Processo nº 1003727-29.2025.8.26.0048
ID: 277980778
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003727-29.2025.8.26.0048
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Joilson Azevedo de Araujo (OAB 386659/SP) Processo 1003727-29.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. de L. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". …
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