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Processo nº 1003813-73.2021.4.01.3700

ID: 313530701

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADSON ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003813-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003813-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADSON ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1003813-40.2025.8.26.0358

ID: 314859988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003813-40.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BELTRAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003813-40.2025.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Henrique Beltrami - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença individual de … Processo 1003813-40.2025.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Henrique Beltrami - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença individual de julgado coletivo (decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). Dispensado o relatório, nos termos da legislação de regência. É o caso de extinção do processo por incompetência do Juizado para o processamento da presente execução individual. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência apenas para execução de seus próprios julgados, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1029, firmou a tese de que Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Sobre o tema, oportuno ainda colacionar os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA - TEMA 1029/STJ - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ - Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ - Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) - Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0010637-12.2004.8.26.0053 - Insurgência contra determinação de suspensão do feito executivo até ulterior deliberação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1029/STJ - REFORMA NECESSÁRIA - TEMA REPETITIVO nº 1029/STJ - Julgamento do mérito pelo E. Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Representativos da Controvérsia, REsp n. 1.804.186/SC e REsp n. 1.804.188/SC, com trânsito em julgado em 27/10/2020, tendo sido fixada a seguinte tese, "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" - Inexistência de motivo para perdurar o sobrestamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287797-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Ante o exposto, tendo em vista a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ESDRAS MORALES (OAB 526124/SP)

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Processo nº 1003813-41.2024.4.01.3903

ID: 280373696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-41.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003813-41.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003813-41.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIONE PINTO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 956.154.232-34 DIB: 17/10/2024 DIP: 01/12/2024 DCB: 120 dias a contar da data da implantação. DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. ALCIONE PINTO MOREIRA (956.154.232-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/10/2024 ( x) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP 01/12/2024 DCB DD/MM/AAAA - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. RMI (x ) A calcular ( ) Salário mínimo O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$2.141,30 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíz Federal

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Processo nº 1003813-46.2025.8.11.0006

ID: 263140580

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRECILA TEIXEIRA GASTARDELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003813-46.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.500,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003813-46.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.500,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIELA PRECILA TEIXEIRA GASTARDELO Endereço: Rua Cambará, 148, Lavapés, CÁCERES - MT - CEP: 78210-792 POLO PASSIVO: Nome: JOSE WALTER DE OLIVEIRA Endereço: Rua Espírito Santo, 332, centro, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: JOSE WALTER DE OLIVEIRA EIRELI Endereço: SAO JOAO, 193, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 10/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 29 de abril de 2025

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Processo nº 1007206-94.2025.8.11.0000

