Resultados para "1003872-61.2024.8.26.0229" – Página 45 de 47

Processo nº 1003872-56.2025.8.26.0381

ID: 312968668

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTANA FRANKINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Santana Frankini - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003872-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Santana Frankini - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. LUCILENE SILVA RUIZ E RESENDE. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 12/13. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 6- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-23.2023.8.26.0156

ID: 280688950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003872-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DE J. L. A. S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA FONSECA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. T… ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. Trata-se de Pedido de Medida de Proteção de Acolhimento Institucional, com pedido liminar, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LEANDRA APARECIDA DE SOUZA CASTRO, JOSÉ JURACI DE JESUS E ANA PAULA SILVA SOUZA CASTRO, genitora de Leandra Aparecida de Souza Castro, visando a defesa dos interesses do menor Benjamim Lucas de Souza Jesus, nascido em 06/04/2023. Deferida a liminar, foi determinada a busca e apreensão do infante e suspenso o convívio familiar, nos termos do Art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 120/121), sendo Benjamim acolhido no Lar Esmeralda, nesta cidade de Cruzeiro/SP, em data de 23/08/2023 (fls. 122/124, 129/130 e 139). Foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelo genitor José Juraci de Jesus (fls. 137 e 163) e pela genitora Leandra Aparecida Souza Castro, assistida por sua mãe Ana Paula Pereira da Silva de Souza Castro (fls. 166/169, 192/193 e 213/214) . Realizados os estudos psicológico e social, os laudos se encontram às fls. 228/233 e 236/242. Mantido o acolhimento do menor Benjamim (fls. 316) e, em relação a menor Cintia, foi determinado que o setor técnico procedesse os estudos necessários tendente a localizar interessados na adoção (fls. 316). O requerido ofertou contestação às fls. 323/327, sendo posteriormente citado (fls. 418). Novamente foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelos requeridos (fls. 262/267, 320/327 e 357/358). Autorizado o início do estágio de convivência de Benjamin com o casal Natália de Cássia Silva Carlos e Marcelo Antônio Carlos (fls. 429), sendo determinado o desabrigamento e sua entrega ao casal (fls. 445 e 458/459). Juntado aos autos o laudo dos estudos psicológico e social realizado com o requerido José Juraci (fls.485/498). Sobrevieram relatórios da Casa Lar dando conta da adaptação do menor com os tios maternos (fls. 505/506 e 536/537) e posteriormente o relatório de encerramento do acompanhamento familiar pós desacolhimento, noticiando que o casal deseja a renovação da guarda provisória e também ingressar com a ação de adoção do menor (fls. 517/520). Certificado nos autos a propositura da Ação de Adoção nº 1004391-61.2024.8.26.0156, pelos guardiões. Por conta disso, o Ministério Público requereu a extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir do Estado, vez que todas as medidas possíveis já foram tomadas, e não há mais que se falar em menor em situação de risco ou de vulnerabilidade social, bem como postulou que novas informações acerca do infante ou dos interessados poderão ser juntadas na referida Ação de Adoção - Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156 ou na Ação de Guarda em apenso - Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156. Considerando os motivos invocados pelo Ministério Público, autor da ação, que revelam a perda de objeto da medida pleiteada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transladem-se cópias desta decisão, acompanhadas das peças de fls. 511/512 para os autos do Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156, onde o pedido será apreciado, bem como translade-se cópia da presente para os autos do Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156, desapensando-os destes autos. Retifique-se o cadastro destes autos para constar que a requerida Leandra também é conhecida por Leandra Aparecida Souza Castro (fls. 166), e que a requerida Ana Paula também é conhecida por Ana Paula Aparecida da Silva (fls. 08) e Ana Paula Aparecida da Silva de Souza Castro (fls. 166) Custas na forma da Lei. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos procuradores dativos, nos termos do convênio em vigor. Comunique-se a decisão ao Conselho Tutelar e a Casa Lar Esmeralda ambos desta cidade de Cruzeiro/SP. Após, feitas as comunicações necessárias, arquivem-se estes autos e os autos em apenso. P. R. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003872-23.2023.8.26.0156

