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Processo nº 1003786-15.2025.4.01.4100

ID: 305640657

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003786-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NUNES SILVA REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003786-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003786-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NUNES SILVA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora, aposentada, a condenação da União na obrigação de avaliar o requerimento administrativo para a concessão da verba denominada de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, com a consequente implantação de tal vantagem. Alega que requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, o qual foi indeferido sob o fundamento de que se aposentou antes de 01/03/2013. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. I - Incompetência do Juizado Especial Federal Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, conforme suscitado pela parte ré, uma vez que a presente demanda não versa sobre anulação de ato administrativo federal, mas tão-somente pedido de análise de requerimento administrativo e implantação de rubrica. II - Prescrição quinquenal Por envolver prestações sucessivas, a relação jurídica discutida nestes autos atrai a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Acolho a prejudicial de mérito. Mérito. A Lei 12.772/2012, assim dispõe sobre a estrutura remuneratória do magistério federal, in verbis: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos noAnexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. (destaquei) Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos noAnexo IV. (destaquei) § 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. (destaquei) § 2oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC. (destaquei) § 1oORSCde que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I;II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2oA equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; eIII - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3oSerá criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4oA composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5oO Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Verifica-se que a verba denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" é devida aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.(art.18 da Lei12.772/2012). Ainda há previsão legal para a concessão da vantagem remuneratória aos professores aposentados, desde que a titulação tenha sido obtida anteriormente à data da inativação (art.17, §1º, da Lei12.772/2012). Analisando os documentos da inicial, verifica-se que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora se aposentou antes de 01/03/2013 (ID 2174685007). Portanto, independentemente da data da aposentadoria, tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, deve ser garantido o direito a avaliação do seu pedido administrativo, motivo pelo qual, afasto o fundamento que motivou o indeferimento na via administrativa. Nesse sentido, é o TRF4º Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI Nº 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria, a ele deve ser garantido o direito ao exame do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba em paridade com os demais servidores. (TRF4, AC 5008093-29.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/10/2018). Observa-se que a regra da paridade pressupõe o caráter geral da renda, ou seja, aquilo que se pretende estender ao inativo deve ser pago, sem qualquer distinção, a todos servidores da classe paradigma. Caso contrário, a verba assume natureza individual (pro labore faciendo), corolário do mérito pessoal do servidor, e não da classe funcional ocupada. Desse modo, tratando-se de servidor da carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 e com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de eventual obtenção da respectiva verba. Por outro lado, rejeito o pedido de concessão do RSC, pois este Juízo afastou o fundamento que motivou o seu indeferimento, devendo a comissão examinadora avaliar o cumprimento dos requisitos necessários a eventual implantação da verba. Desta maneira, o pedido é parcialmente procedente. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União na obrigação de analisar o requerimento da parte autora, sem que a aposentadoria anterior a 01/03/2013 constitua motivo para o indeferimento da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. Indefiro a gratuidade da justiça, pois a parte autora aufere rendimento superior ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado 38 FONAJEF). EXECUÇÃO Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1018261-42.2025.8.11.0000

ID: 337280568

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018261-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018261-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018261-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (AGRAVANTE), ANDREA CLAUDIA ALVES - CPF: 037.804.271-84 (AGRAVADO), AIR PRAEIRO ALVES - CPF: 107.659.301-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018261-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: ANDREA CLAUDIA ALVES EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplemento, visando garantir o custeio de tratamento médico-hospitalar da parte autora em enfermaria pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde, diante da ausência de comprovação de notificação prévia exigida por lei para rescisão contratual por inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A legislação (art. 13, II, da L. nº 9.656/1998) exige, para validade da rescisão unilateral do contrato por inadimplemento, a configuração cumulativa de dois requisitos: inadimplemento superior a 60 dias no período de 12 meses e notificação do consumidor até o 50º dia de inadimplência. 4. Inexistindo prova inequívoca de notificação regular, e considerando o risco de dano à saúde da consumidora, justifica-se a manutenção da decisão concessiva da tutela de urgência. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a invalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde sem a devida notificação, em atenção aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento somente é válida se comprovados cumulativamente: (i) inadimplemento superior a sessenta dias e (ii) notificação formal até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. A ausência de notificação regular impede o cancelamento do contrato e autoriza o restabelecimento da cobertura assistencial, sobretudo diante de risco à saúde do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 13, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.582.943/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 07.11.2017; STJ, REsp 1.568.244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 22.03.2016. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018261-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: ANDREA CLAUDIA ALVES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n.º 1003786-63.2025.8.11.0006, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que deferiu a tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da parte autora, a fim de viabilizar o custeio de tratamento médico-hospitalar em enfermaria pública. A agravante sustenta, em apertada síntese, que a parte autora foi excluída do plano de saúde em razão de inadimplemento contratual, nos moldes pactuados e conforme permissivo legal, e que, portanto, não subsiste obrigação de manter ou reativar cobertura assistencial, especialmente em situações em que não se comprovam urgência ou risco iminente à vida. Afirma que a decisão de origem impôs obrigação desproporcional e gravosa à operadora, com efeitos econômicos adversos, e sem respaldo nos elementos documentais constantes dos autos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, ora agravada, sob a alegação de cancelamento indevido pela operadora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o art. 13, II, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórico ao estabelecer que: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência" Assim, a rescisão unilateral por inadimplemento apenas será considerada válida se atendidos dois requisitos cumulativos: i) inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, e ii) notificação formal do consumidor até o 50º dia de inadimplência. Na hipótese em apreço, não consta nos autos comprovação inequívoca de que a agravada tenha sido notificada nos moldes legais. A simples alegação da agravante de que houve comunicação, desacompanhada de prova documental idônea (como aviso de recebimento ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca), é insuficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações da autora. De outro lado, é consabido que o acesso à saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, não podendo ser obstado por condutas unilaterais que, ao arrepio da legislação de regência, impliquem a interrupção abrupta de cobertura assistencial em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não é válido o cancelamento do plano de saúde sem a devida notificação, mesmo nos casos de inadimplemento. No caso, restando plausível a alegação de que o cancelamento do plano ocorreu sem a regular notificação, e havendo risco de dano à saúde da parte agravada, mostra-se acertada a decisão do juízo singular que deferiu a tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Assim, ausente demonstração inequívoca da regularidade da rescisão contratual pela agravante, impõe-se a manutenção da tutela deferida.. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018261-42.2025.8.11.0000

