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Processo nº 1000020-89.2022.4.01.3507

ID: 257696077

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000020-89.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU CEZARIO DE QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000020-89.2022.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000020-89.2022.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: IRINEU CEZARIO DE QUADROS Advogado do(a) APELANTE: JACIRA TERESINHA TORRES - SC9899 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora formulado no id 2167306530, pois a apresentação de cálculos para início da fase de cumprimento de sentença é ônus do credor (arts. 523 e 524 do CPC). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS CONSTITUCIONAIS, INTRODUZIDAS PELA EC 103/2019. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 9.876/99. LIMITAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PARTIR DE JULHO DE 1994. TEMAS. REPETITIVO 999. REPERCUSSÃO GERAL 1.102. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). DIP. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS NOS TERMOS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. DEVIDA. EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPOSIÇÃO DE CÁLCULOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. … 17. É ônus do credor apresentar planilha de cálculos quando da execução do julgado. A execução invertida que vem se adotando nas causas previdenciárias tem que ser feita em comum acordo com a Autarquia, tendo em vista ser proveitoso a ambos, porém, não encontra guarida na legislação pátria a imposição de tal ônus na forma em que decidiu o ilustre juiz sentenciante. Nessa esteira não é possível se impor ao réu a obrigação de realizar cálculos para apuração do valor da condenação, cabendo a tarefa ao autor (ou ao contador judicial, a mando do juiz), exigindo daquele, apenas, que disponibilize os elementos materiais mantidos em seu poder que sejam necessários à confecção da conta. 18. Apelação do INSS conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas em relação aos itens 10, 16 e 17 e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora.(grifei e reduzi) AC 1003821-11.2020.4.01.3304 TRF1ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Data do julgado: 09/06/2023, Data da publicação PJe 20/06/2023. Assim, considerando o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença e acórdão. Não cumprida a determinação no prazo assinado, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento caso haja ulterior manifestação do interessado. Em contrapartida, apresentado os cálculos, promova a Secretaria a retificação da autuação, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimando após, o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme art. 535, caput do CPC. Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência. Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000020-89.2022.4.01.3507

ID: 257696117

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000020-89.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000020-89.2022.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000020-89.2022.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: IRINEU CEZARIO DE QUADROS Advogado do(a) APELANTE: JACIRA TERESINHA TORRES - SC9899 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora formulado no id 2167306530, pois a apresentação de cálculos para início da fase de cumprimento de sentença é ônus do credor (arts. 523 e 524 do CPC). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS CONSTITUCIONAIS, INTRODUZIDAS PELA EC 103/2019. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 9.876/99. LIMITAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PARTIR DE JULHO DE 1994. TEMAS. REPETITIVO 999. REPERCUSSÃO GERAL 1.102. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). DIP. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS NOS TERMOS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. DEVIDA. EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPOSIÇÃO DE CÁLCULOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. … 17. É ônus do credor apresentar planilha de cálculos quando da execução do julgado. A execução invertida que vem se adotando nas causas previdenciárias tem que ser feita em comum acordo com a Autarquia, tendo em vista ser proveitoso a ambos, porém, não encontra guarida na legislação pátria a imposição de tal ônus na forma em que decidiu o ilustre juiz sentenciante. Nessa esteira não é possível se impor ao réu a obrigação de realizar cálculos para apuração do valor da condenação, cabendo a tarefa ao autor (ou ao contador judicial, a mando do juiz), exigindo daquele, apenas, que disponibilize os elementos materiais mantidos em seu poder que sejam necessários à confecção da conta. 18. Apelação do INSS conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas em relação aos itens 10, 16 e 17 e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora.(grifei e reduzi) AC 1003821-11.2020.4.01.3304 TRF1ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Data do julgado: 09/06/2023, Data da publicação PJe 20/06/2023. Assim, considerando o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença e acórdão. Não cumprida a determinação no prazo assinado, arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento caso haja ulterior manifestação do interessado. Em contrapartida, apresentado os cálculos, promova a Secretaria a retificação da autuação, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimando após, o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme art. 535, caput do CPC. Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência. Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1003821-07.2025.8.26.0038

