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Cláudia Vieira Do Nascimento x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A

ID: 328336576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-34.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO aj… Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de pagar indenização contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Em síntese, alegou que (i) contratou dois seguros de vida com cobertura para morte, morte acidental, invalidez acidental, doenças graves e procedimentos cirúrgicos; (ii) necessitou realizar procedimento cirúrgico e internação; (iii) avisou o sinistro e solicitou o pagamento de indenização, mas a requerida se negou a efetuar o pagamento, sob o fundamento de que carecia de cobertura securitária. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento da indenização constante na apólice de seguro, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 07/132). Concedida a justiça gratuita (p. 134/137). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 170/189). Prejudicialmente ao mérito, arguiu a prescrição. No mérito, aduziu que o seguro contratado pela parte autora é válido, sendo certo que não há a possibilidade de flexibilização das coberturas para garantir e justificar uma indenização não prevista. Sustentou que não se pode deduzir a responsabilidade da seguradora, sob pena de a compelir a assumir um risco não predeterminado. Argumentou que a discussão dos autos diz respeito à cobertura por doenças graves e procedimentos cirúrgicos, o que é expressamente regulado no contrato. Alegou que a segurada fez um procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar, patologia esta que, segundo o parecer médico, não é caracterizada como doença grave, nos termos do contrato, em razão do que não se pode falar em indenização securitária. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 190/318). Réplica às p. 322/326. Instadas quanto à produção de provas (p. 327/329), a requerida pugnou pela produção de prova documental (p. 332/339). A autora, por sua vez, manifestou desinteresse (p. 340/342). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização securitária decorrente de procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar. Por sua vez, a parte requerida arguiu a prescrição e, quanto ao mais, alega que não há cobertura para o procedimento realizado pela autora, nos termos do contrato, cujas cláusulas são válidas. In casu, há de se acolher a prejudicial de mérito. Isto porque, cuida-se de pretensão de segurado contra segurador, em razão do descumprimento de contrato de seguro, cujo prazo prescricional é de um ano, de conformidade com o art. 206, § 1º, II, do Código Civil e conforme reconhecido pelo Incidente de Assunção de Competência nº 2, do Superior Tribunal de Justiça: É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). (IAC 2 Segunda Seção j. 30.11.2021). Quanto ao marco inicial, deve-se considerar a data da negativa para a contagem da prescrição, conforme jurisprudência já consolidada no E. TJSP: Apelação. Seguro de veículo. Ação de obrigação de fazer. Defeito de peça substituída em reparo autorizado pela seguradora. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo que se aplica a qualquer pretensão do segurado contra o segurador. IAC nº 02, C. STJ. Suspensão do prazo com a comunicação do sinistro, retomado a partir da finalização do serviço. Nova substituição da peça defeituosa no curso do prazo que não o suspende nem interrompe. Defeito mais uma vez observado após o decurso de quase dois anos. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000287-27.2022.8.26.0146; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). (Grifo nosso). Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Termo inicial da prescrição. Negativa administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que afastou a prescrição em ação de cobrança de indenização securitária, sob fundamento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a negativa da seguradora, e não a ciência do sinistro. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de seguro decorre da ciência do sinistro ou da negativa administrativa da seguradora. III. Razões de decidir 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua Súmula nº 229, o termo inicial da prescrição, nos contratos de seguro, é a negativa formal da seguradora ao pedido de indenização, não bastando a ciência do sinistro. 4. Tendo o agravado ajuizado a ação no prazo de um ano contado da negativa administrativa, não está configurada a prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária é a ciência da negativa administrativa da seguradora. 2. Não configurada a prescrição se a ação é ajuizada no prazo de um ano contado da recusa formal do pagamento." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2052280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.970.111/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.03.2022; Súmula 229/STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126803-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). (Grifo nosso). No caso dos autos, tem-se que: (i) a autora realizou o aviso de sinistro em 13 de setembro de 2023 (p. 128); (ii) o pedido foi negado em 07 de outubro de 2023 (p. 131/132), (iii) a presente ação foi distribuída em 31 de outubro de 2024. Logo, verificou-se o decurso do prazo de um ano após a negativa, sem que a presente tivesse sido proposta, de modo que operou-se a prescrição, o que impõe a extinção deste feito. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará a parte requerente, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos que se fixam em 10% do valor atualizado da causa, §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1003755-73.2025.4.01.0000