ID: 281123316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003872-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. DE J. L. A. S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA FONSECA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. T… ADV: Sandra Fonseca Miranda (OAB 169251/SP), Carlos Renato de Carvalho (OAB 171702/SP) Processo 1003872-23.2023.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: L. A. S. C. , J. J. de J. - Vistos. Trata-se de Pedido de Medida de Proteção de Acolhimento Institucional, com pedido liminar, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LEANDRA APARECIDA DE SOUZA CASTRO, JOSÉ JURACI DE JESUS E ANA PAULA SILVA SOUZA CASTRO, genitora de Leandra Aparecida de Souza Castro, visando a defesa dos interesses do menor Benjamim Lucas de Souza Jesus, nascido em 06/04/2023. Deferida a liminar, foi determinada a busca e apreensão do infante e suspenso o convívio familiar, nos termos do Art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 120/121), sendo Benjamim acolhido no Lar Esmeralda, nesta cidade de Cruzeiro/SP, em data de 23/08/2023 (fls. 122/124, 129/130 e 139). Foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelo genitor José Juraci de Jesus (fls. 137 e 163) e pela genitora Leandra Aparecida Souza Castro, assistida por sua mãe Ana Paula Pereira da Silva de Souza Castro (fls. 166/169, 192/193 e 213/214) . Realizados os estudos psicológico e social, os laudos se encontram às fls. 228/233 e 236/242. Mantido o acolhimento do menor Benjamim (fls. 316) e, em relação a menor Cintia, foi determinado que o setor técnico procedesse os estudos necessários tendente a localizar interessados na adoção (fls. 316). O requerido ofertou contestação às fls. 323/327, sendo posteriormente citado (fls. 418). Novamente foram indeferidos os pedidos de visitas formulados pelos requeridos (fls. 262/267, 320/327 e 357/358). Autorizado o início do estágio de convivência de Benjamin com o casal Natália de Cássia Silva Carlos e Marcelo Antônio Carlos (fls. 429), sendo determinado o desabrigamento e sua entrega ao casal (fls. 445 e 458/459). Juntado aos autos o laudo dos estudos psicológico e social realizado com o requerido José Juraci (fls.485/498). Sobrevieram relatórios da Casa Lar dando conta da adaptação do menor com os tios maternos (fls. 505/506 e 536/537) e posteriormente o relatório de encerramento do acompanhamento familiar pós desacolhimento, noticiando que o casal deseja a renovação da guarda provisória e também ingressar com a ação de adoção do menor (fls. 517/520). Certificado nos autos a propositura da Ação de Adoção nº 1004391-61.2024.8.26.0156, pelos guardiões. Por conta disso, o Ministério Público requereu a extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir do Estado, vez que todas as medidas possíveis já foram tomadas, e não há mais que se falar em menor em situação de risco ou de vulnerabilidade social, bem como postulou que novas informações acerca do infante ou dos interessados poderão ser juntadas na referida Ação de Adoção - Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156 ou na Ação de Guarda em apenso - Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156. Considerando os motivos invocados pelo Ministério Público, autor da ação, que revelam a perda de objeto da medida pleiteada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transladem-se cópias desta decisão, acompanhadas das peças de fls. 511/512 para os autos do Proc. n°1004391-61.2024.8.26.0156, onde o pedido será apreciado, bem como translade-se cópia da presente para os autos do Proc. n° 1003291-08.2023.8.26.0156, desapensando-os destes autos. Retifique-se o cadastro destes autos para constar que a requerida Leandra também é conhecida por Leandra Aparecida Souza Castro (fls. 166), e que a requerida Ana Paula também é conhecida por Ana Paula Aparecida da Silva (fls. 08) e Ana Paula Aparecida da Silva de Souza Castro (fls. 166) Custas na forma da Lei. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos procuradores dativos, nos termos do convênio em vigor. Comunique-se a decisão ao Conselho Tutelar e a Casa Lar Esmeralda ambos desta cidade de Cruzeiro/SP. Após, feitas as comunicações necessárias, arquivem-se estes autos e os autos em apenso. P. R. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-89.2021.4.01.3820

ID: 308669469

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003872-89.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEUZA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LARA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003872-89.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADRIANA NEUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LARA SANTOS (OAB MG049520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte… RECURSO CÍVEL Nº 1003872-89.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADRIANA NEUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LARA SANTOS (OAB MG049520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, aplicando o entendimento fixado pelo STF na ADI n. 5090-DF, julgou improcedente o pedido de substituição/alteração da TR como índice de correção de depósitos em conta vinculada ao FGTS. Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Taxa Referencial/FGTS: Como lembra o juízo sentenciante, embora o STF tenha fixado o entendimento de que a remuneração das contas do FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, modulou os efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Com efeito, extrai-se do resultado do julgamento da ADI n. 5090-DF, com destaques: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 Como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Nessas razões, tratando-se o feito de recomposição de parcelas atrasadas tão somente , inexistem diferenças a serem pagas ao autor. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-19.2025.4.01.3701

ID: 324364079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-19.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DE SOUZA ALENCAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENIR DE MORAIS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003872-19.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003872-19.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-83.2025.4.01.4100

ID: 328711812

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO PAIVA OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003872-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003872-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B32 CPF: 461.645.102-87 Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 16/09/2024 DII: 16/09/2024 Cidade de pagamento: Porto Velho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. P. T. x U. A. C. De T. M.

