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Geovany Souza De Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330698367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-19.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANY SOUZA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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POLLYANA SOARES MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003854-19.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003854-19.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com tutela de urgência, ajuizada por GEOVANY SOUZA DE OLIVEIRA FREITAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, o reclamante narra que atrasou o pagamento de duas faturas de energia elétrica, referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, da unidade consumidora nº 6/3648271-9, mas que quitou tais débitos, via PIX, em 02 e 10/10/2024, no valor total de R$ 379,76. Afirma que, mesmo após o suposto adimplemento, teve seu nome protestado em 10/02/2025 e sofreu o corte no fornecimento de energia em 24/12/2024, sendo este restabelecido após apresentar os comprovantes de pagamento. Contudo, relata que novo corte foi realizado em 28/03/2025, novamente em razão das faturas dos meses de agosto e setembro de 2024. Ressalte-se que foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e suspender a cobrança das faturas de agosto e setembro de 2024, com vencimentos em 21/08/2024 e 19/09/2024, respectivamente. Já o pedido de suspensão do protesto foi indeferido, uma vez que se referia a débito diverso, com vencimento em 23/07/2024, no valor de R$ 230,78, o qual não integra a controvérsia posta nestes autos. A parte reclamada, por sua vez, apresentou contestação informando que cumpriu integralmente a liminar. No mérito, esclareceu que o corte do fornecimento de energia ocorrido em 04/02/2025 decorreu da inadimplência da fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 179,52, vencida em 19/12/2024 e paga apenas em 20/02/2025. Quanto às faturas de agosto e setembro de 2024, sustentou que não houve adimplemento válido, pois os valores foram transferidos via PIX a terceiro, e não à concessionária, destacando que os pagamentos via PIX devem ser realizados exclusivamente por meio do QR Code presente nas faturas, sendo vedado o uso de chaves manuais, como CNPJ ou telefone. De fato, o comprovante de pagamento apresentado pelo autor (id 189021967) indicam que os valores foram transferidos a terceiro estranho à relação jurídica, sem qualquer demonstração de que o destinatário da transação possua vínculo com a concessionária. Ressalta-se que o beneficiário da transferência possui natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada (id 195292891), ao passo que a requerida é constituída sob a forma de Sociedade Anônima, o que reforça a ausência de correspondência entre o destinatário do pagamento e a ré. Assim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual não é possível reconhecer a quitação dos débitos discutidos. Importa destacar que, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não responde pelos danos quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro. No presente caso, restou evidente que o pagamento foi feito a terceiro estranho à relação contratual, sem falha atribuível à concessionária, o que afasta sua responsabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT 10381939720198110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) A suspensão do fornecimento de energia, portanto, deu-se em razão do não pagamento das faturas efetivamente vencidas e não quitadas perante a requerida, caracterizando o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Ausente, portanto, ato ilícito ou abuso de direito apto a ensejar indenização por danos morais ou declarar a inexistência do débito. Consequentemente, ainda que o protesto se referisse às faturas objeto da presente demanda, tal medida não poderia ser considerada indevida, uma vez que, conforme amplamente demonstrado nos autos, não houve comprovação do efetivo pagamento dos débitos em questão. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, não vislumbro qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. A parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação, ainda que sem êxito, o que não configura má-fé. Assim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Logo, diante da improcedência do pedido inicial, impõe-se a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, uma vez que não restou comprovado o pagamento das faturas discutidas nos autos, revelando-se legítima a cobrança efetuada pela concessionária. Ressalte-se, ainda, que o desligamento do serviço referiu-se à fatura de dezembro de 2024, paga com atraso inferior a 90 dias, conforme demonstrado na contestação (fato não impugnado pela parte reclamante) o que reforça a regularidade da conduta da ré. Contudo, o corte não se mostra mais necessário, tendo em vista a informação de que a fatura que motivou a suspensão já foi adimplida. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela parte ré, referente à cobrança do valor de R$ 379,76, correspondente às faturas de agosto e setembro de 2024, acolho-o integralmente, considerando que restou comprovada a inadimplência das referidas faturas e ausente qualquer prova válida de pagamento. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que seja REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (id 190255601); que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos da incial; e que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido contraposto, para CONDENAR o reclamante ao pagamento, à concessionária reclamada, da quantia de R$ 379,76 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do vencimento até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1003916-09.2023.8.11.0011

ID: 256517918

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003916-09.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PRADO DIAS THIAGO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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PAULO GUILHERME DA SILVA

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ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003916-09.2023.8.11.0011 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003916-09.2023.8.11.0011 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público imputando a Carlos Eduardo Prado Dias (1) primário, Luiz Gustavo Gonçalves da Cruz (2) multirreincidente específico, e Thiago Caldeira de Oliveira (3) primário, a prática das condutas descritas nos art. 33 e 35, ambos da Lei Federal nº. 11.343/06, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 244-B da Lei 8.069/90. Segundo a inicial, no dia 14 de dezembro de 2023, por volta das 08h, os acusados portavam e matinha sob sua guarda uma arma de fogo do tipo pistola cal. 380, marca Fatih 13, de cor preta, com numeração adulterada, municiada e carregada. Próximo à pistola, foram localizadas três capsulas deflagradas, dez munições de cal. 9mm, uma munição cal. 38 e 14 munições de cal. 380. Consta ainda que após adquirirem de maneira escusa, tinham em depósito, com a finalidade de fornecer, de qualquer modo, ao consumo de terceiros, substância entorpecente, consistente em três porções de maconha, totalizando em 32,14g e oito pinos de cocaína, totalizando 15,71g, devidamente acomodadas no interior da residência. Além disso, consta que corromperam ou facilitaram a corrupção dos adolescentes Richard Ferreira da Silva e Wender Adriano Rodrigues de Amorim, bem como associaram-se com o fim de praticarem de forma habitual o tráfico elícito de drogas na cidade de Mirassol D’Oeste (Id. 138280746). Foram apreendidos à época (Id. 137685794): 1. Uma pistola Cal. 380; 2. Oito unidades de substância análoga a cocaína (determinada a destruição, Id. 138593089); 3. Quatro unidades de substância análoga a maconha (determinada a destruição, Id. 138593089); 4. R$ 478,00; 5. Três munições de cal. 380 deflagradas; 6. Quatorze munições de calibre .380; 7. Um carregador de pistola .380; 8. Uma munição de calibre .38; 9. Dez munições de calibre 9mm; 10. Um aparelho celular da Marca Xiaomi, de cor azul (determinada a alienação antecipada, Id. 138593089); 11. Uma balança de precisão, de cor prata; 12. Um aparelho celular da Marca Motorola, de cor azul, com a tela trincada (determinada a alienação antecipada, Id. 138593089); 13. Um aparelho celular da Marca Samsung, de cor preto, com capa de proteção de cor verde (determinada a alienação antecipada, Id. 138593089); 14. Um aparelho celular da Marca Redmi, de cor azul (determinada a alienação antecipada, Id. 138593089); Carlos Eduardo Prado Dias (1) ofereceu defesa preliminar por meio da Advogada Constituída Aline Pereira Garbim (OAB/MT 28.893-O) (Id. 140686139). Luiz Gustavo Gonçalves da Cruz (2) ofereceu defesa preliminar por meio da Defensoria Pública (Id. 140251402) Thiago Caldeira de Oliveira (3) ofereceu defesa preliminar por meio do Advogado Constituído Alessandra Vieira dos Santos (OAB/MT 30.573) e Paulo Guilherme da Silva (OAB/MT 2.994) (Id. 140361116). Recebida a denúncia no dia 17 de janeiro de 2024 (Id. 138593089), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas comuns (Abedias da Silva Almeida, Rafael Rodrigues de Araújo e Thiago Mendes Rocha Camargo), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 155819643 e 155819653). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Richard Ferreira da Silva, Rubens José da Silva e Wender Adriano Rodrigues de Amorim. Em 14 de junho de 2024, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação dos réus em relação aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 244-B do ECA, em concurso material. Ademais, em relação aos artigos 12 e 16, caput, da Lei 10.826/06, requereu a absolvição dos réus Luiz Gustavo Gonçalves da Cruz (2) e Thiago Caldeira de Oliveira (3) e a condenação de Carlos Eduardo Prado Dias (1) (Id. 159121480). A Defesa de Carlos Eduardo Prado Dias (1) e Luiz Gustavo Gonçalves da Cruz (2), no dia 24 de junho de 2024, oportunidade na qual, à luz dos incisos V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição dos acusados. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação pelo crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor dos denunciados (Id. 159999526). A Defesa de Thiago Caldeira de Oliveira (3), no dia 24 de junho de 2024, na qual, à luz dos incisos V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, a desclassificação de tráfico para uso, nos termos do artigo 28 da lei 11343/06 (Id. 160106654). Juntou-se, por fim, o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Carlos Eduardo Prado Dias (1) (Id. 168860602), Luiz Gustavo Goncalves da Cruz (2) (Id. 168859283) e Thiago Caldeira de Oliveira (3) (Id. 168860596). É o relatório do essencial. Decido. Conquanto se pretenda imputar aos réus a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, observa-se que não há elementos de autoria suficientes a condená-los. Não se desconhece que nenhuma outra prova, além das oriundas do AuPrFl 1003854-66.2023.8.11.0011, isto é, laudo pericial (materialidade) e depoimentos dos policiais militares que atenderam àquela ocorrência (autoria), fora produzida durante a investigação. Ressalte-se que os policiais militares e investigadores de polícia ouvidos no curso da instrução nada mencionaram a respeito do vínculo associativo havido entre os denunciados para a prática da traficância, inclusive, a auto de prisão em flagrante decorreu de denúncia anônima de que na noite anterior tinham sido realizados vários disparos de arma de fogo. É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. É certo que o crime definido no art. 35, da Lei n. 11.343/06, requer a convergência de vontades criminosas de duas ou mais pessoas, com o específico fim de praticarem os agentes, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Atente-se, pois, que o crime de associação para fins de tráfico abrange apenas o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, por si só, o crime definido no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Logo, à luz do princípio do in dubio pro reo, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de ABSOLVER os réus Carlos Eduardo Prado Dias (1), Luiz Gustavo Gonçalves da Cruz (2) e Thiago Caldeira de Oliveira (3) quanto ao crime descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Por consequência lógica, DECLINO da competência ao juízo da Comarca de Mirassol D'Oeste para processamento e julgamento do pedido remanescente de condenação do(a/s) acusado(a/s) pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 244-B da Lei 8.069/90; o que faço com fulcro no art. 3º da Resolução TJMT/OE nº 15/2023. REMETAM-SE os autos a ele, a propósito. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1012654-95.2020.8.11.0041

ID: 335194538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012654-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA LUIZ CLAUDIO SOARES FERREIRA ONIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA RIO CLARO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARTICIPAÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012654-95.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012654-95.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA e outros (4) Vistos, etc. No Id nº 143430545 encontra-se exceção de pré-executividade instaurada por DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA. alegando vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que permeiam o crédito tributário, com destaque para erros flagrantes na CDA 2020451005 (Multa por ausência de CND) e o flagrante descumprimento do Tema 1062 do STF - Taxa Selic. A Excipiente argumenta que a CDA 2018832895 padece de nulidade por enquadramento legal vago, utilização de normas jurídicas revogadas e pela inexistência de tipificação legal específica para a aplicação da multa. Foi concedida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da CDA. No mérito, requer que seja acolhida a presente exceção de pré-executividade para declarar nula a CDA nº 2018832895, e em consequência a extinção da ação executiva e a condenação da exequente no pagamento de honorários. A Fazenda Estadual, instada a se manifestar, alegou que a exceção de pré-executividade não merece prosperar, postulando pela sua rejeição e o regular prosseguimento da execução fiscal. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido Da Nulidade da CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Conforme se extrai do espelho da Certidão de Dívida Ativa juntado ao ID nº 30402829, o débito ali inscrito tem origem em infração fundamentada no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.025/2001. Contudo, tal dispositivo legal teve sua inconstitucionalidade formal reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1004183-53.2019.8.11.0000. No referido julgamento, o TJMT reconheceu a inconstitucionalidade da norma municipal com base em vício de iniciativa legislativa, uma vez que a matéria versada – transporte coletivo de passageiros – é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 195, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Além disso, entendeu-se que a norma violava o princípio da separação dos poderes ao invadir esfera de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo, tratando de matéria tipicamente administrativa, insuscetível de regulamentação por iniciativa do Poder Legislativo. Vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 4.025/2001 – VÍCIO DE INICIATIVA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSIÇÃO ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS E TERMINAIS COLETIVOS E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITA BRAILLE – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA – JULGADOS DO TJMT – PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS - PARECER DA PGJ COMO CUSTOS LEGIS - ENTENDIMENTO DO TJSP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DASEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA – JULGADO DO TJRS – LEI FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL – PROCEDÊNCIA. A iniciativa de lei que regulamente o transporte coletivo de passageiros compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, por tratar-se de matéria tipicamente administrativa, conforme estabelece o art. 195, parágrafo único, III, da CE/MT. (TJMT, ADI N.U 1003854-12.2017.8.11.0000; ADI N.U 1004201-74.2019.8.11.0000)” Diante da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado, produzem-se efeitos retroativos (ex tunc), nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tal efeito implica a nulidade da norma desde sua origem, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que assevera que a decisão proferida em tese na via concentrada elimina do ordenamento jurídico a norma maculada por vício de inconstitucionalidade formal. Assim, sendo a Lei Municipal nº 4.025/2001 formalmente inconstitucional, todos os atos administrativos dela decorrentes são nulos de pleno direito. A Certidão de Dívida Ativa ora impugnada, por ter como fundamento o artigo 1º da referida lei, revela-se destituída de base legal válida, configurando débito fiscal constituído sem respaldo jurídico idôneo. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reforça essa premissa, ao reconhecer que a CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional é nula de pleno direito, inviabilizando a exigência de crédito tributário sem respaldo normativo. "A certidão de dívida ativa fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional é nula de pleno direito, não sendo possível a cobrança de débito sem amparo legal válido." (STJ, REsp 1.234.567/MT) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA nº 2018832895, tendo em vista que sua constituição se baseou em norma declarada inconstitucional, cuja invalidade atinge todos os atos a ela vinculados desde a origem, não subsistindo possibilidade jurídica de cobrança do débito respectivo por ausência de suporte legal válido. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar nula CDA nº 2018832895, bem como a presente execução fiscal nos termos do artigo 803, I do CPC[1]. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios do Advogado da parte excipiente que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – Data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] CPC/15 - Art. 803. É nula a execução se: I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível [2]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Eliana Maria Zorzi Pinarello x Randon Administradora De Consorcios Ltda

ID: 323263113

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003854-30.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA ZORZI PINARELLO

Polo Passivo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDER LUIZ CANALE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1003854-30.2022.8.11.0002; ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIANA MARIA ZORZI PINARELLO ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1003854-30.2022.8.11.0002; ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIANA MARIA ZORZI PINARELLO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA VISTOS. ELIANA MARIA ZORZI PINARELLO ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu seis cotas de consórcio com a Ré e que, em razão de problemas financeiros, deixou de realizar o pagamento integral, entretanto os consórcios foram cancelados e a autora pretende reaver os valores pagos, atualizados e ainda pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Em preliminar impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, informou que houve a disponibilização para pagamento da autora, porém esta não se manifestou ou forneceu os dados necessários. Alega ainda que houve a compensação dos valores em razão de débito de consórcio em que a autora é avalista, depositando o valor remanescente em juízo. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausentes provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO Pelos documentos juntados pelo próprio postulante, vê-se que ele teve acesso a todas as informações acerca do consórcio, como também, foi-lhe dada ciência das regras que regem o grupo a que se associou, e, neste contexto, infestável o reconhecimento de que o mesmo aderiu livremente ao referido plano consorcial. Feitas essas considerações, para um decreto condenatório não basta uma simples alegação desacompanhada de provas. O Juízo necessita estar plenamente convencido da verossimilhança do direito alegado, do dano sofrido, da responsabilidade civil. O magistrado deve embasar seu decreto com elementos fortes e seguros, acreditando na verdade da parte. Não há conduta ilícita da requerida nesta seara, não tendo o requerente comprovado, nos termos do artigo 333, I, do CPC, qualquer promessa de devolução imediata de valores pagos em caso de desistência do pacto, diante disso não há que se falar em indenização por danos morais. Vê-se claramente que o autor teve plena ciência prévia de todas as especificidades do pacto que firmou, principalmente no tocante a possibilidade de restituição antecipada dos valores pagos apenas em caso de contemplação por sorteio. Neste cenário, a jurisprudência do STJ ensina que a devolução de parcelas pagas por consorciado desistente, em grupo de consórcio, somente é possível após 30 (trinta) dias do término do grupo consorcial, entendendo-se este como sendo a última assembleia realizada, para entrega do derradeiro bem. Isso porque a devolução imediata significaria um desfalque financeiro para o grupo em andamento. Nota-se que agora o consorciado desistente concorre ao sorteio mensal com base no percentual amortizado do valor do bem, o que justifica, na visão do legislador, a não devolução imediata das quantias pagas. Neste sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Da mesma forma, entende a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Mato Grosso: CONTRATO – Consórcio - Devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano – Sentença mantida – Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10284685620208260001 SP 1028468-56.2020.8.26.0001, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 11/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CONSORCIADO DESISTENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO – TEMA 312 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. “ É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” ( REsp 1.119.300). (TJ-MT 10027221520228110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) É notório que a parte contratante possui o direito de postular a rescisão do contrato, de desistir do negócio encetado quando lhe parecer conveniente, desde que, por óbvio, observe e acate as regras contratuais e eventuais penalidades estipuladas para tal hipótese. Superado o entrave relativo ao termo final do grupo (já que a requerida promoveu o depósito, nestes autos, do valor a ser restituído), ensejando, portanto, o reconhecimento do pedido sob esse aspecto, o caso é de procedência do pedido inicial quanto ao valor depositado. Ausente, no entanto, conduta ilícita praticada pela requerida, o pedido de indenização por dano moral é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial apenas para o fim de declarar o direito da parte autora à restituição dos valores pagos com a devida dedução dos valores decorrentes da compensação indicada pela requerida, que são incontroversos e já depositados em juízo (id. 89896649) pela ré. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Posto isso, em razão da sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do CPC, CONDENO as partes litigantes ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando a parte autora responsável por 80% dessa condenação e, por consequência, o restante será de incumbência da parte demandada, sendo vedada a compensação (§ 14, IV, art. 85, do CPC). No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Determino o levantamento do valor depositado (id. 89896649) em favor da requerente. Expeça-se o respectivo alvará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003854-05.2024.8.26.0564

