolução tecnológica das operações financeiras, experimentada por nossa sociedade nos últimos anos, o Tribunal da Cidadania viu-se diante de caso semelhante, em que necessária uma análise mais detalhada sobre a responsabilidade dos correntistas em face das instituições bancárias. Neste sentido, trago à baila o entendimento da Terceira Turma do STJ, ao tratar do conhecido “golpe do motoboy”, para aferição da responsabilidade civil da instituição financeira no dever de segurança, pelo uso do cartão e senha do consumidor, mediante fraude por terceiro. Reiterou o posicionamento da Corte Superior de que o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles; se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Por outro lado, esclareceu que cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto, de forma que devem ser adotados mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, no que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco inerente à atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. Ressaltou, ainda, por se tratar de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do consumidor deve ser interpretada restritivamente, somente admitida naquelas hipóteses em que sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. Em outras palavras, que não é razoável afirmar que o consumidor, conscientemente, assumiu um risco ao fornecer dados pessoais, digitar senha no teclado do telefone ou destruir parcialmente um cartão antes de entregá-lo a terceiro, que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. Concluiu, nesses termos, que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, ao admitir transações que fogem do perfil de consumo do correntista, configurando violação do dever de segurança, diante da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. Precedentes: REsp n. 2.015.732/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/6/2023; REsp n. 1.995.458/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 18/8/2022. Em síntese, segundo posição que tem sido reiterada pela 3ª Turma do STJ, conforme fundamentação alhures: (a) inclui-se no dever de segurança da instituição financeira, o desenvolvimento de mecanismos que obstem fraudes bancárias cometidas por terceiros, independentemente do comportamento do consumidor/cliente do banco e (b) viola o dever retro a consumação pelo banco, sem prévia consulta ao cliente, de operações bancárias atípicas, completamente alheias ao histórico do relacionamento bancário com o cliente/consumidor. O entendimento acima esposado também vem ganhando força nas decisões da 4ª Turma do C. STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1728279 SP 2020/0173103-3, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe: 17/05/2023). As Cortes Regionais também já decidiram nos termos acima alinhavados. Confira-se: TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Terceira Turma Recursal de Santa Cataria, Juiz Federal Gilson Jacobsen, DJe: 22/03/2023; TRF-5 - AC: 08057423620224058500, Sétima Turma, Desembargador Francisco Roberto Machado, DJe: 01/08/2023; TRF-1 - AC: 00059561020164013803, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe: 10/08/2020. Muito embora o disposto acima, pende de afirmação conclusiva pelas 3ª e 4ª Turmas do STJ a tese da culpa exclusiva da instituição financeira nos casos em que as supostas transações fraudulentas, ainda que atípicas, ocorreram com a utilização de senha/cartão de uso pessoal do correntista. Nesse quadro, ao menos por ora, em face do exposto, será adotada a interpretação mais favorável ao consumidor/correntista, dada sua vulnerabilidade diante das diversas tramas que envolvem transações bancárias. Conclui-se, em síntese: (i) nos casos em que existam desfalques oriundos de transações feitas com cartão/senha pessoal do correntista, uma vez demonstrado pela instituição bancária o efetivo uso das credenciais para efetivação das operações, presume-se a culpa exclusiva do correntista, a quem compete, prioritariamente, a guarda de seus dados financeiros, excluindo-se a responsabilidade do fornecedor do serviço; (ii) mesmo diante de transações fraudulentas com uso efetivo e comprovado de cartão/senha pessoal, pode o correntista demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, nos seus deveres de promover segurança e de desenvolver mecanismos que obstem golpes, evidenciando a atipicidade das movimentações financeiras e o nexo de causalidade entre a ação/omissão do banco e o dano por ele experimentado. Nesta senda, para além dos golpes de engenharia social supramencionados, a Terceira Turma do E. STJ enfrentou outro flagelo que fere a sociedade, por meio de roubo ou vazamento de dados, qual seja, o chamado “golpe do boleto”. Segundo o entendimento daquela C. Turma, em tais casos faz-se mister a caracterização de elementos objetivos, aptos a comprovar o nexo causal entre a ação do estelionatário e a omissão da instituição financeira. Em ações criminosas, como a supracitada, observa-se que a conduta dos criminosos consiste em identificarem-se como funcionários de instituições financeiras, momento em que emitem boletos bancários falsos e enviam às vítimas, por e-mail ou aplicativo de mensagem, com o intuito de receberem o pagamento feito pelo cliente/vítima, que acredita saldar sua dívida com a instituição financeira. Especificamente nos casos em que ocorre o golpe do boleto, o modus operandi do falsário envolve a utilização de dados das vítimas que, em sua grande maioria, é obtido por tratamento indevido de dados pessoais, por uma falha na segurança das instituições financeiras ao guardar o sigilo de tais dados, ocasião em que esta se torna responsável pela falha do serviço, conforme disposto no art. 14 do CDC e art. 45 da LGPD. Imprescindível se faz, nesses casos, demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta (ação/omissão) da instituição financeira, de forma a contribuir para o dano sofrido, em virtude de falha na prestação do serviço. Outrossim, caso não seja comprovado o nexo entre um e outro, não há que se falar em responsabilidade da instituição. Em continuidade, A Corte da Cidadania esclareceu que, quando uma atividade é desempenhada por uma pessoa que não possua nenhum vínculo com a vítima ou com o causador do dano, praticada em um campo de atuação diverso do fornecedor, sendo este capaz de interferir no processo causal, provocando a exclusividade do dano, tem-se a exclusão da responsabilidade do fornecedor pela ocorrência de fato exclusivo de terceiro, sendo que neste cenário a responsabilidade do fornecedor de serviços será afastada, conforme preceitua o CDC em seu artigo 14, § 3°, II. Entretanto, tal situação deve ser observada com as devidas cautelas, considerando que, caso o fato de terceiro venha ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ter-se-á a ocorrência do instituto denominado “fortuito interno”, sendo esse absorvido pelo risco da atividade, ou seja, nesses casos, imputa-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor. Diversamente do fato exclusivo de terceiro, o fortuito interno se caracteriza quando o dano sofrido pela vítima possui relação com a atividade desenvolvida pelo ofensor, não se eximindo, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor, tais como nos casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, caso em que será atribuída a responsabilidade objetiva às instituições financeiras, em decorrência do defeito na prestação de serviço por não garantir a segurança que é esperada pelo consumidor, por inteligência da Súmula 479 do STJ, já mencionada anteriormente. Dessa forma, conclui-se que nos casos em que ocorra o famigerado ‘golpe do boleto’, faz-se necessária a cabal demonstração de obtenção, por parte dos golpistas, dos dados pessoais da vítima, em virtude de falha na prestação de serviço das instituições financeiras, atribuindo-se a responsabilidade ao fornecedor, mormente a falta de segurança no armazenamento dos dados de seus consumidores. Lado outro, caso a conduta dos estelionatários seja realizada de forma completamente externa da órbita de atuação do fornecedor, não há que se falar em falha da prestação de serviços ou fraude, de forma que inexiste conexidade com a atividade desempenhada pela rede bancária, atribuindo-se somente fato exclusivo de terceiro (Precedentes: STJ-REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 27/06/2023 e STJ-REsp n. 2.077.278/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 09/10/2023). Ultrapassadas as considerações preliminares tidas por imprescindíveis ao desate do mérito, passo ao exame do caso concreto. Aduz, a requerente, em apertada síntese que: i) ser titular da conta 0611.001.00009986-4, na qual mantém ativa junto a instituição financeira ré; ii) no dia 03 de julho de 2023 recebeu uma mensagem SMS noticiando que teria sido aprovado uma compra no valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), na qual informava que se desconhecesse tal compra, ligasse para o número 4003-9551; iii) em seguida, ligou para o número indicado sendo atendida supostamente por indivíduo que se identificava como colaborador da requerida; iv) a suposta funcionária informou a autora que seu aparelho celular estava com vírus, aduzindo que seria necessário instalar um aplicativo de verificação de vírus (GETSCREEN); v) após seguir as instruções, a atendente ainda solicitou que a autora realizasse a simulação de uma transferência via PIX e virar o celular para baixo para que fosse possível identificar quem estava acessando seu aplicativo do banco; vi) além disso, foi informada que não poderia acessar o aplicativo pelo período de 24 horas; vii) após realizar todo o procedimento, verificou que o aplicativo da requerida e o GETSCREEN foram desinstalados; viii) desconfiada de todo ocorrido, verificou em outro aparelho celular que havia sido realizada uma Transferência Eletrônica de Valores no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais); ix) compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido; x) por fim, deslocou-se à agência da CEF, onde foi informada que a transferência teria sido realizada para Claudia Cristiane Pugliese Lins, bem como, que já teria sido