ID: 260829911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007206-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES LEO CATALÁ JORGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEO CATALÁ JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007206-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento, Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007206-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT (IMPETRADO), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (IMPETRANTE), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), ELZYO JARDEL XAVIER PIRES - CPF: 971.369.301-97 (PACIENTE), JUIZO 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indícios de autoria e materialidade. Matéria inerente à instrução processual. Garantia da Ordem Pública. Fundamentação concreta. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I - Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo suposto envolvimento com organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) ausência de indícios de autoria; (2) inexistência de pressupostos da custódia cautelar; (3) predicados pessoais favoráveis; (4) suficiência das medidas cautelares; (5) ofensa ao bis in idem e/ou conexão probatória. III. Razões de decidir A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus. É impertinente a nova apreciação das matérias [pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares], pelo Tribunal, sobretudo porque não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida. Se os fatos imputados em ações penais diversas não são idênticos, inexiste ofensa a princípio do ne bis in idem. Por se tratarem de condutas praticadas em contextos fáticos distintos e corréus diferentes, não se verifica hipótese de conexão [intersubjetiva/instrumental], a qual pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: O bis in idem e/ou conexão probatório pressupõem a identidade de partes e que as infrações penais sejam praticadas no mesmo contexto fático ou que a prova de uma influencie na comprovação da outra. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, §1º, §2º e §4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas – 29.3.2021; AgRg no HC nº 813.662/RS – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.8.2023; HC nº 497.023/ES – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 21.6.2019; TJMT, Enunciado Criminal 42; HC 1031048-74.2023.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024; HC 1006517-60.2019.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.6.2019; AP 0002052-81.2018.8.11.0025 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.8.2020; CJ 0002683-57.2005.8.11.0000 – Relatora Des.ª Shelma Lombardi de Kato – 27.4.2005; TJDFT, CJ 07372887120208070000 – Relator Des. Robson Barbosa de Azevedo – 17.2.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 1007206-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: DR. LÉO CATALÁ PACIENTE: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ELZYO JARDEL XAVIER PIRES contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe 1019873-20.2024.8.11.0042), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pela prática, em tese, de organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (ID 258152652). O impetrante sustenta que: 1) “o relacionamento entre o paciente e Paulo Witer Farias Paelo se deu exclusivamente no contexto profissional, relacionado à organização de eventos” lícitos; “não possui vinculo com facções criminosas”; “limitou-se a formalizar um contrato de compra e venda” [do apartamento localizado no Edifício Residencial Sol e Mar, rua 402, nº 90, apto 1301, bairro Morretes, em Itapema/SC] “sem ter conhecimento da verdade natureza da transação ou do envolvimento [...] com atividades criminosas”; 3) não persistem os pressupostos “da segregação cautelar”; 3) o paciente “é primário [...] possui bons antecedentes [...] residência fixa” e trabalho lícito como promotor de eventos e assessor parlamentar; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 5) a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundada nos “mesmos fatos [...] da Operação Ragnatela” [ação penal nº 1003813-40.2022.8.11.0042], a configurar bis in idem ou conexão probatória. Requer a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” ou substituí-la por medidas cautelares (ID 273660880), com documentos (ID 273665874 ao ID 273660894). O pedido liminar foi indeferido (ID 275107867). O Juízo singular prestou informações (ID 275717421). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e lavagem de capitais – Busca-se, inclusive liminarmente, inclusive liminarmente, pela revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como a nulidade dos atos praticados pelo Juízo sabidamente incompetente. – Liminar indeferida – A tese de negativa de autoria/participação, é impertinente de exame, eis que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, inviável – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Elzyo Jardel com a organização criminosa ‘Comando Vermelho’ – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Exsurge, ainda, a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43. No tocante as assertivas do odioso bis in idem e conexão probatória, ressalto que, após minuciosa análise do presente feito, constatou-se, s.m.j., que o pleito em questão, ora submetido a este grau de jurisdição, não foi realizado na instância de piso, de modo que a pretensão não pode ser conhecida/apreciada por esse Tribunal de Justiça neste tocante, sob pena de condenável supressão de instância e atropelo ao duplo grau de jurisdição. – O parecer é pelo conhecimento parcial do writ of habeas corpus e, na parte admitida, pela denegação da ordem.” (Joao Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 278797397). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 18.11.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial e manifestação favorável do órgão do Ministério Público de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente nestes termos: “I-CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Preliminarmente tal procedimento iniciou-se para apurar a prática dos delitos de organização criminosa, lavagem de capitais. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em complementação das informações colhidas no desenrolar das investigações produzidas no Inquérito Policial nº 20/2022/GCCO, após elementos de prova substanciais referente à aquisição de um imóvel na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina, por integrantes da investigação “Apito Final”. (Relatório de investigação nº 2024.5.171244 pág.59, id.172348338) Aduz a autoridade policial que chegou ao seu conhecimento a prisão de Elzyo Jardel Xavier Pires após a deflagração da Operação Ragnatela pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO, da Polícia Federal. [...] Tais registros financeiros e os detalhes de pagamentos informado referente a essa viagem demonstram a presença desses indivíduos, evidenciando suas ligações diretas, para demonstrar a participação reiterada dos envolvidos, e reforçando a conexão deles com as movimentações financeiras da organização criminosa. Além disso, o relatório apresenta imagens de Andrew Nickolas Marques dos Santos, Michael Richard da Silva Almeida e Marllon da Silva Mesquita realizando vários depósitos no dia 17/10/2023 na agência do Banco Bradesco localizada na Avenida do CPA, em favor de Vinícius Thomaz Lovatel Bim, vendedor do apartamento em Santa Catarina, observe também que os três investigados permaneceram quase uma hora dentro da agência realizando os depósitos. II- DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [...] 2.11 - ELZYO JARDEL XAVIER PIRES, nome social – “JARDEL PIRES” Indivíduo que laborava como assessor parlamentar na câmara de vereadores de Cuiabá e promotor de eventos, utilizando os eventos para “lavar” os recursos financeiros da organização criminosa, além de aproveitar sua posição parlamentar para promover os interesses da facção junto ao Poder Público Municipal, visando à realização de festas que geravam receitas e permitiam a continuidade do processo de “lavagem de dinheiro” proveniente do crime organizado (PJe 1003813-40.2022.8.11.0042). A aquisição do bem ora em questão foi registrado em seu nome, mas em favor a e Paulo Witer Farias Paelo. [...] IV - PRISÃO PREVENTIVA [...] Verifica-se a prova da materialidade pela Portaria de instauração nº 2024.10.10119 (id. 172348338) Relatório Policial nº 2024.13.35658(pág.47, id.172348338) Relatório de investigação nº 2024.5.171244 (pág. 59, id.172348338), Relatório Técnico nº 202.5.305962 (pág. 86 id. 172348339), Relatório policial nº 2024.13.81149/GCCO (pág.91, id 172348340) e relatório técnico nº 2024.5.307653 (pág. 132, id 172348340) além dos depoimentos, e elementos os quais formam conjunto coeso na investigação policial. Os indícios de autoria foram reunidos e recaem de forma satisfatória sobre os representados, conforme detalhadamente apresentado de forma individualizada acima. No tocante às diligências, percebe-se que houve a necessidade de um minucioso trabalho elaborado pela polícia, consolidado em vários relatórios elaborados pelas equipes de inteligência e de investigação Acima mencionados. Diante disso, argumenta a autoridade policial que a prisão preventiva é indispensável, pois, é inegável o grau de periculosidade dos suspeitos, a maior parte deles com antecedentes criminais e alvo de operações policiais, sendo amplamente reconhecidos como membros do Comando Vermelho, facção conhecida por liderar o tráfico de drogas e por se estabelecerem em comunidades, onde impõem a sua vontade através de delitos, mantendo a população refém, utilizando métodos de tortura, tanto psicológica quanto física para aterrorizar os cidadãos, além de se aproveitarem das dificuldades da população para conquistá-los por meio de "ajuda" com ações sociais fraudulentas, cujo único propósito é acalmar a sociedade e lavar o dinheiro ilícito da organização Além do mais, não se trata de ação isolada, conforme provam as investigações, que reuniram elementos materiais que direcionam as autorias delitivas aos representados, sobretudo a criatividade e organização na realização e movimentações financeiras. Imperioso destacar que tais homens agem como aplicadores de ordens emitidas pelo “COMANDO VERMELHO”, sendo peças essenciais para o crescimento do crime, cometendo ações punitivas, com a finalidade de controlar as vítimas e a população de não realizarem denúncias ou colaborarem com investigações em andamento [...]O crime investigado nestes autos (e os demais correlacionados) demonstra a indispensabilidade da medida, sobretudo para garantia da ordem pública, pois, conforme ressai dos autos, o representado demonstra nítido desdém à vida humana ao realizar a venda dos entorpecentes, crime esse que vem preocupando cada dia mais a sociedade. Outrossim, o volume de dados, informações, provas substanciadas nos diálogos extraídos e ilustrados nos Relatórios Policiais demonstram a plena atividade do grupo criminoso, e, conste-se que ainda existem outros indicativos dessas negociações, transações de um grupo que ainda permanece atuante, (mesmo estando um de seus principais em cárcere) logo resta evidenciada a afronta ao Sistema Judiciário, preenchendo assim a contemporaneidade da medida pleiteada. Além disso, o abalo a ordem pública, portanto, demonstra contornos elevados de tal maneira que denota a necessidade de adoção da medida pessoal extrema, para acautelar o bem jurídico tutelado. A desfaçatez com que atua os agentes e aparentam a certeza da impunidade, especialmente pelo fato de ter havido anteriormente deflagração da operação e mesmo assim continuam atuante na prática delitiva. A medida é indiscutivelmente necessária diante do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e como única medida eficaz para cessar as supostas ações criminosas pelos representados, além da necessidade da ordem pública, evitando-se o risco a coletividade já que suas ações são equiparadas a condutas hediondas Portanto, a medida gravosa é razoável e proporcional, útil e adequada ao caso concreto. Nesse viés, nos termos do Enunciado n. 6 do E. TJMT, tem-se que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desta forma, pelas peculiaridades do caso concreto, sobretudo a audácia e perspicácia dos representados empregados na consecução dos delitos, cujo objetivo nitidamente o tráfico de drogas e a lavagem de capitais, são fatores que reforçam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, ao tempo em que também evidencia que o ímpeto criminoso dos representados de nenhuma forma será contido com medidas cautelares diversas da prisão. Em liberdade, os representados encontrarão os mesmos estímulos para prosseguir nas práticas criminosas, causando prejuízos vultosos às vítimas, até mesmo subtraindo-lhes as vidas, logo, fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. Tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, pelas provas até agora constantes dos autos os representados não praticaram o fato em circunstancias que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314), tratando-se, pois, de medida razoável e proporcional. [...] ACOLHO o pleito requerido pela autoridade policial e, em consonância ao parecer ministerial, com fulcro no artigo 312, § 2º c/c artigo 313, incisos I e II, artigo 315, § 2º, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos representados: 1. ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS, [...]; 2. ELZYO JARDEL XAVIER PIRES [...]; 3. JONAS CANDIDO DA SILVA [...]; 4. MARLLON DA SILVA MESQUITA[...]; 5. MICHAEL RICHARD DA SILVA ALMEIDA[...]; 6. ODAIR JOSÉ PRINS[...]; 7. PAULO WITER FARIAS PAELO[...].” (Jorge Alexandre Martins Ferreira, juiz de Direito – ID 258152652) Em 18.12.2024, o órgão do Ministério Público de primeiro grau denunciou o paciente [e outros 7 (sete) corréus] por organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (PJE 1ª grau 1019873-20.2024.8.11.0042 – ID 179254740). Em 21.1.2024, o Juízo singular causa recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente (PJE 1ª grau 1019873-20.2024.8.11.0042 – ID 181241884). Em 19.2.2025, a juíza da causa indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nestes termos: “Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, postulado por Elzyo Jardel Xavier Pires, qualificado nos autos. [...] Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do réu Elzyo (id. 184439465). [...] A prisão preventiva do réu foi decretada “diante do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e como única medida eficaz para cessar as supostas ações criminosas pelos representados, além da necessidade da ordem pública, evitando-se o risco a coletividade já que suas ações são equiparadas a condutas hediondas. [...] A alegação da defesa de que na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ‘que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema’ e ainda, que ‘os argumentos utilizados para decretação do cárcere são inidôneos’ resta superada, ao passo que referida decisão foi amparada em circunstâncias concretas e idôneas, como a participação do acusado na organização criminosa denominada ‘CV’, notadamente porque ‘utilizar sua influência como assessor parlamentar para exercer o interesse da Facção junto ao Poder Público Municipal na realização das festas com o objetivo de angariar fundos e dar continuidade na lavagem do dinheiro oriundo do crime organizado’. Tampouco se mostra crível a tese trazida aos autos pela Defesa, de que o réu ‘não possui vínculos com facções criminosas, como o Comando Vermelho, e que nunca participou de atividades que o ligassem a esse tipo de organização’, em razão do registro fotográfico trazida aos autos na decisão proferida no id. 175884808, uma vez que um indivíduo de conduta ilibada não possui registros fotográficos exibindo arma de fogo de grosso calibre (fuzil) em comunidade carioca, dominadas por organizações criminosas. Não bastasse, diversamente do que alega a defesa, a segregação cautelar do acusado Elzyo, nestes autos, se deu em razão de que Jardel Pires, como é conhecido atualmente, estava ‘intimamente ligado a PAULO WITER, sendo que na ocasião JARDEL exercia a função de assessor parlamentar na câmara de vereadores de Cuiabá e era promotor de eventos, o qual através dos eventos estava ‘lavando’ o dinheiro da organização, em sua maioria oriundo do tráfico de drogas, além de utilizar sua influência como assessor parlamentar para exercer o interesse da Facção junto ao Poder Público Municipal na realização das festas com o objetivo de angariar fundos e dar continuidade na lavagem do dinheiro oriundo do crime organizado’. Ainda, a prisão preventiva foi decretada em razão da aquisição, pelo acusado Elzyo, de um apartamento na cidade de Itapema/SC realizada por Jardel, localizado no Edifício Residencial SOL e MAR, Rua 402, Nº 90, apartamento 1301, bairro Morretes, Itapema – SC. Imóvel este que sua aquisição se deu a seguinte forma: foi realizado o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como entrada, e o restante do valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) a ser pago posteriormente em 5x de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Embora a Defesa alegue que o réu ‘somente realizou um favor ao seu amigo PAULO WITER’, e que ‘não possui envolvimento com a facção Comando Vermelho ou qualquer organização criminosa’, o valor pago de entrada pela aquisição do apartamento não condiz com o lastro financeiro que Jardel possui. Não bastasse, o tesoureiro da Facção, P. W. F. P. e seus comparsas frequentam referido apartamento, o que demonstra que ‘o imóvel adquirido por Elzyo Jardel Xavier Pires em Itapema/SC pertence de fato à P. W. F. P, conhecido como ‘WT’, que atua como tesoureiro do Comando Vermelho em MT, o qual usou JARDEL PIRES como ‘laranja’ na compra do imóvel, que foi adquirido com recursos financeiros provenientes do tráfico de drogas e da lavagem de dinheiro da organização criminosa’. Na investigação aqui desencadeada, que gerou nova prisão do acusado Elzyo, assim como a ação penal nº 1019873- 20.2024.8.11.0042, a denúncia foi baseada [...] no fato de que [...] ELZYO JARDEL XAVIER PIRES: ‘testa de ferro’ do tesoureiro WT e agente de influência da facção junto ao poder público, haja vista que ocupava o cargo de assessor parlamentar do vereador Paulo Henrique Figueiredo (alvo denunciado na operação Pubblicare), atuava ainda como promotor de eventos, utilizando os eventos para ‘lavar’ os recursos financeiros da organização criminosa. Verifica-se, ainda, que o denunciado foi o responsável por registrar em seu nome a escritura pública de pela aquisição do imóvel em Itapema/SC em favor de Paulo Witer Farias Paelo’ [...]. Ao que se vê, diferentemente do que alega a Defesa, na investigação que gerou a ação penal nº. 1003813-40.2022.8.11.0042, o acusado Elzyo Jardel Xavier Pires foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/2013, ao passo que ‘entre agosto de 2021 e início de 2024, em horário que não se pode precisar, em diversas casas de shows na cidade de Cuiabá, tais como Dallas Bar, Strick Pub, Clube CT Mangueiras e Restaurante Mangueiras’, o denunciado e demais corréus “constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de praticar, em especial, os delitos de lavagem de capitais e corrupção ativa”, bem como pela suposta prática do delito descrito no artigo 1º, da Lei nº. 9.613/98, eis que ‘no período compreendido entre os anos de agosto/2021 e início de 2024, aproximadamente, em diversas ocasiões na casa de shows Dallas Bar e Strick Pub na comarca de Cuiabá/MT’, o acusado e os demais corréus ‘ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’. No que tange à investigação referente à ação penal ação penal 1019873-20.2024.8.11.0042, o acusado Elzyo Jardel Xavier Pires foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no artigo 1º, §1º, e artigo 2º, ambos da Lei nº 12.850/2013, eis que “entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, em horário que não se pode precisar, na cidade de Cuiabá” o réu e os demais denunciados ‘constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de praticar, em especial, os delitos de lavagem de capitais”, assim como pela suposta prática do crime de lavagem de capitais – artigo 1º, c/c §4º, da Lei nº. 9.613/98, porquanto ‘entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, em horário que não se pode precisar, na cidade de Cuiabá os denunciados (...) ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’, demonstrando, desta forma, a existência de fato novo no decreto prisional, que ensejou a decretação de nova prisão preventiva do réu Elzyo Jardel Xavier Pires nos autos em análise. [...] Registro, ainda, que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’. Diante do exposto, não havendo modificação superveniente das condições fáticas e/ou jurídicas que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312, 313, inciso III e 315, §1º, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial (id. 184439465), INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em face de Elzyo Jardel Xavier Pires, e REVISO SUA PRISÃO, mantendo-o na prisão em que se encontra.” (Alethea Assunção Santos, juíza de Direito – ID 273665863). Em 6.3.2025, a juíza da causa desproveu os embargos do declaração interpostos pelo paciente, nos termos das seguintes premissas: “Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto pela Defesa de Elzyo Jardel Xavier Pires em face da decisão proferida no id. 184579613, que manteve a prisão preventiva do acusado. Alega, em síntese, que a decisão possui várias omissões, razão pela qual requer que os embargos sejam providos para que seja revogada a prisão preventiva do embargante, sem ou com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo improvimento dos embargos de declaração (id. 185998055). [...] Embora o acusado esteja respondendo à ação penal 1003813-40.2022.8.11.0042 em liberdade, nada obsta a decretação e manutenção de sua prisão preventiva na ação penal nº. 1019873-20.2024.8.11.0042. Com efeito, a decisão embargada não é omissa quanto aos pontos discutidos. Em verdade, dos argumentos da parte embargante se extrai a insatisfação com o entendimento adotado por este Juízo e, a intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo a ‘reforma’ da decisão combativa, não é efeito próprio do recurso integrativo, devendo a pretensão ser deduzida pela via recursal adequada. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela D. Defesa constituída pelo acusado, mantendo na íntegra a decisão embargada.” (Alethea Assunção Santos, juíza de Direito – ID 273660894). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas – 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Logo, não se conhece este argumento. Em sua vez, a teses de ausência de pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1035499-11.2024.8.11.0000, por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 4.2.2025, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indícios de autoria e materialidade. Matéria inerente à instrução processual. Garantia da Ordem Pública. Fundamentação concreta. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I - Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva pelo suposto envolvimento com organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) ausência de indícios de autoria e materialidade; (2) inexistência de pressupostos da custódia cautelar; (3) predicados pessoais favoráveis; (4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir A análise de provas de autoria/materialidade retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar organização criminosa para a prática de crimes graves, tais como lavagem de dinheiro [em diferentes Estados da Federação – Mato Grosso e Santa Catarina –] oriundo de tráfico de drogas, constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente para garantir a ordem pública. Os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva ou mesmo a outorga de liberdade processual. As medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes diante da abrangência territorial do esquema ilícito [com aquisição de imóvel em outro Estado da Federação] e a movimentação de vultosa quantia de dinheiro, arrecadada com o tráfico de entorpecentes por meio de pessoas físicas e jurídicas. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, §1º, §2º e §4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas – 29.3.2021; HC n° 638.238/MT – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 15.6.2021; HC nº 765.154/PE – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 16.11.2022; TJMT, Enunciados Criminais 42 e 43.” Assim sendo, apresenta-se impertinente a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024), neste habeas corpus. Quanto às assertivas de bis in idem e/ou conexão probatória entre as ações penais [nº 1019873-20.2024.8.11.0042 – Operação Apito Final – e nº 1003813-40.2022.8.11.0042 – Operação Ragnatela –], “a análise das denúncias e suas particularidades demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita” (TJMT, HC 1006517-60.2019.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.6.2019). De toda sorte, o juiz da causa, ao indeferir a revogação da prisão preventiva do paciente, distinguiu os fatos imputados nesta ação penal [nº 1019873-20.2024.8.11.0042 – Operação Apito Final –], na qual o paciente [e os corréus Paulo Witer Farias Paelo, Andrew Nickolas Marques dos Santos, Jonas Candido da Silva, Marllon da Silva Mesquita, Odair José Prins e Lucas Alves Perovano] foram denunciados por organização criminosa e lavagem de dinheiro [“entre outubro de 2023 e dezembro de 2024” ELZYO JARDEL XAVIER PIRES teria atuado como “testa de ferro” de PAULO WITER FARIAS PAELO, o qual “possui o cargo de tesoureiro/financeiro dento da organização criminosa Comando Vermelho”, sendo o paciente responsável pela “aquisição [...] de um apartamento na cidade de Itapema/SC realizada por Jardel, localizado no Edifício Residencial SOL e MAR, Rua 402, Nº 90, apartamento 1301, bairro Morretes, Itapema – SC”, em tese, para ocultar que o imóvel pertenceria a Paulo Witer Farias Paelo, apontado como líder e tesoureiro geral do grupo criminoso] daqueles apurados na ação penal [nº 1003813-40.2022.8.11.0042 – Operação Ragnatela –], na qual o paciente foi denunciado [juntamente como Clawilson Almeida Lacava, Rafael Piaia Pael, William Aparecido da Costa Pereira, Kamilla Beretta Bertoni, Agner Luiz Pereira de Oliveira Soares, Rodrigo de Souza Leal, Ana Cristina Brauna Freitas, Joanilson de Lima Oliveira, Joadir Alves Gonçalves, João Lennon Arruda de Souza, Lauriano Silva Gomes da Cruz, Matheus Araújo Barbosa e Wilson Carlos da Costa] por organização criminosa e lavagem de dinheiro [“entre agosto de 2021 e início de 2024, em horário que não se pode precisar, em diversas casas de shows na cidade de Cuiabá, tais como Dallas Bar, Strick Pub, Clube CT Mangueiras e Restaurante Mangueiras’ o denunciado e demais corréus ‘constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de praticar, em especial, os delitos de lavagem de capitais e corrupção ativa”; “em diversas ocasiões na casa de shows Dallas Bar e Strick Pub na comarca de Cuiabá/MT’, o acusado e os demais corréus ‘ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”]. No caso, não se visualiza identidade entre os corréus denunciados nas ações penais [nº 1019873-20.2024.8.11.0042 – Operação Apito Final – e nº 1003813-40.2022.8.11.0042 – Operação Ragnatela –], tampouco dos vínculos hierárquicos, dos períodos de permanência das organizações criminosas ou do modus operandi. Se os fatos imputados em ações penais diversas não são idênticos, inexiste ofensa a princípio do “ne bis in idem” (STJ, HC nº 497.023/ES – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 21.6.2019; TJMT, AP 0002052-81.2018.8.11.0025 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.8.2020). Outrossim, por se tratarem de condutas, em tese, praticadas pelo paciente em contextos fáticos distintos e corréus diferentes, não se verifica hipótese de conexão prevista no art. 76, I (intersubjetiva) e III (instrumental) do CPP, a qual pressupõe que “a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito” (TJDFT, CJ 07372887120208070000 – Relator Des. Robson Barbosa de Azevedo – 17.2.2021). Aplicável acórdão deste tribunal: “Em se tratando de infrações distintas, perpetradas por diferentes agentes, em dias e locais diversos, inexistindo conexão instrumental ou probatória entre os fatos; ou vínculo objetivo entre as condutas, não há cogitar-se de conexão instrumental ou probatória ensejadora da unicidade de processos e de julgamentos.” (CJ 0002683-57.2005.8.11.0000 – Relatora Des.ª Shelma Lombardi de Kato – 27.4.2005) Nesse quadro, em juízo de aparência, não se reconhece a ofensa ao bis in idem ou conexão probatória, sem prejuízo de reanálise pelo juiz da causa, com valoração dos elementos de convicção a serem produzidos na instrução. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1007206-94.2025.8.11.0000

