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Juízo Da 7ª Vara Criminal Da Comarca De Cuiabá - Gabinete 2 x Juízo Da 7ª Vara Criminal Da Comarca De Cuiabá - Gabinete 1

ID: 323997647

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1012232-83.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - GABINETE 2

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - GABINETE 1

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 1012232-83.2021.8.11.0042 SUSCITANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 1012232-83.2021.8.11.0042 SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - GABINETE 2 SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - GABINETE 1 Vistos etc. Trata-se de Conflito de Jurisdição autuado sob o nº 1012232-83.2021.8.11.0042, o qual foi redistribuído a este órgão julgador em razão de impedimento do Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues. Primeiramente, importante registrar que nos termos do artigo 83, inciso VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente.” Logo, no meu entender, ao invés de nova distribuição, deveria o feito ter sido encaminhado ao substituto regimental do Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, mantida a vinculação à mesma cadeira. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o feito está afeto à competência da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, e que houve decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 1016610-77.2022.8.11.0000 em 18/08/2022, sob a relatoria do então Desembargador Pedro Sakamoto, após a publicação da Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ocorrida em 08/03/2022. A relevante modificação promovida no Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE suscitou dúvidas junto à Coordenadoria Judiciária, órgão responsável pela autuação e distribuição dos feitos, as quais foram minuciosamente analisadas e devidamente esclarecidas nos autos da Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000. No que importa para a resolução da controvérsia ora em exame, a mencionada consulta esclareceu que as hipóteses de prevenção consolidadas sob a vigência da norma regimental anterior devem ser respeitadas na primeira distribuição realizada após a entrada em vigor da nova disciplina, passando-se, a partir de então, à observância da sistemática de prevenção por cadeira, conforme estabelecido pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Nesse sentido, é relevante citar a resposta à questão nº 1 da referida consulta: “1. No que se refere ao sistema de distribuição por cadeiras, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influencia na aplicação da nova regra? Resposta: Vigora o princípio do tempus regit actum. Desse princípio, derivam dois efeitos: a) As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88; art. 6º, LINDB). b) Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos. Significa dizer que a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973. Assim, se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira. Se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada. (...)” (TJMT, CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000 – Consulta Coordenadoria Judiciária). Nesse contexto, tem-se que a relatoria exercida pelo Des. Pedro Sakamoto — já sob a vigência da nova redação regimental — fixou a prevenção da cadeira do Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, independentemente da aposentadoria do magistrado. Desse modo, o atual ocupante da cadeira, Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, é o magistrado prevento para a relatoria deste feito, nos termos do art. 80, §1º do RITJMT. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a validade da prevenção por cadeira: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. PREVENÇÃO POR CADEIRAS. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. EMENDA REGIMENTAL N° 50/2022-OE. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS REVOGADAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 3. A sistemática de prevenção adotada pelo TJMT, a partir da Emenda Regimental n° 50/2022-OE, vincula o processo à cadeira (assento) do órgão colegiado, e não à pessoa do magistrado, não havendo demonstração de hipótese excepcional que ensejaria vinculação pessoal do relator originário ao feito, nos termos do art. 55 do RITJ/MT. (...) Tese de julgamento: “1. No sistema de prevenção por cadeiras adotado pelo TJMT, a vinculação dos processos ocorre em relação ao assento (cadeira) do órgão colegiado, e não em relação à pessoa do magistrado, salvo hipóteses excepcionais de vinculação pessoal. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou cargos de gestão. 3. A imposição de medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros pressupõe indícios concretos de fraude ou abuso, os quais não podem ser presumidos em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 e 134; L. 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017; TJMT, AI 1021350-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.03.2024. (N.U 1003682-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prevenção deve seguir a nova regra de "prevenção por cadeiras" ou se deve prevalecer a prevenção anterior por relatoria, conforme o princípio do tempus regit actum. III. Razões de decidir 3. A Emenda Regimental nº 50/2022 implementou a "prevenção por cadeiras", mantendo os processos vinculados ao assento do órgão colegiado, independentemente da saída do magistrado. Aplicando o princípio do tempus regit actum, as novas regras de prevenção têm efeito imediato, respeitando o ato processual relevante, como o julgamento, praticado antes de sua vigência 4. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1024263-04.2020.8.11.0000, em 08/03/2023, após a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 50/2022, definiu a aplicação da regra de "prevenção por cadeiras". IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago para processar e julgar a Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. Tese de julgamento: “1. A regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022 aplica-se aos processos julgados após sua vigência, mesmo que distribuídos antes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de jurisprudência específica. (N.U 1018447-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante do exposto, com as devidas vênias, determino a devolução dos autos ao Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, ora ocupado pelo Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, por ser prevento nos termos do art. 80 do RITJMT, tendo em vista a relatoria anterior, em feito conexo e sob a mesma cadeira, exercida pelo Des. Pedro Sakamoto após a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Cumpra-se. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1003682-71.2021.4.01.3806

ID: 305289498

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003682-71.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARLEY RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR TIAGO NEVES

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JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003682-71.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : DARLEY RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) DESPACHO/DECIS… RECURSO CÍVEL Nº 1003682-71.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : DARLEY RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Juízo Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo Da Comarca De Cuiabá