realizado o saque do valor e que seria solicitado o cancelamento por fraude, mas que mais nada poderia ser feito. A controvérsia reside nas transações bancárias efetuadas na conta da parte autora, no dia 03/07/2023, no importe total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), creditados em favor de Claudia Cristiane Pugliese Lins. Em contestação, a CEF afirmou que: i) a transferência foi efetivada em por intermédio de dispositivo cadastrado em 02/06/2023; ii) não foi identificadas alterações das credenciais de acesso ou da assinatura eletrônica; iii) ausência de conduta ilícita praticada pela requerida, não merecendo prosperar o pleito indenizatório; iv) o prejuízo alegado pela parte autora se deu em decorrência a fato de terceiro e não a falha da CEF (Id Nesse ponto, analisando-se o extrato bancário (ID 2174424494) acompanhado dos demais documentos jungidos aos autos, nota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus quanto à anormalidade da transação bancária efetuada, conforme fundamentação alhures. Resta dizer que a transação questionada destoa do padrão da cliente/autora, sendo demonstrada falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, mormente incompatível com as demais movimentações financeiras, tidas por legítimas pela requerente. Cabia à CEF, portanto, demonstrar que as operações questionadas foram feitas com uso de cartão/senha pessoal, o que não ocorreu. Muito embora utilize tal argumento em sua peça contestatória, a instituição requerida não foi capaz de demonstrar o alegado, vez que recaiu sobre ela o ônus de provar a legalidade da transação contestada. No ponto, rememoro a existência dos chamados fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos. Os fatos constitutivos são aqueles constituem a matéria fática da relação jurídica deduzida em juízo. Os fatos impeditivos são aqueles, anteriores ou simultâneos ao fato constitutivo, que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor. Os fatos modificativos e os fatos extintivos são posteriores à relação jurídica alegada pelo autor, e, respectivamente, promovem alteração objetiva ou subjetivamente, e põem fim ao direito por ele invocado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 376). Registro, ademais, que a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, II, do Código de Defesa do Consumidor, referente à culpa exclusiva do consumidor, tem sido frequentemente utilizada pelas instituições financeiras como argumento para afastar sua responsabilidade objetiva, especialmente quando o próprio correntista, de alguma forma, contribui para a prática do golpe, fornecendo seus dados ou senhas a terceiros. Contudo, tal interpretação vem sendo relativizada a partir do julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se firmou o entendimento de que, apesar do dever do consumidor em resguardar o cartão magnético e as senhas, também incumbe às instituições bancárias o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança, capazes de identificar e coibir transações fraudulentas, independentemente da conduta do consumidor. Assim, a responsabilidade das instituições financeiras é de natureza objetiva, e o desenvolvimento tecnológico no setor bancário impõe obrigações adicionais de vigilância e prevenção contra fraudes, diante dos riscos crescentes envolvidos nas operações financeiras digitais. Precedentes: (STJ - AREsp: 2653233, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/08/2024). Deste modo, o pedido inicial deve ser acolhido para reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários, devendo ser restituída, à parte autora, a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, de maneira corrigida. Para além do exposto, é devida, também, a indenização pelos danos morais decorrentes, cujo quantum passo a fixar. Na quantificação do dano moral, atenho-me às peculiaridades do caso concreto. Aquilato o grau de reprovação da conduta daquele que causou o prejuízo moral, de modo que a indenização sirva, ao ofendido, como compensação pelo prejuízo moral sofrido. Tenho em consideração, ainda, dois extremos: a proibição de que a indenização do dano moral gere enriquecimento sem causa e a vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de práticas ilícitas similares. No caso vertido, tenho, por um lado, que os incômodos decorrentes da atitude abusiva da requerida levaram a parte autora a inquietações que ultrapassam o famigerado mero aborrecimento a que qualquer cidadão está sujeito no dia a dia, mormente o tamanho do desfalque em sua conta bancária. Deste modo, tenho, considerados esses parâmetros, por adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como correspondentes ao quantum indenizatório, de acordo com as diretrizes da proibição de enriquecimento sem causa e da vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de prática ilícita similar. 3. Dispositivo e providências. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a CEF a: a) restituir a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) ao autor, corrigidos conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, ambos a partir do evento danoso (03/07/2023); b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido a partir desta sentença conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (03/07/2023). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1003682-24.2023.4.01.3508

ID: 333910786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-24.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003682-24.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA EDUARDO NUNES Advogados do(a) AUTOR: HYGOR LIMA ANDRADE - GO60456, WAURIKY FERREIRA SANTOS - GO53218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FABIANA EDUARDO NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando restituição e valores c/c indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 1849336192 e seguintes). Contestação apresentada pela CEF (ID 2104599159) e reiteração desta ao Id 2146165057 Impugnação ao ID 2129836684. Despacho proferido ao Id 2169647532, que, converteu o feito em diligência e determinou a parte autora a apresentação de extratos bancários dos doze meses anteriores às transações contestadas, referente à conta em que ocorrida a suposta fraude. Após, vista dos autos à requerida para, querendo, manifestação. Extratos bancários juntados ao Id 2174424494. Manifestação da CEF ao Id 2189061737. É o relato necessário. Decido. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fixo de início o regime jurídico regente da relação jurídica em discussão. Cuida-se de discussão concernente à prestação de serviços bancários, notadamente sobre suposta falha na prestação de serviços bancários. Tenho, assim, forte na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o conflito em discussão se deu em sede de relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Dessa forma, a responsabilidade a ser aferida é de cunho objetivo, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a literalidade do art. 14 do CDC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Em arremate, o feito está maduro para julgamento, porquanto existentes elementos suficientes para o escorreito deslinde da demanda. 2. Da indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, reputo imprescindível tecer considerações preliminares que serão aplicadas ao presente caso. Quanto ao dano moral, tenho reiterado o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, cabendo à alegada vítima especificar e comprovar o abalo sofrido. Não divirjo, assim entendendo, da orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça (por todos: Resp 1.284.035, 3ª Turma, Sidnei Benetti, DJe 20/05/2013). Em continuidade, no que se refere aos danos patrimoniais produzidos a clientes de instituições financeiras, em decorrência de ilícitos ou fraudes cometidos por terceiros, rememoro que foi superada a tese restritiva de que a instituição financeira somente responderia pelos danos patrimoniais no momento em que comunicada da fraude. Isso porque, “ainda que seja do titular consumidor o dever de comunicar o emissor a respeito de eventual ocorrência com o cartão, devem o emissor e o fornecedor afiliado zelar pela segurança na prestação de seu serviço, sob pena de restar configurado fato do serviço por defeito na sua prestação (Antonio Carlos Efing e outro, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed; 2015, pág. 549). Trata-se da decantada responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) de onde se extrai o fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Corroborando a tese supra firmada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto, tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Resp. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, Dje 12/09/2011). É este, inclusive, o verbete da súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse ponto, a Corte Superior compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Todavia, não é dispensável a prova da existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02), de forma que qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Sobre o fato exclusivo de terceiro, este consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade (REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 27/6/2023). Ato contínuo, nos casos de saques em conta, não reconhecidos pelo titular, o E. STJ, na oportunidade de julgamento de Recurso Especial, posicionou-se firme no sentido de que “considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (Resp. 1.155.770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011, Dje 09/03/2012). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Entretanto, referida responsabilidade, em caráter excepcional, poderá ser afastada nas hipóteses em que a instituição financeira provar culpa exclusiva da vítima ou terceiro, consoante disposto no art. 14, § 3º, II do CDC. Prosseguindo, no que se refere ao dever do consumidor de guarda pessoal do cartão bancário e de manutenção do sigilo da senha, a jurisprudência de nossos Tribunais, há muito, acolhe a tese de que eventual cessão do cartão ou da senha a terceiros, sujeita o consumidor ao risco de potenciais prejuízos patrimoniais gerados, isto é, tornaria exclusiva dele a culpa pelos danos sofridos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, outrora aplicado por este Juízo, de que “em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários” (Resp. 601.805/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). É esta, inclusive, a inteligência do art. 14, §3º, II, da Lei 8.078/90 (CDC). Ora, com o avançar da tecnologia e o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente/consumidor e as instituições financeiras, em particular aquelas realizadas por meio do uso da internet (sistemas eletrônicos, aplicativos, etc) reacende a discussão acerca dos riscos inerentes à atividade bancária. Neste tecer de ideias, caberia às instituições bancárias a função de, continuamente, aprimorarem seus instrumentos de segurança, mormente a evolução, quase que paralela à supracitada, dos golpes de engenharia social. Forçoso rememorar que em tais artimanhas, a vítima é posta sob situação de imensa pressão psicológica, deixando-se manipular, comportamentalmente, pelos estelionatários. Consigno que, atualmente, existem diferentes modalidades de golpes envolvendo o tema posto em debate (golpe do motoboy, golpe da falsa central de atendimento, phishing, etc), mas em todos eles estão presentes a aparência de legalidade do ato e a utilização de dados confidenciais da vítima. Assim, diante da evolução tecnológica das operações financeiras, experimentada por nossa sociedade nos últimos anos, o Tribunal da Cidadania viu-se diante de caso semelhante, em que necessária uma análise mais detalhada sobre a responsabilidade dos correntistas em face das instituições bancárias. Neste sentido, trago à baila o entendimento da Terceira Turma do STJ, ao tratar do conhecido “golpe do motoboy”, para aferição da responsabilidade civil da instituição financeira no dever de segurança, pelo uso do cartão e senha do consumidor, mediante fraude por terceiro. Reiterou o posicionamento da Corte Superior de que o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles; se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Por outro lado, esclareceu que cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto, de forma que devem ser adotados mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, no que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco inerente à atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. Ressaltou, ainda, por se tratar de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do consumidor deve ser interpretada restritivamente, somente admitida naquelas hipóteses em que sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. Em outras palavras, que não é razoável afirmar que o consumidor, conscientemente, assumiu um risco ao fornecer dados pessoais, digitar senha no teclado do telefone ou destruir parcialmente um cartão antes de entregá-lo a terceiro, que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. Concluiu, nesses termos, que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, ao admitir transações que fogem do perfil de consumo do correntista, configurando violação do dever de segurança, diante da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. Precedentes: REsp n. 2.015.732/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/6/2023; REsp n. 1.995.458/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 18/8/2022. Em síntese, segundo posição que tem sido reiterada pela 3ª Turma do STJ, conforme fundamentação alhures: (a) inclui-se no dever de segurança da instituição financeira, o desenvolvimento de mecanismos que obstem fraudes bancárias cometidas por terceiros, independentemente do comportamento do consumidor/cliente do banco e (b) viola o dever retro a consumação pelo banco, sem prévia consulta ao cliente, de operações bancárias atípicas, completamente alheias ao histórico do relacionamento bancário com o cliente/consumidor. O entendimento acima esposado também vem ganhando força nas decisões da 4ª Turma do C. STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1728279 SP 2020/0173103-3, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe: 17/05/2023). As Cortes Regionais também já decidiram nos termos acima alinhavados. Confira-se: TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Terceira Turma Recursal de Santa Cataria, Juiz Federal Gilson Jacobsen, DJe: 22/03/2023; TRF-5 - AC: 08057423620224058500, Sétima Turma, Desembargador Francisco Roberto Machado, DJe: 01/08/2023; TRF-1 - AC: 00059561020164013803, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe: 10/08/2020. Muito embora o disposto acima, pende de afirmação conclusiva pelas 3ª e 4ª Turmas do STJ a tese da culpa exclusiva da instituição financeira nos casos em que as supostas transações fraudulentas, ainda que atípicas, ocorreram com a utilização de senha/cartão de uso pessoal do correntista. Nesse quadro, ao menos por ora, em face do exposto, será adotada a interpretação mais favorável ao consumidor/correntista, dada sua vulnerabilidade diante das diversas tramas que envolvem transações bancárias. Conclui-se, em síntese: (i) nos casos em que existam desfalques oriundos de transações feitas com cartão/senha pessoal do correntista, uma vez demonstrado pela instituição bancária o efetivo uso das credenciais para efetivação das operações, presume-se a culpa exclusiva do correntista, a quem compete, prioritariamente, a guarda de seus dados financeiros, excluindo-se a responsabilidade do fornecedor do serviço; (ii) mesmo diante de transações fraudulentas com uso efetivo e comprovado de cartão/senha pessoal, pode o correntista demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, nos seus deveres de promover segurança e de desenvolver mecanismos que obstem golpes, evidenciando a atipicidade das movimentações financeiras e o nexo de causalidade entre a ação/omissão do banco e o dano por ele experimentado. Nesta senda, para além dos golpes de engenharia social supramencionados, a Terceira Turma do E. STJ enfrentou outro flagelo que fere a sociedade, por meio de roubo ou vazamento de dados, qual seja, o chamado “golpe do boleto”. Segundo o entendimento daquela C. Turma, em tais casos faz-se mister a caracterização de elementos objetivos, aptos a comprovar o nexo causal entre a ação do estelionatário e a omissão da instituição financeira. Em ações criminosas, como a supracitada, observa-se que a conduta dos criminosos consiste em identificarem-se como funcionários de instituições financeiras, momento em que emitem boletos bancários falsos e enviam às vítimas, por e-mail ou aplicativo de mensagem, com o intuito de receberem o pagamento feito pelo cliente/vítima, que acredita saldar sua dívida com a instituição financeira. Especificamente nos casos em que ocorre o golpe do boleto, o modus operandi do falsário envolve a utilização de dados das vítimas que, em sua grande maioria, é obtido por tratamento indevido de dados pessoais, por uma falha na segurança das instituições financeiras ao guardar o sigilo de tais dados, ocasião em que esta se torna responsável pela falha do serviço, conforme disposto no art. 14 do CDC e art. 45 da LGPD. Imprescindível se faz, nesses casos, demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta (ação/omissão) da instituição financeira, de forma a contribuir para o dano sofrido, em virtude de falha na prestação do serviço. Outrossim, caso não seja comprovado o nexo entre um e outro, não há que se falar em responsabilidade da instituição. Em continuidade, A Corte da Cidadania esclareceu que, quando uma atividade é desempenhada por uma pessoa que não possua nenhum vínculo com a vítima ou com o causador do dano, praticada em um campo de atuação diverso do fornecedor, sendo este capaz de interferir no processo causal, provocando a exclusividade do dano, tem-se a exclusão da responsabilidade do fornecedor pela ocorrência de fato exclusivo de terceiro, sendo que neste cenário a responsabilidade do fornecedor de serviços será afastada, conforme preceitua o CDC em seu artigo 14, § 3°, II. Entretanto, tal situação deve ser observada com as devidas cautelas, considerando que, caso o fato de terceiro venha ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ter-se-á a ocorrência do instituto denominado “fortuito interno”, sendo esse absorvido pelo risco da atividade, ou seja, nesses casos, imputa-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor. Diversamente do fato exclusivo de terceiro, o fortuito interno se caracteriza quando o dano sofrido pela vítima possui relação com a atividade desenvolvida pelo ofensor, não se eximindo, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor, tais como nos casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, caso em que será atribuída a responsabilidade objetiva às instituições financeiras, em decorrência do defeito na prestação de serviço por não garantir a segurança que é esperada pelo consumidor, por inteligência da Súmula 479 do STJ, já mencionada anteriormente. Dessa forma, conclui-se que nos casos em que ocorra o famigerado ‘golpe do boleto’, faz-se necessária a cabal demonstração de obtenção, por parte dos golpistas, dos dados pessoais da vítima, em virtude de falha na prestação de serviço das instituições financeiras, atribuindo-se a responsabilidade ao fornecedor, mormente a falta de segurança no armazenamento dos dados de seus consumidores. Lado outro, caso a conduta dos estelionatários seja realizada de forma completamente externa da órbita de atuação do fornecedor, não há que se falar em falha da prestação de serviços ou fraude, de forma que inexiste conexidade com a atividade desempenhada pela rede bancária, atribuindo-se somente fato exclusivo de terceiro (Precedentes: STJ-REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 27/06/2023 e STJ-REsp n. 2.077.278/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 09/10/2023). Ultrapassadas as considerações preliminares tidas por imprescindíveis ao desate do mérito, passo ao exame do caso concreto. Aduz, a requerente, em apertada síntese que: i) ser titular da conta 0611.001.00009986-4, na qual mantém ativa junto a instituição financeira ré; ii) no dia 03 de julho de 2023 