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Processo nº 1003883-90.2021.4.01.3700

ID: 319049260

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-90.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003883-90.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003883-90.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON OLIVEIRA MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1003883-40.2023.4.01.3500

ID: 319987344

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1003883-40.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN DO CARMO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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WILIAN FRAGA GUIMARAES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003883-40.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: WANDERLAN DO CARMO GOMES EXECUTAD… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003883-40.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: WANDERLAN DO CARMO GOMES EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0039782-39.2011.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, visando receber a parcela relativa do percentual de 3,17% dos vencimentos dos servidores substituídos, com base no art. 28 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. Comparecem os herdeiros de Wanderlan do Carmo Gomes, CPF 323.862.731-72, informando o seu falecimento. Ao final, requer o levantamento dos valores pagos no processo pelo advogado. É o breve relato. Decido. Verifica-se pela cópia da escritura pública de inventário e partilha que o crédito relativo ao presente processo não foi incluído na partilha. A administração da herança é exercida pelo inventariante até a homologação da partilha (art. 1.991 do Código Civil). Com efeito, com o encerramento do inventário, a inventariante não detém poderes para representar o espólio em relação a quaisquer outros bens não relacionados no inventário (art. 2.022 do Código Civil), ficando sujeitos à sobrepartilha. Proceder ao levantamento de valores em favor dos herdeiros na forma requerida corresponderia à substituição do espólio pelos herdeiros e à realização de partilha nestes autos, o que não se encontra suporte na lei, não sendo este Juízo competente para decidir, também, sobre a matéria. Dessa forma, para o levantamento dos valores pagos nos autos, há necessidade de abertura de inventário para sobrepartilha em procedimento próprio nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal Justiça já firmou entendimento de que o valor devido à parte que faleceu no curso dos processos judiciais fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo (AgInt no REsp nº 2.101.388/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 03/05/2024; AgInt no ARESP nº 2.237.567/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp nº 2.174.016/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 01/06/2023; AgInt no Precatório nº 5236/DF, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO, Dje de 25/06/2021). Por outro lado, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O art. 1.788 e o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, dispõem que falecendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Em assim sendo, indefiro o levantamento dos valores em favor dos herdeiros e defiro a habilitação dos herdeiros, tão somente, para prosseguir o processo, devendo o espólio regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo inventariante ou apresentar partilha ou sobrepartilha dos valores para expedição de ofício de levantamento nome dos herdeiros. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias providências da parte exequente para o prosseguimento do processo, sob pena de devolução dos valores à parte executada, tendo em vista a Instrução Normativa COGER 01/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo e inexistindo requerimentos, retornem-se os autos conclusos em face da Instrução Normativa COGER 01/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Retifique-se à autuação para excluir os advogados Wilian Fraga Guimaraes e Welton Marden de Almeida em face do requerimento ID 2163288359, bem como para incluir as herdeiras Geovanna Ketrinny Alves Gomes, CPF 051.976.171-52, Ilânia Alves da Silva Gomes, CPF 625.194.251-72, e Rafaela Alves Gomes, CPF 055.070.841-30. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1003883-24.2025.4.01.3903

ID: 320704073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COSME SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EWERTON MOTA DE SOUSA

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FELLIPE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003883-24.2025.4.01.3903 AUTOR: COSME SILVA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FELLIPE DOS SANTOS SILVA - GO72059, JOSE EW… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003883-24.2025.4.01.3903 AUTOR: COSME SILVA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FELLIPE DOS SANTOS SILVA - GO72059, JOSE EWERTON MOTA DE SOUSA - PA33052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiza Federal Substituta

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Ana Flávia Bertogna Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328322534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-22.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA BERTOGNA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS

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Processo 1003883-22.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Bertogna Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1003883-22.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Bertogna Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e CONDENO a requerida a pagarem em favor do autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser devidamente corrigida pelos índices da tabela prática do E.TJSP a partir do trânsito em julgado desta sentença e acrescida de juros contados da citação, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS (OAB 526801/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP)

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Processo nº 1003883-49.2025.8.26.0005

ID: 280158406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era enten… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). O Código de Processo Civil de 2015 regulou a assistência judiciária gratuita de forma mais condizente com a Constituição Federal de 1988, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" art. 5º, inciso LXXIV. É certo que o C.P.C. de 2015 ainda prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º), e que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, §4º). Mas o mesmo C.P.C. de 2015 passou a dispor: a) "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos" (art. 99, § 6º); b) "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º); c) "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98, § 4º); d) "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, § 5º); e) "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, §6º); f) "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único); g) a "procuração geral para o foro (...) habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto (...) assinar declaração de hipossuficiência econômica, que deve(m) constar de cláusula específica" (art. 105, caput). Conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, esta última, salvo casos especiais, considera que de regra "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais". Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado" (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Por conta destes elementos e considerando que a autora não comprovou a necessidade do benefício, por não ter juntado os documentos requeridos na determinação de fls.140, entendo não estar caracterizada hipossuficiência a justificar a concessão do benefício, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Promova-se o recolhimento das custas em 15 dias sob pena de cancelamento. Int.

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Processo nº 1003883-49.2025.8.26.0005

ID: 280050202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era enten… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). O Código de Processo Civil de 2015 regulou a assistência judiciária gratuita de forma mais condizente com a Constituição Federal de 1988, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" art. 5º, inciso LXXIV. É certo que o C.P.C. de 2015 ainda prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º), e que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, §4º). Mas o mesmo C.P.C. de 2015 passou a dispor: a) "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos" (art. 99, § 6º); b) "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º); c) "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98, § 4º); d) "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, § 5º); e) "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, §6º); f) "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único); g) a "procuração geral para o foro (...) habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto (...) assinar declaração de hipossuficiência econômica, que deve(m) constar de cláusula específica" (art. 105, caput). Conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, esta última, salvo casos especiais, considera que de regra "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais". Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado" (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Por conta destes elementos e considerando que a autora não comprovou a necessidade do benefício, por não ter juntado os documentos requeridos na determinação de fls.140, entendo não estar caracterizada hipossuficiência a justificar a concessão do benefício, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Promova-se o recolhimento das custas em 15 dias sob pena de cancelamento. Int.

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Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 308507514

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

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AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMEN… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. Por pertinente, veja-se a dicção dos citados dispositivos legais: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Ademais, no que tange à concessão da tutela provisória de urgência, discorrem LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO com a propriedade que lhes é inerente: Antecipação de Tutela. A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações-prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 672-673, sem grifos no original) Ainda a respeito da concessão de tutela provisória de urgência nas ações de embargos de terceiro, segue a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: II – Concessão da liminar. Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeria e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial. A caução para recebimento inicial dos bens, por parte do embargante, pode ser sumariamente efetuada dentro dos próprios autos dos embargos. Sobre sua pretensão será ouvido o embargado e, não havendo objeção séria, lavrar-se-á o competente termo. (in Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50º Ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 322) Não se pode olvidar que, por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, deve ser considerado, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (CC, art. 1.201[1]). In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526 .560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.896/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30-10-2023, sem grifos no original) A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...]” A Agravante sustenta que houve equívoco na decisão recorrida ao considerar, com base em precedentes do STJ, a eventual dispensa de outorga uxória em cédulas de crédito bancário, quando o cerne da controvérsia não está na ausência da autorização, mas sim na falsificação grosseira de sua assinatura, que jamais anuiu ou teve ciência do aval prestado por seu cônjuge, o Sr. Vorlei Angelo Ferrareze, no processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051. Afirma que o ato é juridicamente inexistente ou absolutamente nulo, por ausência de manifestação de vontade. Aduz ainda que a manutenção parcial da execução, ainda que com proteção da meação, afronta a Súmula 332 do STJ, segundo a qual a fiança prestada sem autorização do cônjuge implica na ineficácia total da garantia. Sustenta que a decisão ora agravada é contraditória, pois reconhece a verossimilhança da alegação de falsificação, mas não suspende por completo os efeitos da execução. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão a fim de determinar a imediata e integral suspensão do processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051, e de quaisquer atos de constrição sobre os bens do casal. Preparo recursal recolhido em ID. 295333851. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Pretende-se, no presente recurso, a suspensão integral dos atos executivos promovidos nos autos de execução, sob o argumento de que a assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário executadas é falsa, não podendo a agravante ser responsabilizada por dívida que não contraiu. Todavia, a decisão agravada, ao conceder parcialmente a tutela de urgência nos embargos de terceiro, já suspendeu a realização de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre bens que integrem a meação da embargante, restringindo a execução exclusivamente à parcela pertencente ao cônjuge executado. Ou seja, a providência judicial já resguardou integralmente o patrimônio da agravante, até que se apure, em sede de instrução, a veracidade das alegações e a eventual comunicabilidade da dívida. Assim, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano grave, atual ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC), uma vez que os bens da agravante estão protegidos contra constrições, não havendo risco concreto que justifique a suspensão total da execução — medida que, ademais, afetaria indevidamente a efetividade do processo executivo em prejuízo do credor. A decisão proferida pelo juízo de origem encontra-se, portanto, devidamente equilibrada, pois preserva o curso da execução e, ao mesmo tempo, assegura o direito da terceira embargante de ver resguardada sua meação, não se justificando, neste momento processual, qualquer ampliação da tutela concedida. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1003883-26.2023.4.06.0000

ID: 312006099

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003883-26.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACEVES DUMONT FELICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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Agravo de Instrumento Nº 1003883-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ACEVES DUMONT FELICIO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) DESPACHO/DECISÃO 1. Aceves Dumont Felício interpôs agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 1003883-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ACEVES DUMONT FELICIO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) DESPACHO/DECISÃO 1. Aceves Dumont Felício interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas, que indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que em perícia anterior, atestou-se que o mesmo é portador de discopatias da coluna lombar, estimando-se 180 dias para recuperação. Todavia, o autor alega que como o transcurso do tempo sugerido no laudo se expirou, é necessária a realização de nova perícia. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O conhecimento de pretensão veiculada em agravo de instrumento pressupõe a observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cabimento, como requisito intrínseco, encontra-se regulado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual enumera taxativamente as seguintes hipóteses nas quais é possível interpor o recurso: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 5. Em análise destes autos, verifico que não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que versa sobre indeferimento de produção de esclarecimentos periciais. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 sob a sistemática dos recursos repetitivos, até assegurou a taxatividade mitigada desse dispositivo, autorizando o cabimento do agravo quando verificado o requisito objetivo da urgência. Notadamente quando o futuro julgamento da pretensão em apelação se manifeste inútil, a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, ainda que fora da lista do artigo 1.015 do CPC, poderá garantir o cumprimento das normas fundamentais do processo civil (REsp 1.704.520/MT Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, trânsito em julgado em 22/02/2019.). No entanto, o indeferimento de esclarecimentos periciais, por não impedir o regular prosseguimento do feito e tampouco ocasionar dano processual irreversível, não configura hipótese de urgência nos moldes estabelecidos pelo Tema 988. Eventual prejuízo pode ser arguido oportunamente em preliminar de apelação, caso reste comprovado o cerceamento de defesa, não se verificando, portanto, a necessidade de recorribilidade imediata por meio de agravo de instrumento. 7. Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento

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Processo nº 1003883-66.2025.4.01.3501

ID: 334279289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-66.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAGTON HONORATO DIAS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003883-66.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003883-66.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA DE PAULA E SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 10h24min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003883-86.2025.8.26.0704

ID: 278956653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003883-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MARQUES CERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES

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ADV: Jayme Fernando Leite Gonçalves (OAB 35478/SP) Processo 1003883-86.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Oswaldo Marques Cera - Vistos. 1.Fs. 28/37: Receb… ADV: Jayme Fernando Leite Gonçalves (OAB 35478/SP) Processo 1003883-86.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Oswaldo Marques Cera - Vistos. 1.Fs. 28/37: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Como é cediço, a Lei de Locações possui regramento próprio quanto à concessão da liminar de despejo, conforme seu artigo 59, §1º da Lei n. 8.245/91. Esse regramento deve ser lido em consonância com a regra geral de antecipação de tutela do art. 300 do Código de Processo Civil, já que o legislador da Lei n. 8.245/91 não conseguiu antever todas as hipóteses de necessária concessão de despejo, especialmente quando há o requisito da urgência. Nesse sentido, destaco: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE ENQUADRADA NA LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FUNDAMENTO PARA A SUA CONCESSÃO "INAUDITA ALTERA PARS", COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE O EXAME OCORRER MAIS ADIANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A situação trazida a exame não se enquadra no elenco do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, o que impossibilita o deferimento da medida antecipatória liminarmente. 2. Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre na hipótese, ao menos neste momento. A situação de perigo exposta não é suficiente para gerar o deferimento "inaudita altera pars", ficando desde logo ressalvada a possibilidade de novo exame após a obediência ao contraditório e colheita de outros elementos de convicção, o que tornará possível o exame sob a perspectiva da tutela de evidência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188866-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) E, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In "Curso de Direito Processual Civil", v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, há elementos para a concessão da antecipação de tutela com base no art. 59, inc. IX da Lei n. 8245. Isso porque há indícios de falta de pagamento diante da notificação enviada (fs. 8/13), ao passo que a caução oferecida contratualmente já se esvaziou diante do tempo de inadimplência. Assim, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, dispensando-se caução por parte da parte locadora justamente porque o art. 300 do CPC não exige tal requisito e igualmente se identifica perigo de demora no acúmulo das dívidas locatícias e probabilidade do direito pelo inadimplemento noticiado pela notificação. 2.Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo autorsobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), advertindo-o(s) de que poderá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e art. 344 do CPC). Intime-se o requerido paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado como sua concordância tácita. 4. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10%sobre o valor do débito atualizado até a data de seu pagamento, se no contrato não constar disposição diversa. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei nº 8.245/91. 8.Servirá o presente, por cópia, como mandado. Intime-se.

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