ID: 295335300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003755-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAEL GUTIERRES BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003755-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061398-08.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: G. G. B. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003755-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061398-08.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: G. G. B. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003755-73.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era o fornecimento do medicamento ELEVIDYS ao agravante, que é portador de doença grave, denominada Distrofia Muscular de Duchenne – DMD (CID-10 G71.0). A medida cautelar foi indeferida. Contrarrazões apresentadas. Não houve interposição de agravo interno. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003755-73.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão: "Conforme destacado pela decisão agravada, tramita no Supremo Tribunal Federal a Reclamação nº 68.709/DF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cujo tema é o fornecimento do medicamento Elevidys, com fundamento no Tema nº 500 da Repercussão Geral, para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Em 25.10.2024, o Ministro Relator proferiu decisão liminar, na qual estipulou diretrizes para a análise dos processos em que o medicamento Elevidys fosse pleiteado. Em 19.11.2024, a liminar foi referendada pelo Plenário da Corte Superior. Veja-se as diretrizes estipuladas: "1) Suspender as liminares deferidas em favor de crianças que contavam com menos de 6 anos e 6 meses, em 6.9.2024, até o fim das negociações, ressalvadas as decisões proferidas por Ministros do STF. Cabe registrar que a suspensão das liminares deferidas não tem o condão de impedir a apreciação das causas pelos Juízos de origem. Apenas os efeitos das liminares eventualmente deferidas permanecerão suspensas até a finalização das negociações, excetuadas as ressalvas acima já previstas. 2) Deve-se observar a limitação etária indicada pela farmacêutica (4 anos a 7 anos, 11 meses e 29 dias) e as condições clínicas referentes à deambulação e ao teste genético de compatibilidade, que não indique deleção dos EXON 8 e/ou 9, sem prejuízo das contraindicações e observações indicadas na bula registrada perante a FDA, com especial atenção à não recomendação a pacientes com títulos elevados de anticorpos de ligação total anti-AAVrh74 (títulos>1:400). 3) No cumprimento das liminares que não se enquadrarem na ordem de suspensão, a aquisição da medicação pela União se dará via compra direta da Uniphar, no valor acordado pelas partes no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da PET 13.101, e a infusão será realizada pelo SUS, com todos os custos suportados pela União. Caso a União não consiga cadastrar hospitais públicos para a infusão, o procedimento será realizado por hospitais privados devidamente cadastrados. O Poder Judiciário unicamente intimará a União para fornecimento do medicamento, sem possibilidade de compra direta pela parte autora ou de sequestro de valores pelo Juízo. 4) É vedada a concessão de qualquer medida judicial (antecipatória ou definitiva) em desacordo com os critérios previstos no item 2 acima, ressalvadas as decisões proferidas por essa Corte" (STF, Rcl nº 68.709/DF, Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.01.2024). Especificamente em relação à limitação etária, foi destacado o seguinte: "No ponto, deve-se destacar que, em todos os debates realizados nas audiência de conciliação até o momento, a Roche Brasil tem afirmado, reiteradamente, que o pedido de registro do medicamento Elevidys na ANVISA, restringe-se ao tratamento de crianças portadoras de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) que deambulam com idade entre 4 anos e 8 anos incompletos (7 anos, 11 meses e 29 dias). A limitação etária e de condição clínica, segundo a farmacêutica, justifica-se pela ausência de estudos definitivos sobre a segurança e eficácia para as demais faixas etárias. Segundo dados da União, já existem em curso mais de 110 ações nas quais se pleiteia o fornecimento do fármaco em questão. Durante a última audiência de conciliação, representantes da União e do Ministério da Saúde estimaram que cerca de metade dos pedidos se refere a crianças fora da faixa etária indicada como segura e eficaz pela farmacêutica. Assim, levando em consideração que o ponto primordial de toda a discussão é a garantia do bem-estar e da segurança das crianças portadoras de DMD, é de extrema relevância que o Poder Judiciário aja de modo consciente, observando-se a indicação clínica da farmacêutica responsável pelo medicamento, de modo que não exponha os pacientes a riscos desconhecidos". Adicionalmente, em 18.12.2024, o Ministro Gilmar Mendes homologou parcialmente a proposta autocompositiva apresentada pelas partes, na qual uma das cláusulas estipula: "ii) Manutenção da exclusão da possibilidade de concessão judicial do medicamento fora dos termos do registro concedido pela Anvisa, em especial para menores de 4 e maiores de 8 anos ou, dentro da faixa etária de 4 a 7 anos que não sejam deambuladores, restrição que se encontra em conformidade com a faixa etária agora definida na bula registrada perante a ANVISA". No curso da decisão de homologação parcial da transação, ainda foi destacado o seguinte: "Feitas essas considerações, passo à análise da proposta. Como se observa, a proposta conjunta está alinhada às diretrizes previamente estabelecidas na decisão anterior, referendada pelo Plenário, especialmente no que diz respeito às condições indispensáveis a serem observadas pelo Poder Judiciário para a concessão do medicamento, quais sejam: a limitação etária, o preenchimento de critérios clínicos, como a capacidade de deambulação e a realização de um teste genético que comprove a ausência de deleção dos EXONs 8 e/ou 9. Além disso, é necessário o teste de anticorpos de ligação total anti-AAVrh74, cujos títulos não devem exceder 1:400. Por fim, fica vedada qualquer concessão judicial do medicamento fora dos termos do registro aprovado pela Anvisa, sem exceção. A proposta apresentada também estabelece parâmetros para a infusão, define as obrigações assumidas pela farmacêutica e traz a nova proposta de preço unitário, ofertada unilateralmente pela Roche, por meio de compra direta realizada pelo Ministério da Saúde junto à Uniphar. Destaco que o valor unitário está tarjado por se tratar de informação confidencial relativa à precificação do medicamento. O inteiro teor da proposta, com a discriminação dos valores, encontra-se na Pet 13.101, que, conforme já mencionado na decisão anterior, foi autuada em apartado e tramita em sigilo, a pedido da Roche Brasil. A proposta traz ainda condições prioritárias para análise da CEMED e da CONITEC e o compromisso da União em cumprir todas as liminares judiciais deferidas. Entendo que os pontos apresentados estão em plena consonância com os esforços desenvolvidos até o momento para a solução da controvérsia. Destaco que os Juízos de origem, ao efetivarem o cumprimento às decisões, devem observar rigorosamente os requisitos estabelecidos, notadamente a faixa etária indicada e as condições clínicas exigidas para a infusão do medicamento, nos termos fixados no registro aprovado pela Anvisa" (STF, Rcl nº 68.709/DF, Ministro Gilmar Mendes, Disponibilizada em 19.12.2024, grifos acrescidos). Nessa linha, o argumento apresentado pelo agravante, no sentido de que o cumprimento dos requisitos da bula americana seriam suficientes para a concessão do medicamento, sendo possível desconsiderar o requisito etário, contraria, a meu sentir, com as diretrizes estipuladas pelo STF na Rcl nº 68.709/DF. Vale mencionar, ainda, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar o uso do medicamento Elevidys para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne em crianças de 4 a 7 anos- faixa de idade já ultrapassada pelo agravante -, destacou que: "Para pacientes acima de 7 anos e que perderam a capacidade de locomoção funcional, mesmo que com algumas dificuldades ou limitações, os dados disponíveis são limitados e ainda não são suficientes para verificar o benefício do uso do produto" (Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2024/anvisa-aprova-registro-de-primeiro-produto-de-terapia-genica-para-distrofia-muscular-de-duchenne-dmd). Por fim, destaco que não desconheço da decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin em 04.12.2024, na Reclamação nº 72.956/SP, na qual concedeu o medicamento Elevidys com base no Tema nº 500 da Repercussão Geral. Ocorre, contudo, que há uma série de decisões monocráticas posteriores, que aplicam sem exceções as diretrizes estipuladas na Rcl nº 68.709/DF, especialmente no que diz respeito à faixa etária indicada. Confira-se a título de exemplo: (i) Rcl nº 70.800/PE, Ministro Luiz Fux, DJe 06.02.2025; (ii) Rcl nº 75.514/GO, Ministro Luiz Fux, DJe 06.02.2025; e (iii) Rcl nº 75.758, Ministro Flávio Dino, DJe 05.02.2025. Confira-se a fundamentação adotada na decisão monocrática proferida na Rcl nº 70.800/PE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux: "Superada esta questão preliminar, passo à análise da pretensão à luz da alegada violação ao Tema 500 da Repercussão Geral bem como à vista das evidências científicas que vêm sendo produzidas a respeito das circunstâncias em que o medicamento pretendido ostenta eficácia clínica comprovada. No julgamento do Tema 500 da Repercussão Geral, esta Corte afirmou a regra geral de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer, mediante decisão judicial, medicamentos não registrados pela ANVISA. No entanto, na ocasião, esta Corte também assentou a possibilidade de concessão excepcional de medicamentos, consoante os seguintes parâmetros, in verbis: (...) Nesse contexto, à luz dos elementos constantes dos autos, tal como consignei na decisão que concedeu a liminar, verifiquei que a decisão reclamada, ao tempo em que proferida, violara os parâmetros constantes do Tema 500-RG. No entanto, como registrou a União em sua manifestação, no dia 02 de dezembro de 2024, a Anvisa publicou a Resolução-RE nº 4.486, de 29 de novembro de 2024, que concedeu o registro sanitário do Elevidys. Cumpre consignar que o registro do medicamento, no Brasil, foi concedido desde que observadas as seguintes condições, cumulativas, a saber: “[A] prescrição do tratamento deve respeitar a limitação etária indicada no registro aprovado pela ANVISA (de 4 anos a 7 anos, 11 meses e 29 dias), além disso é necessário observar as condições clínicas referentes à deambulação e ao teste genético de compatibilidade, que não devem indicar deleção dos EXON 8 e/ou 9 e o teste de anticorpos de ligação total anti-AAVrh74 não deve apresentar títulos elevados (títulos>1:400)” (doc. 60, p. 4). Frise-se que tais condicionantes clínicas já eram de observância obrigatória em virtude das decisões proferidas na Rcl 68.709, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em que se pleiteia igualmente o fornecimento do Elevidys. Deveras, o Ministro Relator houve por bem atribuir caráter estrutural à Reclamação 68.709 por considerar o risco de proliferação de ações similares e que podem levar ao desarranjo do SUS. Naquele feito foram realizadas audiências de tentativa de conciliação visando ao estabelecimento de diálogo entre este STF e representantes da União, da PGR, do Ministério da Saúde, da ANVISA, da Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica, do laboratório farmacêutico que produz o medicamento pretendido dentre outros atores relevantes para discussão acerca de possível “credenciamento e negociação da forma de pagamento a partir de mecanismos de compartilhamento de riscos e, também, a preços justos, mais compatíveis com o mercado interno”. Durante a realização daquelas tratativas, a União ajuizou a Pet 12.928, autuada em apenso à mencionada Rcl 68.709, com o propósito de sobrestar o cumprimento de medidas liminares que determinaram a compra do medicamento Elevidys. O Pleno deste Tribunal referendou a medida cautelar concedida pelo Relator Ministro Gilmar Mendes em acórdão que restou assim ementada: (...) Como se percebe, malgrado a suspensão determinada na Pet 12.928 não alcance liminares concedidas por Ministros do STF, o decisum em tela destacou que o pedido de registro do medicamento Elevidys indicou a sua aplicabilidade para crianças de até 7 anos de idade. Por tal razão é que a decisão do Pleno na Pet 12.928, tomada em 13.09.2024, não determinou a suspensão de liminares que beneficiem “crianças que completem 7 anos nos próximos 6 meses, a contar da publicação desta decisão, ou que já possuam 7 anos completos”. Mais recentemente, Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 25 de outubro de 2024 na mencionada Rcl 68.709, diante do acolhimento do pedido conjunto de suspensão das tentativas de conciliação por 45 dias, ou até que sobrevenha o registro do medicamento na ANVISA, houve por bem consignar, dentre outras, a seguinte diretriz: “Deve-se observar a limitação etária indicada pela farmacêutica (4 anos a 7 anos, 11 meses e 29 dias) e as condições clínicas referentes à deambulação e ao teste genético de compatibilidade, que não indique deleção dos EXON 8 e/ou 9, sem prejuízo das contraindicações e observações indicadas na bula registrada perante a FDA, com especial atenção à não recomendação a pacientes com títulos elevados de anticorpos de ligação total anti-AAVrh74 (títulos>1:400).” (grifei) Referida decisão restou referendada, à unanimidade, pelo Plenário desta Suprema Corte, em acórdão assim ementado: (...) Por fim, ressalto que, em 18 de dezembro de 2024, o eminente Ministro Gilmar Mendes, à vista do registro sanitário outorgado pela Anvisa, homologou parcialmente a proposta autocompositiva trazida pelas partes, tendo o Relator assinalado o seguinte: “Como se observa, a proposta conjunta está alinhada às diretrizes previamente estabelecidas na decisão anterior, referendada pelo Plenário, especialmente no que diz respeito às condições indispensáveis a serem observadas pelo Poder Judiciário para a concessão do medicamento, quais sejam: a limitação etária, o preenchimento de critérios clínicos, como a capacidade de deambulação e a realização de um teste genético que comprove a ausência de deleção dos EXONs 8 e/ou 9. Além disso, é necessário o teste de anticorpos de ligação total anti-AAVrh74, cujos títulos não devem exceder 1:400. Por fim, fica vedada qualquer concessão judicial do medicamento fora dos termos do registro aprovado pela Anvisa, sem exceção.” (Rcl 68.709, decisão monocrática de 18.12.2024, DJe 07.01.2025 - grifei) No caso concreto, o reclamante conta atualmente com 9 anos e 3 meses de idade (doc. 6, p. 13), o que revela a inviabilidade da pretensão deduzida nestes autos. Isto porque, como ressaltou a União em sua manifestação (doc. 45, p. 10), “pacientes com a idade do autor (9 anos) sequer foram incluídos nos estudos. Portanto, o pleito por esse medicamento, na forma buscada nesta reclamação, é desprovido de estudos clínicos conclusivos que comprovem a segurança e eficácia do fármaco, inclusive junto à FDA, visto que a parte autora não se enquadra no perfil estudado. Assim, para o caso do reclamante, há de se concluir que não atende ao requisito destacado no tema repercussão geral 500 pelo Ministro Roberto Barroso (CENÁRIO 2: MEDICAMENTOS COM SEGURANÇA E EFICÁCIA COMPROVADAS, MAS SEM REGISTRO)”. Cuida-se, efetivamente, de circunstância científica cuja notícia superveniente deve ser considerada na apreciação da presente reclamação, sob pena de se determinar o custeio de medicamento sem registro para aplicação na idade atual do reclamante. E, ainda mais relevante, é necessária a mais detida cautela a fim de evitar a administração de medicamento sem eficácia clínica a paciente na idade atual do reclamante. Diante desse contexto, ante a notícia superveniente da ausência de indicação clínica do medicamento pretendido para a faixa etária do reclamante, impõe-se a improcedência desta reclamação, ressalvando-se ulteriores evidências científicas que venham a autorizar a administração do Elevidys para crianças com a idade superior a 7 anos, 11 meses e 29 dias. Ex positis, com fundamento no art. 992 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamação. Em decorrência, revogo a medida liminar anteriormente concedida nestes autos, restando prejudicados o respectivo referendo e o agravo interposto pela União em face daquela decisão (doc. 45)" (grifos acrescidos). Conforme constatado na decisão agravada e destacado acima, a parte autora possui 8 anos, 6 meses e 17 dias de idade na data de assinatura dessa decisão, eis que sua data de nascimento é 26 de julho de 2016, de modo que não se enquadra na faixa etária estipulada nas decisões proferidas na Rcl nº 68.709 ou nas recomendadas pela ANVISA para a concessão do medicamento ora requerido. Como se vê, não se demonstrou, na hipótese, a probabilidade do direito necessário para infirmar o decisum recorrido em sede de análise perfunctória. Recomendável, portanto, aguardar o exame definitivo do mérito do agravo de instrumento pela Turma, inclusive em atenção ao princípio da colegialidade. III. Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC". II. Não se verifica nenhuma circunstância, desde a decisão monocrática proferida nestes autos, que tenha alterado os contextos fático e processual do litígio. No entanto, a fim de reforçar os fundamentos adotados na decisão monocrática, é importante destacar alguns pontos. Em primeiro lugar, destaco que as decisões monocráticas proferidas na Reclamação nº 68.709/DF, utilizadas como fundamentos centrais na decisão proferida nestes autos, foram referendadas pelo Plenário do STF em fevereiro de 2025. Transcrevo a ementa do julgado: Direito à saúde. Segundo referendo na medida cautelar na reclamação 68.709 e Terceiro Referendo na medida cautelar na Pet 12.928. Homologação Parcial de proposta autocompositiva apresentada pela Roche Brasil e pela União. Cumprimento de decisões judiciais. Medicamento Elevidys. I. Caso em exame 1. Proposta autocompositiva apresentada pela Roche Brasil e pela União para definir a forma de cumprimento de decisões judiciais sobre o fornecimento do medicamento Elevidys pelo SUS. 2. A proposta busca garantir a efetividade da execução de decisões judiciais, sem configurar acordo comercial. 3. A proposta estabelece critérios para o fornecimento do medicamento, incluindo limitação etária, critérios clínicos e testes específicos. 4. A proposta define parâmetros para a infusão, obrigações da farmacêutica e um novo preço unitário, em compra direta pelo Ministério da Saúde junto à Uniphar. 5. A proposta inclui condições prioritárias para análise da CEMED e da CONITEC e o compromisso da União em cumprir todas as liminares judiciais. 6. Acolheu-se a solicitação de alteração da redação do item (x) da proposta; deixou-se de homologar o item (xii). 7. Suspensas as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais, multas, prisões e outras medidas indiretas para o cumprimento das liminares, respeitado o prazo de 90 dias para a finalização da parte administrativa da União. 8. Homologação parcial do acordo e revogação da tutela provisória de urgência que suspendia as liminares concedidas em desfavor da União. II. Questão em discussão 9. A questão em discussão consiste em analisar a proposta autocompositiva apresentada pelas partes, verificando sua compatibilidade com as decisões judiciais anteriores e os interesses da União e dos pacientes, bem como a validade da suspensão de medidas coercitivas para o cumprimento das liminares. III. Razões de decidir 10. A proposta está alinhada às diretrizes das decisões anteriores, garantindo o acesso ao medicamento mediante o cumprimento de critérios específicos. 11. A colaboração entre as partes demonstra compromisso com a eficiência e o bem-estar coletivo. 12. A alteração do item (x) da proposta e a não homologação do item (xii) são justificadas. 13. A suspensão das medidas coercitivas é justificada pelo prazo de 90 dias concedido à União para a finalização da parte administrativa e pela natureza estrutural da demanda de abrangência nacional. 14. O item 4.1 da proposta apresenta a melhor alternativa de aquisição do medicamento para a União. 15. O Juízo deve observar rigorosamente os requisitos estabelecidos para a infusão do medicamento, nos termos fixados no registro aprovado pela Anvisa. IV. Dispositivo 16. Homologação parcial da proposta autocompositiva. Revogação da tutela provisória de urgência. Suspensão de medidas coercitivas. (Rcl 68709 MC-Ref-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025, grifos acrescentados) Chamo à atenção para o item 15 da ementa, que destaca que "[o] Juízo deve observar rigorosamente os requisitos estabelecidos para a infusão do medicamento, nos termos fixados no registro aprovado pela Anvisa". A ANVISA, ao aprovar o uso do medicamento Elevidys para o tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne, destacou o seguinte: "A Anvisa concedeu o registro do Elevidys® (delandistrogeno moxeparvoveque) para a empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. Este é o primeiro medicamento de terapia gênica aprovado no Brasil para tratar crianças deambuladores (que ainda conseguem caminhar) de 4 a 7 anos de idade com distrofia muscular de Duchenne (DMD). O registro foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2/12). Para pacientes acima de 7 anos e que perderam a capacidade de locomoção funcional, mesmo que com algumas dificuldades ou limitações, os dados disponíveis são limitados e ainda não são suficientes para verificar o benefício do uso do produto. Além disso, ressalta-se que há contraindicações aos pacientes com deleções (perdas de parte de um cromossomo) nos éxons 8 e/ou 9 do gene DMD ou com títulos elevados de anticorpos contra o vetor viral. Os éxons são regiões específicas do DNA do paciente" (Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2024/anvisa-aprova-registro-de-primeiro-produto-de-terapia-genica-para-distrofia-muscular-de-duchenne-dmd). Como se vê, assim como o acordo firmado nos autos da Rcl nº 68.709/DF, a ANVISA fixou requisitos específicos para o uso do medicamento em questão: (i) o cumprimento da faixa etária definida (4 a 7 anos de idade); e (ii) a não deleção dos EXON 8 e/ou 9 no gene DMD. O agravante nasceu em 26 de julho de 2016 (ID 2141239881, origem), de modo que, na data deste julgamento (23.04.2025), possui 8 anos, 8 meses e 26 dias de idade. É incontroverso, portanto, que o agravante não cumpre ao menos um dos requisitos fixados pela ANVISA para a infusão do medicamento Elevidys. Em segundo lugar, reafirmo, assim como fiz na decisão monocrática, que não desconheço a existência de algumas poucas decisões na qual Ministros do STF concederam o medicamento Elevidys para reclamantes que não cumpriam com os requisitos fixados pela ANVISA. Naquela oportunidade, destaquei a decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin em 04.12.2024, na Reclamação nº 72.956/SP, na qual concedeu o medicamento com base no Tema nº 500 da Repercussão Geral. Como contraponto, apontei uma série de decisões monocráticas posteriores, que aplicam sem exceções as diretrizes estipuladas na Rcl nº 68.709/DF, especialmente no que diz respeito à faixa etária indicada. A título de exemplo: (i) Rcl nº 70.800/PE, Ministro Luiz Fux, DJe 06.02.2025; (ii) Rcl nº 75.514/GO, Ministro Luiz Fux, DJe 06.02.2025; e (iii) Rcl nº 75.758, Ministro Flávio Dino, DJe 05.02.2025. Após a decisão monocrática que prolatei, foram proferidas outras monocráticas pelos Ministros da Suprema Corte, aplicando sem exceções as diretrizes estipuladas na Rcl nº 68.709/DF e pela ANVISA. Novamente, a título de exemplo: (i) Rcl nº 78.257/DF, Ministro Flávio Dino, DJe 15.04.2025 e (ii) Rcl nº 76.746/DF, Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.03.2025. Pela relevância, destaco trecho da fundamentação adotada na decisão monocrática proferida na Rcl nº 76.746/DF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que se aplica integralmente ao caso ora analisado: "Inicialmente, cumpre assinalar que foi reconhecida a natureza estrutural da matéria em debate no âmbito da Reclamação 68.709, ensejando a instauração de procedimento de conciliação entre a União e a empresa Roche Brasil, com vistas à redução do valor do medicamento Elevidys. Em 2.12.2024, a Anvisa deferiu o registro do medicamento no Brasil. No curso das tratativas, após intensos debates entre as partes envolvidas, ficou acordado que, em respeito principalmente à segurança dos pacientes, o Elevidys deve ser administrado exclusivamente a crianças com até 7 anos, 11 meses e 29 dias. A limitação etária, segundo afirmado pela farmacêutica, responsável pela venda do medicamento no Brasil, justifica-se pela ausência de estudos definitivos sobre a segurança e a eficácia do medicamento para as demais faixas etárias. Assim, levando em consideração que o ponto primordial de toda a discussão é a garantia do bem-estar e da segurança dos pacientes diagnosticados com DMD, é de extrema relevância que o Poder Judiciário aja de modo consciente, observando a indicação clínica da farmacêutica responsável pelo medicamento, de modo que não exponha os pacientes a riscos desconhecidos. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da Rcl 68.709-MC-Ref e da Pet 1.298 MC-Ref-Segundo, em que atuei como relator. Veja-se a ementa do acórdão: (...) Ressalte-se que ficou expressamente vedada qualquer concessão judicial do medicamento fora dos termos do registro aprovado pela ANVISA, sem exceção. Diante desse contexto, ainda que se entendesse que o medicamento pudesse, em tese, preencher os requisitos previstos no Tema 500 da repercussão geral para seu fornecimento, verifica-se que o reclamante não se enquadra na faixa etária prevista para a infusão do medicamento, estabelecida pela farmacêutica e pela Anvisa ao realizar o seu registro. Extrai-se do documento de identificação juntado aos autos (eDOC 3,ID:d6aaecff - p. 2) que o reclamante nasceu em 20.12.2006, contando atualmente com 18 anos e 2 meses de idade, o que, por si só, inviabiliza o atendimento do pedido. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas que também negaram o fornecimento do medicamento em questão em virtude da limitação etária: Rcl 72.953, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2025; Rcl 76.154, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.2.2025; Rcl 75.800, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 13.2.2025; Rcl 75.719, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4.2.2025; Rcl 74.543, Rel. Min. André Mendonça, DJe 3.2.2025. Por fim, manifesto minha profunda solidariedade para com as pessoas portadoras de Distrofia Muscular de Duchenne e suas famílias, reconhecendo os desafios emocionais e físicos enfrentados por elas em sua luta diária. É essencial, contudo, que priorizemos a segurança e o bem-estar dos pacientes, guiando nossas decisões pelas diretrizes médicas baseadas em evidências. Felizmente, há notícia de uma nova tecnologia terapêutica, já aprovada em renomadas agências internacionais (Estados Unidos e Reino Unido). Trata-se do fármaco Givinostat (Duvyzat), que potencialmente poderá oferecer soluções em um futuro próximo para pacientes diagnosticados com Distrofia Muscular de Duchenne com idade a partir de 6 anos. Espero que inovações possam transformar a vida dessas crianças, proporcionando novas perspectivas de tratamento" (grifos acrescidos). Além da decisão proferida na Rcl nº 72.956/SP mencionada acima, verifiquei uma única outra proferida na Rcl nº 70.781, pelo Ministro André Mendonça, na qual o medicamento Elevidys é concedido para parte que não cumpre com os requisitos fixados pela ANVISA. A concessão foi fundamentada nos seguintes termos: "Não se desconhece o entendimento que tem prevalecido entre os Ministros desta Corte, no sentido de ser viável o deferimento do medicamento Elevidys apenas aos pacientes com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) que estejam na faixa etária de aplicação prevista pela farmacêutica e pela Anvisa (Rcl nº 72.997/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23/10/2024, p. 24/10/2024; Rcl nº 68.798/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07/06/2024, p. 10/06/2024; Rcl nº 69.174/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/07/2024, p. 16/07/2024; Rcl nº 74.294/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 22/01/2025, p. 23/01/2025). Todavia, observa-se, em verdade, que os fundamentos centrais que conduziram o entendimento firmado no ato reclamado pela inviabilidade de se conceder o fármaco pretendido dizem respeito a ponderações de cunho político-orçamentário, haja vista o valor elevado da medicação e a limitação de recursos públicos destinados à saúde. Nesse sentido, pontuou a autoridade reclamada: “(...) quando não há comprovação da viabilidade da terapia ao paciente e a medicação é de altíssimo custo -, penso ser indevida a intervenção judicial, eis afetar diretamente na gestão das políticas públicas, podendo acarretar limitação ao acesso da população mais vulnerável a tratamentos básicos oferecidos pelo SUS, cujos recursos são escassos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia, mormente porque o custo do fármaco pleiteado equivale, aproximadamente, ao orçamento anual para aquisição de medicamentos de um Estado de porte médio, como é o caso de Pernambuco“ (e-doc. 2, p. 12). Impõe-se rememorar, no ponto, que o direito fundamental à saúde tem assento constitucional (art. 6º), traduzindo-se em verdadeira expressão da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. III). Se bem observado, a recusa ao fornecimento de medicamento capaz de garantir um aumento de sobrevida ao paciente ou a melhoria de sua qualidade de vida, consubstancia, ao fim e ao cabo, recusa a uma condição de existência digna. A bem da verdade, a dignidade da pessoa humana, núcleo forte dos direitos fundamentais sob o qual repousam todos os demais, só se revela efetivamente garantida quando salvaguardada a possibilidade mínima do existir. Cuida-se, portanto, de um supra direito, absolutamente imponderável frente a argumentos de ordem financeira ou administrativa, insubsistentes ante violações ao mínimo existencial. Não se está a defender — deve-se frisar — uma intervenção ampla e desmesurada do Poder Judiciário em políticas públicas destinadas à saúde, mas em assentar a validade da atuação judicial subsidiária, em situações concretas e excepcionais, não alcançadas pelas políticas públicas pertinentes, nas quais necessária a tutela do mínimo existencial, indispensável à realização dos valores constitucionais. Desse modo, e a par dos argumentos delineados, entendo que na decisão reclamada não foi observada adequadamente a ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 566.471/RN (Tema nº 6 do ementário da Repercussão Geral), em especial no tocante aos requisitos que devem ser observados para a concessão excepcional de medicamento com registro na Anvisa pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, teratológica". Conforme destacado na decisão, o entendimento majoritário do STF é no "sentido de ser viável o deferimento do medicamento Elevidys apenas aos pacientes com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) que estejam na faixa etária de aplicação prevista pela farmacêutica e pela Anvisa". Quanto ao argumento de cunho político-orçamentário, destaco algumas das ponderações feitas pelo Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar a medida cautelar na Rcl nº 68.709/DF, as quais entendo que atuam como contrapontos aos argumentos adotados na Rcl nº 72.956/SP: "Diante da complexidade do tema, entendi que antes de examinar o pedido formulado na citada reclamação, seria necessário analisar o efeito sistêmico que pode ser ocasionado pelo deferimento de sucessivos pedidos dessa mesma natureza, ante o impacto orçamentário dele advindo, tendo em vista que o fármaco em discussão (Elevidys) custa em torno de US$ 3,2 milhões, o equivalente a cerca de R$ 18 milhões, segundo a cotação atual. Isso porque, além do reclamante, existem milhares de outras crianças com a mesma enfermidade no País, todas necessitando de atenção do sistema de saúde brasileiro. Segundo a ANVISA, estima-se que, no Brasil, haja 1 portador da doença para cada 100.000 nascimentos. Como já assentei em outras oportunidades, a atuação do Poder Judiciário na proteção do direito à saúde não está isenta de desafios, pois envolve a conciliação com a sustentabilidade das finanças públicas. É imperativo que a atuação da Justiça se dê com responsabilidade e cautela, buscando, por um lado, garantir o acesso às terapias adequadas para o tratamento de doenças graves e, por outro, a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Diante desse contexto, assentei que a realização de entendimento entre o Governo e a empresa farmacêutica para compartilhar os riscos quanto à eficácia do medicamento, diminuindo o impacto financeiro decorrente de sua aquisição, poderia, pelo menos em tese, ser uma solução justa para o caso do medicamento Elevidys. Além disso, consignei que, apesar de versar sobre demanda individual, a controvérsia tem potencialidade de se repetir inúmeras vezes, devido à influência exercida pelos precedentes do STF e ao número de pacientes acometidos pela doença. Por esses motivos, reconheci a natureza estrutural da demanda, que envolve não apenas os interesses legítimos da criança e de seus familiares, mas também a preocupação, igualmente legítima, dos gestores públicos com a preservação dos recursos orçamentários suficientes para o atendimento de outras demandas sociais na área da saúde pública" (STF, Rcl nº 68.709/DF, Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.01.2024). Em razão do valor elevado do medicamento, é importante que esse componente seja analisado em conjunto com a eficácia do fármaco. Como se vê, ao definir as balizas para a concessão do medicamento Elevidys na Rcl nº 68.709/DF, foram levados em consideração os elementos relacionados ao direito fundamental à saúde e aos recursos públicos. Entendo que ampliar as hipóteses de concessão do medicamento vai de encontro ao que foi definido pelo Plenário da Corte na Rcl nº 68.709/DF. Por fim, e em terceiro lugar, destaco, em tradução livre, trecho do artigo denominado Response to overseas commentators, publicado pelo professor Ronald Dworkin, no qual analisou decisões da Corte Constitucional da África do Sul no que diz respeito a direitos positivos: "Após a Segunda Guerra Mundial, no entanto, muitas das Constituições mais recentes passaram a incluir garantias de direitos positivos, seja como aspirações não justiciáveis ou como mandatos passíveis de execução judicial. Os redatores da nova Constituição da África do Sul acreditavam, com razão, que não poderiam negar uma garantia constitucional positiva à maioria dos cidadãos que, por tanto tempo, foram privados dos requisitos básicos da dignidade humana. Por isso, optaram por incluir direitos positivos cuidadosamente elaborados e passíveis de execução judicial, na forma descrita por Chaskalson. O resumo que ele faz dos três casos que surgiram até agora na sua Corte, testando esses direitos positivos, deixa claro os desafios que eles apresentam aos juízes. Os juízes devem escolher entre duas estratégias. A primeira estratégia é substantiva. Ela exige que os juízes revisem pelo menos as principais decisões do governo na alocação de recursos para satisfazer as necessidades básicas especificadas na Constituição e rejeitem qualquer decisão que considerem irrazoável. Essa estratégia substantiva pode exigir que os juízes declarem que determinada política governamental é irrazoável porque gasta muito em saúde e, portanto, insuficientemente em habitação, por exemplo, ou vice-versa. A segunda estratégia é igualitária: ela não impõe que o governo faça uma alocação específica de recursos, mas exige que ele demonstre igual consideração por todos na distribuição que fizer. O governo não pode, por exemplo, distribuir os recursos destinados à saúde de forma que ignore necessidades mais urgentes ou básicas para atender a outras menos prioritárias, quando não há justificativa para essa alocação. Uma leitura literal da linguagem da Constituição sul-africana pode parecer recomendar a primeira estratégia, a substantiva. A Constituição declara que “[o] Estado deve tomar medidas legislativas razoáveis dentro de seus recursos disponíveis para alcançar a realização progressiva” dos direitos que reconhece. Isso pareceria significar que as principais alocações de recursos pelo Estado devem ser, elas mesmas, razoáveis. Segundo essa visão, os tribunais poderiam determinar que dinheiro deve ser retirado dos programas de construção de estradas do governo, por exemplo, para fornecer diálise renal a todos os pacientes cuja vida isso prolongaria, pois seria irrazoável destinar recursos ao transporte que poderiam ser usados para salvar vidas. No entanto, a segunda estratégia, a igualitária, também é uma interpretação plausível; o tribunal pode entender que “razoável”, nesse contexto, significa “consistente com igual consideração por todos”. O relato de Chaskalson sobre as três decisões que ele analisa sugere que o tribunal adotou (corretamente, em minha opinião) a estratégia igualitária. O Sr. Soobramoney foi tratado com igual consideração; se o governo não pode fornecer, com seu orçamento de saúde, diálise para todos os pacientes com insuficiência renal, então não há violação da igualdade ao priorizar aqueles que podem se beneficiar mais dessa tecnologia. Já os sem-teto no caso Grootboom não foram tratados com igual consideração, pois o governo havia adotado um programa habitacional abrangente que dava prioridade, dentro do orçamento estipulado, àqueles cuja necessidade era menor, enquanto adiava a assistência a pessoas sem teto e vulneráveis, cuja necessidade era manifestamente maior. A decisão do tribunal no caso Nevirapine parece ainda mais claramente igualitária, em vez de substantiva. O tribunal não determinou que a garantia constitucional de assistência médica razoável exigia que o governo instituísse um programa para fornecer aquele medicamento. No entanto, insistiu que qualquer programa implementado pelo governo para algumas crianças deveria estar disponível para todas, a menos que houvesse uma razão convincente para a discriminação. Esse é o espírito da igualdade que se destaca em todos os aspectos da brilhante carreira de Arthur Chaskalson." (Disponível em: file:///C:/Users/tr302162/Downloads/Response%20to%20overseas%20commentators%20(1).pdf. Último acesso em: 27.02.2025) - Tradução livre. O STF reconheceu que o direito constitucional à saúde, no caso em questão, ao ser concretizado, significa que a parte que cumprir com requisitos específicos deve receber o tratamento pleiteado, a despeito do alto valor de custo. Nesse contexto, compete a essa Corte adotar a estratégia igualitária, na medida em que o medicamento deve ser concedido apenas àqueles pacientes que demonstrem o cumprimento dos requisitos objetivos para a concessão do fármaco fixados pelo STF e pela ANVISA. Ou seja, a postura deste Tribunal, na presente decisão, observa o que a Suprema Corte da África do Sul assentou no caso Minister of Health and Others v Treatment Action Campaign and Others [1], na dição de Ronald Dworkin. Esta Corte, para tratar todos com igual consideração, deve observar estritamente os requisitos fixados pelo STF e pela ANVISA. Para fins de compreensão da forma como aquele país enfrenta o problema da escassez de recursos para a satisfação de todos os tipos de procedimentos e de medicamentos que as pessoas julgam necessitar, a partir de prescrições de seus próprios médicos, e da abordagem coletiva que respeita isonomicamente a todos, confira-se o seguinte trecho do voto do Justice Arthur Chaskalson, no famoso caso Soobramoney x Minister of Health KwaZulu-Nata: "Não podemos deixar de ter simpatia pelo recorrente e sua família, que enfrentam a cruel dilema de ter de empobrecer-se, a fim de garantir o tratamento que o recorrente pede, a fim de prolongar a sua vida. O fato duro e desagradável é que, se o recorrente fosse um homem rico ele seria capaz de obter esse tratamento privado; ele não é, e tem de olhar para o estado a fornecer-lhe com o tratamento. Mas os recursos estados são limitados e que a recorrente não preenche os critérios para a admissão ao programa de diálise renal. Infelizmente, isso é verdade não apenas quanto ao recorrentemas de muitos outros que precisam de acesso a unidades de diálise renal ou para outros serviços de saúde. Há também aqueles que precisam de acesso à habitação, alimentos e água, oportunidades de emprego e seguro Social. Estes também são aspectos do direito à: “uma vida humana:. o direito de viver como um ser humano, para ser parte de uma comunidade mais ampla, para compartilhar a experiência da humanidade” O Estado tem de gerir os seus recursos limitados, a fim de resolver todas estas reivindicações. Haverá momentos em que isto será exigido para adotar uma abordagem holística em prol de necessidades maiores da sociedade, em vez de se concentrar nas necessidades específicas de determinados indivíduos dentro da sociedade". [2] III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Minister of Health and Others v Treatment Action Campaign and Others (No 2) (CCT8/02) [2002] ZACC 15; 2002 (5) SA 721 (CC); 2002 (10) BCLR 1033 (CC) (5 July 2002). [2] (CCT32/97) [1997] ZACC 17; 1998 (1) SA 765 (CC); 1997 (12) BCLR 1696 (27 November 1997). Tradução de Karinne Fontenele Sampaio, constante do artigo O CONTROLE E A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JURISPRUDÊNCIA DA ÁFRICA DO SUL, publicada na REVISTA CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS. ISSN1982-310x, p. 92. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003755-73.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1061398-08.2024.4.01.3400 AGRAVANTE: G. G. B. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. LIMITAÇÃO ETÁRIA E CLÍNICA FIXADAS PELO STF E PELA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, indicado para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), pleiteado por menor com 8 anos, 6 meses e 17 dias de idade. O pedido liminar foi indeferido. Contrarrazões foram apresentadas. Não houve interposição de agravo interno. 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão judicial do medicamento Elevidys a paciente que não se enquadra nos requisitos objetivos fixados pela ANVISA e pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à limitação etária e às condições clínicas exigidas. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos autos da Reclamação nº 68.709/DF, fixou parâmetros obrigatórios para a concessão do medicamento Elevidys, incluindo faixa etária entre 4 anos e 7 anos, 11 meses e 29 dias, capacidade de deambulação, ausência de deleção dos éxons 8 e/ou 9 e limite de títulos de anticorpos. 4. A ANVISA ratificou tais requisitos ao aprovar o registro do Elevidys no Brasil, condicionando sua administração à observância de critérios clínicos e etários específicos. 5. No caso concreto, o agravante conta com idade superior ao limite estabelecido e, por isso, não preenche os critérios para a concessão judicial do medicamento, conforme decisões reiteradas do STF, inclusive em recentes decisões monocráticas. 6. O argumento de que o cumprimento dos requisitos da bula americana seria suficiente foi afastado, diante da prevalência das diretrizes fixadas pelo STF com base no registro da ANVISA. 7. Aplicação de estratégia igualitária de concretização dos direitos sociais, segundo a qual os recursos públicos destinados à saúde devem ser distribuídos com igual respeito e consideração para as pessoas na mesma situação, observando-se os critérios fixados para tratamentos excepcionais que são aplicados isonomicamente para pessoas em condições idênticas. Essa postura observa o que a Suprema Corte da África do Sul assentou no caso Minister of Health and Others v Treatment Action Campaign and Others, na dição de Ronald Dworkin. Citações no texto do voto. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Aparecido De Fátima Dos Santos x Masterprev Clube De Benefícios

