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"1003770-16.2024.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 0831777-55.2022.8.23.0010

ID: 276218097

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831777-55.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 108112N-MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmen Fátima dos Santos Couto contra a sentença do EP 25 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado, e em nenhum momento demonstrou a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, modalidade que alega que desconhecia à época. Sustenta que em momento algum solicitou a expedição de um cartão de crédito e que apenas assinou o que lhe foi apresentado. Segue aduzindo que a cobrança de um serviço não contratado, como ocorreu, configura ato ilícito, consoante art. 39, III, do CDC e que foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, o que a levou a acreditar que as parcelas descontadas estariam sendo abatidas como parcelas do empréstimo e não que esse valor seria referente ao pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito, o que gerou encargos e juros que elevaram a dívida a um valor que ela não consegue quitar. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta a Apelante que foi ludibriada, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante a Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 11.7 a 11.10), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora idosa (hipervulnerável), especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo . ou outras provas incontestáveis de Consentimento Esclarecido' Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração da Recorrente, no valor mínimo da fatura (EP 1.2), de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas à consumidora a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder à devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços objetiva não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em publicação do presente acórdão contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pela apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do . 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo. (TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal) Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, ao apelo para reformar a sentença, declarando nulo o DOU PROVIMENTO contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda à devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar à apelante, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o abatimento dos valores recebidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela autora/apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831777-55.2022.8.23.0010 APELANTE: CARMEN FÁTIMA DOS SANTOS COUTO APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO QUO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO STATUS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. provimento Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Wandisney Jorge De Melo Goes x Banco Bmg Sa

ID: 276220210

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823437-25.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDISNEY JORGE DE MELO GOES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença WANDISNEY JORGE DE MELO GOES do EP 45 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado. Segue aduzindo que não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que as cláusulas da avença não apresentam a clareza necessária para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. E mais, que a instituição Recorrida não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, bem como a condenação do Banco Apelado a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral. Contrarrazões no EP 65, levantando preliminar de prescrição e decadência. Relativamente ao mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Passo à análise das preliminares. As alegadas prescrição e decadência não se configuraram, uma vez que a discussão objeto dos autos refere-se a obrigação de trato sucessivo (contrato cujo adimplemento ocorre mês a mês), renovando-se, assim, periodicamente. Aliás, nem se cogite em prescrição ou decadência parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, já que trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme a jurisprudência pátria, é decenal, na forma do art. 205 do CC. Vejamos: Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual prescricional é decenal – Inteligência do art . 205, do CC c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art . 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021 .8.26.0572, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO. Não há que se falar em decadência, uma vez que o negócio impugnado é "cartão de crédito consignado", em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura mensalmente . Logo, a cada desconto renova-se o prazo decadencial. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06480562420238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). Afasto, pois, as preliminares e passo a apreciar o mérito. Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta o Apelante que foi ludibriado, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante o Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 30.4), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada ao consumidor, especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ou outras provas 'Termo de Consentimento Esclarecido' . incontestáveis Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração do Recorrente, fato este não contestado pelo Banco Recorrido, de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo o Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder com a devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado . A modulação quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pelo Apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros . 3. Ainda que a RMC que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsare, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo.(TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal). Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, afasto as preliminares arguidas para, no mérito, ao apelo para reformar DAR PROVIMENTO a sentença, declarando nulo o contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda com a devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar ao Recorrente, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abatimento dos valores recebidos pelo Autor/Apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO – REPETIÇÃO SIMPLES DO STATUS QUO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste negar provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0823437-25.2022.8.23.0010

ID: 276140303

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823437-25.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDISNEY JORGE DE MELO GOES

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença WANDISNEY JORGE DE MELO GOES do EP 45 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado. Segue aduzindo que não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que as cláusulas da avença não apresentam a clareza necessária para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. E mais, que a instituição Recorrida não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, bem como a condenação do Banco Apelado a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral. Contrarrazões no EP 65, levantando preliminar de prescrição e decadência. Relativamente ao mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Passo à análise das preliminares. As alegadas prescrição e decadência não se configuraram, uma vez que a discussão objeto dos autos refere-se a obrigação de trato sucessivo (contrato cujo adimplemento ocorre mês a mês), renovando-se, assim, periodicamente. Aliás, nem se cogite em prescrição ou decadência parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, já que trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme a jurisprudência pátria, é decenal, na forma do art. 205 do CC. Vejamos: Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual prescricional é decenal – Inteligência do art . 205, do CC c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art . 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021 .8.26.0572, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO. Não há que se falar em decadência, uma vez que o negócio impugnado é "cartão de crédito consignado", em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura mensalmente . Logo, a cada desconto renova-se o prazo decadencial. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06480562420238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). Afasto, pois, as preliminares e passo a apreciar o mérito. Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta o Apelante que foi ludibriado, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante o Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 30.4), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada ao consumidor, especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ou outras provas 'Termo de Consentimento Esclarecido' . incontestáveis Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração do Recorrente, fato este não contestado pelo Banco Recorrido, de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo o Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder com a devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado . A modulação quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pelo Apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros . 3. Ainda que a RMC que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsare, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo.(TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal). Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, afasto as preliminares arguidas para, no mérito, ao apelo para reformar DAR PROVIMENTO a sentença, declarando nulo o contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda com a devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar ao Recorrente, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abatimento dos valores recebidos pelo Autor/Apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO – REPETIÇÃO SIMPLES DO STATUS QUO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste negar provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0823437-25.2022.8.23.0010