ID: 275852336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-37.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. P. T.

Polo Passivo:

U. A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BATISTA TAVARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB 340947/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP), Caroline Aparecida Crepaldi Maurano (OAB 437563/… ADV: Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB 340947/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP), Caroline Aparecida Crepaldi Maurano (OAB 437563/SP) Processo 1003872-37.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. P. T. - Reqdo: U. A. C. de T. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por CAROLINA PAVAM TOBIAS em face de UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Concedida a tutela de urgência, a requerida foi instada a prestar esclarecimentos quanto ao descredenciamento da Clínica Seres e sobre a continuidade do tratamento da autora. Por sua vez, a parte autora foi intimada a informar se a menor está recebendo o tratamento necessário e em qual estabelecimento. O Ministério Público manifestou-se às fls. 706-707. Em sua manifestação, a requerida informou que a autora realiza atualmente 4 sessões semanais de psicoterapia pela ciência ABA na clínica "CRIAR +" (também conhecida como "Casa dos Médicos"), com programação para iniciar 1 sessão semanal de terapia na sala "YUPE", além de 1 sessão semanal de fonoaudiologia com profissional fora da rede credenciada. Apresentou, ainda, documentos demonstrando que o local "CRIAR +" seria inadequado para crianças autistas, sendo utilizado para festas nos finais de semana, e relatórios médicos que indicariam regressão no quadro clínico da autora após a mudança de tratamento. Em manifestação complementar, a requerida esclareceu que a beneficiária está realizando 5 horas semanais de atendimento (4 vezes por semana no espaço CRIAR+ e 1 vez por semana no CRIAR Amparo - Sala IUP), além de 1 sessão semanal de fonoaudiologia. Informou que a Clínica Seres Pedreira, que atendia a beneficiária entre maio e setembro de 2024, foi descredenciada devido ao encerramento de suas atividades, comprovado pela certidão de baixa juntada aos autos. Anexou, ainda, relatório de utilização dos serviços de saúde, planilha detalhada de horas, ata de reunião realizada em 01/04/2025 e prints de conversas entre a mãe da beneficiária e profissionais. É o necessário. DECIDO. O cerne da questão consiste no cumprimento integral da tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou à requerida a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista Nível de suporte 3 (CID 10: F84), quadro sequelal de encefalopatia periparto, perda auditiva condutiva bilateral, Paralisia Cerebral, Deficiência Intelectual e Epilepsia. De acordo com a prescrição médica constante dos autos, a autora necessita de 15 horas semanais de psicoterapia pela ciência ABA, 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional e 3 sessões semanais de fisioterapia motora. No entanto, conforme informado pela própria requerida, a beneficiária recebe atualmente apenas 5 horas semanais de atendimento e 1 sessão de fonoaudiologia, o que evidencia o descumprimento parcial da tutela anteriormente concedida. A Resolução Normativa nº 539 da ANS e o Comunicado nº 95/2022 estabelecem a obrigatoriedade de cobertura integral dos tratamentos para TEA pelos planos de saúde, não sendo admissível a limitação de sessões ou a restrição do tratamento prescrito pelo médico assistente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de fornecimento do tratamento prescrito na forma e quantidade indicadas pelo médico, sendo inadmissível qualquer tipo de limitação. O descredenciamento da Clínica Seres, embora justificado pelo encerramento de suas atividades, não exime a requerida de providenciar outro estabelecimento adequado que possa fornecer integralmente o tratamento prescrito à autora. A oferta parcial do tratamento, em quantidade inferior à prescrita e em estabelecimento cuja adequação é questionada nos próprios autos, não atende à determinação judicial. Quanto ao pedido de produção de prova emprestada formulado pela requerida, acolho o parecer ministerial no sentido de seu indeferimento, considerando o lapso temporal de sua realização e a necessidade de análise individualizada e atualizada do caso concreto. Cada paciente com TEA possui necessidades específicas e individualizadas, não sendo adequado transpor conclusões obtidas em outro processo, referentes a outro paciente e em contexto temporal diverso. Embora a documentação juntada pela requerida demonstre a ocorrência de faltas da beneficiária em alguns atendimentos, tal circunstância não afasta a obrigação da requerida de disponibilizar integralmente o tratamento prescrito. As dificuldades de compatibilização de horários devem ser solucionadas mediante diálogo entre as partes, com a supervisão deste Juízo se necessário, mas não justificam a redução unilateral do tratamento ou sua prestação em condições inadequadas. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de produção de prova emprestada formulado pela requerida; DETERMINO que a requerida comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a disponibilização à autora do tratamento integral prescrito pelo médico assistente (15 horas semanais de psicoterapia pela ciência ABA, 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional e 3 sessões semanais de fisioterapia motora), em estabelecimento adequado às necessidades da paciente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); DETERMINO, ainda, que a requerida apresente, no mesmo prazo, relatório detalhado emitido por profissional habilitado atestando a adequação dos estabelecimentos onde serão prestados os atendimentos às necessidades específicas de pacientes com TEA; Intimem-se as partes e o Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-89.2025.8.26.0176