ID: 260829913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007206-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007206-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento, Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007206-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT (IMPETRADO), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (IMPETRANTE), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), ELZYO JARDEL XAVIER PIRES - CPF: 971.369.301-97 (PACIENTE), JUIZO 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indícios de autoria e materialidade. Matéria inerente à instrução processual. Garantia da Ordem Pública. Fundamentação concreta. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I - Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo suposto envolvimento com organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) ausência de indícios de autoria; (2) inexistência de pressupostos da custódia cautelar; (3) predicados pessoais favoráveis; (4) suficiência das medidas cautelares; (5) ofensa ao bis in idem e/ou conexão probatória. III. Razões de decidir A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus. É impertinente a nova apreciação das matérias [pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares], pelo Tribunal, sobretudo porque não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida. Se os fatos imputados em ações penais diversas não são idênticos, inexiste ofensa a princípio do ne bis in idem. Por se tratarem de condutas praticadas em contextos fáticos distintos e corréus diferentes, não se verifica hipótese de conexão [intersubjetiva/instrumental], a qual pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: O bis in idem e/ou conexão probatório pressupõem a identidade de partes e que as infrações penais sejam praticadas no mesmo contexto fático ou que a prova de uma influencie na comprovação da outra. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, §1º, §2º e §4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas – 29.3.2021; AgRg no HC nº 813.662/RS – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.8.2023; HC nº 497.023/ES – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 21.6.2019; TJMT, Enunciado Criminal 42; HC 1031048-74.2023.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024; HC 1006517-60.2019.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.6.2019; AP 0002052-81.2018.8.11.0025 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.8.2020; CJ 0002683-57.2005.8.11.0000 – Relatora Des.ª Shelma Lombardi de Kato – 27.4.2005; TJDFT, CJ 07372887120208070000 – Relator Des. Robson Barbosa de Azevedo – 17.2.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 1007206-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: DR. LÉO CATALÁ PACIENTE: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ELZYO JARDEL XAVIER PIRES contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe 1019873-20.2024.8.11.0042), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pela prática, em tese, de organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (ID 258152652). O impetrante sustenta que: 1) “o relacionamento entre o paciente e Paulo Witer Farias Paelo se deu exclusivamente no contexto profissional, relacionado à organização de eventos” lícitos; “não possui vinculo com facções criminosas”; “limitou-se a formalizar um contrato de compra e venda” [do apartamento localizado no Edifício Residencial Sol e Mar, rua 402, nº 90, apto 1301, bairro Morretes, em Itapema/SC] “sem ter conhecimento da verdade natureza da transação ou do envolvimento [...] com atividades criminosas”; 3) não persistem os pressupostos “da segregação cautelar”; 3) o paciente “é primário [...] possui bons antecedentes [...] residência fixa” e trabalho lícito como promotor de eventos e assessor parlamentar; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 5) a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundada nos “mesmos fatos [...] da Operação Ragnatela” [ação penal nº 1003813-40.2022.8.11.0042], a configurar bis in idem ou conexão probatória. Requer a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” ou substituí-la por medidas cautelares (ID 273660880), com documentos (ID 273665874 ao ID 273660894). O pedido liminar foi indeferido (ID 275107867). O Juízo singular prestou informações (ID 275717421). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e lavagem de capitais – Busca-se, inclusive liminarmente, inclusive liminarmente, pela revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como a nulidade dos atos praticados pelo Juízo sabidamente incompetente. – Liminar indeferida – A tese de negativa de autoria/participação, é impertinente de exame, eis que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, inviável – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Elzyo Jardel com a organização criminosa ‘Comando Vermelho’ – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Exsurge, ainda, a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43. No tocante as assertivas do odioso bis in idem e conexão probatória, ressalto que, após minuciosa análise do presente feito, constatou-se, s.m.j., que o pleito em questão, ora submetido a este grau de jurisdição, não foi realizado na instância de piso, de modo que a pretensão não pode ser conhecida/apreciada por esse Tribunal de Justiça neste tocante, sob pena de condenável supressão de instância e atropelo ao duplo grau de jurisdição. – O parecer é pelo conhecimento parcial do writ of habeas corpus e, na parte admitida, pela denegação da ordem.” (Joao Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 278797397). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 18.11.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial e manifestação favorável do órgão do Ministério Público de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente nestes termos: “I-CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Preliminarmente tal procedimento iniciou-se para apurar a prática dos delitos de organização criminosa, lavagem de capitais. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em complementação das informações colhidas no desenrolar das investigações produzidas no Inquérito Policial nº 20/2022/GCCO, após elementos de prova substanciais referente à aquisição de um imóvel na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina, por integrantes da investigação “Apito Final”. (Relatório de investigação nº 2024.5.171244 pág.59, id.172348338) Aduz a autoridade policial que chegou ao seu conhecimento a prisão de Elzyo Jardel Xavier Pires após a deflagração da Operação Ragnatela pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO, da Polícia Federal. [...] Tais registros financeiros e os detalhes de pagamentos informado referente a essa viagem demonstram a presença desses indivíduos, evidenciando suas ligações diretas, para demonstrar a participação reiterada dos envolvidos, e reforçando a conexão deles com as movimentações financeiras da organização criminosa. Além disso, o relatório apresenta imagens de Andrew Nickolas Marques dos Santos, Michael Richard da Silva Almeida e Marllon da Silva Mesquita realizando vários depósitos no dia 17/10/2023 na agência do Banco Bradesco localizada na Avenida do CPA, em favor de Vinícius Thomaz Lovatel Bim, vendedor do apartamento em Santa Catarina, observe também que os três investigados permaneceram quase uma hora dentro da agência realizando os depósitos. II- DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [...] 2.11 - ELZYO JARDEL XAVIER PIRES, nome social – “JARDEL PIRES” Indivíduo que laborava como assessor parlamentar na câmara de vereadores de Cuiabá e promotor de eventos, utilizando os eventos para “lavar” os recursos financeiros da organização criminosa, além de aproveitar sua posição parlamentar para promover os interesses da facção junto ao Poder Público Municipal, visando à realização de festas que geravam receitas e permitiam a continuidade do processo de “lavagem de dinheiro” proveniente do crime organizado (PJe 1003813-40.2022.8.11.0042). A aquisição do bem ora em questão foi registrado em seu nome, mas em favor a e Paulo Witer Farias Paelo. [...] IV - PRISÃO PREVENTIVA [...] Verifica-se a prova da materialidade pela Portaria de instauração nº 2024.10.10119 (id. 172348338) Relatório Policial nº 2024.13.35658(pág.47, id.172348338) Relatório de investigação nº 2024.5.171244 (pág. 59, id.172348338), Relatório Técnico nº 202.5.305962 (pág. 86 id. 172348339), Relatório policial nº 2024.13.81149/GCCO (pág.91, id 172348340) e relatório técnico nº 2024.5.307653 (pág. 132, id 172348340) além dos depoimentos, e elementos os quais formam conjunto coeso na investigação policial. Os indícios de autoria foram reunidos e recaem de forma satisfatória sobre os representados, conforme detalhadamente apresentado de forma individualizada acima. No tocante às diligências, percebe-se que houve a necessidade de um minucioso trabalho elaborado pela polícia, consolidado em vários relatórios elaborados pelas equipes de inteligência e de investigação Acima mencionados. Diante disso, argumenta a autoridade policial que a prisão preventiva é indispensável, pois, é inegável o grau de periculosidade dos suspeitos, a maior parte deles com antecedentes criminais e alvo de operações policiais, sendo amplamente reconhecidos como membros do Comando Vermelho, facção conhecida por liderar o tráfico de drogas e por se estabelecerem em comunidades, onde impõem a sua vontade através de delitos, mantendo a população refém, utilizando métodos de tortura, tanto psicológica quanto física para aterrorizar os cidadãos, além de se aproveitarem das dificuldades da população