ID: 276000629

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823437-25.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença WANDISNEY JORGE DE MELO GOES do EP 45 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado. Segue aduzindo que não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que as cláusulas da avença não apresentam a clareza necessária para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. E mais, que a instituição Recorrida não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, bem como a condenação do Banco Apelado a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral. Contrarrazões no EP 65, levantando preliminar de prescrição e decadência. Relativamente ao mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Passo à análise das preliminares. As alegadas prescrição e decadência não se configuraram, uma vez que a discussão objeto dos autos refere-se a obrigação de trato sucessivo (contrato cujo adimplemento ocorre mês a mês), renovando-se, assim, periodicamente. Aliás, nem se cogite em prescrição ou decadência parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, já que trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme a jurisprudência pátria, é decenal, na forma do art. 205 do CC. Vejamos: Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual prescricional é decenal – Inteligência do art . 205, do CC c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art . 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021 .8.26.0572, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO. Não há que se falar em decadência, uma vez que o negócio impugnado é "cartão de crédito consignado", em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura mensalmente . Logo, a cada desconto renova-se o prazo decadencial. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06480562420238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). Afasto, pois, as preliminares e passo a apreciar o mérito. Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta o Apelante que foi ludibriado, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante o Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 30.4), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada ao consumidor, especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ou outras provas 'Termo de Consentimento Esclarecido' . incontestáveis Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração do Recorrente, fato este não contestado pelo Banco Recorrido, de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo o Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder com a devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado . A modulação quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pelo Apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros . 3. Ainda que a RMC que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsare, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo.(TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal). Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, afasto as preliminares arguidas para, no mérito, ao apelo para reformar DAR PROVIMENTO a sentença, declarando nulo o contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda com a devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar ao Recorrente, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abatimento dos valores recebidos pelo Autor/Apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO – REPETIÇÃO SIMPLES DO STATUS QUO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste negar provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Wandisney Jorge De Melo Goes x Banco Bmg Sa

ID: 276220208

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823437-25.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDISNEY JORGE DE MELO GOES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença WANDISNEY JORGE DE MELO GOES do EP 45 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado. Segue aduzindo que não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que as cláusulas da avença não apresentam a clareza necessária para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. E mais, que a instituição Recorrida não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, bem como a condenação do Banco Apelado a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral. Contrarrazões no EP 65, levantando preliminar de prescrição e decadência. Relativamente ao mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Passo à análise das preliminares. As alegadas prescrição e decadência não se configuraram, uma vez que a discussão objeto dos autos refere-se a obrigação de trato sucessivo (contrato cujo adimplemento ocorre mês a mês), renovando-se, assim, periodicamente. Aliás, nem se cogite em prescrição ou decadência parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, já que trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme a jurisprudência pátria, é decenal, na forma do art. 205 do CC. Vejamos: Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual prescricional é decenal – Inteligência do art . 205, do CC c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art . 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021 .8.26.0572, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO. Não há que se falar em decadência, uma vez que o negócio impugnado é "cartão de crédito consignado", em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura mensalmente . Logo, a cada desconto renova-se o prazo decadencial. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06480562420238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). Afasto, pois, as preliminares e passo a apreciar o mérito. Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta o Apelante que foi ludibriado, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante o Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 30.4), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada ao consumidor, especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ou outras provas 'Termo de Consentimento Esclarecido' . incontestáveis Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração do Recorrente, fato este não contestado pelo Banco Recorrido, de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo o Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder com a devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado . A modulação quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pelo Apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros . 3. Ainda que a RMC que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsare, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo.(TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal). Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, afasto as preliminares arguidas para, no mérito, ao apelo para reformar DAR PROVIMENTO a sentença, declarando nulo o contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda com a devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar ao Recorrente, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abatimento dos valores recebidos pelo Autor/Apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO – REPETIÇÃO SIMPLES DO STATUS QUO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste negar provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0823437-25.2022.8.23.0010

ID: 276139963

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823437-25.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDISNEY JORGE DE MELO GOES

