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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276883798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276981343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1002349-30.2025.8.26.0568

ID: 275895543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002349-30.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA ROSA FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1002349-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina da Rosa Florêncio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor d… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1002349-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina da Rosa Florêncio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga a requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1003210-16.2025.8.26.0568

ID: 322472245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-16.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Ferreira Custódio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, tra… Processo 1003210-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Ferreira Custódio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 0013623-60.2024.8.26.0562

ID: 326292249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013623-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL PASSOS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE PIERI STEPANIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013623-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1003869-14.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Emmanoel Passos Júnior - Vistos. Diante da c… Processo 0013623-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1003869-14.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Emmanoel Passos Júnior - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 39.566,06 para janeiro/2025, considerando o principal bruto em R$ 35.969,15, e os honorários em R$ 3.596,91 (fls. 49). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

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Genisse Marina Canova Barbeiro x Bud Comércio De Eletrodomésticos Ltda.

ID: 308222052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012114-62.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENISSE MARINA CANOVA BARBEIRO

Polo Passivo:

BUD COMéRCIO DE ELETRODOMéSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GENISSE MARINA CANOVA BARBEIRO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012114-62.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genisse Marina Canova Barbeiro - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. - VISTOS. Diga a p… Processo 1012114-62.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genisse Marina Canova Barbeiro - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: GENISSE MARINA CANOVA BARBEIRO (OAB 386110/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Antonia Marangon Barbosa Pires x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 278927963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009689-62.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARANGON BARBOSA PIRES

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1009689-62.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1009689-62.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marangon Barbosa Pires - Reqdo: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); de mora. b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, "caput", do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo o correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora; e R$800,00 (oitocentos reais), por equidade, em favor do advogado da parte ré, vedada a compensação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade justiça ora deferida à parte autora diante dos documentos juntados aos autos (art. 98, CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). Publique-se. Intimem-se.

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José Ligeiro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276930585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011726-62.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LIGEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Silvio Barbosa Ferrari (OAB 373138/SP), Carlos Augusto Neiva Zaneti (OAB 489866/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG) Processo 1011726-62.2… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Silvio Barbosa Ferrari (OAB 373138/SP), Carlos Augusto Neiva Zaneti (OAB 489866/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG) Processo 1011726-62.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ligeiro - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); de mora. b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, "caput", do CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem, cada qual, com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo honorários em favor do advogado da parte autora no valor correspondente a 15% do valor da condenação (art. 85, § 14, CPC); e em favor do advogado da parte ré, por equidade, o valor de R$800,00 (oitocentos reais), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP).

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Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Aparecida Urbano Dos Santos

ID: 332091299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004936-62.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

APARECIDA URBANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004936-62.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004936-62.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Embargdo: Aparecida Urbano dos Santos - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA DA EMBARGANTE QUE JUSTIFICASSE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUMENTA-SE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, QUE REQUER OFENSA À PERSONALIDADE. PLEITEIA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO À SUA REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REPARAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA, MAS À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ, CARACTERIZANDO O DANO MORAL FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO À REFORMA DA DECISÃO. 2. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC Nº 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP Nº 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - Carlos Augusto Neiva Zaneti (OAB: 489866/SP) - Camila da Silva Rodrigues de Souza (OAB: 492014/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012612-69.2025.8.26.0068

ID: 300393093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012612-69.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON SILVA CEZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012612-69.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. - - L.B. - Vistos. Com o fito de evitar decisão surpresa, esclareça as exequentes o… Processo 1012612-69.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.B. - - L.B. - Vistos. Com o fito de evitar decisão surpresa, esclareça as exequentes o interesse processual em relação ao presente feito, tendo em vista que jé existe uma ação de execução de alimentos entre as mesmas partes, que tramita sob o manto da coerção pessoal, nos termos da certidão consulta acostada aos autos à fl. 31, sob o número 1003869-41.2023.8.26.0068. Deverá a parte emendar à inicial, para trazer à estes autos a decisão que deferiu (ou não) a conversão do primeiro feito para o rito da penhora de bens, ou requerer o andamento deste sob o rito da coerção patrimonial. No mais, deve a parte autora emendar a inicial para: - juntar aos autos os documentos pessoais do menor e da representante legal, ou seja, RG, CPF, certidão de nascimento e comprovante de endereço. - juntar o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência em nome das menores, devidamente representadas por sua genitora específica para este feito, visto que as procurações juntadas tem finalidade específica para outros processos e uma encontra-se sem assinatura. A assinatura deverá ser feita manualmente ou por alguma autoridade certificadora das admitidas pelo Governo Federal (Lista de autoridades certificadoras aceitas: ICP - BRASIL -https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP), NILTON SILVA CEZAR JUNIOR (OAB 112412/SP)

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