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Processo nº 1052455-45.2023.4.01.3300

ID: 316359569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052455-45.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO

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MATHEUS SILVA DOA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1052455-45.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança vindicada para declarar o direito da autora à apuração do IRPJ e da CSLL, dentro da sistemática do Lucro Presumido, no que diz respeito às atividades hospitalares por ela praticadas, aplicando-se alíquotas de presunção de 8% e de 12%, respectivamente, excetuando-se as consultas médicas, bem como o direito à compensação do indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal. Sustenta a apelante, em síntese, que a autora não comprovou o requisito de ser prestadora de serviços hospitalares na condição de sociedade empresária a ponto de obter a redução de alíquotas pleiteadas. Acrescenta que também não foram atendidas as normas da ANVISA. Requer o provimento do recurso para denegar a segurança. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1052455-45.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, sob o regime de Representativo da Controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, sendo desnecessária a disponibilização de estrutura de internação, excluindo-se as simples consultas médicas. Nesse sentido, transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399 / BA RECURSO ESPECIAL 2009/0006481-0 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/10/2009 Data da Publicação/Fonte Je 24/02/2010) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF destacou que a consultas médicas não devem ser levadas em consideração para efeitos de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL. Colha-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. 5. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp 951.251-PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se estender o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 29/9/2010.) Cumpre esclarecer que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, visto que a Lei nº 9.249/95 levou em consideração a natureza da atividade prestada e não a estrutura física do contribuinte em si, para fins de concessão do benefício fiscal, não sendo essencial a realização de internações hospitalares ou a prestação de serviços no interior do estabelecimento hospitalar, e, em geral, desde que não se enquadre em simples consultas médica. Em consequência, reconhecida a natureza das atividades realizadas como “serviços hospitalares”, não é relevante o fato de a prestação dos serviços ocorrer ou não no interior de estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS REDUZIDAS 8% e 12%. LEI Nº 9.249/1995. COMPENSAÇÃO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Tendo sido formulado apenas pedido de compensação tributária, deve-se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita quando se garante na sentença também o direito à restituição do valor pago indevidamente. 2. Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde domiciliar e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, “a” da Lei 9.249/95. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar (Tema 217). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data da propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder ao encontro de contas na esfera administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente. 5. Remessa necessária a que se dá parcial provimento para decotar da sentença a parte que garantiu o direito à restituição administrativa. (REO 1003904-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/02/2023) (grifo nosso) Por sua vez, a jurisprudência do STJ entende que, "com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA" (AgInt no AREsp 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). Compulsando os autos, verifico que a autora foi constituída sob a forma de sociedade empresária, conforme constam do contrato social (Id. 394607174) e cadastro no CNPJ (Id. 394607176), comprovou a realização dos serviços hospitalares (Id. 394607183), bem como demonstrou o alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal (Id. 394607187). Contudo, como não apresentou prova de sua regularidade sanitária estadual ou municipal, alegando que prestava serviços em estabelecimentos de terceiros, não pode fruir da redução de alíquotas pleiteada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NORMAS DA ANVISA. ATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União de sentença na qual foi assegurado o direito de recolher o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos percentuais reduzidos de 8% e 12% da receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", parte final, e do art. 20, caput, parte final, da Lei nº 9.249/1995, além do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 2. A União sustenta que a autora: (i) não presta serviços hospitalares; (ii) não tem características de sociedade empresária; e (iii) não comprovou o atendimento às normas da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se as atividades exercidas pela parte autora se enquadram no conceito de serviços hospitalares para redução da alíquota do IRPJ e da CSLL; (ii) se a parte autora tem natureza de sociedade empresária; e (iii) se foi comprovado o atendimento às normas da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 217), firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, vinculada às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas. 5. A Lei nº 11.727/2008, ao alterar a Lei nº 9.249/1995, estabelece que, além de estar organizada como sociedade empresária, a pessoa jurídica deve comprovar o atendimento às normas da ANVISA por meio de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal. 6. No caso, a Autora alega que presta serviços em estabelecimento de terceiros, mas não apresentou prova de sua regularidade sanitária, não sendo o caso de se reconhecer o direito ao benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. É imprescindível a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, por meio de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal, ainda que os serviços sejam prestados em estabelecimentos de terceiros." Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, III; Lei nº 11.727/2008; Código Civil, art. 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Tema 217; TRF-4, AC nº 5059309-20.2021.4.04.7100; TRF-4, AC nº 5009123-29.2022.4.04.7206; TRF-3, AI nº 5021786-58.2021.4.03.0000 (AC 1028218-44.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) Assim, deve ser reformada a sentença impugnada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para denegar a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N. 11.727/2008. CONSTITUIÇÃO EM FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NORMAS DA ANVISA. ATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ (REsp nº 1.116.399/BA ), sob o signo do art. 543-C do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, firmou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, sendo desnecessária a disponibilização de estrutura de internação, excluindo-se as simples consultas médicas. 2. A expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, visto que a Lei nº 9.249/95 levou em consideração a natureza da atividade prestada e não a estrutura física do contribuinte em si, para fins de concessão do benefício fiscal, não sendo essencial a realização de internações hospitalares ou a prestação de serviços no interior do estabelecimento hospitalar, e, em geral, desde que não se enquadre em simples consultas médica. Em consequência, reconhecida a natureza das atividades realizadas como “serviços hospitalares”, não é relevante o fato de a prestação dos serviços ocorrer ou não no interior de estabelecimento hospitalar. ( APELAÇÃO CIVEL n. 1001679-16.2024.4.01.3200, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, PJe 01/08/2024 PAG). 3. A jurisprudência do STJ entende que, “com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA” (AgInt no AREsp 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 4. No caso, a impetrante foi constituída sob a forma de sociedade empresária, comprovou a realização dos serviços hospitalares, bem como demonstrou o alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal. Contudo, como não apresentou prova de sua regularidade sanitária estadual ou municipal, alegando que prestava serviços em estabelecimentos de terceiros, não pode usufruir da redução de alíquotas pleiteada. 5. Apelação provida para denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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As Construtora, Projeto E Materiais Ltda x Fma Ferro Metal E Armacoes Ltda e outros

ID: 278076249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016818-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