para conquistá-los por meio de "ajuda" com ações sociais fraudulentas, cujo único propósito é acalmar a sociedade e lavar o dinheiro ilícito da organização Além do mais, não se trata de ação isolada, conforme provam as investigações, que reuniram elementos materiais que direcionam as autorias delitivas aos representados, sobretudo a criatividade e organização na realização e movimentações financeiras. Imperioso destacar que tais homens agem como aplicadores de ordens emitidas pelo “COMANDO VERMELHO”, sendo peças essenciais para o crescimento do crime, cometendo ações punitivas, com a finalidade de controlar as vítimas e a população de não realizarem denúncias ou colaborarem com investigações em andamento [...]O crime investigado nestes autos (e os demais correlacionados) demonstra a indispensabilidade da medida, sobretudo para garantia da ordem pública, pois, conforme ressai dos autos, o representado demonstra nítido desdém à vida humana ao realizar a venda dos entorpecentes, crime esse que vem preocupando cada dia mais a sociedade. Outrossim, o volume de dados, informações, provas substanciadas nos diálogos extraídos e ilustrados nos Relatórios Policiais demonstram a plena atividade do grupo criminoso, e, conste-se que ainda existem outros indicativos dessas negociações, transações de um grupo que ainda permanece atuante, (mesmo estando um de seus principais em cárcere) logo resta evidenciada a afronta ao Sistema Judiciário, preenchendo assim a contemporaneidade da medida pleiteada. Além disso, o abalo a ordem pública, portanto, demonstra contornos elevados de tal maneira que denota a necessidade de adoção da medida pessoal extrema, para acautelar o bem jurídico tutelado. A desfaçatez com que atua os agentes e aparentam a certeza da impunidade, especialmente pelo fato de ter havido anteriormente deflagração da operação e mesmo assim continuam atuante na prática delitiva. A medida é indiscutivelmente necessária diante do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e como única medida eficaz para cessar as supostas ações criminosas pelos representados, além da necessidade da ordem pública, evitando-se o risco a coletividade já que suas ações são equiparadas a condutas hediondas Portanto, a medida gravosa é razoável e proporcional, útil e adequada ao caso concreto. Nesse viés, nos termos do Enunciado n. 6 do E. TJMT, tem-se que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desta forma, pelas peculiaridades do caso concreto, sobretudo a audácia e perspicácia dos representados empregados na consecução dos delitos, cujo objetivo nitidamente o tráfico de drogas e a lavagem de capitais, são fatores que reforçam a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, ao tempo em que também evidencia que o ímpeto criminoso dos representados de nenhuma forma será contido com medidas cautelares diversas da prisão. Em liberdade, os representados encontrarão os mesmos estímulos para prosseguir nas práticas criminosas, causando prejuízos vultosos às vítimas, até mesmo subtraindo-lhes as vidas, logo, fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. Tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, pelas provas até agora constantes dos autos os representados não praticaram o fato em circunstancias que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314), tratando-se, pois, de medida razoável e proporcional. [...] ACOLHO o pleito requerido pela autoridade policial e, em consonância ao parecer ministerial, com fulcro no artigo 312, § 2º c/c artigo 313, incisos I e II, artigo 315, § 2º, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos representados: 1. ANDREW NICKOLAS MARQUES DOS SANTOS, [...]; 2. ELZYO JARDEL XAVIER PIRES [...]; 3. JONAS CANDIDO DA SILVA [...]; 4. MARLLON DA SILVA MESQUITA[...]; 5. MICHAEL RICHARD DA SILVA ALMEIDA[...]; 6. ODAIR JOSÉ PRINS[...]; 7. PAULO WITER FARIAS PAELO[...].” (Jorge Alexandre Martins Ferreira, juiz de Direito – ID 258152652) Em 18.12.2024, o órgão do Ministério Público de primeiro grau denunciou o paciente [e outros 7 (sete) corréus] por organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (PJE 1ª grau 1019873-20.2024.8.11.0042 – ID 179254740). Em 21.1.2024, o Juízo singular causa recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente (PJE 1ª grau 1019873-20.2024.8.11.0042 – ID 181241884). Em 19.2.2025, a juíza da causa indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nestes termos: “Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, postulado por Elzyo Jardel Xavier Pires, qualificado nos autos. [...] Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do réu Elzyo (id. 184439465). [...] A prisão preventiva do réu foi decretada “diante do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e como única medida eficaz para cessar as supostas ações criminosas pelos representados, além da necessidade da ordem pública, evitando-se o risco a coletividade já que suas ações são equiparadas a condutas hediondas. [...] A alegação da defesa de que na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ‘que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema’ e ainda, que ‘os argumentos utilizados para decretação do cárcere são inidôneos’ resta superada, ao passo que referida decisão foi amparada em circunstâncias concretas e idôneas, como a participação do acusado na organização criminosa denominada ‘CV’, notadamente porque ‘utilizar sua influência como assessor parlamentar para exercer o interesse da Facção junto ao Poder Público Municipal na realização das festas com o objetivo de angariar fundos e dar continuidade na lavagem do dinheiro oriundo do crime organizado’. Tampouco se mostra crível a tese trazida aos autos pela Defesa, de que o réu ‘não possui vínculos com facções criminosas, como o Comando Vermelho, e que nunca participou de atividades que o ligassem a esse tipo de organização’, em razão do registro fotográfico trazida aos autos na decisão proferida no id. 175884808, uma vez que um indivíduo de conduta ilibada não possui registros fotográficos exibindo arma de fogo de grosso calibre (fuzil) em comunidade carioca, dominadas por organizações criminosas. Não bastasse, diversamente do que alega a defesa, a segregação cautelar do acusado Elzyo, nestes autos, se deu em razão de que Jardel Pires, como é conhecido atualmente, estava ‘intimamente ligado a PAULO WITER, sendo que na ocasião JARDEL exercia a função de assessor parlamentar na câmara de vereadores de Cuiabá e era promotor de eventos, o qual através dos eventos estava ‘lavando’ o dinheiro da organização, em sua maioria oriundo do tráfico de drogas, além de utilizar sua influência como assessor parlamentar para exercer o interesse da Facção junto ao Poder Público Municipal na realização das festas com o objetivo de angariar fundos e dar continuidade na lavagem do dinheiro oriundo do crime organizado’. Ainda, a prisão preventiva foi decretada em razão da aquisição, pelo acusado Elzyo, de um apartamento na cidade de Itapema/SC realizada por Jardel, localizado no Edifício Residencial SOL e MAR, Rua 402, Nº 90, apartamento 1301, bairro Morretes, Itapema – SC. Imóvel este que sua aquisição se deu a seguinte forma: foi realizado o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como entrada, e o restante do valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais) a ser pago posteriormente em 5x de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Embora a Defesa alegue que o réu ‘somente realizou um favor ao seu amigo PAULO WITER’, e que ‘não possui envolvimento com a facção Comando Vermelho ou qualquer organização criminosa’, o valor pago de entrada pela aquisição do apartamento não condiz com o lastro financeiro que Jardel possui. Não bastasse, o tesoureiro da Facção, P. W. F. P. e seus comparsas frequentam referido apartamento, o que demonstra que ‘o imóvel adquirido por Elzyo Jardel Xavier Pires em Itapema/SC pertence de fato à P. W. F. P, conhecido como ‘WT’, que atua como tesoureiro do Comando Vermelho em MT, o qual usou JARDEL PIRES como ‘laranja’ na compra do imóvel, que foi adquirido com recursos financeiros provenientes do tráfico de drogas e da lavagem de dinheiro da organização criminosa’. Na investigação aqui desencadeada, que gerou nova prisão do acusado Elzyo, assim como a ação penal nº 1019873- 20.2024.8.11.0042, a denúncia foi baseada [...] no fato de que [...] ELZYO JARDEL XAVIER PIRES: ‘testa de ferro’ do tesoureiro WT e agente de influência da facção junto ao poder público, haja vista que ocupava o cargo de assessor parlamentar do vereador Paulo Henrique Figueiredo (alvo denunciado na operação Pubblicare), atuava ainda como promotor de eventos, utilizando os eventos para ‘lavar’ os recursos financeiros da organização criminosa. Verifica-se, ainda, que o denunciado foi o responsável por registrar em seu nome a escritura pública de pela aquisição do imóvel em Itapema/SC em favor de Paulo Witer Farias Paelo’ [...]