ID: 337280588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018261-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CLAUDIA ALVES

Acórdão

Advogados:

AIR PRAEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018261-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018261-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (AGRAVANTE), ANDREA CLAUDIA ALVES - CPF: 037.804.271-84 (AGRAVADO), AIR PRAEIRO ALVES - CPF: 107.659.301-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018261-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: ANDREA CLAUDIA ALVES EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplemento, visando garantir o custeio de tratamento médico-hospitalar da parte autora em enfermaria pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde, diante da ausência de comprovação de notificação prévia exigida por lei para rescisão contratual por inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A legislação (art. 13, II, da L. nº 9.656/1998) exige, para validade da rescisão unilateral do contrato por inadimplemento, a configuração cumulativa de dois requisitos: inadimplemento superior a 60 dias no período de 12 meses e notificação do consumidor até o 50º dia de inadimplência. 4. Inexistindo prova inequívoca de notificação regular, e considerando o risco de dano à saúde da consumidora, justifica-se a manutenção da decisão concessiva da tutela de urgência. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a invalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde sem a devida notificação, em atenção aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento somente é válida se comprovados cumulativamente: (i) inadimplemento superior a sessenta dias e (ii) notificação formal até o quinquagésimo dia de inadimplência. 2. A ausência de notificação regular impede o cancelamento do contrato e autoriza o restabelecimento da cobertura assistencial, sobretudo diante de risco à saúde do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 13, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.582.943/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 07.11.2017; STJ, REsp 1.568.244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 22.03.2016. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018261-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: ANDREA CLAUDIA ALVES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n.º 1003786-63.2025.8.11.0006, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que deferiu a tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da parte autora, a fim de viabilizar o custeio de tratamento médico-hospitalar em enfermaria pública. A agravante sustenta, em apertada síntese, que a parte autora foi excluída do plano de saúde em razão de inadimplemento contratual, nos moldes pactuados e conforme permissivo legal, e que, portanto, não subsiste obrigação de manter ou reativar cobertura assistencial, especialmente em situações em que não se comprovam urgência ou risco iminente à vida. Afirma que a decisão de origem impôs obrigação desproporcional e gravosa à operadora, com efeitos econômicos adversos, e sem respaldo nos elementos documentais constantes dos autos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, ora agravada, sob a alegação de cancelamento indevido pela operadora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o art. 13, II, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórico ao estabelecer que: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência" Assim, a rescisão unilateral por inadimplemento apenas será considerada válida se atendidos dois requisitos cumulativos: i) inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, e ii) notificação formal do consumidor até o 50º dia de inadimplência. Na hipótese em apreço, não consta nos autos comprovação inequívoca de que a agravada tenha sido notificada nos moldes legais. A simples alegação da agravante de que houve comunicação, desacompanhada de prova documental idônea (como aviso de recebimento ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca), é insuficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações da autora. De outro lado, é consabido que o acesso à saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, não podendo ser obstado por condutas unilaterais que, ao arrepio da legislação de regência, impliquem a interrupção abrupta de cobertura assistencial em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não é válido o cancelamento do plano de saúde sem a devida notificação, mesmo nos casos de inadimplemento. No caso, restando plausível a alegação de que o cancelamento do plano ocorreu sem a regular notificação, e havendo risco de dano à saúde da parte agravada, mostra-se acertada a decisão do juízo singular que deferiu a tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Assim, ausente demonstração inequívoca da regularidade da rescisão contratual pela agravante, impõe-se a manutenção da tutela deferida.. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Carlos Henrique De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 310598659