recebeu uma mensagem SMS noticiando que teria sido aprovado uma compra no valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), na qual informava que se desconhecesse tal compra, ligasse para o número 4003-9551; iii) em seguida, ligou para o número indicado sendo atendida supostamente por indivíduo que se identificava como colaborador da requerida; iv) a suposta funcionária informou a autora que seu aparelho celular estava com vírus, aduzindo que seria necessário instalar um aplicativo de verificação de vírus (GETSCREEN); v) após seguir as instruções, a atendente ainda solicitou que a autora realizasse a simulação de uma transferência via PIX e virar o celular para baixo para que fosse possível identificar quem estava acessando seu aplicativo do banco; vi) além disso, foi informada que não poderia acessar o aplicativo pelo período de 24 horas; vii) após realizar todo o procedimento, verificou que o aplicativo da requerida e o GETSCREEN foram desinstalados; viii) desconfiada de todo ocorrido, verificou em outro aparelho celular que havia sido realizada uma Transferência Eletrônica de Valores no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais); ix) compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido; x) por fim, deslocou-se à agência da CEF, onde foi informada que a transferência teria sido realizada para Claudia Cristiane Pugliese Lins, bem como, que já teria sido realizado o saque do valor e que seria solicitado o cancelamento por fraude, mas que mais nada poderia ser feito. A controvérsia reside nas transações bancárias efetuadas na conta da parte autora, no dia 03/07/2023, no importe total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), creditados em favor de Claudia Cristiane Pugliese Lins. Em contestação, a CEF afirmou que: i) a transferência foi efetivada em por intermédio de dispositivo cadastrado em 02/06/2023; ii) não foi identificadas alterações das credenciais de acesso ou da assinatura eletrônica; iii) ausência de conduta ilícita praticada pela requerida, não merecendo prosperar o pleito indenizatório; iv) o prejuízo alegado pela parte autora se deu em decorrência a fato de terceiro e não a falha da CEF (Id Nesse ponto, analisando-se o extrato bancário (ID 2174424494) acompanhado dos demais documentos jungidos aos autos, nota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus quanto à anormalidade da transação bancária efetuada, conforme fundamentação alhures. Resta dizer que a transação questionada destoa do padrão da cliente/autora, sendo demonstrada falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, mormente incompatível com as demais movimentações financeiras, tidas por legítimas pela requerente. Cabia à CEF, portanto, demonstrar que as operações questionadas foram feitas com uso de cartão/senha pessoal, o que não ocorreu. Muito embora utilize tal argumento em sua peça contestatória, a instituição requerida não foi capaz de demonstrar o alegado, vez que recaiu sobre ela o ônus de provar a legalidade da transação contestada. No ponto, rememoro a existência dos chamados fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos. Os fatos constitutivos são aqueles constituem a matéria fática da relação jurídica deduzida em juízo. Os fatos impeditivos são aqueles, anteriores ou simultâneos ao fato constitutivo, que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor. Os fatos modificativos e os fatos extintivos são posteriores à relação jurídica alegada pelo autor, e, respectivamente, promovem alteração objetiva ou subjetivamente, e põem fim ao direito por ele invocado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 376). Registro, ademais, que a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, II, do Código de Defesa do Consumidor, referente à culpa exclusiva do consumidor, tem sido frequentemente utilizada pelas instituições financeiras como argumento para afastar sua responsabilidade objetiva, especialmente quando o próprio correntista, de alguma forma, contribui para a prática do golpe, fornecendo seus dados ou senhas a terceiros. Contudo, tal interpretação vem sendo relativizada a partir do julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual se firmou o entendimento de que, apesar do dever do consumidor em resguardar o cartão magnético e as senhas, também incumbe às instituições bancárias o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança, capazes de identificar e coibir transações fraudulentas, independentemente da conduta do consumidor. Assim, a responsabilidade das instituições financeiras é de natureza objetiva, e o desenvolvimento tecnológico no setor bancário impõe obrigações adicionais de vigilância e prevenção contra fraudes, diante dos riscos crescentes envolvidos nas operações financeiras digitais. Precedentes: (STJ - AREsp: 2653233, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/08/2024). Deste modo, o pedido inicial deve ser acolhido para reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários, devendo ser restituída, à parte autora, a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, de maneira corrigida. Para além do exposto, é devida, também, a indenização pelos danos morais decorrentes, cujo quantum passo a fixar. Na quantificação do dano moral, atenho-me às peculiaridades do caso concreto. Aquilato o grau de reprovação da conduta daquele que causou o prejuízo moral, de modo que a indenização sirva, ao ofendido, como compensação pelo prejuízo moral sofrido. Tenho em consideração, ainda, dois extremos: a proibição de que a indenização do dano moral gere enriquecimento sem causa e a vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de práticas ilícitas similares. No caso vertido, tenho, por um lado, que os incômodos decorrentes da atitude abusiva da requerida levaram a parte autora a inquietações que ultrapassam o famigerado mero aborrecimento a que qualquer cidadão está sujeito no dia a dia, mormente o tamanho do desfalque em sua conta bancária. Deste modo, tenho, considerados esses parâmetros, por adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como correspondentes ao quantum indenizatório, de acordo com as diretrizes da proibição de enriquecimento sem causa e da vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de prática ilícita similar. 3. Dispositivo e providências. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a CEF a: a) restituir a quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) ao autor, corrigidos conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, ambos a partir do evento danoso (03/07/2023); b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido a partir desta sentença conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (03/07/2023). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1003682-89.2025.8.11.0000

ID: 278469513

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003682-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BOTUVERA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (EMBARGADO), MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA - CPF: 013.287.581-09 (EMBARGADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (EMBARGADO), ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA - CPF: 696.005.461-34 (EMBARGADO), TRANSPORTES BOTUVERA LTDA - CNPJ: 78.261.252/0001-61 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto na Ação Monitória, visando à reforma da decisão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, deferida em sede de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos contábeis relacionados à recuperação judicial da empresa, supostamente aptos a evidenciar confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/2002. 3. Questiona-se ainda se os embargos são cabíveis diante da alegação de omissão e se haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica pela exclusão da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Verifica-se a ocorrência de erro material que resultou na inserção de acórdão dissociado do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento ocorrida em 06 de maio de 2025. 5. O conteúdo do voto acolhido em sessão deve prevalecer, impondo-se, de ofício, a substituição do acórdão anterior por aquele que reproduz com fidelidade a deliberação colegiada. 6. Por se tratar de vício material evidente, os embargos não se prestam ao conhecimento, na medida em que se tornaram prejudicados pela medida saneadora já determinada de ofício. 7. Em atenção ao contraditório, impõe-se a reabertura do prazo recursal, a contar da publicação do novo julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Reconhecido, de ofício, o erro material no acórdão anteriormente publicado. Determinada sua substituição pelo conteúdo do voto proferido em sessão. 9. Embargos de declaração não conhecidos. 10. Determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação do presente acórdão. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento de ofício de erro material em acórdão publicado, quando evidenciado o desacordo entre o texto disponibilizado e o voto efetivamente proferido em sessão. 2. A substituição do acórdão viciado não prejudica as garantias processuais das partes, desde que assegurada a reabertura dos prazos recursais.” R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento referente à Ação Monitória n.