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Processo nº 0855194-15.2024.8.20.5001

ID: 310414888

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855194-15.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855194-15.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855194-15.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DO ROSARIO DANTAS Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Apelação Cível nº 0855194-15.2024.8.20.5001 Apelante: Município de Natal Procuradoria Municipal de Natal Apelada: Maria do Rosário Dantas Advogado: Dr. Kelvin Santos de Oliveira Martins Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA. CASO FORTUITO. FORTES CHUVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Município de Natal contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria do Rosário Dantas, julgou procedente, em parte, o pedido de reparação por danos decorrentes de inundação residencial. A parte apelante sustenta ausência de omissão na execução de políticas públicas de drenagem urbana, requerendo o afastamento da condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Natal deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da alegada omissão na manutenção do sistema de drenagem, diante da inundação da residência da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, baseada no risco administrativo, exige a demonstração do dano, da ação ou omissão do ente público, do nexo de causalidade e da ausência de excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. No caso concreto, não foi comprovada a omissão/negligência do Município de Natal, considerando que foram adotadas medidas preventivas de limpeza, manutenção e ampliação do sistema de drenagem indicando regularidade das ações. 5. A inundação decorreu de fortes chuvas acima da média, caracterizando caso fortuito e força maior, excludentes do dever de indenizar, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. A teoria do risco administrativo admite a exclusão da responsabilidade do ente público diante de eventos naturais, como fortes chuvas, que afastam o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1003831-97.2018.8.26.0587, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 03.09.2019; TJMG, AC nº 1000019-054219-10.001, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 27.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria do Rosário Dantas, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizados. Em suas razões, alega que a ação originária foi ajuizada visando a reparação dos danos alegados, em razão da enchente que teria ocorrido no dia 03 de julho de 2022, atribuindo a responsabilidade ao apelante, por omissão na limpeza e manutenção da Lagoa de Captação José Sarney. Ressalta que não há comprovação do dano material alegado, tendo em vista a ausência de documento comprobatório, limitando-se a apelada a descrever os supostos prejuízos em uma planilha unilateral, sem apresentar as notas fiscais da realização dos serviços/compra de materiais. Sustenta que não houve comprovação de que a apelada tenha sofrido sequelas psicológicas graves, que tenha necessitado de tratamento médico ou psicológico, ou que tenha tido sua vida social ou profissional prejudicada em decorrência do evento, bem como o valor da reparação moral foi fixada de forma excessiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença ou para reduzir o valor da reparação moral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30481568). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber sobre a possibilidade de reformar a sentença para afastar a condenação do ente municipal/apelante ao pagamento da indenização por danos materiais e morais, em decorrência da inundação ocorrida na residência da autora/apelada. Historiando, a autora/apelada alega que “em 3 de julho de 2022, a residência foi invadida pela água, como consequência drástica da flagrante e repetitiva negligência do réu, que, ao falhar na execução de políticas públicas adequadas de drenagem, permitiu mais uma vez o transbordamento da lagoa de captação próxima ao imóvel.” (Id 30481524 – pág. 2). A situação em análise recai sobre o tema da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se baseia no risco administrativo, seja em decorrência de atos omissivos ou comissivos, independente da prova de culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse contexto, para a configuração da responsabilidade civil do ente público devem ser demonstrados a ocorrência do dano, a ação ou omissão administrativa, o nexo de causalidade e ausência de qualquer excludente. Em análise, depreende-se que não restam suficientemente demonstradas a omissão ou negligência municipal, tendo em vista que os documentos apontam que foram adotadas medidas preventivas de limpeza, manutenção e ampliação do sistema de drenagem (Id 30481549), o que indica a regularidade das ações. Com efeito, as provas contidas nos autos não são suficientes para comprovar a não adoção de providências por parte da municipalidade quanto ao estado da lagoa de captação próxima ao imóvel da apelada. De fato, inobstante a ocorrência da inundação, contata-se que a ocorrência de fortes chuvas acima da média (Id 30481554), remete um evento natural passível de afastar a responsabilidade da parte apelante pelos supostos danos experimentados pela parte apelada. Nesse sentido, são os precedentes dos Tribunais Pátrios: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS – EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – CHUVAS TORRENCIAIS – ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NA CIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não há comprovação dos danos materiais alegados pela autora nestes autos. Ademais, é patente a existência de caso fortuito e força maior em decorrência da chuva torrencial e imprevisível que atingiu todo o município, e não só a rua em que a autora reside. Os documentos juntados aos autos não comprovam inequivocamente culpa da ré no desabamento do muro na rua em que reside a autora, não podendo lhe ser imputada responsabilidade pelo evento. Ação improcedente.” (TJSP - AC nº 10038319720188260587 – Relator Desembargador Paulo Ayrosa - 31ª Câmara de Direito Privado – j. em 03/09/2019 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - FORTES CHUVAS - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS DOS MORADORES - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - Nas ações propostas contra a Fazenda Pública, no que se refere à prescrição, aplica-se o Decreto-Lei nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição quinquenal - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil - A aplicação da teoria do risco administrativo não indica necessariamente que o ente público será responsável em qualquer hipótese, isto porque, embora prevaleça a doutrina objetiva, o caso fortuito ou a força maior podem afastar ou reduzir a responsabilidade do ente público - A ausência de demonstração do nexo causal e a ocorrência de força maior (fortuito externo), tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas no período, com muitas enchentes, afasta a responsabilidade do Município.” (TJMG – AC nº 10000190542191001 MG – Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes - 4ª Câmara Cível – j. em 27/06/2019 - destaquei). Diante disso, cabe ressaltar que a aplicação da teoria do risco administrativo não indica necessariamente que o ente público será responsável em qualquer hipótese, isto porque, embora prevaleça a doutrina objetiva, o caso fortuito ou a força maior podem afastar ou reduzir a responsabilidade do ente público. Ademais, é de conhecimento geral que a própria população coloca lixo e entulhos dentro das lagos de captação de águas pluviais, bem assim, nas galerias públicas de escoamento de água de chuvas. Portanto, os prejuízos que derivarem dessas circunstâncias afastam o nexo de causalidade entre a ação e o dano sofrido pelo lesado, excluindo, assim, a responsabilidade municipal. Nesse contexto, os argumentos sustentados são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão recursal formulada. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para afastar a condenação imposta na sentença. Outrossim, inverto os ônus sucumbenciais, agora majorados, ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade judiciária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Maria Rita Barbosa x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 330740367

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008062-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BARBOSA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LARA ASSIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5008062-35.2025.8.08.0012 Nome: MARIA RITA BARBOSA Endereço: Rua Adelino Suave, 47, Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29154-290 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, SALA 101 102 201 202 301 302 - EDIFICIO MAXXI I, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA RITA BARBOSA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. A autora alega que, em 15 de junho de 2024, ocorreram quedas de energia em sua residência, e um incidente específico, envolvendo uma linha de pipa que atingiu a rede elétrica, causou um incêndio e uma sobrecarga. Essa sobrecarga teria queimado seu videogame, computador e ventilador. Afirma que, apesar de ter registrado um protocolo de atendimento, a concessionária negou a responsabilidade, alegando não haver registro de perturbação no sistema elétrico. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.000,00 e danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação (ID. 70079644), a ré EDP argui, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia. Pugna pela ilegitimidade ativa da autora, pois ela não apresentou qualquer documento que comprove a propriedade dos bens supostamente danificados, como notas fiscais ou recibos, infringindo o artigo 18 do Código de Processo Civil, que veda pleitear direito alheio em nome próprio. No mérito, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, afirmando que a autora não apresentou qualquer prova de falha na prestação do serviço ou mesmo da real ocorrência de uma sobrecarga de energia. Destaca que o procedimento administrativo de ressarcimento (PID n. 30032731) foi negado porque, além de não haver nos registros da empresa nenhuma perturbação no sistema elétrico na data e hora informadas, a autora não cumpriu as exigências da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que determina a apresentação de laudos técnicos e orçamentos para conserto. Defende que não houve ato ilícito de sua parte e que a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de indenização por danos morais, além de considerar absurdo o pedido para suspensão de cobranças de faturas por consumo regular de energia. Por fim, pugna pela improcedência total da ação. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (ID 70173711). É a síntese da demanda, em que pese dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela Requerida, tendo em vista que a decisão de mérito lhe favorece, sendo, portanto, desnecessário o seu enfrentamento, nos termos do art. 282, §2º do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, tal responsabilidade não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a ocorrência da falha na prestação do serviço, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. A mera alegação de queda de energia elétrica, desacompanhada de um lastro probatório mínimo, não é suficiente para a procedência do pleito. Analisando os autos, verifico que a autora não apresentou nenhum laudo técnico, orçamento, nota fiscal de conserto, ou mesmo fotos ou vídeos dos aparelhos eletrônicos que alega terem sido danificados. As imagens colacionadas aos autos se limitam a registrar um poste de energia, um fio e um caminhão da concessionária, não possuindo informação de dia e hora, e, portanto, não comprovam a efetiva falha na rede ou o dano específico nos equipamentos. A única menção ao dano está no Pedido de Ressarcimento de Danos (PID) apresentado à requerida, no qual a autora informou que "saiu fumaça do computador". Todavia, tal alegação permaneceu isolada, sem qualquer prova que a corroborasse no curso deste processo judicial. Por outro lado, a concessionária demonstrou ter agido em conformidade com as normas regulatórias. Conforme se observa na negativa do PID, anexada pela própria autora no ID 67394547, a ré realizou a devida investigação e concluiu pela ausência de nexo de causalidade, pois não foram registradas perturbações na rede elétrica que pudessem ter causado os danos reclamados na data e hora informadas. Tal procedimento encontra amparo na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que em seu art. 611, §3º, III, estabelece que fica descaracterizado o nexo de causalidade quando "não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado". A solução aqui adotada não destoa daquela que vem sendo aplicada por nossos Tribunais em situações fáticas semelhantes, nas quais se exige do consumidor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Corroborando tal tese, cito os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA E QUEIMA DE FORNO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de pretensão indenizatória na qual as partes Reclamantes, ora recorrentes, alegam falha na prestação de serviços pela recorrida, eis que em 10/2024 ocorreu uma interrupção abrupta de energia em seu imóvel culminado na queima de dois fornos de assar pães. 2. A sentença foi de improcedência sob alegação de “No caso dos autos, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Ao longo da petição inicial os promoventes se limitaram a juntar os protocolos de atendimento e vídeo gravado da situação dos fornos. Contudo, não trouxe qualquer laudo técnico a corroborar sua tese de danos a tais bens em decorrência da oscilação de energia.” 3. Com efeito, analisando os documentos juntados no processo, conclui-se que a parte Autora não carreou aos autos elementos necessários para o deslinde da controvérsia, haja vista que apresentou tão somente fotos do forno e protocolos e alega ter apresentado defeito em decorrência de queda de energia. 