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior APELADO: BANCO BMG S/A - OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença WANDISNEY JORGE DE MELO GOES do EP 45 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante. Em suas razões, afirma que buscou o banco Recorrido com a intenção de contratar um empréstimo na modalidade consignado. Segue aduzindo que não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que as cláusulas da avença não apresentam a clareza necessária para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. E mais, que a instituição Recorrida não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação. Alega, outrossim, que a conduta ilícita do Apelado ultrapassou a esfera no mero aborrecimento cotidiano, gerando danos de ordem moral, diante do abalo e preocupação a que foi submetida. Requer, destarte, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos e declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, bem como a condenação do Banco Apelado a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral. Contrarrazões no EP 65, levantando preliminar de prescrição e decadência. Relativamente ao mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, . conheço do apelo Passo à análise das preliminares. As alegadas prescrição e decadência não se configuraram, uma vez que a discussão objeto dos autos refere-se a obrigação de trato sucessivo (contrato cujo adimplemento ocorre mês a mês), renovando-se, assim, periodicamente. Aliás, nem se cogite em prescrição ou decadência parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, já que trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme a jurisprudência pátria, é decenal, na forma do art. 205 do CC. Vejamos: Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual prescricional é decenal – Inteligência do art . 205, do CC c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art . 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido.* (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021 .8.26.0572, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO. Não há que se falar em decadência, uma vez que o negócio impugnado é "cartão de crédito consignado", em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura mensalmente . Logo, a cada desconto renova-se o prazo decadencial. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06480562420238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024). Afasto, pois, as preliminares e passo a apreciar o mérito. Inicialmente destaco que, por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, sustenta o Apelante que foi ludibriado, uma vez que pensava estar contratando um empréstimo consignado, quando na verdade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o recurso merece provimento. Nada obstante o Recorrente ter, de fato, assinado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (EP 30.4), extrai-se dos autos que o Banco Recorrido não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada ao consumidor, especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Vale destacar que aludido dever de informação foi confirmado no julgamento do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, com a seguinte redação: 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ou outras provas 'Termo de Consentimento Esclarecido' . incontestáveis Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na remuneração do Recorrente, fato este não contestado pelo Banco Recorrido, de modo que o contrato se tornou extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira Apelada não cumpriu o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo o Apelante a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Desse modo, resta evidenciado que se trata de contratação viciada por erro substancial, devendo ser considerada nula e, por descumprimento da boa-fé objetiva, o Recorrido deve proceder com a devolução dos valores na modalidade simples, tendo em vista a data das contratações, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com modulação de efeitos. Vejamos trecho do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ( ) omissis 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado . A modulação quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ademais, como é cediço, os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, entendo caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabendo ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pelo Apelante. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120827-66.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ADAIR ALVES DA SILVA RELATOR: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS ?Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros . 3. Ainda que a RMC que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51208276620188090011, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021). BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsare, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00053547620138100040 MA 0426292018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. REFINANCIAMENTO MENSAL DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. SAQUE CONCOMITANTE À CONTRATAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ABUSIVIDADE DECLARADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 2) Apesar da denominação dada ao negócio jurídico, a relação havida entre as partes não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED E (transferência eletrônica de dinheiro), operação esta realizada pelo próprio banco, com a liberação do crédito diretamente na conta do contratante, sem a utilização do cartão de crédito para realização de compras. 3) Demonstrada a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e constatado que a contratação foi realizada sob erro, torna-se imperiosa a rescisão da avença. 4) Não provimento do apelo.(TJ-AP - APL: 00549068320178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2019, Tribunal). Por fim, anoto que a devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Isso posto, afasto as preliminares arguidas para, no mérito, ao apelo para reformar DAR PROVIMENTO a sentença, declarando nulo o contrato indicado na inicial, bem como determinar que o Recorrido proceda com a devolução simples dos valores indevidamente descontados, condenando-o, ainda, a pagar ao Recorrente, a título de reparação por danos morais, a quantia de e, ainda, o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abatimento dos valores recebidos pelo Autor/Apelante, corrigida monetariamente a partir da data deste acórdão e juros a contar do evento danoso. Considerando a reforma da sentença de forma integral, inverto os ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823437-25.2022.8.23.0010 APELANTE: WANDISNEY JORGE DE MELO GOES APELADO: BANCO BMG S/A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO – REPETIÇÃO SIMPLES DO STATUS QUO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste negar provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1013093-59.2025.8.11.0000

ID: 306410146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013093-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ELIER PERES ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO LUCIANA COUTINHO SCARDUA SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA WYLLKER ALLAN BENCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFHAEL MASCI MERINO