ID: 280179802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-78.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 1003755-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido de Fátima dos Santos - R… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 1003755-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido de Fátima dos Santos - Reqdo: Masterprev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. Primeiramente, necessária a análise das preliminares suscitadas em contestação. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Alega a requerida que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte ré não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Petição inicial inepta - falta de documento Interessa saber se a petição inicial é inepta. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ora, a falta de documentos que comprovam o fato constitutivo do direito do autor, tal qual alegado pela parte requerida, é argumentação que conduz à improcedência do pedido, e não ao alegado vício processual. Na verdade, a alegação de inépcia traveste-se da argumentação de que o autor não faz prova de seu direito na fase postulatória, sendo que tal alegação será avaliada em caráter definitivo quando julgado o substrato da demanda. Falta de interesse de agir - não procurou a via administrativa No caso, não há o que se falar em carência de ação. Há necessidade do manejo da tutela jurisdicional já que resistida a pretensão condenatória, como se verifica da própria contestação manejada pela parte requerida. Desta forma, a conduta da parte requerida qualifica o interesse da autora, na medida em que pela postura adotada em juízo descortina-se a impossibilidade de solução extrajudicial. A parte autora elegeu o meio adequado e cabível para busca da tutela pretendida. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A associação requerida arguiu, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, sob o fundamento de que a relação entre as partes não se enquadraria nas hipóteses previstas na legislação consumerista, em razão de a requerida se tratar de entidade sem fins lucrativos e não exercer atividades comerciais. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Ainda que a ré se qualifique formalmente como associação sem fins lucrativos, o que se extrai dos autos é que a mesma atua na prática como prestadora de serviços, ofertando vantagens e benefícios a aposentados, mediante descontos mensais diretamente no benefício previdenciário dos supostos associados. Tal atuação reveste-se de caráter nitidamente comercial, sobretudo quando há cobrança por serviços que a parte autora alega que sequer contratou. Como já reconhecido em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em situações em que associações realizam descontos indevidos nos proventos de beneficiários do INSS, especialmente quando não há comprovação de relação jurídica válida entre as partes e, ainda assim, valores são subtraídos mensalmente dos vencimentos do titular do benefício, parte hipossuficiente. Destaca-se o julgamento da Apelação Cível nº 1005423-26.2022.8.26.0624 do TJSP, onde houve aplicação do CDC, ante o entendimento de que a associação apelada afigurava-se como prestadora de serviços, conforme trecho que segue: "[...] A apelada, pela natureza das atividades que o seu nome dá a entender que exerce (atuação no interesse classista de aposentados e pensionistas), afigura-se como uma prestadora de serviços aos seus associados. A apelante, ao ter descontado valores para pagamentos desta suposta associação, não comprovada, e, por conseguinte, por ser potencial beneficiária dos supostos serviços por ela prestados, equipara-se a uma consumidora nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, fato que justifica a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela.[...]. (TJSP - 1005423-26.2022.8.26.0624, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/01/2024, Data de Publicação: 14/01/2024). No mesmo sentido, colaciono trecho extraído do julgamento da Apelação Cível nº 1001731-61.2022.8.26.0222 do TJSP, onde também houve aplicação do CDC, em caso análogo ao dos autos em tela: "[...] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Descreveu o autor que recebe benefício previdenciário, tendo constatado, ao buscar extrato junto ao INSS, a ocorrência de descontos em favor da ré no valor de R$ 51,59. Tais descontos não teriam sido autorizados e se refeririam a serviços que jamais teria contratado. Pois bem. De início, cumpre asseverar a aplicação do CDC ao caso dos autos, o que se sustenta pela natureza da relação jurídica entre as partes, uma vez que se trata de pedido de reparação dos prejuízos causados pela deficiente prestação de serviços [...]." (TJSP - 1001731-61.2022.8.26.0222, Apelantes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS) e JOÃO ANTONIO UBIDA. Apelados: os mesmos. Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, entendo ser aplicável ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela requerida. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, ressalto que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso o autor preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade da fornecedora é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ela provar que o serviço se pautou nos deveres de segurança e fiscalização inerentes, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da obrigação (ônus do autor); b) (in)existência de contratação pelo autor, inclusive veracidade/falsidade da assinatura eletrônica (ônus da autor); c) existência e extensão dos danos (ônus do autor). Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura do autor no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura eletrônica no contrato foi firmada pelo autor, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Observo, ainda, que, em se tratando de assinatura digital, é dispensável a apresentação do contrato original em cartório. Todavia, o perito, após o depósito dos honorários, sua nomeação, intimação e o início dos trabalhos, poderá requisitar outros documentos ou relatórios para verificar a autenticidade/integridade dos dados da assinatura digital. Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de PERÍCIA DIGITAL nos documentos de fls. 121/123, honorários estes que arbitro em R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). O depósito deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão. Para a realização da perícia, fica desde já nomeado(a) o(a) perito(a) Sr(a). Ana Paula Terezinha da Silva, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com Com a comprovação do referido depósito, intime-se o(a) profissional, por e-mail, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, designar data, horário e local, visando o início dos trabalhos. Cadastre a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Em caso de não aceitação do encargo, providencie a z. serventia a substituição. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Fixo os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) expert: (1) Qual a natureza do contrato objeto da lide? (2) Quais são os contraentes da referida avença? (3) De que forma foi feita a contratação? Virtual ou presencial? (4) Qual a modalidade de assinatura eleita (digital, biométrica ou simples)? (5) Em se tratando de assinatura eletrônica, foi esta emitida por uma autoridade certificadora credenciada ou por outro meio confiável? (6) O contrato possui algum mecanismo de verificação da integridade do conteúdo após a assinatura? Qual? (7) É possível confirmar a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato? (8) A assinatura eletrônica do contrato pertence à parte autora? O respectivo laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Por outro lado, se escoado o prazo de 10 (dez) dias sem comprovação do depósito referente aos honorário periciais, a decisão e a prova pericial estarão preclusas em desfavor da requerida e o feito deverá retornar para sentença. Int.

