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Processo nº 1005712-04.2024.4.01.3700

ID: 307980033

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005712-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005712-04.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005712-04.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: JAILSON MOREIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O autor pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprindo, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica e impondo o julgamento com a improcedência do pedido. Observa-se que o autor impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame. A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do perito. Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.

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Processo nº 1003869-95.2025.8.26.0189

ID: 301950533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDóPOLIS CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos… Processo 1003869-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 37/38, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1001639-10.2025.8.26.0568

ID: 310139925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001639-10.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITE CORRêA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Jud… Processo 1001639-10.2025.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Judite Corrêa Lacerda - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III) Providencie a parte autora, na forma do art. 798, I, "a", c.c. art. 771, ambos do CPC, a juntada aos autos de cópia do título judicial que se pretende o cumprimento, inclusive de todas as decisões e peças necessárias (com certidão de objeto e pé, dentre elas) à apuração do direito e de seus respectivos valores, para fins de liquidação e, ainda, para análise final acerca da competência para conhecimento da lide. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1003869-90.2022.4.01.3500

ID: 310611648

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA TEIXEIRA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003869-90.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003869-90.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA TEIXEIRA MENDES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MACHADO - GO4193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003869-67.2025.8.26.0554

ID: 291985714

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/SP)

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Processo nº 1003869-47.2024.4.01.4300

ID: 276361297

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003869-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003869-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003869-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES - TO7055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rita De Cassia Aparecida Francisco x Tvsbt Canal 4 De São Paulo S/A

ID: 276408882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

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JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Rita de Cassia Aparecida Francisco - Apdo/Apte: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO VIEIRA CONTRA TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO QUE EXPÔS SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, ENQUANTO O RÉU PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) DETERMINAR SE A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À IMAGEM DA AUTORA FOI VIOLADO PELA VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 22.770,00, CONSIDERANDO O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA AUTORA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - 4º andar

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Jucimara De Morais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323379304

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE MORAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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