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Processo nº 1003904-85.2025.8.26.0664

ID: 300998769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-85.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. L. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL REGO PARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-85.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - F.L.P.V. - F. L. P. V. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de A. de J. B., detentor da guarda de sua fil… Processo 1003904-85.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Família - F.L.P.V. - F. L. P. V. ajuizou a presente ação de modificação de guarda em face de A. de J. B., detentor da guarda de sua filha M. E. V. B. Informa que a menor, com 10 anos de idade, desde o falecimento da mãe está sob a guarda do requerido, avô materno, contudo sempre manteve contato e prestou auxílio à criança. Relata em sua inicial que a menor estaria sendo submetida a punições de natureza física e psicológica, bem como que a residência do requerido tem se mostrado inadequada, com relatos de negligência, alimentação precária e falta de supervisão. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pela imediata alteração da guarda de menor em seu favor. No mérito, requereu a procedência da ação. O Ministério Público, em parecer de fls. 42/43, solicitou a realização de prévio estudo psicossocial com as partes e a menor. Relatório Psicológico e Social juntado às fls. 67/71. Manifestação do autor às fls. 87/91 e do Ministério Público às fls. 106/108. É o relatório. D E C I D O. As alegações tecidas na inicial são unilaterais e não conferem, ainda, a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida de urgência. Com efeito, o estudo psicossocial judicial de fls. 67/71, concluiu, após os procedimentos técnicos efetivados com as partes, que o requerido se configurou como o familiar de apoio para os netos, André e Maria Eduarda (criança objeto da alteração da presente guarda), principalmente após o falecimento da genitora deles, Sra. Silvana, ocorrido em 2021. Neste sentido, depreendeu-se pela análise dos dados, especificamente em relação ao autor da ação, que ao longo dos anos denotou fragilidades no exercício de sua função parental. Desta maneira, os vínculos entre Maria Eduarda e o requerido foram se fortalecendo, tendo a criança evidenciado em seu discurso encontrar no requerido a segurança afetiva e familiar que necessita para seu desenvolvimento saudável. Ademais, a menina não trouxe nenhum dado sugestivo de que pudesse estar sendo exposta a situações de negligência ou maus-tratos no contexto avoengo. Posto isso, e considerando que Maria Eduarda desde o falecimento de sua genitora encontra-se de fato sob os cuidados e responsabilidades do requerido, Sr. Alfeu, o qual sinalizou exercer sua função parental de forma responsável com a neta, entendeu a equipe técnica e social que a modificação da guarda não atenderia, no presente momento, ao melhor interesse da criança, que evidenciou se sentir acolhida e pertencente ao núcleo familiar do avô materno. Ademais, como bem salientado pelo representante do Ministério Público, quanto à impugnação apresentada pelo autor, criticando a parcialidade do laudo técnico, é possível, em tese, admitir a complementação da prova pericial, especialmente se for voltada ao aprofundamento do contexto socioafetivo da criança e com garantia da escuta especializada, conforme previsto nos artigos 28, §1º e 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA. Contudo, os argumentos apresentados não são suficientes, neste momento processual, para justificar a reversão da guarda, tampouco para afastar a validade do laudo já produzido. Ao final de seu parecer, o Ministério Público entendeu que não há elementos que justifiquem a modificação da guarda da menor, devendo ser preservado o arranjo familiar que atualmente lhe proporciona segurança, estabilidade emocional e vínculo afetivo legítimo com o avô materno, o requerido Sr. A. De J. B., que desde o falecimento da genitora vem exercendo, de forma comprovada, a função parental de modo responsável e eficaz. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória requerido pelo autor. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. Deixo de designar audiência de conciliação no presente momento, dado o desinteresse apontado na inicial (fls. 36), sem prejuízo de futura designação, caso solicitado pelas partes. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor em sua inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAPHAEL REGO PARÉ (OAB 393430/SP)

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Condominio Embauba x Fabiana Cristina Lima Rosa Rodrigues

ID: 311259261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010626-06.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EMBAUBA

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA LIMA ROSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS CAFOLLA

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FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 0010626-06.2021.8.26.0564 (processo principal 1003904-36.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Embauba - Fabiana Cristina Lima Rosa Rodrigues - Marcos Cafolla… Processo 0010626-06.2021.8.26.0564 (processo principal 1003904-36.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Embauba - Fabiana Cristina Lima Rosa Rodrigues - Marcos Cafolla - Vistos, Fls. 641/642: a nomeação de advogada dativa se deu apenas neste cumprimento de sentença, devendo ser indicados na certidão respectiva os dados deste incidente. Observe a serventia, expedindo-se a correta certidão. Após, intime-se a interessada para providenciar a impressão respectiva. Fls. 558/561 e 575: trata-se de pedido formulado pelo arrematante para fins de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro e das despesas com remoção e guarda dos bens arrematados, com base no art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. Verifica-se dos autos que a arrematação foi regularmente homologada, tendo os valores obtidos sido suficientes para satisfazer integralmente os créditos exequendos e demais encargos incidentes, restando, portanto, saldo remanescente depositado em juízo. Nos termos do § 4º do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ: "se o valor da arrematação em leilão judicial for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro e as despesas com remoção e guarda dos bens poderão ser deduzidas do valor da arrematação", de modo que a existência de saldo suficiente para quitação das despesas acessórias devem ser utilizadas em prol do arrematante, as quais foram essenciais à realização do ato expropriatório. Comprovadas nos autos as despesas com a comissão do leiloeiro, bem como os custos com remoção e guarda dos bens, faz-se legítima a restituição dos respectivos valores ao arrematante, a ser feita com base no montante remanescente depositado nos autos. Nesse sentido: "Despesas de condomínio - fase de cumprimento de sentença - penhora de imóvel - leilão eletrônico - recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido do arrematante visando à devolução do valor pago a título de comissão do leiloeiro - valor da arrematação superior ao crédito do exequente - art. 7º, § 4º, da resolução nº 236/2016 do CNJ - despesas processuais que devem ser suportadas pela parte executada - decisão reformada - agravo provido com observação (Agravo de Instrumento 2151277-63.2022.8.26.0000; Relator: Andrade Neto; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 30/11/2022). "Agravo de instrumento. Condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro seja deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ 236/16. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2184313-62.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Walter Exner, j. em 31/08/2023). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 882, § 1º do Código de Processo Civil, c.c. § 4º do artigo 7º da Resolução CNJ 236/2016, DEFIRO o pedido para determinar o ressarcimento ao arrematante, com recursos do saldo remanescente nos autos, dos seguintes valores: Comissão do leiloeiro: R$4.239,23 - fl. 270; Despesas com remoção e guarda dos bens: R$2.000,00 - fl. 566, atualizadas na forma descrita a fl. 561 - jan/2025. O valor atualizado (R$6.460,80) será deduzido do último depósito (fls. 562/565 - jan/2025), com juros e atualização monetária desde então, a serem calculados pela instituição bancária depositária. No mais, o débito condominial foi quitado, não havendo razões para suspensão da execução pelo falecimento da executada, sendo de rigor a extinção do feito. O valor remanescente ficará retido nos autos até que os sucessores da executada compareçam aos autos para levantamento ou transferência para eventual processo de inventário, como constou da r. decisão de fl. 638. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas em aberto, ante a gratuidade processual concedida às partes. Transitada sta em julgado, e apresentado o formulário devidamente preenchido, expeça-se o MLE no valor de R$6.460,80 em favor do arrematante. Após, dê-se baixa no presente incidente e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS CAFOLLA (OAB 300440/SP)

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Processo nº 0802456-29.2024.8.20.5105

ID: 290650509

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0802456-29.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA XAVIER PESSOA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - 0802456-29.2024.8.20.5105 Partes: ANTONIA XAVIER PESSOA CABRAL x ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - 0802456-29.2024.8.20.5105 Partes: ANTONIA XAVIER PESSOA CABRAL x ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DESPACHO Foi juntado aos autos o termo de filiação em questão, o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura do postulante através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi a responsável pela assinatura do contrato, posto que há certa divergência entre as assinaturas. Nesse passo, o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação incumbe ao demandado. Neste sentido: (TJ-SP - Apelação Cível: 1003904-45.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (TJ-SP - AC: 10010032720198260383 SP 1001003-27.2019.8.26.0383, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020). Nesses termos, determino a realização de exame grafotécnico às expensas do demandado, a fim de que seja informado se o termo de filiação em discussão foi assinado pela parte autora. Intime-se o(a) autor(a) por seu advogado e pessoalmente para que, no prazo de 10 dias, compareça à secretaria judiciária para lançar sua digital/assinatura completa por extenso (10 vezes) em folha em branco, perante serventuário desta vara. A secretaria identificará o autor por meio de documento oficial e o orientará no preenchimento do documento. Em seguida, a secretaria escaneará a folha de assinatura no modo colorido com alta resolução, juntando-a aos autos no PJE. O perito judicial deverá utilizar como padrão para confronto grafoscópico unicamente as assinaturas lançadas na referida folha e nos documentos oficiais do autor carreados aos autos que contenham digital/assinatura1. Havendo outra(s) ação(ões) em curso nesta vara proposta(s) pelo autor na(s) qual(is) foi determinada a realização de perícia grafotécnica pendente de realização, a secretaria deverá aproveitar a folha de assinaturas para os demais processos, certificando a respeito. Não comparecendo o autor, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias, vindo os autos conclusos. Cumprida a diligência, intime-se o demandado para fazer o depósito judicial do valor dos honorários (R$ 413,24) no prazo de 30 dias. Caso a parte demandada não tenha interesse na produção da prova pericial, embora ciente de ser seu o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura, voltem-me os autos conclusos para sentença. Efetuado o depósito, considerando o teor do art. 7º da Resolução de n 40/2023 TJRN, deve a secretaria juntar aos autos a lista de peritos credenciados junto ao NUPEJ na área de conhecimento especificada neste despacho que atuam nesta comarca, devendo entrar em contato com os peritos por ordem alfabética via link fornecido pelo NUPEJ (Ofício-Circular 05/2023-NP), observando-se a necessária alternância entre os peritos de modo que haja uma distribuição equânime conforme controle a ser mantido pela secretaria (art. 7º da Resolução 40/2023 TJRN), a fim de que o primeiro selecionado oferte sua proposta de honorários no prazo de 10 dias. Aportando aos autos proposta de honorários periciais em valor superior àquele já depositado, intime-se o demandado para complementar os honorários no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo pagamento do complemento ou sendo a proposta em valor inferior ao já depositado, encaminhem-se os autos ao perito para confecção do laudo. O perito deverá ser intimado para entregar o laudo em 20 dias, devendo as partes serem intimadas da data da realização da perícia para se fazerem presentes, se assim o quiserem. Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1003904-45.2025.4.01.3500

ID: 280902873

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELMA ROSANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003904-45.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003904-45.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TELMA ROSANA ALVES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial (ID n. 2184437070), é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1003904-10.2023.8.11.0006

ID: 336772151

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003904-10.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MYRIAM DIVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003904-10.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003904-10.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 10.287.061/0001-35 (APELADO), LUIZ CAMILO RAMOS NUNES - CPF: 060.622.341-08 (ADVOGADO), CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - CPF: 043.467.281-54 (ADVOGADO), MYRIAM DIVINA DE SOUZA - CPF: 420.223.631-91 (APELANTE), ALCIDES PEREIRA DE BARROS - CPF: 207.481.321-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REVELIA DECRETADA – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão, impondo o não conhecimento do recurso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003904-10.2023.8.11.0006 APELANTE: MYRIAM DIVINA DE SOUZA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINTESMAT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MYRIAM DIVINA DE SOUZA, contra r. sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, lançada nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINTESMAT, que julgou procedente o pedido da inicial para “a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 35.150,41 (trinta e cinco mil cento e cinquenta reais e quarenta e um centavos) – que deve corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento, e juros moratórios de 1% a partir da citação. b) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC” (sic) Em suas razões recursais, a apelante alega a ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear cobrança em nome próprio de valores pertencentes à operadora do plano de saúde. Sustenta, ainda, a inexigibilidade das parcelas cobradas após a suposta rescisão contratual; a ausência de liquidez e certeza dos cálculos apresentados; e a configuração de enriquecimento ilícito por parte do sindicato ou da operadora de saúde. Pediu, ao final, a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, sucessivamente, excluir da condenação as parcelas que entende indevidas. Vindica, também, a concessão da justiça gratuita (Id 277431360). Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a legitimidade ativa do sindicato como contratante do plano coletivo e responsável pelas cobranças junto aos filiados inadimplentes, nos termos do contrato e da regulamentação da ANS. Defendeu, ainda, a regularidade da cobrança e a improcedência das alegações de inexigibilidade e enriquecimento ilícito (Id 277431367). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça pleiteado pela apelante, tendo em vista que documentos acostado no Id 286159891, demonstra que ela não possui condições de arcar com as custas do processo, restando dispensada do recolhimento do preparo deste recurso. Dito isso, contata-se que a sentença agiu corretamente quando decretou à revelia da requerida apelante, uma vez que, apesar de citada, não apresentou resposta dentro do prazo legal, tornando-se revel (Id 277431355). Sobre o tema, cumpre salientar que a ausência de contestação implica, unicamente, a aceitação, como verdadeiros, dos fatos afirmados pelo autor, mas não impede a intervenção do réu no feito, em qualquer fase (artigo 346 do CPC), recebendo-o no estado em que se encontrar. Todavia, tem-se que a recorrente sendo declarada revel em sentença, não pode transformar o recurso de apelação em sua peça de defesa que não foi oferecida no momento adequado. As razões recursais ofertadas deveriam ter sido objeto de contestação. Cumpre salientar que o recurso só aproveitará ao revel quando ventiladas questões de direito ou cognoscíveis de ofício, ou seja, somente caberá a discussão das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas em momento próprio, na hipótese, na contestação, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. Sobre a matéria leciona Humberto Theodoro Júnior: "A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez." (Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, v. 1, p. 488) No caso dos autos, verifica-se que a integralidade do apelo da recorrente aborda matéria fática, onde ela pretende discutir a “inexigibilidade e liquidez da cobrança das mensalidade de plano de saúde coletivo”, o que não pode ser admitido em sede recursal. É que ao Tribunal não é permitido conhecer diretamente de questões que não passaram pelo conhecimento do Juízo primevo, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Justamente é o que preleciona o artigo 1.013 do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Desse modo, e tendo em vista que a insurgência da apelante se restringe à matéria fática, não tendo sido levantada qualquer questão de ordem pública, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. No mesmo sentido orienta a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, e condenou o réu revel ao pagamento de valor, acrescido de juros e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a revelia gera preclusão das matérias de defesa não suscitadas no momento processual adequado. III. Razões de decidir Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se contrários à ordem pública ou direitos indisponíveis. O princípio da eventualidade impõe que as matérias de defesa sejam arguidas na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao réu revel não é permitido utilizar o recurso de apelação como substituto da peça de defesa, sob pena de inovação. Contudo, poderá apresentar apenas questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não restou caracterizado no caso. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A revelia gera preclusão das matérias de defesa não suscitadas oportunamente, salvo as de ordem pública, sendo vedada sua apreciação em sede recursal, sob pena de inovação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC nº 50438021920198130079, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 25.04.2023; TJMG, RAC nº 50251407020208130079, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 09.03.2023” (N.U 1050233-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MÁTÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão.” (TJ-MT - AC: 10055016020188110015, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - AC: 10053428020208110037, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observando a regra do art. 98, §3º, do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003904-10.2023.8.11.0006

ID: 336772157

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003904-10.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003904-10.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003904-10.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 10.287.061/0001-35 (APELADO), LUIZ CAMILO RAMOS NUNES - CPF: 060.622.341-08 (ADVOGADO), CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - CPF: 043.467.281-54 (ADVOGADO), MYRIAM DIVINA DE SOUZA - CPF: 420.223.631-91 (APELANTE), ALCIDES PEREIRA DE BARROS - CPF: 207.481.321-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REVELIA DECRETADA – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão, impondo o não conhecimento do recurso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003904-10.2023.8.11.0006 APELANTE: MYRIAM DIVINA DE SOUZA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINTESMAT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MYRIAM DIVINA DE SOUZA, contra r. sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, lançada nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINTESMAT, que julgou procedente o pedido da inicial para “a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 35.150,41 (trinta e cinco mil cento e cinquenta reais e quarenta e um centavos) – que deve corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento, e juros moratórios de 1% a partir da citação. b) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC” (sic) Em suas razões recursais, a apelante alega a ilegitimidade ativa do sindicato para pleitear cobrança em nome próprio de valores pertencentes à operadora do plano de saúde. Sustenta, ainda, a inexigibilidade das parcelas cobradas após a suposta rescisão contratual; a ausência de liquidez e certeza dos cálculos apresentados; e a configuração de enriquecimento ilícito por parte do sindicato ou da operadora de saúde. Pediu, ao final, a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, sucessivamente, excluir da condenação as parcelas que entende indevidas. Vindica, também, a concessão da justiça gratuita (Id 277431360). Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a legitimidade ativa do sindicato como contratante do plano coletivo e responsável pelas cobranças junto aos filiados inadimplentes, nos termos do contrato e da regulamentação da ANS. Defendeu, ainda, a regularidade da cobrança e a improcedência das alegações de inexigibilidade e enriquecimento ilícito (Id 277431367). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça pleiteado pela apelante, tendo em vista que documentos acostado no Id 286159891, demonstra que ela não possui condições de arcar com as custas do processo, restando dispensada do recolhimento do preparo deste recurso. Dito isso, contata-se que a sentença agiu corretamente quando decretou à revelia da requerida apelante, uma vez que, apesar de citada, não apresentou resposta dentro do prazo legal, tornando-se revel (Id 277431355). Sobre o tema, cumpre salientar que a ausência de contestação implica, unicamente, a aceitação, como verdadeiros, dos fatos afirmados pelo autor, mas não impede a intervenção do réu no feito, em qualquer fase (artigo 346 do CPC), recebendo-o no estado em que se encontrar. Todavia, tem-se que a recorrente sendo declarada revel em sentença, não pode transformar o recurso de apelação em sua peça de defesa que não foi oferecida no momento adequado. As razões recursais ofertadas deveriam ter sido objeto de contestação. Cumpre salientar que o recurso só aproveitará ao revel quando ventiladas questões de direito ou cognoscíveis de ofício, ou seja, somente caberá a discussão das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas em momento próprio, na hipótese, na contestação, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. Sobre a matéria leciona Humberto Theodoro Júnior: "A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez." (Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, v. 1, p. 488) No caso dos autos, verifica-se que a integralidade do apelo da recorrente aborda matéria fática, onde ela pretende discutir a “inexigibilidade e liquidez da cobrança das mensalidade de plano de saúde coletivo”, o que não pode ser admitido em sede recursal. É que ao Tribunal não é permitido conhecer diretamente de questões que não passaram pelo conhecimento do Juízo primevo, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Justamente é o que preleciona o artigo 1.013 do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Desse modo, e tendo em vista que a insurgência da apelante se restringe à matéria fática, não tendo sido levantada qualquer questão de ordem pública, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. No mesmo sentido orienta a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, e condenou o réu revel ao pagamento de valor, acrescido de juros e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a revelia gera preclusão das matérias de defesa não suscitadas no momento processual adequado. III. Razões de decidir Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se contrários à ordem pública ou direitos indisponíveis. O princípio da eventualidade impõe que as matérias de defesa sejam arguidas na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao réu revel não é permitido utilizar o recurso de apelação como substituto da peça de defesa, sob pena de inovação. Contudo, poderá apresentar apenas questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não restou caracterizado no caso. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A revelia gera preclusão das matérias de defesa não suscitadas oportunamente, salvo as de ordem pública, sendo vedada sua apreciação em sede recursal, sob pena de inovação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC nº 50438021920198130079, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 25.04.2023; TJMG, RAC nº 50251407020208130079, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 09.03.2023” (N.U 1050233-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MÁTÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão.” (TJ-MT - AC: 10055016020188110015, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - AC: 10053428020208110037, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observando a regra do art. 98, §3º, do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003904-88.2025.4.01.4100

ID: 309683435

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-88.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE MATOS NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

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LUIS FERNANDO TAVANTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003904-88.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003904-88.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA DE MATOS NERY Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO TAVANTI - RO2333, SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO1153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: - CPF: 287.943.032-15 Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 12/03/2015 DER: 16/03/2015 Data do início dos efeitos financeiros: 02/04/2023 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Jaru

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Edenilson Minusculi x Banco Bradesco S.A.

ID: 313779682

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON MINUSCULI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003904-68.2024.8.11.0040. AUTOR(A): EDENILSON MINUSCULI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003904-68.2024.8.11.0040. AUTOR(A): EDENILSON MINUSCULI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SÃO PAULO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. No caso em comento, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da BANCO BRADESCO S/A, e, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SP, Entretanto, necessário se faz ressaltar que em DECISAO DO STF, ficou assim consignado, in verbis: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (...); (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...) Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux, tão somente no tocante à interpretação conforme a Constituição aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC. Redigirá o acórdão o Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. STF -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.492 DISTRITO FEDERAL.” Assim, resta evidente que em se tratando de Ente Estadual ou Autarquia Estadual de fora do Estado de Mato Grosso, resta a incompetência deste juízo para para apreciação do feito. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR RESTRITO ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO QUE FIGURE COMO RÉU . ADI nº 5.492 E ADI nº 5.737 JULGADAS PELO STF. ENTE FEDERADO DEMANDADO FORA DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO DETRAN/PR PREJUDICADO .1. Nos termos do julgamento da ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art . 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro de domicílio do autor apenas às comarcas inseridas nos limites territoriais do respectivo Ente Federado que figure como réu. Sendo proposta ação em face do Estado do Paraná e de sua autarquia, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso é incompetente para processar a julgar a lide, porquanto fora dos limites territoriais do referido Ente Federado.2. Preliminar de incompetência absoluta acolhida . Processo extinto.3. Recurso do ESTADO DO PARANÁ conhecido e provido. Recurso do DETRAN/PR prejudicado .4. Sem custas e honorários sucumbenciais.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) Ademais, no caso em espécie, havendo ainda informação de que o referido veículo se encontra registrado em estado diverso da federação, não verifico possibilidade de prosseguimento do feito tão somente em face do Requerido Bradesco, sendo a extinção a medida de rigor.. Isto posto, e sem maiores delongas, nos termos do art. 8º e art. 51 incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, e DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desta decisão deverão ser intimadas as partes através de seus procuradores. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º da CNGC. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003904-24.2025.4.01.3701

ID: 316079784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VENILSON BATISTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003904-24.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003904-24.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003904-33.2025.4.01.3504

ID: 322767103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISAMA BORGES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003904-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003904-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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