. Ao que se vê, diferentemente do que alega a Defesa, na investigação que gerou a ação penal nº. 1003813-40.2022.8.11.0042, o acusado Elzyo Jardel Xavier Pires foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/2013, ao passo que ‘entre agosto de 2021 e início de 2024, em horário que não se pode precisar, em diversas casas de shows na cidade de Cuiabá, tais como Dallas Bar, Strick Pub, Clube CT Mangueiras e Restaurante Mangueiras’, o denunciado e demais corréus “constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de praticar, em especial, os delitos de lavagem de capitais e corrupção ativa”, bem como pela suposta prática do delito descrito no artigo 1º, da Lei nº. 9.613/98, eis que ‘no período compreendido entre os anos de agosto/2021 e início de 2024, aproximadamente, em diversas ocasiões na casa de shows Dallas Bar e Strick Pub na comarca de Cuiabá/MT’, o acusado e os demais corréus ‘ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’. No que tange à investigação referente à ação penal ação penal 1019873-20.2024.8.11.0042, o acusado Elzyo Jardel Xavier Pires foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no artigo 1º, §1º, e artigo 2º, ambos da Lei nº 12.850/2013, eis que “entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, em horário que não se pode precisar, na cidade de Cuiabá” o réu e os demais denunciados ‘constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de praticar, em especial, os delitos de lavagem de capitais”, assim como pela suposta prática do crime de lavagem de capitais – artigo 1º, c/c §4º, da Lei nº. 9.613/98, porquanto ‘entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, em horário que não se pode precisar, na cidade de Cuiabá os denunciados (...) ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’, demonstrando, desta forma, a existência de fato novo no decreto prisional, que ensejou a decretação de nova prisão preventiva do réu Elzyo Jardel Xavier Pires nos autos em análise. [...] Registro, ainda, que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’. Diante do exposto, não havendo modificação superveniente das condições fáticas e/ou jurídicas que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312, 313, inciso III e 315, §1º, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial (id. 184439465), INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão em face de Elzyo Jardel Xavier Pires, e REVISO SUA PRISÃO, mantendo-o na prisão em que se encontra.” (Alethea Assunção Santos, juíza de Direito – ID 273665863). Em 6.3.2025, a juíza da causa desproveu os embargos do declaração interpostos pelo paciente, nos termos das seguintes premissas: “Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto pela Defesa de Elzyo Jardel Xavier Pires em face da decisão proferida no id. 184579613, que manteve a prisão preventiva do acusado. Alega, em síntese, que a decisão possui várias omissões, razão pela qual requer que os embargos sejam providos para que seja revogada a prisão preventiva do embargante, sem ou com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo improvimento dos embargos de declaração (id. 185998055). [...] Embora o acusado esteja respondendo à ação penal 1003813-40.2022.8.11.0042 em liberdade, nada obsta a decretação e manutenção de sua prisão preventiva na ação penal nº. 1019873-20.2024.8.11.0042. Com efeito, a decisão embargada não é omissa quanto aos pontos discutidos. Em verdade, dos argumentos da parte embargante se extrai a insatisfação com o entendimento adotado por este Juízo e, a intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo a ‘reforma’ da decisão combativa, não é efeito próprio do recurso integrativo, devendo a pretensão ser deduzida pela via recursal adequada. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela D. Defesa constituída pelo acusado, mantendo na íntegra a decisão embargada.” (Alethea Assunção Santos, juíza de Direito – ID 273660894). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas – 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Logo, não se conhece este argumento. Em sua vez, a teses de ausência de pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1035499-11.2024.8.11.0000, por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 4.2.2025, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indícios de autoria e materialidade. Matéria inerente à instrução processual. Garantia da Ordem Pública. Fundamentação concreta. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I - Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva pelo suposto envolvimento com organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) ausência de indícios de autoria e materialidade; (2) inexistência de pressupostos da custódia cautelar; (3) predicados pessoais favoráveis; (4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir A análise de provas de autoria/materialidade retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar organização criminosa para a prática de crimes graves, tais como lavagem de dinheiro [em diferentes Estados da Federação – Mato Grosso e Santa Catarina –] oriundo de tráfico de drogas, constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente para garantir a ordem pública. Os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva ou mesmo a outorga de liberdade processual. As medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes diante da abrangência territorial do esquema ilícito [com aquisição de imóvel em outro Estado da Federação] e a movimentação de vultosa quantia de dinheiro, arrecadada com o tráfico de entorpecentes por meio de pessoas físicas e jurídicas. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, §1º, §2º e §4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas – 29.3.2021; HC n° 638.238/MT – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 15.6.2021; HC nº 765.154/PE – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 16.11.2022; TJMT, Enunciados Criminais 42 e 43.” Assim sendo, apresenta-se impertinente a nova apreciação das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC 1031048-74.2023.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024), neste habeas corpus. Quanto às assertivas de bis in idem e/ou conexão probatória entre as ações penais [nº 1019873-20.2024.8.11.0042 – Operação Apito Final – e nº 1003813-40.2022.8.11.0042 – Operação Ragnatela –], “a análise das denúncias e suas particularidades demandaria incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita” (TJMT, HC 1006517-60.2019.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.6.2019). De toda sorte, o juiz da causa, ao indeferir a revogação da prisão preventiva do paciente, distinguiu os fatos imputados nesta ação penal [nº 1019873-20.2024.8.11.0042 – Operação Apito Final –], na qual o paciente [e os corréus Paulo Witer Farias Paelo, Andrew Nickolas Marques dos Santos, Jonas Candido da Silva, Marllon da Silva Mesquita, Odair José Prins e Lucas Alves Perovano] foram denunciados por organização criminosa e lavagem de dinheiro [“entre outubro de 2023 e dezembro de 2024” ELZYO JARDEL XAVIER PIRES teria atuado como “testa de ferro” de PAULO WITER FARIAS PAELO, o qual “possui o cargo de tesoureiro/financeiro dento da organização criminosa Comando Vermelho”, sendo o paciente responsável pela “aquisição [...] de um apartamento na cidade de Itapema/SC realizada por Jardel, localizado no Edifício Residencial SOL e MAR, Rua 402, Nº 90, apartamento 1301, bairro Morretes, Itapema – SC”, em tese, para ocultar que o imóvel pertenceria a Paulo Witer Farias Paelo, apontado como líder e tesoureiro geral do grupo criminoso] daqueles apurados na ação penal [nº 1003813-40.2022.8.11.0042 – Operação Ragnatela –], na qual o paciente foi denunciado [juntamente como Clawilson Almeida Lacava, Rafael Piaia Pael, William Aparecido da Costa Pereira, Kamilla Beretta Bertoni, Agner Luiz Pereira de Oliveira Soares, Rodrigo de Souza Leal, Ana Cristina Brauna Freitas, Joanilson de Lima Oliveira, Joadir Alves Gonçalves, João Lennon Arruda de Souza, Lauriano Silva Gomes da Cruz, Matheus Araújo Barbosa e Wilson Carlos da Costa] por organização criminosa e lavagem de dinheiro [“entre agosto de 2021 e início de 2024, em horário que não se pode precisar, em diversas casas de shows na cidade de Cuiabá, tais como Dallas Bar, Strick Pub, Clube CT Mangueiras e Restaurante Mangueiras’ o denunciado e demais corréus ‘constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com objetivo de praticar, em especial, os delitos de lavagem de capitais e corrupção ativa”; “em diversas ocasiões na casa de shows Dallas Bar e Strick Pub na comarca de Cuiabá/MT’, o acusado e os demais corréus ‘ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”]. No caso, não se visualiza identidade entre os corréus denunciados nas ações penais [nº 1019873-20.2024.8.11.0042 – Operação Apito Final – e nº 1003813-40.2022.8.11.0042 – Operação Ragnatela –], tampouco dos vínculos hierárquicos, dos períodos de permanência das organizações criminosas ou do modus operandi. Se os fatos imputados em ações penais diversas não são idênticos, inexiste ofensa a princípio do “ne bis in idem” (STJ, HC nº 497.023/ES – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 21.6.2019; TJMT, AP 0002052-81.2018.8.11.0025 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.8.2020). Outrossim, por se tratarem de condutas, em tese, praticadas pelo paciente em contextos fáticos distintos e corréus diferentes, não se verifica hipótese de conexão prevista no art. 76, I (intersubjetiva) e III (instrumental) do CPP, a qual pressupõe que “a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito” (TJDFT, CJ 07372887120208070000 – Relator Des. Robson Barbosa de Azevedo – 17.2.2021). Aplicável acórdão deste tribunal: “Em se tratando de infrações distintas, perpetradas por diferentes agentes, em dias e locais diversos, inexistindo conexão instrumental ou probatória entre os fatos; ou vínculo objetivo entre as condutas, não há cogitar-se de conexão instrumental ou probatória ensejadora da unicidade de processos e de julgamentos.” (CJ 0002683-57.2005.8.11.0000 – Relatora Des.ª Shelma Lombardi de Kato – 27.4.2005) Nesse quadro, em juízo de aparência, não se reconhece a ofensa ao bis in idem ou conexão probatória, sem prejuízo de reanálise pelo juiz da causa, com valoração dos elementos de convicção a serem produzidos na instrução. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Celsio Schenkel e outros x Credores