º 1024883-48.2024.8.11.0041, originária da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deu provimento ao recurso da parte adversa para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda, anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. O embargante alega, de forma sucinta, omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão embargado deixou de considerar documentos contábeis constantes da recuperação judicial, que apontariam confusão patrimonial e desvio de finalidade; Sustenta que tais elementos dispensariam nova instrução probatória e que o afastamento da medida de desconsideração ofende o art. 50 do Código Civil e o princípio da segurança jurídica. Ao final, requer o provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, com apreciação específica dos documentos e precedentes ignorados; e o prequestionamento da matéria ventilada, com fulcro no art. 1.025 do CPC e na Súmula 98 do STJ, visando viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre salientar que se trata de evidente erro material, na medida em que o acórdão atualmente inserido nos autos não corresponde ao teor do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento. Embora tenha ocorrido o regular julgamento do recurso de agravo de instrumento, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2025, verifica-se equívoco na inserção do texto decisório no sistema eletrônico do Processo Judicial Eletrônico – PJe, resultando na publicação de acórdão dissociado da deliberação colegiada. Diante de tal desacerto material, impõe-se a substituição do voto anteriormente publicado pelo teor correto da deliberação, cujo conteúdo será reproduzido na sequência, a fim de refletir, com fidelidade, o voto apresentado e acolhido em sessão, vejamos: “VOTO EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, contra a decisão proferida pelo do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Monitória n. 1024883-48.2024.8.11.0041, apresentada por TRANSPORTES BOTUVERÁ, deferiu em parte a tutela antecipada consistente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para determinar a inclusão no polo passivo do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, do empregado Marcos Aurélio de Siqueira e da funcionária Alini Farias Franzolini de Siqueira, sob o fundamento de que atuariam como sócios ocultos da empresa e praticariam atos de confusão patrimonial, bem como a decretação de restrições patrimoniais, impedindo transferências de bens e movimentações financeiras. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. Denota-se dos autos de origem que a pessoa jurídica Transportes Botuverá Ltda. propôs a Ação Monitória c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face da empresa Soami Agroindustrial Ltda., Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira, alegando que, no ano de 2023, prestou, por diversas vezes, serviços de transporte e frete de grãos para a empresa Requerida e que a partir de fevereiro de 2024, os pagamentos não foram efetuados. Salientou, na inicial, que buscou renegociar o débito, mas foi surpreendida com a informação de que a pessoa jurídica ingressou com uma ação de recuperação judicial – processo n. 1007244-17.2024.8.11.0041 –, cujo passivo é de R$ 229.192.288,40 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Sustentou que interpôs o RAI n. 1010977-172024.8.11.0000, obtendo a concessão de liminar para sobrestar os efeitos da decisão que determinou o processamento da recuperação judicial. Defendeu a necessidade de haver a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão de Matheus Siqueira, Marcos Siqueira e Alini Siqueira no polo passivo da ação, para responderem de forma solidária e integral pela dívida. A Julgadora singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ficando a parte dispositiva assim grafada: “ [...] Indefiro, nesse momento processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não ficaram caracterizados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e determino a retificação dos dados dos autos no tocante à parte requerida, devendo constar no polo passivo tão somente SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 09.022.921/0001-20). [...]” Contra essa decisão, a empresa Transportes Botuverá Ltda. interpôs RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000, que foi julgado, em 23/02/2025, parcialmente procedente declarando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A Magistrada de origem proferiu nova decisão analisando a desconsideração da personalidade jurídica e entendeu: “[...] Passo a análise da tutela com relação aos requeridos Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. A parte autora defende o direito à desconsideração da personalidade jurídica da requerida SOAMI, para a responsabilização dos sócios quando à dívida discutida nos autos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando constatado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e 134, prevê o cabimento do incidente de desconsideração, inclusive na fase de conhecimento e execução. No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a atuação de sócios ocultos (Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira) que, apesar de não integrarem formalmente o quadro societário da SOAMI AGROINDUSTRIAL, exercem papel ativo como diretores financeiros e comerciais da empresa, conforme comprovado nos documentos apresentados , bem como a existência de transferências patrimoniais suspeitas, incluindo a aquisição de bens imóveis de alto valor em nome do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, ao mesmo tempo em que a empresa apresentou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades financeiras . A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade da desconsideração expansiva para alcançar sócios ocultos e responsabilizá-los solidariamente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 50 do Código Civil: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRECEDENTE DO STJ – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” – DESNECESSIDADE – REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE CONTRA CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIOS OCULTOS – MESMO GRUPO ECONÔMICO – FORTES INDICIOS – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. No caso, não se verifica presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009411-33.2024.8.11.0000 que desproveu o recurso, mantendo a decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial da agravada SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, portanto, descabe o arresto de bens da empresa em recuperação judicial, tendo em vista que poderá implicar prejuízo ao planejamento de recuperação, pois o deferimento do pleito reflete diretamente na suspensão das ações e execução ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial. Conforme dispõe o §2º do artigo 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Comprovados fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de bens, além da existência de sócios ocultos, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída como de fraude contra credores, porquanto possuem identidade de atividades e mesmo sócio, resta patente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão de tutela de urgência, com a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio, dos seus pais que participam do mesmo grupo econômico, medidas de averbação premonitória, indisponibilidade via BACENJUD e RENAJUD e obstar a realização de atos societários que permitam a alteração do quadro societário, para garantir o cumprimento da obrigação.- (N.U 1021877-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles. (N.U 1021350-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, ante a alegação fundamentada de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como da configuração de grupo econômico de fato, evidenciado pelos documentos acostados aos autos. No que tange ao pedido de tutela de urgência cautelar, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito demonstrada pelas provas documentais que indicam indícios robustos de transferência patrimonial ilícita e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no risco de dilapidação patrimonial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar, com relação aos bens de Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira: a. A indisponibilidade de transmissão dos bens imóveis, mediante bloqueio via CNIB; b. O bloqueio de ativos financeiros, até o limite de R$ 2.140.262,86 (dois milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD; c. A restrição de transferência de veículos junto ao sistema RENAJUD; [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO RELATOR Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pela parte agravante em manifestação de id. 283684890, que pleiteia a vinculação do relator originário, Desembargador Marcio Vidal, o qual teria julgado recurso anterior entre as mesmas partes e referente aos mesmos autos originários. A questão, contudo, não prospera. Como é cediço, a partir da Emenda Regimental n. 50/2022-OE, publicada em 11/04/2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso passou a adotar novo sistema de distribuição e prevenção, denominado "prevenção por cadeiras", modificando o paradigma anterior que vinculava o feito à pessoa do relator. O artigo 80 do Regimento Interno, com redação dada pela referida emenda, assim disciplina: "Art. 80 – A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. m.º 050/2022-OE) (...) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)" (destaquei) Conforme se depreende do texto regimental, a nova sistemática adotada pelo Sodalício determina que a vinculação dos processos seja direcionada ao assento (cadeira) do respectivo órgão colegiado, independentemente do magistrado que o ocupe. Esta regra subsiste mesmo após o afastamento definitivo ou transferência ou permuta do relator originário. Destaque-se que a própria parte agravante reconhece não questionar as regras de prevenção em si, mas sim a vinculação pessoal do relator originário que se transferiu de órgão, pretensão que não encontra amparo na atual sistemática regimental. O Regimento Interno dispõe expressamente sobre as hipóteses em que há vinculação pessoal do desembargador ao processo, conforme se verifica: "Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (alterado pela ER nº 28/2017-TP). (...)" (destaquei) "Art. 66-B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta. Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE)" No caso concreto, não restou demonstrado que o Relator Originário tenha lançado relatório no processo ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo, única hipótese que ensejaria sua vinculação pessoal ao feito, conforme disposto no art. 55 do RITJ/MT. Ademais, a interpretação autêntica da norma regimental, emanada do próprio autor da Emenda Regimental n. 50/2022, Desembargador Orlando de Almeida Perri, é clara ao definir que: "O julgamento, por sua vez, ocorrido na vigência da ER 50/2022 tornará preventa a cadeira em que foi julgado para os recursos subsequentes, não acompanhando o Relator primevo em sua nova atuação (...)" (Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000, Des. Orlando de Almeida Perri para a Comissão de Organização Judiciária de Regimento Interno, 05/05/2022) Portanto, o fato de o relator originário ter julgado recurso anterior (RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000) envolvendo as mesmas partes, ou mesmo ter inicialmente proferido decisão no presente feito, não tem o condão de atrair sua prevenção pessoal para relatoria do processo, uma vez que, sob a sistemática atual do RITJ/MT, a prevenção se opera em relação à cadeira (assento) do órgão julgador, e não em relação à pessoa do magistrado. Desta forma, REJEITO a preliminar de prevenção suscitada. DO MÉRITO Como visto, os agravantes insurgem-se contra a decisão, alegando ausência de demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inadequação da medida na presente fase processual, uma vez que as alegações da parte contrária carecem de lastro comprovativo robusto, exigindo dilação probatória para sua verificação. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, em casos específicos, que as obrigações da sociedade alcancem o patrimônio dos sócios ou administradores. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Da análise do dispositivo legal, constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e, como tal, demanda a comprovação inequívoca de requisitos específicos, notadamente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Em juízo de cognição sumária, verifico que a decisão objurgada fundamentou-se precipuamente em "indícios" de confusão patrimonial e da existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma clara e concreta, a ocorrência dos requisitos legais necessários à aplicação da disregard doctrine. Observe-se que o próprio quadro societário da empresa Soami Agroindustrial Ltda. evidencia apenas a participação de Matheus Felipe Farias de Siqueira e da Cuiabá Corretora Eireli como sócios formais, conforme se depreende do contrato social e suas alterações. -Segunda Alteração do Contrato Social Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras conjecturas ou indícios, exigindo-se, ao revés, prova robusta da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. No caso sob exame, a decisão agravada baseou-se em indícios de confusão patrimonial e da alegada existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos concretos e suficientemente convincentes que demonstrem, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A simples existência de vínculo de parentesco entre o sócio formal da pessoa jurídica e os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — não constitui, por si só, elemento hábil à configuração de abuso da personalidade jurídica ou à caracterização da figura do denominado “sócio oculto”. Igualmente, o exercício de funções de direção ou gerência por referidos agravantes, ou ainda o fato de haverem integrado, em momento pretérito, o quadro societário de outras pessoas jurídicas, não se revela, em abstrato, suficiente para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, sem a presença de indícios concretos de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Constata-se, a propósito, que o Sr. Marcos Aurélio de Siqueira já exercia atividades laborais na empresa Soami Agroindustrial Ltda. desde 01/10/2021, ou seja, em momento anterior à sua aquisição por Matheus Felipe Farias de Siqueira, circunstância esta documentalmente comprovada por meio de anotações na CTPS e ficha cadastral de empregado. Do mesmo modo, a Sra. Alini Farias Franzolini de Siqueira somente foi admitida nos quadros funcionais da empresa em fevereiro de 2022, já sob a titularidade do atual sócio. É consabido que o exercício de cargos de direção ou gerência, ainda que com poderes de representação, insere-se no âmbito da gestão empresarial ordinária, não se confundindo, portanto, com a condição de sócio de fato ou oculto. A contratação de profissionais — inclusive parentes — para funções estratégicas de gestão é prática comum no meio empresarial e, por si só, não evidencia nem presume participação societária clandestina, tampouco configura afronta à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Outrossim, não se colhe, em juízo de cognição sumária e a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício probatório idôneo e substancial que revele a ocorrência de transferências patrimoniais irregulares entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, tampouco a prática de atos que, de forma inequívoca, permitam inferir confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a superação da autonomia da personalidade jurídica. No que se refere ao imóvel rural situado no Município de Astorga/PR, observa-se que a negociação foi formalizada pela própria pessoa jurídica — Soami Agroindustrial Ltda. — conforme expressamente consignado no contrato de compra e venda devidamente colacionado aos autos. Tal documento contradiz, de forma categórica, a premissa adotada na decisão que fundamentou a medida impugnada, na qual se imputava equivocadamente a aquisição ao sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira. Ademais, segundo os documentos acostados (id. 267533278), o referido negócio jurídico foi posteriormente desfeito por meio de distrato, tendo em vista que a empresa teria sido vítima de golpe, circunstância esta que, inclusive, encontra-se sob apuração em sede de inquérito policial (id. 267533297) Relativamente aos bens adquiridos diretamente pelo sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira — notadamente um apartamento localizado na cidade de Maringá/PR e um imóvel urbano situado em Cuiabá/MT —, constata-se que as aquisições ocorreram mediante financiamento bancário, com parcelamento em 360 meses, o que evidencia tratar-se de operações típicas do âmbito pessoal do adquirente, afastando-se, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer alegação de ocultação de bens, fraude à execução ou confusão patrimonial entre os haveres da pessoa física e da pessoa jurídica. Destarte, não se vislumbra, em juízo de delibação sumária, qualquer demonstração concreta e objetiva de que os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — componham, de forma dissimulada ou indireta, o quadro societário da pessoa jurídica executada, em termos que autorizem, de plano, o afastamento da autonomia patrimonial mediante a excepcional técnica da desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de elementos probatórios consistentes, capazes de evidenciar indícios mínimos de fraude, confusão patrimonial ou abuso da estrutura societária, impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária, especialmente quando pleiteada sob o manto da tutela de urgência. A adoção de providência tão gravosa, com repercussões diretas sobre o patrimônio de terceiros, reclama exame acurado e contraditório pleno, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Por derradeiro, é imperioso destacar que a empresa agravante encontra-se em regime de recuperação judicial, processo que visa justamente à superação da crise econômico-financeira do devedor, à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a determinação de medidas constritivas patrimoniais, em face da empresa recuperanda e de seus sócios ou administradores, sem a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pode comprometer a efetividade do processo recuperacional, em manifesto prejuízo não apenas aos agravantes, mas à coletividade de credores sujeitos ao concurso. - Do Agravo Interno: Consoante mencionado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada para indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda., ante a manifesta necessidade de instrução probatória mais ampla e exauriente e, por conseguinte, revogando as medidas constritivas determinadas em face dos agravantes Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. É como voto.” Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO anteriormente lançado nos autos e determino a sua substituição pelo texto ora transcrito, o qual reflete com exatidão o voto proferido em sessão de julgamento. Por sua vez, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Por outro lado, determino a reabertura do prazo recursal às partes litigantes, a contar da publicação do presente julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003682-89.2025.8.11.0000

ID: 278469532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003682-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (EMBARGADO), MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA - CPF: 013.287.581-09 (EMBARGADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (EMBARGADO), ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA - CPF: 696.005.461-34 (EMBARGADO), TRANSPORTES BOTUVERA LTDA - CNPJ: 78.261.252/0001-61 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto na Ação Monitória, visando à reforma da decisão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, deferida em sede de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos contábeis relacionados à recuperação judicial da empresa, supostamente aptos a evidenciar confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/2002. 3. Questiona-se ainda se os embargos são cabíveis diante da alegação de omissão e se haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica pela exclusão da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Verifica-se a ocorrência de erro material que resultou na inserção de acórdão dissociado do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento ocorrida em 06 de maio de 2025. 5. O conteúdo do voto acolhido em sessão deve prevalecer, impondo-se, de ofício, a substituição do acórdão anterior por aquele que reproduz com fidelidade a deliberação colegiada. 6. Por se tratar de vício material evidente, os embargos não se prestam ao conhecimento, na medida em que se tornaram prejudicados pela medida saneadora já determinada de ofício. 