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Eduardo Contini Felix e outros x Eduardo Contini Felix e outros

ID: 281270090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-15.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CONTINI FELIX JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO CONTINI FELIX JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

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AMAURI CODOGNO

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ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA

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ADV: Amauri Codogno (OAB 74549/SP), Frederico Augusto Codogno (OAB 344459/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1003870-15.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo… ADV: Amauri Codogno (OAB 74549/SP), Frederico Augusto Codogno (OAB 344459/SP), Allyson França de Almeida (OAB 452988/SP) Processo 1003870-15.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Contini Felix, Jose Carlos dos Santos - Reqdo: José Carlos dos Santos, Eduardo Contini Felix - Vistos. Compulsando os autos, verifico que estes se encontra na fase instrutória. Embora as partes apresentem resistência à tentativa pacífica do conflito, a tentativa de conciliação é essencial e deve ser estimulada em qualquer fase processual (arts. 3º, § 3º, 139, V e 334, CPC). Assim, ainda que os autos prossigam com as ulteriores etapas processuais, agende-se, a serventia, data e hora para tentativa de conciliação, ou remetam-se os autos ao Cejusc local para que seja designada data e hora para audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. 2.Designada a data, int.-se as partes (por meio de publicação aos seus procuradores) para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência designada, bem como para que indiquem endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, no prazo de cinco dias. A audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. 3. Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência, até a véspera do ato. 3.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou,caso não tenha sido enviado até a data da audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC, ou a quem compete a remessa do link em tempo hábil e solicitar as providências pertinentes. 4. Após, aguarde-se a audiência. Então, voltem conclusos para deliberar e homologar; determinar diligências para o prosseguimento, sanear ou sentenciar, a depender do caso. Int.-se.

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Claudeomir Corcino Da Rocha e outros x Oi Móvel S.A.

ID: 312428989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003870-71.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO THIAGO BAMBIL AMARAL

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARINA ANA DE OLIVEIRA

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WESLEY RODRIGUES ARANTES

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TATIANE ALVES SALLES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003870-71.2019.8.11.0007. RECONVINTE: CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA, LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO, THIAGO BAMBIL AMARAL EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003870-71.2019.8.11.0007. RECONVINTE: CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA, LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MELO, THIAGO BAMBIL AMARAL EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento juntada sob Id. 155199779, passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor da OI S.A., empresa que realizou novo pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em 16/03/2023 no bojo dos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001. Diante do deferimento do novo processo de recuperação, tem-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” (art. 49 da Lei n. 11.101/05). Cumpre delimitar, portanto, se o crédito dos autos se trata de crédito concursal ou extraconcursal, para a escorreita decisão acerca da expedição de certidão de crédito e, consequente, extinção do feito. Quanto ao marco do fato gerador, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 02/03/2023, no feito nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e aqueles surgidos posteriormente possuem natureza extraconcursal (arts. 7º e 49 da Lei 11.101/2005). (STJ AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018 e N.U 1031731-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024). No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal. No que tange ao cálculo do crédito concursal, consigno que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 31/01/2023, excluída eventual aplicação de multa (art. 523, §1º do CPC), uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS suspendo a execução pelo tempo do stay period determinado nos autos de recuperação judicial. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos nova planilha do débito com incidência de correção monetária e juros somente até 01/03/2023 e com a exclusão da multa e honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença. Apresentada a planilha nos termos retro estabelecidos, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação no juízo universal. Após, arquivem-se o presente feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003870-67.2025.4.01.3501

ID: 313953133

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003870-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003870-67.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003870-67.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 13 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 8.451,81 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061807564631800000034816717 1. Petição inicial Inicial 25061807564665500000034816738 2. Procuração Procuração 25061807564702800000034816740 3. Ata de Eleição 03.2026 Outras peças 25061807564740000000034816757 4. Documento Pessoal Outras peças 25061807564776100000034816759 5.0 Convenção parte 1 Outras peças 25061807564817400000034816761 5.1 Convenção parte 2 Outras peças 25061807564859000000034816763 5.2 Convenção parte 3 Outras peças 25061807564902700000034816764 5.3 Convenção parte 4 Outras peças 25061807564942700000034816766 5.4 Convenção parte 5 Outras peças 25061807564989400000034816769 6. Cartão CNPJ condomínio Outras peças 25061807565029500000034816772 7. Certidão de Matrícula Outras peças 25061807565066500000034816773 8. Planilha de cálculos Outras peças 25061807565106100000034816774 9. Boletos Outras peças 25061807565141000000034816779 10. Ata de R$ 190,00 com desconto de pontualidade R$ 20,00 fica R$ 170,00 Outras peças 25061807565177000000034816780 11. TX EXTRA 4x53,75 Outras peças 25061807565213500000034816781 12. CNPJ Executada Outras peças 25061807565254600000034816782 Certidão Certidão 25061807574209000000034816853 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062416005104700000035785428 Despacho Despacho 25070100150733300000037027918 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Ana Paula De Oliveira Correa e outros x Leonardo De Lima Corrêa e outros