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DANIELLY PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO), SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA - CNPJ: 34.089.220/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO - CPF: 047.449.055-60 (AGRAVANTE), LUCIANA COUTINHO SCARDUA - CPF: 535.287.781-72 (AGRAVANTE), ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA - CPF: 832.298.681-53 (AGRAVANTE), WYLLKER ALLAN BENCK - CPF: 071.198.219-89 (AGRAVANTE), ADRIANO ELIER PERES - CPF: 056.055.489-30 (AGRAVANTE), SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 42.224.036/0001-07 (AGRAVANTE), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1003770-07.2025.8.11.0040, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, deferiu a liminar postulada na inicial (id. 282573853). Em suas razões, os agravantes alegam a ausência de constituição válida da mora, requisito indispensável para deferimento da liminar de busca e apreensão, aduzindo que não há prova de que a notificação extrajudicial acostada aos autos tenha sido enviada, tampouco do seu recebimento pelos representantes legais da empresa ou qualquer pessoa identificável como responsável, frustrando o requisito imposto pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e contrariando a Súmula n. 72 do STJ. Defendem que a planilha de débito apresentada pela instituição financeira é unilateral e contém distorções, com omissão dos valores já pagos, ausência de atualização monetária proporcional, cobrança de juros compostos de 2,5% ao mês sem pactuação clara e incidência cumulativa de encargos moratórios, em desconformidade com os parâmetros legais aplicáveis aos encargos bancários. Argumentam que os veículos apreendidos integram o núcleo operacional da empresa SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, sendo indispensáveis à realização de suas atividades comerciais cotidianas, de modo que a apreensão compromete tanto a continuidade dos contratos firmados com terceiros quanto a própria subsistência econômica da sociedade e de seus integrantes, violando a função social do contrato, a dignidade empresarial e o princípio da execução menos gravosa. Afirmam que, apesar de gravados com cláusula de alienação fiduciária, os bens apreendidos são protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de instrumentos essenciais ao desempenho da atividade profissional, sem os quais a empresa resta economicamente inviabilizada. Registram que o dano pode atingir inclusive a agravada, pois a paralisação das atividades aumenta o risco de inadimplemento, frustrando a finalidade do processo executório. Com essas considerações, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar a decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. No mérito, requerem o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, confirmando a suspensão eventualmente deferida, e que sejam mantidos na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. Subsidiariamente, vindicam serem nomeados como fiéis depositários dos bens até o julgamento final da ação. Instados a comprovarem a condição de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido (id. 282882898), os recorrentes apresentaram a documentação de ids. 284990383 a 284990399 e 284995850 a 284995858, tendo sido concedida a justiça gratuita (id. 285091357). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (id. 285091357). O banco agravado apresentou contrarrazões, argumentando que a notificação de mora foi válida e entregue no endereço contratual, com assinatura comprovada. Alega, ainda, que os bens apreendidos estão sob alienação fiduciária e, portanto, não se aplicam as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Por fim, rejeita a restituição dos bens com nomeação dos agravantes como depositários e pugna pelo desprovimento do agravo (id. 290439396). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, com a pretensão de recuperar os bens móveis alienados fiduciariamente em razão da inadimplência contratual dos devedores, com base na Cédula de Crédito Bancário n. C40630822-1 (id. 187718659, na origem). Em sua inicial, o banco autor relatou que celebrou com os requeridos, em 29 de janeiro de 2024, Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária no valor de R$ 782.199,76 (setecentos e oitenta e dois mil cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), parcelado em 72 vezes, com vencimento final em 10/04/2030, sendo a dívida garantida pela alienação fiduciária de quatro veículos, além da participação de diversos avalistas. Alegou que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir de 10/11/2024, tendo sido devidamente cientificados por meio de notificação extrajudicial recebida em 27/09/2024, sem, contudo, regularizarem o débito, o que ensejou a propositura da ação. Diante disso, requereu a concessão de liminar para a imediata busca e apreensão dos veículos indicados no contrato, a inclusão da restrição RENAJUD, a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda Estadual para retirada de ônus e impedimento de circulação. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial de id. 187718666. A propósito: [...]. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO dos veículos objetos da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C40630822-1, garantido por Alienação Fiduciária, firmada em 29 de janeiro de 2024, quais sejam, marcas RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO/FAB. 2017, ANO/MOD. 2018, CHASSI 8AFAR23L1JJ034190, RENAVAM 01136573191, PLACA PHU-5440, CILINDRADA 200; VW 24.250, DIESEL, PRATA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9534N8420BR152422, RENAVAM 00420758810, PLACA NZM-2F78, CILINDRADA 250; FH, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9BVAS02CXBE780319, RENAVAM 00406606765, PLACA EWT-3H51 e GRANELEIRO, PRETA, MARCA SEMI-REBOQUE, ANO/FAB. 2014, ANO/MOD. 2015, CHASSI 9ADG1243EFM390676, RENAVAM 01026997787, PLACA AZA-2I43, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelos devedores. [...]” (id. 187979162, na origem). Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, pretendendo a reforma da decisão recorrida para reconhecer sua ilegalidade, mantendo-se na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. De forma subsidiária, objetivam serem nomeados como fiéis depositários dos bens. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre a existência do contrato de alienação fiduciária, o vencimento da obrigação e o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira agravada instruiu sua inicial com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (id. 187718662, na origem), o inadimplemento dos agravantes (id. 187718665, na origem) e a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (id. 187718666, na origem), nos moldes exigidos pela legislação de regência, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, o deferimento da medida liminar, como corretamente decidido pelo Juízo a quo. Importa destacar que eventuais questionamentos quanto à assinatura constante no aviso de recebimento, ou à identidade da pessoa que efetivamente recebeu a correspondência, não são suficientes para invalidar o ato de constituição em mora, haja vista que não se exige a assinatura do próprio devedor, sendo bastante que a notificação tenha sido entregue no domicílio convencionado pelas partes, conforme estabelece o Tema n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afastado alegações de irregularidade na constituição da mora quando demonstrado o envio da notificação ao endereço contratual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL VIA CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INCOMPORTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Tema 1132/STJ. 2. Por corolário do tema 1132/STJ, para fins de validade do procedimento especial de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, se enviada a notificação de constituição em mora ao endereço contratual do devedor fiduciante, é irrelevante a discussão sobre a autenticidade da assinatura constante do aviso de recebimento respectivo, hipótese vertente. [...]” (TJGO, Apelação Cível n. 5275967-30.2023.8.09.0137, Rio Verde, Rel; Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, data de publicação: (S/R) DJ – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO AR - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa - A alegação de suposta fraude da assinatura constante do AR não tem o condão de elidir a comprovação da mora para fins de busca e apreensão fiduciária - Comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da liminar de busca e apreensão fiduciária se impõe. (TJMG, AI n. 10000221225790001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 31/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 01/09/2022 – grifo nosso). Logo, não subsiste a alegação dos agravantes quanto à ausência ou irregularidade na constituição da mora. Os recorrentes se insurgem, ainda, contra a planilha de débitos apresentada pela instituição financeira agravada (id. 187718665, na origem), aduzindo a incidência de juros compostos não pactuados, a omissão de valores pagos e a cobrança cumulativa de encargos. Contudo, a análise das alegações de abusividade contratual demanda possível produção de prova técnica e apreciação exauriente do conteúdo contratual, bem como das práticas adotadas pela instituição financeira agravada ao longo da execução do contrato. Essas questões extrapolam os limites da cognição sumária e documental própria do agravo de instrumento, cuja finalidade é aferir apenas a regularidade formal e a plausibilidade da decisão interlocutória recorrida, sem permitir instrução probatória aprofundada ou revisão de cláusulas contratuais de forma definitiva. Nesse sentido, veja-se julgado de minha relatoria: “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Ressalta-se que o inadimplemento da obrigação já se encontra demonstrado e que a apuração de valores eventualmente cobrados a maior, se reconhecida, pode ser discutida de forma autônoma, inclusive com devolução de quantias pagas indevidamente, não afetando a higidez da garantia fiduciária e da medida de busca e apreensão. Para mais, a tese dos agravantes quanto à essencialidade dos veículos à continuidade da atividade econômica da empresa não merece acolhida. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.633/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 18/11/2024), admitiu, em caráter excepcional, a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil a bens gravados com alienação fiduciária, desde que comprovada sua utilização direta e indispensável na atividade econômica do devedor, como instrumento de trabalho. No entanto, no presente caso, os agravantes se limitaram a afirmar genericamente que os veículos seriam necessários ao desempenho de suas funções, sem apresentar prova mínima nesse sentido, como relatórios operacionais, demonstrativos de uso exclusivo, ausência de frota alternativa, ou impacto financeiro mensurável decorrente da apreensão. Dessa forma, ausente qualquer elemento probatório concreto que comprove a referida essencialidade, mostra-se inviável acolher a tese defensiva sob o argumento de que os bens estariam protegidos pela cláusula de impenhorabilidade legal, sobretudo considerando a higidez da garantia fiduciária. Aliás, ainda que os agravantes tenham invocado os princípios da função social do contrato, da dignidade empresarial e da execução menos gravosa, cumpre esclarecer que tais princípios não possuem aplicação irrestrita e automática, notadamente quando confrontados com a eficácia das garantias reais regularmente pactuadas, como no caso da alienação fiduciária. A mera alegação de que a constrição dos bens poderá resultar em dificuldades econômicas para o devedor, sem base probatória objetiva e concreta, não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos da inadimplência contratual. Ademais, inexiste comprovação de que a medida impugnada compromete a continuidade da atividade empresarial, o que reforça a legitimidade da decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de permanência dos bens com os agravantes mediante nomeação como fiéis depositários, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque tal pleito pressupõe a existência de elementos concretos que demonstrem não apenas a boa-fé do devedor, mas também a imprescindibilidade dos bens à continuidade de sua atividade econômica, além da aptidão para garantir a integridade da coisa litigiosa. No presente caso, entretanto, não há qualquer comprovação robusta de que os agravantes reúnam as condições objetivas para assumir essa incumbência, nem se verifica a essencialidade dos bens apreendidos para o funcionamento da empresa, conforme já salientado anteriormente. Assim, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013093-59.2025.8.11.0000