FMA FERRO METAL E ARMACOES LTDA LEONILDO MARIANO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS

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PEDRO ALEXANDRE NARDELO

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NORMA LEITE

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ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte… ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: As Construtora, Projeto e Materiais Ltda - Reqdo: Fma Ferro Metal e Armacoes Ltda, Leonildo Mariano - Vistos. AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA ajuizou a presente ação de resolução contratual e reintegração de posse em face de FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO. Consta da inicial que, em 26.08.2024, as partes celebraram um termo de arrendamento de estabelecimento empresarial e de fundo de comércio" no imóvel da Av. Bandeirantes n. 4740, nesta cidade, por meio do qual os réus assumiram a administração do estabelecimento com exploração da marca "REPAZO" e várias obrigações que não cumpriram, em especial em relação a pagamentos dos locativos e das parcelas dos financiamentos do caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas GJS5A35 e sua carroceria, além de terem retirado móveis do local que não estavam arrendados, fato este que, inclusive, levou ao indiciamento dos réus por crime de apropriação indébita (I.P. n. 1500147-46.2025.8.26.0625) e, também, prejudicarem a imagem da empresa arrendada com a prática de atos criminosos contra terceiros. Diz a autora que também cabiam aos réus a constituição de uma pessoa jurídica autônoma em 30 dias e a prestação de contas sobre as atividades desenvolvidas, pois parte dos pagamentos incidiria sobre o lucro líquido dessa empresa. De todas as obrigações, os réus fizeram apenas o pagamento de R$4.000,00 em 09.01.2024 e nada mais cumpriram. Pede a autora a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, do caminhão e carroceria e equipamentos arrendados, bem como dos móveis retirados do local e a condenação dos réus a pagarem: (i) multa de R$55.989,12 equivalente a 15% sobre o valor do negócio na data da assinatura (R$373.260,81), conforme cláusula contratual específica; (ii) R$165.392,50 a título de perdas e danos incluídos os valores das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva retomada do estabelecimento empresarial (posse), do caminhão e demais equipamentos arrendados; (iii) R$8.000,00 referentes a 2 das 48 prestações mensais do arrendamento que foram inadimplidas; (iv) indenização por danos morais de R$15.000,00. A inicial (fls. 1/25) veio acompanhada por documentos (fls. 26/94) e deu à causa o valor de R$444.249,93. Recolhidas as custas, a ação foi admitida, com deferimento da tutela de urgência para reintegração da autora na posse do imóvel (fls. 103/105), que foi concretizada em 27.01.2025 (fls.145/150). Contestação às fls. 152/159, acompanhada por documentos (fls. 160/203). Em síntese, postularam pela gratuidade de justiça e alegaram irregularidade de representação processual da autora, pois a procuração foi outorgada isoladamente, divergindo do que estabelecido em seus atos constitutivos neste tocante e, ao mesmo fundamento, arguem nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, o que impediu o exercício da atividade empresarial. Réplica às fls. 207/218, com impugnação ao pedido de gratuidade. Manifestação da autora às fls. 225/231, por meio da qual desiste das pretensões relacionadas ao veículo, pois apreendido nos autos do processo n.1017638-60.2024.8.26.0625, bem como aos móveis que alega terem os réus retirado do local, pois inseridos no objeto do inquérito policial n.1500147-46.2025.8.26.0625. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, anoto a regularização da representação processual da parte autora com a juntada de novo instrumento de procuração (fls.221) assinado pelos dois sócios, tratando-se de vício sanável que agora está superado. No mais, registro que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte ré comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Deverá apresentar: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. No mérito, a hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é que a pretensão principal da autora é ao desfazimento resolução do contrato, tendo como fundamento para isso a alegação de que os réus inadimpliram diversas obrigações que assumiram no contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, conforme apontado na inicial, o que ficou incontroverso nos autos. A defesa limita-se a alegar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, sendo, por isso, inexistentes seus efeitos, além do que tal fato teria impedido o exercício da atividade empresarial. Pois bem. Embora não se possa negar a plausibilidade do que foi argumentado pelos réus em relação à constituição do contrato entre as partes de forma inválida/irregular, sem a participação dos dois sócios no ato do negócio jurídico, não há informação de que eles exigiram ou procuraram obter cópia dos atos constitutivos da empresa para conferir se apenas o sócio ADAMS a podia representar isoladamente, ao que se soma o fato de a outra sócia, TATIANE DOS SANTOS SILVA, ter outorgado a procuração de fls.221, a indicar que tem plena ciência do objeto da ação e que objetivou, inequivocamente, ratificar todos os atos e a força vinculante do contrato celebrado. Não se tem notícia de que a validade do negócio tenha sido questionada em algum momento pelos réus, que não podem agora, convenientemente, alegar essa omissão que também lhes é imputável para buscar um eventual reconhecimento de nulidade do ato bilateral negocial. Preferiram deixar que a contratação subsistisse, num claro propósito de colher os frutos almejados. Compreender-se o contrário significaria legitimar afronta a princípios de boa-fé objetiva a ser guardada pelos contratantes desde o início e até o término da relação contratual. O ato seria então anulável por quem por ele pudesse experimentar prejuízos numa posição isolada, sem que a isso tenha contribuído de alguma forma. Não é o caso. Tem razão a parte autora neste tocante na réplica. Não se identifica como o fato de esta irregularidade na contratação poderia ter prejudicado os réus no exercício da atividade, pois nada de específico foi apontado, além do que, cabia-lhes "constituir uma pessoa jurídica específica para a gestão do estabelecimento empresarial e fundo de comércio", conforme o contido na cláusula sexta do pacto (fls. 32), o que não teria sido providenciado, já que esta afirmação da inicial não foi impugnada. Tem-se aqui, a rigor, a supressio, que (...) representa redução do conteúdo obrigacional mediante fenômeno pelo qual uma pretensão não mais pode ser exercida, posto que não usufruída por determinado período de tempo e adotada conduta do titular do direito que contrária à boa-fé objetiva da relação jurídica estabelecida (expectativa) (...), valendo registrar que, neste caso, além do próprio decurso expressivo do tempo, há (...) também a adoção de conduta contrária ao exercício do direito, de modo que a tentativa posterior de efetivação do direito atente contra a expectativa gerada anteriormente (TJSP - Apelação n. 1076095-89.2016.8.26.0100; Rel: Mary Grün; j: 23/10/2019). A compreensão é: Viola a boa-fé objetiva (supressio e surrectio) o exequente que expressamente aceita o acordo de parcelamento proposto, silenciando a respeito das parcelas vincendas, e, posteriormente, após oito meses de cumprimento do acordo, frustra as expectativas geradas com a revisitação de questões não incluídas no acordo (TJSP - Apelação n. 1001692-41.2017.8.26.0642; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 24/02/2021). Pelo que restou incontroverso nos autos, os réus tomaram posse do imóvel, do caminhão e de equipamentos da empresa com o propósito - em tese - de cumprir o que haviam pactuado quanto ao arrendamento do estabelecimento empresarial e fundo de comércio, conforme condições estabelecidas no contrato de fls. 30/33, celebrado em agosto/2024. Permaneceram no imóvel até a retomada pela parte autora, em janeiro/2025 (fls. 145/150), tendo pago apenas a primeira parcela do arrendamento e inadimplido as demais (todas) obrigações assumidas. Logo, não há plausibilidade ainda que mínima na tese dos réus de que as obrigações contratuais não lhes seriam exigíveis porque o negócio jurídico foi deficientemente constituído. No ponto central da demanda, como já acima adiantado, a pretensão da requerente é que o contrato seja resolvido. E, nesse passo, tem-se uma clara impossibilidade de se exigir o cumprimento/pagamento de "parcelas vencidas em aberto que seria cobrança transversa incompatível com a rescisão do contrato e devolução do bem à vendedora (TJSP Apelação n. 1052346-60.2022.8.26.0576; Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 29/01/2025). Objetivamente: São incompatíveis, não se pode negar, as condutas de quem ao mesmo tempo pede em juízo a rescisão do contrato, com a retomada do imóvel, por falta de pagamento das prestações, e age extrajudicialmente no sentido de manter o vínculo contratual, concedendo aos devedores prazo para colocar a dívida em dia (TJSP Apelação n. 9077652-82.1996.8.26.0000; Rel: Ruiter Oliva; São Paulo; 9ª Câmara de Direito Privado A; j: 03/03/1998). A parte lesada pelo inadimplemento pode optar pelo desfazimento do contrato ou pela cobrança das prestações a cargo do contratante inadimplente. É a dicção do art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mas é impensável uma situação em que pode pleitear a resolução e, ao mesmo tempo, que a parte contrária cumpra as obrigações que assumiu e que, evidentemente, representam então o pagamento do preço para que o contrato seja tomado como integralmente satisfeito. A incompatibilidade é inequívoca. Tendo isso em mente, as pretensões passíveis de acolhimento estão relacionadas aos locativos do imóvel para com terceiros (contrato de fls.34/45) e às parcelas do financiamento do caminhão (fls. 48/57) e sua carroceria (fls. 58/66). Com efeito, os réus, por determinado período, tiveram a posse desses bens e isso impõe a condenação ao pagamento como perda da fruição pela parte autora em situação que a eles beneficiou, com exclusividade. A multa prevista na cláusula 8ª do contrato, tratada em capítulo próprio desta sentença, tem outro fato gerador e, pela autonomia e independência que tem por estar presa ao objeto principal da contratação, não impede a condenação dos réus a esses pagamentos, que estão ligados ao uso do imóvel e do veículo pelo tempo de permanência dos réus (TJSP - Apelação n. 1000044-75.2022.8.26.0084; Rel: Flávio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 05/03/2025; TJSP - Apelação n. 1056063-82.2024.8.26.0100; Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; TJSP - AI n. 2368412-36.2024.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2025). Logo, reconhecido o dever dos réus de remunerar pela fruição enquanto fizeram uso dos bens, e na falta de outros parâmetros valorativos objetivos, tomam-se em consideração os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (data da celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em favor da financeira (fls. 229). Para as demais pretensões indenizatórias não há postulação que esteja ligada a alguma medida que signifique ainda alguma ação dos réus no sentido de cumprirem alguma prestação/obrigação que deixaram pendentes. Os próprios inadimplementos que são absolutos, e não relativos já constituem a própria causa de pedir na demanda e, uma vez reconhecidos, esgotam-se em termos de algum desdobramento de exigência ainda possível por parte da autora. Em suma: Cobrança de encargos de mora incompatível com a resolução do contrato (TJSP - Apelação n. 1088831-37.2019.8.26.0100 - Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/10/2021). Posto isso, não prospera a pretensão da autora de se dar procedência à presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento de reparação material a título de perdas e danos consistentes no valor das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva entrega da posse do estabelecimento empresarial (...) (alínea h de fls.24). O que havia de compromisso dos réus em relação a tais terceiros também se insere no conjunto global de obrigações agora inexigíveis, assim como ocorre com as importâncias mensais fixas (R$4.000,00/mês) e com o percentual de 10% sobre o lucro líquido da empresa constituída - ou que haveria de ser - pelos requeridos. Nisso se inclui as cominações moratórias sobre o que a parte denomina na inicial como valores em atraso. A existência - incontroversa - de causas mais que suficientes para a resolução do contrato como sendo o objeto principal da demanda veda a possibilidade de se exigir dos réus o cumprimento de obrigações em continuidade agora, já que a relação jurídica já contava com fatos bastantes ao seu desfazimento. Em outro dizer: obrigações vencidas e vincendas estão associadas a tudo que se estipulou aos réus como contraprestações pelo arrendamento que não mais subsiste. Em verdade, não há mais (contra)prestações em atraso ainda exigíveis que estejam ligadas às cláusulas que instituem obrigações específicas para o cumprimento do arrendo pelos réus. E a inicial não traz um clareza suficiente e objetiva sobre quais seriam então outras eventuais pendências não associadas diretamente aos deveres dos arrendatários instituídos em cláusulas para os pagamentos pelo arrendamento. Relativamente à cláusula penal, sua previsão é expressa e com redação clara na cláusula oitava do contrato entre as partes (fls.32): A falta de adimplemento com as obrigações assumidas neste instrumento ou com as obrigações inerentes à atividade econômica de ferro e aço exercida pelo estabelecimento empresarial, bem como a prática de atos que podem prejudicar a reputação e imagem do estabelecimento empresarial e comercial, poderá ensejar, por iniciativa da Arrendante, a rescisão do presente instrumento mediante comunicação escrita, caso em que haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor deste negócio a título de cláusula penal. Sendo certo que os réus descumpriram suas obrigações e sendo o dispositivo contratual de absoluta clareza, sem margem para ambiguidades, nada há a afastar a incidência da multa rescisória/penitencial, até porque, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do Código Civil). E mais: Art. 421-A Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No que tange à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, apesar da estatura do negócio jurídico celebrado pelas partes, não considero que a situação tenha extrapolado o que se tem como apenas um descumprimento/inadimplemento contratual. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor (TJSP - Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES - Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Descumprimento contratual - Prazo decenal não decorrido - Jurisprudência do E. STJ - Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento - Tema 996, do E. STJ - Lucros cessantes presumidos - Súmula 162, do E. TJSP - Danos morais incabíveis - Mero inadimplemento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Danos morais incabíveis - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023). O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a honra objetiva da autora tenha sido vulnerada no meio comercial. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP - Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Não é demais bem registrar que, por todas as circunstâncias inerentes à forma como a contratação se deu e pela própria magnitude do negócio jurídico, há de se considerar que, em certa medida, a própria autora também assumiu certo risco de não vingar a contratação nos seus exatos termos. Havia obrigações pendentes dela própria para com terceiros e outros vários fatores que eliminam a objetividade da situação. Por fim, registro que o imóvel e os equipamentos arrendados (fls. 30) foram retomados na diligência de fls. 146/150 e, em relação aos pedidos que tinham como causa/fundamento o alegado desvio de bens móveis e a retomada do veículo, a parte autora manifestou desistência expressa (fls.225/226) em função de um acordo a que chegou com os réus em outra sede/âmbito, com apuração de suposta apropriação indébita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, o que faço para, confirmando a liminar concedida (fls. 103/105 e 114/115): - DECLARAR RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 26.08.2024, consubstanciado no TERMO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E FUNDO DE COMÉRCIO, cujo instrumento foi juntado às fls.30/33; - CONDENAR os réus, FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO, a pagar à autora, AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA, solidariamente: (a) o valor de R$55.989,12 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos) a título de multa rescisória/compensatória, com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic menos IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); (b) os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e da carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em outros autos em favor da financeira (fls. 229), com correção monetária e juros de mora, conforme índices definidos no item "a", desde cada inadimplemento. A reintegração do autor na posse do imóvel e dos equipamentos arrendados já foi efetivada (fls. 146/150). Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Distribuo os ônus sucumbenciais, com a consideração necessária de que a causa para o ajuizamento da ação foi dada pelos réus como inadimplentes de todas as obrigações contratuais: ARCARÃO os réus (sucumbentes em parte maior) com 70% das custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; ARCARÁ a parte autora com 30% das custas/despesas processuais e honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% do valor do pedido rejeitado (arts. 85, §2º CPC). Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Marilza Jose Dos Reis x Associação Social Amigos Da Solidariedade - Asas

ID: 329276845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-74.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS

Intimação

Advogados:

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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ALBERTO DURANTI

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003904-74.2020.8.11.0051. SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de reparação de dano ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003904-74.2020.8.11.0051. SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de reparação de dano material e moral proposta por Marilza Jose dos Reis em face do Estado de Mato Grosso, do Município de Campo Verde e da Associação Social Amigos da Solidariedade–ASAS. Relata a autora que, em 01/09/2020, foi vítima de acidente de trânsito, quando se deslocava de motocicleta para o trabalho e teve sua via preferencial invadida por outro veículo. Encaminhada pelo SAMU ao Hospital Municipal Coração de Jesus, foi atendida pela médica plantonista, que realizou apenas exame de raio-X e palpação superficial, liberando-a com alta hospitalar, sem a realização de exames adequados para averiguação de lesões internas. Afirma que, mesmo após o atendimento, permaneceu com dores abdominais, apresentando coloração amarelada no corpo e agravamento do quadro clínico. Dois dias depois, procurou atendimento em hospital particular em Cuiabá/MT, onde, após exames de imagem, foi diagnosticada com laceração hepática grau II/III, hematoma subcapsular e hemaperitôneo, sendo submetida, em caráter de urgência, à cirurgia de laparoscopia com cauterização e drenagem, arcando com os custos da internação e procedimentos. Alega que o erro de diagnóstico e a omissão de condutas médicas básicas no atendimento inicial no hospital público implicaram em agravamento do seu estado de saúde, submetendo-a a dores intensas, risco de morte e despesas médicas no valor de R$ 19.076,14, as quais afirma ter custeado com recursos próprios e empréstimos. Sustenta que houve falha na prestação do serviço de saúde, com conduta negligente da profissional responsável pelo primeiro atendimento, que deixou de adotar providências mínimas e cientificamente reconhecidas para diagnóstico de lesões internas, razão pela qual imputa responsabilidade objetiva ao Município de Campo Verde, ao Estado de Mato Grosso e à Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS, que administra o hospital municipal. Requereu, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.076,14, bem como por danos morais no montante de R$ 50.000,00, em virtude do sofrimento físico e psíquico enfrentado, além da concessão da justiça gratuita. Citado, o Estado de Mato Grosso contestou o feito (Id. 54094277) arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da prestação direta do serviço de saúde que motivou a demanda, tampouco possui vínculo com a médica plantonista ou com o Hospital Municipal Coração de Jesus, cuja gestão é do Município de Campo Verde. Ressalta que não há nos autos elementos que demonstrem sua atuação ou omissão específica na ocorrência narrada. No mérito, reforça a ausência de nexo causal entre os fatos alegados e qualquer conduta estatal atribuível ao ente estadual. Sustenta ainda que a responsabilidade do Estado exige a comprovação de falha concreta do serviço de saúde sob sua administração ou de agente a ele vinculado, o que não teria ocorrido. Ao final, requer a exclusão do Estado do polo passivo da lide, com a improcedência total dos pedidos. O requerido Associação Social Amigos da Solidariedade – Asas, também contestou o feito (Id. 54671825) alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como entidade filantrópica em apoio à execução de atividades de saúde, mas sem qualquer responsabilidade direta sobre o atendimento médico específico prestado à autora. Afirma que não possui ingerência sobre a conduta da médica plantonista, cuja atuação, segundo alega, seria de competência e responsabilidade do Município. No mérito, impugna as alegações da autora quanto à suposta falha médica, asseverando que não houve comprovação de erro de diagnóstico, negligência ou imperícia. Defende que o atendimento prestado seguiu os protocolos médicos disponíveis, e que eventual agravamento do quadro da paciente não pode ser imputado à entidade. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com sua exclusão do polo passivo da demanda. Em seguida, o Município de Campo Verde-MT, contestou o feito (Id. 56468154), sustenta que o atendimento seguiu os protocolos médicos padrão, sendo realizado raio-X e avaliação clínica, sem sinais evidentes de lesões internas naquele momento. Alega que a posterior evolução do quadro da autora não caracteriza, por si só, falha no diagnóstico, devendo ser considerado o princípio da autonomia médica e a possibilidade de manifestações clínicas progressivas. Ressalta que não há nos autos prova técnica capaz de atestar o erro médico ou a relação direta entre o atendimento prestado e os danos alegados. Contesta o pedido de danos materiais, por ausência de nexo causal e prova de indispensabilidade dos gastos, e os danos morais, por não estarem caracterizados. Ao final, requer a total improcedência da ação. A autora apresentou impugnação às contestações (Id. 81756694), rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva dos réus e defendendo a responsabilidade solidária dos entes públicos pela má prestação do serviço de saúde, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Sustenta que o Hospital Municipal Coração de Jesus integra a rede do SUS e que tanto o Município, quanto o Estado e a entidade gestora (ASAS) respondem pelos danos decorrentes do atendimento negligente. Afirma que não foram realizados exames adequados para detecção de lesões internas, identificadas apenas posteriormente em unidade privada, o que agravou seu estado de saúde. Alega que a ASAS integra a cadeia de fornecimento por administrar o hospital, devendo responder solidariamente, e que o Município foi omisso no dever de diagnóstico e tratamento eficaz. Ao final, requer a rejeição das preliminares e a procedência integral da ação. Em decisão interlocutória em Id. 102385595, o Juízo declarou saneado o feito e fixou como pontos controvertidos a responsabilidade dos réus pelas lesões alegadas e a extensão dos danos suportados pela autora. Deferiu a produção de prova documental, oral e pericial, nomeando perito judicial e formulando quesitos técnicos. Concedeu, ainda, de ofício, a inversão do ônus da prova em favor da autora quanto à adequação do atendimento médico recebido. Estabeleceu prazo de 40 dias para conclusão da perícia e determinou o regular prosseguimento do feito. Em Id. 135806624, a parte requerida Associação social Amigos da Solidariedade–ASAS requereu a concessão da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com os custos da perícia. A parte autora impugnou o pedido de gratuidade formulado pela ASAS, sustentando que, por se tratar de pessoa jurídica, não goza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, sendo necessária comprovação inequívoca da alegada incapacidade financeira, o que não teria sido feito. Alegou, ainda, que o processo mencionado pela ré como fundamento do pedido é de 2022 e não reflete sua situação econômica atual. Requereu o indeferimento do benefício (Id. 151708290). O Juízo concedeu à parte ré os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua condição financeira, determinando que a cota dos honorários periciais a ela atribuída seja custeada pelo Estado de Mato Grosso. Determinou, ainda, a intimação do Município de Campo Verde para o depósito de sua cota, sob pena de preclusão da prova (Id. 152915769). Juntado o laudo pericial (Id. 165840191), os requeridos manifestaram concordância (Id. 166007316, 167641340 e 171522748). A autora impugnou o laudo pericial, alegando contradição na conclusão da perita, que reconheceu a ressonância e a tomografia como exames indicados para diagnóstico de laceração hepática, mas os classificou como não obrigatórios. Sustentou que, diante da natureza do acidente (colisão moto x carro), era presumível a necessidade desses exames ou, ao menos, de observação médica. Defendeu que a omissão comprometeu o diagnóstico e o tratamento adequados, caracterizando falha no dever de cuidado. Invocou jurisprudência que reconhece a responsabilidade do Estado pela não realização de exames essenciais em situações de trauma. Requereu a procedência dos pedidos (Id. 168526046). É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, ao argumento de que não possui qualquer responsabilidade sobre o atendimento prestado à autora, que se deu em hospital municipal, sob gestão direta do Município de Campo Verde e da entidade conveniada ASAS – Associação Social Amigos da Solidariedade. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 198, inciso I, da Constituição da República, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo-se em um sistema único, cuja diretriz fundamental é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;” A descentralização do Sistema Único de Saúde – SUS implica a distribuição de atribuições entre os entes federativos, cabendo a cada um deles a gestão de sua rede própria de atendimento, conforme disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Federal n.º 8.080/1990. No caso em apreço, restou incontroverso que o atendimento médico à autora foi realizado no Hospital Municipal Coração de Jesus, unidade pertencente à rede pública municipal e gerida, à época dos fatos, pela entidade conveniada ASAS. Ademais, consta nos autos ofício da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso informando expressamente que o Estado não possuía qualquer vínculo ou ingerência sobre a referida unidade hospitalar, nem tampouco prestou o serviço objeto da presente demanda. Dessa forma, não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento fático ou jurídico apto a demonstrar participação ou responsabilidade do Estado de Mato Grosso na prestação do atendimento à autora, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. O entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do seguinte julgado: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ – ÓBITO DE INFANTE COM DENGUE HEMORRÁGICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACOLHIDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO OCORRIDA NO PRONTO SOCORRO – ÓBITO DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA RETIFICADA. 1. O que ensejou a propositura da ação indenizatória foi o fato, segundo narra a exordial, a existência de responsabilidade por omissão do Estado e do Município, em razão de diversas condutas, entre elas, a inércia na solicitação de exames laboratoriais para diagnóstico da forma mais grave da doença (dengue hemorrágica) e negligência no atendimento do menor. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso. 3. Tendo sido o infante atendido desde o início da sua enfermidade até a sua hospitalização apenas e tão somente pelo Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, sem qualquer ato ou omissão do Estado de Mato Grosso nos fatos descritos na exordial, patente é a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo da demanda. 4. Preliminar acolhida. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir suscitado pelo Município de Cuiabá. 6. Os Apelados possuíam a necessidade de movimentar a máquina estatal para pleitear o que entendiam de direito, bem como a utilidade na propositura da ação. 7. Preliminar rejeitada. 8. Diante do quadro fático apresentado e comprovado nos autos, constata-se que em apenas 5 (cinco) dias, o infante foi diagnosticado com dengue, que evoluiu para dengue hemorrágica e, mesmo na UTI, veio à óbito, ou seja, o menor fora acometido com dengue hemorrágica de forma extremamente grave, severa, agressiva e fulminante. 9. Nesse curtíssimo interregno de tempo, o menor foi medicado, realizado diversos exames laboratoriais, internado e conduzido à UTI. 10. Diante desse contexto fático e probatório, não havendo elementos a evidenciar falha no atendimento médico hospitalar, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe, ante à ausência de comprovação de nexo causal. 11. Recurso Provido e sentença retificada em sede de reexame necessário para julgar improcedente os pedidos indenizatórios.(N.U 0020664-97.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2023, Publicado no DJE 20/02/2023)” Assim, diante da ausência de ato ou omissão imputável ao Estado de Mato Grosso, impõe-se o acolhimento da preliminar. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso. DO MÉRITO O feito comporta julgamento, pois as provas produzidas no processo são suficientes ao julgamento dos pedidos iniciais. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marilza Jose dos Reis em face do Município de Campo Verde e da Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS, na qual a parte autora sustenta que, após sofrer acidente de trânsito, foi submetida a atendimento deficiente no Hospital Municipal Coração de Jesus, o que teria retardado o diagnóstico de lesão hepática e ensejado despesas com atendimento na rede privada. A parte autora alega que, após sofrer acidente de trânsito em 01/09/2020, foi atendida na unidade municipal de saúde e liberada sem a realização de exames de imagem como tomografia ou ultrassonografia, vindo a ser diagnosticada posteriormente, em hospital particular de Cuiabá, com laceração hepática, o que ensejaria responsabilidade dos requeridos pelo atendimento inicial supostamente deficiente. A questão controvertida delimitada nos autos restringe-se a saber se houve falha técnica no atendimento prestado no hospital público que justificasse o ressarcimento por danos materiais e morais. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. A responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito da saúde exige, ainda que objetiva, a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, consoante o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No presente caso, a prova técnica produzida é conclusiva ao afastar a existência de erro médico. Segundo o laudo pericial: “VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que não houve erro no atendimento da Autora, pois a mesma apresentava estabilidade hemodinâmica, como demonstra todas as anotações no prontuário médico. Ademais, o exame de ultrassonografia é um exame complementar e não obrigatório de ser realizado em vítimas de politrauma. Além disso, o quadro de laceração hepática foi tratado e a paciente não apresenta nenhuma sequela e segue sua vida normalmente. Nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 14 (quatorze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.” Importa destacar que o laudo pericial judicial possui presunção relativa de veracidade, por se tratar de prova produzida por perito de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e habilitação técnica. No presente caso, não houve impugnação técnica apta a infirmar as conclusões da perícia. A discordância subjetiva da parte autora, desacompanhada de parecer técnico que aponte erro material, metodológico ou conclusão divergente de padrão científico consolidado, não é suficiente para afastar a força probante do laudo, notadamente quando este se mostra detalhado, coerente e embasado nas evidências clínicas documentadas no prontuário médico. Ainda que se considerasse a hipótese de diagnóstico tardio, é certo que não houve comprovação de que a conduta médica tenha efetivamente contribuído para agravamento do quadro clínico ou para a perda de uma chance terapêutica eficaz. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero dissabor ou a postergação eventual do diagnóstico, sem prova de dano concreto e específico causado pela falha, não gera responsabilidade civil. A teoria da perda de uma chance exige, para sua aplicação, a demonstração de que a conduta omissiva subtraiu, de forma relevante e mensurável, uma possibilidade real de obtenção de resultado mais favorável, o que não se evidenciou nos autos. Embora a autora tenha arcado com despesas em hospital particular, é fato incontroverso que não houve sequer tentativa de continuidade do atendimento na rede pública, inclusive na capital, onde existem hospitais de referência. A parte Autora, por mera liberdade, sujeitou-se ao atendimento privado, nesse contexto, não caracteriza conduta culposa dos réus, tampouco gera responsabilidade por reembolso. O poder público não pode ser responsabilizado pelos serviços prestados a paciente que, por sua conta e risco, busca atendimento direto na rede privada antes de pleiteá-lo perante o ente público, ou aguardar ordem judicial autorizando tal hipótese. Nesse sentido já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO DE COMPRA REALIZADA PELA PARTE. NÃO CABIMENTO. Embora seja consabido que, no caso de o ente público demandado se negar a ofertar o medicamento deferido, pode a parte autora formular pedido de bloqueio de valores, sabe-se também que se deve aguardar a efetivação dessa constrição e a liberação do respectivo alvará, para, então, adquirir-se a medicação. Na espécie, porém, a autora efetuou a compra de uma caixa do fármaco antes de ser deferido o bloqueio e procedida à transferência de valores. Assim, não há falar em compelir o Estado do Rio Grande do Sul a ressarci-la. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076115179, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2018).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DESPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL QUALIFICADO. NEGATIVA DO PODER PÚBLICO E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE . SUBMISSÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1 . Hipótese dos autos em que a parte elege rede privada de saúde para tratamento médico e objetiva reaver os valores despendidos, sob a tese de demora excessiva no atendimento pelo SUS. 2. A rigor, não é possível impor ao Estado o ressarcimento das despesas oriundas com tratamento médico em hospital particular. 3 . Não se afigura, no caso concreto, um fato excepcional qualificado capaz de suplantar a necessidade de submissão aos procedimentos de regulação do SUS e atrair a responsabilidade civil estatal, a ponto, de forma açodada, procurar uma rede particular de saúde. 4. Dever de reparar por dano material e moral não caracterizado. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018167-90.2022.8 .11.0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023)” Desse modo, ausente a comprovação de conduta omissiva ou comissiva culposa por parte dos réus, bem como ausente o nexo de causalidade entre o atendimento prestado e as despesas que a autora suportou, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ressalto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – INOCORRÊNCIA. Pretensão de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, em decorrência de erro de diagnóstico, posteriormente corrigido. Sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio . Exigência de prova inequívoca. Atividade médica que não garante resultados ou cura. Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO – NÃO CONFIGURADO . Ausência de dano. Não comprovação de falha no atendimento médico dispensado ao paciente. O próprio autor afirma que o erro de diagnóstico inicial não causou qualquer prejuízo, já que ele, prontamente, houve a substituição por outro diagnóstico de forma rápida e sem qualquer prejuízo ao paciente, que não utilizou qualquer medicamente equivocado ou foi submetido a qualquer processo terapêutico indevido. Conduta médica culposa não evidenciada . Pressupostos inexistentes para a configuração de responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1043039-02 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024)” Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e JULGO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE e da ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE – ASAS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003904-22.2024.4.01.4101

ID: 329886152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-22.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-22.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-22.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta por ANTONIO JOSE PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, em que o autor, professor aposentado da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), pleiteia o reconhecimento do direito à percepção da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo tendo se aposentado em 16/06/2010, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012. Referida norma estabelece que a estrutura remuneratória dos docentes da carreira do EBTT é composta pelo Vencimento Básico e pela RT, sendo esta devida conforme titulação acadêmica ou, alternativamente, mediante RSC. O art. 18 prevê expressamente a equivalência entre o RSC e a titulação, para fins de percepção da RT. Não há, em seus dispositivos, qualquer limitação explícita quanto à concessão da vantagem a servidores inativos com paridade, tampouco vedação ao reconhecimento do direito quando os requisitos tiverem sido preenchidos antes da aposentadoria. O art. 17, §1º, da Lei nº 12.772/2012 dispõe, inclusive, que a RT integrará os proventos de aposentadoria e pensões, desde que o título ou certificado tenha sido obtido anteriormente à inativação. Por sua vez, o RSC constitui mecanismo técnico de valorização das experiências e competências acumuladas pelo servidor ao longo da carreira, e não gratificação pro labore faciendo, sendo, portanto, compatível com a extensão aos inativos em regime de paridade constitucional. Com base nesse arcabouço normativo, os tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça vêm consolidando o entendimento de que os servidores aposentados antes de 01/03/2013, com direito à paridade, podem ser avaliados para fins de concessão do RSC, desde que demonstrem o preenchimento dos requisitos até a data da aposentadoria. A jurisprudência prevalente rejeita a interpretação restritiva adotada pela Administração, por ofensa aos princípios da paridade, da legalidade e da isonomia, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO À PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RT. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense em que se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação, aos Servidores que se aposentaram antes de 1º.3.2013 - data da regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade. 2. A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federal de que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, com a titulação acadêmica, restringe-se aos Servidores ativos e àqueles que se aposentaram a partir de 1º.3.2013, sobretudo por não se tratar de gratificação genérica. 3. A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1º.3.2013, condicionando, tão somente, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que a definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, foi assegurada aos Servidores ativos e inativos, exigindo-se, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, serão levados em consideração o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas pelo docente no curso de sua carreira. 5. Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC apenas aos servidores ativos. 6. Com efeito, deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preenchem os requisitos legais exigidos - à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 7. Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa pela oposição dos Embargos de Declaração. (REsp 1.844.945/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. 1. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT).2. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).3. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu.4. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas".5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009).7. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.914.546/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/11/2021.) O autor detém aposentadoria com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88 (redação da EC nº 20/98), com direito à paridade remuneratória, o que o habilita, nos termos do § 12 do art. 34 da Lei nº 13.681/2018, a avaliação para fins de RSC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA RSC. 1. Hipótese em que se pleiteia a declaração do direito ao recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências, bem como, seja compelido o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IF Sul de Minas a dar prosseguimento ao procedimento administrativo de RSC. 2. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Precedentes TRF4 e TRF5. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar o prosseguimento do procedimento administrativo pertinente e a consequente avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando-se a vedação temporal decorrente da inativação ocorrida antes da Lei nº 12.772/2012 começar a produzir efeitos financeiros. (TRF 1ª Região, AC 0002211-50.2016.4.01.3826, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 05/12/2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12 .772/2012. INATIVOS. PARIDADE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da apelada de ser avaliada para fins de concessão da Retribuição por Titulação pelo Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de 01/03/2013 a 31/12/2015, verba que será integrada aos seus proventos a partir da vigência da Lei 12.772/2012, cujos valores pretéritos, monetariamente corrigidos, serão apurados em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, sustenta a apelante que, ao indeferir administrativamente o pagamento das parcelas requeridas, agiu em conformidade com a lei, tendo em vista que a apelada se aposentou em 19/02/2013, em período anterior à vigência da Lei 12.772/2012, e que esta não inseriu os aposentados antes de 01/03/2013 no Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências. Aduz que o aludido diploma foi regulamentado pela Resolução 01, de 20/02/2014, Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, de forma a considerar as atividades acadêmicas exercidas pelos docentes, como critério para pagamento da RT, não podendo ser considerada uma verba genérica, mas propter laborem, o que tornaria descabida a pretensão da apelada. Por fim, de forma subsidiária, pede a aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, nos termos do art. 1º-F d a Lei 9.494/97. 3. O pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título. A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral. 4. Não houve restrição da Lei 12.772/2013 acerca dos servidores inativos, não obstante sua vigência se desse a partir de 1º março de 2013, sendo certo que, consoante os documentos apresentados nos autos, os cursos realizados pela apelada datam do período anterior à sua aposentadoria, ocorrida em 19/02/2013. Desta forma, há que se observar o art. 17, §1º, da Lei 12.772/12, o qual prevê a possibilidade de concessão da RT desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade. Precedentes. 1 5. Por outro lado, a possibilidade de extensão da verba RSC aos inativos já foi matéria tratada em nossos tribunais, em observância ao princípio da paridade, principalmente no caso em epígrafe, no qual a apelada ingressou antes da EC 20/98, concluindo-se pelo deferimento da verba, desde que o s servidores tenham cumprido as exigências para tanto. 6. [...] (TRF 2ª Região, APELREEX 0186010-90.2017.4.02.5101, Relator Alcides Martins, 5ª Turma, data da publicação 08/05/2019). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (TRF4 5000491-96.2018.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 12.772/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. [...]. 2. A ora apelada, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da UFRN, desde 22/06/98, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do EBTT aposentados anteriormente à vigência da referida lei. 3. Suscitou a apelante a prejudicial de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/ de prescrição do fundo de direito, argumentando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. No caso, porém, a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento 12. 4. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. No caso em exame, a apelada requereu administrativamente o RSC em 16/08/17, tendo-lhe sido negado em 23/11/17 e ajuizou a demanda em 09/10/18, não havendo que falar em prescrição do fundo de direito.6. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o parágrafo 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 8. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a UFRN avalie os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 9. Apelação improvida. Condenação da UFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (PROCESSO: 08118451020184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) Grifei Nesse contexto, o fato de o autor ter se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 não constitui óbice ao reconhecimento do direito postulado, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Reconhecer o direito da autora à avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data da aposentadoria, não sendo a inativação anterior à Lei nº 12.772/2012 óbice à avaliação, devendo o processo administrativo ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias; b) Sendo positiva a avaliação, determinar que a União implante a referida verba nos proventos da autora, observando-se os critérios niveladores do RSC com base nas experiências profissionais (titulações) obtidas até a inativação; c) Sendo positiva a avaliação, condenar a União a pagar os valores retroativos a título de RSC, a partir de 09/08/2019 até a data de concessão, considerando a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos deverão incidir juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 870.947. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que a demandante aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, conforme fichas financeiras (ID 2142088826), e em atenção à orientação do Enunciado FONAJEF 38. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi nº 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5361848-68.2025.8.09.0051

ID: 324689192

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE DE SOUSA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO BORGES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051Requerente(s): Pedro Felipe De Sousa FonsecaRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS, proposta por PEDRO FELIPE DE SOUSA FONSECA, em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial (mov. 1), ser educador físico autônomo, utilizando as plataformas INSTAGRAM e FACEBOOK para fins pessoais e profissionais. Que estas ferramentas são essenciais para sua atividade, incluindo divulgação e anúncios.Relata que, em 3 de janeiro de 2025, começou a receber códigos de verificação do INSTAGRAM, via WHATSAPP, em diversos idiomas, o que indicava uma tentativa de invasão por terceiros. Alega que sua conta do FACEBOOK foi subitamente suspensa sem aviso prévio, sob a justificativa de que a conta do INSTAGRAM associada, identificada como "jenkins4whitney27800540", havia violado as diretrizes da comunidade. Contudo, o Autor desconhece tal conta, o que demonstra a invasão. Afirma que a suspensão de sua conta no FACEBOOK afetou diretamente sua atividade profissional, impossibilitando o acesso à sua página e ao gerenciador de anúncios, além de causar prejuízos diários, afetando sua reputação e relação com os clientes. Sustenta que não recebeu comunicação prévia sobre a suspensão, nem teve oportunidade de defesa, e a plataforma não ofereceu suporte funcional para resolver o problema, demonstrando negligência. Defende a ausência de violação dos termos de uso de sua parte e a ocorrência de dano moral presumido, decorrente da violação à dignidade e à estabilidade profissional. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a Requerida reative a conta do FACEBOOK, associada ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, restituindo ao Autor o pleno acesso à conta e aos dados legítimos vinculados ao seu perfil, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária; que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos para a sua concessão. Na mesma decisão, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (mov. 10).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, argumentando, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, alegando a ausência da URL do perfil do FACEBOOK objeto da lide, que seria o único dado capaz de identificar o conteúdo de forma inequívoca. Afirmou que o Autor não apresentou documentos que comprovem a invasão, não cumprindo o ônus da prova conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que o provedor de Aplicações do FACEBOOK oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e dicas de segurança para os usuários. Defendeu que o alegado comprometimento do perfil não ocorreu por culpa da Requerida, mas sim por causas externas como vírus, acesso físico não autorizado aos dispositivos do usuário, comprometimento do e-mail ou telefone vinculado à conta, ou falha direta do usuário na guarda da senha. Sustentou que, nesses casos, trata-se de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade do provedor, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a recuperação de acesso ao perfil requer a indicação de um e-mail seguro, de titularidade do Autor, que nunca esteve vinculado a qualquer conta nos serviços FACEBOOK e INSTAGRAM, para que seja possível o envio de instruções de recuperação. Por fim, contestou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte e que os fatos narrados seriam, no máximo, mero dissabor do cotidiano. Destacou a ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 14).Em réplica, o Autor refutou a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que os dados fornecidos, como e-mail e nome de usuário, são suficientes para a identificação da conta invadida. Reiterou a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo Autor e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do Autor. Defendeu a responsabilidade objetiva da Requerida por falha na prestação do serviço (invasão da conta e ineficácia dos mecanismos de recuperação), considerando o fortuito interno. Reafirmou a ocorrência de danos morais, destacando o impacto profissional e psicológico da invasão e a demora na recuperação da conta (mov. 18).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a preliminar apresentada, referente à não apresentação da URL do perfil objeto da demanda, tenho que tal fato não configura cerceamento ao direito de defesa da parte Requerida, haja vista que apesar da não apresentação da URL, o Autor apresentou o e-mail e o nome do usuário ao qual o perfil se encontrava vinculado, o que, por si só, garantiria à Requerida a possibilidade de individualizar o perfil objeto da demanda e, consequentemente, exercer seu direito de defesa e contraditório de forma plena.Com relação a ausência de provas, tenho que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual lá será analisado.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo o Autor das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Destaca-se, ainda, que mesmo que o Autor utilize o serviço da Requerida em sua atividade profissional, aplica-se ao caso a chamada teoria finalista mitigada, restando presumida a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em face da fornecedora requerida.Veja-se que a fim de consolidar o que se entende por “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência majoritárias adotaram a teoria finalista, de cunho restrito, segundo a qual o consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa.Para ilustrar, colaciona-se o seguinte julgado:“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. (…) 4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Grifei.No caso, embora o Autor alegue utilizar os serviços da requerida para intermediar a sua atividade profissional, é evidente que se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, na medida em que submete-se ao regime de contratação adesiva, seguramente sem qualquer possibilidade de debate das cláusulas contratuais que delimitam a responsabilidade dos contratantes e não desfruta de conhecimento específico ou expertise quanto às particularidades do produto ou serviço objeto de consumo.Desse modo, aplica-se à espécie a teoria finalista mitigada, para a qual o consumidor não é só quem utiliza produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro com o bem ou serviço adquirido, mas também aquele que, embora granjeie lucro, apresente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.Por conseguinte, impõe-se a análise do presente caso dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII).Assim, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Conforme peças de ingresso e resistência, restou demonstrado nos autos que o perfil do reclamante foi bloqueado. O impasse encontra-se na responsabilidade da reclamada pelo bloqueio sem justificativa prévia, além de possível configuração de danos de ordem extrapatrimonial.Pois bem, do compulso dos autos verifica-se que a Requerida sustenta a regularidade do bloqueio da conta do Autor. Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela requerida, verifica-se que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando nenhuma prova da suposta conduta ilícita praticada pelo Autor que justifique o bloqueio de seu perfil.Muito embora assegurado à ré o direito de bloqueio do perfil de usuários, tal ato deve ser devidamente motivado, não podendo se olvidar dos requisitos inerentes à atividade explorada, dentre eles o da eficiência e da continuidade, tampouco da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pilares das relações jurídicas.Nesse sentido, cumpria à ré demonstrar com precisão qual foi o ato ilícito cometido pelo autor por meio do perfil na sua plataforma, com vistas a justificar a atitude de desativar, ainda que temporariamente, o perfil do usuário, mas não o fez, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do CPC.Neste sentido:"INSTAGRAM – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Conta da autora na rede social bloqueada pela requerida – Falha na prestação de serviços caracterizada – Arbitrariedade do bloqueio, já que não demonstrou a requerida qualquer infração aos "termos de uso" e "diretrizes da comunidade" - Alegação de que a autora teria incorrido em "falsificação" – Não especificação, contudo, de qual teria sido a contrafação – Contestação que não contou com qualquer amparo probatório – Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pelo bloqueio arbitrário de sua conta, que era utilizada para fins profissionais, gerando efetivo abalo emocional passível de compensação pecuniária - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003904-98.2023.8.26.0650; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)Desta feita, configurado o abuso de direito promovido pela ré, forçoso concluir pela reativação definitiva do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, nos limites desta demanda.Com relação ao dano moral, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei)Do compulso dos autos, verifica-se que o Autor, apesar de demonstrar a conduta ilícita praticada pela Requerida, não comprovou que houve qualquer tipo de afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial.Da mesma forma, não há provas nos autos de que o Autor utilizasse de seu perfil para fins profissionais, bem como não foi demonstrado que a suspensão de seu perfil tenha lhe causado qualquer problema no que se refere ao seu trabalho. Repise-se que para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Desta forma, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, associado ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, caso necessário;a.1) Para tanto, e caso seja necessário, determino que o Autor indique um e-mail válido, seguro, e que nunca tenha sido vinculado a outro perfil ou conta, para reativação da conta, no prazo de 5(cinco) dias.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5361848-68.2025.8.09.0051

ID: 324689198

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5361848-68.2025.8.09.0051Requerente(s): Pedro Felipe De Sousa FonsecaRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS, proposta por PEDRO FELIPE DE SOUSA FONSECA, em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial (mov. 1), ser educador físico autônomo, utilizando as plataformas INSTAGRAM e FACEBOOK para fins pessoais e profissionais. Que estas ferramentas são essenciais para sua atividade, incluindo divulgação e anúncios.Relata que, em 3 de janeiro de 2025, começou a receber códigos de verificação do INSTAGRAM, via WHATSAPP, em diversos idiomas, o que indicava uma tentativa de invasão por terceiros. Alega que sua conta do FACEBOOK foi subitamente suspensa sem aviso prévio, sob a justificativa de que a conta do INSTAGRAM associada, identificada como "jenkins4whitney27800540", havia violado as diretrizes da comunidade. Contudo, o Autor desconhece tal conta, o que demonstra a invasão. Afirma que a suspensão de sua conta no FACEBOOK afetou diretamente sua atividade profissional, impossibilitando o acesso à sua página e ao gerenciador de anúncios, além de causar prejuízos diários, afetando sua reputação e relação com os clientes. Sustenta que não recebeu comunicação prévia sobre a suspensão, nem teve oportunidade de defesa, e a plataforma não ofereceu suporte funcional para resolver o problema, demonstrando negligência. Defende a ausência de violação dos termos de uso de sua parte e a ocorrência de dano moral presumido, decorrente da violação à dignidade e à estabilidade profissional. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a Requerida reative a conta do FACEBOOK, associada ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, restituindo ao Autor o pleno acesso à conta e aos dados legítimos vinculados ao seu perfil, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária; que seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos para a sua concessão. Na mesma decisão, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (mov. 10).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, argumentando, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, alegando a ausência da URL do perfil do FACEBOOK objeto da lide, que seria o único dado capaz de identificar o conteúdo de forma inequívoca. Afirmou que o Autor não apresentou documentos que comprovem a invasão, não cumprindo o ônus da prova conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que o provedor de Aplicações do FACEBOOK oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e dicas de segurança para os usuários. Defendeu que o alegado comprometimento do perfil não ocorreu por culpa da Requerida, mas sim por causas externas como vírus, acesso físico não autorizado aos dispositivos do usuário, comprometimento do e-mail ou telefone vinculado à conta, ou falha direta do usuário na guarda da senha. Sustentou que, nesses casos, trata-se de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade do provedor, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a recuperação de acesso ao perfil requer a indicação de um e-mail seguro, de titularidade do Autor, que nunca esteve vinculado a qualquer conta nos serviços FACEBOOK e INSTAGRAM, para que seja possível o envio de instruções de recuperação. Por fim, contestou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve ato ilícito de sua parte e que os fatos narrados seriam, no máximo, mero dissabor do cotidiano. Destacou a ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 14).Em réplica, o Autor refutou a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que os dados fornecidos, como e-mail e nome de usuário, são suficientes para a identificação da conta invadida. Reiterou a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo Autor e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do Autor. Defendeu a responsabilidade objetiva da Requerida por falha na prestação do serviço (invasão da conta e ineficácia dos mecanismos de recuperação), considerando o fortuito interno. Reafirmou a ocorrência de danos morais, destacando o impacto profissional e psicológico da invasão e a demora na recuperação da conta (mov. 18).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a preliminar apresentada, referente à não apresentação da URL do perfil objeto da demanda, tenho que tal fato não configura cerceamento ao direito de defesa da parte Requerida, haja vista que apesar da não apresentação da URL, o Autor apresentou o e-mail e o nome do usuário ao qual o perfil se encontrava vinculado, o que, por si só, garantiria à Requerida a possibilidade de individualizar o perfil objeto da demanda e, consequentemente, exercer seu direito de defesa e contraditório de forma plena.Com relação a ausência de provas, tenho que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual lá será analisado.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo o Autor das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Destaca-se, ainda, que mesmo que o Autor utilize o serviço da Requerida em sua atividade profissional, aplica-se ao caso a chamada teoria finalista mitigada, restando presumida a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em face da fornecedora requerida.Veja-se que a fim de consolidar o que se entende por “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência majoritárias adotaram a teoria finalista, de cunho restrito, segundo a qual o consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa.Para ilustrar, colaciona-se o seguinte julgado:“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. (…) 4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Grifei.No caso, embora o Autor alegue utilizar os serviços da requerida para intermediar a sua atividade profissional, é evidente que se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, na medida em que submete-se ao regime de contratação adesiva, seguramente sem qualquer possibilidade de debate das cláusulas contratuais que delimitam a responsabilidade dos contratantes e não desfruta de conhecimento específico ou expertise quanto às particularidades do produto ou serviço objeto de consumo.Desse modo, aplica-se à espécie a teoria finalista mitigada, para a qual o consumidor não é só quem utiliza produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro com o bem ou serviço adquirido, mas também aquele que, embora granjeie lucro, apresente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.Por conseguinte, impõe-se a análise do presente caso dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII).Assim, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Conforme peças de ingresso e resistência, restou demonstrado nos autos que o perfil do reclamante foi bloqueado. O impasse encontra-se na responsabilidade da reclamada pelo bloqueio sem justificativa prévia, além de possível configuração de danos de ordem extrapatrimonial.Pois bem, do compulso dos autos verifica-se que a Requerida sustenta a regularidade do bloqueio da conta do Autor. Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela requerida, verifica-se que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando nenhuma prova da suposta conduta ilícita praticada pelo Autor que justifique o bloqueio de seu perfil.Muito embora assegurado à ré o direito de bloqueio do perfil de usuários, tal ato deve ser devidamente motivado, não podendo se olvidar dos requisitos inerentes à atividade explorada, dentre eles o da eficiência e da continuidade, tampouco da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pilares das relações jurídicas.Nesse sentido, cumpria à ré demonstrar com precisão qual foi o ato ilícito cometido pelo autor por meio do perfil na sua plataforma, com vistas a justificar a atitude de desativar, ainda que temporariamente, o perfil do usuário, mas não o fez, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do CPC.Neste sentido:"INSTAGRAM – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Conta da autora na rede social bloqueada pela requerida – Falha na prestação de serviços caracterizada – Arbitrariedade do bloqueio, já que não demonstrou a requerida qualquer infração aos "termos de uso" e "diretrizes da comunidade" - Alegação de que a autora teria incorrido em "falsificação" – Não especificação, contudo, de qual teria sido a contrafação – Contestação que não contou com qualquer amparo probatório – Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pelo bloqueio arbitrário de sua conta, que era utilizada para fins profissionais, gerando efetivo abalo emocional passível de compensação pecuniária - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003904-98.2023.8.26.0650; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)Desta feita, configurado o abuso de direito promovido pela ré, forçoso concluir pela reativação definitiva do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, nos limites desta demanda.Com relação ao dano moral, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei)Do compulso dos autos, verifica-se que o Autor, apesar de demonstrar a conduta ilícita praticada pela Requerida, não comprovou que houve qualquer tipo de afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial.Da mesma forma, não há provas nos autos de que o Autor utilizasse de seu perfil para fins profissionais, bem como não foi demonstrado que a suspensão de seu perfil tenha lhe causado qualquer problema no que se refere ao seu trabalho. Repise-se que para a configuração do dano moral é imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Desta forma, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do perfil do Autor na plataforma FACEBOOK, associado ao e-mail pedrofelipe0610@hotmail.com, cujo nome de usuário original era @pedro0610, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, caso necessário;a.1) Para tanto, e caso seja necessário, determino que o Autor indique um e-mail válido, seguro, e que nunca tenha sido vinculado a outro perfil ou conta, para reativação da conta, no prazo de 5(cinco) dias.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Camile Vitoria Lopes Santos Cordeiro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 277618471

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5199386-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA LOPES SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5199386-67.2025.8.09.0051Requerente(s): Camile Vitoria Lopes Santos CordeiroRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por CAMILLE VITÓRIA LOPES SANTOS CORDEIRO, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que teve duas contas no Instagram desativadas sem qualquer justificativa, sendo elas: @biscoiitei, com mais de 206 mil seguidores e @biscoiteireserva, com cerca de 19,7 mil seguidores. Informa que a Requerida concedeu prazo de 180 dias para apelação administrativa, porém a Autora argumenta que a apelação se mostra inviável, uma vez que não foram apresentadas justificativas para a desativação. Aponta que os perfis nas redes sociais são fonte de seu sustento, principalmente por ser mãe de uma criança com menos de um ano. Verbera que além dos prejuízos materiais, a conduta praticada pela Requerida causou-lhe danos de ordem extrapatrimonial.Assim, requer a concessão de tutela de urgência para reativação imediata das contas @biscoiitei e @biscoiteireserva, com todas as funcionalidades necessárias ao exercício profissional, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva; a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais e danos morais.Em decisão proferida por este juízo, foi deferida a tutela provisória de urgência, sendo determinado a reativação dos perfis @biscoiitei e @biscoiteireserva, sob pena de multa a ser fixada posteriormente. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação.A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, em sede preliminar, a perda do objeto da reativação dos perfis da Autora, haja vista que estes já teriam sido reativados. No mérito, argumenta que a suspensão temporária foi legítima por suspeita de violação às políticas da plataforma. Aponta a ausência de provas no que concerne aos possíveis danos materiais e morais apresentados pela parte autora. Ao final, pleiteia o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos contidos na inicial.A Autora apresentou réplica, na qual refuta os argumentos da Requerida, destacando que a desativação de seus perfis foi arbitrária, sem notificação prévia, contraditório ou transparência. Argumenta que os termos de uso não podem revogar garantias constitucionais. Aponta prejuízo moral e econômico, sendo os primeiros presumíveis. Requer a manutenção da liminar; a rejeição da contestação; o julgamento procedente da ação, confirmando a tutela de urgência e condenando a Requerida ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Requer, ainda, o depoimento pessoal da representante legal da Requerida, sob pena de confissão.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a preliminar referente a perda do objeto pela reativação das contas da Autora, tenho que apesar do alegado, a Requerida não apresentou nenhum documento que corrobore com a alegação.Com relação ao pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, melhor sorte não assiste à Requerida, haja vista estarem presentes nos autos provas suficientes para o convencimento deste juízo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova testemunhal, pois cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação do seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Ademais, frisa-se a Súmula 28 do TJGO sobre o tema, com o seguinte enunciado: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” A propósito, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e, no caso específico, revela-se dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo a autora das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Destaca-se, ainda, que mesmo que a Autora utilize o serviço da Requerida em sua atividade profissional, aplica-se ao caso a chamada teoria finalista mitigada, restando presumida a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em face da fornecedora requerida.Veja-se que a fim de consolidar o que se entende por “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência majoritárias adotaram a teoria finalista, de cunho restrito, segundo a qual o consumidor é aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa.Para ilustrar, colaciona-se o seguinte julgado:“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. (…) 4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Grifei.No caso, embora a autora utilize dos serviços da Requerida para intermediar a sua atividade profissional, é evidente que se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, na medida em que submete-se ao regime de contratação adesiva, seguramente sem qualquer possibilidade de debate das cláusulas contratuais que delimitam a responsabilidade dos contratantes e não desfruta de conhecimento específico ou expertise quanto às particularidades do produto ou serviço objeto de consumo.Desse modo, aplica-se à espécie a teoria finalista mitigada, para a qual o consumidor não é só quem utiliza produtos e serviços como destinatário final, não auferindo lucro com o bem ou serviço adquirido, mas também aquele que, embora granjeie lucro, apresente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.Por conseguinte, impõe-se a análise do presente caso dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII).Assim, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Conforme peças de ingresso e resistência, é ponto incontroverso nos autos que os perfis da Autora foram bloqueados. O impasse encontra-se na responsabilidade da Requerida pelo bloqueio sem justificativa prévia, além de possível configuração de danos de ordem material e extrapatrimonial.Pois bem, do compulso dos autos verifica-se que a Requerida sustenta a regularidade do bloqueio da conta da autora no argumento de possível violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram. Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela Requerida, verifica-se que esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, não apresentando nenhuma prova da suposta violação praticada pela autora.Muito embora assegurado à ré o direito de bloqueio do perfil de usuários, tal ato deve ser devidamente motivado, não podendo se olvidar dos requisitos inerentes à atividade explorada, dentre eles o da eficiência e da continuidade, tampouco da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pilares das relações jurídicas.Da mesma forma, a liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos fundamentais, previstos no artigo 5º, IV e IX, da CF. Qualquer restrição a esses direitos deve ser expressamente fundamentada, sob pena de configurar censura e ofensa ao Estado Democrático de Direito.Assim, a alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade não é suficiente para justificar a suspensão dos perfis da Autora, sendo imprescindível que a Requerida especifique as condutas praticadas pela Autora que infringiram as normas de uso, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.Nesse sentido, cumpria à ré demonstrar com precisão qual foi o ato ilícito cometido pela Autora por meio dos perfis na sua plataforma, com vistas a justificar a atitude de desativar, ainda que temporariamente, seus perfis, mas não o fez, deixando de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do CPC.Neste sentido:"INSTAGRAM – Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Conta da autora na rede social bloqueada pela requerida – Falha na prestação de serviços caracterizada – Arbitrariedade do bloqueio, já que não demonstrou a requerida qualquer infração aos "termos de uso" e "diretrizes da comunidade" - Alegação de que a autora teria incorrido em "falsificação" – Não especificação, contudo, de qual teria sido a contrafação – Contestação que não contou com qualquer amparo probatório – Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pelo bloqueio arbitrário de sua conta, que era utilizada para fins profissionais, gerando efetivo abalo emocional passível de compensação pecuniária - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003904-98.2023.8.26.0650; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)Desta feita, configurado o abuso de direito promovido pela Requerida, forçoso concluir pela reativação definitiva dos perfis da Autora na plataforma Instagram, nos limites desta demanda.No que concerne aos danos materiais, é cediço que estes, assim como os lucros cessantes, devem ser cabalmente comprovados, uma vez que a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada.Acerca do tema, colaciono decisão proferido por este egrégio tribunal de justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA PARTE REQUERIDA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS PROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) VI - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações sem lastro de prova. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 557593-39.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Data da publicação 26/04/2024, grifei)Neste sentido, verifica-se que apesar de a Autora alegar que utilizava de seus perfis como meio de trabalho e deles retirar seu sustento, verifica-se que esta não apresentou nenhuma prova de quais seriam os danos materiais advindos da conduta ilícita da parte requerida.Desta forma, mesmo que se considere que os perfis na plataforma Instagram fossem utilizados pela Autora como forma de trabalho, tem-se que esta não apresentou nenhum prova acerca dos prejuízos ocorridos.É importante repisar que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente provas do prejuízo sofrido pela parte autora, não há que se falar em danos materiais.Quanto ao dano moral, é indene de dúvidas que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).Por certo, é fato notório nos dias atuais a importância das redes sociais como ferramentas de compartilhamento fácil e eficaz de informações, sendo que a exclusão do perfil de usuário de rede social, sem a correspondente comprovação de que tenha violado os termos e condições de uso, implica em mácula à sua reputação, haja vista que leva aos demais seguidores a acreditarem na veiculação de material impróprio.A desativação imotivada dos perfis da Autora no Instagram, ainda que de forma temporária e sem justificativa plausível, violou o seu direito à liberdade de expressão, uma vez que não há dúvidas de que estes perfis eram utilizados com a finalidade de compartilhar conteúdo digital, contando com milhares de seguidores.Nesse contexto, a afronta aos direitos de personalidade é evidente, uma vez que foi capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, o que justifica a compensação pecuniária em favor da ofendida.Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (TJRS - Recurso Cível nº 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Roberto Carvalho Fraga, julgado em 30/04/2019, publicação em 06/05/2019, grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. DEFERIMENTO LIMINAR DO MAGISTRADO A QUO PARA RETIRADA DE PÁGINAS DA INTERNET QUE INDICAM SER PERFIS FALSOS CRIADOS POR TERCEIROS NO FACEBOOK. EVIDENCIADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE SUPOSTAMENTE UMA DAS URLs INDICADAS NÃO SEJA FRAUDULENTA. REMOÇÃO IMPEDIDA. 1. (…) 2. Com base no princípio do contraditório e ampla defesa, bem como em observância às garantias constitucionais de liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento, acesso à informação e vedação à censura, impõe-se manter ativa página de perfil no Facebook que não sugere, em princípio, ser fraudulenta, até que se seja sanada a dúvida de sua origem, no curso do feito, máxime considerando que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que restringe a apreciação da matéria por este juízo ad quem nos limites decididos pelo magistrado singular, cabendo à instância revisora tão somente analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. 3. (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Agravo de Instrumento 5031840-53.2019.8.09.0000, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2019, grifei).Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base na regra geral de razoabibilidade, cabendo ao magistrado resguardar a eficácia pedagógica da medida, observando a conduta pré-processual e os princípios da probidade e boa-fé objetiva, que devem observar as partes durante o trâmite processual (art. 5º do CPC). No que respeita aquele que é obrigado a pagar a indenização, o Juiz deve atentar-se, ainda, ao seu poder econômico, e eventual reincidência, renitência, na prática de ofensas similares aos direitos alheios, sobretudo aos direitos do consumidor. Por fim, insta observar que a condenação não pode provocar enriquecimento sem causa da parte autora, por força da regra geral do art. 884 do CC.Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONVERTER a tutela provisória em definitiva e CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento dos perfis da autora (@biscoiitei e @biscoiteireserva), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, caso necessário;b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora aplicados na forma do art. 406 e parágrafos do CC, a partir da citação.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Jucelia Xavier Dos Santos Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 320853821

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003904-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. Aduz a parte autora que, na qualidade de servidora pública municipal, possui diversos empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. Alega a parte autora que, ao analisar sua situação financeira para outra ação judicial, percebeu que a instituição financeira requerida estava realizando descontos mensais em seus vencimentos, referentes a um suposto empréstimo consignado, sem sua autorização. Sustenta a parte autora que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2014, no valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e que o montante total descontado indevidamente soma a quantia de R$ 4.959,71 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos identificados como "CARTAO BMG" em sua folha de pagamento. Pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova, com a determinação para que o banco requerido exibisse o contrato original e a autorização de desconto para a realização de perícia grafotécnica. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar para declarar a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.959,71 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 17639068 a 17639541. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não havia, naquele momento, elementos que comprovassem a probabilidade do direito, uma vez que as fichas financeiras não apresentavam desconto com a nomenclatura "BMG CONSIGNAÇÃO". Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou emenda à petição inicial no id. 19333804, reiterando os pedidos e juntando nova petição inicial. A audiência de conciliação foi realizada em 14 de maio de 2019, mas restou infrutífera, conforme termo de id. 20080003. Apresentou a contestação no id. 20043606 alegando que a autora celebrou, em 20 de fevereiro de 2013, o contrato de cartão de crédito consignado BMG Card, de número 5313075235448041, e que a contratação foi regular, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Aduz a parte requerida que o contrato previa o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento, cabendo à autora a quitação do saldo remanescente, e que a não realização do pagamento integral acarreta a incidência de encargos. Sustenta a parte requerida a validade do contrato e dos descontos, afirmando que a autora utilizou o cartão para saques e compras, e pugna pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 20113182. Após diversas manifestações e decisões interlocutórias, incluindo a determinação para a juntada do contrato original pelo banco id. 32602462, foi nomeado perito para a realização de prova grafotécnica id. 61688884. O laudo pericial foi juntado aos autos no id. 179578958, concluindo pela inexistência de indícios de autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado. As partes manifestaram-se sobre o laudo nos ids. 180176352 e 190772847. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. De início, destaco que o feito se encontra em ordem, com a presença de elementos suficientes que permitem a formação do convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do laudo pericial grafotécnico id. 179578958, o que autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que na decisão saneadora de id. 27953528 não foram identificadas preliminares a serem analisadas, razão pela qual o feito prosseguiu para a fase de instrução, que se encontra devidamente encerrada com a manifestação das partes sobre o laudo. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados nos vencimentos da parte autora, a título de "CARTAO BMG". Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 18091713, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 179578958, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora (id. 174627904) , em confronto com a assinatura lançada no "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041, apresentado pela parte requerida no id. 52148208. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “O exame das peças questionadas (documentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG S.A. (anexo 1)) e dos padrões gráficos de Jucelia Xavier dos Santos Ferreira revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas.” (id. 179578958) Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, encargo que lhe cabia por força da inversão decretada na decisão de id. 18091713 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida, após sucessivas intimações, tenha apresentado o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 49524391, o qual foi devidamente entregue ao perito judicial nomeado id. 174623546, a prova técnica produzida foi conclusiva em desfavor da tese da defesa. A análise do próprio documento original pelo expert, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial id. 179578958 que atestou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que a fraude contratual, que resultou em descontos mensais sobre o salário da parte autora, é mais do que suficiente para demonstrar o abalo causado. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, que teve seus vencimentos, de natureza alimentar, afetados por descontos indevidos por longo período, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos. A devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., para: a) Declarar nulidade do "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041 e, por consequência, a inexistência do débito dele oriundo, por ter sido firmado mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1022194-12.2024.8.11.0015

ID: 332051084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1022194-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE SOUSA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR DE SOUSA LIMA WILLER TADEU CARVALHO ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDEL AGUIAR PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022194-12.2024.8.11.0015. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou FERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022194-12.2024.8.11.0015. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO como incurso nas sanções previstas nos arts. 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas) e V (restrição de liberdade), § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), todos do Código Penal. Narra a exordial acusatória: (...)Consta dos elementos de informação que, no dia 5.5.2024, aproximadamente às 2h10min, em via pública, na Rua das Caviúnas n.º 2045, bairro Setor Comercial, nesta cidade de Sinop/MT, os implicados FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, unidos pelo mesmo propósito delituoso, mediante concurso de pessoas, grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) veículo Nissan Versa placa RAQ1F72 de cor preta, avaliado em R$ 82.580,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais), conforme auto de avaliação ID 169152301 - Pág. 1; uma carteira e a quantia em dinheiro de R$ 20,00 (vinte reais), conforme ID 169152303 – Pág. 1; 1 (um) celular SANSUNG N95, cor preta, no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme nota fiscal ID 169152313 – Pág. 1, pertencentes a Jacques Luis Roussenq. Dessume-se dos elementos de informação que, no dia dos fatos, Jacques Luis Roussenq, ao sair de uma festa, foi abordado por FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO, oportunidade em que, mediante grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, os acusados subtraíram os objetos descritos acima, de propriedade da vítima. Após a abordagem à vítima, os increpados a colocaram no porta-malas do carro Nissan Versa placa RAQ1F72, cor preta, levando Jacques Luis Roussenq para uma região de mata, onde, mediante ameaças dos denunciados, que se diziam faccionados, foi amarrado e permaneceu preso por cerca de duas horas, até que conseguiu se soltar e procurar por ajuda, tendo, posteriormente, os increpados sido identificados. Em 21/11/2024, Id. 171731811, a denúncia fora devidamente recebida, procedendo-se a citação dos acusados, que apresentaram suas respostas à acusação aos Ids. 181699717, 180866091 e 180858972. Com efeito, este Juízo, na ausência de preliminares e irregularidades a serem sanadas ex officio, saneou o feito, designando audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 08/04/2025. Consigna-se que, em razão do óbito de Matheus Martins de Matos, fora declarado extinta sua punibilidade (Id. 190336819). Em audiência, ouviu-se a vítima Jacques Luis Roussenq, bem como as testemunhas Carlos Pereira dos Santos e Tullio Ferreira Melo, informantes Livia Ferreira Carvalho e Rosimeire Dantas Ferraz, procedendo-se, na sequência, ao interrogatório dos réus Fernando Brayon Gonzaga do Nascimento, João Vitor de Sousa Lima e Willer Tadeu Carvalho Assunção. Após, tanto o Ministério Público quanto as Defesas apresentaram seus memoriais finais, no prazo legal. O Parquet, resumidamente, requereu a (i) procedência total da denúncia, obtemperando, em acréscimo, como consequência do crime, a (ii) exasperação na primeira fase da dosimetria do abalo psicológico da vítima e (iii) reconhecimento da atenuante de confissão na segunda fase na medida em que aplicável/incidente (Id. 193330640). A Defesa de João Vitor de Sousa Lima requereu em síntese a (i) improcedência total da denúncia. Na hipótese de condenação, por sua vez, pleiteou a (ii) o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa e confissão espontânea, bem como a (iii) aplicação da pena no mínimo legal (Id. 193716632). A Defesa de Willer Tadeu Assunção requereu, em resumo, a (i) improcedência da denúncia. Ainda, caso não acolhido o pleito principal, requereu o (ii) afastamento das majorantes de restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, e além disso, (iii) aplicação do instituto da continuidade delitiva. Também, bradou pela (iv) valoração, como menor importância, de sua participação, com a (v) fixação da pena em patamar mínimo, aliados ao (vi) reconhecimento da atenuante de menoridade relativa (Id. 194939837). A Defesa de Fernando Brayon Gonzaga do Nascimento requereu, suscintamente, além do (i) reconhecimento da atenuante de confissão (Id. 196767509), o (ii) afastamento das majorantes - pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Formalizado os autos, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. Pois bem. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A persecutio criminis in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal incrustada na peça de ingresso. Desta feita, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do meritum causae. In casu, trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA, MATHEUS MARTINS DE MATOS e WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO, devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas) e V (restrição de liberdade), § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), todos do Código Penal, que descrevem a seguinte conduta: (...) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Complementarmente, na exata lição de Guilherme de Souza Nucci, “qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida sobre a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. (…) A violência não tem graus ou espécies: estando presente, transforma o crime patrimonial do art. 155 para o previsto no art. 157” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 755). E em análise detida dos autos, tenho que a materialidade e autoria restaram devidamente satisfeitas, através dos documentos elencados nos autos, notadamente o Inquérito Policial e suas peças, isto é, boletim de ocorrência (Id. 169152297), vídeo (Id. 169152307) e termo de reconhecimento (Id. 169152308), relatórios de investigação (Ids. 169152310 e 169152312) e demais documentos, bem como as declarações prestadas pela vítima, testemunhas e réus perante a Autoridade Policial e, a posteriori, em Juízo. Vejamos os seus depoimentos (resumidamente transcritos abaixo). Ouvida em juízo, a vítima Jacques Luis Roussenq relatou, em resumo, que na noite do dia em questão, por volta das 23h15, encontrava-se no baile do clube dos idosos e, ao sair do evento para retornar à sua residência, foi abordado por quatro indivíduos. Inicialmente, os agentes determinaram que a vítima se dirigisse ao seu veículo, ocasião em que a vítima informou estar a pé. Nesse momento, um dos indivíduos levantou a camisa, exibindo uma arma de fogo na cintura - um revólver calibre 38, de cor preta - constrangendo a vítima a admitir que possuía veículo. Conduzido ao automóvel, a vítima foi obrigada a entregar as chaves e o aparelho celular, sendo em seguida colocada no porta-malas do veículo. Os agentes permaneceram com a vítima no local por aproximadamente três horas, das 23h15 às 02h00, mantendo-a confinada no porta-malas enquanto realizavam ligações telefônicas, aparentemente negociando a destinação do veículo subtraído. Durante o período de cativeiro, os criminosos interrogaram a vítima sobre as condições do veículo, questionando sobre documentação, capacidade de viagem e quitação de financiamento. Por volta das 02h00, a vítima foi retirada do porta-malas sob ameaça de arma de fogo apontada para sua cabeça e conduzida a uma área de mata, onde foi colocada de joelhos. No local ermo, os agentes amordaçaram a vítima, amarraram suas mãos às costas e seus pés, deixando-a deitada de bruços. Após adverti-la de que permaneceriam vigiando para impedir sua fuga, os criminosos evadiram-se com o veículo subtraído. A vítima conseguiu desvencilhar-se das amarras dos pés e, ainda com as mãos amarradas e amordaçada, caminhou até o Hospital Santo Antônio, onde foi socorrida. O médico que a atendeu informou que, caso permanecesse amarrada por mais trinta minutos, poderia ter perdido os movimentos das mãos devido à força empregada nas amarras. Quanto aos objetos subtraídos, além do veículo, foram levados um aparelho celular modelo Note 10, ferramentas de trabalho (a vítima exerce a profissão de eletricista) que estavam no porta-malas, incluindo parafusadeira, alicates e caixa de ferramentas completa. Os agentes também realizaram uma transferência via PIX da conta bancária da vítima. O prejuízo total foi estimado em aproximadamente R$ 12.000,00. A vítima esclareceu que, durante toda a ação, os criminosos permaneceram com os rostos encobertos, à exceção de um deles, que retirou o capuz durante as conversas no local onde ficou retida. Este indivíduo, descrito como magro e de estatura mediana, vestia uma camiseta preta com símbolo de time de futebol, foi posteriormente reconhecido pela vítima em procedimento de reconhecimento pessoal realizado na delegacia, na segunda-feira subsequente ao crime. Durante o reconhecimento, o suspeito trajava a mesma camiseta preta utilizada na data dos fatos. A vítima mencionou ainda que este mesmo indivíduo havia lhe pedido um cigarro na rua anteriormente ao crime, mas que na abordagem ele se posicionou por trás, não sendo inicialmente reconhecido. A vítima relatou que os criminosos a ameaçaram constantemente, alegando pertencer a facção criminosa e afirmando ter fotografado e filmado sua imagem, advertindo que, caso fosse registrado boletim de ocorrência, retornariam para fazer-lhe mal. Tais ameaças causaram intenso trauma psicológico à vítima, que permaneceu reclusa em sua residência por três meses após o evento. Ainda, exibido a imagem do armamento bélico juntado ao Id. 189877291, fl. 6, a vítima informou que não era a mesma que a usada durante os fatos, reforçando tratar-se de um revolver. Em sede policial declarou (Id. 169152300): (...) QUE no dia 05 de maio de 2024, por volta das 23h:15m da noite, estava de saida de uma festa que acontecia no clube dos idosos são franciso, localizado na rua das violetas 1398 em Sinop. Que havia deixado seu carro (nissan versa, placa raq1f72, ano 2020/2021) estacionado na rua das violetas, proximo a esquina da rua dos monjoleiros. Que ao se aproximar de seu veículo, quatro homens o abordaram e anunciaram o assalto. Relata que três eram de estatura mediana, por volta de 1,70 mts de altura, de corpo magro. Que o quarto suspeito era de cor parda, por volta de 1,80 mts de altura, fisico mais encorpado e trajava camiseta do palmeiras. Informa que momento da abordagem o suspeito mais alto mostrou um revolver, cor escura para o declarante. Que então, colocaram o declarante no porta malas de seu veiculo e digiriam cerca de dez minutos para uma area de mata no final da avenida dos ingás, proximo ao bairro jardim paraiso 3. Que ao pararem o veículo, os suspeitos abriram o porta mala do carro e pediram a senha do celular e a senha do banco do declarante, entretanto, informa que não conseguiram realizar tranferencia de dinheiro. Que ficou preso no porta malas do carro por cerca de duas horas. Que durante esta espera o declarante informa que um dos suspeitos atendeu a ligação de uma mulher informando que havia rampado uma lompada e se acidentado de moto. Que após esta espera, os suspeitos tiraram o declarante do veiculo e que o levaram para uma area que mata que há no local e amarraram suas mãos para trás, seus pés e o amordaçaram. Que um dos suspeitos, antes de sairem com o veículo do declarante, ameaçou em agredir o declarante com um pedaço de pau, entretanto, informa que o suspeito mais alto impediu a ação devido ao fato do declarante ter colaborado. Que então, os suspeitos sairam do local com seu veículo e após dez minutos conseguiu desamarrar seus pés caminhou em direção ao hospital santo antonio, sendo atendido em seguida. O declarante relata que os suspeitos o ameaçaram de morte e de agressão durante toda ação e que diziam ser do Comando Vermelho. Que todos estavam sem nenhum tipo de mascara ou balaclava. (sic) Ouvido em juízo, a testemunha Carlos Pereira dos Santos, investigador da Polícia Civil, relatou em resumo que o crime de roubo em questão ocorreu durante um final de semana em que aproximadamente 7 ou 8 roubos foram registrados na região. As investigações foram divididas entre várias duplas de investigadores, cabendo a cada uma apurar um dos casos. O investigador relatou que, inicialmente, a equipe se dirigiu ao local dos fatos e conversou com a vítima, que lhes mostrou onde havia sido deixado amarrado após ser colocado no porta-malas do próprio veículo pelos assaltantes. As investigações avançaram quando os autores praticaram outro roubo, ocasião em que Mateus Martins de Matos utilizou o cartão de uma das vítimas para efetuar o pagamento de R$ 200,00 pelo conserto de sua motocicleta em um estabelecimento denominado "Pilotando Gostoso". A polícia obteve as imagens das câmeras de segurança do local, que registraram Mateus realizando o pagamento com o cartão da vítima. Com base nessas evidências, a equipe se dirigiu à residência de Mateus, permanecendo em observação até que este saísse com a motocicleta recém-consertada. A abordagem foi realizada em via pública, momento em que Mateus confessou prontamente sua participação no roubo, indicando que João Vitor (vulgo "Fiel") havia sido o articulador do crime, convocando-o juntamente com outros comparsas para praticarem roubos de veículos na cidade, os quais deveriam ser levados para o município de Sorriso. Especificamente sobre o roubo do veículo Nissan Versa, objeto do presente processo, Mateus declarou ter atuado como motorista, juntamente com Willer Tadeu, conduzindo o veículo até Sorriso, onde o abandonaram em via pública antes de retornarem. Questionado sobre a localização dos demais envolvidos, Mateus indicou que frequentavam um bar na região do Jardim São Paulo, próximo à André Maggi. Conduzido ao local, apontou Fernando Bryan e William Alexandre, que se encontravam em mesas distintas. Ambos foram abordados e confirmaram a participação no roubo do veículo Versa. Quanto a João Vitor, Mateus indicou sua residência, mas quando a equipe policial chegou ao local, este empreendeu fuga, pulando muros de quitinetes na vizinhança. Através de informações de moradores, os policiais localizaram a residência da mãe do acusado, uma senhora evangélica que, segundo o depoente, demonstrou não compactuar com as práticas ilícitas do filho e franqueou a entrada dos investigadores. Na busca domiciliar no quarto de João Vitor, foram apreendidos um simulacro de arma de fogo, porções de substância análoga à maconha e algumas "balinhas" (ecstasy). Os demais envolvidos foram conduzidos à delegacia. Sobre a dinâmica do crime, a testemunha esclareceu que, conforme relatado pela vítima, esta se encontrava no "baile dos idosos" quando, ao sair do estabelecimento, foi abordada por aproximadamente 3 a 4 indivíduos, sendo que um deles portava arma de fogo. A vítima foi colocada no porta-malas de seu próprio veículo e conduzida até o final da Avenida dos Ingás, no bairro Paraíso. No local, os assaltantes fizeram contato telefônico com a pessoa que havia pedido (“encomendado”) o veículo, questionando sobre o destino da vítima. Após receber instruções, retiraram a vítima do porta-malas, deixaram-na amarrada com fios de energia elétrica e empreenderam fuga com o veículo em direção a Sorriso. A vítima conseguiu se desvencilhar das amarras e se dirigiu a um hospital para atendimento médico. O depoente confirmou que, segundo Mateus, os roubos eram realizados sob encomenda, com os veículos sendo destinados ao município de Sorriso. Esclareceu ainda que os acusados estavam envolvidos em outros crimes similares na mesma época, incluindo uma tentativa de roubo em que invadiram uma residência, fizeram uma senhora refém e tentaram subtrair um veículo elétrico, não logrando êxito por desconhecerem o funcionamento do câmbio automático. Confirmou que não foi possível identificar qual dos acusados portava a arma de fogo, tendo em vista que o crime ocorreu durante o período noturno e em condições de pouca luminosidade. Por fim, esclareceu que havia se transferido recentemente para Sinop, razão pela qual não possuía conhecimento prévio sobre eventuais antecedentes criminais dos acusados na região. A testemunha não fora ouvida em sede policial. Ouvido em juízo, a testemunha Tullio Ferreira Melo, policial civil, relatou em resumo que no fim de semana em questão ocorreram diversos roubos na região. Na segunda-feira seguinte, uma das vítimas compareceu à delegacia informando que seu cartão havia sido utilizado em uma loja de motocicletas. A equipe policial se dirigiu ao estabelecimento comercial, onde obteve a nota fiscal da compra realizada com o cartão, bem como as imagens do suspeito, posteriormente identificado como Mateus. Narrou a testemunha que na nota fiscal constava o CPF e endereço completo de Mateus, que havia utilizado o cartão por aproximação duas vezes, em compras que totalizaram aproximadamente R$ 200,00 para realizar manutenção em sua motocicleta. No final da tarde, após conversar com a vítima proprietária do cartão, a equipe policial realizou diligências na região da residência do suspeito, logrando encontrá-lo em via pública, conduzindo a motocicleta que havia sido objeto da manutenção. Prosseguiu o depoente relatando que, quando abordado, Mateus inicialmente negou os fatos, mas posteriormente confessou ter outros comparsas, informando que eles se encontrariam em um bar no Jardim São Paulo, em frente a uma escola. Dirigindo-se ao local indicado, a equipe policial encontrou Fernando e Willer no referido bar. Em entrevista, ambos os suspeitos, após inicialmente negarem, admitiram a participação nos roubos e indicaram João Vitor como outro participante, informando que ele residia em frente à escola mencionada. Segundo o testemunho, a equipe policial se dirigiu à residência de João Vitor, localizada em um conjunto habitacional, onde a mãe do suspeito franqueou a entrada dos policiais, autorizando o acesso ao quarto dele. No local foram encontrados comprimidos análogos a ecstasy, papel filme, balança de precisão e um simulacro de pistola. João Vitor não foi localizado no momento da diligência, sendo que os outros três suspeitos foram conduzidos à delegacia e confirmaram a participação nos roubos. Quanto à dinâmica do crime praticado contra a vítima Jacques, a testemunha esclareceu que a vítima informou ter sido abordada por “pessoas armadas” próximo ao seu veículo, sendo colocada dentro do carro e amarrada com uma extensão elétrica. Posteriormente, foi deixada na região do Jardim Paraíso, próximo ao Hospital Santo Antônio, em área de matagal. O depoente também relatou o envolvimento dos réus em outro delito similar, no qual invadiram uma residência, amarraram as vítimas e tentaram subtrair um veículo elétrico. Devido à dificuldade no manuseio do veículo elétrico, os autores não conseguiram levá-lo, mas subtraíram alguns pertences, incluindo joias e correntes. Confirmou que Mateus indicou a participação dos demais réus também neste segundo crime. Questionado sobre reconhecimento pessoal, a testemunha informou acreditar que houve reconhecimento de Fernando pela vítima, embora não tenha participado diretamente do ato de reconhecimento. Esclareceu ainda que não foi encontrada arma de fogo com nenhum dos réus durante as diligências policiais, sendo apreendido apenas o simulacro na residência de João Vítor. Quanto à participação específica de Fernando nos crimes, a testemunha relatou que este teria sido responsável por conduzir o veículo roubado. Por fim, confirmou que a investigação do caso teve início com o roubo do carro elétrico, sendo o envolvimento no roubo do veículo Versa descoberto posteriormente, após as confissões dos suspeitos durante os interrogatórios policiais. A testemunha não fora ouvida em sede policial. Ouvidas em juízo, as informantes Livia Ferreira Carvalho e Rosimeire Dantas Ferraz nada declararam sobre os fatos. Ouvido em juízo, o réu Fernando Brayon Gonzaga do Nascimento relatou em resumo que, de fato, roubou o veículo, mas sozinho, sem a participação das demais pessoas acusadas. Disse que utilizou um simulacro (pistola). Disse que não teve acesso ao seu interrogatório em sede policial, e que as informações lá constantes seriam inverídicas. Em sede policial, declarou (Id. 169152304): "Confessar ter premeditado e organizado o crime e que a ideia se iniciu com a solicitação de uma pessoa da cidade de Sorriso. Que teve a participação de Assunção e nega a participação direta de outras pessoas no momento da abordagem. Que não exigiram pix para a vitima e que ela ficou o tempo todo no porta mala. Que questinado sobre a arma de fogo mencionado pela vitima, o interrogado informa que se tratava de um simulacro. Que não agrediu a vitima e que o único momento em que possa ter machucado a vitima Jacques foi no momento de amarra-lo em meio ao um local ermo nos arredores da cidade. Que a intenção era roubar o carro e levar à cidade de Sorriso. Que não sabe informar os nomes destes outros participes. Que após amarrarem a vitima, Assunção foi quem levou o veículo à Sorriso enquanto o suspeito foi para uma festa que tinha na cidade de Sinop. Que recebeu o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para realizar o crime, sendo este valor divido entre o interrogado e Assunção." (sic) Ouvido em juízo, o réu Willer Tadeu Carvalho Assunção, relatou em resumo que não participou do crime, e que não conhecia os acusados. Em sede policial, declarou (Id. 169152305): "Que estavam em quatro pessoas. Que um deles era o suspeito Fernando. Que a arma de fogo mencionado pela vitima era na verdade um simulacro. Que sua participação no crime foi de ser apenas o motorista do veículo e que não foi quem abordou diretamente a vitima. Que ao sairem do local (lar dos idosos) se dirigiram a um local ermo e que os outros suspeitos amarram a vitima e a deixaram lá. Que após os fatos se dirigiu, com um dos outros participantes (não sabe dizer o nome), à cidade de Sorriso e deixaram o veículo proximo a um viaduto. Que voltaram de UBER para a cidade de Sinop. Que não sabe passar maiores informações." (sic) Ouvido em juízo, o réu João Vitor de Souza Lima relatou em resumo que não participou do crime de nenhuma forma, e que não conhecia os acusados. Disse que não se recorda o que estava fazendo na data dos fatos. Em sede policial (vídeo de Id. 169152322), o réu declarou a mesma versão. Na situação em apreço, portanto, resta clara a participação de Fernando no crime em comento, porquanto esse confessou o delito imputado, sendo que também foi reconhecido pela vítima em sede policial (Id. 169152308). Outrossim, não merece guarida a nova versão apresentada em juízo, onde negou a participação dos demais. Explico. É dos autos que, em sede policial, o acusado Fernando indicou a participação do corréu Willer, que havia confessado o crime quando ouvido em delegacia de polícia, mudando sua versão em juízo. E conforme o depoimento da testemunha Carlos, essa indicou que Mateus, quando da abordagem, indicou a participação de João Vitor no crime. Em consonância, a testemunha Tullio foi categórica em afirmar que Fernando e Willer lhe confidenciaram a participação de João Vitor. Desse modo, a simples negativa de autoria apresentada pelos acusados João e Willer durante audiência, dissociada de outros meios probatórios que corroborem suas versões, restam contrárias aos demais elementos, isto é, tanto com as confissões feitas em sede policial, e também extrajudicial, como os relatos trazido pelos agentes policiais, condutores das investigações deflagradas. Desta feita, há provas suficientes que indiquem a autoria dos réus, na forma em que descrito na exordial. Destaco: “A negativa de autoria do delito dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, sobretudo quando ‘a participação do agente está demonstrada de modo irrefutável (...), comprovando os fatos descritos na peça acusatória (TJMT, Ap 82478/2018)” (TJMT, Ap N.U 0019528-41.2017.8.11.0002) Nesse mesmo sentido, não obstante as novas versões apresentadas pelos réus, certo é que “a confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (Enunciado Criminal n. 11, TJMT), o que é o caso dos autos. Conforme narrado pela vítima, somente o acusado Fernando mostrou seu rosto, ao contrário dos demais, e por tal razão restou prejudicado seus reconhecimentos. De sorte, subsiste a fala dos policiais e confissões feitas, conforme já mencionado, não havendo que se falar, portanto, em dúvidas, tão pouco em absolvição. Do contexto fático, extrai-se inegavelmente o emprego de violência e grave ameaça para obtenção do patrimônio cobiçado (carro da vítima), feito pelo uso da arma de fogo e demais atitudes dos acusados durante toda a dinâmica delituosa, isto é, todo o modus operandi, que se deu sob gritos de ameaças de morte, abordagem por maior quantidade de pessoas (concurso de agente) e restrição de sua liberdade, pois amarrado e colocado dentro do porta malas, onde permaneceu por cerca de duas horas até ser deixado em região de mata. Vale mencionar, inclusive, que a vítima informou quase ter perdido o movimento das mãos e, em audiência, constatou-se o seu imenso temor, pois solicitou que sua imagem fosse suprimida, a fim de evitar futuras retaliações. Sobre o tema: “Qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida sobre a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. (…) A violência não tem graus ou espécies: estando presente, transforma o crime patrimonial do art. 155 para o previsto no art. 157” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 755). Assim, “sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime” (STJ, HC 380.712/RS), está devidamente comprovada a incidência da causa de aumento em questão. No mesmo sentido, comprovado a aplicabilidade da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, uma vez que essa permaneceu recolhida forçadamente no porta-malas por período superior a 30 minutos (STJ, AgRg no AREsp n. 1588159/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020), estando, durante todo o período, em poder dos agentes. Em relação à causa de aumento do emprego da arma de fogo, ressalta-se que a vítima, em audiência, foi categórica em afirmar que o armamento apreendido em outro procedimento (Id. 189877291, fl. 6) não era a mesma que a usada durante os fatos, reforçando tratar-se de um revolver. Ou seja, não se trata do simulacro (pistola). Portanto, tenho que a referida causa de aumento subsiste ainda que não apreendido e/ou periciado o armamento bélico, estando comprovado, por intermédio das oitivas orais – de que houve a utilização para consumação do delito, que coagiu a vítima (STF, RE com Agravo nº 1.263.223/MG, apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0017035-49 .2009.8.11.0042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/12/2023). Sob tais fundamentos, não há que se falar em afastamento das causas de aumento, tão pouco em aplicação do instituto da continuidade delitiva, ou ainda em participação de menor importância, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido. Destaco que o acusado Willer negou a prática no ilícito, não indicando, em juízo, qual papel desempenhava, ou ao menos reafirmar a versão dada em sede policial. Todavia, do contexto fático, se verifica que esse, em delegacia, afirmou que desempenhava o papel de motorista, sendo certo que, portanto, participou ativamente no delito, conduzindo o carro roubado, levando a vítima a lugar ermo após 02 (duas) horas de sua abordagem. E ainda, a vítima afirmou que fora abordada por quatro pessoas, mas não pode afirmar a conduta individualizada de cada, em razão de não ter visto seus rostos. De todo modo, resta clarividente que houve a divisão de tarefas e planejamento para pratica do crime. A propósito: (...) Não há falar em participação de menor importância, quando comprovado que o delito foi planejado e praticado mediante a divisão de tarefas, cabendo ao agente a função de conduzir o veículo de fuga, conduta determinante para o sucesso da empreitada criminosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014738520228110087, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2024) Quanto ao requerimento ministerial relativo à valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, da atemorização da vítima, ressalto que “ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa" (STJ, HC n. 96 .999/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015, apud STJ - AgRg no HC: 751383 SC 2022/0192710-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023). Por fim, ressalto que, ao contrário dos demais acusados, o réu João Vitor de Sousa Lima não faz jus à atenuante de confissão, porquanto não indicou espontaneamente, de nenhuma forma, a sua participação no intento criminoso. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia, de modo que CONDENO os acusados FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO, WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO e JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA. Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada ao réu, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. E nos termos do Enunciado Criminal n. 32 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão do concurso de causas de aumento, uma delas será utilizada na terceira fase da dosimetria (emprego de arma de fogo), enquanto as demais serão valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira (restrição da liberdade e concurso de agentes). 4. DOSIMETRIA. 4.1. RÉU FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO. 1ª FASE. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu, que será valorada negativamente, em razão de ter promovido a restrição da liberdade da vítima. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos são próprios do crime. Já as circunstâncias também devem negativadas, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes. E da mesma forma as consequências do crime serão consideradas para fins de exasperação negativa da pena nesta fase, uma vez que a vítima, por pouco, não perdeu o movimento das mãos, situação essa decorrente da pressão feita pelos fios usados para amarrá-la. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Com efeito, considerando o crime em análise, cuja pena mínima é de 4 anos e pena máxima de 10 anos, e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (circunstâncias e consequências), entendo que a aplicação da fração de 3/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é adequada e justificada, porquanto essa exasperação é necessária para refletir a gravidade do delito sob as 03 circunstâncias negativas valoradas. A propósito, já decidiu o E. TJMT que “em respeito ao princípio constitucional que garante a individualização da pena e diante da inexistência de critério aritmético rígido e imutável para a exasperação da pena base, devem ser observados em todas as hipóteses, as particularidades do caso concreto, o dever de motivação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização de um ou outro parâmetro específico ou pré-determinado, mesmo porque, os critérios ideais elegidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores constituem meramente parâmetros orientadores para a fixação da pena basilar”. (TJMT - 1001487-27.2022.8.11.0004, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 01/08/2023). Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais a serem sopesadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e confissão (art. 65, II, alínea ‘d’, do CP), motivo pelo qual a pena-base deve ser diminuída em UM SEXTO para cada. Assim, a pena intermediária retorna para o seu mínimo legal, fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª FASE. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, registrando-se que as majorantes da restrição de liberdade e concurso de agentes foram utilizadas na primeira fase como circunstancias judiciais desfavoráveis. Desse modo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), atingindo a reprimenda o patamar de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estas fixadas no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. CONDENO o réu FERNANDO BRAYON GONZAGA DO NASCIMENTO ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o réu é assistido da Defensoria Pública. 4.2. RÉU WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu, que será valorada negativamente, em razão de ter promovido a restrição da liberdade da vítima. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos são próprios do crime. Já as circunstâncias também devem negativadas, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes. E da mesma forma as consequências do crime serão consideradas para fins de exasperação negativa da pena nesta fase, uma vez que a vítima, por pouco, não perdeu o movimento das mãos, situação essa decorrente da pressão feita pelos fios usados para amarrá-la. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Com efeito, considerando o crime em análise, cuja pena mínima é de 4 anos e pena máxima de 10 anos, e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (circunstâncias e consequências), entendo que a aplicação da fração de 3/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é adequada e justificada, porquanto essa exasperação é necessária para refletir a gravidade do delito sob as 03 circunstâncias negativas valoradas. A propósito, já decidiu o E. TJMT que “em respeito ao princípio constitucional que garante a individualização da pena e diante da inexistência de critério aritmético rígido e imutável para a exasperação da pena base, devem ser observados em todas as hipóteses, as particularidades do caso concreto, o dever de motivação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização de um ou outro parâmetro específico ou pré-determinado, mesmo porque, os critérios ideais elegidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores constituem meramente parâmetros orientadores para a fixação da pena basilar”. (TJMT - 1001487-27.2022.8.11.0004, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 01/08/2023). Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais a serem sopesadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e confissão (art. 65, II, alínea ‘d’, do CP), motivo pelo qual a pena-base deve ser diminuída em UM SEXTO para cada. Assim, a pena intermediária retorna para o seu mínimo legal, fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª FASE. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, registrando-se que as majorantes da restrição de liberdade e concurso de agentes foram utilizadas na primeira fase como circunstancias judiciais desfavoráveis. Desse modo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), atingindo a reprimenda o patamar de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estas fixadas no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. CONDENO o réu WILLER TADEU CARVALHO ASSUNÇÃO ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o réu é assistido da Defensoria Pública. 4.3. RÉU JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA. 1ª FASE. Analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal temos: A culpabilidade do réu, que será valorada negativamente, em razão de ter promovido a restrição da liberdade da vítima. À luz do que dos autos consta, o antecedentes do réu são imaculados, razão por que a valoração desta circunstância não pode prejudicá-lo. No que tange à conduta social e a personalidade do réu, verifico que não há nos autos elementos que possam aferi-las. Os motivos são próprios do crime. Já as circunstâncias também devem negativadas, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes. E da mesma forma as consequências do crime serão consideradas para fins de exasperação negativa da pena nesta fase, uma vez que a vítima, por pouco, não perdeu o movimento das mãos, situação essa decorrente da pressão feita pelos fios usados para amarrá-la. Por fim, o comportamento da vítima resta indiferente. Com efeito, considerando o crime em análise, cuja pena mínima é de 4 anos e pena máxima de 10 anos, e tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (circunstâncias e consequências), entendo que a aplicação da fração de 3/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é adequada e justificada, porquanto essa exasperação é necessária para refletir a gravidade do delito sob as 03 circunstâncias negativas valoradas. A propósito, já decidiu o E. TJMT que “em respeito ao princípio constitucional que garante a individualização da pena e diante da inexistência de critério aritmético rígido e imutável para a exasperação da pena base, devem ser observados em todas as hipóteses, as particularidades do caso concreto, o dever de motivação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização de um ou outro parâmetro específico ou pré-determinado, mesmo porque, os critérios ideais elegidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores constituem meramente parâmetros orientadores para a fixação da pena basilar”. (TJMT - 1001487-27.2022.8.11.0004, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 01/08/2023). Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais a serem sopesadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª FASE. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), motivo pelo qual a pena-base deve ser diminuída em UM SEXTO. Assim, a pena intermediária retorna para o seu mínimo legal, fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª FASE. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição. Todavia, presente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, registrando-se que as majorantes da restrição de liberdade e concurso de agentes foram utilizadas na primeira fase como circunstancias judiciais desfavoráveis. Desse modo, aumento a pena em 2/3 (dois terços), atingindo a reprimenda o patamar de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. DA PENA DE MULTA Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário mínimo. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, estas fixadas no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. CONDENO o réu JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA ao pagamento das custas e demais despesas processuais, todavia, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, pois o réu é assistido da Defensoria Pública. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. Considerando as penas definitivas fixadas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como a valoração de 03 circunstâncias judiciais desfavoráveis[1], os réus deverão cumprir a pena, inicialmente, no regime FECHADO. Portanto, EXPEÇAM-SE as devidas guias de execução provisória das penas ora impostas e determino o imediato envio ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. Deixo eventual detração ao Juízo da Execução quando da eventual execução da pena. Ainda, saliento que “deve ser reservada ao Juízo das Execuções Penais a matéria afeta à detração do tempo de prisão provisória quando esta não tem o condão de interferir no regime prisional mais gravoso estabelecido em sentença, devidamente justificado em razão do quantum aplicado e das circunstâncias judiciais desfavoráveis”.(N.U 1003904-06.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante as vedações dispostas no art. 44 do Código Penal, sendo, incabível, também, a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo de eventual indenização civil referente a danos morais e materiais, pois não vislumbro do elenco probatório os requisitos para sustentá-la. Registro que não há bens apreendidos no presente feito. INTIMEM-SE o Ministério Público, o réu e a Defesa, na forma determinada pelo CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença ser devidamente certificada, DETERMINO que sejam tomadas as seguintes providências: a) LANCE-SE o nome do condenado no rol dos culpados; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do denunciado, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constantes do art. 974 da CNGC; d) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para fins de execução penal; e) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, observando-se o artigo 1.598 da CNGC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito [1] O regime inicial fechado é admissível, mesmo para réus primários, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis."(N.U 0016005-27.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025)

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