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003786-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003786-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao argumento da cobrança de juros e encargos ilegais e abusivos. Intimado o autor para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher o preparo, apresentar comprovante de endereço em nome próprio e, esclarecer o interesse de agir, especificando quais cláusulas pretende controverter pois informou que desconhece o teor das cláusulas por não ter cópia do contrato (despacho – evento 8), apenas apresentou documentos da sua condição financeira (evento 13). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os termos da inicial, verifico que o autor afirma que a taxa de juros cobrada é abusiva porque está acima da média do mercado, indicando a taxa que entende ser cobrada e aquela que seria devida e, além disso, que eles foram calculados de forma capitalizada. Também, aduz que são cobradas Tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bens, Serviços de Terceiros e seguro, de forma ilegal, inclusive que este último foi imposto ao consumidor, sem facultar a ele contratar a seguradora de sua preferência e, configuraria venda casada. Todavia, não indica qual seria o valor que seria cobrado de cada uma dessas tarifas. Acrescenta que são cobrados de forma cumulativa comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, como encargos de mora. Pois bem! Entendo que, apesar de ter indicado como pontos controvertidos taxas, tarifas e encargos que são costumeiramente cobrados em contratos com bancos, os fatos e fundamentos lançados na inicial são genéricos, pois não identificam, de forma específica, as cláusulas do contrato objeto deste feito que pretende controverter. O autor sustenta a ilegalidade da cobrança das tarifas e encargos mencionados acima, porém não indica em quais cláusulas estaria prevista e, nem sequer o valor atribuído a cada uma delas. Digo mais. O autor indica qual teria sido a taxa de juros mensal e anual cobrada pela instituição financeira e afirma que esta seria abusiva por ser superior a taxa média do mercado e por estarem capitalizadas. Contudo, se desconhece os termos do contrato, quais os parâmetros utilizados para o referido cálculo? Analisando os termos da inicial e os documentos que a acompanham, entendo que o parâmetro adotado foi o número de prestações e o seu valor, bem como o valor do crédito original. No entanto, não há documento que valide a origem dessas informações ou, ainda, a sua precisão com relação ao contrato discutido e, também, os cálculos elaborados desconsideram a cobrança de outras taxas, tarifas e encargos que recaiam sobre o valor do financiamento. Neste sentido, cito a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. 2. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". 3. A indicação genérica dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, sem clara e específica discriminação, enseja o indeferimento da petição inicial, por inépcia (art. 330, I c/c §1º, II, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.176585-0/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". A indicação genérica dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, sem clara e específica discriminação, enseja o indeferimento da petição inicial, por inépcia (art. 330, I c/c §1º, II, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254042-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) Enfim, concluo que a petição inicial é manifestamente genérica, não identificadas precisamente as cláusulas que pretendia controverter ou ainda o valor, não atendendo a previsão do art. 330, §2º do Código de Processo Civil, impondo a extinção do processo. Acrescento que o autor também não apresentou comprovante de residência em seu nome, conforme determinado. Da gratuidade. Analisando os documentos apresentados pela parte autora (evento 13), verifico que o autor não é hipossuficiente financeiramente no sentido de não poder arcar com as custas processuais, assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor. Transitada em julgado, pagas custas, arquivem-se com a devida baixa na estatística. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Silmar De Jesus Brito x Banco Do Brasil S.A.