ID: 327068085

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1012594-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1012594-75.2025.8.11.0000 I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1012594-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MOISES LIMA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medida liminar, impetrado por Moisés Lima da Silva contra ato tido por ilegal, praticado pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (atualmente denominado Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias da Comarca de Cuiabá/MT), consubstanciado nos autos nº 1009305-76.2023.8.11.0042, que, em 28 de fevereiro de 2025 (ID. 185602232), manteve a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias anteriormente decretados em 28 de junho de 2023 (ID. 121818939 dos autos de origem). O impetrante, pelas razões expostas em seu writ, requer, em apertada síntese, a revogação imediata das medidas cautelares impostas contra si, com a consequente restituição dos veículos apreendidos e o desbloqueio das contas bancárias, bem como a extensão dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 1004571-77.2024.8.11.0000 (impetrado em 27 de fevereiro de 2024 pela empresa M.W. Rocha Frades Ltda. – MF Pescados) e nº 1019238-68.2024.8.11.0000 (impetrado em 16 de julho de 2024 por José Mauro da Silva), nas quais a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria dos Desembargadores Paulo da Cunha e Orlando de Almeida Perri, concedeu a ordem para revogação de medidas cautelares patrimoniais, com fundamento na ausência de risco de reiteração delitiva, na insuficiência de motivação e no prolongado tempo de tramitação das investigações, ainda inconclusas (ID nº 281693376, págs. 2 a 5, destes autos). A medida liminar requerida foi indeferida em 07 de maio de 2025, conforme se verifica da decisão registrada no ID. 284789536 constantes nestes autos. Em 02 de junho de 2025, a autoridade coatora prestou informações (ID. 290535366 deste writ). Em 05 de junho de 2025, a autoridade coatora informou que a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da segurança (ID. 291489882 destes autos). É o essencial. Decido. Primeiramente, importante registrar que nos termos do artigo 83, inciso VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente.” A relevante modificação promovida no Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE suscitou dúvidas junto à Coordenadoria Judiciária, órgão responsável pela autuação e distribuição dos feitos, as quais foram minuciosamente analisadas e devidamente esclarecidas nos autos da Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000. No que importa para a resolução da controvérsia ora em exame, a mencionada consulta esclareceu que as hipóteses de prevenção consolidadas sob a vigência da norma regimental anterior devem ser respeitadas na primeira distribuição realizada após a entrada em vigor da nova disciplina, passando-se, a partir de então, à observância da sistemática de prevenção por cadeira, conforme estabelecido pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Nesse sentido, é relevante citar a resposta à questão nº 1 da referida consulta: “1. No que se refere ao sistema de distribuição por cadeiras, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influencia na aplicação da nova regra? Resposta: Vigora o princípio do tempus regit actum. Desse princípio, derivam dois efeitos: a) As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88; art. 6º, LINDB). b) Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos. Significa dizer que a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973. Assim, se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira. Se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada. (...)” (TJMT, CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000 – Consulta Coordenadoria Judiciária). Nesse contexto, considerando que o pleito do paciente se refere a matérias pertinentes aos autos n.º 1009305-76.2023.8.11.0042 e já abordadas no Mandado de Segurança Criminal n.º 1004571-77.2024.8.11.0000 (ID. 204173191), recebido originalmente em 27 de fevereiro de 2024, sob relatoria do Desembargador Paulo da Cunha, observa-se que, à luz da nova redação regimental, restou fixada a prevenção do Gabinete 2 da Primeira Câmara Criminal, independentemente da aposentadoria do referido magistrado. Desse modo, o atual ocupante da cadeira, Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, é o prevento para a relatoria do presente feito, nos termos do art. 80, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a validade da prevenção por cadeira: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. PREVENÇÃO POR CADEIRAS. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. EMENDA REGIMENTAL N° 50/2022-OE. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS REVOGADAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 3. A sistemática de prevenção adotada pelo TJMT, a partir da Emenda Regimental n° 50/2022-OE, vincula o processo à cadeira (assento) do órgão colegiado, e não à pessoa do magistrado, não havendo demonstração de hipótese excepcional que ensejaria vinculação pessoal do relator originário ao feito, nos termos do art. 55 do RITJ/MT. (...) Tese de julgamento: “1. No sistema de prevenção por cadeiras adotado pelo TJMT, a vinculação dos processos ocorre em relação ao assento (cadeira) do órgão colegiado, e não em relação à pessoa do magistrado, salvo hipóteses excepcionais de vinculação pessoal. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou cargos de gestão. 3. A imposição de medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros pressupõe indícios concretos de fraude ou abuso, os quais não podem ser presumidos em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 e 134; L. 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017; TJMT, AI 1021350-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.03.2024. (N.U 1003682-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prevenção deve seguir a nova regra de "prevenção por cadeiras" ou se deve prevalecer a prevenção anterior por relatoria, conforme o princípio do tempus regit actum. III. Razões de decidir 3. A Emenda Regimental nº 50/2022 implementou a "prevenção por cadeiras", mantendo os processos vinculados ao assento do órgão colegiado, independentemente da saída do magistrado. Aplicando o princípio do tempus regit actum, as novas regras de prevenção têm efeito imediato, respeitando o ato processual relevante, como o julgamento, praticado antes de sua vigência 4. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1024263-04.2020.8.11.0000, em 08/03/2023, após a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 50/2022, definiu a aplicação da regra de "prevenção por cadeiras". IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago para processar e julgar a Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. Tese de julgamento: “1. A regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022 aplica-se aos processos julgados após sua vigência, mesmo que distribuídos antes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de jurisprudência específica. (N.U 1018447-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por todo o exposto, com as devidas vênias, DETERMINO a remessa dos autos ao Gabinete 2 da Primeira Câmara Criminal, outrora ocupado pelo Desembargador Paulo da Cunha, atualmente sob a titularidade do Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, por ser o magistrado prevento, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Cumpra-se. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1003682-54.2024.4.01.3907

ID: 306788588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-54.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003682-54.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003682-54.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SABINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Espécie B32 CPF: 884.571.682-15 DIB: 10/03/2023 DIP: 01/06/2025 DII: -- DIIP: 09/01/2023 TC: -- Cidade de Pagamento: Pacajá RMI: Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 44.500,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Maria Elizabeth Dovidio Delmendes x Banco Bmg S.A.

