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Edinalva Da Silva Lomba x Transportes Sol S/A

ID: 319588807

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0358137-64.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DA SILVA LOMBA

Polo Passivo:

TRANSPORTES SOL S/A

Sentença

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

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MERISSA BAHIA PINHEIRO

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ELMANO BRANCO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0358137-64.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: EDINALVA DA SILVA LOMBA Requerido(a) INTERESSADO: TRANSPORTES SOL S/A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDINALVA DA SILVA LOMBA em face de TRANSPORTE SOL S/A (TRANSOL). Alegou a parte autora, em síntese, que, em 31/10/2011, embarcou em veículo de transporte coletivo urbano pertencente à empresa requerida e que, em razão da superlotação do referido ônibus, posicionou-se próxima à porta de saída (destinada ao embarque de pessoas com deficiência), momento em que, inesperadamente, a porta foi acionada sem aviso prévio, vindo a comprimir o seu antebraço, ocasionando-lhe fratura. Narrou que, em decorrência da lesão, foi submetida a procedimento cirúrgico para colocação de placas de fixação com parafusos e que se encontra, desde então, incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. Diante disso, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferido despacho no ID 220732428, mediante o qual foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da parte ré. Esta, por sua vez, apresentou contestação nos IDs 220732438 a 220732449, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a existência de excludente de responsabilidade, consubstanciada na culpa exclusiva da vítima, além da ausência de elementos probatórios capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa da parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica nos IDS 220732472 a 220732475. A audiência de conciliação foi realizada, conforme registrado no termo de audiência constante do ID 220732487, contudo restou infrutífera em razão da ausência injustificada da parte autora. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial e prova oral, conforme manifestação constante do ID 220732496, ao passo que a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide, nos termos do ID 220732497. No ID 405323075, foi proferida decisão indeferindo os pedidos de produção probatória formulados pela autora e determinando o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré pelos danos alegadamente suportados pela parte autora, em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros. Inicialmente, cumpre salientar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 17, que equipara todas as vítimas do evento danoso à condição de consumidor. Assim, a responsabilidade civil da empresa fornecedora do serviço será examinada à luz do microssistema consumerista, aplicando-se, portanto, a regra da responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva do transportador encontra, ainda, amparo no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no artigo 734 do Código Civil, o qual consagra a cláusula de incolumidade, impondo ao transportador o dever de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. No presente caso, restou incontroverso o acidente ocorrido no interior do veículo da ré, bem como o nexo de causalidade entre o evento e as lesões suportadas pela autora, conforme comprovam os documentos médicos acostados aos autos e os próprios argumentos da parte ré, que admite ter prestado socorro à vítima. Em sua contestação, a parte requerida sustenta a existência de excludente de responsabilidade, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria posicionada em local inadequado dentro do ônibus. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento, pois, ainda que a autora estivesse em local a princípio impróprio, esse fato, por si só, não possui força suficiente para romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. Ressalte-se que incumbia à ré, por meio de seus prepostos - motorista e cobrador -, zelar pela segurança de todos os passageiros, orientando-os e fiscalizando o cumprimento das normas de segurança durante a prestação do serviço. A mera alegação de que a vítima encontrava-se em local indevido não configura, automaticamente, culpa exclusiva a justificar a exoneração da responsabilidade da fornecedora, especialmente pela ausência de prova de que tal conduta tenha sido a causa única e determinante do evento lesivo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador é objetiva e somente pode ser elidida mediante comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, desde que esta seja devidamente demonstrada como causa única do evento danoso, o que, a toda evidência, não restou caracterizado nos presentes autos. A responsabilidade decorre do risco inerente à atividade - típico acidente de consumo. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). No que tange à configuração do dano moral, é certo que os fatos narrados nos autos, devidamente comprovados, extrapolam os limites do mero aborrecimento, dissabor ou contratempos cotidianos, revelando inequívoca violação aos direitos da personalidade da parte autora. Restou demonstrada lesão à integridade física da demandante, que precisou se submeter a procedimento cirúrgico para reparação dos danos sofridos. Para fins de quantificação do dano moral, adota-se o entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que sua caracterização envolve não apenas a função compensatória - voltada à reparação da vítima -, mas também funções punitiva e pedagógica, de modo a desestimular a repetição de condutas lesivas por parte do ofensor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 259.816/RJ, publicado no DJU de 27/11/2000, p. 171, asseverou que "(...) o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". No presente caso, figura como parte autora pessoa natural, acidentada, consumidora por equiparação, e, no polo passivo, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo, detentora de significativo porte econômico. Considerando-se as condições pessoais da ofendida e da ofensora, bem como o impacto do evento danoso na rotina da autora, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que se mostra proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da data da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 12% (doze por cento) do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e recolhidas as custas pertinentes, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

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Neide Maria Firmino x Banco Bmg S/A

ID: 320646495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunt… Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Neide Maria Firmino Requerido: Banco BMG S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. NEIDE MARIA FIRMINO, representado por sua genitora ajuizou ação contra BANCO BMG S.A, objetivando, em suma, a revisão e limitação de descontos de operação bancária em seu benefício previdenciário. Consta da inicial que a parte autora firmou contrato junto à instituição ré no ano de 2017, acreditando ser empréstimo consignado. Todavia, começou a notar diminuição em seu beneficio, ao contatar o banco lhe foi informado que seu inicial empréstimo consignado na modalidade simples possuía na verdade reserva na modalidade de cartão - RMC. Defende ainda, que realizou renovação contratual com o mesmo limite de cartão. Sustenta que o produto contratado diverge do que acreditou estar contratando e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva, pois torna a dívida impagável. Afirma que os juros dessa modalidade são superiores aos juros praticados no produto diverso, não contratado. Sustenta que .resta claro que a autora foi vítima de uma prática comercial abusiva e lesiva, perpetrada pelo Banco BMG e, por tais razões, vem através da presente ação, pretender a reparação pelos danos sofridos e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável lançado em seu benefício, vez que este foi celebrado com vício de consentimento da parte autora, em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. (fls. 06). Pleiteia o cancelamento do atual contrato, com transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, devendo assim, os juros do contrato serem recalculados, com eventual devolução do indébito em dobro dos valores pagos a maior e danos morais. Inicial com documentos e emenda (fls.01/147 ). A decisão de fls. 148 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada, juntou documentos a fls. 291/411 e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 275/290). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e possibilidade de fraude processual na procuração, impugnou ainda a justiça gratuita. Sustenta que o autor efetivamente contratou cartão de crédito consignado, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pela parte autora. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido em favor do autor com direito a saques e compras. Afirma que o valor liberado em favor do autor foi de R$ 1.222,00, bem como que o autor utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades (fls. 301/410). Defende, pois, a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Pugna pela improcedência. Houve réplica, (fls. 415/442). Instados à especificação de provas, o autor pleiteou julgamento antecipado da lide e a instituição ré requereu depoimento pessoal do autor, e, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 447/448 e fls. 449/452). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De inicio, os fatos articulados pela autora guardam absoluta correspondência com o pedido, tanto que a contestação impugnou especificadamente a pretensão inicial, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Bem caracterizada a causa de pedir e ausente prejuízo ao direito de defesa da ré, não merece se acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, rejeito ainda a alegação de fraude na representação processual, de modo que não há qualquer lastro probatório que acoste tais afirmações. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida à autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.decisão proferida a fls. 148 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados a exordial, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Almeja o demandante, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado. A instituição ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem. A autora não nega, por meio de sua representante, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré. Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que a parte autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato é absolutamente clara. Importante mencionar que a autora esclarece que: diante dessa lacuna de informação, surge a necessidade premente de transformar toda a dívida associada ao cartão consignado em um empréstimo consolidado, proporcionando uma compreensão clara e unificada dos descontos realizados. (fls. 6). Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado à tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação; bem como utilizou o cartão para realização de compras, como é possível observar nos documentos acostados na defesa do réu. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o demandante não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou reserva de margem consignável (RCC) em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, que se falar em transformação do contrato em empréstimo consignado, com alteração de taxa de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual. cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014301-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) destaque nosso. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que não há que se falar em repetição do indébito e danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 0801088-41.2022.8.10.0058

ID: 326138015

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801088-41.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK ABDALLA BRITTO

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LAERCIO SERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°:0801088-41.2022.8.10.0058 CLASSE JUDICIAL:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA:IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°:0801088-41.2022.8.10.0058 CLASSE JUDICIAL:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA:IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS RÉU:TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA SENTENÇA Vistos e examinados os autos, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS formulada por IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS, em face de TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA, ambos qualificados nos autos. Em petição inicial, Id. 63562457, a requerente narra que, no dia 29 de novembro de 2021, ao desembarcar de um ônibus de propriedade da requerida, o motorista teria abruptamente fechado as portas do veículo, o que a levou a se desequilibrar e cair, ocasionando-lhe lesões físicas, que resultou em um período de 40 dias de incapacidade para suas atividades habituais e deixando cicatrizes permanentes. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos na importância de R$5000,00 (cinco) mil reais. Juntou documentos, incluindo Boletim de Ocorrência (ID 63562459), laudos médicos (IDs 63562472 e 63562473) e fotografias da lesão (ID 63563467). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 114482163), na qual argumenta, em suma, a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, atribuindo a queda à culpa exclusiva da vítima, que teria se desequilibrado por conta própria. De forma subsidiária, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente para reduzir o valor de eventual indenização. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Anexou relatório interno de incidente (ID 114482173). A requerente apresentou réplica à contestação (Id.117276480), opondo-se às teses defensivas e reiterando os argumentos da exordial. Em decisão de saneamento (ID 122868698), foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e deferida a produção de prova oral. Realizada a Audiência de Instrução em 27 de novembro de 2024 (Termo de Audiência, Id. 135758946), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da preposta da ré. Foi ouvido, na condição de informante, o Sr. Francisco Alan dos Santos Marques. A parte ré desistiu da oitiva de sua testemunha. Na ocasião, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas Alegações Finais (Id. 137655114), reforçando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito por meio da prova oral produzida e pugnando pela procedência da demanda. A parte ré, em suas Alegações Finais (Id. 137233751), argumentou que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, sustentando a ausência de prova do nexo causal entre a conduta de seu preposto e os danos sofridos, e reiterou o pedido de improcedência. Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas. A demanda tem como ponto principal aferir a responsabilidade da empresa de transporte coletivo pelos danos sofridos pela autora em decorrência de queda durante o desembarque do veículo, bem como a existência e a extensão dos danos morais e estéticos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré no de fornecedor de serviços (art. 3º). Ademais, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sua responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, independentemente da existência de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. Neste contexto, responsabilidade da ré somente poderia ser afastada se a mesma tivesse comprovado a ocorrência de excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que recai sobre a empresa ré, por serem fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A requerida sustenta a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a autora se desequilibrou por conta própria, contudo não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar sua tese ou de contradizer as alegações da autora, como filmagens do veículo, que elucidasse a dinâmica do evento. Neste sentido, cita-se jurisprudência pacífica. ncial solidificado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Por conseguinte, a simples afirmação de culpa exclusiva, desprovida lastro probatório, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, com base no art.14. § 3° II CDC Assim, diante da verossimilhança das alegações da autora, amparadas pelo depoimento do informante e pela ausência de prova em contrário por parte da ré, tenho por configurado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de transporte (movimentação do veículo durante o desembarque) e os danos sofridos pela passageira. O dano moral é evidente e decorre in re ipsa, ou seja, da própria gravidade do fato. A dor física, o sofrimento, a angústia e a aflição de se ver vítima de um acidente e ter sua rotina abruptamente alterada são suficientes para caracterizar o abalo moral passível de indenização. Para a fixação do quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, considerando os referidos critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito. O dano estético consiste em ofender a integridade física e aparência da vítima capaz de lhe gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social. Analisando-se as fotos apresentadas pela autora, a cicatriz no joelho esquerdo Id:63563467 constata-se que a lesão é mínima, incapaz de gerar qualquer situação vexatória no convívio social. Indevida se mostra a indenização por danos estéticos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA, a pagar à autora, IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais., os quais se incidir juros de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (29/11/2021), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ e, a partir setembro, em razão da vigência da Lei 14905/24, a taxa SELIC, excluindo o valor da atualização monetária. E correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA. Em relação ao pedido de danos estéticos julgar improcedente. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, MA, data do sistema. (assinado e datado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria - CGJ nº 3730/2024

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Edson Luiz Ribeiro Da Silva e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260706721

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA ELCIE KURAMOTI LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENZO BACHIEGA SCRIPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-53.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-53.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA AUTOR: LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Edson Luiz Ribeiro da Silva, Elcie Kuramoti, Lucas Christian Kuramoti e Ribeiro da Silva e Sabiene Kuramoti Wenceslau Lima em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil), na qual alegam falha na prestação de serviço de transporte aéreo, ao argumento de que contrataram serviço de transporte aéreo com itinerário de Zurique/Suíça à São Paulo/Brasil, com escala em Madrid/Espanha para o dia 12/07/2023, porém experimentaram uma sequência de atrasos que resultou na perda das conexões programadas, sendo que o atraso no primeiro voo de Zurique a Madrid ocasionou perda do voo de escala para São Paulo, e após serem realocados em outro voo de Madrid para Lisboa, novamente houve atraso, fazendo com que perdessem o voo de Lisboa para São Paulo. Relatam que, diante da falta de apoio e assistência da requerida, adquiriram às suas expensas novas passagens de Lisboa para São Paulo no valor de R$ 26.172,81, operadas por outra companhia aérea, e ao chegarem em São Paulo perderam o voo previamente adquirido para Cuiabá, sendo necessária a compra de novas passagens no valor total de R$ 4.825,64. Adicionalmente, informam que 12 bagagens foram extraviadas e somente foram recuperadas cerca de um mês após chegarem em Cuiabá, fatos que configuram falha na prestação do serviço e omissão quanto à resolução eficiente dos problemas, gerando danos materiais e morais. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 30.998,45 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos requerentes. Em sede de contestação, id. 161291036, a requerida suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o atraso no voo de Zurich para Madrid foi operado pela empresa IBERIA, não tendo qualquer responsabilidade pelos supostos danos sofridos. No mérito, pugna pela aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o Tema 210 do STF para afastar a aplicabilidade deste último. Afirma a inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva de terceiros, bem como a ausência de provas quanto aos danos morais e materiais alegados. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação, id. 163269436. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 169313609 e 171029097. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA MULTIMARCAS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05, 07 E 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]. 2. Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 3. Agravo desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019). Negritei. Desse modo, rejeito tal preliminar. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe os seguintes elementos relevantes: a) passagens adicionais adquiridas para o trecho perdido, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307; b) comprovante de compra das passagens de Lisboa a São Paulo, pelo valor de 4.819,76 Euros, id. 140226314; c) passagens originais (Zurique-Madrid-SãoPaulo), ids. 140226315 e 140226319; e d) passagens decorrentes da alteração, de Madrid a Lisboa, id. 140226317. Com efeito, os fatos narrados pela parte autora se revelam incontroversos à luz dos documentos constantes nos autos, sobretudo considerando que a ré não logrou êxito em indicar fato ou fundamento que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos do art. 373 do CPC. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. E por mais que os autores não possuíssem contrato com a ré para o trecho São Paulo - Cuiabá, indubitável que estes apenas perderam o próximo voo em razão da falha no serviço da própria ré. Foi sua imperícia que acarretou os transtornos dos autores, devendo ser condenada a indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por autor, se mostra razoável. Quanto ao pedido de danos materiais, vê-se que parte autora comprovou ter pagado o valor de 4.819,76 Euros na aquisição de quatro passagens de Lisboa a São Paulo, id. 140226314, bem como ter adquirido passagens para o trecho final, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307. Os gastos com a passagem de Lisboa a São Paulo, bem como o valor pago em dinheiro pelas passagens devem ser reembolsados pela requerida nos montantes comprovados nos autos, incidindo juros e correção monetária. Quanto à parte paga em milhas, estas também deverão ser indenizadas pela requerida, contudo, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pelos autores, nos montantes de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como ao equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul. Para todos os montantes acima, que correspondem a danos materiais, os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data do desembolso. Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Considerando que sucumbiu na quase totalidade dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1012265-63.2025.8.11.0000

ID: 310336778

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012265-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 797.543.331-49 (AGRAVADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), ADRIANO ZAITTER - CPF: 006.540.179-48 (ADVOGADO), SUELLEN CAROLINE SANDRI - CPF: 100.360.939-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco CNH Industrial Capital S.A. contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão, para comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão colegiada, especialmente diante da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132, que trata da validade da notificação enviada ao endereço contratual, independentemente da prova de recebimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos não se ajustam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada foi clara ao considerar que a notificação foi devolvida sem comprovação da mora. 4. O acórdão embargado fundamentou que o simples envio da notificação, frustrado sem êxito de entrega, não constitui prova da constituição do devedor em mora, não sendo possível aplicar diretamente a tese do Tema 1.132/STJ. 5. Verifica-se tentativa de rediscussão do mérito, travestida de vício formal, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com fins infringentes sem a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sem a demonstração de vício na decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023; STJ, Súmula nº 72; TJMT, Emb. Decl. Cível 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1003769-16.2024.8.11.0021 movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., revogando a liminar concedida na origem, determinando que a parte agravada, ora embargante, emende a petição inicial, para comprovar a purgação da mora (Id: 289648399). Inconformada, a parte embargante argumenta que há contradição no presente julgado, uma vez que já ficou comprovada a notificação perante o embargado com base na decisão do STJ pelo Tema Repetitivo 1132. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, reformando o acórdão objurgada (Id: 291091361). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 292709351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios que autorizem o manejo dos embargos declaratórios. Isso porque, houve expressa análise da ausência de comprovação da mora, destacando-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual foi devolvida com a anotação “não procurado”, circunstância que, à luz da jurisprudência atual, não é suficiente para configurar a mora do devedor. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.” 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)(destaquei) A invocação ao Tema 1.132/STJ, que versa sobre a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato, não socorre ao embargante, pois tal entendimento pressupõe o efetivo envio e tentativa de entrega exitosa, o que, na hipótese, restou frustrado sem evidência de culpa atribuível ao agravado, nos moldes analisados no voto condutor do acórdão. Como se vê, a pretensão recursal busca reapreciação da matéria já decidida, sob o disfarce de omissão ou contradição, o que excede os limites dos embargos de declaração e revela manifesto inconformismo com a conclusão adotada. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012265-63.2025.8.11.0000

ID: 310336786

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012265-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CAROLINE SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012265-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 797.543.331-49 (AGRAVADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), ADRIANO ZAITTER - CPF: 006.540.179-48 (ADVOGADO), SUELLEN CAROLINE SANDRI - CPF: 100.360.939-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco CNH Industrial Capital S.A. contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão, para comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão colegiada, especialmente diante da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132, que trata da validade da notificação enviada ao endereço contratual, independentemente da prova de recebimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos não se ajustam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada foi clara ao considerar que a notificação foi devolvida sem comprovação da mora. 4. O acórdão embargado fundamentou que o simples envio da notificação, frustrado sem êxito de entrega, não constitui prova da constituição do devedor em mora, não sendo possível aplicar diretamente a tese do Tema 1.132/STJ. 5. Verifica-se tentativa de rediscussão do mérito, travestida de vício formal, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com fins infringentes sem a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sem a demonstração de vício na decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023; STJ, Súmula nº 72; TJMT, Emb. Decl. Cível 00139971020138110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos da Ação de Busca e Apreensão identificada pela numeração única: 1003769-16.2024.8.11.0021 movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., revogando a liminar concedida na origem, determinando que a parte agravada, ora embargante, emende a petição inicial, para comprovar a purgação da mora (Id: 289648399). Inconformada, a parte embargante argumenta que há contradição no presente julgado, uma vez que já ficou comprovada a notificação perante o embargado com base na decisão do STJ pelo Tema Repetitivo 1132. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, reformando o acórdão objurgada (Id: 291091361). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 292709351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios que autorizem o manejo dos embargos declaratórios. Isso porque, houve expressa análise da ausência de comprovação da mora, destacando-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual foi devolvida com a anotação “não procurado”, circunstância que, à luz da jurisprudência atual, não é suficiente para configurar a mora do devedor. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019), Aliás, quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS (TEMA 1132), fixou a tese de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros, cujo acórdão, ficou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.” 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)(destaquei) A invocação ao Tema 1.132/STJ, que versa sobre a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato, não socorre ao embargante, pois tal entendimento pressupõe o efetivo envio e tentativa de entrega exitosa, o que, na hipótese, restou frustrado sem evidência de culpa atribuível ao agravado, nos moldes analisados no voto condutor do acórdão. Como se vê, a pretensão recursal busca reapreciação da matéria já decidida, sob o disfarce de omissão ou contradição, o que excede os limites dos embargos de declaração e revela manifesto inconformismo com a conclusão adotada. Neste interim, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios na “decisum”, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão colegiada atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1018998-07.2023.8.11.0003

ID: 304793976

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018998-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ ANTONIO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018998-07.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018998-07.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), BRAZ ANTONIO DA SILVA - CPF: 568.893.991-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU no valor de R$ 1.477,84, em razão da ausência de comprovação das medidas previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de BRAZ ANTÔNIO DA SILVA, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, por não restar comprovada a adoção das referidas medidas. O agravante alega que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n.º 493/2024, a qual incluiu o § 4.º ao art. 283 da Lei Municipal n.º 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Sustenta, por fim, que o decisum agravado desconsiderou o regime de transição instituído pela Resolução 547/2024, que permite a suspensão do feiro para o cumprimento das providências prévias, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e do contraditório. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ressai destes autos que o ente público ajuizou execução fiscal pretendendo o recebimento do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 7719/2023, no valor de R$ 1.540,95 (mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), referente à dívida de IPTU. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias manifestar-se acerca do Tema 1184 e da Resolução n. 547 do CNJ (Id 277123414), ao qual o exequente requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas (Id 277123418). Entretanto, após a suspensão deferida, o agravante exarou o ciente, mas não comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e, tampouco, a impossibilidade de fazê-lo, configurando, assim, a ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, ao analisar o Tema 1184 sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".[grifo nosso] Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)” [grifo nosso] No caso em análise, ao contrário do alegado no recurso, verifica-se que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as diretrizes previstas nas normas que fundamentaram a sentença (Tema 1184 do STF e Resolução n. 547 do CNJ). O juiz de primeiro grau concedeu ao exequente a oportunidade de adotar as providências exigidas no item “2” da tese do STF, reproduzidas na Resolução n. 547 do CNJ, esclarecendo que a inércia acarretaria a extinção da execução. Todavia, o agravante manifestou ciência do deferimento do pedido de suspensão (Id 277123420) e permaneceu inerte, não comprovando ter adotado as medidas exigidas previamente ao ajuizamento da execução fiscal. É importante destacar que, embora a execução fiscal tenha sido distribuída antes do julgamento do Tema 1184, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos, por se tratar de interpretação da norma, e não de criação de regra sujeita aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Desse modo, considera-se legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Desse modo, mostra-se correta a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) [grifo nosso] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Rosangela Ferraca Roquette x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261513064

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012394-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERRACA ROQUETTE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012394-65.2025.8.11.0001 Polo ativo: ROSANGELA FERRACA ROQUETTE Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012394-65.2025.8.11.0001 Polo ativo: ROSANGELA FERRACA ROQUETTE Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de demanda movida pela autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem de Cuiabá/MT a Natal/RN, com saída em 13/02/2024, às 06h15min e chegada às 12h05min, com conexão em Guarulhos/SP. Aduz que o voo de conexão foi cancelado por manutenção não programada, sendo realocada pela companhia aérea no voo disponível no mesmo dia, com chegada em 14/02/2025, às 00h05min, em Natal/RN, resultando em um atraso de 12 (doze) horas em relação ao horário inicialmente contratado. A autora, na qualidade de diretora da Escola Estadual Professor Heliodoro Capistrano, estava acompanhando os alunos do projeto de robótica durante uma viagem para participação em uma competição. Em razão disso, afirma que ficou responsável pelos estudantes durante o período de espera também. Diante dos acontecimentos, a autora ajuizou a presente ação, requerendo a indenização por danos morais. Após a citação, a autora apresentou aditamento da inicial, requerendo danos materiais, decorrente da alimentação que teve que custear para os alunos durante o período de espera, no importe de R$681,78 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). Em contestação, no mérito, a requerida informou que não houve o cancelamento do voo, mas sim uma alteração na alocação da autora devido ao atraso do voo inicial, causado por questões operacionais. Alega que, em razão desse atraso, não haveria tempo suficiente para o embarque no voo seguinte. Além disso, sustenta que prestou todas as assistências devidas, incluindo alimentação e hospedagem, e, por fim, requer a improcedência da ação. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, acolho o pedido de aditamento à petição inicial, considerando que a emenda foi apresentada antes da audiência de conciliação e antes mesmo da apresentação de defesa pela parte ré. Nos termos do artigo 329, I, do CPC, é admissível o aditamento à petição inicial antes da citação. Verifica-se que a parte ré teve plena oportunidade de se manifestar sobre o aditamento em contestação, estando, portanto, assegurado o contraditório. Assim, admite-se o aditamento quanto ao pedido de reparação por danos materiais, que será regularmente analisado juntamente com os demais pedidos constantes nos autos. Após, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, conforme documentos juntados com a inicial e alegações da ré em sua defesa, que houve alteração no voo inicialmente contratado (artigo 374, II e III, CPC), com atraso na chegada ao destino final. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para a alteração do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas ao consumidor, com defesa genérica. Assim, havendo comprovação de que o consumidor não tomou conhecimento acerca da alteração do voo no prazo previsto na Resolução n. 400/2016 da ANAC, fica reconhecida a falha na prestação dos serviços. O consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração de um dos voos se deu em virtude de motivos operacionais (manutenção não programada), não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (artigo 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo disponível, tal ato não é suficiente para eximir a companhia de sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela consumidora, que chegou ao seu destino 12 (doze) horas após do inicialmente contratado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DIFERENÇA DE 11 (ONZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Atraso em voo e perda de conexão que resultou no atraso de 11 (onze) horas para chegar ao destino final. II. Questão em discussão 2. Existência de danos morais e materiais na hipótese. III. Razões de decidir 3. O atraso/cancelamento injustificado do transporte aéreo enseja a devida reparação em razão dos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 4. Tal qual o fundamento lançado na origem, a alegação de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 5. A falha na prestação do serviço foi comprovada pelo atraso do voo e a perda de conexão, o que resultou em um atraso total de 11 (onze) horas na chegada, circunstâncias com potencial para configurar o dever de indenizar. 6. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 7. Valor arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 8. Dano material comprovado e possui liame causal possui liame causal com o evento noticiado. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (N.U 1000424-60.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Com relação aos danos materiais, considerando a responsabilidade da empresa requerida pelo descumprimento das obrigações, é de se reconhecer o necessário reembolso à autora. Verifica-se nos autos, por meio de documentação de ID. 188240142, a despesa no valor de R$ 681,78, correspondente à alimentação fornecida aos alunos competidores. Assim, diante da demonstração do prejuízo e do nexo com a conduta omissiva da requerida, impõe-se a restituição do valor à parte autora. Quanto à forma de devolução dos valores, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesses termos, inexistem elementos que autorizem a restituição em dobro, haja vista que não se trata de cobrança indevida, mas de descumprimento contratual. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo acolhimento do aditamento da inicial e a rejeição das demais preliminares aventadas, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para condenar a reclamada a indenizar a reclamante: a) a título de danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) a título de danos materiais, no valor R$681,78 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003769-22.2025.8.26.0196

ID: 301547405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA RAIMUNDA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO FALEIROS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Raimunda Andrade - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo, r… Processo 1003769-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Raimunda Andrade - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Marisa Raimunda Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, aduzindo, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, porque não possui qualquer vínculo associativo com a requerida, nem tampouco lhe autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a declaração de inexistência de vínculo associativo com a requerida, a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 16.307,52. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 13 usque 65. Devidamente citada (AR juntado a fls. 84), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, conforme certidão lançada a fls. 85. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Como constou no relatório a parte autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. A ré, citada, deixou de apresentar contestação. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção "iuris tantum" de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigos 389 do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte ré. O ônus da comprovação do negócio jurídico celebrado com a parte autora era da parte ré, mas esta não apresentou qualquer documento comprovando a existência de contrato ora discutido, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Novo CPC, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC), restando preclusa a oportunidade. Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e os descontos dos valores no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Não se trata de mero aborrecimento, mas de transtorno e importunação, já que a parte autora, ou vítima, tem que dispender tempo e dinheiro para resolver a situação causa da pela requerida. Soma-se a isso o fato de que a experiência tem demonstrado que, com alguma frequência, têm acontecido fatos como o relatado nos autos. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). De se observar, como o fez De Page, que a dificuldade de avaliar não apaga a existência do dano, inequívoca no caso sub-judice e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor,impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa,que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (EssaInexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao benefício previdenciário da parte autora, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do empréstimo e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Raimunda Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a parte autora e a parte requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário (NB n. 5092352309), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC); CONDENO a parte ré a indenizar à parte autora pelo importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP), JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB 446539/SP)