ID: 318003538

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

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BENEDITO ANTONIO BRUNO

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ROSANA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1003786-94.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SILMAR DE JESUS BRITO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO SILM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1003786-94.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SILMAR DE JESUS BRITO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO SILMAR DE JESUS BRITO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil, indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a uma conta bancária e empréstimo supostamente fraudulentos, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, o encerramento da conta e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela para suspender os efeitos do contrato de abertura de conta corrente bancária. Como causa de pedir, alega a parte autora que, em 13/01/2021, ao consultar seu nome no SPC/SERASA, descobriu estar negativada pela empresa de crédito CREFAZ, em razão de um empréstimo no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) depositado em uma conta no Banco do Brasil S.A., aberta em seu nome em 18/09/2020. Afirma que nunca realizou tal empréstimo ou solicitou a abertura da referida conta, identificada como "Conta Fácil nº 37.433-4, Agência nº 37.443-4 do Banco do Brasil S.A. Cristo Rei". Relata que, ao buscar informações no banco, foi informada de que só obteria cópias dos documentos mediante mandado judicial, mas, após insistência, conseguiu uma cópia do Termo de Condições de Abertura de Contas (ID 48582126). Salienta que nunca teve conta no Banco do Brasil e que a situação lhe causou desgastes emocionais e abalo em sua honra e boa fama. Juntou procuração (ID 48582117), declaração de hipossuficiência (ID 48582120), documentos pessoais (ID 48582121), boletim de ocorrência (ID 48582124), comprovante de abertura de conta bancária (ID 48582126), e extratos do SERASA e SPC/CDL (IDs 48582128, 48582130). Foi determinada a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (ID 49349802). A decisão de ID 49002741 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do contrato de abertura da conta corrente bancária até ulterior decisão. Foi designada audiência de conciliação para 13/04/2021, às 10:30 horas, e invertido o ônus da prova. Citado (ID 50172961), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 54528814), na qual arguiu, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sustentando que a parte autora foi vítima de estelionato sem participação do banco, e que a responsabilidade seria de terceiros meliantes. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviços, alegando culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, e que o banco atuou como mero mandatário. Afirmou que a parte autora não comprovou os danos morais e que a responsabilidade do banco seria afastada pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Requereu a improcedência dos pedidos e a não inversão do ônus da prova. Juntou procuração e substabelecimentos (IDs 54528815, 53004541, 53004542, 53004543, 53004544, 51091739). Em réplica (ID 54756832), a autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial, sustentando a responsabilidade objetiva e solidária do banco por falha na prestação de serviços e a desnecessidade de prova do dano moral. As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora manifestou interesse na produção de prova documental e pericial para verificar a assinatura no contrato e a regularidade da contratação (ID 90720316). O Banco do Brasil S.A. informou que não possuía outras provas a produzir além da documental já apresentada, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 90922851, 90922852). A audiência de conciliação designada para 11/09/2023 (ID 123247987) não ocorreu devido à ausência da parte requerente, conforme termo de audiência (ID 128539855), tendo a parte ré pugnado pela aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC. Em manifestação posterior, a parte autora reiterou o pedido de produção de provas, especialmente perícia grafotécnica, sob o argumento de que o banco não apresentou o contrato completo com sua assinatura, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, caso o juízo entendesse pela suficiência das provas documentais (ID 140388327). O réu, por sua vez, reiterou o pedido de julgamento antecipado (ID 172203263). A decisão de saneamento (ID 170552119) rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e reiterou o pedido de especificação de provas. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Promovo o julgamento antecipado de mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se devidamente comprovados por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido de produção de perícia formulado pela parte autora não se faz necessário, ante a ausência de contrato assinado pela autora nos autos, tornando a matéria controvertida exclusivamente de direito, no que se refere à responsabilidade do banco pela fraude. 2.2. PRELIMINARES As preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva foram devidamente analisadas e rejeitadas pela decisão de saneamento (ID 170552119), não havendo, portanto, nada mais a prover. 2.3. MÉRITO A questão central em debate consiste em saber se a instituição financeira ré falhou na prestação de seus serviços ao permitir a abertura de conta bancária fraudulenta em nome da autora e se tal conduta configura dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de fraude, porquanto terceiros utilizaram seus dados pessoais para abrir uma conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A., sem seu conhecimento ou consentimento. Tal fato culminou na negativação de seu nome e em abalo à sua honra. A parte autora apresentou o "Termo de Condições de Abertura, Utilização e Encerramento da Conta Fácil" (ID 48582126), fornecido pelo próprio banco, no qual consta a abertura da conta em seu nome, mas que, crucialmente, não contém sua assinatura. O Banco do Brasil, apesar de alegar que a autora não comprovou o agir negligente, imprudente ou imperito, e de afirmar que a autora forneceu "documentos pela metade", não apresentou qualquer documento com a assinatura da autora que comprovasse a regularidade da abertura da conta. O ônus da prova, inclusive, foi invertido em favor da parte autora na decisão inicial (ID 49002741). A falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira é evidente. É dever do banco, no exercício de sua atividade, adotar todas as cautelas necessárias para evitar fraudes, especialmente na abertura de contas e na concessão de empréstimos. A abertura de uma conta bancária em nome da autora sem sua autorização expressa e devidamente comprovada configura uma falha grave de segurança interna, caracterizando fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como a abertura de conta-corrente ou o recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Este entendimento está consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A conduta do Banco do Brasil S.A. ao permitir a abertura da conta e o subsequente registro de débito em nome da autora, sem a devida checagem da autenticidade dos documentos e a confirmação de sua vontade, demonstra negligência e quebra do dever de segurança. A Resolução nº 2.025 do BACEN (ID 48582127), vigente à época da abertura da conta, estabelece expressamente a obrigatoriedade da completa identificação do depositante e a conferência das informações à vista de documentação competente, com a responsabilidade da instituição pela verificação da exatidão das informações prestadas (Art. 1º e 3º). A ausência da assinatura da autora no "Termo de Condições de Abertura" é prova cabal de que tais requisitos não foram observados. Quanto ao dano moral, a inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC/CDL) e o fato de ter seu nome associado a um empréstimo fraudulento e a uma conta não autorizada, geraram, por si só, dano moral puro (in re ipsa).Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. (...) Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020) 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos autos a ocorrência de litigância de má-fé por parte de nenhuma das partes, uma vez que não restou configurada conduta abusiva, desleal ou protelatória que justifique a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC. Ambas as partes exerceram regularmente o direito de defesa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre SILMAR DE JESUS BRITO e BANCO DO BRASIL S.A. referente à Conta Fácil nº 37.433-4, na Agência nº 37.443-4, bem como do empréstimo a ela vinculado, por terem sido comprovadamente objeto de fraude. b) DETERMINAR o encerramento definitivo da conta corrente nº 37.433-4, agência 3940-3 Cristo Rei, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e a exclusão de toda e qualquer dívida vinculada a esta conta em nome da autora. c) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, qual seja, 13/01/2021 (Súmula 54 do STJ). RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1003786-11.2023.8.11.0046