ID: 308724480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIVONETE ACCICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003821-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - I - Por não guardar pertinência com as regras dispostas pelo art. 189 do CPC e consider… Processo 1003821-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - I - Por não guardar pertinência com as regras dispostas pelo art. 189 do CPC e considerando o princípio da publicidade dos atos públicos, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça formulado. II - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/revisão de contratos bancários, assim como a malfadada litigância predatória que se volta a abarrotar o Poder Judiciário com lides repetidas, fantasiosas ou em que sequer há a manifestação de vontade efetiva da parte autora, determino: i) a apresentação do comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente; ii) a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Destaco desde já que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicará a expedição de mandado de constatação para que o meirinho apresente ao autor os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo a sua ciência ou não sobre o feito. Na hipótese de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor dará ensejo à imposição de multa por litigância de má-fé a ser imposta diretamente sobre o advogado subscritor da petição inicial. Por fim, assevero que a omissão quanto a quaisquer ordens deste juízo quanto aos itens já relacionados terá como consequência o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem prejuízo do recolhimento das custas processuais. III - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003821-07.2025.8.26.0038

ID: 308725488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003821-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIVONETE ACCICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003821-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - I - Por não guardar pertinência com as regras dispostas pelo art. 189 do CPC e consider… Processo 1003821-07.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - I - Por não guardar pertinência com as regras dispostas pelo art. 189 do CPC e considerando o princípio da publicidade dos atos públicos, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça formulado. II - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/revisão de contratos bancários, assim como a malfadada litigância predatória que se volta a abarrotar o Poder Judiciário com lides repetidas, fantasiosas ou em que sequer há a manifestação de vontade efetiva da parte autora, determino: i) a apresentação do comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente; ii) a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Destaco desde já que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicará a expedição de mandado de constatação para que o meirinho apresente ao autor os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo a sua ciência ou não sobre o feito. Na hipótese de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor dará ensejo à imposição de multa por litigância de má-fé a ser imposta diretamente sobre o advogado subscritor da petição inicial. Por fim, assevero que a omissão quanto a quaisquer ordens deste juízo quanto aos itens já relacionados terá como consequência o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem prejuízo do recolhimento das custas processuais. III - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003821-14.2021.4.01.3809

ID: 299073235

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003821-14.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003821-14.2021.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10038211420214013809/MG) RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003821-14.2021.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10038211420214013809/MG) RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) IMPETRANTE : COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA ADVOGADO(A) : LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 13/06/2025 - Juntada de certidão

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Processo nº 1003821-33.2024.8.26.0073

ID: 321104354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003821-33.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SIQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003821-33.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Siqueira Martins - Vistos. Fls.338/341. Com o advento da Lei Complement… Processo 1003821-33.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Siqueira Martins - Vistos. Fls.338/341. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Alberto Arnaldo Andrea Giuseppe Arnaldi

ID: 295849020

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003821-46.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO ARNALDO ANDREA GIUSEPPE ARNALDI