4. Todavia, a parte Autora não acostou aos autos qualquer laudo técnico para comprovar a alegada queima do aparelho, ônus que lhe incumbia. Diante da ausência de comprovação dos fatos mínimos, não tendo a parte Autora sequer comprovado a alegada queima e que o motivo desta se deu em razão da oscilação/queda no fornecimento de energia elétrica, de rigor a manter improcedência da pretensão inicial. 5. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/957. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98§3º do CPC. (N.U 1075863-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA. DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incumbe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do NCPC. 2. Ausente à comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço (oscilação/queda no fornecimento de energia elétrica) e os danos no equipamento elétrico do consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1014486-47.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Recurso Inominado. Energia elétrica. Danos materiais em eletrodoméstico. Falha na prestação de serviços da concessionária. Não comprovação. Oscilação de energia que não restou demonstrada. Ausência de documento comprovando a causa do dano ao bem da autora. Ônus probatório que era da recorrente, do qual não se eximiu. Nexo de causalidade inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030748-92.2022.8.26.0562; Relator (a): THOMAZ CORREA FARQUI; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS E PERDA DE MERCADORIA (SORVETERIA) EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA/RECORRENTE (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003831-51.2022.8.26.0072; Relator (a): JOAO CARLOS SAUD ABDALA FILHO; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC), A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PRVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. MERA ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO É BASTANTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA AMPARAR AS AFIRMAÇÕES DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002612-78.2021.8.26.0220; Relator (a): Leonardo Delfino; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Assim, inexistindo prova da falha na prestação do serviço e do nexo causal com os supostos danos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 3001131-12.2024.8.06.0151

ID: 296117740

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001131-12.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENZO BARROS LIMA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001131-12.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZAURA ARAUJO MAGALHAES REU: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por IZAURA ARAÚJO MAGALHÃES move em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ambos já qualificados nos autos. A autora, alega que em 30/03/2024 sua residência foi inundada devido a enchente causada por obra pública municipal inadequada. Sustenta que o empilhamento precário de entulho impediu o escoamento das águas pluviais, agravando os alagamentos na região. Relata ter sofrido danos materiais em móveis, eletrodomésticos e vestimentas, além de danos morais pela situação de vulnerabilidade, sendo necessário resgate pelo Corpo de Bombeiros. O Município de Quixadá contestou alegando ausência de nexo causal e configuração de caso fortuito ou força maior. Sustenta que o alagamento decorreu de chuvas excepcionais ocorridas em 30/03/2024, que superaram a média mensal em apenas um dia e atingiram todos os 184 municípios cearenses, conforme alerta do Instituto Nacional de Meteorologia. Argumenta que as fotografias apresentadas pela autora são insuficientes para demonstrar nexo causal entre alegada obra municipal e os danos, não havendo laudos técnicos ou perícias que comprovem a responsabilidade do ente público. Em réplica, a autora especificou que a responsabilidade decorre de obra de pavimentação em pedra tosca executada sem adequado sistema de drenagem na Avenida Plácido Castelo. Requereu a exibição de documentos técnicos da obra e relatório de plano de drenagem, sustentando a responsabilidade objetiva municipal por falha na prestação do serviço público de saneamento básico. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não se manifestaram, operando-se preclusão do direito probatório. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Estado por alegados danos materiais e morais decorrentes de alagamento em propriedade particular, cuja causa é imputada pela autora à execução inadequada de obra pública municipal. A controvérsia central reside na existência do nexo causal entre a conduta do ente público e os danos experimentados pela requerente, bem como na eventual configuração de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar, exigindo-se, contudo, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular. A doutrina administrativista, consolidada nos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é uníssona ao reconhecer que a responsabilidade objetiva não implica responsabilização automática do Estado em qualquer situação danosa. A configuração do dever de indenizar pressupõe a presença cumulativa de três elementos essenciais: a conduta comissiva ou omissiva do agente público, o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A ausência de qualquer desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade estatal. No caso dos autos, embora seja incontroversa a ocorrência de danos materiais à propriedade da autora, conforme demonstram as fotografias e documentos acostados à inicial, a questão controvertida reside na demonstração do nexo causal entre a alegada conduta inadequada do município e os prejuízos experimentados. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que obra pública de pavimentação executada pelo município, sem adequado sistema de drenagem, teria agravado os efeitos das chuvas, causando ou intensificando o alagamento de sua propriedade. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela insuficiência para a demonstração inequívoca do alegado nexo causal. As fotografias apresentadas, embora demonstrem a existência de obra na região e os danos sofridos no imóvel, não estabelecem relação técnica de causa e efeito entre a execução da pavimentação e o evento danoso. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera alegação de inadequação de obra pública, desacompanhada de prova técnica robusta, não é suficiente para configurar a responsabilidade do Estado. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO E ASFALTAMENTO DE RUAS - OBRA PÚBLICA EXECUTADA POR EMPRESA PARTICULAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREITEIRA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E/OU EMPREITEIRA NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - A empreiteira responsável pela execução da obra pública, da qual teriam decorridos os danos causados ao imóvel da autora, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, sendo a existência de dolo ou culpa matéria atinente ao mérito - Independentemente de qual modalidade de responsabilidade se queira imputar ao Estado, seja objetiva ou subjetiva, nenhuma delas dispensa, para a sua configuração, a demonstração do nexo de causalidade, consistente na relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso - A responsabilização da empreiteira, empresa particular contratada para realizar uma obra pública, somente será cabível quando apurado que o dano a terceiro decorreu de ação culposa ou dolosa daquela - Diante da ausência de comprovação da relação causal entre o comportamento da Administração e/ou da empreiteira e o dano experimentado pela autora, não é possível a responsabilização daquelas, não sendo devido, portanto, o pagamento de indenização a qualquer título - Evidenciada a improcedência do pedido deve ser reformada a sentença, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 10024110159852002 Belo Horizonte, Relator.: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) Ademais, o conjunto probatório dos autos evidencia que o alagamento ocorreu em contexto de precipitação pluviométrica excepcional, conforme amplamente documentado pelas notícias jornalísticas acostadas pelo município requerido. Os dados meteorológicos apresentados demonstram que o dia 30 de março de 2024 foi marcado por chuvas de intensidade atípica, que superaram a média mensal esperada em apenas um dia, atingindo não apenas o município de Quixadá, mas diversas localidades do Estado do Ceará. O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu alerta de "perigo potencial" para todos os 184 municípios cearenses, caracterizando a excepcionalidade do fenômeno climático. A configuração de caso fortuito ou força maior constitui excludente de responsabilidade civil amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias. Segundo os ensinamentos clássicos de Caio Mário da Silva Pereira e Sérgio Cavalieri Filho, o caso fortuito caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, rompendo o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. No âmbito da responsabilidade estatal, a jurisprudência consolidada admite a excludente quando demonstrado que o dano decorreu exclusivamente de fenômeno natural extraordinário, não sendo possível ao ente público prevenir ou mitigar seus efeitos mediante conduta diversa. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REPELIDAS . NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FORTES CHUVAS E INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FENÔMENO CLIMÁTICO DE MAGNITUDE INCOMUM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide . Decisão saneadora que, no caso, se revelava desnecessária, em razão do julgamento antecipado da lide. Inteligência do art. 357 do CPC. Precedentes do STJ . As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). Em casos de inundações ou enchentes a responsabilidade do Estado decorre de omissão administrativa na realização de obras necessárias à prevenção, diminuição ou atenuação dos efeitos decorrentes de enchentes. Exclusão da responsabilidade em caso fortuito ou força maior . Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar. Ocorrências naturais imprevisíveis. Limpeza de córregos, galerias e bueiros que não foi suficiente para evitar a inundação de vias públicas. Pretensão julgada improcedente . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01111034320198190001, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/09/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS - EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - CHUVAS TORRENCIAIS - ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NA CIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não há comprovação dos danos materiais alegados pela autora nestes autos. Ademais, é patente a existência de caso fortuito e força maior em decorrência da chuva torrencial e imprevisível que atingiu todo o município, e não só a rua em que a autora reside. Os documentos juntados aos autos não comprovam inequivocamente culpa da ré no desabamento do muro na rua em que reside a autora, não podendo lhe ser imputada responsabilidade pelo evento . Ação improcedente. (TJ-SP - AC: 10038319720188260587 SP 1003831-97.2018.8 .26.0587, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 03/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2019) A alegação de que a pavimentação em pedra tosca teria sido executada sem as devidas medidas de drenagem constitui afirmação de fato que demandaria comprovação técnica mediante perícia de engenharia, prova documental específica ou, ao menos, prova testemunhal qualificada. A inércia de ambas as partes na fase de especificação probatória operou preclusão do direito à produção de provas, conforme certidão de ID145070058. A ausência de perícia técnica para demonstrar a alegada inadequação da obra municipal e sua relação causal com o evento danoso constitui lacuna probatória insuperável para o acolhimento da pretensão indenizatória. No presente caso, não há prova técnica que demonstre inadequação da obra municipal ou sua relação causal com o alagamento, prevalecendo as evidências de que o evento decorreu de precipitação pluviométrica excepcional. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, conquanto represente evolução significativa na proteção dos direitos dos administrados, não pode ser interpretada de forma a transformar o Poder Público em segurador universal de todos os danos sofridos pelos particulares. A configuração do dever de indenizar pressupõe sempre a demonstração de que o dano decorreu de conduta estatal específica, ainda que lícita, não sendo suficiente a mera ocorrência de prejuízo em contexto de atuação administrativa. No caso específico dos autos, a conjugação de elementos probatórios aponta inequivocamente para a configuração de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva dos danos sofridos pela autora. As chuvas excepcionais do dia 30 de março de 2024, amplamente documentadas e oficialmente reconhecidas pelos órgãos meteorológicos competentes, constituem fenômeno natural imprevisível e inevitável, cuja magnitude superou qualquer capacidade razoável de prevenção ou mitigação por parte do ente municipal. Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do município requerido e os danos sofridos pela autora, bem como a configuração de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva do evento danoso, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IZAURA ARAÚJO MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá/CE, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 3001131-12.2024.8.06.0151

ID: 296117765