ID: 332947947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003682-27.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DOVIDIO DELMENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003682-27.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ELIZABETH DOVIDIO DELMENDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003682-27.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ELIZABETH DOVIDIO DELMENDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Segundo a inicial, a parte autora é servidora pública estadual aposentada; que na data de 19.9.2018 realizou um empréstimo consignado perante a instituição financeira parte ré; que após verificou que foi induzida a assinar contrato diverso do solicitado e registrado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); que utilizou o crédito liberado no valor e R$ 10.252,00 (contrato n. 53276703); que não fez uso contínuo do cartão o que demonstra sua intenção em serviço diverso; e que é necessária a adequação dos juros do contrato à taxa mensal de mercado de 1,84% para os empréstimos consignados. Daí pediu a restituição em dobro dos valores pagos; o reconhecimento da abusividade do contrato de cartão de crédito consignado; a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado com o recalculo da dívida no valor original, sem o seguro; e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recebeu-se a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e inverteu-se o ônus da prova (Num. 138538290). Citada, a parte ré apresentou contestação em que esclareceu a modalidade do cartão de crédito consignado, arguiu preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, afirmou a regularidade da contratação; a realização de saque pela parte autora no valor de R$ 9.633,00 e de pagamentos espontâneos durante a vigência do contrato; e que já houve a quitação do contrato integral pela parte autora em 10.9.2023. Subsidiariamente afirmou a necessidade de compensação dos valores em caso de condenação da instituição financeira (Num. 140072153, 140072155, 140072156 e 140072157). A audiência de conciliação resultou infrutífera. A parte autora impugnou a contestação em que reiterou os termos iniciais e pugnou pela procedência da ação. Em decisão de saneamento, rejeitou-se as preliminares e intimou-se as partes para especificação de provas. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a parte autora permaneceu silente. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. A anulação do negócio jurídico é autorizada quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio nos termos do(s) art. 138, 139, incisos I a III e 171, inciso II, do Código Civil. A parte ré acostou a cédula de crédito bancário n. 53276703, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento e demais documentos pessoais necessários ao ato de contratação, que seguem assinados por meio biometria facial da parte autora (selfie) de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório (Num. 140072164). A parte autora afirma ter sido induzida a contratar empréstimo diverso daquele solicitado proveniente da falha no dever de informar da parte ré. Todavia, dos documentos colacionados pela parte ré, verifica-se que o pacto firmado entre as partes foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do empréstimo, forma de pagamento e quitação, inclusive, com relação a taxa de juros e valor disponível de reserva de margem consignável, o que foi reforçado por meio do termo de adesão de cartão de crédito consignado, em que há cláusula específica sobre as condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado (Num. 140072164 - Pág. 5): A despeito de a parte autora afirmar ter sido induzida ao erro, ausente no contrato linguagem ambígua capaz de gerar dúvida acerca do serviço contratado, sobretudo considerando que não contém nele disposições relativas à operação de empréstimo e sim ao cartão de crédito consignado (Num. 140072164): Ademais, apesar de invertido o ônus probatório, a parte autora não demonstrou evidências de que tenha sido induzida a erro de forma involuntária pela parte ré e os documentos colacionados pela instituição financeira indicam que a parte autora tinha ciência da modalidade de crédito contratada pois que utilizou o crédito concedido em 13.9.2018, realizou diversos pagamentos espontâneos e o refinanciamento do saldo devedor, bem ainda o pagamento integral da dívida antes do ingresso desta ação (Num. 140072165), atos que, em sua essência, são incompatíveis com a alegação de que foi induzida a erro. Assim, ainda que a parte autora argumente uma falha no dever de informação por parte da instituição financeira, seu comportamento supera eventual falha da instituição financeira à época. Ou seja, mesmo que a informação no momento da contratação não tenha sido perfeita, seus atos subsequentes convalidaram o negócio. E ausente qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado porque efetivado com base do acordo de vontades, é de se indeferir o pedido da parte autora de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado com a consequente restituição dos valores pagos a maior, sobretudo diante da finalização do contrato, que foi integralmente adimplido pela parte autora em 10.9.2023. No respeitante, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de inexistência de vício na contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar sua nulidade e eventual condenação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, alega necessidade de produção de prova pericial. 4. A contratação foi formalizada por meio de biometria facial e termo de consentimento esclarecido, nos quais constam informações claras e suficientes sobre a natureza do produto financeiro, afastando a tese de vício de consentimento. 5. A existência de saques e movimentações financeiras ao longo dos anos indica ciência da consumidora quanto à utilização do cartão, afastando o desconhecimento do contrato. 6. A onerosidade da dívida decorre da própria natureza do produto contratado e foi devidamente esclarecida no ato da adesão, não havendo violação ao dever de informação. 7. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há prova da contratação e utilização do serviço pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova pericial no momento processual adequado. 2. A contratação por biometria facial, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e utilização do serviço, afasta a alegação de vício de consentimento e invalidação do contrato de cartão de crédito consignado." (TJMT - 1003296-94.2023.8.11.0011, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA SEMELHANTES ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.” (TJMT - 1025625-20.2017.8.11.0041, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 08/03/2023, publicado no DJE 13/03/2023). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido com fulcro art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003682-98.2021.4.01.3603

ID: 313647149

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003682-98.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003682-98.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003682-98.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210 POLO PASSIVO:ADEMIR SANCHES SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1003682-83.2018.8.26.0302