ID: 291346411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-11.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAMARA MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003786-11.2023.8.11.0046 AUTOR: IZAMARA MACHADO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003786-11.2023.8.11.0046 AUTOR: IZAMARA MACHADO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO IZAMARA MACHADO DE ALMEIDA ajuizou ação previdenciária de concessão de salário-maternidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento do benefício previdenciário, sob alegação de que exerce atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, tendo direito ao salário-maternidade em virtude do nascimento de suas filhas, ocorridos em 13/05/2019 e 28/05/2021. Como causa de pedir, alegou que reside e labora na zona rural de Campos de Júlio-MT, com plantio e colheita de frutas (limão e laranja) e criação de pequenos animais, atividade desenvolvida com seu companheiro e sem auxílio permanente de empregados. Afirmou que sempre esteve vinculada ao meio rural e que cumpriu os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Instruíram a petição inicial os seguintes documentos: certidões de nascimento das filhas, comprovante de endereço rural, cartões de vacinação das crianças, CTPS da requerente e do companheiro, ambos com vínculos de trabalho rural. Decisão recebendo a inicial em id 133222098. Em contestação (id 138723661), o INSS arguiu que a parte autora não preencheria os requisitos legais à concessão do benefício, sob a alegação de que possui vínculos urbanos em período próximo à carência exigida, o que afastaria a condição de segurada especial. Pleiteou o julgamento antecipado da lide com a improcedência do pedido. Em impugnação (id 139261690), a autora reiterou os fundamentos da petição inicial, destacando que os vínculos urbanos mencionados pelo INSS são posteriores às datas de nascimento das crianças, não tendo força para descaracterizar sua qualidade de segurada especial no período de carência legal. Requereu, ao final, o reconhecimento de sua condição de segurada especial e a procedência total da ação. Decisão saneando o processo e designando audiência de instrução e julgamento em id 151650552. Na audiência de instrução do feito foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa a apresentação das alegações finais pela autarquia demandada, ante a ausência injustificada. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural, regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural -segurada especial - exige a comprovação do exercício de atividade rurícola pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99 e art. 25, III, da Lei 8.213/91. Dessa forma, para ter direito ao benefício, a parte requerente deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade e b) cumprimento do período de carência. - DO REQUISITO MATERNIDADE Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de Diana Machado dos Santos (ID 133080455), atestando o nascimento em 28/05/2021, e com a certidão de nascimento de Selina Machado dos Santos (id 133080456), atestando o nascimento em 13/05/2019, o que comprova o preenchimento do primeiro requisito, qual seja: comprovação da maternidade. - DO REQUISITO CARÊNCIA No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em testilha, a requerente juntou, como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Indeferimento administrativo; b) RG e CPF da autora; c) Certidão de Nascimento das infantes; d) Carteira de trabalho da autora; e) Carteira de trabalho do esposo da autora; Com efeito, estes documentos constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola em sua carteira de trabalho, consoante entendimento jurisprudencial colacionado: PJe- PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURAL, DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [...] 2. Apela a parte autora fundamentando que há prova do exercício de labor rural por seu companheiro, situação esta que lhe é extensível, nos termos da jurisprudência. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O §4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4. No caso concreto, o implemento da idade é incontroverso, eis que, nascida em novembro de 1962, a Autora completou 55 anos em 2017. 5. Da atividade rural - No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido, o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... 6. Na hipótese, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por não vislumbrar início de prova material apto a corroborar a concessão do benefício. [...] (TRF-1 – AC: 1004591-66.2018.4.01.9999 10045916620184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento 01/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: 12/09/2019). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). - DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Diante das provas trazidas aos autos e corroboradas na instrução, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Em se tratando de trabalhadora rural, comprovado o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao parto ou requerimento do benefício, por meio de início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, tem direito a parte autora ao recebimento do salário-maternidade. 2. Apelação do INSS desprovida”. (TRF-3 – AC: 00115303020154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 20/06/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Públicação: e-DJF3 Judicial 1, Data: 29/06/2017). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. APROVEITAMENTO. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais, desde que aliados à robusta prova testemunhal. 4. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental"(Súmula 73 deste Tribunal). (TRF-4 - AC: 156632520144049999 PR 0015663-25.2014.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA). Ressalto que, em sua breve contestação, o INSS arguiu que a parte autora possui vínculos urbanos em períodos próximos a carência. Contudo, os vínculos da parte autora são posteriores à 12/025/2022, quando a segunda filha da autora nasceu em 28/05/2021, ou seja, os vínculos alegados são após um ano do nascimento da infante. Portanto, a alegação de descaracterização da condição de segurada especial da autora não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a IZAMARA MACHADO DE ALMEIDA, a partir da data de nascimento da criança, Selina Machado dos Santos (id 133080456), em 13/05/2019, bem como, do nascimento de Diana Machado dos Santos (ID 133080455), nascida em 28/05/2021, devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91 (por fiha). E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003786-11.2021.8.11.0004