ID: 279991003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-80.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA LEONARDO DE LIMA CORRêA VALDENIA FERREIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA CORRêA VALDENIA FERREIRA FLORENTINO

Intimação

Advogados:

MARCELO HYGINO DA CUNHA

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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ALEX SANTANA DOS SANTOS

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ADV: Marcelo Hygino da Cunha (OAB 196310/SP), Alex Santana dos Santos (OAB 404690/SP), Christian Wallas Ronqui (OAB 415845/SP) Processo 1003870-80.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L… ADV: Marcelo Hygino da Cunha (OAB 196310/SP), Alex Santana dos Santos (OAB 404690/SP), Christian Wallas Ronqui (OAB 415845/SP) Processo 1003870-80.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo de Lima Corrêa, Ana Paula de Oliveira Correa, Valdenia Ferreira Florentino - Reqda: Valdenia Ferreira Florentino, Leonardo de Lima Corrêa - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial diante do inadimplemento contratual da parte requerida; e (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 75.000,00, a ser corrigida pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de hoje, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte requerida/reconvinte. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte requerida/reconvinte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.

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Processo nº 1003870-36.2025.8.26.0624

ID: 276878167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 1003870-36.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE M. M. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CRISTIAN KERNE

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ADV: Alan Cristian Kerne (OAB 379328/SP) Processo 1003870-36.2025.8.26.0624 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqte: A. B. de M. M. , A. de M. M. … ADV: Alan Cristian Kerne (OAB 379328/SP) Processo 1003870-36.2025.8.26.0624 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Reqte: A. B. de M. M. , A. de M. M. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por A. B. M. M. representada por sua genitora ASSUNTA DE MIRANDA MOREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de Tricotilomania, de TEA - transtorno do espectro autista e TDAH e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Juntou os documentos de fls. 11/26. Manifestação do Ministério Público em fls. 29/34. É o relatório. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela autora. Em fls. 20, restou comprovado que a jovem é portadora de Tricotilomania, de TEA - transtorno do espectro autista e TDAH, e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como bem salientado pelo órgão ministerial, em razão da complexidade da questão, necessária que a concessão desse profissional esteja definida com base em estudo psicopedagógico e com base no plano pedagógico individual e no plano de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE), relatórios que deverão ser efetuados levando em consideração as necessidades individuais da aluna. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino seja oficiado à Secretaria de Educação para que, em 15 (quinze) dias, apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos à autora, nos quais devem constar: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Cite-se o Réu para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Yanne Caroline De Abreu Goncalves x M L L Comercio De Veiculos Eireli - Me

ID: 320946896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003870-37.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES

Polo Passivo:

M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

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AMANDA CRISTINA DE CARVALHO AMORIM