7. Em atenção ao contraditório, impõe-se a reabertura do prazo recursal, a contar da publicação do novo julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Reconhecido, de ofício, o erro material no acórdão anteriormente publicado. Determinada sua substituição pelo conteúdo do voto proferido em sessão. 9. Embargos de declaração não conhecidos. 10. Determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação do presente acórdão. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento de ofício de erro material em acórdão publicado, quando evidenciado o desacordo entre o texto disponibilizado e o voto efetivamente proferido em sessão. 2. A substituição do acórdão viciado não prejudica as garantias processuais das partes, desde que assegurada a reabertura dos prazos recursais.” R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento referente à Ação Monitória n.º 1024883-48.2024.8.11.0041, originária da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deu provimento ao recurso da parte adversa para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda, anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. O embargante alega, de forma sucinta, omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão embargado deixou de considerar documentos contábeis constantes da recuperação judicial, que apontariam confusão patrimonial e desvio de finalidade; Sustenta que tais elementos dispensariam nova instrução probatória e que o afastamento da medida de desconsideração ofende o art. 50 do Código Civil e o princípio da segurança jurídica. Ao final, requer o provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, com apreciação específica dos documentos e precedentes ignorados; e o prequestionamento da matéria ventilada, com fulcro no art. 1.025 do CPC e na Súmula 98 do STJ, visando viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre salientar que se trata de evidente erro material, na medida em que o acórdão atualmente inserido nos autos não corresponde ao teor do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento. Embora tenha ocorrido o regular julgamento do recurso de agravo de instrumento, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2025, verifica-se equívoco na inserção do texto decisório no sistema eletrônico do Processo Judicial Eletrônico – PJe, resultando na publicação de acórdão dissociado da deliberação colegiada. Diante de tal desacerto material, impõe-se a substituição do voto anteriormente publicado pelo teor correto da deliberação, cujo conteúdo será reproduzido na sequência, a fim de refletir, com fidelidade, o voto apresentado e acolhido em sessão, vejamos: “VOTO EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, contra a decisão proferida pelo do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Monitória n. 1024883-48.2024.8.11.0041, apresentada por TRANSPORTES BOTUVERÁ, deferiu em parte a tutela antecipada consistente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para determinar a inclusão no polo passivo do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, do empregado Marcos Aurélio de Siqueira e da funcionária Alini Farias Franzolini de Siqueira, sob o fundamento de que atuariam como sócios ocultos da empresa e praticariam atos de confusão patrimonial, bem como a decretação de restrições patrimoniais, impedindo transferências de bens e movimentações financeiras. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. Denota-se dos autos de origem que a pessoa jurídica Transportes Botuverá Ltda. propôs a Ação Monitória c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face da empresa Soami Agroindustrial Ltda., Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira, alegando que, no ano de 2023, prestou, por diversas vezes, serviços de transporte e frete de grãos para a empresa Requerida e que a partir de fevereiro de 2024, os pagamentos não foram efetuados. Salientou, na inicial, que buscou renegociar o débito, mas foi surpreendida com a informação de que a pessoa jurídica ingressou com uma ação de recuperação judicial – processo n. 1007244-17.2024.8.11.0041 –, cujo passivo é de R$ 229.192.288,40 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Sustentou que interpôs o RAI n. 1010977-172024.8.11.0000, obtendo a concessão de liminar para sobrestar os efeitos da decisão que determinou o processamento da recuperação judicial. Defendeu a necessidade de haver a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão de Matheus Siqueira, Marcos Siqueira e Alini Siqueira no polo passivo da ação, para responderem de forma solidária e integral pela dívida. A Julgadora singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ficando a parte dispositiva assim grafada: “ [...] Indefiro, nesse momento processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não ficaram caracterizados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e determino a retificação dos dados dos autos no tocante à parte requerida, devendo constar no polo passivo tão somente SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 09.022.921/0001-20). [...]” Contra essa decisão, a empresa Transportes Botuverá Ltda. interpôs RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000, que foi julgado, em 23/02/2025, parcialmente procedente declarando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A Magistrada de origem proferiu nova decisão analisando a desconsideração da personalidade jurídica e entendeu: “[...] Passo a análise da tutela com relação aos requeridos Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. A parte autora defende o direito à desconsideração da personalidade jurídica da requerida SOAMI, para a responsabilização dos sócios quando à dívida discutida nos autos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando constatado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e 134, prevê o cabimento do incidente de desconsideração, inclusive na fase de conhecimento e execução. No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a atuação de sócios ocultos (Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira) que, apesar de não integrarem formalmente o quadro societário da SOAMI AGROINDUSTRIAL, exercem papel ativo como diretores financeiros e comerciais da empresa, conforme comprovado nos documentos apresentados , bem como a existência de transferências patrimoniais suspeitas, incluindo a aquisição de bens imóveis de alto valor em nome do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, ao mesmo tempo em que a empresa apresentou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades financeiras . A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade da desconsideração expansiva para alcançar sócios ocultos e responsabilizá-los solidariamente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 50 do Código Civil: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRECEDENTE DO STJ – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” – DESNECESSIDADE – REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE CONTRA CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIOS OCULTOS – MESMO GRUPO ECONÔMICO – FORTES INDICIOS – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. No caso, não se verifica presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009411-33.2024.8.11.0000 que desproveu o recurso, mantendo a decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial da agravada SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, portanto, descabe o arresto de bens da empresa em recuperação judicial, tendo em vista que poderá implicar prejuízo ao planejamento de recuperação, pois o deferimento do pleito reflete diretamente na suspensão das ações e execução ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial. Conforme dispõe o §2º do artigo 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Comprovados fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de bens, além da existência de sócios ocultos, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída como de fraude contra credores, porquanto possuem identidade de atividades e mesmo sócio, resta patente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão de tutela de urgência, com a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio, dos seus pais que participam do mesmo grupo econômico, medidas de averbação premonitória, indisponibilidade via BACENJUD e RENAJUD e obstar a realização de atos societários que permitam a alteração do quadro societário, para garantir o cumprimento da obrigação.- (N.U 1021877-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles. (N.U 1021350-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, ante a alegação fundamentada de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como da configuração de grupo econômico de fato, evidenciado pelos documentos acostados aos autos. No que tange ao pedido de tutela de urgência cautelar, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito demonstrada pelas provas documentais que indicam indícios robustos de transferência patrimonial ilícita e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no risco de dilapidação patrimonial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar, com relação aos bens de Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira: a. A indisponibilidade de transmissão dos bens imóveis, mediante bloqueio via CNIB; b. O bloqueio de ativos financeiros, até o limite de R$ 2.140.262,86 (dois milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD; c. A restrição de transferência de veículos junto ao sistema RENAJUD; [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO RELATOR Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pela parte agravante em manifestação de id. 283684890, que pleiteia a vinculação do relator originário, Desembargador Marcio Vidal, o qual teria julgado recurso anterior entre as mesmas partes e referente aos mesmos autos originários. A questão, contudo, não prospera. Como é cediço, a partir da Emenda Regimental n. 50/2022-OE, publicada em 11/04/2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso passou a adotar novo sistema de distribuição e prevenção, denominado "prevenção por cadeiras", modificando o paradigma anterior que vinculava o feito à pessoa do relator. O artigo 80 do Regimento Interno, com redação dada pela referida emenda, assim disciplina: "Art. 80 – A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. m.