ID: 255881313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A FERNANDA SCHENKEL FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ELISANGELA HASSE

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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REFATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TONIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NÍCIA DA ROSA HAAS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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CARLITO FERNANDES NETO

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JAMIR REFATTI

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JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRO PORTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIO MERENCIANO

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VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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ARAO DOS SANTOS

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THIAGO HENRIQUE VAZ DOS REIS

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021723-32.2024.8.11.0003. AUTOR: CELSIO SCHENKEL, CLEONICE DRUM SCHENKEL, DANIEL SCHENKEL, FERNANDA SCHENKEL FERNANDES, GUILHERME SCHENKEL, DFG S.A REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA Vistos e examinados. 01 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: O prazo de blindagem do grupo recuperando foi deferido, de forma antecipada, em data de 29/08/2024 - Id. 167260812. Agora, na petição de Id. 189051125, o grupo vindica a prorrogação do período de blindagem por mais 180 dias (cento e oitenta dias), invocando o disposto no §4º, art. 6º da Lei 11.101/05. A credora TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA atravessou aos autos a petição de Id. 189363993 - onde postula o indeferimento do pedido, sob a afirmação de que “os Recuperandos não cumpriram prazos judiciais, inclusive para subsidiar o Administrador Judicial, colaborando para a morosidade processual em 84 (dias)”. Ante tal, considerando a situação peculiar dos autos, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido formulado pelo recuperando e as razões consignadas pela credora supra apontada. Após, conclusos. 02 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM B): Cuida-se de pedido do grupo recuperando para que “Seja determinada a imediata suspensão da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1012218-17.2024.8.11.0003 movida pela credora Terra Premium em face dos recuperandos perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, com a urgente restituição/desbloqueio dos valores bloqueados na referida ação que até o momento representam R$ 237.023,10 (duzentos e trinta e sete mil, vinte e três reais e dez centavos), sob pena de inviabilizar as atividades exercidas pelos recuperandos”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 03 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189439785 (ITEM C): Postula o grupo recuperando a “baixa das averbações premonitórias registradas às margens das matrículas de nº 12.303 e 10.201 em relação ao processo sob o nº 1159175-04.2023.8.26.0100 movido pelo credor Banco ABC Brasil S.A” - sob a assertiva de que tais averbações estão “impossibilitando que os recuperandos possam realizar a transferência da primeira matrícula (já comercializada muito antes do pedido de Recuperação Judicial) e, comercializar a segunda, visto que já possuem inclusive proposta de intenção de compra do imóvel”. Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Assento que a prévia oitiva do Auxiliar do Juízo é de suma necessidade, em casos como o presente, haja vista que o expert desenvolve o seu encargo de forma direta junto ao grupo recuperando, acompanhando de perto o desenvolvimento das atividades empresarias e fiscalizando os atos de gestão – de modo que detém conhecimento de situações concretas e, assim, pode fornecer ao Juízo elementos importantes para auxiliarem na tomada das decisões processuais. Após, conclusos. 04 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE DIP: Solicita, o grupo recuperando, autorização para celebração de DIP FINANCE junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com os valores de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Sobre o pedido formulado, determino a intimação do Administrador Judicial para se manifestar, no prazo legal. Sequencialmente, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que também possa se manifestar sobre o pedido do grupo recuperando, no prazo legal. Após, conclusos. 05 - PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO – ID. 189331802: Postula o grupo recuperando a ordem de restituição do veículo “Mercedes-Benz, Modelo Atego 1719 2P, Ano/Modelo 2022, Branco, Placa SEC6C54, Renavam 001332248192, Chassi 9BM958150NB266630” - afirmando que já houve o reconhecimento da essencialidade do bem. DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o pedido formulado – indicando, de forma clara e direta, se o bem já foi declarado essencial e se não houve eventual suspensão ou reforma da decisão proferida. Atente-se o Auxiliar do Juízo, ainda, para eventual indicação da hipótese concreta configurar situação semelhante àquela mencionada na v. decisão de Id. 189451938: “Direito Empresarial – Recuperação Judicial – Agravo de Instrumento – Essencialidade de Bens – Apreensão Anterior ao deferimento da Recuperação Judicial – Efeitos Ex Nunc – Impossibilidade de Retroatividade – Recurso Provido.” 06 - PETIÇÃO DO CREDOR DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A - ID. 187577234: DETERMINO, mais uma vez, a intimação do grupo recuperando para que se manifeste sobre a aludida vistoria solicitada pela credora – que já foi objeto da decisão judicial proferida em Id. 183893122. Fixo o prazo legal para a resposta. 07 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDÚSTRIA CAPITAL S.A (“CNH”) - ID. 185663877: Cuida-se de requerimento onde o credor peticionante vindica a “análise individualizada da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao CNH” e, ainda, autorização judicial para a instalação de rastreadores eletrônicos nos maquinários alienados fiduciariamente em seu favor. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade de cada um dos bens mencionados na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 08 - PETIÇÃO DA CREDORA RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – ID. 186441801: No mesmo passo, a credora peticionante requer a exclusão da declaração de essencialidade do bem "Automóvel, Marca: General Motors do Brasil, Modelo: S10 LTZDD4A, RENAVAM: 01332028621, Chassi n° de série: 9BG148MK0PC434563, Placa: RRV5F29”, objeto da Ação de Busca e Apreensão nº 1001982- 56.2024.8.11.0051 - com a intimação de retomada imediata da posse do veículo. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, querendo, no prazo legal, exerça o contraditório em face da petição do credor. DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo legal, manifeste-se sobre a essencialidade da camionete mencionada na petição do credor. Registro, no ponto, que a manifestação da Administração Judicial deverá ser minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade seja atestada de forma individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento do grupo recuperando – e a indicação clara e expressa de quais são os bens listados que a Administração Judicial atesta que são, de fato, essenciais. Entendo oportuno consignar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em deliberar que: A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo se averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade (RAI Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). E que é dever da Administração Judicial realizar o levantamento de quais bens são efetivamente essenciais para a empresa em recuperação judicial, considerando a real projeção de produção durante a fase de stay period, para fins de comprovação da essencialidade de bens (RAI Nº 1003813-89.2024.8.11.0003 - Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Após, conclusos para deliberação. 09 – DO CURSO PROCESSUAL: Como já consta da decisão judicial anteriormente proferida, “Aportando aos autos a lista de credores do Administrador Judicial, expeça-se o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores”. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003813-34.2025.4.01.3700