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001131-12.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENZO BARROS LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENZO BARROS LIMA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001131-12.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZAURA ARAUJO MAGALHAES REU: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por IZAURA ARAÚJO MAGALHÃES move em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ambos já qualificados nos autos. A autora, alega que em 30/03/2024 sua residência foi inundada devido a enchente causada por obra pública municipal inadequada. Sustenta que o empilhamento precário de entulho impediu o escoamento das águas pluviais, agravando os alagamentos na região. Relata ter sofrido danos materiais em móveis, eletrodomésticos e vestimentas, além de danos morais pela situação de vulnerabilidade, sendo necessário resgate pelo Corpo de Bombeiros. O Município de Quixadá contestou alegando ausência de nexo causal e configuração de caso fortuito ou força maior. Sustenta que o alagamento decorreu de chuvas excepcionais ocorridas em 30/03/2024, que superaram a média mensal em apenas um dia e atingiram todos os 184 municípios cearenses, conforme alerta do Instituto Nacional de Meteorologia. Argumenta que as fotografias apresentadas pela autora são insuficientes para demonstrar nexo causal entre alegada obra municipal e os danos, não havendo laudos técnicos ou perícias que comprovem a responsabilidade do ente público. Em réplica, a autora especificou que a responsabilidade decorre de obra de pavimentação em pedra tosca executada sem adequado sistema de drenagem na Avenida Plácido Castelo. Requereu a exibição de documentos técnicos da obra e relatório de plano de drenagem, sustentando a responsabilidade objetiva municipal por falha na prestação do serviço público de saneamento básico. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não se manifestaram, operando-se preclusão do direito probatório. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Estado por alegados danos materiais e morais decorrentes de alagamento em propriedade particular, cuja causa é imputada pela autora à execução inadequada de obra pública municipal. A controvérsia central reside na existência do nexo causal entre a conduta do ente público e os danos experimentados pela requerente, bem como na eventual configuração de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar, exigindo-se, contudo, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular. A doutrina administrativista, consolidada nos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é uníssona ao reconhecer que a responsabilidade objetiva não implica responsabilização automática do Estado em qualquer situação danosa. A configuração do dever de indenizar pressupõe a presença cumulativa de três elementos essenciais: a conduta comissiva ou omissiva do agente público, o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A ausência de qualquer desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade estatal. No caso dos autos, embora seja incontroversa a ocorrência de danos materiais à propriedade da autora, conforme demonstram as fotografias e documentos acostados à inicial, a questão controvertida reside na demonstração do nexo causal entre a alegada conduta inadequada do município e os prejuízos experimentados. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que obra pública de pavimentação executada pelo município, sem adequado sistema de drenagem, teria agravado os efeitos das chuvas, causando ou intensificando o alagamento de sua propriedade. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela insuficiência para a demonstração inequívoca do alegado nexo causal. As fotografias apresentadas, embora demonstrem a existência de obra na região e os danos sofridos no imóvel, não estabelecem relação técnica de causa e efeito entre a execução da pavimentação e o evento danoso. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera alegação de inadequação de obra pública, desacompanhada de prova técnica robusta, não é suficiente para configurar a responsabilidade do Estado. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO E ASFALTAMENTO DE RUAS - OBRA PÚBLICA EXECUTADA POR EMPRESA PARTICULAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREITEIRA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E/OU EMPREITEIRA NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - A empreiteira responsável pela execução da obra pública, da qual teriam decorridos os danos causados ao imóvel da autora, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, sendo a existência de dolo ou culpa matéria atinente ao mérito - Independentemente de qual modalidade de responsabilidade se queira imputar ao Estado, seja objetiva ou subjetiva, nenhuma delas dispensa, para a sua configuração, a demonstração do nexo de causalidade, consistente na relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso - A responsabilização da empreiteira, empresa particular contratada para realizar uma obra pública, somente será cabível quando apurado que o dano a terceiro decorreu de ação culposa ou dolosa daquela - Diante da ausência de comprovação da relação causal entre o comportamento da Administração e/ou da empreiteira e o dano experimentado pela autora, não é possível a responsabilização daquelas, não sendo devido, portanto, o pagamento de indenização a qualquer título - Evidenciada a improcedência do pedido deve ser reformada a sentença, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 10024110159852002 Belo Horizonte, Relator.: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) Ademais, o conjunto probatório dos autos evidencia que o alagamento ocorreu em contexto de precipitação pluviométrica excepcional, conforme amplamente documentado pelas notícias jornalísticas acostadas pelo município requerido. Os dados meteorológicos apresentados demonstram que o dia 30 de março de 2024 foi marcado por chuvas de intensidade atípica, que superaram a média mensal esperada em apenas um dia, atingindo não apenas o município de Quixadá, mas diversas localidades do Estado do Ceará. O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu alerta de "perigo potencial" para todos os 184 municípios cearenses, caracterizando a excepcionalidade do fenômeno climático. A configuração de caso fortuito ou força maior constitui excludente de responsabilidade civil amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias. Segundo os ensinamentos clássicos de Caio Mário da Silva Pereira e Sérgio Cavalieri Filho, o caso fortuito caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, rompendo o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. No âmbito da responsabilidade estatal, a jurisprudência consolidada admite a excludente quando demonstrado que o dano decorreu exclusivamente de fenômeno natural extraordinário, não sendo possível ao ente público prevenir ou mitigar seus efeitos mediante conduta diversa. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REPELIDAS . NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FORTES CHUVAS E INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FENÔMENO CLIMÁTICO DE MAGNITUDE INCOMUM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide . Decisão saneadora que, no caso, se revelava desnecessária, em razão do julgamento antecipado da lide. Inteligência do art. 357 do CPC. Precedentes do STJ . As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). Em casos de inundações ou enchentes a responsabilidade do Estado decorre de omissão administrativa na realização de obras necessárias à prevenção, diminuição ou atenuação dos efeitos decorrentes de enchentes. Exclusão da responsabilidade em caso fortuito ou força maior . Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar. Ocorrências naturais imprevisíveis. Limpeza de córregos, galerias e bueiros que não foi suficiente para evitar a inundação de vias públicas. Pretensão julgada improcedente . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01111034320198190001, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/09/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS - EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - CHUVAS TORRENCIAIS - ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NA CIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não há comprovação dos danos materiais alegados pela autora nestes autos. Ademais, é patente a existência de caso fortuito e força maior em decorrência da chuva torrencial e imprevisível que atingiu todo o município, e não só a rua em que a autora reside. Os documentos juntados aos autos não comprovam inequivocamente culpa da ré no desabamento do muro na rua em que reside a autora, não podendo lhe ser imputada responsabilidade pelo evento . Ação improcedente. (TJ-SP - AC: 10038319720188260587 SP 1003831-97.2018.8 .26.0587, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 03/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2019) A alegação de que a pavimentação em pedra tosca teria sido executada sem as devidas medidas de drenagem constitui afirmação de fato que demandaria comprovação técnica mediante perícia de engenharia, prova documental específica ou, ao menos, prova testemunhal qualificada. A inércia de ambas as partes na fase de especificação probatória operou preclusão do direito à produção de provas, conforme certidão de ID145070058. A ausência de perícia técnica para demonstrar a alegada inadequação da obra municipal e sua relação causal com o evento danoso constitui lacuna probatória insuperável para o acolhimento da pretensão indenizatória. No presente caso, não há prova técnica que demonstre inadequação da obra municipal ou sua relação causal com o alagamento, prevalecendo as evidências de que o evento decorreu de precipitação pluviométrica excepcional. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, conquanto represente evolução significativa na proteção dos direitos dos administrados, não pode ser interpretada de forma a transformar o Poder Público em segurador universal de todos os danos sofridos pelos particulares. A configuração do dever de indenizar pressupõe sempre a demonstração de que o dano decorreu de conduta estatal específica, ainda que lícita, não sendo suficiente a mera ocorrência de prejuízo em contexto de atuação administrativa. No caso específico dos autos, a conjugação de elementos probatórios aponta inequivocamente para a configuração de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva dos danos sofridos pela autora. As chuvas excepcionais do dia 30 de março de 2024, amplamente documentadas e oficialmente reconhecidas pelos órgãos meteorológicos competentes, constituem fenômeno natural imprevisível e inevitável, cuja magnitude superou qualquer capacidade razoável de prevenção ou mitigação por parte do ente municipal. Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do município requerido e os danos sofridos pela autora, bem como a configuração de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva do evento danoso, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IZAURA ARAÚJO MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá/CE, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 1020759-75.2020.4.01.9999

ID: 333500364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020759-75.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILSON OTTS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUGO ROGERIO GROKSKREUTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALBERTO BOTEZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020759-75.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003831-91.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020759-75.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003831-91.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAMILSON OTTS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ALBERTO BOTEZINI - MT8189-A, HUGO ROGERIO GROKSKREUTZ - MT13.407-B e ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS - MT11840-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/RMG 1020759-75.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido inicial da parte autora e concedeu o benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, em 07/07/2016, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da juntada do laudo pericial (19/11/2018), com o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. (id 73920545, pp.34-38). Foi deferida a tutela de urgência em 30/11/2018 (id 73920546, p.11). Em suas razões, (id 73920543, pp.002-04), o INSS sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência exigida na data do início da incapacidade (DII), apontada como ocorrida em 2016. Alega que o último vínculo empregatício da parte autora se deu em 30/09/2014 e que os recolhimentos posteriores, efetuados de forma autônoma a partir de 01/02/2017, apresentaram pendências por terem sido realizados extemporaneamente. Defende, ainda, que não há elementos nos autos que permitam a prorrogação do período de graça, especialmente diante da declaração do próprio autor de que passou a exercer atividade remunerada em domicílio após o encerramento do vínculo formal. Nas contrarrazões, a apelada, ora a parte autora, sustenta que recebeu benefício de seguro-desemprego entre os meses de dezembro de 2014 e março de 2015, o que demonstra a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (julho de 2016), considerando a regra do período de graça. Aponta que a cessação do vínculo empregatício se deu de forma involuntária, reforçando a prorrogação do período de graça para até 24 meses. Por fim, requer a manutenção integral da sentença que reconheceu o direito ao benefício desde 07/07/2016, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial, além da condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020759-75.