ID: 335319807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003682-83.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1003682-83.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Petição r… Processo 1003682-83.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Petição retro: não é caso de acesso ao sistema PREVJUD para pesquisa de eventuais rendimentos percebidos pela parte executada. A verba, fosse apontada, teria natureza alimentar, sem perder de vista que, anteriormente, a tentativa de penhora online restou infrutífera, não sendo encontrados ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada, demonstrado que inexiste sobra. Assim, a ela se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consigne-se que inexiste situação excepcional apta a justificar solução diversa, e a hipótese não diz respeito a penhora para pagamento de pensão alimentícia, nos termos do disposto no § 2º do supracitado dispositivo legal. Ainda que recentemente tenha havido decisão das cortes superiores acerca de não ser absoluta a regra, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, por ser o meio de subsistência da parte executada. No sentido da impenhorabilidade, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa ao sistema Prevjud. Indeferimento. Utilização do sistema. Possibilidade. Comunicado CG nº 394/2023. Medida, todavia, inócua. Impenhorabilidade de salário ou aposentadoria. Exceção que depende do preenchimento de condições. Afetação à sobrevivência digna do devedor já caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003095-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre saldo do FGTS e seguro-desemprego do executado, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a penhora sobre o saldo do FGTS e do seguro-desemprego do executado. 3. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas como salários e FGTS, exceto para prestações alimentícias típicas, o que não abrange honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a natureza alimentar dos honorários não se equipara à prestação alimentícia do direito de família, não autorizando a penhora de FGTS ou seguro-desemprego - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2373650-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de bloqueio de valores relativos ao FGTS de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade. Expressa vedação contida no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, nos seguintes termos: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". E, ainda, a exegese do artigo 833, IV, do NCPC. Impenhorabilidade de salário, , ainda, "a latere", "a fortiori" porque não se enquadra nas hipóteses insertas na flexibilização de tal impenhorabilidade de acordo com jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475-MG). Precedentes do Colendo STJ. Mantida a r. decisão. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005374-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da agravada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pela executada, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021848-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de bloqueio de valores relativos ao FGTS de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade. Expressa vedação contida no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, nos seguintes termos: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". E, ainda, a exegese do artigo 833, IV, do NCPC. Impenhorabilidade de salário, , ainda, "a latere", "a fortiori" porque não se enquadra nas hipóteses insertas na flexibilização de tal impenhorabilidade de acordo com jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475-MG). Precedentes do Colendo STJ. Mantida a r. decisão. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005374-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193717-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Impugnação à concessão da justiça gratuita para processamento do presente recurso rejeitada - Decisão que acolheu o pedido de constrição sobre percentual do salário da agravante - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora, considerando que percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos e o percentual de 30%, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada para revogar a ordem de penhora - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008358-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) "Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora sobre 25% da remuneração do executado. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Precedentes. Elementos dos autos mostrando que o executado percebe remuneração mensal correspondente a três salários mínimos e, portanto, muito inferior a cinquenta salários-mínimos (CPC, art. 833, §2º). Consideração, ainda a respeito, de que a eventual penhora de parte dessa verba certamente comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família. Negaram provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308259-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Decisão indeferiu a penhora dos subsídios recebidos pelo coexecutado agravado como vereador - Subsídios recebidos por vereador em decorrência do exercício do mandato tem natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, sem comprometimento da dignidade da pessoa do devedor e da família - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º, do CPC) - Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210017-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado visando ao pagamento da dívida condominial. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar e a importância bloqueada é bastante inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna do devedor e de sua família, que recebe em torno de 3 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062968-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PENHORA DE SALDO ORIUNDO DE FGTS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382405-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios aos INSS. Insurgência da Exequentes. Benefícios previdenciários que possuem inegável caráter alimentar. Impenhorabilidade Absoluta no caso. Princípio da Dignidade Humana e Mínimo Existencial. Penhora de imóvel já deferida. Desnecessidade de diligências inúteis. Execução menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2171351-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Patricia Da Penha De Souza x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 282137932

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026738-63.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA PENHA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença - Carta