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Lucimar Brandao Maciel x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 312799987

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803883-62.2022.8.14.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BRANDAO MACIEL

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803883-62.2022.8.14.0008 REQUERENTE: LUCIMAR BRANDÃO MACIEL ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803883-62.2022.8.14.0008 REQUERENTE: LUCIMAR BRANDÃO MACIEL ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Defensor Público Walter Augusto Barreto Teixeira) REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR BRANDÃO MACIEL em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito comum do Código de Processo Civil. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é viúva do titular da Conta Contrato nº 4534441 e que, no dia 12/10/2022, teve o fornecimento de energia suspenso em sua residência, em virtude do inadimplemento da fatura do mês 11/2018, com vencimento em 10/5/2019. Aduziu que as três faturas anteriores à interrupção estavam devidamente quitadas, inexistindo fundamento válido para o corte de energia, razão pela qual pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do fornecimento de energia. No mérito, pleiteou pela compensação pelos danos morais experimentados. A petição inicial foi acompanhada por documentos. A parte autora realizou o aditamento da petição inicial para incluir nos pedidos a transferência de titularidade da conta contrato para o seu nome (ID 81131209). Deferido o benefício da gratuidade judiciária e o pedido de tutela provisória (ID 82121551). A parte requerida ofereceu contestação (ID 83588926), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu do inadimplemento da fatura do mês 8/2022, a qual somente foi quitada após a suspensão do serviço, inexistindo irregularidade no procedimento, tampouco dano moral a ser indenizado. Réplica apresentada em ID 92215543, impugnando os termos da defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 95758554), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 97700890 e ID 97761107). O processo ficou suspenso nos termos da decisão de ID 116345698, tendo sido determinado o seu dessobrestamento diante do julgamento do IRDR nº 4 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não se trata de impugnação de fatura decorrente de consumo não registrado, mas sim da validade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, não se amoldando, portanto, à hipótese da Tese definida no IRDR nº 4 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. No mais, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), entendo que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da requerente e, consequentemente, a existência de dano moral indenizável. No ponto, a Lei nº 8.987/1995 autoriza que a concessionária de energia proceda à interrupção da prestação do serviço por motivo de inadimplemento do usuário, desde que haja aviso prévio, nos termos do art. 6º, §3º, inciso, II. Regulamentando esta conduta, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que “é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável” (art. 357). Desse modo, somente é permitida a interrupção do fornecimento de energia elétrica na hipótese de se tratar de inadimplemento de faturas vencidas em até 90 (noventa) dias, desde que haja o aviso prévio do consumidor. No caso em apreço, verifico que é indene de dúvidas de que a suspensão da prestação do serviço ocorreu em 12/10/2022, conforme narrado pela parte autora e pela distribuidora de energia elétrica. Ocorre que, diferentemente do que consta na inicial, o fato que fundamentou a interrupção foi o inadimplemento da fatura referente ao mês 8/2022, cujo reaviso de vencimento e notificação de possibilidade de corte ocorreu na fatura do mês 9/2022, conforme consta do documento de ID 83588927 – Pág. 2. Nada obstante, diante da ausência de pagamento, no dia 12/10/2022 foi realizada a suspensão do serviço. O pagamento do débito somente ocorreu em 13/10/2022, a teor do documento de ID 79794527, isto é, posteriormente à interrupção, inexistindo ato ilícito praticado pela parte requerida, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência nacional que cito, por todos, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENERGIA ELÉTRICA - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes – Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência – Aviso prévio do corte – Conduta lícita da ré - Quitação do débito após a suspensão do fornecimento de energia elétrica – Ausência de falha na prestação do serviço – Pretensões que se tem por improcedentes – Inversão do ônus de sucumbência - Apelação provida. (Apelação Cível nº 1003755-49.2023.8.26.0506, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sá Duarte, publicado em: 14/5/2024 – destaquei). Deste modo, a distribuidora de energia observou as disposições legais no que concerne à interrupção do fornecimento de energia elétrica, já que realizou a notificação prévia e se tratava de fatura vencida a menos de 90 (noventa) dias, inexistindo, portanto, dever de indenizar, razão pela qual a improcedência do pedido quanto ao dano moral é medida que se impõe. Por sua vez, não houve pedido administrativo para troca de titularidade. Nada obstante, é cediço que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL veda o condicionamento da troca de titularidade ao pagamento de débito do antigo titular da conta (art. 346), sobretudo considerando que “a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.737.379/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, publicado em: 25/3/2022). Assim, é imperiosa a troca da titularidade da conta contrato nº 4534441, já realizado por ocasião do cumprimento da decisão liminar. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar a alteração da titularidade da conta contrato nº 4534441 para o nome da parte autora, já efetivada pela distribuidora de energia. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico auferido, nos termos da conjugação do art. 86 com o art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Em relação ao causídico da parte autora, tendo em vista ser irrisório o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer, fixo os honorários por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará. Advirto que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Quanto à parte autora, tal condenação fica sobrestada, diante do benefício da gratuidade da justiça deferido em decisão de ID 82121551. Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 1003755-49.2025.4.01.3500

ID: 325609433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003755-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REZENDE DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003755-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003755-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA REZENDE DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA - GO70528 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO 1. Ação pretendendo o abatimento do saldo devedor consolidado de contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais do ensino superior (FIES) por mês trabalhado na linha de frente contra a Covid-19. Afirma a parte autora que: i) é médica e firmou contrato de financiamento estudantil com o FIES; ii) atuou como médica vinculada ao SUS durante toda a vigência da pandemia de Covid-19, de 1/3/2021 a 29/2/2024; iii) possui direito ao abatimento de 1% no saldo devedor para cada mês trabalhado. É o relato necessário. Decido. 2. Inicialmente, não obstante a autora não ter se manifestado quanto à provocação prévia da instância administrativa, relevante pontuar que é recorrente, em feitos análogos, a informação de inoperância do sistema destinado à formalização de pedidos de abatimento da dívida do FIES e suspensão da amortização das parcelas, o que revela o interesse de agir da parte autora. Sobre a questão, o artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe que o FIES poderá abater mensalmente 1% do saldo devedor consolidado, independentemente da data de contratação do financiamento, aos estudantes que exercerem as profissões elencadas nos incisos de seu caput. Uma das hipóteses previstas se refere aos profissionais médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que tenham atuado no SUS no período de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 (inciso III). No entanto, o caput do artigo mencionado estabelece que o abatimento deverá ocorrer na forma do regulamento. Confira-se a redação legal: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) O tema foi regulado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013 do Ministério da Educação. Como foi editada em 2013, não fez alusão à hipótese do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, uma vez que inserida por meio da Lei nº 14.024/2020. Todavia, direito previsto em lei não pode ser restringido por ato infralegal, especialmente porque ao regulamento cabe apenas estabelecer o modo como os abatimentos deverão ser requeridos, concedidos, etc. Logo, possível a aplicação imediata da hipótese do inciso III do artigo 6º-B da referida lei. Até mesmo porque, sua aplicação condicionada não teria o condão de atingir o objetivo do legislador, que era de estimular a participação de médicos e demais profissionais da saúde no combate à calamidade pública da pandemia iniciada em 2020. Outro não é o entendimento dos Tribunais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES . MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N . 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art . 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até fevereiro de 2023.2 . Referido dispositivo legal autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de calamidade da COVID-19 em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022 . 4. Não merece reparos a sentença que concedeu parcialmente a segurança autorizando o abatimento no período de 06/2020 a 21/05/2022 por força do Decreto Legislativo n. 06/2020 e da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 . 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10344578020224013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 21/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG) E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR . COVID. PERÍODO DE DURAÇÃO PANDEMIA. - Ilegitimidade do FNDE não reconhecida. Isto porque a entidade atua como agente operador do FIES, razão pela qual é parte legítima para figurar no presente feito . Não obstante o FIES-MED seja mantido pelo Ministério da Saúde, é do Fundo a responsabilidade pela análise dos requisitos necessários à concessão do referido benefício, sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental - Rejeito a arguição de ilegitimidade da instituição financeira. O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse dos valores, integrando a cadeia contratual - A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001 . Ressalto que o fato de o contrato estar em fase de amortização não é obstáculo para a concessão da carência estendida, uma vez que o art. 6º-B, § 3º não traz essa previsão, não sendo, portanto, um requisito para a referida prorrogação - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art . 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia - Em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária - Apelações desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50177012820224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/07/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. MÉDICO INTEGRANTE DE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. 1 . Esta Corte já se manifestou no sentido da legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro. 2. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES e dá outras providências, previu, em seu art . 6º-B, algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 3. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir os beneficiários de usufruir do abatimento pela totalidade dos meses trabalhados nas condições legalmente exigidas 4. Demonstrado, na hipótese, o trabalho prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . 5. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22/04/2022. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50081455420234047000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) O encerramento do período de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 deve levar em consideração a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, pois, não obstante o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.024/2020, fazer menção ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade até 31/12/2020, certo é que os profissionais da saúde permaneceram por muito mais tempo trabalhando incansavelmente no combate à pandemia. Nessa linha, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional somente em abril de 2022, e os seus efeitos passaram a vigorar 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Na espécie, a parte autora comprova: i) que exerceu a profissão de médica no enfrentamento da pandemia COVID -19, no âmbito do SUS, no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, no período reconhecido (março de 2021 a maio de 2022), conforme documento anexado em Id 2168083375 e ii) ter firmado contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em 19/07/2021. Destarte, a parte autora faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado no período de março de 2021 a maio de 2022, perfazendo 15 meses, isto é, abatimento de 15% sobre o saldo devedor. Presente, portanto, a probabilidade do direito. A urgência decorre do impacto que a dívida provoca em seu orçamento familiar. 3. Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar o recálculo do saldo devedor do contrato FIES nº 170.512.529, firmado pela autora Gabriela Rezende do Amaral (CPF 039.307.981-31), a fim de aplicar o abatimento previsto na forma do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.020/2020, durante o período de março de 2021 a maio de 2022, com os consectários daí decorrentes. Intime-se a parte autora para promover a inclusão da União no feito, sobe pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, citem-se; caso contrário, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Moacyr Pretti Filho x Labfar Pesquisa E Servicos Ltda

ID: 316588157

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-41.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR PRETTI FILHO

Polo Passivo:

LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004802-41.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOACYR PRETTI FILHO REQUERIDO: LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por MOACYR PRETTI FILHO em face de LABFAR PESQUISA E SERVIÇOS LTDA, por meio da qual pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento ao pagamento de R$120,00, a título de danos materiais, referentes ao exame realizado de forma adicional, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega o autor que é motorista profissional e que, em 22/01/2025, dirigiu-se ao Laboratório Requerido para realizar o exame toxicológico exigido para a renovação da CNH, ocasião em que foi coletado o material necessário e pago o valor de R$ 120,00. Alega que foi surpreendido ao receber diagnóstico com indicativo de presença de Cocaína e Benzoilecgonina no organismo, eis que nunca fez uso de drogas ilícitas. Assevera que não concordou com o resultado do exame, motivo pelo qual realizou novo exame em 10/02/2025, no mesmo laboratório, no valor de R$ 120,00, o qual teve resultado negativo para qualquer substância psicoativa. Em contestação (ID 69978965), a parte ré não arguiu preliminares. No mérito, alegou que os exames foram realizados de acordo com os procedimentos regulamentares, que possui acreditação do Inmetro e do CAP (Colégio Americano de Patologia), e que o resultado do primeiro exame é tecnicamente válido. Argumenta que o segundo exame ter sido negativo não invalida o primeiro, podendo ocorrer a eliminação das substâncias ou erro de coleta no novo exame. Sustenta a ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de nexo causal entre o resultado do exame e eventual dano moral. Réplica, ID 70503491. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015. Quanto aos pleitos autorais, cabe esclarecer que, a responsabilidade objetiva depende, para sua configuração, da combinação de 3 elementos: ato ilícito, nexo causal, dano. Sendo assim, em não sendo caracterizado alguns desses elementos, a responsabilidade deve ser afastada. No caso em tela, entendo não estar comprovada a prática de ato ilícito perpetrado pelo demandado, de modo que todos os pedidos indenizatórios merecem rejeição, pelos fatos que passo a expor. Conforme documentos acostados aos autos, o autor realizou exame toxicológico em 22/01/2025, o qual detectou a presença de cocaína e benzoilecgonina (ID 68157538). Conforme relatado pelas partes, trata-se de exame que apresenta resultados de um período de 180 dias anteriores à data da coleta. Diante disso, o demandante realizou, no mesmo laboratório, exame toxicológico em 10/02/2025, ID 68157539, com janela de detecção de 90 dias e que apresentou resultado negativo. Conforme retratado no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015, há a seguinte previsão: “Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. [...] § 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran. § 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. [...] § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: I - Fixar preços para os exames; II - Limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e III - estabelecer regras de exclusividade territorial”. Por sua vez, nos termos do artigo 11, parágrafo 7º, da Resolução nº 691/2017, do CONTRAN: "Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos. [...] § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: I - para proceder ao exame completo, a amostra deverá ser analisada individualmente, com a necessária adoção dos procedimentos de descontaminação, extração, triagem e confirmação, sendo vedada a análise conjunta de amostras ("pool de amostras"); II - deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III- ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente; IV- a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo”. E, segundo o artigo 13 da Resolução supracitada: "Art. 13. A análise do material coletado será realizada sob a responsabilidade dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN, atendendo integralmente aos requisitos previstos nesta Resolução e seus Anexos, bem como às normas de vigilância sanitária aplicáveis. [...] § 3º No caso de realização de exames em laboratórios diferentes, com resultados diferentes, para o mesmo processo de habilitação, prevalecerá aquele que for positivo”. Assim, em que pese a relação jurídica seja examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica falha na prestação dos serviços pelo réu, ou violação a direitos do consumidor. É certo que o autor submeteu-se a outro exame, realizado pelo mesmo laboratório, mas o simples fato de ter realizado novo exame posteriormente, cujo resultado foi negativo, não indica a existência de erro no exame inicialmente realizado. Ora, o novo exame realizado pelo demandante não têm o condão de, por si só, afastar o resultado anterior, já que houve nova coleta de material em prazos de detecção diferentes. Em outras palavras, o resultado negativo apontado pelo segundo exame não comprova erro no primeiro exame, uma vez que pode ter sido realizado em período no qual já superada a presença da substância proibida no organismo do autor, ou seja, o intervalo entre os exames pode ter sido suficiente para completar o período de 180 dias para o organismo eliminar os vestígios da substância testada. Tal conclusão se evidencia ainda mais com o longo decurso de tempo entre a primeira e a segunda coleta, de quase 20 dias, de forma que impossível presumir em favor do consumidor que os exames tiveram como objeto de análise a mesma janela de tempo. Explico! A janela de detecção do primeiro exame realizado junto ao laboratório requerido contemplava o período de 22/07/2024 a 22/01/2025 e a do novo exame contemplava o período de 10/08/2024 a 10/02/2025. Portanto, não há como confrontar os exames anteriores com outros realizados em tempo posterior, os quais logicamente tiveram a capacidade de detecção limitada no tempo. Não se demonstrou, assim, qualquer ato ilícito ou conduta irregular por parte do requerido, o que afasta a responsabilidade civil, e consequentemente, merecem rejeição os pedidos autorais de indenização. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO. RESULTADO NEGATIVO. AMOSTRAS QUE SE REFEREM A PERÍODIOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento em que o autor alega, em síntese, que, em 24/4/2019, compareceu ao laboratório Labet Exames Toxicológicos Ltda., ora requerido, para a coleta de material para análise, em razão de sua contratação para a função de motorista. Aduz que, para sua surpresa, o resultado do exame foi positivo para a utilização de cocaína. Informa que, em 22/5/2019, antes de requerer a contraprova do exame realizado pelo réu, dirigiu-se ao laboratório Chromatox, a fim de realizar o mesmo exame, sendo que o resultado foi negativo para todas as substâncias. Afirma ter realizado outros exames e que somente aqueles realizados no laboratório ora apelado teriam dado resultado positivo. Sustenta, portanto, que a ocorrência de resultados divergentes demonstraria a falha do exame que detectou a presença de cocaína, sendo que tal erro teria lhe causado danos morais e materiais. 2. A prova técnica produzida nos autos demonstrou a inexistência de erro no diagnóstico do exame realizado pelo réu. Como salientado pelo il. perito, a divergência nos resultados em relação aos outros laboratórios decorre do fato de que as amostras foram colhidas em datas distintas, de modo que possuem janelas de detecção diversas. O primeiro exame realizado pelo requerido teve por objeto amostra colhida em 25/4/2019, o que suporia a utilização da droga de 25/1/2019 em diante, em razão da janela de detecção de 90 (noventa dias). Já o exame realizado pelo laboratório Chromatox, com amostra colhida em 22/5/2019, abrangeria o período de 21/2/2019 em diante. 3. Dessa forma, ainda que se admita que o exame realizado pelo laboratório Chromatox tenha apresentado resultado negativo corretamente, observa-se que referido exame não abrangeu o período compreendido entre 25/1/2019 e 21/2/2019, de modo que a divergência de resultados não é capaz, por si só, de afastar a higidez do exame anterior realizado pelo réu, já que cada exame diz respeito a intervalo de tempo distinto. Ademais, em relação ao exame realizado pelo laboratório Chromatox, o qual deu resultado negativo, o il. perito apontou fragilidades metodológicas que poderiam comprometer a higidez da conclusão, ao contrário do laboratório requerido, que cumpriu com os protocolos analíticos adequados. 4. Portanto, se inexiste o vício alegado na prestação do serviço, não há falar em responsabilização do fornecedor nos moldes do art. 18 do CDC ou 927 do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07164036120198070003 DF 0716403-61.2019.8.07.0003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ERRO MÉDICO. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL. Alegação de erro na elaboração do laudo toxicológico que apontou resultado falso-positivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contraprova administrativa já realizada sobre a segunda amostra colhida. Impossibilidade de repetição. 2. Resultado positivo confirmado em contraprova junto ao laboratório réu. Resultado negativo de exame realizado por outro laboratório que não infirma o resultado do exame realizado pelo réu. Novo exame que possui janela de detecção mais restrita e foi realizado com base em amostra biológica colhida em data posterior ao exame realizado pelo réu. Erro de diagnóstico do laboratório réu não evidenciado. Precedentes. Ação improcedente. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10037559120198260020 SP 1003755-91.2019.8.26.0020, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 12/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano ( § 3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais. (TJ-MT 10080784720188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Bruna Maria Bertoldo Matos Da Silva x Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322474196

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000617-15.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA BERTOLDO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000617-15.2024.8.17.3220 AUTOR(A): BRUNA MARIA BERTOLDO MATOS DA SILVA RÉU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRUNA MARIA BERTOLDO MATOS DA SILVA em face de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual objetiva a declaração de inexistência de um débito de cartão de crédito que alega não ter contratado e a consequente reparação por danos morais. Narra a autora, em sua petição inicial (Id. 162072802), que é servidora pública e foi surpreendida com a existência de uma dívida vencida em seu nome, no valor de R$ 12.134,41, junto à instituição ré, a qual afirma categoricamente jamais ter solicitado ou mantido qualquer relação jurídica. Sustenta que tem sido alvo de uma onda de fraudes por terceiros que utilizam seus dados para fins ilícitos, o que a levou a registrar múltiplos Boletins de Ocorrência (Id. 162072815), nos quais relata o surgimento de dívidas desconhecidas junto a diversas empresas (Pagar.me, Ton, Cartão BRB, SICOOB, Banco XP, Banco Sofisa, entre outras). Para corroborar a existência da dívida impugnada, anexou o relatório do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (Id. 162072817), que detalha o débito como "Cartão de crédito - não migrado". Fundamenta seu pleito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança do serviço (Súmula 479 do STJ) e na ocorrência de dano moral presumido. Requereu, liminarmente, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e do SCR, e, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou também seus documentos pessoais (Id. 162072810) e comprovante de residência em nome de seu cônjuge (Id. 162072812), cuja relação é atestada pela certidão de casamento. Em despacho inicial (Id. 163319393), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, postergou a análise da tutela de urgência para momento posterior ao contraditório, e, reconhecendo a hipossuficiência técnica da consumidora, inverteu o ônus da prova, determinando que a parte ré acostasse aos autos prova documental hábil a comprovar a regularidade da contratação. Foi designada audiência de conciliação (Ids. 163506355 e 164170691). A parte ré juntou documentos societários e procurações nos Ids. 176164683 a 176164692. A tentativa de composição em audiência restou infrutífera, conforme termo de sessão (Id. 176338548). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 175935803). Em sua defesa, em preliminares arguiu ausência de comprovante de residência em nome da autora, falta dos requisitos para a tutela de urgência, além de impugnar a gratuidade da justiça e a documentação inicial. Sustentou, ainda, a legitimidade da dívida, afirmando que a autora possui um cadastro regular e ativo, criado em 07/03/2023, por meio do qual teria aderido voluntariamente ao cartão de crédito. Alegou que a conta é protegida por múltiplos mecanismos de segurança que teriam sido ativados, incluindo reconhecimento facial e a vinculação de um telefone com final 4118. Para provar suas alegações, juntou telas de seu sistema interno de prevenção à fraude (Id. 175935811), que detalham o cadastro da autora, os fatores de segurança, a criação de um "Combo Virtual" (cartão de crédito) em 30/08/2023, e o histórico de faturas com compras em estabelecimentos como "CARDIFGARANTI", "PAGMICHELEBOLICO" e o suspeito "MPBRUNAMARIABERTOLDOMATO", além de pagamentos parciais, o que, segundo a ré, afastaria a hipótese de fraude. Ato contínuo, a autora apresentou réplica (Id. 176420150), na qual impugnou veementemente a documentação da ré, afirmando ser unilateral e insuficiente. Ressaltou que desconhece por completo o número de telefone com final 4118 e desafiou a parte ré a apresentar a imagem supostamente utilizada no reconhecimento facial, por ser impossível que seja a sua. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177161877), a autora, na petição de Id. 178692472, reiterou a necessidade de a ré apresentar as provas que estão em seu poder, requerendo a juntada do número completo do celular, das imagens do reconhecimento facial e do contrato. A parte ré, em manifestação de Id. 179992302, informou não ter mais provas a produzir. O juízo, então, deferiu o pedido da autora e determinou expressamente que a ré juntasse os referidos documentos essenciais ao deslinde do feito (Despacho de Id. 189621705 e Intimação de Id. 193527416). Em resposta, a parte ré (Id. 194485582) peticionou nos autos limitando-se a reiterar seus argumentos de defesa, sem, contudo, cumprir a determinação judicial e apresentar a documentação solicitada. Por fim, a autora, na petição de Id. 195918138, apontou o descumprimento da ordem judicial e a preclusão da oportunidade probatória para a ré, requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, especialmente considerando a inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial de produção de prova essencial. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas na contestação. A preliminar de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora não merece acolhimento. A autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de seu esposo (ID 162072812), certidão de casamento (ID 162072810, Página 2), demonstrando o vínculo conjugal e, consequentemente, o compartilhamento de domicílio. Tal documentação é suficiente para comprovar a residência da autora. Quanto à preliminar de ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sua análise resta prejudicada em face do julgamento do mérito da demanda, que abrange o próprio pedido de declaração de inexistência do débito e exclusão das negativações. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, o benefício foi deferido em despacho inicial (ID 163319393). A mera contratação de advogado particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira, especialmente quando não há nos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A ré não trouxe provas capazes de ilidir a presunção legal de necessidade, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Por fim, a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos básicos confunde-se com o mérito e a distribuição do ônus da prova, sendo mais adequadamente tratada na análise meritória. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A questão processual relevante pendente de decisão é o pedido de julgamento antecipado do mérito (Id. 195918138), formulado pela autora em razão do descumprimento, pela parte ré, da ordem judicial de exibição de documentos (proferida no Id. 189621705 e reiterada na intimação de Id. 193527416). O juízo, ao inverter o ônus da prova (Id. 163319393), já havia transferido à ré o encargo de demonstrar a regularidade da contratação. A ordem posterior para exibir o contrato, a imagem do reconhecimento facial e os dados do celular cadastrado foi específica e visava elucidar o ponto central da controvérsia. A recusa da ré em apresentar tais documentos, que estão unicamente em seu poder, atrai a aplicação da sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." Assim, a inércia da ré leva à presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar: a inexistência do vínculo contratual e a ocorrência de fraude. Essa presunção, somada às demais provas dos autos, autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do CPC. A exemplo da afirmação apontada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, como exemplificado na Apelação nº 1003755-73.2021.8.26.0008, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, julgada em 28/06/2023, corrobora este entendimento, aplicando a sanção do art. 400 do CPC em casos análogos de recusa do réu em apresentar provas da contratação. A controvérsia central da demanda reside na existência e validade do contrato de cartão de crédito que gerou o débito de R$ 12.134,41 em nome da autora. A autora nega veementemente a contratação, alegando ser vítima de fraude, o que é corroborado pelos múltiplos Boletins de Ocorrência anexados aos autos (Id. 162072815), demonstrando que vem ocorrendo utilização indevida de seus dados por terceiros. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A tese defensiva da ré de que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro é, portanto, contrária à jurisprudência consolidada, pois a fraude, nesse contexto, é considerada um risco inerente à atividade bancária, um fortuito interno. Ao disponibilizar a contratação de produtos e serviços por meios digitais, a instituição assume o dever de implementar sistemas de segurança robustos para verificar a identidade do proponente e prevenir fraudes. A ocorrência da fraude, como alegado pela autora e não desconstituído pela ré, evidencia a falha nesse dever de segurança. Ademais, o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira. O juízo, em despacho inicial (Id. 163319393), inverteu corretamente o ônus da prova, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, e com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). Exigir que o consumidor prove que "não contratou" configuraria a chamada "prova diabólica", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A ré, apesar de intimada expressamente para tanto (Despacho de Id. 189621705 e Intimação de Id. 193527416), não apresentou o contrato original, a imagem do reconhecimento facial ou os dados completos do telefone supostamente vinculado à contratação. As telas de sistema interno apresentadas pela ré (Id. 175935811) são unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da negativa veemente da autora e da ausência de elementos probatórios essenciais que estavam em poder da ré. A recusa em exibir tais documentos, que são fundamentais para a elucidação da controvérsia, somada à presunção legal decorrente do art. 400 do CPC, leva à conclusão de que a contratação não ocorreu de forma regular, configurando fraude praticada por terceiro com utilização indevida dos dados pessoais da autora. Quanto ao dano moral, a inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, decorrente de dívida inexistente, configura falha na prestação do serviço e ofensa aos direitos de personalidade, ensejando o dever de indenizar por danos morais. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Embora o SCR não seja um cadastro restritivo tradicional como SPC/SERASA, a inscrição indevida de uma dívida como "vencida" tem o potencial de restringir o acesso do consumidor ao crédito, configurando dano moral presumido. Nesse sentido, o STJ já se manifestou nos seguintes termos: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifo nosso) Considerando a gravidade da ofensa, o porte da instituição ré, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais em casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo superior ao pleiteado pela autora em razão da conduta processual inadequada da ré ao descumprir ordem judicial expressa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA MARIA BERTOLDO MATOS DA SILVA em face de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito que originou a dívida de R$ 12.134,41, reconhecendo a inexistência do débito correspondente; b) Determinar a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, relativamente à referida dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil do processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO à demandada que proceda à exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, relativamente à dívida de R$ 12.134,41, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Salgueiro, 03.07.2025 Juiz(a) de Direito

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Iuri Jardel Portugal x Laboratorio De Analises Clinicas Dr Ribeiro Ltda - Me

ID: 262676936

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014072-26.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IURI JARDEL PORTUGAL

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR RIBEIRO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JANYNE FERREIRA NETO

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RAFAELLE WALBURGO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014072-26.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IURI JARDEL PORTUGAL REU: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR RIBEIRO LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por IURI JARDEL PORTUGAL em face de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. RIBEIRO LTDA, por meio da qual pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e danos materiais no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais), referente aos gastos com o exame. Alega o autor que é motorista profissional de aplicativo e que, em 20/05/2024, dirigiu-se ao Laboratório Requerido para realizar o exame toxicológico exigido para a renovação da CNH, ocasião em que foi coletado o material necessário e pago o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Alega que foi surpreendido ao receber diagnóstico com indicativo de presença de Cocaína e Benzoilecgonina no organismo, eis que nunca fez uso de drogas ilícitas. Assevera que não concordou com o resultado do exame, motivo pelo qual solicitou a realização da contraprova em 12/07/2024, cujo resultado demorou sobremaneira a ser entregue, visto que somente foi disponibilizado em 02/08/2024. Salienta que em 05/08/2024 realizou novo exame junto ao Laboratório Tommasi, no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), com janela de detecção de 90 dias, o qual teve resultado negativo para qualquer substância psicoativa. Em contestação, ID 63280461, o demandado arguiu preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis por necessidade de perícia técnica. No mérito, alegou que a realização de exame posterior (05/08/2024) em outro laboratório, com coleta de amostra diversa e após intervalo de mais de 2 meses da coleta original (20/05/2024) não é hábil a atestar o aventado erro de diagnóstico e a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, visto que a janela de detecção utilizada pelo laboratório Tommasi é diversa daquela analisada pelo laboratório requerido, havendo, portanto, os períodos de detecção dos dois exames toxicológicos não se sobrepõem completamente. Sustenta a ausência de comprovação do prejuízo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de lucro cessante em decorrência da suposta suspensão de sua CNH. Pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, ID 65094813, o requerente impugnou a preliminar aventada em contestação. No mérito afirmou que o exame realizado em segundo laboratório abrange parte do período de detecção do primeiro. É o breve relato, embora desnecessário (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Quanto a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial, rejeito-a, eis que já consta nos presentes autos pareceres técnicos emitidos por profissionais médicos (laudos dos exames realizados), de forma que se torna desnecessária a perícia ante a suficiente prova documental já produzida no presente feito. Ademais, há outros mecanismos para aferir se de fato houve erro da requerida ao proceder com a análise do exame toxicológico. Superada a preliminar aventada, passo ao exame meritório. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015. Quanto aos pleitos autorais, cabe esclarecer que, a responsabilidade objetiva depende, para sua configuração, da combinação de 3 elementos: ato ilícito, nexo causal, dano. Sendo assim, em não sendo caracterizado alguns desses elementos, a responsabilidade deve ser afastada. No caso em tela, entendo não estar comprovada a prática de ato ilícito perpetrado pelo demandado, de modo que todos os pedidos indenizatórios merecem rejeição, pelos fatos que passo a expor. Conforme documentos acostados aos autos, o autor realizou exame toxicológico em 20/05/2024, o qual detectou a presença de cocaína e benzoilecgonina (ID 56069160). Conforme relatado pelas partes, trata-se de exame que apresenta resultados de um período de 180 dias anteriores à data da coleta. Ademais, após requerimento administrativo do autor, foi realizada contraprova, que também apresentou resultado positivo para cocaína (ID 56069162). Diante disso, o demandante realizou, em laboratório diverso, exame toxicológico em 05/08/2024, ID 56069161, com janela de detecção de 90 dias e que apresentou resultado negativo. Conforme retratado no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015, há a seguinte previsão: “Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. [...] § 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran. § 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. [...] § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: I - Fixar preços para os exames; II - Limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e III - estabelecer regras de exclusividade territorial”. Por sua vez, nos termos do artigo 11, parágrafo 7º, da Resolução nº 691/2017, do CONTRAN: "Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos. [...] § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: I - para proceder ao exame completo, a amostra deverá ser analisada individualmente, com a necessária adoção dos procedimentos de descontaminação, extração, triagem e confirmação, sendo vedada a análise conjunta de amostras ("pool de amostras"); II - deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III- ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente; IV- a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo”. E, segundo o artigo 13 da Resolução supracitada: "Art. 13. A análise do material coletado será realizada sob a responsabilidade dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN, atendendo integralmente aos requisitos previstos nesta Resolução e seus Anexos, bem como às normas de vigilância sanitária aplicáveis. [...] § 3º No caso de realização de exames em laboratórios diferentes, com resultados diferentes, para o mesmo processo de habilitação, prevalecerá aquele que for positivo”. Assim, em que pese a relação jurídica seja examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica falha na prestação dos serviços pelo réu, ou violação a direitos do consumidor. Isso porque, uma vez constatada a presença de cocaína e benzoilecgonina, e tendo o autor solicitado a contraprova com o material próprio para tal fim, não há dúvida quanto à lisura e correção do laudo emitido, que o reprovou. É certo que o autor submeteu-se a outro exame, realizado por outro laboratório, mas o simples fato de ter realizado novo exame posteriormente, cujo resultado foi negativo, não indica a existência de erro no exame inicialmente realizado. Ora, o novo exame realizado pelo demandante não têm o condão de, por si só, afastar o resultado anterior, já que houve nova coleta de material em prazos de detecção diferentes. Em outras palavras, o resultado negativo apontado pelo segundo exame não comprova erro no primeiro exame, uma vez que pode ter sido realizado em período no qual já superada a presença da substância proibida no organismo do autor, ou seja, o intervalo entre os exames pode ter sido suficiente para completar o período de 180 dias para o organismo eliminar os vestígios da substância testada. Tal conclusão se evidencia ainda mais com o longo decurso de tempo entre a primeira e a segunda coleta, que superou 2 meses, de forma que impossível presumir em favor do consumidor que os exames tiveram como objeto de análise ao menos uma janela de tempo próxima / similar. Explico! A janela de detecção do exame realizado junto ao laboratório requerido contemplava o período de 20/11/2023 a 20/05/2024 e a do novo exame realizado junto ao laboratório Tommasi contemplava o período de 05/05/2024 a 05/08/2024, isto é, somente convergiam por 15 (quinze) dias. Portanto, não há como confrontar os exames anteriores com outros realizados em tempo posterior, os quais logicamente tiveram a capacidade de detecção limitada no tempo. Não se demonstrou, assim, qualquer ato ilícito ou conduta irregular por parte do requerido, o que afasta a responsabilidade civil, e consequentemente, merecem rejeição os pedidos autorais de indenização. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO. RESULTADO NEGATIVO. AMOSTRAS QUE SE REFEREM A PERÍODIOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento em que o autor alega, em síntese, que, em 24/4/2019, compareceu ao laboratório Labet Exames Toxicológicos Ltda., ora requerido, para a coleta de material para análise, em razão de sua contratação para a função de motorista. Aduz que, para sua surpresa, o resultado do exame foi positivo para a utilização de cocaína. Informa que, em 22/5/2019, antes de requerer a contraprova do exame realizado pelo réu, dirigiu-se ao laboratório Chromatox, a fim de realizar o mesmo exame, sendo que o resultado foi negativo para todas as substâncias. Afirma ter realizado outros exames e que somente aqueles realizados no laboratório ora apelado teriam dado resultado positivo. Sustenta, portanto, que a ocorrência de resultados divergentes demonstraria a falha do exame que detectou a presença de cocaína, sendo que tal erro teria lhe causado danos morais e materiais. 2. A prova técnica produzida nos autos demonstrou a inexistência de erro no diagnóstico do exame realizado pelo réu. Como salientado pelo il. perito, a divergência nos resultados em relação aos outros laboratórios decorre do fato de que as amostras foram colhidas em datas distintas, de modo que possuem janelas de detecção diversas. O primeiro exame realizado pelo requerido teve por objeto amostra colhida em 25/4/2019, o que suporia a utilização da droga de 25/1/2019 em diante, em razão da janela de detecção de 90 (noventa dias). Já o exame realizado pelo laboratório Chromatox, com amostra colhida em 22/5/2019, abrangeria o período de 21/2/2019 em diante. 3. Dessa forma, ainda que se admita que o exame realizado pelo laboratório Chromatox tenha apresentado resultado negativo corretamente, observa-se que referido exame não abrangeu o período compreendido entre 25/1/2019 e 21/2/2019, de modo que a divergência de resultados não é capaz, por si só, de afastar a higidez do exame anterior realizado pelo réu, já que cada exame diz respeito a intervalo de tempo distinto. Ademais, em relação ao exame realizado pelo laboratório Chromatox, o qual deu resultado negativo, o il. perito apontou fragilidades metodológicas que poderiam comprometer a higidez da conclusão, ao contrário do laboratório requerido, que cumpriu com os protocolos analíticos adequados. 4. Portanto, se inexiste o vício alegado na prestação do serviço, não há falar em responsabilização do fornecedor nos moldes do art. 18 do CDC ou 927 do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07164036120198070003 DF 0716403-61.2019.8.07.0003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ERRO MÉDICO. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL. Alegação de erro na elaboração do laudo toxicológico que apontou resultado falso-positivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contraprova administrativa já realizada sobre a segunda amostra colhida. Impossibilidade de repetição. 2. Resultado positivo confirmado em contraprova junto ao laboratório réu. Resultado negativo de exame realizado por outro laboratório que não infirma o resultado do exame realizado pelo réu. Novo exame que possui janela de detecção mais restrita e foi realizado com base em amostra biológica colhida em data posterior ao exame realizado pelo réu. Erro de diagnóstico do laboratório réu não evidenciado. Precedentes. Ação improcedente. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10037559120198260020 SP 1003755-91.2019.8.26.0020, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 12/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano ( § 3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais. (TJ-MT 10080784720188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Pedro Henrique Nunes Da Rocha x Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda e outros