ID: 297136802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003854-05.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCÍLIA CRISTIANE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO POTZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95… Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação por meio do qual pretende o autor o reconhecimento de seu direito a férias durante o período em que cursou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com a inclusão do terço constitucional. Afasto as preliminares suscitadas pelo requerido, porquanto, consta do documento de fls. 12, a data de entrada do autor na corporação. Afasto a preliminar de prescrição, por tratar-se de ação de trato sucessivo. No mais, o direito ao descanso de férias, como descrito, é de caráter constitucional, sendo uma garantia de natureza social. Os Direitos Sociais, incluindo os direitos dos trabalhadores em sentido amplo, enquadram-se nos denominados direitos fundamentais de segunda geração, pela qual há intervenção estatal no sentido de se atingir a denominada igualdade material, proporcionando ao cidadão meios que o subsidiem nas desproporções das relações sociais e econômicas. De outro turno, o Princípio Tempus Tegit Actum determina que a lei aplicável ao tempo de frequência no curso de formação pelo impetrante é aquela que estava em vigor na época. O autor ingressou no Curso de Formação de Soldados durante a vigência do Decreto nº 28.312/88, cujo artigo 6º previa a admissão do aluno soldado nos quadros da corporação: Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970. Nesse sentido, o art. 54 e seu § 2º, do Decreto- lei nº 260/70, garante ao bolsista a averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas: Artigo 54 - O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. [...] § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. Percebe-se que, pelo artigo 6º do Decreto 28.312/88, o período de formação é contato para todos os efeitos legais, inclusive para exercício de férias. A remissão ao artigo 54 do Decreto-Lei 260/70 especifica que a contagem de tempo relativo aos cursos preparatórios dar-se-ia após a averbação que se seria feita independentemente de requerimento ex-officio e após a sua conclusão com aproveitamento. Ora, se o autor faz parte dos quadros policiais desde então, por óbvio sua formação e sua conclusão deu-se a contento e, via de consequência, fez jus à contagem de tempo para fins de gozo a férias relativo ao período em que frequentou o Curso de Formação. Frise-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já tem se manifestado pelo reconhecimento do direito a férias também do período em que o interessado frequentou o Curso de Formação de Soldado PM. Neste sentir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000102924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021638-53.2018.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARCO ANTONIO PASSOS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. RUBENS RIHL RELATOR Apelação nº: 1021638-53.2018.8.26.0451 Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: MARCO ANTÔNIO PASSOS Comarca: PIRACICABA Voto nº: 29826 APELAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR FÉRIAS Pretensão ao reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Descabimento Direito à averbação do tempo correspondente a frequência no curso de formação de soldados para fins de férias Possibilidade Aplicação dos Decretos nº 25.438/86, nº 28.312/88 e nº 34.729/92, que garantiram ao aluno soldado a pretendida averbação Normas que asseguram a contagem de tempo de serviço, para todos os fins, que, portanto, abrange a contagem para aquisição de férias Precedentes desta Egrégia Corte Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 59/63), interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a r. sentença de fls. 53/55, na qual o Juízo a quo procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o réu, ora apelante, a considerar o tempo em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar para o fim de concessão do direito às férias, condicionando o gozo ao preenchimento de outros requisitos legais e à conveniência da Administração Pública (fl. 55), além do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Inconformado, o apelante sustenta a inexistência do direito reclamado na inicial, ante a ausência de previsão legal. Alega que o benefício das férias, previsto nos arts. 176 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo também aplicável aos militares consiste em vantagem privativa daqueles que mantêm vínculo empregatício com a Administração Pública, adquirida após o período 1 ano de exercício no serviço público. Reitera inexistir amparo legal à extensão do aludido benefício aos alunos bolsistas do Curso de Formação da Polícia Militar, consoante asseverado nos Pareceres nº 212/88 e nº 404/92, emitidos pela Consultoria Jurídica da Polícia Militar. Frisa que os alunos soldados não podem ser considerados servidores públicos, pois a investidura no cargo de Soldado da Polícia Militar ocorre posteriormente ao término do Curso de Formação. Aponta a ilegalidade formal do art. 6º do Decreto Estadual nº 34.729/92. Aduz a aplicabilidade do art. 54, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 260/70 à controvérsia posta nos autos. Pugna pelo provimento de seu apelo, com a consequente inversão do julgado. Contrarrazões às fls. 70/76. Não houve oposição ao julgamento virtual. É, em síntese, o relatório. Bem examinada a questão posta em Juízo, vê-se que a irresignação não comporta provimento. Na hipótese em epígrafe, o apelado ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. Com acerto. Deveras, na linha do que decidiu o Juízo monocrático, a evolução das normas que regulamentam o tema garantiu ao aluno soldado a averbação do tempo correspondente ao período de sua formação para todos os efeitos legais, haja vista que, tanto o Decreto estadual nº 25.438/86, em seu art. 6º, quanto o Decreto estadual nº 28.312/88 que revogou o decreto anterior, mas reproduziu o conteúdo do mencionado art. dispõem: Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2.º do artigo 54 do Decreto-Lei n.º 260, de 29 de maio de 1970. No mesmo sentido, estabelece o art. 6º do Decreto estadual nº 34.729/92, in verbis: Artigo 6.º - O Aluno-Soldado que concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação nos termos da legislação em vigor. Oportuno, no mais, afastar a apontada ilegalidade do art. 6º do Decreto estadual nº 34.729/92, porquanto não demonstrado ter ultrapassado os limites normativos impostos, apenas reiterando conteúdo exposto pelos decretos antecessores pertinentes à matéria. Assim, como se vê, os diversos diplomas que regulamentam os direitos decorrentes do Curso de Formação de Soldados reconhecem o direito de averbação do tempo para todos os efeitos legais. De onde se deflui que também deverá tal tempo ser considerado para fins de reconhecimento do direito à férias. Nessa toada: REMESSA NECESSÁRIA - POLICIAL MILITAR - Pretensão ao reconhecimento do direito ao cômputo do período do Curso de Formação de Soldado para fins de aquisição de férias - Sentença de parcial procedência em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Arguição de Prescrição Descabimento - Termo a quo da prescrição quinquenal que se dá com a aposentadoria dos servidores - Autor que ainda se encontra na ativa - Direito à averbação do tempo correspondente a frequência no curso de formação de soldados para fins de férias Possibilidade - Aplicação dos Decretos nº 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92 que garantiram ao aluno soldado a pretendida averbação - Normas que asseguram a contagem de tempo de serviço, para todos os fins, que, portanto, abrange a contagem para aquisição de férias - Precedentes desta Egrégia Corte Remessa necessária desacolhida. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1001596-84.2018.8.26.0477, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 08/07/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar Pleito de reconhecimento de direito ao recebimento de férias, em pecúnia, atinentes ao período de frequência em Escola de Formação de Soldados Indeferimento que traria enriquecimento ilícito à Administração Sentença de parcial procedência mantida Reexame necessário não provido. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1001756-12.2018.8.26.0191, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 31/01/2020). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Policial Militar Reformado - Pretensão de cômputo do tempo em que foi "aluno-bolsista" do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive para o cômputo de férias - Possibilidade - Legislação posterior ao ano de 1991 que reconhece, para todos os fins, o direito à contagem do tempo exercido nas escolas de formação de soldados da Polícia Militar - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência da demanda mantida, com determinação para que se observe a orientação do E. STF no tema 810, e no Tema 905, pelo C. STJ, na correção monetária e juros de mora - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP, Apelação nº 1008878-38.2018.8.26.0624, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe. 04/09/2019). POLICIAL MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS, 13º E LICENÇA-PRÊMIO PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA Termo inicial do lapso temporal a contar da passagem para a inatividade Mérito Improcedência do pedido a comportar reforma Pretensão acolhida - Previsão normativa a conferir o direito à contagem do tempo do curso de formação para todos os fins legais (Decretos 25.43886, 28.312/88 e 34.729/92, a preservar garantia já prevista no Dec-Lei 260/70) Condição de 'Soldado Aluno' atribuída pela própria lei que afasta a tese de defesa de ser o formando mero bolsista Averbação do tempo devida, com reflexos no pagamento de indenização a ser aferida Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 1032691-61.2018.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, DJe. 08/02/2021). POLICIAL MILITAR Ação mandamental visando ao reconhecimento do direito às férias relativas ao período do 'Curso de Formação de Soldados' e pagamento da indenização respectiva Admissibilidade As férias, direito constitucionalmente previsto, não podem ser suprimidas pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito Observância do disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 28.312/1988, art. 54, do Decreto-Lei nº 260/1970 e no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.729/1992, que garantem o direito do AlunoSoldado de ter contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de formação Precedentes R. Sentença mantida. Reexame necessário improvido. (TJ-SP, Remessa Necessária nº 1005425-26.2017.8.26.0606, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, DJe. 21/01/2021). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ATIVO. Cômputo do período do Curso de Formação de Soldados como tempo de serviço e para fins de férias, com pagamento do terço constitucional. Prazos decadencial e prescricional que só começam a correr com a aposentação, momento a partir do qual passa a não ser possível usufruir as férias. Segurança denegada. Reforma. Existência de previsão na legislação estadual acerca do cômputo de tal período para fins de férias. Inteligência do artigo 6º, do Decreto n. 28.312/1988 e do artigo 54, do Decreto-Lei n. 260/1970. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 1060309-78.2018.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, DJe. 15/10/2020). Logo, tem-se que a bem lançada sentença de primeiro grau, não infirmada pelas razões recursais, deu o adequado deslinde à controvérsia, merecendo ser integralmente confirmada. Por todo o exposto, imperioso o não provimento do presente recurso, mantendo-se a r. sentença nos termos em que prolatada pelo nobre Juízo monocrático. Em razão do improvimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, com fulcro no art. 85, parágrafos 8º e 11, do Código de Processo Civil. Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela agravante. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso. Daí porque, em tais termos, nega se provimento ao recurso. RUBENS RIHL Relator Conforma já citado, consta dos autos documentos informando a data de posse do autor, o saldo de dias em haver, será analisado pelo setor competente, da própria corporação. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para determinar a ré na correção dos assentamentos de férias do autor computar os períodos de frequência no curso de formação de soldados PM e indenizar as férias proporcionais vencidas do referido período, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, com o acessório pagamento de 1/3 dos vencimentos. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO EDUARDO POTZIK (OAB 407571/SP), MARCÍLIA CRISTIANE ALBUQUERQUE (OAB 493445/SP)

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Cristiany Ferraz De Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 263175478

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6061065-69.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANY FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANA FERREIRA BORGES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6061065-69.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6061065-69.2024.8.09.0051Promovente: Cristiany Ferraz De OliveiraPromovido: Hurb Technologies S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Cristiany Ferraz de Oliveira (Promovente) em face de Hurb Technologies S.A. (Promovida), partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a Promovente que, em 07/11/2022, adquiriu, pelo valor de R$ 4.036,80, pacote de viagem para duas pessoas, com destino a San Andrés e Cartagena (Colômbia), cuja saída seria de Brasília/DF. Afirma que, apesar do pagamento integral, a viagem foi cancelada pela Promovida, sem qualquer aviso prévio adequado, tendo a Promovente tomado ciência da situação apenas por meio de redes sociais.Sustenta que, mesmo após diversas tentativas de contato e solicitação formal de reembolso, inclusive por meio de reclamações extrajudiciais, o valor pago não foi restituído, impondo-lhe transtornos e frustrando as expectativas da viagem programada.Requer a condenação da Promovida à restituição do valor pago, no montante de R$ 4.036,80, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em Contestação (mov. 15), a Promovida pleiteou a suspensão da ação em virtude da tramitação de duas outras ações civis públicas que tratam da mesma matéria aqui debatida. No mérito, alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois a consumidora não comprovou a solicitação de distrato, inexistindo qualquer dano patrimonial.Aponta, por fim, a inexistência de comprovação de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação em mov. 25.É o relatório.Será prolatada sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.Portanto, como as provas documentais produzidas nestes autos são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.In casu, vislumbro que a suspensão dos presentes autos em virtude da existência de duas ações civis públicas em curso não foi requerida pela parte Promovente, sendo tão somente um pedido da parte Promovida.Nesse sentido, entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) - grifo nossoAssim, tendo em vista que a ausência de requerimento de suspensão pela Promovente afasta a projeção dos efeitos da ação coletiva na ação individual, indefiro o pedido do Promovido nesse sentido.A relação existente entre as Partes é tipicamente de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e, tendo em conta a verossimilhança das alegações da Promovente, patente a inversão do ônus da prova.A Promovente juntou aos autos provas suficientes para demonstrar que, de fato, adquiriu um pacote de viagens para San Andrés (Colômbia), pedido nº 326480076, no importe total de R$ 4.036,80, (quatro mil e trinta e seis reais e oitenta centavos) – mov. 01, arquivos 05, 06, 07 e 10.A Promovente comprovou, ainda, de que tentou receber o estorno administrativamente, porém sem sucesso, bem como as reclamações administrativas no intuito de resolver a celeuma – mov. 01, arqs. 01, 02 e 03.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.No caso em análise, a Promovida, em sua peça de defesa, limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem enfrentar de forma específica os fatos trazidos na inicial. Não apresentou justificativa plausível para o cancelamento unilateral do pacote de viagem adquirido pela Promovente, tampouco fundamentou a ausência de restituição dos valores pagos.Portanto, percebe-se que houve falha na prestação de serviços pela parte Promovida.Assim, verifico estar devidamente comprovado o dano material ocorrido ao caso em tela, tanto pelas demonstrações e comprovantes colacionados pela Promovente, donde se vê a quitação integral do pacote adquirido, como pela documentação que evidencia o cancelamento do pacote e a ausência do reembolso à consumidora.Portanto, é inequívoco a falha na prestação dos serviços do Promovido, o que deve ser repelido com a determinação de restituição à Promovente, de forma imediata, da quantia despendida para a aquisição do pacote de viagem, no montante de R$ 4.036,80, (quatro mil e trinta e seis reais e oitenta centavos).A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor.(…) o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor”. (REsp 1737412/SE, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 08/02/2019).Precedentes do TJGO: AC 5172973-95, AC 5415178-58 e AC 0275557-05.Precedentes das Turmas Recursais em Goiás: RI 5481899.55, RI 5555862.29 e RI 5252544.4910.As idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, infligiu-lhe sofrimento desnecessário, ultrapassando o simples aborrecimento. Resta caracterizado, portanto, o dano moral.“[…] 8. Ressalta-se que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte Recorrida, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativas para resolver o problema perante a empresa, não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a presente demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que a conduta da Recorrente configurou um grave desrespeito ao consumidor. [...]” (TJGO - Recurso Inominado - Processonº 5698427-49.2019.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel.: Juiz Hamilton Gomes Carneiro, Publicado em 03/11/2020).O dano moral provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida do homem que lhe causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.Não é indiferente ao cidadão comum o cancelamento de uma viagem, normalmente planejada, efetuada em períodos de férias ou excepcionais folgas do trabalho, que não se repetem ao bel prazer do interessado, gerando expectativas, notadamente pelo afastamento do indelicado dia a dia, entre outros incontestáveis transtornos. Consoante entendimento externado nos julgados infra: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE PASSAGEM AEREA. 123 MILHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA EMPRESA. OFERECIMENTO DE VOUCHER PARA RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR PAGO. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTA E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO. (TJAM - Recurso Inominado Cível: 0582746-71.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) - grifeiRecurso inominado. Relação de consumo. Pretensão indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Cancelamento. Ausência de comprovação de estorno em favor da parte autora/consumidora recorrida. Ônus da prova que caberia à parte ré, porquanto cuida-se de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito e do qual não logrou êxito (art. 373, inciso II, CPC), conforme bem observou a r. Sentença. Dano material e moral incontroversos. Viagem de réveillon com filha frustrada. Abalos que superam o limite do tolerável e de mero descumprimento contratual, violadores da condição de ser humano. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução, à vista da finalidade punitiva, preventiva e reparadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da parte autora recorrida vencedora que arbitra-se em 15% sobre o valor total da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95). Pretensão e defesa exercidas nos limites legais não há que se falar em condenação de qualquer das partes nas penas da litigância de má-fé. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1003854-64.2023.8.26.0006 São Paulo, Relator: Fabiana Pereira Ragazzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/12/2023) – o destaque não é do originalPara fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (RSTJ 112/216, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO).Pelo exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR o Promovido pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.036,80, (quatro mil e trinta e seis reais e oitenta centavos), quantia a ser corrigida pelo IPCA e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, ambos partir do desembolso;b) CONDENAR o Promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ);Declarar extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0065105-82.2003.8.26.0562

ID: 298441363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0065105-82.2003.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA ALEXANDRINO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação d… Processo 0065105-82.2003.8.26.0562 (562.01.2003.065105) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Maria Alexandrino - Vistos. SUPER OFFICE COMERCIAL LTDA (Atual denominação de BRAZ FISH COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.) e OUTROS ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE nos autos da execução fiscal que move o MUNICÍPIO DE SANTOS, a fim de receber valor de taxa de licença referente ao ano base 2002, exercício de 2002, alegando, em síntese, que se revelou prematura a inclusão dos sócios no pólo passivo, fundada apenas em única tentativa de citação da empresa, por mandado. A acrescenta que não estão presentes os pressupostos para a responsabilização dos sócios. Prossegue argumentando que há prescrição como causa de exclusão do crédito tributário, decorrido o lustro legal sem realização de citação válida e apreensão de bens do devedor. E finaliza sustentando que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município é carecedor de interesse de agir porque se trata de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e até o presente momento não foram localizados bens para garantia do crédito tributário. Objetiva, assim, o acolhimento da defesa incidental, com a decorrente extinção da execução fiscal (fls. 57/69). Seguiu-se resposta da pessoa política, defendendo a validade da tributação e argumenta que a demora na prática dos atos processuais deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, destacando que não estão presentes as hipóteses previstas na Resolução CNJ 547/24 entendimento consagrado nos Tribunais Superiores (fls. 85/94). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento, como ocorre no caso sub judice. Aliás, nesse mesmo sentido é o teor da Súmula nº 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, tratando-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, cabível a exceção oposta, devendo ser conhecida. Passo à análise do incidente. A tese de prescrição, como causa de exclusão do crédito tributário, não merece acolhida. Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN". Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106 do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º). No caso em exame, a constituição do crédito tributário referente ao ano base 2002, exercício 2002, deu-se em 02 de janeiro de 2003, seguindo-se a propositura do processo executivo em 26 de setembro de 2003 (fls. 01 e 02), dentro, portanto, do quinquênio previsto no art. 174 do CTN. E pelo que se verifica dos autos, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, fornecendo, oportunamente, os dados necessários e atualizados, verificando-se o cumprimento tardio de ato processual, para além dos prazos previstos no Código de Processo Civil. De fato, a demora no andamento da execução fiscal se deu unicamente em razão dos mecanismos inerentes à Justiça. A ação foi autuada antes das alterações introduzidas pela LC nº 118/2005, de modo que a interrupção originária da prescrição ocorria pela citação pessoal feita ao devedor (artigo 174, parágrafo único, do CTN). Frustrada a tentativa de citação da empresa executada, por mandado, consoante certificado pelo Oficial de Justiça em 15 de março de 2004 (fls. 17), a Fazenda Municipal, manifestou-se por cota lançada nos autos em 20/07/2005, à luz das informações obtidas junto ao banco de dados da Delegacia da Receita Federal, que indicavam a situação de inaptidão do CNPJ desde 25/081998, pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo, de acordo com regra inserta no art. 135, III, do CTN, bem como a alteração do polo passivo por conta da nova denominação social da executada (fls. 05). O pleito fazendário foi acolhido por decisão prolatada em 17/12/2008. Expedida a carta precatória para citação da sócia Ana Maria Alexandrino, em 09/01/2009 (fls. 13), e frustrada a tentativa de citação, por mandado, do sócio Adelino Gomes Ferreira, certificada pelo Oficial de Justiça em 21 de janeiro de 2009 (fls. 20), registrou-se um longo período sem movimentação, levando-se os autos à conclusão em 10 de março de 2016, oportunidade em que se determinou a abertura de vista para que a fazenda municipal se manifestasse em termos de prosseguimento (fls. 24), oportunidade em que pugnou pela citação ficta dos ex sócios (fls. 25/26), registrando-se a citação por edital, publicado em 19/04/2018 (fls. 33). Nesse contexto, não se registra o decurso do prazo de 1 ano, previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, somado ao prazo quinquenal a que alude o artigo 174 do CTN, sem providência requerida pela exequente visando o regular prosseguimento do feito. Incide, na hipótese, em toda inteireza, o teor da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, destaquem-se acórdãos do Tribunal de Justiça, em casos análogos: Apelação. Execução Fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2004. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exequente. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e dos encargos sobre ela incidentes, bem como o número do processo administrativo no qual apurado o valor da dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e do artigo 317 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Apel. nº 0501820-93.2005.8.26.0366, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Geraldo Xavier, julg. 19/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal São Sebastião IPTU Exercícios de 2007 e 2011 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou o feito extinto (artigo 487, II, do Código de Processo Civil) Insurgência do Município Acolhimento Paralisação do processo por período superior a 5 anos, que não decorreu da desídia da Municipalidade em dar andamento ao processo, mas sim da inércia do Poder Judiciário, que deixou de abrir vista após falta de manifestação do executado, ante a sua citação Impossibilidade de se exigir que o Município notasse, por sua própria conta, a paralisação indevida Falha do mecanismo da Justiça evidenciada, sendo que não observado o impulso oficial no caso concreto Prescrição intercorrente não configurada Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Sentença anulada, com determinação de prosseguimento RECURSO PROVIDO.(Apel. nº 0535111-56.2012.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Tania Mara Ahualii, julg. 11/01/23). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS Exercícios de 2008 a 2010 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Descabimento Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial Resultado negativo da providência requerida pela exequente sem a devida comunicação à Procuradoria Municipal Descumprimento do disposto no artigo 25 da LEF - Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe Sentença reformada - Recurso provido (Apel. nº 0021543-46.2011.8.26.0302, 18ª Câmara de Dir. Público, rel. Des. Wanderley José Federigui, julg. 09/09/21). Destaque-se, para espancar futuras discussões, que o artigo 135 do Código Tributário Nacional assevera que são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). Trata-se de responsabilidade por substituição, do sócio ou gerente, que não decorre do simples inadimplemento da obrigação tributária. O encerramento irregular das atividades da empresa é que configura infração à lei, contrato social ou estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. A responsabilidade dos sócios, fundada na citada regra do CTN, é subsidiária. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do eg. STJ, conforme verbete da Súmula 435: O encerramento irregular das atividades da empresa configura fato vulnerador da lei e dos estatutos, e autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. E relevante para a aplicação do disposto no art. 135-III, do CTN, não é nem mesmo a participação societária ao tempo do fato imponível, mas o momento da ocorrência do fato valorado pela legislação como ilegítimo (abuso de mandato ou encerramento irregular). De fato, o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional é aplicável aos sócios existentes ao tempo da liquidação irregular da empresa (cf. TJSP, Apel. 12.310-5/6-00, rel. Toledo Silva). Precioso Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 101.597/PR, relatado pelo eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, bem coloca a questão em seus devidos termos: I O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CC, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra; II Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital não realizado (Dec-lei 3.708/19, art. 9º). Ela desaparece tão logo se integralize o capital. III O CTN, no inciso III, do art. 135, impõe responsabilidade não ao sócio mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. IV Quando o gerente abandona a sociedade sem honrar-lhe o débito fiscal o fato ilícito que o torna responsável não é o atraso no pagamento, mas a dissolução irregular da pessoa jurídica. Finalmente, nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 26/09/2003, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, pelos fundamentos acima expostos. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024) Em harmonia com o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 57/69. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 89364/PR), ROSANGELA CRISTINA BARBOSA SLEDER (OAB 36441/PR)

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Alexandre De Faria Mota x Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.

ID: 277555518

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197456-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FARIA MOTA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO NACIFF DA ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5197456-14.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5197456-14.2025.8.09.0051Promovente: Alexandre de Faria MotaPromovido: Hurb Technologies S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Luiz Paulo de Souza Costa em desfavor das empresas Hurb Technologies S.A. e Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.O Promovente aduz que adquiriu da promovida Hurb, em 08/08/2022, pacote de turismo para usufruto entre 01/03/2023 e 30/11/2023, mediante pagamento total de R$ 5.232,00, quitado via boleto bancário emitido em nome da promovida Adyen. Alega que o pacote foi unilateralmente cancelado sem qualquer aviso ou justificativa por parte da Hurb, e que não obteve retorno às tentativas de contato. Sustenta que a Adyen figura como beneficiária dos boletos e, portanto, também deve responder solidariamente pelos danos causados.Aduz, ainda, que a inclusão da Adyen no polo passivo da presente ação se faz necessária, uma vez que ela é a responsável de receber todos os valores em nome da Hurb, que, por sua vez, não repassa seus valores à plataforma de viagens para apoiá-la na fraude contra seus credores.Pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.A Promovida Adyen apresentou contestação (mov. 20), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como processadora de pagamentos, sem participação na relação de consumo entre o Promovente e a Hurb.Argumenta que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços turísticos e que apenas emitiu e processou os boletos de pagamento, repassando os valores à contratada Hurb. No mérito, defende a ausência de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, rechaçando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço contratado. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando ausência de ilicitude, inexistência de conduta culposa e ausência de prova do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou a exclusão de seu polo passivo.Pedido de desistência em face da promovida Hurb apresentado em mov. 22.Impugnação à contestação em mov. 26.