ID: 307590799

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE MONTEIRO SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003813-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003813-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. O. L. REPRESENTANTE: GIRLENE MORAES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1003813-68.2025.8.26.0381

ID: 300520112

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-68.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1003813-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Rodrigues Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1003813-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Rodrigues Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1003813-26.2023.8.11.0003

ID: 295790876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003813-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003813-26.2023.8.11.0003 - APELANTE: MARIA RITA DA SILVA SANTOS APELADO: BANCO AGIBANK S.A Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003813-26.2023.8.11.0003 - APELANTE: MARIA RITA DA SILVA SANTOS APELADO: BANCO AGIBANK S.A Número do Protocolo: 1003813-26.2023.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA RITA DA SILVA SANTOS contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c.c Repetição de Indébito e Dano Moral” (Proc. nº 1003813-26.2023.8.11.0003), ajuizada pela apelante contra BANCO AGIBANK S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de disposições ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (cf. Id. nº 283700894). A autora/apelante sustenta que as taxas de juros remuneratórios estipuladas nos contratos revisados são exorbitantes e abusivas, por se afastarem de forma significativa da média praticada pelo mercado financeiro na mesma época e em operações similares. Aduz que a cobrança de juros em patamar sabidamente superior à média de mercado viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, motivo pelo qual seria cabível a revisão judicial dos contratos, a fim de adequar as taxas aos índices médios divulgados pelo Banco Central do Brasil. Pede, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos revisionais, com a condenação do apelado à restituição dos valores cobrados em excesso, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais (cf. Id. nº 283700896). A parte apelada apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 283700898), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Os objetos da lide são os contratos de refinanciamento nº 1235245120 e nº 1506720429, firmados, respectivamente, em 15/08/2022 e 31/03/2022. O primeiro contrato foi celebrado no valor de R$ 12.107,47 (doze mil, cento e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 309,46 (trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano (cf. Id. nº 2837008720). O segundo contrato foi firmado no valor de R$ 14.557,90 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), com pagamento em 84 parcelas de R$ 339,96 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), estipulando-se juros remuneratórios de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano (cf. Id. nº 283700873). Ao enfrentar o mérito, a MM.ª Juíza concluiu pela validade da cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, com base nos seguintes fundamentos: O fim colimado na exordial cinge-se no pedido de revisão de contrato, ante a existência de cláusulas abusivas no contrato, objeto da lide e excesso de cobrança. O contrato firmado na espécie está albergado pelo CDC, figurando o réu como fornecedor e a autora como consumidora, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, observa-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva a consumidora, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. (...) A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A autora busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º do artigo 192 da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos a consumidora, prevalecem os juros contratados, bem como os demais encargos. Além do mais, não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” A autora, por meio desta ação, rebela-se contra os encargos contratuais, sendo certo que ela mesma aceitou os termos estipulados. Ora, clarividente está que a requerente aceitou e vem aceitando os encargos contratuais cobrados. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas, in casu, já se encontra pacificado na jurisprudência e Súmulas junto ao STJ e STF, conforme alhures mencionado. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre as partes é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o autor, não tem lugar a limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a sua cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Dessarte, a taxa final de juros como os demais encargos pactuados com a parte autora representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. (...) Não há, portanto, como modificar os juros legais, bem como a capitalização mensal, contratualmente ajustados entre os litigantes. Ex Positis, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Condeno a autora nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência, referente aos honorários e custas, somente serão exigidos se presentes os requisitos legais, uma vez que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. É entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores o de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e o de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), como quando, por exemplo, “comprovada a discrepância (da taxa contratada) em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/11/2017), sendo o conceito de “discrepância” a ser entendido como enorme variação e distanciamento da média de mercado, e não “simples” variação do valor médio, afinal, “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1354547/RS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 06/03/2012). No caso dos autos, considerada a modalidade das operações bancárias contratadas (crédito pessoal – pessoa física), bem como os riscos envolvidos e assumidos pela instituição financeira, as taxas de juros remuneratórios de 2,06% ao mês (27,72% ao ano) e de 9,49% ao mês (196,82% ao ano), previstas, respectivamente, nos contratos questionados, não se revelam abusivas ou excessivamente onerosas. Não se trata, pois, de cláusulas “monstruosas” ou que imponham ao consumidor situação de extrema e injusta desvantagem. Ainda que tais taxas não coincidam, de forma exata, com a média aritmética de mercado vigente à época da contratação, não há qualquer ilegalidade em sua estipulação, porquanto não configuram disposição despropositada ou tão discrepante a ponto de provocar prejuízo econômico desarrazoado ou onerosidade atípica ao tipo de operação realizada. Ressalte-se, ademais, que desde o início da relação obrigacional, a autora/contratante teve plena ciência dos termos do contrato, dos juros incidentes e do montante final a ser pago à instituição financeira, pela concessão do crédito de que necessitava. A propósito: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade. 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - AgInt no REsp n. 2.016.756/MS, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. (...). 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002 (...). (AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.091.280/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Portanto, não vislumbro situação ou circunstância apta a justificar a intervenção judicial nas disposições livremente pactuadas entre as partes, devendo o contrato permanecer nos exatos termos em que foi celebrado e atualmente se encontra. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita à apelante. Custas pela apelante, observando-se o § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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