ID: 317750567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003786-11.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENUBES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003786-11.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003786-11.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DENUBES RODRIGUES SANTOS - CPF: 627.546.531-04 (APELANTE), BLAINY DANILO MATOS BARBOSA - CPF: 903.117.791-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON RUBENS MENDONCA RODRIGUES - CPF: 014.924.951-90 (ASSISTENTE), FABIANO APARECIDO DA SILVA - CPF: 023.310.081-40 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS HÁBEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que condenou o réu por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), com aplicação de penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. O réu foi absolvido da imputação de tráfico de drogas, e o juízo determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para apuração de eventual usurpação de bem da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por embriaguez ao volante pode subsistir à ausência de teste de alcoolemia; (ii) determinar se a posse da arma de fogo apreendida no interior de veículo emprestado autoriza a responsabilização penal do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de embriaguez ao volante prescinde da realização do teste de alcoolemia, sendo suficiente a prova testemunhal produzida e a lavratura do Auto de Constatação da alteração da capacidade psicomotora, conforme autorizado pelo art. 306, §2º, do CTB e jurisprudência consolidada. 4. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, de forma harmônica e coesa, descrevem com riqueza de detalhes os sinais de embriaguez observados, como odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e recusa em realizar o teste do etilômetro, conferindo robustez à condenação. 5. A localização da arma de fogo no interior do porta-luvas do veículo conduzido pelo réu autoriza a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo irrelevante a alegação de que o automóvel estaria emprestado, sobretudo porque o acusado, na fase inquisitorial, admitiu ser o proprietário do artefato. Ademais, embora tenha se retratado em juízo, não apresentou qualquer elemento capaz de indicar quem seria o efetivo proprietário da referida arma. 6. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a prática dos verbos “possuir” ou “portar”, dispensando-se a comprovação de potencial ofensividade concreta ou a realização de perícia, conforme entendimento do STJ e Enunciado nº 37 da TCCR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A embriaguez ao volante pode ser demonstrada por meio de prova testemunhal e Termo de Constatação, sendo dispensável o teste de alcoolemia. A posse de arma de fogo em compartimento de fácil acesso no interior de veículo conduzido pelo agente configura o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que o veículo não esteja registrado em seu nome. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencialidade lesiva concreta. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.826/03, art. 14; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no HC 649.425/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.04.2021; TJMT, ApC 1000865-08.2020.8.11.0039, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.07.2022; STJ, AgRg no AREsp 288.695/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 04.06.2013. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por Denubes Rodrigues Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. A sentença recorrida absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No entanto, condenou-o como incurso nas sanções penais do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), com aplicação da pena de 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e comparecimento mensal na Cadeia Pública pelo prazo da pena. Impôs-se ainda o pagamento de 20 (vinte) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses. Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese: (i) A ausência de prova técnica da embriaguez (bafômetro ou exame de sangue), afirmando que os indícios visuais referidos pelos policiais militares não são suficientes para caracterizar a infração do art. 306 do CTB; (ii) Quanto ao porte ilegal de arma de fogo, alega que o veículo em que se encontrava a arma não era de propriedade do réu, tratando-se de veículo emprestado, sendo descabida a presunção de propriedade do artefato; (iii) Requer, ao final, a absolvição do apelante quanto a ambos os delitos remanescentes. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, sustentando que: (i) A embriaguez ao volante pode ser constatada por prova testemunhal e exame clínico, conforme admite o art. 306, §§ 1º e 2º, do CTB, especialmente após a alteração da Lei nº 12.971/2014; (ii) Os depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem relataram com riqueza de detalhes os sinais inequívocos de embriaguez (olhos vermelhos, fala alterada, desordem nas vestes e odor etílico), corroborando com o auto de constatação da alteração da capacidade psicomotora; (iii) Em relação à arma de fogo, reafirma-se que estava em compartimento acessível do veículo (porta-luvas), com o recorrente no volante e sem qualquer documentação comprobatória, o que enseja a manutenção da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, destacando a harmonia entre os depoimentos policiais e as provas técnicas colhidas nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Colenda Câmara: No dia 1º de março de 2019, por volta das 21h30min, no município de Pontal do Araguaia/MT, foi abordado o veículo Mitsubishi Triton, de cor branca e placas PQE-6790/GO, conduzido pelo apelante. Durante a abordagem, os policiais constataram que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como olhos avermelhados, fala alterada, odor etílico e vestimentas desordenadas, além de ter se recusado a realizar o teste do etilômetro. No decorrer da diligência, ao ser submetido à revista pessoal, foram encontradas em poder do réu duas porções de substância análoga à cocaína, pesando, ao todo, 3,595g, bem como a quantia de R$ 5.130,00 (cinco mil cento e trinta reais) em espécie. No interior do veículo, mais precisamente no compartimento do porta-luvas, foi localizada uma pistola Taurus, modelo PT 938, calibre .380, carregada com 16 (dezesseis) munições do mesmo calibre, sem qualquer comprovação de registro ou autorização para porte. Ainda no mesmo