º 050/2022-OE) (...) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)" (destaquei) Conforme se depreende do texto regimental, a nova sistemática adotada pelo Sodalício determina que a vinculação dos processos seja direcionada ao assento (cadeira) do respectivo órgão colegiado, independentemente do magistrado que o ocupe. Esta regra subsiste mesmo após o afastamento definitivo ou transferência ou permuta do relator originário. Destaque-se que a própria parte agravante reconhece não questionar as regras de prevenção em si, mas sim a vinculação pessoal do relator originário que se transferiu de órgão, pretensão que não encontra amparo na atual sistemática regimental. O Regimento Interno dispõe expressamente sobre as hipóteses em que há vinculação pessoal do desembargador ao processo, conforme se verifica: "Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (alterado pela ER nº 28/2017-TP). (...)" (destaquei) "Art. 66-B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta. Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE)" No caso concreto, não restou demonstrado que o Relator Originário tenha lançado relatório no processo ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo, única hipótese que ensejaria sua vinculação pessoal ao feito, conforme disposto no art. 55 do RITJ/MT. Ademais, a interpretação autêntica da norma regimental, emanada do próprio autor da Emenda Regimental n. 50/2022, Desembargador Orlando de Almeida Perri, é clara ao definir que: "O julgamento, por sua vez, ocorrido na vigência da ER 50/2022 tornará preventa a cadeira em que foi julgado para os recursos subsequentes, não acompanhando o Relator primevo em sua nova atuação (...)" (Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000, Des. Orlando de Almeida Perri para a Comissão de Organização Judiciária de Regimento Interno, 05/05/2022) Portanto, o fato de o relator originário ter julgado recurso anterior (RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000) envolvendo as mesmas partes, ou mesmo ter inicialmente proferido decisão no presente feito, não tem o condão de atrair sua prevenção pessoal para relatoria do processo, uma vez que, sob a sistemática atual do RITJ/MT, a prevenção se opera em relação à cadeira (assento) do órgão julgador, e não em relação à pessoa do magistrado. Desta forma, REJEITO a preliminar de prevenção suscitada. DO MÉRITO Como visto, os agravantes insurgem-se contra a decisão, alegando ausência de demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inadequação da medida na presente fase processual, uma vez que as alegações da parte contrária carecem de lastro comprovativo robusto, exigindo dilação probatória para sua verificação. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, em casos específicos, que as obrigações da sociedade alcancem o patrimônio dos sócios ou administradores. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Da análise do dispositivo legal, constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e, como tal, demanda a comprovação inequívoca de requisitos específicos, notadamente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Em juízo de cognição sumária, verifico que a decisão objurgada fundamentou-se precipuamente em "indícios" de confusão patrimonial e da existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma clara e concreta, a ocorrência dos requisitos legais necessários à aplicação da disregard doctrine. Observe-se que o próprio quadro societário da empresa Soami Agroindustrial Ltda. evidencia apenas a participação de Matheus Felipe Farias de Siqueira e da Cuiabá Corretora Eireli como sócios formais, conforme se depreende do contrato social e suas alterações. -Segunda Alteração do Contrato Social Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras conjecturas ou indícios, exigindo-se, ao revés, prova robusta da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. No caso sob exame, a decisão agravada baseou-se em indícios de confusão patrimonial e da alegada existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos concretos e suficientemente convincentes que demonstrem, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A simples existência de vínculo de parentesco entre o sócio formal da pessoa jurídica e os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — não constitui, por si só, elemento hábil à configuração de abuso da personalidade jurídica ou à caracterização da figura do denominado “sócio oculto”. Igualmente, o exercício de funções de direção ou gerência por referidos agravantes, ou ainda o fato de haverem integrado, em momento pretérito, o quadro societário de outras pessoas jurídicas, não se revela, em abstrato, suficiente para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, sem a presença de indícios concretos de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Constata-se, a propósito, que o Sr. Marcos Aurélio de Siqueira já exercia atividades laborais na empresa Soami Agroindustrial Ltda. desde 01/10/2021, ou seja, em momento anterior à sua aquisição por Matheus Felipe Farias de Siqueira, circunstância esta documentalmente comprovada por meio de anotações na CTPS e ficha cadastral de empregado. Do mesmo modo, a Sra. Alini Farias Franzolini de Siqueira somente foi admitida nos quadros funcionais da empresa em fevereiro de 2022, já sob a titularidade do atual sócio. É consabido que o exercício de cargos de direção ou gerência, ainda que com poderes de representação, insere-se no âmbito da gestão empresarial ordinária, não se confundindo, portanto, com a condição de sócio de fato ou oculto. A contratação de profissionais — inclusive parentes — para funções estratégicas de gestão é prática comum no meio empresarial e, por si só, não evidencia nem presume participação societária clandestina, tampouco configura afronta à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Outrossim, não se colhe, em juízo de cognição sumária e a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício probatório idôneo e substancial que revele a ocorrência de transferências patrimoniais irregulares entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, tampouco a prática de atos que, de forma inequívoca, permitam inferir confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a superação da autonomia da personalidade jurídica. No que se refere ao imóvel rural situado no Município de Astorga/PR, observa-se que a negociação foi formalizada pela própria pessoa jurídica — Soami Agroindustrial Ltda. — conforme expressamente consignado no contrato de compra e venda devidamente colacionado aos autos. Tal documento contradiz, de forma categórica, a premissa adotada na decisão que fundamentou a medida impugnada, na qual se imputava equivocadamente a aquisição ao sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira. Ademais, segundo os documentos acostados (id. 267533278), o referido negócio jurídico foi posteriormente desfeito por meio de distrato, tendo em vista que a empresa teria sido vítima de golpe, circunstância esta que, inclusive, encontra-se sob apuração em sede de inquérito policial (id. 267533297) Relativamente aos bens adquiridos diretamente pelo sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira — notadamente um apartamento localizado na cidade de Maringá/PR e um imóvel urbano situado em Cuiabá/MT —, constata-se que as aquisições ocorreram mediante financiamento bancário, com parcelamento em 360 meses, o que evidencia tratar-se de operações típicas do âmbito pessoal do adquirente, afastando-se, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer alegação de ocultação de bens, fraude à execução ou confusão patrimonial entre os haveres da pessoa física e da pessoa jurídica. Destarte, não se vislumbra, em juízo de delibação sumária, qualquer demonstração concreta e objetiva de que os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — componham, de forma dissimulada ou indireta, o quadro societário da pessoa jurídica executada, em termos que autorizem, de plano, o afastamento da autonomia patrimonial mediante a excepcional técnica da desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de elementos probatórios consistentes, capazes de evidenciar indícios mínimos de fraude, confusão patrimonial ou abuso da estrutura societária, impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária, especialmente quando pleiteada sob o manto da tutela de urgência. A adoção de providência tão gravosa, com repercussões diretas sobre o patrimônio de terceiros, reclama exame acurado e contraditório pleno, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Por derradeiro, é imperioso destacar que a empresa agravante encontra-se em regime de recuperação judicial, processo que visa justamente à superação da crise econômico-financeira do devedor, à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a determinação de medidas constritivas patrimoniais, em face da empresa recuperanda e de seus sócios ou administradores, sem a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pode comprometer a efetividade do processo recuperacional, em manifesto prejuízo não apenas aos agravantes, mas à coletividade de credores sujeitos ao concurso. - Do Agravo Interno: Consoante mencionado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada para indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda., ante a manifesta necessidade de instrução probatória mais ampla e exauriente e, por conseguinte, revogando as medidas constritivas determinadas em face dos agravantes Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. É como voto.” Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO anteriormente lançado nos autos e determino a sua substituição pelo texto ora transcrito, o qual reflete com exatidão o voto proferido em sessão de julgamento. Por sua vez, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Por outro lado, determino a reabertura do prazo recursal às partes litigantes, a contar da publicação do presente julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003682-89.2025.8.11.0000