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS

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ENRICO SANTOS CORREA

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LORENA PINTO BARBOZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5026738-63.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA DA PENHA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PATRICIA DA PENHA DE SOUZA em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial (id 30074091) Em sua peça de ingresso, relata a requerente ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida, e que suas obrigações financeiras estão regulares. Segue narrando que, conforme laudos médicos e demais documentos acostados aos autos, enfrenta quadro clínico de “Síndrome Metabólica” há mais de 5 (cinco) anos, cujo tratamento vem sendo feito desde a descoberta; tendo sido diagnosticada também com “Lipedema” - grau 2 e 3. Afirma que, ao longo dos anos, vem se submetendo a inúmeros tratamentos, mas no ano de 2023 fora constatada a piora do quadro de síndrome Metabólica e Obesidade grau 1, retratada pelo IMC superior a 30, quadro de pressão arterial aumentado, limitações ortopédicas e apnéia do sono. Nesta conjuntura, restou prescrito pelo médico Paulo Mageste Lessa o tratamento cirúrgico de “cirurgia bariátrica”, o que foi corroborado pelo cirurgião vascular José Marcelo Corassa que, todavia, frisou sobre a necessidade de se priorizar o tratamento do lipedema, devido ao grande acúmulo de gordura não responsivo ao tratamento clínico. Além disso, relata que um ortopedista, um fisioterapeuta e um educador físico também emitiram laudos/pareceres para fins de escalrecimentos acerca de suas condições e limitações relacionadas à doença. Diante disso, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende seja a requerida, em virtude da negativa administrativa perpetrada, compelida a proceder à cobertura de todo e qualquer procedimento cirúrgico relacionado à doença LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), incluindo despesas hospitalares e de materiais. Decisão (id 33344332) Que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou o recolhimento das custas - pagamento comprovado no id 34029925. Decisão (id 34625656) Que determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Contestação (id 37307300) Em que a requerida, em síntese, sustentou que o procedimento solicitado pela requerente não está previsto no rol da ANS, não possuindo, portanto, cobertura obrigatória. Decisão (id 42926353) Que, diante da informação acerca da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, manteve o posicionamento outrora exarado; determinou a intimação da requerente para fins de réplica e, após, das partes acerca do interesse na produção de outras provas. Petições das partes (ids 52130998, 68326855 e 68333672) Pelo julgamento antecipado. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, considerando que, instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, pugnaram os litigantes pelo julgamento antecipado. Conforme relatoriado, trata-se de demanda por meio da qual almeja a requerente seja a requerida compelida a proceder à cobertura de todo e qualquer procedimento cirúrgico relacionado à doença LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), incluindo as despesas hospitalares e com insumos necessários ao procedimento. Pois bem. De saída, constato a comprovação de que a requerente é beneficiária da requerida, estando o vínculo contratual evidenciada pela carteirinha do plano (id 30074555). Neste contexto, imperioso destacar que, relativamente à aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor ao objeto desta ação, é sabido que resta pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, não apenas quando for omisso o instrumento contratual entre as partes, mas também na interpretação deste (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.946/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR PROCEDIMENTO CUJA ENFERMIDADE E ESPECIALIDADE MÉDICA SÃO COBERTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde; decerto que tal diploma legal determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. II - É majoritária a jurisprudência no sentido de que é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento/exame indicado pelo médico conveniado. III – Recurso conhecido e improvido. (TJES, Número: 5017924-33.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/Aug/2023) Logo, é certo que, in casu, reputa-se, nula eventual cláusula abusiva violadora das regras e dos princípios consumeristas. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 – NEGATIVA DE COBERTURA – MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL – ABUSIVIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de contrato não regulamentado pela Lei 9.656/1998, eventual abusividade de cláusula pode ser verificada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tal como quando é nagada a cobertura de prótese ou órtese essencial ao procedimento cirúrgico coberto pelo plano; 2. Agiu com acerto o douto Juízo de origem ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura, na medida em que o art. 51, inc. IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o § 1º, II, do mesmo artigo, presume como abusiva a vantagem que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, como o direito à saúde. 3. No caso em análise, a negativa da operadora de custear os materiais cirúrgicos prescritos para o tratamento de aneurisma cerebral, quando este é essencial para garantir a vida da beneficiária, afronta a finalidade básica do contrato, qual seja, a proteção à saúde. Como bem destacado na sentença de primeiro grau, a exclusão contratual de cobertura em tais situações vulnera o princípio da função social do contrato, que deve sempre ser observado para harmonizar os interesses das partes e preservar a dignidade do consumidor. 4. “A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa” (STJ; AgInt-AREsp 2.174.977; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 19/10/2023); 5. No que diz respeito ao quantum da indenização pelos danos morais, o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), revela-se razoável e proporcional neste caso concreto, pois se presta a reparar o abalo emocional sofrido em razão da negativa indevida, ao passo que não implicará enriquecimento sem causa; 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AC 5039744-74.2022.8.08.0024, Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, 20.02.2025) Estabelecida tal premissa, rememora-se que, em sua peça defensiva, aduziu a requerida que a negativa do tratamento almejado pela requerente seria lícita, posto que não consta do rol da ANS. Sobre a questão, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Neste sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ESSENCIAL. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS TRATAMENTOS. ABUSIVIDADE. 