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente se exige a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. Ressalte-se que o art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe que: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. [...] Quanto à carência, considerando a data da incapacidade, explica-se da seguinte forma: (a) até o dia 06/07/2016 = 4 (quatro) contribuições (redação original art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); (b) a partir do dia 07/07/2016 até o dia 03/11/2016 = 12 (doze) contribuições (vigência da MP 739/2016); (c) a partir do dia 04/11/2016 até o dia 05/01/2017 = 4 (quatro) contribuições, novamente (redação original do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); (d) a partir do dia 06/01/2017 até o dia 25/06/2017 = 12 (doze) contribuições (inclusão do art. 27-A pela vigência da MP 767/2017); (e) a partir do dia 26/06/2017 até 17/01/2019 = 6 (seis) contribuições (art. 27-A com redação dada pela vigência da Lei 13.457/2017); (f) a partir do dia 18/01/2019 até o dia 18/06/2019 = 12 (doze) contribuições (art. 27-A com redação pela vigência da MP 871/2019); (g) e a atual regra vigora da seguinte forma: a partir do dia 19/06/2019 = 6 (seis) contribuições (art. 27-A com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019). Caso concreto A parte autora ajuizou a presente ação em 16/09/2018, postulando a concessão de benefício por incapacidade, tendo formulado o requerimento administrativo em 07/07/2016. A controvérsia reside na existência da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII), bem como na validade das contribuições realizadas como contribuinte individual. Ao instruir a petição inicial, com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado, o autor apresentou comprovantes de recolhimentos à Previdência Social nas seguintes condições: como empregado, de 01/03/2004 a 02/2007; de 01/11/2007 a 01/2008; de 02/03/2009 a 09/2014; e de 01/02/2017 a 30/09/2017. Neste último período, há registros de pendência (IREC-INDEPEND), indicando que os recolhimentos foram realizados de forma extemporânea. Ademais, o autor recebeu benefício por incapacidade temporária de 11/12/2018 a 11/12/2019, em decorrência de antecipação de tutela judicial. Consta ainda a CTPS do autor, que registra vínculos empregatícios no período de 02/03/2009 a 01/11/2014. O laudo pericial, realizado em 07/11/2018, atestou que o autor, atualmente com 50 (cinquenta) anos, mecânico, diagnosticado com coxartrose bilateral, fragmentação e colapso da cabeça do fêmur direito, com necrose avascular grau IV bilateral, apresentando dor em ambos os quadris com irradiação para os membros inferiores. Foram atribuídos os códigos CID 10: M87.3, M16.1 e M16.6, concluindo-se pela existência de incapacidade total e permanente desde julho de 2016. O perito acrescenta que a patologia possui evolução de caráter progressivo Contudo, compulsando o processo, verifica-se que não há comprovação do recebimento de benefício de seguro-desemprego após a cessação do último vínculo empregatício, ocorrido em 30/09/2014. Tal ausência inviabiliza a prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, conforme exige o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, de modo que a manutenção da qualidade de segurado se estenderia, no máximo, até 30/09/2015. Ademais, embora a perícia médica judicial tenha concluído pela existência de incapacidade total e permanente desde julho de 2016, decorrente de doença de caráter progressivo (coxartrose bilateral com necrose avascular da cabeça do fêmur), verifica-se que os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual, nos meses de fevereiro a setembro de 2017, foram realizados fora do prazo legal previsto no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Conforme apurado, a contribuição referente à competência de fevereiro de 2017 foi paga em 20/03/2017; a de março de 2017, em 19/04/2017; a de abril de 2017, em 19/05/2017; a de maio de 2017, em 21/06/2017; a de junho de 2017, em 20/07/2017; a de julho de 2017, em 21/08/2017; a de agosto de 2017, em 20/09/2017; e, por fim, a de setembro de 2017 foi quitada em 20/10/2017. Cabe ressaltar, ainda, que a documentação médica juntada aos autos refere-se majoritariamente aos anos de 2017 e 2018, o que fragiliza a demonstração da existência de incapacidade laboral desde a data alegada (julho de 2016), conforme requerido na inicial. Diante de todo o exposto, verifica-se a ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para rejeitar o pedido inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Tema Repetitivo 692. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS. Inverte-se o ônus de sucumbência para fixar os honorários em 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020759-75.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: JAMILSON OTTS DE OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. REFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INVETIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação do INSS contra sentença que acolheu o pedido da parte autora e concedeu benefício por incapacidade temporária desde 07/07/2016, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 19/11/2018, além do pagamento das parcelas vencidas e fixação de honorários advocatícios. A sentença foi proferida com base em laudo pericial que atestou incapacidade desde julho de 2016. 2.O INSS sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurado e de cumprimento da carência na data do início da incapacidade. Argumenta que o último vínculo formal da parte autora encerrou-se em 30/09/2014, e que as contribuições realizadas como contribuinte individual a partir de 2017 foram extemporâneas, não se prestando à manutenção da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora detinha qualidade de segurado na data do início da incapacidade, em julho de 2016; e (ii) se os recolhimentos posteriores, realizados na condição de contribuinte individual, foram aptos a suprir os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de benefícios por incapacidade requer a presença simultânea da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, salvo exceções legais. Nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o período de graça pode ser prorrogado até 24 meses, acrescido de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário devidamente comprovado. 5.No caso, o último vínculo empregatício da parte autora encerrou-se em 30/09/2014. Ausente nos autos comprovação documental de recebimento de seguro-desemprego ou registro de desemprego formal, inviabiliza-se a prorrogação do período de graça até a data do início da incapacidade, em julho de 2016. 6.Os recolhimentos realizados como contribuinte individual entre fevereiro e setembro de 2017 foram feitos de forma extemporânea, sem observância ao prazo legal do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, o que afasta sua validade para fins de restabelecimento da qualidade de segurado. 7.A documentação médica acostada aos autos não comprova incapacidade preexistente a julho de 2016, sendo majoritariamente datada dos anos de 2017 e 2018. 8.Considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692, é cabível a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, mediante desconto em eventual benefício futuro, observando-se o limite de 30% do valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Invertido o ônus de sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Determina-se a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada, nos termos do Tema 692 do STJ. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação do desemprego formal impede a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.""2. As contribuições realizadas de forma extemporânea pelo contribuinte individual não são aptas a restabelecer a qualidade de segurado.""3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração da manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade.""4. É devida a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, por meio de descontos em benefício futuro, limitado a 30% do valor mensal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 26, 27-A; Lei nº 8.212/1991, art. 30, II; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022 (Tema 692). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1010370-04.2024.8.11.0000

ID: 260064984

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1010370-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1010370-04.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). FRANCISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1010370-04.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: 051.906.361-94 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL DA SILVA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Penal. Revisão criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP). Corrupção de menores (art. 244-B, ECA). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Parcial procedência. 1. O revisionando foi condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP) e pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), com pena definitiva fixada em 10 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias-multa. 2. Na revisão criminal, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal entre os crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo. II. Questão em discussão 3. A análise recai sobre: (i) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) a aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999; (iii) a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas; e (iv) o afastamento do concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o revisionando admitiu a prática do crime perante os policiais no momento da prisão e reiterou a confissão no interrogatório extrajudicial, sendo tal confissão utilizada na fundamentação da condenação. 5. Não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, pois o revisionando não colaborou voluntariamente com a investigação ou com a recuperação dos bens subtraídos. 6. A majorante da restrição de liberdade das vítimas foi corretamente aplicada, uma vez que os ofendidos permaneceram amarrados e trancados mesmo após a consumação do crime, extrapolando o tempo necessário para a subtração dos bens. 7. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido, pois os bens subtraídos pertenciam a vítimas distintas, ainda que da mesma família, configurando a violação de patrimônios autônomos. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido parcialmente procedente. Pena redimensionada para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa. Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que informal e extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, em especial, quando utilizada para fundamentar a condenação. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999 exige colaboração voluntária e efetiva, não bastando a mera confissão. 3. A restrição da liberdade das vítimas que ultrapassa o tempo necessário para a consumação do roubo justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP. 4. O concurso formal de crimes se aplica quando há subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que da mesma família.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", 70 e 157, § 2º, V; ECA, art. 244-B; Lei nº 9.807/1999, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/09/2024; STJ, EDcl no HC n. 951.925/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 24/02/2025. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1010370-04.2024.8.11.0000 REQUERENTE: DANIELI DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Egrégia Turma de Câmaras, Perante o Juízo primevo, Daniel da Silva Almeida foi absolvido da autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA) e condenado como autor do crime de Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP), à pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias multa (Id. 210539680 - Pág. 159/173). Em segundo grau de jurisdição, o recurso de apelação criminal interposto pela defesa foi desprovido, enquanto o apelo do Ministério Público foi provido para condenar Daniel como autor do crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), redimensionado a pena definitiva total para 10 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 90 dias-multa (Id. 210539681 - Pág. 166/177). Por meio de advogado constituído, o revisionando propôs esta Revisão Criminal com fundamento no art. 621, do CPP, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal de crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo (Id. 210539660). Instruiu a inicial com documentos (Id. 210539662). Em seu parecer, a PGJ opinou pela “parcial procedência da ação revisional, exclusivamente a fim de reformar a condenação definitiva para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a sua consequente compensação com a agravante da reincidência” (Id. 241515667). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Relator Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, Infere-se dos autos que, no dia 1º de novembro de 2020, por volta das 21h00min, na residência localizada na Rua América, nº 09, Residencial Alice Gonçalves de Campos, Asa Bela, Várzea Grande/MT, Daniel da Silva Almeida, em unidade de desígnios com dois adolescentes e um terceiro indivíduo, praticaram o crime de roubo majorado. De acordo com a denúncia, os agentes criminosos invadiram a residência das vítimas, Paulo Rogério de Oliveira Sousa e Gilda Ribeiro Sousa, e, mediante violência e grave ameaça com emprego de armas de fogo não apreendidas, subtraíram diversos bens avaliados indiretamente em R$ 142.296,55 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Durante a ação criminosa, as vítimas foram rendidas e mantidas sob restrição de liberdade, sendo amarradas e trancadas em um dos cômodos da residência, permanecendo assim mesmo após os agentes deixarem o local. Diante desse contexto, Daniel foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, §2.º, incisos II e V, §2.º-A, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Após regular trâmite processual, ele absolvido da autoria do crime de Corrupção de menor e condenado pelo crime de roubo majorado, com pena fixada em 9 anos e 26 dias de reclusão. Em sede recursal, este e. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público, incluindo a condenação pelo crime de corrupção de menores, resultando na pena final de 10 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. A condenação transitou em julgado em 18/09/2023 (Id. 210539681 - Pág. 182). Feito esse breve relato, passo a analisar as pretensões defensivas. O revisionando se insurge contra a dosimetria da pena. Na segunda fase, almeja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, enquanto na terceira etapa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, o afastamento do concurso formal de crimes e a exclusão da majorante da restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo. Sobre o cabimento de ação revisional com amparo no art. 621, I, do CPP, Em sua obra Direito Processual Penal, Aury Lopes Jr. esclarece que “A revisão criminal com base neste fundamento – decisão contrária a texto expresso de lei – situa-se, acima de tudo, na dimensão de conflito hermenêutico, na qual o que se discute é a eleição dos significados da norma e o sentido a ela dado pelo juiz (ou tribunal, quando se trata de acórdão condenatório) que proferiu a decisão em relação aos julgadores da revisão criminal. Há, portanto, uma reabertura da discussão quanto à mais adequada interpretação do direito naquele caso penal em julgamento.” (LOPES JUNIOR. Aury. E-book Direito Processual Penal. 19.ª ed., São Paulo: Editora SaraivaJur, 2022, paginação irregular). Admite-se a revisão criminal destinada à discussão de aspectos relativos à dosagem da pena nas hipóteses em que as matérias arguidas não tenham sido objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, ou, de forma excepcional, quando evidenciada a injustiça, erro técnico ou de manifesta ilegalidade na aplicação da reprimenda. É fundamental destacar que a ação em questão, cuja finalidade é a desconstituição excepcional da coisa julgada, exige a demonstração clara de que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. É certo que, embora seja possível a revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal, tal medida constitui uma exceção e só se justifica em situações de flagrante contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência incontestável dos autos. Desse modo, os fundamentos empregados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se for previamente comprovado o cabimento do pedido revisional, uma vez que a revisão criminal não pode ser utilizada como mero instrumento para manifestar o inconformismo da parte. (STJ - RvCr: 5247 DF 2019/0339948-0, Relato: Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 14/04/2023). No caso em exame, observa-se que os pedidos formulados pelo revisionando não foram objeto de análise no recurso de apelação, razão pela qual é possível sua apreciação no âmbito da presente ação revisional. I – CONFISSÃO ESPONTÂNEA Cediço que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime, mesmo que seja ela informal, parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No presente caso, o revisionando confessou espontaneamente aos policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante, bem como reiterou sua admissão perante a autoridade policial durante seu interrogatório extrajudicial. Extrai-se da sentença condenatória que os policiais militares Luiz Otávio Vasques dos Santos e Airton Souza Silva Filho narraram em Juízo que Daniel confessou-lhes ser um dos autores do crime de roubo. Aliás, o policial Luiz Otavio relatou que “fizemos o cerco e conseguimos capturar os três foragidos onde o Daniel falou para nós que ele foi o autor do roubo, acompanhado dos outros dois adolescentes e um outro”. Além disso, o revisionando confessou a prática do roubo em seu interrogatório extrajudicial, admitindo expressamente que, no dia 01/11/2020, junto com os adolescentes e outro, saiu com a intenção de cometer roubos para obter dinheiro. Além disso, ele detalhou toda a dinâmica do crime. Assim, considerando que o revisionando confessou a autoria delitiva, ainda que de forma informal e extrajudicial, e mesmo que tenha posteriormente se retratado em juízo, é cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. A propósito, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela defesa, o relator afastou o pedido absolutório do revisionando consignando dentre outros fundamentos que “na fase inquisitória o recorrente [DANIEL] confessou a prática do crime, pormenorizando, inclusive, a conduta dos adolescentes Ronan Cleyton Mariano Linhares e Raphael Victor Gomes Santos, cujos detalhes descritos constam, em especial, o modo de execução do crime e objetos subtraídos (Id. 145704698 – pág.72/73), do qual transcrevo os relatos:”. Portanto, além da existência de confissão informal e extrajudicial no caso, é evidente que essas declarações foram consideradas pelo julgador para fundamentar a condenação. Diante disso, impõe-se, inegavelmente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do revisionado, tanto em relação ao crime de roubo majorado quanto ao delito de corrupção de menores. Sobre a matéria, eis o entendimento do STJ: “(...) Conforme entendimento consolidado no STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a autoria do delito, independentemente de a confissão ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e ainda que venha acompanhada de tese exculpatória. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG e REsp n. 1.972.098/SC. (...)” (EDcl no HC n. 951.925/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Como acima esposado, a confissão espontânea do apelante, ainda que informal, extrajudicial e retratada em Juízo, deve ser reconhecida para atenuar a pena. II – ART. 14 DA LEI N. 9.807/99 Por outro lado, não há falar em aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99, pois, conforme dispõe o texto legal, o indigitado benefício é concedido apenas àquele que “colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime”. Nesse sentido: “(...) A aplicação das causas de diminuição de pena previstas no art. 41 da Lei de Drogas, e no art. 14 da Lei n. 9.807/99, exige a colaboração voluntária com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime, não bastando, para tanto, a simples confissão informal de seu envolvimento.” (N.U 1003831-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) In casu, embora o revisionando tenha confessado extrajudicialmente, ele não forneceu informações que tenham sido determinantes para a investigação ou para a responsabilização dos demais envolvidos. Além disso, ele se retratou em juízo, o que demonstra a ausência de colaboração efetiva e voluntária ao longo de toda a persecução penal. Aliás, no caso, os policiais militares já tinham conhecimento do crime, e a prisão do revisionando decorreu de diligências independentes, como o rastreamento do veículo Amarok e o cerco policial. A causa de diminuição de pena em questão, exige que o colaborador ofereça informações de forma espontânea e proativa, sem coerção. Entretanto, a confissão do revisionando ocorreu apenas após sua prisão, quando já havia elementos suficientes para incriminá-lo. Ele não procurou as autoridades para delatar os fatos ou indicar paradeiros, mas apenas confirmou circunstâncias já conhecidas na investigação. Dessa forma, não há como reconhecer a causa de diminuição do art. 14 da Lei nº 9.807/99, sendo correta sua não aplicação. III - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS Com efeito, a restrição da liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, é aquela que ultrapassa o tempo estritamente necessário à subtração do bem juridicamente tutelado. No caso em tela, ao contrário do que alega a defesa, a privação da liberdade das vítimas não se limitou ao tempo necessário para a execução do roubo, mas perdurou mesmo após a subtração dos bens, de modo que as vítimas foram amarradas e trancadas em um banheiro, impedindo-as de reagir ou acionar ajuda imediatamente. As vítimas foram efetivamente imobilizadas e privadas da liberdade de locomoção por um período superior ao necessário para a consumação do crime. As declarações das vítimas em juízo demonstram de forma clara a restrição da liberdade a que foram submetidas durante a execução do crime. O ofendido Paulo Rogério de Oliveira Souza relatou que ele e sua esposa foram mantidos detidos por cerca de 30 a 40 minutos, após o que foram amarrados e trancados dentro de um banheiro, onde permaneceram por mais 30 a 35 minutos, até se certificarem de que os criminosos haviam deixado o local. Ainda segundo seu relato, as mãos e os pés do casal foram amarrados com cadarço de sapatos e uma corda, o que impossibilitou qualquer reação imediata. As provas indicam que a privação da liberdade foi utilizada não apenas para facilitar o roubo, mas também para garantir que as vítimas permanecessem subjugadas e impossibilitadas de qualquer reação até a completa fuga dos assaltantes. Assim, evidenciado que a restrição da liberdade das vítimas ultrapassou o tempo necessário para o êxito da subtração, não havendo que se falar em afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: (...) A restrição de liberdade das vítimas por tempo superior ao necessário à consumação do crime [40 (quarenta) minutos] justifica a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal (...)” (N.U 0015736-95.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) IV – CONCURSO FORMAL DE CRIMES Quanto ao almejado afastamento do concurso formal de crimes, reconhecendo-se a existência de crime único, não merece procedência a ação revisional, pois, robustamente comprovado nos autos, pelas declarações das vítimas e testemunhas, que o delito de roubo majorado foi praticado contra duas vítimas, um casal, submetendo ambas à violência e grave ameaça e lhes atingindo o patrimônio em comum. Destarte, considerando que os réus, mediante uma só ação, praticaram dois crimes idênticos (duas vítimas), deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 70 do CP, ainda que se trate de membros da mesma família. Sobre isso, o STJ já decidiu que “(...) não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.654.780/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024). No mesmo sentido, entende este e. Tribunal: “(...) Se no crime de roubo há comprovação de que, mediante uma única ação, foram violados patrimônios distintos, ainda que de membros de uma mesma família, é de rigor a manutenção da incidência da causa de aumento atinente ao concurso formal de crimes, afastando-se a tese da ocorrência de crime único pela suposta violação de patrimônio comum. (...)” (N.U 1001479-97.2021.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) DOSIMETRIA Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, c/c art. 70, CP) A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase, estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (ora reconhecida) e a agravante da reincidência, as quais compenso entre si, mantendo-se a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Na terceira etapa dosimétrica, inexistem causas de diminuição da pena. Entretanto, diante da incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade, atento ao quantum eleito em primeiro grau de jurisdição, aumento a pena em 2/3, encontrando 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Incide também a causa de aumento do concurso formal de delitos, motivo pelo qual impõe-se o acréscimo na fração adotada na sentença primeva, de 1/6, resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Corrupção de menores (art. 244-B, ECA) A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, estão presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (ora reconhecida) e a agravante da reincidência, as quais compenso entre si, mantendo-se a pena intermediária em 1 ano de reclusão. Na terceira etapa dosimétrica, sem causas de diminuição da pena, mas faz-se presente a causa de aumento do art. 244-B, §2º, do ECA, impondo-se o acréscimo de 1/3, encontrando-se a reprimenda de 1 ano e 4 meses de reclusão. Nos termos do art. 60 do CP, somo as penas impostas quanto aos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, fixando a pena definitiva do revisionando em 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. Mantenho o regime fechado fixado na sentença primeva. Por todo o exposto, em sintonia com o parecer, julgo parcialmente procedente a ação revisional apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando, por conseguinte, a pena do revisionando para 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1002544-08.2022.8.11.0028

ID: 307109940

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002544-08.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA PEREIRA DOS SANTOS WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA WESLEI BENEDITO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002544-08.2022.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002544-08.2022.