compartimento, os agentes encontraram 20 (vinte) pedras verdes, posteriormente identificadas como esmeraldas, bem pertencente à União, para cujo transporte ou extração o acusado não apresentou autorização legal. Em sede policial, o apelante confessou parcialmente os fatos, admitindo ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, bem como reconhecendo a ausência de documentação referente à arma e às munições. Alegou, todavia, que a droga destinava-se a uso pessoal e que desconhecia a natureza das pedras encontradas no interior do veículo. Encerrada a instrução processual, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas quanto ao dolo e à destinação mercantil do entorpecente. Determinou-se, ainda, a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para apuração do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, considerando tratar-se de bem pertencente à União. Todavia, restou o réu condenado pelos delitos de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, sendo-lhe imposta a pena de dois anos de reclusão e seis meses de detenção, substituída por medidas restritivas de direitos. Inconformado com a condenação, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando ausência de prova técnica da embriaguez, em razão da não realização do teste de alcoolemia. Alegou, ainda, que a arma de fogo encontrada no interior do veículo não lhe pertencia, por se tratar de automóvel emprestado. Requereu, por tais fundamentos, sua absolvição quanto a ambos os crimes. Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo, portanto, ao exame do mérito recursal. I. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 A defesa técnica do apelante pleiteia sua absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante, sob o argumento de que não há elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, que o recorrente conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Sustenta que a condenação foi embasada exclusivamente nos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, os quais, segundo a tese defensiva, não seriam suficientes, por si sós, para ensejar um juízo condenatório. No caso dos autos, o conjunto probatório, o apelante com evidentes sinais clínicos de embriaguez constatados por policiais experientes (ID. 277550866, pp. 7 e 10), corroborados pelos documentos presentes nos autos, dentre eles, Auto de Constatação de embriaguez (ID. 277550866, p. 23), do Boletim de Ocorrência (ID. 277550866, p. 19), do Auto de Prisão em Flagrante (ID. 277550866, p. 6). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da embriaguez, dispensando-se a demonstração da potencialidade lesiva concreta da conduta, conforme decidido no AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 21/10/2024: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido. Além disso, o §2º do art. 306 do CTB dispõe que a prova de embriaguez pode ser se dar das seguintes formas: A verificação do estado de embriaguez poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Ressalte-se que, em depoimento judicial, os policiais militares responsáveis pela abordagem, PM Emerson (ID. 277550856) e PM Fabiano (IDs 277550854 e 277550855), afirmaram que o apelante, no momento da abordagem, apresentava sinais evidentes de alteração, conforme registrado: Depoimento PM Emerson: (...) Emerson: No dia tava acontecendo uma operação, entre nós é a Polícia Rodoviária Federal e a gente está fazendo uma operação preventiva com o intuito de retirar o arma, droga ou encontrar alguém, se encontrasse alguém dirigindo o veículo, embriagado ou qualquer regularidade também condizente com o trânsito. Eu acho que o cidadão em questão, ele tava... ele tava num veículo, passou pelo... ele tava... aproximando da barreira. Ele ficou um pouco nervoso, a gente mandou abordar. E aí, o policial rodoviário federal que tava mais próximo fez a primeira abordagem. Ele constatou que ele estava aparentando ter consumido bebida alcoólica. E a gente deslocou para o local, foi feita a abordagem conforme preconizam os nossos procedimentos de segurança. Primeiro nele, depois no veículo, onde foram encontrados uma pistola, ela estava atrás do painel... pelo soldado Fabiano... e... umas pedras... enfim... e outros materiais relacionados. Indagador: Você lembra se ele tinha sinais de embriaguez mesmo... assim... quais eram os sinais? Emerson: Sim... ele estava bastante agressivo... inclusive. Indagador: Certo. Você lembra se ele recusou fazer o bafômetro? Emerson: Ele recusou fazer o bafômetro... (...) Depoimento PM Fabiano: (...) Fabiano: Então, me recorda a ocorrência, no dia em si da ocorrência, né? Estava tendo uma operação na cidade devido ao festival de carnaval. E estava tendo um bloqueio ali no Pontal do Araguaio ali juntamente com a PRF, a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal. E durante o bloqueio ali, o senhor Danubes, ele veio ali com o seu veículo e eu percebi a presença policial ali no local, ficou bem nervoso, e... visualmente, ele estava ali com o olho vermelho, né, e foi parado ali para fiscalização. O PRF solicitou ele para fazer o teste de alcoolomia, né, de bafômetro, e ele se recusou ao descer do veículo, estava visivelmente embriagado... olhos vermelhos... o odor... bem característico... e... não conseguia ficar equilibrado... e... ao fazer a busca no seu veículo... no caso eu fiz a busca... eu localizei ali atrás do porta-luvas... ali uma arma de fogo... a pistola... ela estava carregada... municiada e carregada... E terminamos a busca, fizemos a busca veicular, conduzimos mesmo para a delegacia. Chegando na delegacia, o soldado Monteiro fez a busca pessoal. (...) Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal, consubstanciado no Enunciado Orientativo nº 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que o depoimento de policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, constitui meio válido de prova. Transcreve-se, a seguir: Enunciado n. 08 TCCR: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento: (...) o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (STJ - AgRg no HC: 649425 RJ 2021/0063996-4, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.04.2021). Cumpre, ainda, salientar que a recusa do réu em se submeter ao teste do etilômetro, por si só, não impede a responsabilização penal, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada, como no julgado que cito: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS QUE PERMANECEU FIRME E COESO NA FASE EXTRAJUDICIAL E PERANTE O JUÍZO. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA . DESNECESSIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. 1. O art . 306 do Código de Trânsito Brasileiro permite vários meios de prova, de maneira que, ausente o exame de alcoolemia – sangue ou bafômetro – a constatação da embriaguez e alteração da capacidade psicomotora poderá ser feita por outros elementos. 2. O termo de constatação de embriaguez que segue os requisitos da Resolução 432/2013 do Contran, aliado ao depoimento dos policiais militares – que se manteve firme e coeso na fase extrajudicial e perante o juízo – é plenamente válido para atestar a alteração da capacidade psicomotora prevista no art. 306, § 1º da Lei 9 .503/97. (TJ-MT 10008650820208110039 MT, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/07/2022) Restando demonstrados os elementos de materialidade e autoria, bem como demonstrada a alteração da capacidade psicomotora em razão do consumo de álcool, conforme o disposto no art. 306 do CTB, a sentença deve ser mantida nesse aspecto. II. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 A defesa técnica do apelante requer, ainda, absolvição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com o argumento de que não há provas suficientes para imputar-lhe o crime de porte da arma de fogo por conta da apreensão de um revolver no interior do veículo. Alega que a arma pertencia a terceiro, o mesmo que lhe emprestou o veículo. Sustenta, nesse sentido, ausência de comprovação idônea de que o recorrente tivesse ciência da existência do armamento ou exercesse qualquer forma de domínio sobre o artefato encontrado. A materialidade do delito de posse ou porte de arma de fogo encontra-se evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 277550866, p. 6), Termo de Apreensão (ID. 277550866, p. 25), Relatório Policial (ID. 277550866, p. 31) e Laudo Pericial n. 300.2.03.2019.002625-01 (ID. 277550866, p. 38). Quanto à autoria, a despeito da insurgência, esta também resta evidenciada. Embora o automóvel em que a arma foi localizada não fosse de propriedade do apelante, é incontroverso que ele o conduzia no momento da abordagem policial, sendo, portanto, quem detinha o domínio de fato sobre o veículo no momento da apreensão. Ressalte-se que, durante o interrogatório prestado na fase inquisitorial, o próprio apelante admitiu ser o possuidor da arma, afirmando que a mantinha consigo para fins de proteção pessoal (ID. 277549912, p. 14). Tal confissão extrajudicial guarda coerência com a dinâmica dos fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem: (...) QUE com relação a arma apreendida também é de sua propriedade, não possui registro e ou porte; QUE segundo o interrogando, pelo fato de viajar muito, possui receio de ser assaltado e com isso acaba levando em seu veículo no porta luvas uma pistola calibre 380, a qual recebeu de herança; QUE no momento da abordagem policial a referida arma estava carregada com 16 munições intactas do mesmo calibre; (...) PM Emerson: Ele ficou um pouco nervoso, a gente mandou abordar. E aí, o policial rodoviário federal que tava mais próximo fez a primeira abordagem. Ele constatou que ele estava aparentando ter consumido bebida alcoólica. E a gente deslocou para o local, foi feita a abordagem conforme preconizam os nossos procedimentos de segurança. Primeiro nele, depois no veículo, onde foram encontrados uma pistola, ela estava atrás do painel... pelo soldado Fabiano... e... umas pedras... enfim... e outros materiais relacionados. PM Fabiano: e... ao fazer a busca no seu veículo... no caso eu fiz a busca... eu localizei ali atrás do porta-luvas... ali uma arma de fogo... a pistola... ela estava carregada... municiada e carregada... E terminamos a busca, fizemos a busca veicular, conduzimos mesmo para a delegacia. Chegando na delegacia, o soldado Monteiro fez a busca pessoal No entanto, em juízo, o apelante apresentou versão diversa, alegando desconhecer a presença do armamento no interior do veículo, sustentando que o carro era emprestado (ID. 277550857). Ainda que tenha ocorrido retratação em juízo, verifica-se que a nova versão apresentada não se sustenta, uma vez que, em nenhum momento, foi indicado quem seria o real proprietário da arma apreendida, tampouco foi trazido qualquer elemento apto a sua identificação. Dessa forma, mantém-se íntegra a confissão extrajudicial, a qual encontra respaldo nos depoimentos firmes, harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, bem como na própria apreensão do artefato, revelando-se plenamente compatível e alinhada ao conjunto probatório constante dos autos. A ausência de explicações plausíveis sobre quem seria o dono da arma ou como ela teria sido colocada no porta-luvas reforça o vínculo subjetivo do recorrente com o objeto ilícito, mormente porque a arma estava em local de fácil acesso e sob sua esfera imediata de disponibilidade. Destaca-se julgado que evidencia o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a posse de arma de fogo encontrada no interior de veículo é, em regra, atribuída ao seu condutor, salvo demonstração cabal em sentido contrário, o que, no caso em exame, não restou comprovado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10 .826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10 .826/2003 e suas prorrogações. (STJ - AgRg no AREsp: 288695 SC 2013/0034732-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) Mister destacar que, conforme o ementário “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, portanto, a mera prática de um dos verbos nucleares do tipo penal para a sua consumação: O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (Enunciado n. 2, da Ed. 102, Jurisprudência em Teses). A simples conduta de possuir ou de portar arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância. (Enunciado n. 11, da Ed. 102, Jurisprudência em Teses). Nesse mesmo entendimento, apresenta-se o Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ENUNCIADO N. 37 DA TCCR: O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. Desta forma, diante da apreensão da arma em local sob o controle direto do apelante, de sua confissão extrajudicial, bem como da fragilidade de sua retratação em juízo, é plenamente possível concluir pela sua responsabilidade penal, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão absolutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso do apelante e, consoante com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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