1. Embora as disposições da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes STJ. 2. Ainda que os planos de saúde possam, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, é vedada a limitação em relação aos tratamentos a serem realizados. Precedentes STJ. 3. Recurso desprovido. (TJES, AI 5013797-56.2023.8.08.0000, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câmara Cível, 17.12.2024) É dizer que a limitação constante no rol da Agência Nacional de Saúde diz respeito às doenças cobertas pelo contrato, não sendo cabível a restrição prévia do tipo de tratamento, em especial pelo fato de que as especificidades do caso concreto podem indicar que o método curativo regularmente utilizado não será eficaz para determinado paciente. Além disso, o Tribunal da Cidadania, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado, permitindo a cobertura de tratamentos fora da listagem quando não houver substituto terapêutico ou estejam esgotados os procedimentos listados, desde que observados requisitos como eficácia comprovada e recomendação por órgãos técnicos. Vejamos: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ademais, foi editada a Lei nº 14.454/2022 que, alterando a Lei nº 9.656/98, passou a prever a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, dispondo que o referido rol constitui apenas referência básica para os planos de saúde, e que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no mesmo deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprida pelo menos uma das condicionantes previstas na lei. Confira-se, a propósito, a nova redação da Lei 9.656/98, in verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Conclui-se, portanto, que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso. Na hipótese vertente, denota-se da documentação acostada aos autos que há recomendação médica para realização da cirurgia para um melhor tratamento do caso da requerente. Vejamos. Do laudo médico acostado ao id 52131002, exarado pela Dra. Lusanere Cruz, especialista em endocrinologia e matabologia, extrai-se que a paciente é portadora de lipedema desde os 25 ano e que: “Houve piora após a gravidez e morte do pai. Mãe e irmã com história de lipedema também. Tem associado lesão de joelho. Está em tratamento conservador com uso de semaglutida e flebom, além de dieta e exercícios regulares com perda de gordura. apesar disso, não houve melhora das lesões do lipedema, qu se encontram no quadril, panturilha, parte superior da coxa e no braço, podendo ser classificado de lipedema de moderado a grave. Pela gravidade do quadro e falta de resposta com o tratamento conservador, indico cirurgia de lipoaspiração fracionada, poupadora de linfa e com uso de laser” Consta ainda dos autos, laudos/pareceres emitidos por fisioterapeuta (id 30074569) e educador físico também responsáveis pelos cuidados com a requerente (id 30074570) dos quais se infere, respectivamente, que “A não realização da cirurgia num curto espaço de tempo poderá comprometer significativamente o sistema linfático da paciente, que exerce primordial função na defesa imunológica, com a consequente evolução da doença, aumento corporal, surgimento de um lipolinfedema e comprometimento do sistema venoso” e que “(...) apesar da regularidade e rotina de exercícios, este profissional não observa evolução do físico da Sra. Patrícia, que apresenta queixas de dores nos joelhos, tornozelos e lombar (...)”. Como se nota, embora a paciente faça uso regular de fármacos comumente voltados ao tratamento do lipedema e siga protocolos de treino tipicamente previstos para o caso, tais terapêuticas não vem surtindo o efeito esperado. Neste contexto, não há que se hesitar pela aplicação da regra inserta pela nova redação do art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/98, o qual preleciona que deve a operadora do plano de saúde autorizar o procedimento prescrito, desde que haja comprovação da eficácia, questão esta incontroversa na demanda de origem. Sobre o tema, relaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com lipedema. Cirurgia de lipoaspiração com acompanhamento domiciliar de fisioterapia, no pós-operatório. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Alegação de que os procedimentos teriam caráter estético. Descabimento. Patologia crônica e progressiva. Ausência de caráter estético. Tratamento prescrito que possui evidência científica, baseada em literatura médica e plano terapêutico. Tratamentos conservadores alternativos que se mostraram insuficientes à cura da paciente. Obrigatoriedade de custeio. Hipótese de exceção à taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000384-82.2023.8.26.0666; Ac. 17173092; Artur Nogueira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Paciente. Portadora de lipedema, com risco de comprometimento do sistema linfático. Decisão que concedeu a tutela antecipada, para que a ré custeio o tratamento cirúrgico da paciente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Irresignação da ré. Alegação de que o procedimento não consta do rol da ANS e que deveria ser precedida de perícia médica. Descabimento. Pedido inicial acompanhado de relatório médica que confirma a necessidade do procedimento e a urgência. Incidência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Prazo que se afigura razoável ante a urgência do caso concreto, não havendo comprovação de obstáculo ao cumprimento da medida no prazo determinado. Valor das astreintes que não se afigura excessivo. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2103387-94.2023.8.26.0000; Ac. 16751753; São José do Rio Preto; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 16/05/2023; DJESP 23/05/2023; Pág. 1904) Portanto, evidenciada a necessidade do tratamento postulado e a adequação do caso à exceção prevista no art. 10, §13° da Lei n°. 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, de rigor o acolhimento do pedido autoral para determinar o custeio, pela requerida, da cirurgia prescrita pelo médico responsável pelo tratamento da autora. Por conseguinte, também merece guarida o pleito de reparação moral, porquanto não há que se olvidar que a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito, sem justificativa legítima, além de caracterizar restrição indevida à assistência contratada, agrava o sofrimento do paciente já em estado de vulnerabilidade em decorrência da progressão da doença Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME ONCOTYPE DX. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear exame ONCOTYPE DX e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigação do plano de saúde em custear exame não previsto no rol de procedimentos da ANS; e (ii) a caracterização de dano moral pela negativa indevida de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora do plano de saúde em custear o exame ONCOTYPE DX é abusiva, pois a indicação médica demonstra a essencialidade do procedimento para a definição do tratamento da paciente, não sendo a ausência no rol da ANS, por si só, motivo legítimo para a negativa. 4. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, admitindo-se exceções quando preenchidos requisitos específicos, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a comprovação científica da necessidade do exame, conforme jurisprudência do STJ. 5. A negativa indevida de cobertura de exame essencial ao tratamento oncológico gera dano moral, pois agrava o sofrimento da paciente, que já se encontra em situação de vulnerabilidade. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TJES, AC 5013028-11.2021.8.08.0035, Rel. Des. Aldary Nunes Júnior, 4ª Câmara Cível, 25.02.2025) Ato contínuo, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se considerado, sobretudo, o abalo emocional e a angústia decorrentes da conduta da demandada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) CONDENAR a requerida ao custeio de todo e qualquer procedimento cirúrgico relacionado à doença LIPEDEMA (CID 11 código EF 02.2), incluindo despesas hospitalares e de materiais, na forma prescrita pelo profissional médico responsável pelo tratamento da requerente; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual deverá incidir juros de 01% ao mês da citação até o arbitramento, oportunidade em que, em razão da correção monetária, será atualizado só pela SELIC, consoante Súmula 362 do STJ. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 26 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0373/2025