ID: 306410169

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013093-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO), SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA - CNPJ: 34.089.220/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO - CPF: 047.449.055-60 (AGRAVANTE), LUCIANA COUTINHO SCARDUA - CPF: 535.287.781-72 (AGRAVANTE), ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA - CPF: 832.298.681-53 (AGRAVANTE), WYLLKER ALLAN BENCK - CPF: 071.198.219-89 (AGRAVANTE), ADRIANO ELIER PERES - CPF: 056.055.489-30 (AGRAVANTE), SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 42.224.036/0001-07 (AGRAVANTE), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1003770-07.2025.8.11.0040, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, deferiu a liminar postulada na inicial (id. 282573853). Em suas razões, os agravantes alegam a ausência de constituição válida da mora, requisito indispensável para deferimento da liminar de busca e apreensão, aduzindo que não há prova de que a notificação extrajudicial acostada aos autos tenha sido enviada, tampouco do seu recebimento pelos representantes legais da empresa ou qualquer pessoa identificável como responsável, frustrando o requisito imposto pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e contrariando a Súmula n. 72 do STJ. Defendem que a planilha de débito apresentada pela instituição financeira é unilateral e contém distorções, com omissão dos valores já pagos, ausência de atualização monetária proporcional, cobrança de juros compostos de 2,5% ao mês sem pactuação clara e incidência cumulativa de encargos moratórios, em desconformidade com os parâmetros legais aplicáveis aos encargos bancários. Argumentam que os veículos apreendidos integram o núcleo operacional da empresa SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, sendo indispensáveis à realização de suas atividades comerciais cotidianas, de modo que a apreensão compromete tanto a continuidade dos contratos firmados com terceiros quanto a própria subsistência econômica da sociedade e de seus integrantes, violando a função social do contrato, a dignidade empresarial e o princípio da execução menos gravosa. Afirmam que, apesar de gravados com cláusula de alienação fiduciária, os bens apreendidos são protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de instrumentos essenciais ao desempenho da atividade profissional, sem os quais a empresa resta economicamente inviabilizada. Registram que o dano pode atingir inclusive a agravada, pois a paralisação das atividades aumenta o risco de inadimplemento, frustrando a finalidade do processo executório. Com essas considerações, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar a decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. No mérito, requerem o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, confirmando a suspensão eventualmente deferida, e que sejam mantidos na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. Subsidiariamente, vindicam serem nomeados como fiéis depositários dos bens até o julgamento final da ação. Instados a comprovarem a condição de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido (id. 282882898), os recorrentes apresentaram a documentação de ids. 284990383 a 284990399 e 284995850 a 284995858, tendo sido concedida a justiça gratuita (id. 285091357). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (id. 285091357). O banco agravado apresentou contrarrazões, argumentando que a notificação de mora foi válida e entregue no endereço contratual, com assinatura comprovada. Alega, ainda, que os bens apreendidos estão sob alienação fiduciária e, portanto, não se aplicam as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Por fim, rejeita a restituição dos bens com nomeação dos agravantes como depositários e pugna pelo desprovimento do agravo (id. 290439396). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, com a pretensão de recuperar os bens móveis alienados fiduciariamente em razão da inadimplência contratual dos devedores, com base na Cédula de Crédito Bancário n. C40630822-1 (id. 187718659, na origem). Em sua inicial, o banco autor relatou que celebrou com os requeridos, em 29 de janeiro de 2024, Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária no valor de R$ 782.199,76 (setecentos e oitenta e dois mil cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), parcelado em 72 vezes, com vencimento final em 10/04/2030, sendo a dívida garantida pela alienação fiduciária de quatro veículos, além da participação de diversos avalistas. Alegou que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir de 10/11/2024, tendo sido devidamente cientificados por meio de notificação extrajudicial recebida em 27/09/2024, sem, contudo, regularizarem o débito, o que ensejou a propositura da ação. Diante disso, requereu a concessão de liminar para a imediata busca e apreensão dos veículos indicados no contrato, a inclusão da restrição RENAJUD, a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda Estadual para retirada de ônus e impedimento de circulação. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial de id. 187718666. A propósito: [...]. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO dos veículos objetos da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C40630822-1, garantido por Alienação Fiduciária, firmada em 29 de janeiro de 2024, quais sejam, marcas RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO/FAB. 2017, ANO/MOD. 2018, CHASSI 8AFAR23L1JJ034190, RENAVAM 01136573191, PLACA PHU-5440, CILINDRADA 200; VW 24.250, DIESEL, PRATA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9534N8420BR152422, RENAVAM 00420758810, PLACA NZM-2F78, CILINDRADA 250; FH, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9BVAS02CXBE780319, RENAVAM 00406606765, PLACA EWT-3H51 e GRANELEIRO, PRETA, MARCA SEMI-REBOQUE, ANO/FAB. 2014, ANO/MOD. 2015, CHASSI 9ADG1243EFM390676, RENAVAM 01026997787, PLACA AZA-2I43, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelos devedores. [...]” (id. 187979162, na origem). Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, pretendendo a reforma da decisão recorrida para reconhecer sua ilegalidade, mantendo-se na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. De forma subsidiária, objetivam serem nomeados como fiéis depositários dos bens. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre a existência do contrato de alienação fiduciária, o vencimento da obrigação e o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira agravada instruiu sua inicial com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (id. 187718662, na origem), o inadimplemento dos agravantes (id. 187718665, na origem) e a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (id. 187718666, na origem), nos moldes exigidos pela legislação de regência, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, o deferimento da medida liminar, como corretamente decidido pelo Juízo a quo. Importa destacar que eventuais questionamentos quanto à assinatura constante no aviso de recebimento, ou à identidade da pessoa que efetivamente recebeu a correspondência, não são suficientes para invalidar o ato de constituição em mora, haja vista que não se exige a assinatura do próprio devedor, sendo bastante que a notificação tenha sido entregue no domicílio convencionado pelas partes, conforme estabelece o Tema n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afastado alegações de irregularidade na constituição da mora quando demonstrado o envio da notificação ao endereço contratual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL VIA CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INCOMPORTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Tema 1132/STJ. 2. Por corolário do tema 1132/STJ, para fins de validade do procedimento especial de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, se enviada a notificação de constituição em mora ao endereço contratual do devedor fiduciante, é irrelevante a discussão sobre a autenticidade da assinatura constante do aviso de recebimento respectivo, hipótese vertente. [...]” (TJGO, Apelação Cível n. 5275967-30.2023.8.09.0137, Rio Verde, Rel; Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, data de publicação: (S/R) DJ – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO AR - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa - A alegação de suposta fraude da assinatura constante do AR não tem o condão de elidir a comprovação da mora para fins de busca e apreensão fiduciária - Comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da liminar de busca e apreensão fiduciária se impõe. (TJMG, AI n. 10000221225790001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 31/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 01/09/2022 – grifo nosso). Logo, não subsiste a alegação dos agravantes quanto à ausência ou irregularidade na constituição da mora. Os recorrentes se insurgem, ainda, contra a planilha de débitos apresentada pela instituição financeira agravada (id. 187718665, na origem), aduzindo a incidência de juros compostos não pactuados, a omissão de valores pagos e a cobrança cumulativa de encargos. Contudo, a análise das alegações de abusividade contratual demanda possível produção de prova técnica e apreciação exauriente do conteúdo contratual, bem como das práticas adotadas pela instituição financeira agravada ao longo da execução do contrato. Essas questões extrapolam os limites da cognição sumária e documental própria do agravo de instrumento, cuja finalidade é aferir apenas a regularidade formal e a plausibilidade da decisão interlocutória recorrida, sem permitir instrução probatória aprofundada ou revisão de cláusulas contratuais de forma definitiva. Nesse sentido, veja-se julgado de minha relatoria: “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Ressalta-se que o inadimplemento da obrigação já se encontra demonstrado e que a apuração de valores eventualmente cobrados a maior, se reconhecida, pode ser discutida de forma autônoma, inclusive com devolução de quantias pagas indevidamente, não afetando a higidez da garantia fiduciária e da medida de busca e apreensão. Para mais, a tese dos agravantes quanto à essencialidade dos veículos à continuidade da atividade econômica da empresa não merece acolhida. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.633/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 18/11/2024), admitiu, em caráter excepcional, a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil a bens gravados com alienação fiduciária, desde que comprovada sua utilização direta e indispensável na atividade econômica do devedor, como instrumento de trabalho. No entanto, no presente caso, os agravantes se limitaram a afirmar genericamente que os veículos seriam necessários ao desempenho de suas funções, sem apresentar prova mínima nesse sentido, como relatórios operacionais, demonstrativos de uso exclusivo, ausência de frota alternativa, ou impacto financeiro mensurável decorrente da apreensão. Dessa forma, ausente qualquer elemento probatório concreto que comprove a referida essencialidade, mostra-se inviável acolher a tese defensiva sob o argumento de que os bens estariam protegidos pela cláusula de impenhorabilidade legal, sobretudo considerando a higidez da garantia fiduciária. Aliás, ainda que os agravantes tenham invocado os princípios da função social do contrato, da dignidade empresarial e da execução menos gravosa, cumpre esclarecer que tais princípios não possuem aplicação irrestrita e automática, notadamente quando confrontados com a eficácia das garantias reais regularmente pactuadas, como no caso da alienação fiduciária. A mera alegação de que a constrição dos bens poderá resultar em dificuldades econômicas para o devedor, sem base probatória objetiva e concreta, não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos da inadimplência contratual. Ademais, inexiste comprovação de que a medida impugnada compromete a continuidade da atividade empresarial, o que reforça a legitimidade da decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de permanência dos bens com os agravantes mediante nomeação como fiéis depositários, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque tal pleito pressupõe a existência de elementos concretos que demonstrem não apenas a boa-fé do devedor, mas também a imprescindibilidade dos bens à continuidade de sua atividade econômica, além da aptidão para garantir a integridade da coisa litigiosa. No presente caso, entretanto, não há qualquer comprovação robusta de que os agravantes reúnam as condições objetivas para assumir essa incumbência, nem se verifica a essencialidade dos bens apreendidos para o funcionamento da empresa, conforme já salientado anteriormente. Assim, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Processo nº 1003770-18.2025.4.01.3500