ID: 293865130

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012201-77.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MATHEUS SILVA

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MARIANA VARGAS DE LIMA

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

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RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012201-77.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: PEDRO HENRIQUE NUNES DA ROCHA CPF: 119.361.596-86 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, fundamento e decido. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência ajuizada por PEDRO HENRIQUE NUNES DA ROCHA em desfavor de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTDA e COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA. O Autor narra, em sua petição inicial, que é beneficiário de um plano de saúde coparticipativo, operado pela primeira Requerida (UNIMED) e contratado junto à segunda Requerida (COOPERATIVA DE CRÉDITO). Afirma que faz tratamento de uso contínuo da droga via injetável Infliximabe, sendo esta lhe fornecida periodicamente pela Operadora, mediante o pagamento da taxa coparticipativa no valor de R$ 75,00, até janeiro/2024. A partir do referido mês, porém, a coparticipação sofreu um reajuste abusivo de 2000%, passando a cobrança por procedimento a ser de R$ 1.500,00. A alteração, segundo o autor, ocorreu sem seu conhecimento através de um aditivo contratual feito unilateralmente entre as corrés. Menciona que a alteração desproporcional o levou a interromper seu tratamento imonobiológico, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para recondicionar o contrato ao patamar de cobrança adequada. Roga, ainda, pelo reembolso dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Em sede de contestação, a UNIMED reconheceu a elevação da taxa (de R$ 75,00 para R$ 1.500,00), informando que alteração do valor se deu com base no Termo de Aditamento Contratual firmado, em 01/12/2023, com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, ora segunda corré. Argumentou que o novo preço está em consonância com a Resolução Normativa nº 433/2018 da ANS, que permite coparticipação de até 40%. Aduziu que, posteriormente, a cobrança foi reduzida, por mera liberalidade, para R$ 490,00. Sustentou a inexistência de cobrança indevida, enriquecimento ilícito ou dano moral. A COOPERATIVA DE CREDITO, em sua defesa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que não possui ingerência sobre a administração ou os preços dos serviços da UNIMED, não tendo celebrado contrato relativo à prestação de serviço de saúde diretamente com o autor, nem participado de negociações de preço. Afirmou que a política de preços é exclusiva da UNIMED e que, portanto, não teria como informar o requerente sobre o suposto aumento. No mérito, reiterou a ausência de ato ilícito, nexo de causalidade ou dano moral de sua parte, considerando a situação como mero aborrecimento. Após impugnação, instrução e alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. Do relevante e necessário, é o resumo. Antes de adentrar ao aspecto meritório, imperioso destacar que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, não comporta acolhimento. Referida corré, ao contratar o plano de saúde coletivo por adesão e, posteriormente, ao firmar o aditivo contratual que resultou no noticiado reajuste da coparticipação, atuou como parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço de saúde ao autor. Sua participação, aliás, foi crucial para a formalização e a modificação das condições contratuais que, segundo o requerente, teriam lhe afetado. A COOPERATIVA em questão, vale dizer, também participa ativamente da cadeia de consumo ao realizar emissão de boletos, cobranças e a interface com o beneficiário, motivo pelo qual responde - solidariamente com a Operadora - pelos danos ao consumidor causados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A sua atuação, ainda que definida por normas setoriais, não a exime da responsabilidade solidária de garantir a transparência e a adequação das informações repassadas ao consumidor, especialmente quando tais informações impactam diretamente a onerosidade do contrato. Sem contar que o consumidor, parte vulnerável na relação, não é obrigado a compreender a complexa divisão de tarefas entre as empresas requeridas, sendo certo que, para ele, ambas integram o serviço contratado e respondem pelos danos decorrentes de falhas. Pela teoria da asserção, apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode se desenvolver com relação àquele que figura como parte, o que não restou evidenciado na hipótese. Nessa linha intelectiva, tenho que a segunda requerida, enquanto pessoa jurídica intermediária da relação que vincula a UNIMED ao beneficiário do plano, é parte legítima para compor, ainda que isoladamente, o polo passivo desta ação, restando-lhe facultada a possibilidade de reaver o prejuízo experimentado em eventual ação de regresso, a ser intentada contra quem entender de direito. REJEITO, pois, a preliminar aventada. Superada a questão preliminar, adentra-se ao cerne da controvérsia, que reside na abusividade do reajuste da coparticipação do plano de saúde do autor e na ausência de notificação prévia sobre tal alteração. Sobrevela repisar, de antemão, que a avença celebrada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Como lei especial, o mencionado estatuto é aplicável exatamente às relações jurídicas de consumo que se encontram sob o seu pálio, na qual se insere pacificamente o vínculo reticular entre a pessoa jurídica que contrata os serviços de assistência médica, o beneficiário individual que adere a esse plano e a operadora de plano de saúde que os fornece. A natureza do contrato de plano de saúde, mesmo na modalidade coletiva por adesão, não afasta a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à informação e à proteção contra cláusulas abusivas. O contrato de adesão, por sua própria característica, limita a capacidade de negociação do aderente, o que reforça a necessidade de um controle judicial sobre a equidade das cláusulas e a transparência das condições. No caso em espeque, as provas coligidas evidenciam que o autor, portador de Doença de Crohn, necessita de aplicações periódicas da medição Infliximabe – 100MG, sendo certo que, desde a contratação do plano (em 30 de novembro de 2022), a coparticipação para a “Terapia imunobiológica intravenosa (por sessão) ambulatorial” era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), valor que foi regularmente pago em diversas ocasiões, como em 07 de junho de 2023 e 22 de setembro de 2023 (ID 10266827027, pág. 2). Ocorre que, em 18 de janeiro de 2024, a cobrança individual pelo procedimento passou para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que representa um aumento de 2000% (dois mil por cento). (ID 10318118286, Ref. 03/2024). Delineia-se, nada obstante, que após reclamação do requerente, a Operadora reduziu o valor para R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), estornando a ele, em maio/2024, a quantia de R$ 1.010,00 (ID 10318119973, Ref. 05/2024), o que ainda representa um aumento de mais de 600% (seiscentos por cento) em relação ao valor original de R$ 75,00. As requeridas justificaram tal reajuste com base em um Termo de Aditamento Contratual (ID 10317599546), firmado em 01 de dezembro de 2023, entre a UNIMED e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, sem que o autor, beneficiário direto do serviço, fosse prévia e adequadamente notificado sobre essa alteração substancial. Este juízo entende que de fato não há, aprioristicamente, abusividade na cláusula contratual que preveja reajuste dos preços do contrato dado o aumento da sinistralidade, dos procedimentos, ou dos custos operacionais, no tocante a planos de saúde coletivos. Importante observar, contudo, a necessidade concomitante de haver obrigatória demonstração de que os reajustamentos são realmente imperiosos para a manutenção do equilíbrio do plano de saúde, sob pena de se reconhecer a onerosidade excessiva e abusividade na aplicação do referido reajuste. Nesse contexto, competiria aos fornecedores demonstrarem essa correlação dos custos com a cláusula contratual autorizadora dos reajustes, até em razão de possuírem, em exclusividade, os documentos necessários a uma tal verificação. As rés, porém, não trouxeram prova documental suficiente que ateste e justifique a majoração procedida e sua compatibilidade com o pactuado no contrato e nas normas regulatórias. Frisa-se que a liberdade contratual aludida pela Operadora não está totalmente aberta a seu arbítrio, tendo, por sua vez, de respeitar os critérios que conduzem à exigência de previsibilidade e probidade na aplicação das cláusulas contratuais. Além disso, nada nos autos indica que as corrés tenham comunicado o autor acerca da sequência de reajustes implementada. Sequer houve explanação das dificultosas e complexas operações matemáticas previstas nas cláusulas contratuais, obscuras e imprecisas (tanto no valor absoluto numérico, quanto na sua precificação unitária), de modo a se possibilitar ao beneficiário aderente um amplo conhecimento do conteúdo do contrato. Na medida em que se procede ao aumento de forma impositiva e unilateral, sem espaço para a plenitude de comunicação ao consumidor, constata-se que houve, de fato, verdadeira violação ao dever de informação e transparência, norteado pela boa-fé objetiva, que deve pautar as relações de consumo. A alegação das requeridas de que o aditivo foi firmado com a Cooperativa de Crédito e que a redução posterior foi uma "liberalidade" não afasta a abusividade da conduta inicial. Ora. O consumidor não pode ser penalizado por acordos internos entre as empresas da cadeia de fornecimento, especialmente quando estes resultam em onerosidade excessiva e falta de transparência, ambas as condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (ex vi artigos 6º, inciso V e 51, incisos IV e X) A "liberalidade" da redução, na verdade, somente corrobora a percepção de que o valor inicial de R$ 1.500,00 era, de fato, abusivo e insustentável. Fato é que a ausência de notificação prévia e a imposição de um reajuste tão vultoso, sem qualquer justificativa plausível ou base atuarial demonstrada ao consumidor, configuram uma prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Por esses motivos, impõe-se a readequação da cobrança da cota de participação pela aplicação da droga via injetável Infliximabe – 100MG ao patamar original de R$ 75,00 por sessão. A propósito: EMENTA: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois, tratando-se de relação de consumo, consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Embora seja possível e lícito o reajuste anual do plano de saúde, mostra-se desarrazoado e excessivo aquele que onera em quase 100% (cem por cento) o valor do contrato, devendo prevalecer apenas os índices de aumento autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50052345020208130223, Relator.: Des .(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2024) Apelação Cível. Ação revisional de contrato c/c restituição do indébito. Plano de saúde coletivo empresarial. Alegação de abusividade do reajuste de sinistralidade aplicado . Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. 1. Em planos de saúde coletivos, muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais (reajuste técnico), não há prova suficiente que justifique o aumento da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva da estipulante do plano de saúde, ou de seus beneficiários individuais, no cômputo de tal reajustamento, o que o torna, em concreto, abusivo . Declaração de abusividade da aplicação do reajuste impugnado no intervalo discriminado pela petição inicial (de 2013 a 2017). Restituição da quantia expurgada, observado prazo prescricional trienal. Sentença reformada. 2 . Recurso de apelação do autor provido. (TJ-SP - AC: 10037550620208260619 SP 1003755-06.2020.8 .26.0619, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1924147 SP 2021/0054359-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Deve-se levar em conta, ainda, que o requerente, como consequência direta da abusividade do reajuste, efetuou pagamentos indevidos. Os extratos de despesas do beneficiário (ID 10318118286 e ID 10318119973) demonstram que ele foi cobrado em R$ 1.500,00 pela sessão de 18 de janeiro de 2024 e, posteriormente, em R$ 490,00 pela sessão de 25 de março de 2024, com um estorno de R$ 1.010,00 que corrigiu a primeira cobrança para R$ 490,00. Assim, considerando que o valor devido da coparticipação deveria ter permanecido em R$ 75,00 por sessão, o dano material corresponde à diferença entre o valor efetivamente pago (R$ 490,00 por sessão, após o estorno da primeira cobrança) e o valor contratualmente devido (R$ 75,00 por sessão). Para cada sessão em que o valor de R$ 490,00 foi cobrado, o autor pagou indevidamente R$ 415,00 (R$ 490,00 - R$ 75,00). O reembolso destes valores injustamente pagos é, portanto, medida que se impõe, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa das rés, conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil. Igualmente cabível a indenização vindicada a título de danos morais. Em meu sentir, a situação vivenciada pelo autor, que se viu diante de um reajuste exorbitante e inesperado em um tratamento médico essencial para uma doença crônica e potencialmente grave como a Doença de Crohn, transcendeu – e muito - o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A interrupção iminente da medicação de que ele necessita e faz jus, a desorganização financeira e a angústia gerada pela incerteza quanto à continuidade do tratamento, em razão da onerosidade imposta, gerou ao titular do plano – indubitavelmente, sentimento de aflições, sofrimento e desamparo, alcançando as raias do dano moral passível de reparação. Nesse contexto, ponderadas as peculiaridades do caso concreto, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano; atento ao grau de reprovação da conduta rés, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, entendo como justo, prudente e razoável o valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado pelo autor a título de indenização por dano moral,servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio das requeridas como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a abusividade do reajuste da coparticipação do plano de saúde do autor e DETERMINAR a readequação da coparticipação por sessão de “Terapia imunobiológica intravenosa (por sessão) ambulatorial” para o patamar original de R$ 75,00 (setenta e cinco reais); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a REEMBOLSAREM ao autor os valores pagos indevidamente a título de coparticipação, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago (R$ 490,00 por sessão, após o estorno da primeira cobrança) e o valor contratualmente devido (R$ 75,00 por sessão), ou seja, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) por sessão, acrescidos de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido e juros de mora desde a data da citação; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a PAGAREM ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data da citação. Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente sua obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. A execução da presente sentença, se houver, far-se-á nos termos dos artigos 52 e seguintes, da Lei nº 9.099, de 1995, pelo que fica desde já advertida as partes rés. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Processo nº 1003755-45.2019.8.11.0041