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Processo nº 1003682-87.2025.8.26.0189

ID: 276963497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003682-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003682-87.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Claudia Aparecida da Conceicao Restau… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003682-87.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Claudia Aparecida da Conceicao Restaurante Mei (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1003682-74.2025.4.01.3307

ID: 309337155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNAI MACHADO E SILVA MURILO LIMA MESQUITA RAIMUNDO LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003682-74.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNAI MACHADO E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ARAUJO DA SILVA - BA70713 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ingressou com a presente ação, visando obter a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao ressarcimento, por danos materiais e por danos morais. Sobre os fatos, aduz a parte autora que: “No dia 12 de dezembro de 2024, a autora, ao utilizar o aplicativo WhatsApp, recebeu uma mensagem do número 71 96006768. O interlocutor, se fazendo passar por terceiro envolvido em um processo judicial dito transitado em julgado contra o Município de Livramento de Nossa Senhora, afirmou que o pagamento da ação estava em fase de liberação, solicitando à autora seus dados bancários para a realização do depósito via câmara de compensação bancária. Posteriormente, a autora foi novamente contactada, desta vez pelo número 61 96840015, sendo informada por um suposto procurador-geral dos Estados, identificado como Marcos Felipe. Este novo interlocutor solicitou o pagamento de taxas para a liberação do valor, induzindo a autora a realizar diversos depósitos em nomes e contas cadastradas na Caixa Econômica Federal. Dentre os depósitos efetuados pela autora, destacam-se os valores de: Anderson da Silva Souza: R$ 13.489,99 - Agência: 19922, Conta Corrente: 588086292-1; Kelson Tomaz de Oliveira: R$ 7.989,98 - Agência: 3703, Conta Corrente: 577798151-4; Francisco Marcelo Barbosa da Silva: R$ 10.494,99 - Agência: 2183, Conta Corrente: 890926008-2; Gerlane dos Santos Brasil: R$ 8.995,00- Agência: 1089, conta: 839886448-4. Totalizando R$ 40.969,96. Passados alguns dias sem a liberação dos valores prometidos, em 30 de janeiro de 2025, a autora contatou seu advogado, Dr. Danilo Moreira, que não tinha ciência do ocorrido. Neste momento, a autora constatou que havia caído em um golpe. A questão agrava-se pelo fato de o banco réu ter permitido a criação de contas digitais fraudulentas, falhando em realizar uma prévia e adequada análise dos cadastros. Tal omissão demonstra clara negligência na aplicação dos procedimentos obrigatórios prescritos pelo Banco Central, conforme previsto pela Resolução nº 2.025 do BACEN, expondo a autora a práticas fraudulentas. A falta de diligência na verificação dos dados e cadastro dos correntistas evidencia-se como um catalisador para crimes dessa natureza, permitindo que fraudadores operassem livremente, ocasionando danos significativos à autora.” A CEF foi citada e apresentou peça contestatória, quando postulou pela improcedência do pedido. É o sucinto relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, de início, saliento que dos fatos narrados na inicial não se vislumbra nenhuma conduta da CEF apta a atribuir a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora. Observa-se que toda a tratativa fraudulenta ficou circunscrita entre a partte autora e aos golpistas. Apesar do relato lamentável, não há que se falar em falha na prestação dos serviços oferecidos pela CEF. A despeito dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados, da narrativa do fato não se extrai elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a prestação dos serviços bancários. Desse modo, é o caso de ser reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro, conforme estabelecido no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Nesse sentido: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PERMISSÃO DO USO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.2. Alega a autora, em suas razões recursais, a falha na prestação de serviço da recorrida, a falta de precaução nas atividades da empresa que, pelo risco da atividade, deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.3. De pronto, deixo de inverter o ônus probatório. Como orienta a eg. Corte Regional, a aplicação do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática. Depende da demonstração da parte interessada de que é verossímil a sua alegação e de dificuldade extrema na obtenção da prova. Não comprovado o enquadramento nessas condições, permanece a sua responsabilidade na apresentação da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)." (TRF 1ª Região, AC 0006775-68.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 p.1854 de 04/05/2015). No mesmo sentido: ACORDAO 00092245420114013801, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/11/2015 PAGINA:1207. Como se verá, inexiste verossimilhança das alegações autorais.4. O presente caso atrai a incidência dos comandos normativos plasmados no Código de Defesa do Consumidor. Assim, à luz da orientação ilustrada no verbete de n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o conflito deflagrado insere-se no contexto consumerista, sendo de rigor a aplicação dos regramentos pertinentes (Lei 8.078/90).5. Nesse propósito, e uma vez definida a condição de fornecedor da parte ré (na qualidade de prestador de serviço) e de consumidor da parte autora, conclui-se que a responsabilidade a ser aferida in casu é de cunho objetivo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a letra do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.6. Sem razão a parte autora em sua insurgência, mostrando-se correta a sentença que restou fundamentada nos seguintes termos: (...)A situação tratada nos autos é, a toda evidência, lamentável. Todavia, não há prova nos autos de que o ilícito tenha sido cometido por falha na prestação dos serviços bancários, o que acarretaria a responsabilidade da empresa pública em face do ocorrido.Ainda que se reflita que o sistema de instituições de pagamento, visando excessiva desburocratização dos serviços, simplifique demais os processos de abertura de contas (com sistemas de verificações frágeis), o fato é que falta de cuidado com o fornecimento de dados a terceiros e realização de operações orientadas pelos transgressores pela parte autora foi a questão determinante para que o golpe se concretizasse.Sobre o dever de indenizar, ensina Sílvio Rodrigues: Para que se possa impor a alguém a obrigação de indenizar o prejuízo experimentado por outrem é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima. (Direito Civil, vol. 4, p. 177).Na situação em análise, inexiste dever de indenizar na medida em que não se caracteriza nexo causal entre o evento danoso narrado e os serviços prestados pela ré, cuja responsabilidade pelos danos experimentados é afastada, nos termos do art. 14, §3°, II, do CDC...7. Na petição inicial a autora alega que foi vítima de falha na prestação de serviço da recorrida, a qual permitiu o acesso indevido aos dados pessoais e sigilosos da correntista por terceiros, o que possibilitou que estelionatários entrassem em contato com a recorrente, passando-se por funcionários da CEF, induzindo-a a cair no que muito se assemelha ao conhecido golpe do motoboy.8. A responsabilidade pelo (mau) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada, uma vez que não comprovada nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. O golpe foi perpetrado em face da própria autora/correntista, única responsável pelo repasse dos dados de sua conta para que terceiro recebesse o dinheiro de origem ilícita.9. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, em virtude de furto, clonagem ou extravio de cartões, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor, como ocorre no caso em tela. Aliás, em caso semelhante, este Colegiado assim se manifestou: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais postulado. Sustenta a recorrente a existência de responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço, sobretudo porque foi vítima de uma fraude bancária decorrente do chamado golpe do whatsapp. 2. O recurso é tempestivo. 3. O presente caso atrai a incidência dos comandos normativos plasmados no Código de Defesa do Consumidor. Assim, à luz da orientação ilustrada no verbete de n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o conflito deflagrado insere-se no contexto consumerista, sendo de rigor a aplicação dos regramentos pertinentes (Lei 8.078/90). 4. Nesse propósito, e uma vez definida a condição de fornecedor da parte ré (na qualidade de prestador de serviço) e de consumidor da parte autora, conclui-se que a responsabilidade a ser aferida in casu é de cunho objetivo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a letra do art. 14 do CDC, verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Com efeito, analisando o conjunto probatório, entendo que a situação narrada causou abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Contudo, entendo que o recurso deve ser desprovido pelo fundamento utilizado na sentença. É que, conforme o Juízo recorrido: No caso dos autos, o boletim de ocorrência lavrado em 29/02/2020, às 15h29, registra que a segunda requerente teria sido vítima de estelionato fraudulento, ao transferir R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a conta de terceiros, supostamente a pedido do primeiro requerente, seu namorado, via whatsapp (Num. 195093372). As conversas de whatsapp anexadas junto à inicial corroboram as alegações de que o primeiro autor teria sido vítima de clonagem de sua linha telefônica, ficando sem acesso à mesma, momento em que terceiros criminosos teriam se passado por ele, a fim de convencer pessoas próximas a realizarem transferência bancária (Num. 195130377). O extrato e o comprovante bancário que acompanham a inicial comprovam a transferência do montante de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a conta de titularidade de Leandro Lopes de Azevedo no dia 29/02/2020, efetivada em 02/03/2020 (Num. 195058904). Com efeito, embora vontade da segunda autora em realizar a transferência bancária esteja maculada pelo golpe, não ficou comprovado que a Caixa tivesse qualquer conhecimento e/ou responsabilidade pela relação jurídica material estabelecida entre aquela e terceiros criminosos. Outrossim, não há indícios de que a conta de titularidade do depositário tenha sido aberta mediante fraude nem se pode exigir da Caixa o imediato bloqueio da conta sem as devidas apurações iniciais. Portanto, não se verifica ato ou omissão ilícito por parte da Caixa a ensejar responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo autor. 6. Como registra nossa jurisprudência, mutatis mutandis, não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que a legitime a responder por danos causados à autora que, voluntariamente, realizou diversos depósitos em contas de correntistas da instituição financeira após receber golpe telefônico, conhecido como "golpe do precatório". (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000365-52.2017.4.03.6143 TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). 7. Ainda: E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO TELEFONE. ÔNUS DA PROVA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. - Em que pese a indiscutível culpa exclusiva da vítima, que caiu no "golpe do telefone" e realizou primeiro o depósito em conta de desconhecido, para só depois se certificar, inquirindo seus familiares acerca do telefonema recebido (suposto sobrinho que iria visitá-la narrando que o automóvel quebrou e que necessitava de um valor em dinheiro para consertá-lo e chegar à cidade) - postura essa que autoriza a exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço bancário, a teor do artigo 14, § 3º, II, do CDC, e obsta a indenização por dano moral, pela ausência de responsabilidade da Ré pelo prejuízo sofrido pela parte autora - o fato é que persiste o bloqueio de parte do dinheiro que não foi sacado. - O numerário foi bloqueado em 2013. Até a prolação da sentença, em 2019, e mesmo após, a CEF nunca informou se a titular da conta contestou esse bloqueio, ou fez algum pedido administrativo para a liberação do montante bloqueado. Simplesmente silenciou acerca dos trâmites administrativos envolvendo o quantum bloqueado, mesmo sabendo da alegação de fraude. - Apesar de indevida qualquer indenização por dano moral ou pelo dano material (saque dos R$ 1.500,00), à autora deve ser autorizado o levantamento do valor bloqueado, eis que sendo verossímil a versão apresentada, a sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a CEF se desincumbido de demonstrar que não houve a fraude alegada. Desde o indevido bloqueio, incidem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001986-55.2014.4.03.6118 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: (AGREXT 1058096-64.2021.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023.) (grifos nossos) VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE PELO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PESSOALMENTE PELA PARTE AUTORA. ANORMALIDADE. OFENSA AO DEVER DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA DETERMINANTE E EXCLUSIVA DO CORRENTISTA PARA O RESULTADO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com vistas a restituir valor de compra não autorizada e condenar ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido.2. Em suas razões, a parte autora sustenta “que o valor reivindicado na inicial R$2.930,00 (Dois mil novecentos e trinta reais) se encontra em conta contábil da Caixa Econômica Federal e a conta de destino foi encerrada unilateralmente pela apelada em virtude de movimentações fraudulentas, ou seja, não houve saque”.Conta que efetivou transferência atendendo a pedido que julgava ser de seu pai; no entanto, assim que percebeu ter sido vítima de um golpe, fez contato com CEF e conseguiuque os valores fossem bloqueados. Cumpriu as orientações dadas pela CEF e não conseguiu, até o momento, reaver os valores bloqueados pela CEF, embora já tenham se passado dois anos.3. A relação jurídica deduzida, referindo-se a serviço prestado por instituição financeira a consumidor final, tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula n. 297 do STJ.4. A responsabilidade civil em questão é objetiva, o que significa dizer que o prestador do serviço bancário responde civilmente pelos danos causados pela falha no serviço ou outra atividade desempenhada por seus prepostos, independentemente da prova de culpa ou dolo, consoante o art. 14 do CDC.5. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 6. Por outro lado, fica excluída a responsabilidade civil da instituição financeira quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou haver fortuito externo, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que importa o rompimento do nexo de causalidade, nos termos do § 4º, do art. 14, do CDC.7. Com base nisso, entende-se que a entrega voluntária do cartão magnético e da senha pessoal a terceiro, ainda que não espontaneamente, não torna a instituição financeira responsável, uma vez que provada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (AgInt no REsp 1914255/AL, Terceira Turma; REsp 1.633.785/SP, Terceira Turma, DJe 30/10/2017).8. Entretanto, o STJ (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) decidiu que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço”.9. Nesses tipos de golpe, como reforça esse precedente, “Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor”.10. Todavia, analisando o caso concreto, não se identifica anormalidade na transação a ponto de se observar o descumprimento do dever de segurança exigido da requerida, não se vislumbrando sequer culpa concorrente da instituição financeira.11. A própria parte autora informa que pessoalmente efetivou transferência para terceiro após contato que julgava ser de seu filho e, depois, soube ser alguém atuando em nome daquele. A área técnica da CEF não constatou a existência de fraude eletrônica, tendo havido a transferência por livre vontade da parte. Assim, a culpa da vítima foi determinante para a fraude, tendo contribuído exclusivamente para o dano. 12. Ademais, não havendo verossimilhança nas alegações iniciais, não cabe a inversão do ônus da prova, que, portanto, não pode ser imputado à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.13. Desse modo, não comprovado o ato ilícito da instituição e afastado o nexo de causalidade ante a culpa exclusiva da parte autora para o resultado, a CEF não deve ser responsabilizada, cabendo confirmar a sentença de improcedência.14. Sentença mantida.15. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.16. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006178-55.2021.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 14/02/2023.) VOTO/EMENTACIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE ELETRÔNICA NOS SISTEMAS DA CEF OU NO SISTEMA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE DISPOSITIVO DE TERCEIRO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DE USO PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E DE EXCLUSIVO CONHECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. SITUAÇÃO NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 479/STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INCISO II, §3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Entendo que o recurso merece provimento.Na contestação, a CEF trouxe respostas do autor no processo de contestação no sentido de que não houve constatação de fraude.Pelo que se pode compreender, inclusive pela narrativa da inicial, foi o próprio autor que validou um dispositivo de terceiro para realizar operações bancárias, utilizando para tanto a sua assinatura eletrônica.A partir da validação desse dispositivo, os fraudadores realizaram o saque/movimentação dos recursos via PIX.De fato, o autor em sede de reclamação junto ao PROCON, relatou: "ter sofrido um golpe por parte da Caixa Econômica Federal. O cliente recebeu uma ligação onde informaram todos os seus dados bancários, inclusive sobre sua última transação, fazendo com que o mesmo acreditasse realmente se tratar de uma funcionária do Banco" (Id.287250807, fl.25).No boletim de ocorrência apresentado pelo autor consta o seguinte : "QUE na data de ontem, por volta das 13 horas, tentou fazer um pix no valor de R$ 12,00; QUE o pix deu erro e comunicante não entendeu o motivo; QUE em seguida lembrou que havia recebido um SMS, informando que seu aplicativo PIX iria ser bloqueado, sendo que pediam que para evitar o bloqueamento o comunicante clicasse em um link. QUE o comunicante clicou no link e realizou as etapas informadas." (Id. 2872508007, fls 26/27)Nesse caso, entendo que não houve culpa da CEF, mas, sim, culpa exclusiva do autor, pois o conjunto probatório indica que foi ele que autorizou, com sua assinatura eletrônica, a habilitação do dispositivo dos fraudadores, utilizado para a emissão do PIX e transferências eletrônicas de valores.Não houve fraude eletrônica dos sistemas da CEF ou falha dos sistemas de segurança e controle da instituição financeira, mas, sim, transação efetuada por meio de dispositivo habilitado pelo próprio autor, por meio de assinatura eletrônica de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do titular da conta.Diante disso, por haver responsabilidade exclusiva do autor, entendo que a situação dos autos não se amolda à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Incide no caso a regra prevista no inciso II, § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(...)§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(...)II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso da CEF e julgo improcedentes os pedidos.Sem honorários em virtude do provimento do recurso.É o voto. (AGREXT 1000994-72.2022.4.01.4301, JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, PJe Publicação 16/03/2023.) Nesses termos, não merecem acolhimento os pedidos da parte autora de ressarcimento de valores transferidos por livre vontade, mediante fraude, bem como de ressarcimento por danos morais, pelos simples fato de que as contas de destino das transferências são baseadas na CEF. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinção o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se. Vitória da Conquista/BA, data infra. (assinatura eletrônica)

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