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DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003870-37.2021.8.11.0028 REQUERENTE: YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES REQUERIDO: M L L COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003870-37.2021.8.11.0028 REQUERENTE: YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES REQUERIDO: M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por YANNE CAROLINE DE ABREU GONCALVES em desfavor de M L L COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME. No Id. 194170115, a parte Executada efetuou pedido de desbloqueio de veículos, através de Exceção de Pré-Executividade, alegando que os veículos: Renault Sandero de placa: PYM4A51, Renault Sandero de placa: PVM4030 e Fiat Strada de placa: KAH2052, bloqueados via sistema RENAJUD, não pertenciam mais ao seu acervo patrimonial quando da efetivação da constrição judicial, pois já haviam sido alienados a terceiros. A parte Executada alega ter juntado, anteriormente nos Ids. 169618502, 169618527, 169618530, 169618532 e 169618535 documentos que comprovam a venda dos referidos veículos, bem como os comunicados de venda realizados junto ao DETRAN/MT em data anterior à determinação judicial de bloqueio. A parte Exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 180378079 apenas de forma genérica, arguindo que a parte Executada estaria protelando o cumprimento da obrigação, sem, contudo, impugnar especificamente as provas de alienação apresentadas. Passo à análise. Em se tratando de veículos automotores, a transferência da propriedade de bens móveis se opera mediante a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN uma formalidade administrativa que, embora necessária para regularização junto aos órgãos de trânsito, não é elemento constitutivo do direito de propriedade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada apresentou documentação que demonstra a alienação dos veículos a terceiros (comunicados de venda ao DETRAN/MT) antes da ordem judicial de constrição, o que evidencia que tais bens não mais integravam o patrimônio da parte Executada quando da determinação de bloqueio via RENAJUD. Ressalto que, nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a nulidade da execução quanto a atos que recaiam sobre bens indevidamente constritos pode ser conhecida de ofício pelo juízo ou mediante simples petição, independentemente de embargos à execução, quando se tratar de matéria cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que deve ser afastada a restrição via RENAJUD quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante, para fins de reconhecimento da propriedade, a ausência de completa formalização da transferência no DETRAN. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte Executada e DETERMINO o imediato levantamento das restrições inseridas via RENAJUD sobre os veículos: Renault Sandero de placa: PYM4A51, Renault Sandero de placa: PVM4030 e Fiat Strada de placa: KAH2052, por não mais integrarem o patrimônio da parte Executada quando da determinação judicial. Segue em anexo o comprovante de desbloqueio realizado via Sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jocyr Jocimauro Pereira x Banco Pan S/A

ID: 328148590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCYR JOCIMAURO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbi… Processo 1003870-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jocyr Jocimauro Pereira - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 258/259 e fls. 260/261: sustenta o réu que foi incumbido de custear os honorários periciais, mas que não é o requerente da produção da prova pericial, não devendo assim, arcar com o ônus, que deve ser suportado pelo autor. Decido. O pedido do réu não se vislumbra. A matéria abordada pelo réu foi devidamente discutida e fundamentada por este Juízo na decisão de fls. 241/245, no qual houve a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, sobre o caso. Portanto, o que se observa é tentativa da réu de rediscutir o mérito, o que não é possível da forma como aventada, mas apenas em recurso próprio. Ademais, vale destacar decisões mais recentes do E. TJSP, do que aquela mencionada pelo réu: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura. Cessação de fé do documento particular que transfere o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 429, II). Regra específica que se sobrepõe ao comando geral previsto no artigo 95 do CPC. Imposição do adiantamento dos honorários periciais ao réu, interessado na comprovação da sua veracidade. Necessidade. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015121-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022); DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinado ao réu o custeio da perícia grafotécnica. Autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060060-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021).DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição de falsidade de assinatura Perícia requerida pela parte autora Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029213-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022- grifei) Ante o exposto, indefiro os pedidos, mantendo-se a decisão de fls. 241/245 tal como lançada e determino ao réu que providencie o recolhimento da verba honorária pericial, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova e de serem aplicados os efeitos dos artigos 399, inciso II e 400, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Processo nº 1003870-61.2025.4.01.3600

ID: 306851461

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE COSTA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