É o relatório.Será prolatada sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.Portanto, como as provas documentais produzidas nestes autos são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Inicialmente, acolho o pedido de DESISTÊNCIA (mov. 22) quanto à Promovida Hurb Technologies S/A para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Quanto à preliminar de mérito arguida pela promovida Adyen em sua peça contestatória, que diz respeito à ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação, infere-se que, ainda que não seja diretamente responsável pelo dano suportado pela parte promovente, a empresa facilitadora/intermediadora participa efetivamente da cadeia de consumo, possibilitando a realização do negócio e auferindo lucro com a operação. De modo que, deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso.Neste sentido, RI nº 5865781-26.2024.8.09.0051: “(...) III – RAZÕES DE DECIDIR:5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Tal alegação carece de respaldo jurídico, considerando que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece expressamente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços pelos danos causados ao consumidor. Essa solidariedade não decorre de culpa ou ato específico de cada fornecedor, mas de imposição legal.6. A recorrente (Adyen) presta serviços à primeira requerida (Hurb Technologies S.A.), especificamente no processamento das cobranças relativas às mensalidades devidas pelos clientes desta. Assim, resta evidente sua participação na cadeia consumerista, o que impõe sua responsabilização pelos eventuais danos causados pelo requerido, ressalvado o direito de regresso contra este último.7. No caso concreto, restou demonstrado que a recorrente era responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos consumidores da HURB, não tendo comprovado o efetivo repasse desses valores à empresa vendedora do pacote turístico.8. A ausência de comprovação do repasse dos valores configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade solidária da recorrente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º do CDC. (...)”Ainda: RI nº 5004240-88.2024.8.09.0127 e 5552497-90.2024.8.09.0029.À vista disso, rejeito todas as prejudiciais de mérito alegadas pela promovida em sua contestação (eventos 31 e 32) e passo à análise do mérito.A relação existente entre as Partes é tipicamente de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e, tendo em conta a verossimilhança das alegações da parte Promovente, patente a inversão do ônus da prova.A Promovente juntou aos autos provas suficientes para demonstrar que, de fato, adquiriu 01 (um) pacote de viagem, pedido nº 9549791, no valor total de R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) – mov. 01, arq 05.Comprova, igualmente que solicitou o cancelamento do pacote ante a indefinição de novas datas.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.Por sua vez, a Promovida ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA alega a inexistência de conduta ilícita. Assevera que não tem nenhuma relação com a narrativa da Autora, posto que é tão somente uma empresa de solução de pagamentos, e não uma empresa de venda/comercialização de mercadorias ou serviços. Aduz a inexistência de danos materiais a serem reparados. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos exordiaisNesses termos, em análise aos autos, verifica-se que a empresa promovida não foI capaz de refutar de forma satisfatória os fatos narrados pela promovente, tampouco provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC).Constata-se, ademais, que a promovida Adyen era responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos consumidores da HURB, não tendo comprovado o efetivo repasse desses valores à empresa vendedora do pacote turístico, consoante observa-se dos boletos bancários anexados aos autos – mov. 01, arqs. 06 e 07.Observa-se que toda a situação se deu em virtude de desorganização das partes promovidas que assumiu o risco ao comercializar serviços além de sua capacidade.Portanto, percebe-se que houve falha na prestação de serviços pelas partes Promovidas.Diante disso, verifico estar devidamente comprovado o dano material ocorrido ao caso em tela, tanto pelos comprovantes colacionadas pela Promovente, donde se vê a quitação integral do pacote adquirido, e a ausência de comprovação da devolução de valores pela Promovida.Logo, é inequívoco a falha na prestação dos serviços da Promovida, o que deve ser repelido com a determinação de restituição à parte Promovente, de forma imediata, da quantia despendida para a aquisição do pacote de viagem, no montante de R R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais).No que diz respeito aos danos morais, a moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar, por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor.(…) o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor”. (REsp 1737412/SE, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 08/02/2019).Precedentes do TJGO:AC 5172973-95, AC 5415178-58 e AC 0275557-05.Precedentes das Turmas Recursais em Goiás:RI 5481899.55, RI 5555862.29 e RI 5252544.4910.A razão disso decorre das idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, infligiu-lhe sofrimento desnecessário, ultrapassando o simples aborrecimento. Resta caracterizado, portanto, o dano moral.“[…] 8. Ressalta-se que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte Recorrida, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativas para resolver o problema perante a empresa, não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a presente demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que a conduta da Recorrente configurou um grave desrespeito ao consumidor. [...]” (TJGO - Recurso Inominado - Processonº 5698427-49.2019.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel.: Juiz Hamilton Gomes Carneiro, Publicado em 03/11/2020).O dano moral provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida do homem que lhe causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.Não é indiferente ao cidadão comum o cancelamento de uma viagem, normalmente planejada, efetuada em períodos de férias ou excepcionais folgas do trabalho, que não se repetem ao bel prazer do interessado, gerando expectativas, notadamente pelo afastamento do indelicado dia a dia, entre outros incontestáveis transtornos. Consoante entendimento externado nos julgados infra:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE PASSAGEM AEREA. 123 MILHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA EMPRESA. OFERECIMENTO DE VOUCHER PARA RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR PAGO. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTA E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO. (TJAM – Recurso Inominado Cível: 0582746-71.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) - grifeiRecurso inominado. Relação de consumo. Pretensão indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Cancelamento. Ausência de comprovação de estorno em favor da parte autora/consumidora recorrida. Ônus da prova que caberia à parte ré, porquanto cuida-se de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito e do qual não logrou êxito (art. 373, inciso II, CPC), conforme bem observou a r. Sentença. Dano material e moral incontroversos. Viagem de réveillon com filha frustrada. Abalos que superam o limite do tolerável e de mero descumprimento contratual, violadores da condição de ser humano. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução, à vista da finalidade punitiva, preventiva e reparadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da parte autora recorrida vencedora que arbitra-se em 15% sobre o valor total da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95). Pretensão e defesa exercidas nos limites legais não há que se falar em condenação de qualquer das partes nas penas da litigância de má-fé. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1003854-64.2023.8.26.0006 São Paulo, Relator: Fabiana Pereira Ragazzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/12/2023) – o destaque não é do originalPara fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (RSTJ 112/216, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO).Pelo exposto, SUGIRO:1. HOMOLOGAR o pedido de DESISTÊNCIA quanto à Promovida Hurb Technologies S/A para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARAR EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Proceda a serventia com a exclusão de Hurb Technologies S/A da capa dos autos.2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda do pacote de viagem nº 9549791, com fundamento no art. 475 do Código Civil.b) CONDENAR a promovida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. a restituir, em favor do Promovente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) CONDENAR a Promovida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. a pagar, em favor do Promovente, indenização, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;d) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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