ID: 293782597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS EMBREAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003755-45.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CASA DAS EMBREAGENS LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003755-45.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CASA DAS EMBREAGENS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc CASA DAS EMBREAGENS LTDA – ME ajuizou a presente Ação Anulatória de Protesto de Crédito Tributário c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a desconstituição de débito tributário lançado com base no regime de estimativa simplificada do ICMS e, por conseguinte, a anulação dos protestos das respectivas Certidões de Dívida Ativa. A parte autora relatou que exerce atividades de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, estando regularmente cadastrada junto ao Fisco estadual e sujeita à tributação pelo ICMS. Alega que foi unilateralmente enquadrada pela Administração Tributária no regime de estimativa simplificada de apuração do ICMS, previsto nos arts. 87-J-6 a 87-J-13 do RICMS/MT, o qual foi instituído pelo Decreto Estadual nº 392/2011, que regulamentou o art. 30, inciso V, alínea "b", da Lei Estadual nº 7.098/98. Em razão desse enquadramento, foram lavradas e inscritas em dívida ativa as seguintes Certidões de Dívida Ativa: (i) CDA nº 201617639, no valor de R$ 12.759,50; (ii) CDA nº 2017220595, no valor de R$ 1.237,43; (iii) CDA nº 2018888831, no valor de R$ 1.126,79; e (iv) CDA nº 201617638, no valor de R$ 180.115,00. Aduz que a sistemática de apuração do ICMS por estimativa simplificada é inconstitucional e ilegal, por violar o princípio da legalidade tributária, bem como por modificar substancialmente a forma de apuração do imposto, substituindo o regime de lançamento por homologação por lançamento de ofício, sem respaldo em lei complementar, conforme exigido pelo art. 155, §2º, XII, da Constituição Federal. Alega ainda que o regime de estimativa implica aumento de carga tributária ao aplicar percentuais fixos sobre o valor da nota fiscal sem possibilidade de compensação, afrontando os princípios da proporcionalidade, isonomia e capacidade contributiva. Sustenta que os créditos tributários foram protestados de forma irregular, notadamente as CDAs de nº 201617639 e 201617638, junto ao 4º Tabelionato de Protesto de Cuiabá/MT, o que configuraria sanção política vedada pela jurisprudência do STF. Destaca que o protesto, além de desnecessário, visa apenas coagir o contribuinte, já que o título executivo (CDA) já é dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e dos protestos. No mérito, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade do regime de estimativa simplificada, com a consequente anulação das CDAs e dos protestos. O pedido de tutela provisória foi deferido (ID 17696262). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 18767298), sustentando a legalidade da cobrança do ICMS pelo regime de estimativa simplificada e a regularidade dos protestos com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. Afirmou que a Constituição Federal não veda a instituição de regimes de apuração por estimativa e que não houve violação aos princípios constitucionais alegados. A parte autora apresentou impugnação (ID 18927201), reiterando os argumentos iniciais quanto à inconstitucionalidade da norma instituidora do protesto de CDA, além de reforçar que as CDAs estão fulminadas pela decadência e que a multa aplicada tem caráter confiscatório. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (IDs 118673948 e 175523824), postulando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da inexistência de decadência dos créditos tributários Sustenta a parte autora que os créditos tributários discutidos encontram-se fulminados pela decadência. Entretanto, a alegação não merece prosperar. O único documento acostado aos autos em que se pode verificar a constituição formal do crédito tributário é o Aviso de Cobrança Fazendário, juntado sob os IDs 1762033, 17612417 e 17612423. Tais documentos demonstram que os lançamentos ocorreram nas seguintes datas: CDA nº 201617639: fato gerador entre 2012 e 2015, com aviso de cobrança datado de 06/12/2016; CDA nº 2017220595: fato gerador no ano de 2016, com aviso de cobrança datado de 20/03/2017; CDA nº 2018888831: fato gerador nos anos de 2017 e 2018, com aviso de cobrança datado de 07/08/2018. Conforme art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo ocorrido o lançamento de ofício antes do decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, aplica-se o disposto no art. 150, §4º, do CTN. Nessa ótica, todos os créditos foram constituídos dentro do prazo legal. Logo, afasta-se a preliminar de decadência arguida pela parte autora. DO ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA Na hipótese, com relação aos lançamentos referentes à Falta de Recolhimento ICMS Estimativa e suas variáveis, a requerente asseverou que os mesmos são ilegais e inconstitucionais. Nos termos do artigo 146, da CF, cabe apenas a Lei Complementar dispor sobre material tributária: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. No tocante ao ICMS, coube à Lei Complementar nº 87/96 estabelecer as normas gerais atinentes ao imposto, definindo os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes da exação, entre outros aspectos. Em respeito à ordem constitucional de que o ICMS é imposto não cumulativo, exige-se a compensação entre créditos e débitos antes de se apurar o valor devido, gerando o Estado seu crédito. Como regra, estabelece que a apuração do imposto se dá ao término do período de apuração, que é fixado por lei estadual, nos termos do art. 242 da LC nº 87/1996. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou pagamento Todavia, há exceção à regra de apuração do imposto ao término do período, como tratada no art. 26, III da referida Lei Complementar. Assim, mediante a Lei Estadual de Mato Grosso nº 7098/98, o Fisco Estadual pode determinar o recolhimento antecipado do imposto devido valendo-se de base de cálculo ficta, com posterior ajuste, todavia, somente quando existe a dificuldade de apuração em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório. No entanto, com o inciso V, do art. 30, da Lei Estadual nº 7.098/98, o Fisco Estadual usurpou a atribuição que lhe foi concedida pela Lei Complementar nº 87/96 ao instituir um novo “regime” de apuração do imposto, qual seja, o de “estimativa por operação” ou “estimativa simplificado”, tanto que posteriormente foi revogado, mas ainda produzindo efeitos aos fatos geradores ocorridos à época de sua vigência. Portanto o referido dispositivo da lei estadual é inconstitucional porque afronta à reserva legal atribuída à lei complementar para tratar das normas gerais de direito tributário estabelecida pelo art. 145, III da Constituição da Federal e, por consequência, são ilegais todos os atos emitidos à época de sua vigência. Conclui-se que o princípio da reserva legal é uma limitação ao poder de tributar, o Estado tem sua atividade tributária limitada àquilo que estiver previsto em lei. Por fim, ressalto que a matéria já foi inclusive objeto de TEMA APLICADO NO JULGAMENTO DO TEMA 830 STF – “Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.” Neste sentido: EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – SENTENÇA RATIFICADA. É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS através de estimativa por operação e estimativa simplificada extrapola o que está delimitado no art. 26, III e § 1º, da Lei Complementar n. 87/96, além de implicar alterações no tipo tributário ao definir sua base de cálculo e exceder ao disposto nos art. 87-J e 87-J-5 do RICMS, aos limites do Código Tributário Nacional e à própria Constituição Federal. (TJ-MT 10288028920178110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADAS – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (...) Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, é patente a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar, restando presentes os requisitos da probabilidade do direito que, por conseguinte, se mostra possível a suspensão da exigibilidade com fulcro no art. 151, V, do Código Tributário Nacional, dando-lhe parcial provimento. (TJ-MT 10138421820218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2022) Por esta razão, os débitos emitidos em razão da aplicação do inciso V do art. 30 da lei 7.098/98, como no caso das CDAs em análise aqueles com infração 24.1.17, 24.1.26 e 2 22.1 devem ser desconstituídos por causa da inconstitucionalidade detectada. MULTA CONFISCATÓRIA In casu, deve-se atentar para o entendimento do Supremo Tribunal Federal que considera confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, o que não se verifica nos débitos imputados, visto que todas obedecem ao parâmetro fixado pelo STF e não ultrapassam ao montante de 100%, consoante extrai-se da leitura das CDAs acostadas. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1929371 - PE (2021/0088430-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 88): TRIBUTÁRIO. MULTA SANCIONATÓRIA. LIMITE. 100% DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o caráter confiscatório da multa aplicada (150% do valor do tributo cobrado). 2. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO em face da UNIÃO/FAZENDANACIONAL, por meio da qual busca a anulação do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo n.º 13433-720.135/2017-01, o qual lhe imputa débito fiscal e multa decorrentes do não recolhimento de contribuição previdenciária sobre despesas do Município. 3. Cinge-se a controvérsia verificar se a multa aplicada pela Receita Federal, no percentual de 150% sobre o valor devido (art. 44,inciso I e § 1º, da Lei nº. 9.430/1996), teria caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. 4. Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. 5. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. 6. Na hipótese dos autos, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, fora, portanto, do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. 7. Agravo provido, em parte, a fim de determinar a redução da multa, limitando-se ao teto de 100% do valor do tributo devido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, nos termos desta ementa (fl. 158): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA EXEQUENTE. OBSCURIDADECONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOPARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do que restou obscura, contraditória ou omissa. decisum. 2. O agravo de instrumento foi interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo município, por vislumbrar que estariam comprovados os requisitos legais do art. 300, CPC, especificamente quando ao caráter confiscatório da multa punitiva aplicada de 150% -, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aplicado no Auto de Infração n.º 0420200.2016.00093. 3. A Fazenda defende a legalidade da multa no percentual de 150% do débito, a fim de que, reformando a decisão agravada, se determine a continuidade da demanda para cobrança do crédito tributário em sua integralidade. 4. O acórdão embargado consignou que "o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. [...] Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480, 29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa é superior ao do tributo." 5. Ao considerar que o percentual de 150% da multa punitiva é excessiva, pois o valor correspondente ultrapassa o da própria obrigação tributária, esta Quarta Turma confirmou o entendimento do magistrado no sentido de que estaria demonstrada aa quo probabilidade do direito no que diz respeito, especificamente, à natureza confiscatória da multa. 6. Não há razão para reforma da decisão agravada, que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa e sujeitos a cobrança administrativa e/ou judicial, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC. 7. Embargos de declaração do município providos, com efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade apontada, a fim denegar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos da exequente. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, aponta violação dos arts. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Sustenta, em síntese, a legalidade da multa de 150% aplicada. Com contrarrazões (fls. 232/244). Juízo positivo de admissibilidade do recurso às fls. 258/259. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou que (fl. 86): Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. No ponto, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. Há decisões nesse sentido na 1ª Turma (AI 838.302 - AgR), verbis, "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" e também neste mesmo sentido no âmbito da 2ª Turma (RE 748.257 - AgR), o que deve conduzir a pacificação do entendimento naquela Corte Maior. Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. Com efeito, observa-se que a controvérsia relativa ao caráter confiscatório da multa foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com fundamento constitucional, uma vez que aponta na direção da violação pela lei estadual da proibição do efeito confiscatório da multa tributária e da proporcionalidade da penalidade (art. 150, IV, da CF). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.028.340/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa."(REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) 2."A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011). 4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator”. (STJ - REsp: 1929371 PE 2021/0088430-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 29/04/2021). PARTE DISPOSITIVA EX POSTIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por CASA DAS EMBREAGENS LTDA-ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO para DETERMINAR a anulação tão somente dos débitos referentes a FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO constante nas CDAs nºs 201617639, 2017220595, 2018888831 e 201617638, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Por corolário natural revogo a tutela de urgência concedida no id. 17696262. Deixo de condenar o requerido ao ressarcimento das custas processuais por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do princípio da causalidade e sendo ínfima a sucumbência da parte autora, condeno unicamente o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, § 3º,I do CPC, cujo valor referente ao débito não resistido, será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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