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LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003870-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003870-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALICE COSTA SILVA DA PAIXAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por ALICE COSTA SILVA DA PAIXÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Sustenta a parte autora que é portadora de hanseníase com sequelas debilitantes e limitações físicas que impedem sua inserção social e laboral em condições de igualdade, razão pela qual afirma preencher os requisitos legais e constitucionais para o deferimento do benefício assistencial. Alega, ainda, viver em condição de vulnerabilidade socioeconômica, sendo sua subsistência assegurada exclusivamente pelo cônjuge. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a demonstração concomitante de dois requisitos legais: (i) condição de deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93; e (ii) hipossuficiência econômica, caracterizada pela impossibilidade de manutenção própria ou pelo núcleo familiar. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se essencialmente ao requisito da deficiência. Para sua aferição, foi realizada perícia médica por profissional nomeada por este Juízo, que apresentou laudo técnico fundamentado, respondendo de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta diagnóstico de hanseníase recidivante desde dezembro de 2023, estando em curso tratamento medicamentoso com previsão de término para dezembro de 2025. Relata-se ainda histórico de dor articular em membros superiores e inferiores, sem, no entanto, sinais objetivos de limitação funcional grave. A perita descreveu marcha preservada, ausência de restrições articulares, sensibilidade mantida, bem como autonomia na realização das atividades básicas da vida diária. No tocante aos aspectos sociais, embora reconheça a existência de fatores adversos, como baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e estigmatização social vinculada à hanseníase, o laudo é conclusivo ao afirmar que tais elementos não configuram impedimento absoluto à reinserção da autora em atividade compatível com suas condições físicas e cognitivas. Ressaltou-se expressamente a natureza temporária do impedimento, com expectativa de recuperação funcional ao término do tratamento em curso. Dessa forma, à luz do que dispõe o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que exige impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições, não há nos autos elementos técnicos suficientes para reconhecer a condição de pessoa com deficiência, tal como prevista na legislação de regência. Ainda que presentes dificuldades sociais relevantes e situação econômica precária, a ausência do requisito da deficiência, conforme constatado tecnicamente, inviabiliza a concessão do benefício assistencial pretendido, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Ligilene Aparecida Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 314348887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-18.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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Processo 1003870-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1- Registro o comparecimento da requerente em c… Processo 1003870-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1- Registro o comparecimento da requerente em cartório (fls. 149). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. Considerando o comparecimento espontâneo do requerido Banco Bradesco ao autos, com apresentação de contestação (fls. 126/144), suprida a citação deste. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Wendel De Almeida Silva x Presidente Da Comissão De Investigação Social Do Concurso Na Pmmt

ID: 276037659

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO NA PMMT

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CINTRA NASCIMENTO

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VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WENDEL DE ALMEIDA SILVA IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WENDEL DE ALMEIDA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO NA PMMT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por WENDEL DE ALMEIDA SILVA (Id. 156126867) contra a sentença (Id. 148034269,) que denegou a segurança no mandado impetrado em face do ato de não recomendação do impetrante na fase de investigação social do concurso regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença, ao referir-se equivocadamente ao cargo pretendido como sendo de técnico de nível superior na Secretaria Municipal de Saúde, quando, na realidade, o objeto da impetração é a nomeação para o cargo de soldado da Polícia Militar. Alega, ainda, contradição interna na fundamentação, por entender que o primeiro precedente citado no julgado (do STF) ampararia sua tese, sendo contraditório com os demais fundamentos adotados. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão existente na decisão judicial. Sobre o tema, leciona Magalhães Noronha: “Os embargos declaratórios, como o nome está a indicar, destinam-se a obter o suprimento de decisão judicial incompleta, obscura ou contraditória. Não visam à obtenção de nova decisão, nem têm caráter substitutivo da sentença. Têm caráter integrativo, e só são cabíveis quando, realmente, existirem na sentença obscuridade, contradição ou omissão.” No caso, assiste razão parcial ao embargante. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença (Id. 148034269), ao mencionar que o impetrante buscava a contratação como “técnico de nível superior junto à Secretaria Municipal de Saúde”, quando o objeto do mandamus refere-se ao cargo de “aluno à soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”. Trata-se de equívoco manifesto, de natureza meramente formal, cuja correção é autorizada pelo art. 494, I, c/c art. 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, sem qualquer repercussão sobre o mérito da decisão. Por outro lado, no tocante à alegada contradição interna da sentença, especialmente em relação à suposta divergência entre os precedentes citados e a fundamentação adotada, não se verifica a existência do vício apontado. A decisão está fundamentada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exclusão de candidato em fase de investigação social, com base em elementos objetivos e idôneos, ainda que não decorrentes de condenação penal, pode ser legítima, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação. O fato de a parte discordar da linha decisória adotada ou entender que outro precedente deveria ter prevalecido não configura contradição sanável por via integrativa, mas mera inconformidade com o mérito do julgamento, insuscetível de correção por embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por WENDEL DE ALMEIDA SILVA, tão somente para corrigir erro material constante na sentença (Id. 148034269), substituindo-se, no dispositivo, a expressão: “para o cargo de técnico de nível superior junto à Secretaria Municipal de Saúde” por: “para o cargo de aluno à soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”. Ressalto que os demais fundamentos e a conclusão da sentença permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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