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOMES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICE NAYEF MAROUN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1003821-46.2023.8.11.0021 VISTOS. Da análise dos autos, observo que as partes manifestaram insurgência acerca da avalia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1003821-46.2023.8.11.0021 VISTOS. Da análise dos autos, observo que as partes manifestaram insurgência acerca da avaliação do imóvel objeto da missiva realizada pelo oficial de justiça em Id. 151750292, demonstrando fundamentos plausíveis acerca dos critérios adotados pela Oficial e o valor atribuído de R$ 25.797.200,00 (Id. 151750291), aos produzidos pelos laudos técnicos trazidos pelas partes de R$ 32.600.000,00; R$ 38.457.500,00 e R$13.326.198,65 (Id. 155818575; Id. 183583696 e R$13.326.198,65 ), de modo que se faz necessária a realização de nova avaliação por profissional técnico do ramo imobiliário. Nesse panorama, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso perfilhou o entendimento de que o caso é de nomeação de profissional técnico para o desenvolvimento dos trabalhos avaliativos, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM PENHORADO- NOVA AVALIAÇÃO – DIFERENÇA DISCRAPANTE DE VALORES ATRIBUÍDOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E EM LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELOS DEVEDORES – DÚVIDA FUNDADA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL – DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR TÉCNICO HABILITADO – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se que seja repetida a avaliação do imóvel penhorado quando houver discrepância nas avaliações levadas a termo pelo Oficial de Justiça e aquela que os devedores apresentam em Juízo, podendo o Juiz diante da fundada dúvida nomear perito com conhecimentos técnicos para nova avaliação. Não há falar em redução da penhora nesta seara recursal, especialmente, quando se verifica a necessidade de nova avaliação do bem para se apurar o real valor do imóvel e ainda quando se vê que este constitui também objeto de garantias de outros financiamentos levados a efeito pelos executados”. (TJMT, AI 10079402620178110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 27.09.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO .IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. De regra, a avaliação será realizada pelo oficial de justiça (art. 872 do CPC/15), incumbindo ao impugnante o ônus processual de demonstrar o equívoco na avaliação procedida ou a efetiva necessidade de designação de um perito-avaliador com conhecimentos especializados. Admite-se nova avaliação do bem apenas quando verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art . 873 do CPC/2015. No caso concreto, considerando as peculiaridades dos imóveis penhorados (pavilhões industriais), observa-se que o Oficial de Justiça além de realizar superficial descrição das características dos imóveis, não indicou o estado em que se encontram os pavilhões, descumprindo o disposto no inciso I do art. 872 do CPC, motivo pelo qual se impõe acolher a impugnação à avaliação para determinar a realização de uma nova avaliação por perito especializado, devidamente credenciado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50954624920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50954624920248217000 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024). Aliás, o art. 873, do novel Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I – qualquer das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro e avaliação ou dolo do avaliador; II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Destarte, havendo dúvida significativa sobre o valor atribuído ao bem, mostra-se prudente e justificada a produção de nova avaliação por profissional técnico habilitado no ramo imobiliário, nos termos do art. 873, III, do CPC. Diante disso, DETERMINO que seja realizada nova avaliação do bem constrito, cujos encargos com o pagamento dos honorários periciais deverão ficar a cargo das partes, já quem requereram a realização de nova avaliação. Para tanto, NOMEIO para a avaliação do imóvel penhorado a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico contato@realbrasil.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. INTIME-SE o avaliador, dando lhe conhecimento da nomeação, bem como para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para depositarem em Juízo o valor integral dos honorários, ficando desde já, autorizado o expert a levantar 50% (cinquenta por cento) do depósito, no início dos trabalhos. Com o depósito dos honorários, INTIME-SE o avaliador a indicar data para a realização da avaliação, para ciência das partes. O prazo para apresentação do laudo de avaliação fica estabelecido em 30 (trinta) dias, a contar da intimação do avaliador. Após a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1003821-85.2025.8.26.0400

ID: 335422889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003821-85.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003821-85.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º… Processo 1003821-85.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em poder da pessoa indicada pelo autor, desde que informado o endereço completo e documento de identidade do depositário. E considerando que a busca e apreensão do(s) bem(ns) se dá em favor da instituição financeira, por sua conta e risco, autorizo a retirada do veículo da Comarca. No entanto, caso o(a) autor(a) opte por fazê-lo e, no futuro, venha a ser deferida a restituição do(s) bem(ns) em favor da parte ré, o ônus financeiro de seu retorno ao local onde foi encontrado será atribuído ao(à) autor(a). Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5(cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Caso o(a) devedor(a) tenha interesse na recuperação do bem mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas de custas e honorários advocatícios, deverá contar com a concordância expressa do(a) credor(a), seja nos próprios autos, seja mediante negociação administrativa, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, em trâmite perante a 2ª Seção do E. STJ, e de relatoria do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão em 14/05/2014 (DJE em 27/05/2014): "REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." Sem o pagamento ou acordo entre as partes, ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade plena do bem em favor do(a) autor(a) (artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69), oficiando-se. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". Por fim, consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia do rol de depositários indicado pela parte autora (fl. 76/79), ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa faltante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód. 201-0, no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Com o recolhimento, expeça-se a competente folha de rosto. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 85/86 (documento nº 21002). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1025900-77.2022.4.01.3800

ID: 303898575

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025900-77.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUDMILA DE REZENDE LOPES