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, LETICIA PEREIRA DOS SANTOS, WESLEI BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A) DATIVO: LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA VISTOS Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em face de WELLINGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, vulgo “Chicungunha”, incursos no art. 121, §2°, inciso I c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 2°, §2º e §4° da Lei n° 12.850/2013, artigo 244-B da Lei n° 8.069/90 e artigo 1°, inciso II, da Lei n° 9455/97, na forma do artigo 69 do Código Penal; WESLEI BENEDITO DA SILVA, vulgo “Jobi”, incursos no art. 121, §2°, inciso I c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 2°, §2º e §4° da Lei n° 12.850/2013, artigo 244-B da Lei n° 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal; LETICIA PEREIRA DOS SANTOS como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e artigo 1°, inciso II, da Lei n° 9455/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. FATO 1: (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Narra na denuncia que, na data que permeia 10/05/2021, neste município, os denunciados WELLINGTON PAULO DE MORAES, WELLINGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, WESLEI BENEDITO DA SILVA, JOEDER FELIPE PEREIRA DUARTE, LUIS EDUARDO DA SILVA e LETICIA PEREIRA DOS SANTOS, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante emprego de arma de fogo e participação do adolescente WEVERTON CESAR DE BRITO, agiram de forma que demonstram ser eles integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, cujo grupo criminoso possui a finalidade de obter vantagem mediante a prática de crimes. FATO 2: (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO): Narra na denuncia que no dia 10/05/2021, por volta das 16h30, na residência particular localizada na Rua da Travessa da Fé, Bairro São Judas Tadeu, nº 44, neste município, os denunciados WELLIGTON PAULO DE MORAES , WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, WESLEI BENEDITO DA SILVA e JOEDER FELIPE PEREIRA DUARTE, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios com o adolescente WEVERTON CESAR DE BRITO, imbuídos de latente animus necandi, mediante paga ou promessa de recompensa, tentaram matar a vítima Vagner Fabrício de Arruda, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. FATO 3: (CORRUPÇÃO DE MENORES): Narra na denuncia que no dia 10/05/2021, por volta das 16h30, na residência particular localizada na Rua da Travessa da Fé, Bairro Judas Tadeu, nº 44, neste município, os denunciados WELLIGTON PAULO DE MORAES , WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA e WESLEI BENEDITO DA SILVA, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade desígnios, corromperam e/ou facilitaram a corrupção do adolescente WEVERTON CESAR DE BRITO, com ele praticando o crime de tentativa de homicídio descrito no Fato 2. FATO 4: (TORTURA): Narra na denuncia que 10/05/2021, na residência particular localizada na Rua da Travessa da Fé, Bairro Judas Tadeu, nº 44, neste município, os denunciados WELLIGTON PAULO DE MORAES , WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, LUIS EDUARDO DA SILVA e LETICIA FERREIRA DOS SANTOS, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, submeteram a vítima Vagner Fabrício de Arruda que estava sob poder destes, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe castigo pessoal de caráter preventivo denominado “salve”. A denuncia foi recebida em 11 de Abril de 2022 (pág. 921/922) Devidamente citado o acusado Weslei Benedito da Silva a (pág. 1126), apresentou defesa. Devidamente citado a acusada Leticia Ferreira a (pág. 1328), apresentou defesa a (pág. 1332). Devidamente citado o acusado Wellington Deodato (pág. 1183) apresentou defesa a (pág. 1193/1211). Revogada a prisão preventiva dos acusados Weslei Benedito e Wellington Deodato (pág. 1255/1258). Decisão designado audiência de instrução (pág. 1335/1336). Realizado audiência de instrução (pág. 1356/1357), fora colhido depoimento da vitimas e testemunhas e interrogatórios dos réus (ré). Apresentado memoriais finais escritos (pág. 1364/1405), o Ministério Público pugnou pela pronuncia e condenação nos termo da denuncia. Por sua vez, a defesa dos (a) acusados (a) pugnou pela absolvição dos réus (pág. 1407/1432). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. DA MATERIALIDADE A denúncia imputa ao réu WELLINGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, a prática do crime de tentativa de homicídio, organização criminosa, corrupção de menores e tortura, previsto no artigo art. 121, §2°, inciso I c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 2°, §2º e §4° da Lei n° 12.850/2013, artigo 244-B da Lei n° 8.069/90 e artigo 1°, inciso II, da Lei n° 9455/97, na forma do artigo 69 do Código Penal; imputa ao réu WESLEI BENEDITO DA SILVA, a pratica de crime de tentativa de homicídio e organização criminosa, prevista nos artigos 121, §2°, inciso I c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 2°, §2º e §4° da Lei n° 12.850/2013, artigo 244-B da Lei n° 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal; e ao réu LETICIA PEREIRA DOS SANTOS, as praticas de integrar organização criminosa e tortura, prevista no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e artigo 1°, inciso II, da Lei n° 9455/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial 177.4.2021.16071 (I.P 196/2021), Boletim de Ocorrência, Termo de Declaração, Relatório Técnico, Laudo Pericial, e Relatório Policial, bem como depoimentos da vítima. DA AUTORIA No que se refere à autoria é necessário que se faça uma pequena introdução jurídica sobre o tema. Ao pronunciar o acusado, a autoria deve ser analisada levando-se em consideração “a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, p. 691). No que tange à autoria do delito observo que resta incerta, seja por meio das provas colhidas ao tempo do inquérito policial que durante o iter processual, não foram corroboradas ou mesmo sustentadas conforme consta na peça acusatória. Em sede policial todos os acusado nega qualquer participação do crime. Em juízo o acusado WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, declarou que, não tem nada haver com os fatos, que não tem ciência de nada; que conhece a vítima; que não integra organização criminosa; que conhece o Jobi; que não conhece a Leticia; que ficou sabendo que tentaram matar a vítima depois que chegou o processo; que sabe que a vítima é usuário de drogas; que é vizinho da vítima de rua; que não teve nenhum desentendimento com a vítima. Em juízo o acusado WESLEI BENEDITO DA SILVA, declarou que, não tem anda haver com os fatos, somente envolveram seu nome nesse fato; que não é integrante de organização criminosa; que conhece o bazuca somente de vista; que nega que tenha efetuado qualquer disparo de arma de fogo; que conhece o Vagner; que é amigo do irmão da vítima; que não foi o autor dos disparo de arma de fogo; que não tem envolvimento com nenhum dos pessoal mencionando na denúncia. Em juízo a acusada LETICIA PEREIRA DOS SANTOS, declarou que, não tenha nada haver com os fatos, que simplesmente é casada com o Luis Eduardo e foram acusados injustamente; que não conhece a vítima; que não esta ciente das investigações; que não faz parte de nenhuma organização criminosa. Nota-se que todos os acusados Wellington eWesley nega que tenha tentado contra a vida da vitima, ou qualquer outra praticas dos crimes descritos na denuncia, bem como a ré Leticia. Em juízo a testemunha MAURO LEANDRO DE ARRUDA SILVA, relatou que, ficou sabendo da tentativa de homicídio; que não sebe se seu sabe quem tentou contra a vida dele; que não se seu irmão foi torturado; que fica pouco tempo em casa; que só ficou sabendo que bateram nele; que não sabe quem bateu nele. Em juízo a testemunha LUCILENE FRANCISCA DE ARRUDA, relatou que, nunca ouviu falar quem poderia ter tentando contra a vida de seu filho. Apesar da vítima não ser ouvida no presente autos, vale mencionar que através dos autos principais ouve a oitiva vítima (autos n° 1003831-40.2021.8.11.0028), levando em consideração a busca da verdade real, menciono parte do depoimento da vítima, onde o mesmo afirma não conseguiu reconhecer quem o tentou contra sua vida, vejamos. Em juízo a testemunha VAGNER FABRICIO DE ARRUDA, relatou que, não tinha divida de drogas; que não foi atuado de 6g de maconha; que não é traficante apenas usuários; que ficou preso quase um ano pelo flagrante de trafico; que não iria sofrer decreto pelo Comando Vermelho; que nos dias dos fatos o atirador chegou de moto e estava com capacete e viseira escura não deu de reconhecer; que não aconteceu o salve; que estava mudando o depoimento porque estava tonto; que não lembra oque falou porque estava tonto; que não saber quem o espancou; que não ficou bastante machucado; que não lembra quanto tempo passou entre o tiro e espancamento; que lembra que foi preso do celular; que não lembra do depoimento estava tonto; que não sofreu nenhuma tortura; que o Luis Eduardo e Joeder não são membros de organização criminosa; que conhece o Wellington; que o Amâncio tem parente na rua e é normal ele passar enfrente a rua; que não tem conhecimento que o mesmo integra organização criminosa; que o mesmo é seu amigo; que no depoimento tinha ingerido droga e bebida alcoólica; que não foi torturado pelos réus; que não viu o Joeder conduzido algum veiculo; que estava machucado pela tentativa de homicídio; que depois disso nunca mais se machucou. Na audiência de produção antecipada de provas a vitima VAGNER FABRICIO DE ARRUDA, confirma os depoimento prestado em delegacia, e ainda declarou que, tudo começou quando pegou uma droga para levar em um lugar; que esta uns R$ 600,00 de droga; que quem deu a droga foi o Amâncio, Joeder e Chicungunha; que Amâncio, Joeder e Chicungunha são as lideranças do Comando Vermelho; que quando foi solto foi cobrado dessa droga; que chegou de pagar R$ 400,00; que depois foi cobrado; que depois tentando lhe matar o Amâncio; que primeiro foi de moto; que sofreu os tiros no braços, perna e peito; que fingiu de morto para os mesmo irem embora, para não acabar de matar o mesmo; que depois o Chicungunha passou de carro com o Jobi e bazuca encima, da saveiro verde; que quem passou primeiro foi Amâncio e Chicungunha; que depois que voltou do hospital o Amâncio ficava mandando cobrar; que o Dudu também foi na sua casa, falando que iria quebrar seu braço; que o Dudu também lhe bateu; que o Dudu falou que matou o Fabien, que quando pega para matar, mata; que o Dudu, mais uma cara e sua mulher em sua casa; que o mesmo estava armado; que o Chicungunha, Amâncio, Chupa Bife, Dudu Caramujo, Zoio, Joeder são as principais liderança do comando vermelho; que o bazuca é quem atirou; que viu quem estava atirando o Jobi; que o Amancio era o dono da droga; que o Amancio mandou matar; que quem foi tentar matar é o bazuca e o jobi, a mando do Amâncio e Chicungunha; que tem passou por frente primeiro foi o Amâncio e Chicungunha; que o Chicungunha é o disciplina e o Amâncio é a voz em Poconé. Prova colhida diante do crivo do contraditório. A priori, quanto ao crime de organização criminosa, conquanto haja indícios da prática do crime de organização criminosa, com base nos relatórios policiais acostados aos autos, certo é que não há provas judicializadas de sua existência, tampouco da participação dos acusados na referida facção criminosa. Valido mencionar que nenhum dos policias que realizaram os respectivos relatórios foram ouvido em juízo para confirmar as investigações. Não estamos falando aqui de desmerecer a produção antecipada de provas, contudo, a vítima modificou substancialmente a sua primeira versão sobre os fatos, onde alegou que os (a) acusados (a) não pertencem a nenhuma facção criminosa. Contudo, a fragilidade do depoimento da vítima, aliado à ausência de inquirição dos policiais civis responsáveis pela elaboração dos relatórios policiais, não há que se falar em pronuncia dos réus pela pratica de organização criminosa. Quantos aos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Em um sistema que possui uma divisão entre as fases de investigação preliminar e processual, como o brasileiro, consolida-se uma estrutura em que cada etapa deve possuir funções distintas na persecução penal. Desse modo, os elementos produzidos no inquérito possuem uma finalidade importante, mas limitada à função desempenhada por tal fase na persecução penal de modo amplo. Por não terem sido produzidos em contraditório e na presença do juiz natural, os elementos do inquérito possuem menor confiabilidade probatória e, por tal motivo, devem ser repetidos na fase processual. Ou seja, em regra, os elementos produzidos no inquérito não podem ser considerados como provas aptas a embasar o juízo sobre a culpa do acusado. Sobre essa questão, o CPP atual adota uma postura de restrição relativa à valoração de elementos produzidos no inquérito. Nos termos do art. 155, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Há uma vedação a que se fundamente a sentença somente em elementos produzidos no inquérito, mas se aceita a sua valoração juntamente com provas oriundas da fase processual. Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. Nota-se que em juízo a vitima nega que quem seria os autores da tentativa de homicídio seria os réus. Nota-se as investigações foram iniciadas através do depoimento da vitima, o qual agora, contradiz o primeiro depoimento dado em perante a Autoridade Policial. Vale ressaltar entendimento dos tribunais, no sentido que não se pode com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos a presença dos “indícios suficientes de autoria” da prática do crime doloso contra a vida. In verbis: “(...) Segundo entendimento jurisprudencial, ‘não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes que indiquem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia’, de modo que os ‘meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa do réu a julgamento pelo Tribunal popular’ (TJMT, RSE n. 96200/2014 e TJRS, Emb. Inf. n. 70055390280). ‘Impõe-se a despronúncia do acusado quando, dá análise do conjunto probatório, não se evidencia indícios de sua autoria’ (TJMT, RSE nº 96200/2014) [...]” [TJMT, RSE 65377/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/2/2019, Publicado no DJE 15/2/2019]. (N.U 0004434-95.2016.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022). No mesmo sentido: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1014095-40.2020.8.11.0000 RECORRENTE: MOISES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NOVE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU POR OUTRO MOTIVO TORPE, POR MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, E PRATICADO POR MILÍCIA PRIVADA E DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA – “CHACINA DE TAQUARUÇU” – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA COM BASE EM INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR ENQUANTO NÃO EXTINTA A PUNIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE COM NOTA DE REMESSA DO ACÓRDÃO PARA A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141]. “Não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes que indiquem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia, de modo que os meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa do réu a julgamento pelo Tribunal popular”. [TJMT, RSE N.U 0008428-48.2015.8.11.0006 – 2.2.2018]. Diante de elementos de convicção produzidos, embora não isente o recorrente de responsabilidade penal, mostram-se insuficientes para a pronúncia, razão pela qual reconhece-se hipótese de despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia, enquanto não ocorrer a extinção da respectiva punibilidade. “Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se ‘desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão’ (TJDF, RESE nº 20120510091147)” [Ap. 83322/2015, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/11/2015, Publicado no DJE 19/11/2015]. (TJ-MT 10140954020208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2021) Portanto, se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Nesse sentido, vale colacionar entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, como na hipótese, em que há apenas os depoimentos da vítima e de sua mãe, colhidos no inquérito e não confirmados em juízo. 