ID: 317445444

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MORAIS PRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003770-18.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003770-18.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIO MORAIS PRETO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146, NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 23/12/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 65 anos de idade, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos a seguir analisados. 2.1. Dos recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual A TNU, em reafirmação de tese, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022). Na mesma linha é a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Diante disso, tem-se que não pode ser computado o(s) recolhimento(s) relativo(s) à(s) competência(s) de 04/2007 a 06/2007, 08/2011 a 08/2015, 08/2019, 06/2020 a 08/2020 e 07/2021 a 02/2022, conforme tabela abaixo: Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração 04/2007 21/06/2007 Recolhida em atraso em 21/06/2007 (vencia em 15/05/2007) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 05/2007 05/07/2007 Recolhida em atraso em 05/07/2007 (vencia em 15/06/2007) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 06/2007 27/07/2007 Recolhida em atraso em 27/07/2007 (vencia em 16/07/2007, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 08/2011 23/09/2011 Recolhida em atraso em 23/09/2011 (vencia em 20/09/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2011 09/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/10/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2011 10/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 21/11/2011, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2011 11/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/12/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2011 12/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/01/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2011 01/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 22/02/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2012 02/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/03/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2012 03/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/04/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2012 04/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 21/05/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2012 05/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/06/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2012 06/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/07/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2012 07/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/08/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2012 08/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/09/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2012 09/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 22/10/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2012 10/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/11/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2012 11/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/12/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2012 12/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 21/01/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2012 01/2013 19/10/2015 Recolhida em atraso em 19/10/2015 (vencia em 20/02/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2013 02/2013 19/10/2015 Recolhida em atraso em 19/10/2015 (vencia em 20/03/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2013 03/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/04/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2013 04/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/05/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2013 05/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/06/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2013 06/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/07/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2013 07/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/08/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2013 08/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/09/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2013 09/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 21/10/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2013 10/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/11/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2013 11/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/12/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2013 12/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/01/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2013 01/2014 30/06/2015 Recolhida em atraso em 30/06/2015 (vencia em 20/02/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2014 02/2014 07/07/2015 Recolhida em atraso em 07/07/2015 (vencia em 20/03/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2014 03/2014 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/04/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2014 04/2014 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/05/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2014 05/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/06/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2014 06/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 21/07/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2014 07/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/08/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2014 08/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 22/09/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2014 09/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/10/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2014 10/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/11/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2014 11/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 22/12/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2014 12/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/01/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2014 01/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/02/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2015 02/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/03/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2015 03/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/04/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2015 04/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/05/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2015 05/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 22/06/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2015 06/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/07/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2015 07/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/08/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2015 08/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 21/09/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2015 08/2019 31/08/2021 Recolhida em atraso em 31/08/2021 (vencia em 20/09/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 06/2020 28/09/2021 Recolhida em atraso em 28/09/2021 (vencia em 20/07/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 07/2020 29/10/2021 Recolhida em atraso em 29/10/2021 (vencia em 20/08/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 08/2020 30/11/2021 Recolhida em atraso em 30/11/2021 (vencia em 21/09/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 07/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/08/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 08/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/09/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 09/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/10/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 10/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 22/11/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 11/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/12/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 12/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/01/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 01/2022 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 21/02/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 02/2022 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 21/03/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) Não sendo viável o cômputo, para fins de carência, dos períodos de 04/2007 a 06/2007, 08/2011 a 08/2015, 08/2019, 06/2020 a 08/2020 e 07/2021 a 02/2022,, tem-se que, mesmo que em tese sejam computados integralmente todos os demais os períodos vindicados, a parte autora não implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/07/1981 27/07/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 2 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 05/11/1981 30/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 3 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 06/07/1982 27/09/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 4 CONSTRUTORA MAWAN LTDA 23/11/1982 01/12/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 9 dias 2 5 RACIONAL ENGENHARIA LTDA 13/01/1984 16/01/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 4 dias 1 6 OURO NOVO MINERACAO LTDA 19/01/1984 13/02/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 7 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 08/03/1985 31/03/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias 1 8 CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - , EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPR (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 13/05/1985 20/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 9 GEOBRAS S/A. 23/05/1985 28/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 0 10 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 16/07/1985 22/07/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias 1 11 ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 13/03/1986 04/06/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 13 TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 01/03/1994 06/04/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 14 GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA 01/07/1994 01/12/1994 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 15 FRATERNIDADE E ASSISTENCIA A MENORES APRENDIZES 01/02/1995 01/04/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 16 RECOLHIMENTO 01/05/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 17 RECOLHIMENTO 01/04/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2007 30/06/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 19 PET SHOP BRASIL LTDA 22/09/2010 29/07/2011 1.00 0 anos, 10 meses e 8 dias 11 20 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/06/2011 29/02/2020 1.00 8 anos, 7 meses e 1 dia Ajustada concomitância 53 21 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/06/2020 31/08/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 22 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2021 31/12/2024 1.00 3 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 34 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 0 meses e 28 dias 91 60 anos, 8 meses e 21 dias Até a DER (23/12/2024) 15 anos, 0 meses e 8 dias 128 65 anos, 10 meses e 1 dias Até a reafirmação da DER (04/07/2025) 15 anos, 0 meses e 15 dias 128 66 anos, 4 meses e 12 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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