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AMANDA LAINE COSTA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1025900-77.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EDER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUDMILA DE REZENDE LOPES (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1025900-77.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EDER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUDMILA DE REZENDE LOPES (OAB MG138851) ADVOGADO(A) : AMANDA LAINE COSTA ALVES (OAB MG180754) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO EAD. RECONHECIDO O DIREITO AO REGISTRO PROFISSIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de sentença que concedeu a segurança “ para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, determinando à(s) Autoridade(s) Coatora(s) que promova(m) o seu registro profissional definitivo junto ao CAU/MG, mediante adoção das medidas hábeis a dar andamento ao Processo Administrativo CAU nº182301 . ” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser decidida consiste em verificar se o conselho de fiscalização pode negar o registro profissional sob a alegação de que o ensino na graduação de Arquitetura e Urbanismo é incompatível com a modalidade Ensino à Distância. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A questão de atribuição de efeito ativo ao recurso resta prejudicada, uma vez que, não concedido até a presente data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. Mérito 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.453.336/RS, firmou o entendimento no sentido de que " aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica.” 5. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, uma vez que estaria assumindo atribuição que não integra o âmbito legal de sua atuação. 6. A negativa de registro profissional pelo Conselho de Fiscalização, fundada na necessidade de análise do conteúdo e forma do curso de Arquitetura e Urbanismo, Modalidade EAD, não encontra respaldo legal. Cabe ao MEC a fiscalização da regularidade dos cursos oferecidos aos cidadãos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação não provida. Tese de julgamento: “Concluído o curso autorizado e reconhecido pelo MEC, a negativa de registro profissional pelo conselho de fiscalização, fundada na necessidade de análise do conteúdo e forma do curso de Arquitetura e Urbanismo, Modalidade EAD, não encontra respaldo legal.” ___________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei 9.394/96, arts. 9º., inciso IX, e 80, § 2º; Decreto 5.773/06. Jurisprudência relevante citada : REsp 1453336/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014; TRF-4 - APL: 50114767520224047001 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA; TRF-4 - ES: 50387272220224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA; TRF4, AI: 5043644-21.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator: LUÍS ALBERTO D’ AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 30/03/2022); TRF-6, ApelRemNec 1003821-05.2023.4.06.3809, Relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, julgado em 02/12/2024; TRF-6, ApelRemNec 1037525-45.2021.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, julgado em 06/05/2024; TRF-6, ApelRemNec 1047680-10.2021.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, julgado em 06/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1003821-83.2023.4.06.0000

ID: 307487342

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003821-83.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA MORELLI VILELA DE OLIVEIRA

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CARLA MARIA SENNA VARELA

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Agravo de Instrumento Nº 1003821-83.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : TATIANA MORELLI VILELA DE O… Agravo de Instrumento Nº 1003821-83.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : TATIANA MORELLI VILELA DE OLIVEIRA (OAB MG121378) ADVOGADO(A) : CARLA MARIA SENNA VARELA (OAB MG077973) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO EM REDE PRIVADA. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por menor representado por seus pais contra acórdão que indeferiu pedido de tutela de urgência para custeio, pelo poder público, de tratamento médico especializado em rede privada. O embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar elementos clínicos e a urgência da medida, além de não considerar princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do perigo de dano, da urgência do tratamento médico e da essencialidade da intervenção requerida para a saúde e o desenvolvimento do menor. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afirma, de forma clara e fundamentada, a inexistência de elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, diante da necessidade de dilação probatória para aferição da imprescindibilidade do tratamento na rede privada. A decisão recorrida baseia-se em nota técnica do Natjus, que concluiu pela ausência de evidência técnico-científica que justificasse o tratamento requerido de modo exclusivo na rede privada. Destaca-se que não houve negativa formal de fornecimento de tratamento pelo SUS nem demonstração inequívoca de sua incapacidade, sendo necessário aguardar a instrução probatória. O acórdão refutou a possibilidade de impor ao poder público o custeio de tratamento particular com base apenas em prescrição médica particular, sem perícia judicial que ateste a exclusividade e urgência da terapêutica pretendida. Os embargos não indicam omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se à tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. Ressaltou-se a compreensão do juízo quanto à gravidade da situação de saúde do menor, mas a tutela de urgência foi indeferida com base nos requisitos legais, especialmente à luz das Súmulas 60 e 61 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. A concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento médico em rede privada exige prova robusta e prévia da imprescindibilidade e da insuficiência da rede pública, o que não se verifica quando ausente negativa formal do SUS e pendente a realização de perícia judicial. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022 e 300; CF/1988, arts. 6º e 196. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas 60 e 61. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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