3. O Tribunal de origem, ao despronunciar o ora recorrido, asseverou que "não há prova judicializada suficiente para fins de pronúncia" (fl. 212), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.254.296/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/2/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial" (AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 667.946/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Nesse sentido, ante a ausência de confirmação em juízo, levando em consideração ao sistema acusatório brasileiro, não é possível a pronúncia do réu, com base, somente, nos elementos colhidos no inquérito policial, tal como em juízo a vitima atribui a autoria do delito a outras pessoas diversas do presente denunciados, uma vez que, não reconheceu quem teria tentado contra sua vida, ou seja, negou que os mesmo tivessem tentado contra sua vida, fazendo necessário o acolhimento do pleito das defesas. Anoto ainda, que os elementos produzidos na fase judicial mostram-se insuficientes para embasar a pronúncia, tendo em vista que os policias militares que realizaram diligencia na época dos fatos não conseguiram relembrar o nome dito pela vitima, tal como o investigador de policial chegou a autoria do crime através os depoimento exclusivamente da vitima, tendo a vitima em juízo atribuindo a autoria do crime em pessoas diversas aos denunciado. Ensina Inocêncio Borges da Rosa: ‘O artigo 408 do Código de Processo Penal não exige, para a pronúncia, expressamente, que haja indícios veementes de ser o acusado o autor da infração penal. Fala só em indícios, mas fica subentendido que a pronúncia não deverá ser decretada com apoio em indícios fracos, remotos, vagos, de maneira a ocorrer a dúvida séria de autoria [...]. Pondo de lado o vigor da expressão veementes, dizemos que os indícios devem ser ‘suficientes’ para gerar a presunção-convicção de ter sido o acusado o autor ou coautor do crime, exigindo muito esforço de raciocínio ou de argumentação admitir não ser isto verdadeiro’. Forte em tais razões, diante da fragilidade da prova produzida quanto à participação de Wellington Deodato, vulgo “Chicungunha”, Weslei Benedito da Silva, vulgo “Jobi”, na prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, a impronúncia é de rigor, conforme já decidiu este Sodalício em situações análogas: Segundo entendimento jurisprudencial, ‘não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes que indiquem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia’, de modo que os ‘meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa do réu a julgamento pelo Tribunal popular’ (TJMT, RSE nº 96200/2014 e TJRS, Emb. Inf. n. 70055390280). Ademais a impronuncia dos réus não impede do titular da Ação Penal oferecer nova denúncia, se surgirem novas provas, nos termo do art. 414, §único, do CPP, ressaltando, enquanto não ocorrer à extinção da punibilidade. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência, IMPRONUNCIO os (a) denunciados (a) WELLINGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, vulgo “Chicungunha”, WESLEI BENEDITO DA SILVA, vulgo “Jobi”, e LETICIA PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal. Por consequência, REVOGO as cautelares imposta a WELLINGTON DEODATO CORREA DE SOUZA, WESLEI BENEDITO DA SILVA e LETICIA PEREIRA DOS SANTOS. Considerando que causídico Dr. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA- OAB MT4493-O -, tendo acompanhado o réu em audiência e apresentada às devidas alegações finais escritas em favor do réu, tal como anteriormente somente foi arbitrado URH pela defesa inicial, sendo assim, ARBITRO o valor de 10 (dez) URH pelos atos praticados. Proceda-se a expedição de certidão em favor do causídico. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1003831-26.2023.4.01.3506

ID: 275943910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003831-26.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESDEY FELIX FERREIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391 POLO PASSIVO:WESDEY FELIX FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de WESDEY FÉLIX FERREIRA, objetivando a condenação do requerido nas cominações previstas no art. 12, caput e incisos I e III, da Lei nº 8.429, pela prática de “ato ímprobo tipificado no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei n° 8.429/92, porquanto ele, enquanto empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa-GO (matricula 8.135.836-9), por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo de carteiro lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de bens móveis – cartões de crédito –, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa-GO.” Consoante narrado na inicial, a partir de representação feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que encaminhou cópia do Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, em que relatava ilícitos praticados pelo empregado público WESDEY FÉLIX FERREIRA, no exercício de sua função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, foram instaurados no âmbito do MPF, o Inquérito Civil nº 1.18.002.000012/2022-48 com o objetivo de apurar os atos de improbidade administrativa correlatos e o Inquérito Policial nº 1003767-50.2022.4.01.3506 destinado à investigação criminal dos mesmos fatos. Afirma o autor, que as investigações levadas a efeito no âmbito dos procedimentos civil, criminal e disciplinar, foram contundentes em revelar que o requerido, carteiro encarregado de fazer a entrega das encomendas registradas sob o número DE820149833BR e DE821323927BR, as quais continham, respectivamente, os cartões de créditos de Israel Santana de Souza e de Miguel Pereira Pinto, apropriou-se dos cartões e das senhas e promoveu várias compras na praça de Formosa/GO. Discorre que, em relação à vítima Israel Santana de Souza, que me junho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA em poder do cartão e da senha que o acompanhava, realizou o seu desbloqueio e efetuou inúmeras compras em diversos estabelecimentos da cidade, até o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, totalizando o valor de R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Aduz que, dos documentos constantes do IC, extrai-se as seguintes compras efetuadas pelo requerido com o referido cartão: 1 – Hipermercado Extra Brasília, em 29/06/2017, no valor de R$ 447,34; 2 – Cleiton Júnior, em 22/06/2017, no valor de R$ 12,62; 3 – Drogaria saúde genérica, em 03/07/2017, no valor R$ 134,40 (3x R$ 44,80); 4 – Supermercado Econômico, em 03/07/2017, no valor de R$ 15,58; 5 – Drogasil Formosa, em 04/07/2017, no valor de R$ 59,90; 6 – Eletroson Formosa, em 03/07/2017, no valor de R$ 1.830,00; 7 – Rand Affonso, em 04/07/2017, no valor R$ 8,50; 8 – Colcci Formosa, em 04/07/2017, no valor R$ 576,30, 9 – Tô na Onda, em 07/07/2017, no valor de R$ 232,00; 10 – Hidrofer Formosa, em 06/07/2017, no valor R$ 659,00; e 11 – Pepita Presentes, em 05/07/2017, no valor de R$ 220,00 (2x R$ 110,00). Prossegue narrando que o requerido era o carteiro encarregado de fazer a entrega da encomenda registrada sob o número DE820149833BR, que continha o cartão de crédito encaminhado pela Caixa Econômica Federal, bandeira Mastercard, tendo como destinatário Israel Santana de Souza, com endereço em Formosa/GO, o qual não foi entregue ao destinatário pelo motivo de “Destinatário desconhecido”, e também não teve mais saída para a entrega e não sendo mais localizado na unidade dos correios. Outrossim, ouvidos em sede policial, vendedores das lojas de Formosa/GO, onde WESDEY realizou compras utilizando-se dos cartões extraviados dos Correios, confirmaram o uso de cartões terceiros, a exemplo das declarações de Gerley Monteiro Lima, gerente da Hidrofor, o qual confirmou que WESDEY era cliente da empresa, na qual tinha efetuado compra na loja, na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, que utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, informando ainda, em relação à utilização do cartão de Israel, ser seu primo, bem como as declarações de Cirlene dos Santos, funcionária da loja Eletroson, confirmou que WESDEY, usando o uniforme dos Correios e o nome de Israel Santana de Souza, em 03/07/2017, realizou compra na loja e utilizou o cartão de crédito como se fosse o próprio Israel Santana. Alega o MPF que o próprio requerido, ao ser ouvido em sede policial, no dia 23/02/2018, confessou ter utilizado o cartão de crédito de Israel Santana no estabelecimento comercial Hidrofor e que ainda consta dos documentos que instruem os autos, imagem de câmera de segurança da loja Eletroson, a qual registrou a imagem de WESDEY efetuando a compra na loja, no dia 03/07/2017. Adiciona que as declarações prestadas por Ivani Pereira dos Santos, funcionária da Loja Colcci de Formosa/GO, também confirmam que WESDEY, usando o uniforme dos Correios, em 04/07/2017, realizou compra na loja, no valor de R$ 576,30, efetuando o pagamento com cartão de crédito, sendo que a referida testemunha fez o reconhecimento da pessoa de WESDEY. Além disso, segundo o autor, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do requerido, no dia 23/02/2018, dentre outros itens, foi encontrado um cupom fiscal da empresa Batista e Nunes Ltda., no valor de R$ 919,00, constando a aquisição de uma bermuda no valor de R$ 344,00, da marca Colcci, em nome de Israel Santana de Souza. Quanto à vítima Miguel Pereira Pinto, afirma o MPF que no mês de julho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA também apropriou-se do cartão de crédito emitido para Miguel, realizou o seu desbloqueio e o utilizou no dia 06/07/2017, na Loja Hidrofor, efetuando o pagamento no valor de R$ 400,00, fato este comprovado pelas declarações prestadas por Gerley Monteiro Lima, gerente da Loja Hidrofor, que confirmou que WESDEY era cliente da loja, na qual tinha efetuado uma compra na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, e que na oportunidade utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, sendo que na ocasião o requerido informou ao gerente que Miguel Pereira se tratava de um devedor. Juntou documentos (ID 1882854152 ao ID 1882854167). Despacho ID 1914976694 recebeu a petição inicial e determinou a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para manifestar eventual interesse na lide. Intimada, a ECT manifestou interesse em ingressar no feito na condição de litisconsorte ativo (ID 1966584663). Citado (ID 2126669968), o requerido não ofereceu contestação, conforme certificado no ID 2133891077. Decisão ID 2143110287 decretou a revelia do réu sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, e determinou a intimação das partes para especificarem provas. A ECT informou não dispor de outras provas a produzir (ID 2144243747). O MPF, a título de especificação de provas, requereu o compartilhamento das provas produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 (ID 2146615988). Despacho ID 2161100889 deferiu o compartilhamento das provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento na citada ação penal, as quais foram anexadas aos autos no ID 2161601033 e raízes. Intimadas as partes para manifestação sobre as mídias contendo os depoimentos prestados na ação penal, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2170417581), e a ECT manifestou concordância com o pedido do parquet (ID 2173308948). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, § 1º do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. Não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício. Passa-se ao julgamento do mérito. Ao tratar dos atos que configuram a improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 enquadra-os em três categorias: aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); os que causam prejuízo ao Erário (art. 10), que não geram, pelo menos necessariamente, benefício patrimonial para o agente público; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL atribuiu na inicial (ID 1882750670) a conduta do requerido descrita no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação do demandado nas penas previstas no art. 12, caput, e incisos I e III, da LIA, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No tocante ao sujeito do ato de improbidade, poderá sê-lo o agente público lato sensu, tido como aquele que mantenha vínculo permanente ou transitório com a Administração Pública, bem como a pessoa física ou jurídica que celebre contrato/convênio com a Administração Pública, nos termos do art. 2°, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Além disso, também o terceiro não integrante da estrutura administrativa estatal pode sofrer as sanções da Lei de Improbidade, desde que tenha induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade, praticado por agente público, conforme art. 3º da LIA. A Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de imputação de ato de improbidade administrativa a título de culpa, introduzindo expressamente previsão no sentido de que a caracterização de atos ímprobos pressupõe a comprovação do dolo específico do agente (art. 1º, § 2º, da LIA). Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1199, firmou entendimento no sentido de que a norma tem aplicabilidade em relação ao atos de improbidade culposos praticados antes de sua edição, porém sem condenação transitada em julgado. Dessa forma, eventual responsabilidade do réu pela prática dos atos imputados na inicial depende da existência de prova apta a caracterizar o elemento subjetivo ora exigido pela norma para fins de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA). Além disso, após a reforma, os incisos do art. 11, da Lei nº 8.429/92 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, tendo sido revogado ainda o inciso I, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Assentadas essas premissas, prossigo ao exame das provas carreadas pelas partes, sob o espectro do artigo 373, I e II, CPC. A condição de empregado público do réu, está comprovada nos autos, uma vez que no período dos fatos apurados na presente ação, no ano de 2017, ele exercia a função de agente de correios junto ao “CDD FORMOSA”, de matrícula nº 81358369, contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 01/10/2012 para a entrega de correspondências (fls. 158/164, ID 1882854152), de modo que exercia atividade típica da Administração Pública, o que o qualifica, portanto, como agente público. Compulsando os documentos que instruem a inicial e as provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506, anexadas a estes autos, verifica-se a existência de provas suficientes de que o demandado WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se da sua condição de empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto. Destaca-se, em especial, os seguintes documentos: i) Ofício nº 20/2018 – CSEP-GSEP-BSB (fls. 13/14, ID 1882854152); ii) Registro de Atendimento Integrado Nº 3589894 (fls. 42/45, ID 1882854152); iii) Termo de Declarações prestado por Israel Santana de Souza (fls. 46/49, ID 1882854152); iv) Termo de Depoimento de Gerley Monteiro de Lima (fls. 65/66, ID 1882854152); v) Termo de Depoimento de Cirlene Pereira dos Santos (fls. 76/77, ID 1882854152); vi) Termo de Interrogatório de WESDEY em sede policial (fls. 113/115, ID 1882854152); vii) Julgamento Disciplinar nº 26045680 proferido no Processo SEI nº 53191.001373/2018-00, que culminou na aplicação da penalidade de justa causa ao requerido (fls. 252/265, ID 1882854152); e viii) Termo de Exibição e Apreensão (fls. 92/100, ID 1882854153). Em virtude dos fatos descritos na inicial, já tramitou Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 neste Juízo, movida pelo Ministério Público Federal em face do réu desta ação civil de improbidade administrativa, cuja sentença, transitada em julgado em 15/10/2024, determinou a condenação de WESDEY FÉLIX FERREIRA pelo crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal). Ressalte-se que, por ocasião da sentença criminal (ID 2149344302 dos autos nº 1003767-50.2022.4.01.3506), restou reconhecido neste Juízo, diante dos elementos de prova que instruem a citada ação, os quais são os mesmos da presente ACIA, a responsabilidade de WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática de apropriação de bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. A propósito, confira-se trecho da sentença prolatada na referida ação criminal: “(…) As provas produzidas ao longo da instrução penal demonstram que o acusado apropriou-se dos referidos bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. Dentre as atividades desempenhadas pelo mencionado funcionário público, estava a distribuição de correspondências de diferentes naturezas, incluindo eventuais entregas de cartão de crédito aos usuários residentes do bairro Setor Nordeste no Município de Formosa, conforme divisão interna da própria empresa pública. Bairro de residência tanto de Israel Santana de Souza, como de Miguel Pereira Pinto. No caso em tela, o primeiro objeto (DE820149833BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 26/06/2017, destinado a Israel Santana de Souza, teve a sua saída para entrega no dia 28/06/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário, tendo o acusado aposto a sua assinatura e o número de matrícula, bem como incluído a observação de destinatário ‘‘desconhecido’’. De forma semelhante, foi a tentativa de entrega do objeto (DE821323927BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 30/06/2017, destinado a Miguel Pereira Pinto, sob a responsabilidade do acusado, que teve sua saída para entrega no dia 04/07/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário em razão de ‘‘logradouro com numeração irregular’’. Durante este período, final de junho e começo de julho de 2017, foram realizadas diversas compras em diferentes estabelecimentos comerciais no Município de Formosa, a mencionar Loja Eletrosom e Loja Colcci, quando os destinatários ainda nem sequer haviam recebido os respectivos cartões de crédito. Há imagens capturadas pelas câmeras de segurança da loja Eletrosom que demonstram o acusado efetuando o pagamento da compra no dia 03/07/2017. A utilização conjunta dos cartões das vítimas Israel Santana de Souza e Miguel Pereira Pinto foi verificada na empresa Hidrofer de Formosa/GO. Restou comprovada a realização de uma compra no valor de R$ 1.059,00 no dia 06/07/2017, sendo o valor dividido em dois cartões: o primeiro pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cartão de titularidade de Miguel Pereira Pinto e outra transação subsequente no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), em nome de Israel Santana de Souza. Além das notas fiscais juntadas aos autos, o gerente da loja informou que reconheceu o acusado como autor da compra. No que tange as entregas, cabe mencionar que, aproximadamente um mês após o extravio do objeto destinado a Israel Santana de Souza (DE820149833BR), o acusado entregou com sucesso a este destinatário outra correspondência (DE827108073BR), dirigida ao mesmo endereço, em 25/07/2017, conforme Ofício dos Correios nº 20/2018 - CSEP-GSEP-BSB (fls. 105/106, Id. 1435328267). Tais circunstâncias demonstram a ilicitude da conduta do réu em apor dados falsos na lista de objetos entregues para ocultar a ausência da efetiva entrega de encomendas, objetivando o extravio das mercadorias. Ressalta-se ainda a apreensão de uma nota fiscal em posse do réu em nome de Israel Santana, durante mandado de busca e apreensão realizado no dia 23/02/2018, na residência do denunciado localizada na Rua 10, nº 366, Setor Nordeste, Formosa/GO (fls. 77/88, Id.1435328267). Veja que o acusado detinha conhecimento acerca das normas e procedimentos de entrega das correspondências, contratado pela empresa pública há mais de 04 anos, havendo elementos suficientes nos autos que provam a sua autoria e o dolo para além de qualquer dúvida razoável. Sua culpabilidade também resta comprovada, pois à época do fato era sujeito imputável, tinha possibilidade de saber que seu comportamento era proibido pelo ordenamento jurídico, e, ainda, nas circunstâncias em que agiu, poderia ter agido de modo diferente, ou seja, conforme o direito. Portanto, é inafastável a conclusão de ter o acusado agido voluntariamente e de forma consciente à realização do tipo penal previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, sendo-lhe imputável as sanções daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia Id. 1605859866 para CONDENAR o acusado WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. (…)” A prova testemunhal produzida nos autos da citada ação penal, admitida como prova emprestada nos presentes autos, da mesma forma, corrobora os ilícitos. A testemunha de acusação Francisco de Assis Martins de Souza, ex-funcionário dos Correios que saneou o Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, narrou que houve os desvios das correspondências que continham os cartões de créditos, sendo que a responsabilidade pelas entregas dos referidos cartões era de WESDEY, conforme informações obtidas nos sistemas informatizados da ECT (IDs 2161607281, 2161607167, 2161606981 e 2161606829). A testemunha Cirlene Pereira dos Santos, então funcionária da empresa Eletroson, confirmou que o réu, usando o uniforme dos Correios, efetuou compras na loja e pagou com cartão de crédito como sendo o próprio Israel Santana de Souza (IDs 2161606426 e 2161606124). A vítima Miguel Pereira Pinto também confirmou que houve o extravio e o uso do seu cartão de crédito, o qual a Caixa Econômica Federal tinha encaminhado (IDs 2161606124 e 2161605978). Nesse contexto, concludentemente o requerido, WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se do cargo que ocupava na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, condutas estas que importa em enriquecimento ilícito, tipificadas no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92. Consigno, por oportuno, que a atuação do réu não foi meramente voluntária, sendo possível aferir, a partir dos elementos de prova trazidos aos autos, pela presença do dolo específico exigido pela norma para a responsabilidade pela prática do ato, consistente na vontade livre de alcançar o resultado ilícito, e na percepção das vantagens patrimoniais indevidas decorrentes da utilização, em proveito próprio, de cartões de crédito de clientes dos Correios, realizando diversas compras no comércio local, no período de junho a julho de 2017 (art. 1º, § 2º, da LIA). A prova colhida durante a instrução, aliada aos documentos constante do inquérito policial, à prova testemunhal produzida nos autos da ação penal n° 1003767-50.2022.4.01.3506 e acolhida como emprestada nestes autos, e a documentação constante do inquérito civil que antecedeu ao ajuizamento da demanda, é conclusiva quanto à presença do elemento subjetivo doloso, capaz de caracterizar o ato como de improbidade administrativa. No tocante à imputação da conduta ímproba descrita no tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, alguns incisos foram revogados (I, II, IX e X), e os incisos que restaram do referido artigo deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, não subsistindo apenas o caput do referido artigo. Ressalve-se que a referida norma se aplica ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso conforme já fundamentado acima. Nesta mesma linha de raciocínio é o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL TAXATIVO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 2. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 3. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao ora apelado deixou de ser típica, deve ser mantida a sentença absolutória. 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 1003874-26.2020.4.01.4004, Desembargador Federal Ney Bello, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), Terceira Turma, PJe 09/08/2022). Assim, o pedido de condenação do réu, nas penalidades do artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser rejeitado, porquanto o inciso I, da Lei nº 8.429/92 foi revogado conforme alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, e o caput do referido artigo não subsiste sem que se aponte qual das condutas listadas nos incisos foi praticada pelo agente ímprobo. Concluo, pois, que o réu WESDEY FÉLIX FERREIRA praticou atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito previstos no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, incorrendo nas penalidades previstas art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Aplicação das sanções decorrentes da Lei 8.429/92 A legislação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92 possibilita a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, considerando a gravidade do fato. Assim, é possível a aplicação parcial das penalidades previstas na LIA, quando, no caso concreto, verificar-se a desproporcionalidade entre a gravidade do ato praticado e as sanções referidas. Considerados os vetores constantes no art. 17-C da Lei 8.429/92, tenho por adequada a condenação do réu WESDEY ao ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao valor utilizado do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e a R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, tomando por base a relação anexada à inicial (fls. 46/49 e fls. 65/66, ID 1882854152). O valor deverá ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que os Correios para ter direito à reparação dos danos, terá que provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Quanto à multa civil, a sanção possui efeito pedagógico e, dessa forma, deve ser aplicada. Ademais, a multa deve atentar para a realidade econômica do réu, sob pena de não ter nenhuma efetividade. Uma multa em valor muito além das condições econômicas do réu não será paga, transformando-se, ao final, em dívida de valor (inscrição em dívida ativa), sujeita à prescrição. Tendo em conta a gravidade da conduta, proporcionalidade e a condição econômica do réu (sem renda declarada), mostra-se suficiente a fixação da multa no valor do dano patrimonial produzido (R$ 4.686,64). Deixo de aplicar a pena de perda do cargo/função pública, uma vez que o réu WESDEY já foi punido, pelos mesmos fatos, com a pena de dispensa por justa causa na esfera administrativa (processo SEI nº 53191.001373/2018-00, fls. 252/265, ID 1882854152), bem como pela sentença penal condenatória já transitada em julgado (ação penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506). Deixo de aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos. A conduta do réu não teve motivação política, nem se desenvolveu no contexto de exercício de mandato eletivo, mas no exercício de emprego público, do qual já foi determinado o afastamento definitivo. No que concerne à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que suas atitudes demonstraram sua inidoneidade para pactuar com o Estado. Embora o art. 18 da Lei 8.429/92 não se refira especificamente à multa, tenho que o ato de improbidade atinge, precipuamente, os interesses da pessoa jurídica em que eram desempenhadas as funções pelo agente público, razão pela qual a multa aplicada deve reverter em seu benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar WESDEY FÉLIX FERREIRA, qualificado na inicial, pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, nos termos do artigo 12, I, do mesmo diploma legal, às penas de ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de multa civil fixada no valor do dano produzido, correspondente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os valores de condenação a título de ressarcimento do dano patrimonial causado e de multa deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado, e revertidos em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 18 da LIA), observando que, para ter direito à reparação dos danos, deverá a ECT provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Ressalta-se que poderá ser compensado eventual ressarcimento do prejuízo nas searas administrativas ou criminal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não haverá remessa necessária (art. 17-C, § 3º, Lei nº 8.429/92). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

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