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Processo nº 1014413-47.2025.8.11.0000

ID: 311543947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014413-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014413-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: 693.991.401-30 (ADVOGADO), MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0020-22 (AGRAVANTE), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: 551.846.691-91 (ADVOGADO), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: 792.727.111-34 (ADVOGADO), RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA - CPF: 047.397.531-97 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É direito de o exequente valer-se de todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive por meio da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o uso desses mecanismos prescinde do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. A medida encontra amparo no princípio da cooperação processual, bem como nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014413-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MÚTUA – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1003769-19.2025.8.11.0041, movida em face de RAFAEL FERREIRA ROSA DE ARRUDA, que indeferiu o pleito de consulta ao sistema SISBAJUD para fins de localização do endereço do executado, deferindo apenas a pesquisa via INFOJUD. Em suas razões recursais, a agravante relata que celebrou com o agravado contrato de mútuo no valor de R$17.470,94 (dezessete mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), tendo este deixado de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou o ajuizamento da ação executiva. Sustenta que, diante das tentativas infrutíferas de localização do devedor, requereu a utilização dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para obtenção de dados cadastrais. Aduz que, embora o SISBAJUD tenha sido originalmente concebido para bloqueio de ativos financeiros, também permite a extração de informações úteis à localização do devedor, tais como endereço, telefone e e-mail, o que encontra respaldo na jurisprudência pátria. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim de autorizar a pesquisa pelo SISBAJUD a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Preparo devidamente recolhido (Id 285238351). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual entre o dia 25/06/2025 a 27/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da agravante com decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de buscas no sistema SISBAJUD, visando à obtenção de dados do executado/recorrido. A decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de que “o pedido de pesquisa de endereço via BACENJUD por esse ser sistema de cumprimento das ordens judiciais de bloqueio de ativos financeiros” (sic). Todavia, há que se registrar que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas colocados à disposição do Julgador, tais como INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, constituem-se forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do que dispõe artigo 835 do CPC. Por sua vez, a Lei nº. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos sistemas, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços dos executados e de arresto executivo antes da citação, nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de realização de novas pesquisas de endereço nos sistemas informatizados e na viabilidade do arresto executivo antes da citação do executado, conforme o art. 830 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil admite a pesquisa de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, dispensando o esgotamento das tentativas extrajudiciais. 4. O arresto executivo constitui medida de garantia da execução e pode ser realizado antes da citação, desde que haja tentativa frustrada de localização do devedor, conforme art. 830 do CPC. 5. O arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, sendo prescindível a demonstração de risco de dilapidação patrimonial. 6. Jurisprudência consolidada autoriza a realização do arresto de bens mediante bloqueio eletrônico, quando frustradas as tentativas de citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a pesquisa de endereço via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como o arresto executivo dos bens e ativos localizados em nome dos executados. Tese de julgamento: “1. É admissível a realização de pesquisas de endereço do executado nos sistemas informatizados disponíveis, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais. 2. O arresto executivo pode ser realizado antes da citação, conforme art. 830 do CPC, bastando a tentativa frustrada de localização do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 319, § 1º e 830. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1025323-41.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 08/03/2023; TJMT, AI nº 1010738-52.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021.” (N.U 1006809-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora ou localização do endereço da parte (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), possível novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, ainda que tenha ocorrido anterior consulta sem êxito ou que não haja indicação de bens à penhora, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art . 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 2. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258355320248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional . “Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade. (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020).” (TJ-MT - AI: 10045520820238110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PESQUISA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA A UTILIZAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta à assegurar a duração razoável do processo, a busca de informações através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145705420248110000, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de primeiro grau proceda à consulta no sistema SISBAJUD para a pesquisa de novos endereços do executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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