ID: 308514026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003872-89.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. I. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUIZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação propos… Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. Embu das Artes, 24 de junho de 2025 - ADV: DANIELA LUIZA DOS SANTOS (OAB 277862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003872-89.2025.8.26.0176

ID: 308514391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003872-89.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. I. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUIZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação propos… Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. Embu das Artes, 24 de junho de 2025 - ADV: DANIELA LUIZA DOS SANTOS (OAB 277862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rozane De Souza Lima Callegari x J M Construções E Acabamento Ltda - Epp

ID: 309725673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI

Polo Passivo:

J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

WILMAR DAVID LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALTON DAVID LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007. EMBARGANTE: ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI EMBARGADO: J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007. EMBARGANTE: ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI EMBARGADO: J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA - EPP I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Rozane de Souza Lima Callegari, em face de J M Construções e Acabamentos Ltda, todos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 117294196. Em suma, narra a autora que é coproprietária do imóvel de matrícula 3.813, Livro nº 2-S, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, que teve a sua penhora deferida nos autos do cumprimento de sentença 1001501-07.2019.8.11.0007, que tramita em desfavor de seu cônjuge. Sustenta que embora tenha contraído matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição judicial reveste-se de ilegalidade, uma vez que a transmissão da propriedade se deu através do recebimento da herança de seu genitor. Colacionou a escritura pública de inventário e partilha – Id. 117294235. Recebidos a exordial e concedidos os efeitos de antecipação da tutela – Id. 118790724. Citado, o embargado apresentou contestação - Id. 173381066. Impugnação à contestação - Id. 178029414. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Em primeiro momento, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, vislumbro no caso em tela a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas. b) Do mérito Nos moldes do art. 674 do CPC a apresente ação é destinada àqueles que, não sendo parte no processo, venham a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou acerca dos quais tenham direito incompatível com o ato constritivo. Conforme se depreende do relatório desta sentença, a embargante é coproprietária do imóvel em questão e informa a impossibilidade da sua penhora para a satisfação do crédito ajuizado em desfavor do seu cônjuge. Adianto que lhe assiste razão. Em detida análise dos autos em apenso verifico que o cumprimento de sentença corre tão somente em face do Sr. Hamilton César Callegari, e que embora o regime adotado entre o casal seja o da comunhão parcial, o inciso I do art. 1.659 do Código Civil expressamente exclui a possibilidade de comunicação dos bens advindos da sucessão, ainda que a transmissão ocorra na constância do casamento. Por intermédio da escritura pública de inventário e partilha acostada ao Id. 117294235, tem-se a comprovação da pretensão da embargante. No mesmo sentido, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o bem adquirido por herança é incomunicável no regime da comunhão parcial, não servindo para solver dívida do cônjuge executado, independente da conversão em benefício familiar. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I - Os embargos de terceiro são a ação incidental a ser manejada por aquele que, não sendo parte no processo, pretende proteger os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com eventual ato constritivo. II - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ressalvadas as exceções legalmente previstas. III - Conforme preceitua o art. 1.659, inciso I, do Código Civil Brasileiro, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar-se, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. IV - Sendo o imóvel penhorado fruto de herança do genitor da ora recorrente, ainda que durante a constância do casamento e não havendo, por óbvio, contribuição de seu esposo para tal aquisição, há de ser reformada a sentença que determinou a penhora sobre o bem objeto da lide. V - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10592150019673001 Santa Rita de Caldas, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Logo, a procedência dos embargos, e por consequência, o cancelamento do ato de constrição judicial indevida, é a medida necessária, devendo o credor buscar a satisfação do crédito por outros meios adequados. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, o que faço para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 3.813, Livro nº 2-S, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, com relação aos autos de n° 1001501-07.2019.8.11.0007. Confirmo a medida liminar deferida ao Id. 118790724. De ofício, corrijo o valor da causa para o patamar de R$ 30.790,25, consoante a certidão de valor venal do bem ora constrito (art. 292, § 3º, CPC) - Id. 117294233. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, expeça-se ofício ao cartório de registros competente para o cumprimento das medidas necessárias, bem como translade-se cópia desta decisão aos autos do referido cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 466 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes