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Processo nº 1003905-30.2025.8.26.0451

ID: 316273559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003905-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003905-30.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Mendes Nascimbem Saude L… Processo 1003905-30.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Mendes Nascimbem Saude Ltda - Epp , para pagar a dívida de R$ 23.749,08, atualizada até a data de ajuizamento da ação (27/02/2025 11:00:13), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003905-17.2025.8.26.0132

ID: 278512181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003905-17.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003905-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inseri… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003905-17.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 44/51, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1039775-93.2023.8.11.0041

ID: 324065727

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039775-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039775-93.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039775-93.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão constante no id. 268429767. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados no id. 276295850. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; arts. 141, 369, 371, 373, II e 492 do CPC; art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94; e arts. 421, 421-A, III, 422, 476 e 884, todos do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286950370. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, com fundamento na alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário não examinou de forma adequada as questões suscitadas por ocasião do julgamento da apelação e dos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) julgamento extra petita; (ii) à natureza do contrato; (iii) à condição suspensiva para a recuperação final; (iv) à validade e aos efeitos dos termos de quitação apresentados; e (v) fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia: [...] Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. [...] In casu, denota-se que o feito versava sobre matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. [...] Diante das razões apresentadas, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. [...] Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: [...] A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: [...] Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 263013263), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. [...] De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para, além disso, conforme consignado na sentença, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante, sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. [...] Na espécie, volto a repetir: embora o Escritório Apelado já tenha recebido parte dos honorários pelas etapas até então concluída nos processos, ainda faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pleiteados nestes autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes era essencialmente ad exitum, ou seja, a maior parte da remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria recebida somente ao final do processo, auferida após a apuração do benefício econômico obtido pelo Banco. Assim, justifica-se o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido até o momento do encerramento do contrato, já que, repise-se, não foram pactuados honorários em caso de rescisão unilateral. [...] Partindo dessa preliminar legal, creio não ser possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida sentença nos processos em questão, portanto, não há condenação ou proveito econômico mensurável, além do que o arbitramento judicial não deve ser confundido com os honorários sucumbenciais, visto que não possui natureza processual e independe do resultado da demanda, devendo ser fixado por apreciação equitativa (§ 8º do mesmo artigo), como fez o Juízo a quo. Como bem sintetizou o juízo sentenciante, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho por ele desempenhado nos processos em questão, ressai que: “* Processo nº 0654991-56.2018.8.04.0001 – Comarca de Manaus/AM: Ação de execução → A atuação se iniciou em 22/11/2018, com o ajuizamento da ação. A atuação compreendeu, basicamente, o protocolo de inúmeras petições buscando a citação do requerido, até que, após as várias tentativas frustradas, foi deferida a citação por edital. * Processo nº 0808483-17.2017.8.10.0040 – Comarca de Imperatriz/MA: Ação de busca e apreensão → A atuação se iniciou em 27/07/2017, com o ajuizamento da ação, obtendo liminar e conduzindo diligências processuais de buscas infrutíferas pelo endereço da parte requerida, até ser destituído após a rescisão contratual. * Processo nº 0000395-15.2013.8.11.0079 – Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT: Ação de execução → A atuação iniciou em 22/02/2013, com a distribuição da ação, e compreendeu diligências de citação, cálculo de atualização de débito, tentativa de penhora via oficial de justiça e BACENJUD, todas infrutíferas. * Processo nº 1003905-75.2017.8.11.0015 – Comarca de Sinop/MT: Ação de execução → A atuação se iniciou em 28/03/2017, com o ajuizamento da ação, e compreendeu diversas diligências de citação, pesquisas no INFOJUD, emissão de carta precatória e tentativa de penhora, todas sem êxito. * Processo nº 0000444-92.2006.8.11.0017 – Comarca de São Félix do Araguaia/MT: Ação de execução → O autor assumiu a defesa em 29/03/2010, atuando em diligências para confirmação de propriedade de bens penhorados, desconstituição de penhora, atualização de débitos e tentativas de bloqueio de ativos via BACENJUD e RENAJUD, todas infrutíferas.” (g. n.). Nesse contexto, denoto que o arbitramento realizado na sentença levou em consideração não apenas os atos processuais formalizados e documentalmente comprovados nos autos, mas também o trabalho extra autos desempenhado pelos advogados nessa espécie de ação judicial, que exige atos de diligência, investigação patrimonial, deslocamentos, tratativas, emissão de relatórios e pareceres, dentre outras providências que, embora não necessariamente se materializem em manifestações processuais, são fundamentais para a condução exitosa da demanda e implicam em uma carga expressiva de trabalho. Confira-se: Diante disso, em observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC acima transcrito, entendo que o valor arbitrado para os citados processos no montante total de 27.825,00 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais), atende ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido pelo Apelante, observadas as peculiaridades de cada caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos. Destarte, o quantum ora fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de advocacia no patrocínio de tais demandas. [...] Por derradeiro, no tocante à insurgência quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, entendo que, tal como fixado na sentença, os juros devem incidir a contar da citação válida, em observância ao que dispõe o art. 405 do CC e o art. 240 do CPC. Por todo o exposto, conheço do recurso e REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO BRADESCO S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. [...]. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou o seguinte: [...] Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas em seu recurso de apelação, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, tal entendimento, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, também está alinhado com o que restou decidido por esta colenda Câmara Privada no acórdão embargado, no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Não bastasse isso, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça também corroboram este entendimento, conforme se vê dos seguintes trechos em destaque: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) (g.n.). “De acordo com a jurisprudência do STJ, ‘tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação’” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: [...] Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. [...] Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: [...] Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos [...]. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ÊXITO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Revogado de forma injustificada o mandato remunerado com base no êxito, é devido o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, não se aguardando o desenlace da ação, tendo em vista que alijado o advogado da oportunidade de se utilizar de todos os recursos viáveis para alcançar a vitória no processo. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e mais um em percentual sobre o sucesso 4. O acórdão vergastado assentou que foi comprovada a contratação do advogado mediante pagamento por êxito e que a quitação não se referia à remuneração pelos serviços advocatícios prestados, mas a adiantamentos para distribuição de ações judiciais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2706395 MT 2024/0285515-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, ambos do CPC, circunstâncias que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da requerida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, a fim de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, haja vista que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação autônoma da decisão. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial consistiu, especificamente, em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referentes ao trabalho realizado nos processos n.º 0654991- 56.2018.8.04.0001, 0808483-17.2017.8.10.0040, 0000395-15.2013.8.11.0079, 1003905-75.2017.8.11.0015 e 0000444-92.2006.8.11.0017, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão”, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que: [...] Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0654991-56.2018.8.04.0001, n. 0808483-17.2017.8.10.0040, n. 0000395-15.2013.8.11.0079, n. 1003905-75.2017.8.11.0015 e n. 0000444-92.2006.8.11.0017, tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. [...] Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: [...] Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias [...]. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, 369, 371 e 373, II do CPC, e aos arts. 421 e 421-A, 422, 476 e 884 do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada, desconsideração das provas documentais e desrespeito à autonomia da vontade das partes. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – AREsp n. 2.872.746/MT (2025/0071773-7), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 20/05/2025). Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1039775-93.2023.8.11.0041

ID: 324065752

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039775-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039775-93.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039775-93.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão constante no id. 268429767. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados no id. 276295850. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; arts. 141, 369, 371, 373, II e 492 do CPC; art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94; e arts. 421, 421-A, III, 422, 476 e 884, todos do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286950370. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, com fundamento na alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário não examinou de forma adequada as questões suscitadas por ocasião do julgamento da apelação e dos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) julgamento extra petita; (ii) à natureza do contrato; (iii) à condição suspensiva para a recuperação final; (iv) à validade e aos efeitos dos termos de quitação apresentados; e (v) fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia: [...] Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. [...] In casu, denota-se que o feito versava sobre matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. [...] Diante das razões apresentadas, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. [...] Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: [...] A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: [...] Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 263013263), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. [...] De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para, além disso, conforme consignado na sentença, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante, sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. [...] Na espécie, volto a repetir: embora o Escritório Apelado já tenha recebido parte dos honorários pelas etapas até então concluída nos processos, ainda faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pleiteados nestes autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes era essencialmente ad exitum, ou seja, a maior parte da remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria recebida somente ao final do processo, auferida após a apuração do benefício econômico obtido pelo Banco. Assim, justifica-se o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido até o momento do encerramento do contrato, já que, repise-se, não foram pactuados honorários em caso de rescisão unilateral. [...] Partindo dessa preliminar legal, creio não ser possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida sentença nos processos em questão, portanto, não há condenação ou proveito econômico mensurável, além do que o arbitramento judicial não deve ser confundido com os honorários sucumbenciais, visto que não possui natureza processual e independe do resultado da demanda, devendo ser fixado por apreciação equitativa (§ 8º do mesmo artigo), como fez o Juízo a quo. Como bem sintetizou o juízo sentenciante, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho por ele desempenhado nos processos em questão, ressai que: “* Processo nº 0654991-56.2018.8.04.0001 – Comarca de Manaus/AM: Ação de execução → A atuação se iniciou em 22/11/2018, com o ajuizamento da ação. A atuação compreendeu, basicamente, o protocolo de inúmeras petições buscando a citação do requerido, até que, após as várias tentativas frustradas, foi deferida a citação por edital. * Processo nº 0808483-17.2017.8.10.0040 – Comarca de Imperatriz/MA: Ação de busca e apreensão → A atuação se iniciou em 27/07/2017, com o ajuizamento da ação, obtendo liminar e conduzindo diligências processuais de buscas infrutíferas pelo endereço da parte requerida, até ser destituído após a rescisão contratual. * Processo nº 0000395-15.2013.8.11.0079 – Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT: Ação de execução → A atuação iniciou em 22/02/2013, com a distribuição da ação, e compreendeu diligências de citação, cálculo de atualização de débito, tentativa de penhora via oficial de justiça e BACENJUD, todas infrutíferas. * Processo nº 1003905-75.2017.8.11.0015 – Comarca de Sinop/MT: Ação de execução → A atuação se iniciou em 28/03/2017, com o ajuizamento da ação, e compreendeu diversas diligências de citação, pesquisas no INFOJUD, emissão de carta precatória e tentativa de penhora, todas sem êxito. * Processo nº 0000444-92.2006.8.11.0017 – Comarca de São Félix do Araguaia/MT: Ação de execução → O autor assumiu a defesa em 29/03/2010, atuando em diligências para confirmação de propriedade de bens penhorados, desconstituição de penhora, atualização de débitos e tentativas de bloqueio de ativos via BACENJUD e RENAJUD, todas infrutíferas.” (g. n.). Nesse contexto, denoto que o arbitramento realizado na sentença levou em consideração não apenas os atos processuais formalizados e documentalmente comprovados nos autos, mas também o trabalho extra autos desempenhado pelos advogados nessa espécie de ação judicial, que exige atos de diligência, investigação patrimonial, deslocamentos, tratativas, emissão de relatórios e pareceres, dentre outras providências que, embora não necessariamente se materializem em manifestações processuais, são fundamentais para a condução exitosa da demanda e implicam em uma carga expressiva de trabalho. Confira-se: Diante disso, em observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC acima transcrito, entendo que o valor arbitrado para os citados processos no montante total de 27.825,00 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais), atende ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido pelo Apelante, observadas as peculiaridades de cada caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos. Destarte, o quantum ora fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de advocacia no patrocínio de tais demandas. [...] Por derradeiro, no tocante à insurgência quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, entendo que, tal como fixado na sentença, os juros devem incidir a contar da citação válida, em observância ao que dispõe o art. 405 do CC e o art. 240 do CPC. Por todo o exposto, conheço do recurso e REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO BRADESCO S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. [...]. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou o seguinte: [...] Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas em seu recurso de apelação, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, tal entendimento, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, também está alinhado com o que restou decidido por esta colenda Câmara Privada no acórdão embargado, no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Não bastasse isso, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça também corroboram este entendimento, conforme se vê dos seguintes trechos em destaque: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) (g.n.). “De acordo com a jurisprudência do STJ, ‘tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação’” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: [...] Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. [...] Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: [...] Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos [...]. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ÊXITO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Revogado de forma injustificada o mandato remunerado com base no êxito, é devido o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, não se aguardando o desenlace da ação, tendo em vista que alijado o advogado da oportunidade de se utilizar de todos os recursos viáveis para alcançar a vitória no processo. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e mais um em percentual sobre o sucesso 4. O acórdão vergastado assentou que foi comprovada a contratação do advogado mediante pagamento por êxito e que a quitação não se referia à remuneração pelos serviços advocatícios prestados, mas a adiantamentos para distribuição de ações judiciais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2706395 MT 2024/0285515-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, ambos do CPC, circunstâncias que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da requerida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, a fim de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, haja vista que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação autônoma da decisão. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial consistiu, especificamente, em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referentes ao trabalho realizado nos processos n.º 0654991- 56.2018.8.04.0001, 0808483-17.2017.8.10.0040, 0000395-15.2013.8.11.0079, 1003905-75.2017.8.11.0015 e 0000444-92.2006.8.11.0017, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão”, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que: [...] Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0654991-56.2018.8.04.0001, n. 0808483-17.2017.8.10.0040, n. 0000395-15.2013.8.11.0079, n. 1003905-75.2017.8.11.0015 e n. 0000444-92.2006.8.11.0017, tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. [...] Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: [...] Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias [...]. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, 369, 371 e 373, II do CPC, e aos arts. 421 e 421-A, 422, 476 e 884 do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada, desconsideração das provas documentais e desrespeito à autonomia da vontade das partes. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – AREsp n. 2.872.746/MT (2025/0071773-7), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 20/05/2025). Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0856976-45.2022.8.15.2001

ID: 301094111

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856976-45.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA GOMES SOARES

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RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINI… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se configura vício de consentimento capaz de anular o contrato de consórcio quando: (i) os contratos assinados pelo consumidor contêm advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação; (ii) as mensagens trocadas entre as partes não demonstram, de forma inequívoca, a promessa de contemplação imediata; e (iii) o sistema de consórcio, regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, sendo inviável a garantia prévia de contemplação em data determinada. Vistos, etc. MATHEUS MELLO PERUFO, já qualificado à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação Anulatória de Contrato de Adesão de Consórcio c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência em face da RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – EPP e INOVACON PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que após conhecer um representante das promovidas em 05/07/2022, compareceu ao escritório da segunda ré e, recepcionado pelos prepostos, demonstrou interesse nos negócios ofertados, informando que gostaria de adquirir um veículo de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Alega que diante das facilidades narradas, das condições oferecidas, e por precisar urgentemente de um carro, forneceu seus dados pessoais e, logo após, recebeu a notícia da aprovação do seu cadastro, sendo-lhe informado que precisaria pagar R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de entrada, 02 (duas) parcelas de R$ 2.339,19 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), além de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo os valores e os tempos serem alterados. Relata ter sido informado por uma preposta que a “liberação do crédito levaria poucos dias”, ficando acordada a obtenção do crédito até 26/07/2022, desde que o valor da entrada fosse quitado até 20/07/2022. Aduz que firmou o contrato em 19/07/2022, realizando o pagamento, mediante transferência bancária, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprometendo-se a quitar o saldo no dia seguinte, o que efetivamente o fez, com a transferência de R$ 7.279,64 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Menciona que um preposto entrou em contato, em 21/07/2022, com o intuito de passar-lhe informações acerca de uma ligação a ser realizada pela “matriz”, e que, no mesmo dia, recebeu o dito telefonema, respondendo ao que lhe perguntado em consonância com as orientações passadas. Assevera ter aguardado a liberação do crédito na data acordada, no entanto, sem resposta das promovidas, procurou o preposto da segunda promovida, que comunicou ter a “administradora” colocado a “resolução e a saída de resultado para o dia 24”. Tendo procurado as promovidas novamente em 16/08/2022, descobrira ter contratado “uma carta de crédito, baseado num consórcio”. Informa, ainda, que em 27/09/2022 contactou a “matriz”, requerendo o cancelamento do contrato, oportunidade na qual restou surpreendido com as condições impostas para devolução da primeira parcela e da “Taxa de Administração”, que apenas ocorreria mediante sorteio ou no final do período de 150 (cento e cinquenta) meses. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, pugna pela anulação dos contratos, a condenação dos promovidos à devolução dos valores pagos, no importe de R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos nos Id nº 65802462 ao Id nº 44241375. Deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência (Id nº 74066721). Regularmente citado, o promovido Inovacon Promoções de Vendas Ltda ofereceu contestação (Id nº 75867746). Em sua defesa, sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Reserva, administradora do consórcio, nos termos do art. 114 do CPC e do art. 3º, §1º, da Lei 11.795/08, argumentando que apenas esta possui legitimidade para decidir sobre valores e obrigações decorrentes do contrato. Invoca jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais nesse sentido. No mérito, defende a legalidade e validade do contrato firmado, ressaltando que o autor aderiu de forma consciente a grupo de consórcio, com ciência da natureza do negócio, conforme demonstra a assinatura do termo de adesão e as cláusulas expressas do contrato, que vedam promessas de contemplação. Alega ausência de vício de consentimento, boa-fé da empresa e comportamento contraditório do autor, que busca se esquivar de obrigações assumidas. Ressalta que a restituição de valores em caso de desistência deve observar o Tema 312 do STJ, isto é, somente ao final do grupo ou quando da contemplação da cota inativa, nos termos da Lei 11.795/08. Argumenta que não há falha na prestação do serviço nem ilicitude que justifique indenização por danos morais, os quais considera indevidos. Subsidiariamente, requer que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impugnando o valor pleiteado. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário, improcedência total dos pedidos autorais e, alternativamente, que eventual condenação siga os critérios legais e jurisprudenciais para fixação de indenização. Requer produção de provas e juntada de documentos. Impugnação à contestação (Id nº 78055919). Indeferida a citação da promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda por WhatsApp e Email (Id nº 80489379), com indicação de novo endereço no Id nº 81374972. Nova indicação de endereço no Id nº 85035128. Efetivada a citação, a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (Id nº 87916918), na qual, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente, conforme sua própria declaração de renda de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. Em preliminar, também impugna o valor atribuído à causa (R$ 285.175,00), defendendo que o correto seria a soma dos pedidos efetivamente controvertidos (aproximadamente R$ 25.779,64), conforme artigo 292, II, do CPC. No mérito, sustenta que o autor tinha plena ciência de que estava aderindo a um contrato de consórcio, conforme documentos assinados e gravação da ligação de confirmação (script pós-venda), onde o consorciado declara conhecer expressamente as regras do grupo, inclusive sobre contemplações por sorteio ou lance. Rechaça a alegação de vício de consentimento, destacando que o contrato foi celebrado de forma lícita, sem promessas irregulares, sendo a demandada uma administradora de consórcio, sem atuação direta na venda de veículos ou bens. Argumenta que a restituição das parcelas pagas, em caso de desistência, deve seguir o disposto na Lei nº 11.795/2008, ou seja, ocorrer apenas quando da contemplação da cota inativa ou no encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo nº 312. Reforça que eventual devolução não pode ser imediata, sob pena de desequilíbrio do grupo consorcial. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a manutenção da validade do contrato celebrado, a observância da forma legal de restituição das parcelas pagas e o indeferimento do pedido indenizatório. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que se observe a proporcionalidade na fixação de eventual indenização e que todas as intimações sejam feitas em nome de sua patrona. Impugnação à contestação no Id nº 89399027. Intimadas as partes para eventual especificação de provas, a promovida Inovacon Promoções de Vendas Ltda requereu a juntada de áudio e depoimento pessoal da parte autora (Id nº 93913869), tendo a parte autora e a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 94091792 e Id nº 94099312). Decisão de saneamento lançada no Id nº 98102805, com rejeição das preliminares e dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. M É R I T O Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a perquirir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se o promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. Impende, inicialmente, consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor em face de sua vulnerabilidade. Dessa forma, as rés enquadram-se na condição de prestadoras de serviços (art. 3º CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidora (art. 2º CDC). In casu, o promovente sustenta vício na contratação, alegando ter sido induzido a erro pela INOVACON, que lhe prometeu um financiamento com contemplação imediata, e que foi orientado a confirmar informações na ligação de pós-venda da RESERVA. Observa-se dos autos que o contrato (conforme imagem em Id n° 75867746 - pág. 6), firmado pelo autor, trata-se de consórcio, sendo denominado como "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO". Apesar das alegações do autor, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não corrobora a tese de vício de consentimento. O contrato de consórcio, cuja imagem foi apresentada pela própria ré INOVACON, contém em seu preâmbulo a clara denominação de "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO", indicando a natureza do negócio jurídico. Além disso, a contestação da INOVACON (Id n° 75867746) afirma que o documento contém advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação, e que o contratante não deve assinar caso identifique promessa de cota contemplada ou entrega do bem. Mais relevante ainda é a gravação da ligação de pós-venda realizada pela RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, cujo trecho degravado foi juntado em sua contestação. Nesta gravação, o autor explicitamente confirma seu entendimento sobre as regras do consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata. Vejamos os trechos cruciais: "00:03:33 Atendente: E o senhor entendeu que as únicas formas de contemplação são através de sorteio ou de lances? 00:03:39 Consorciado: Entendi." "00:03:40 Atendente: O senhor declarou ainda que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada e que o crédito será liberado para compra do bem após a devida contemplação. O senhor está ciente dessa declaração? 00:03:55 Consorciado: Sim, estou ciente." "00:04:49 Atendente: E foi passada alguma informação diferente, da qual tratamos agora neste contato? 00:04:56 Consorciado: Sim, mas logo depois foi esclarecido." "00:05:00 Atendente: Ok. Então, só pra gente finalizar, em relação ao atendimento do vendedor, em uma escala de 0 a 10, que nota o senhor daria? 00:05:08 Consorciado: 10." "00:05:47 Consorciado: Foi passada algumas informações diferentes. Mas, bem, segundo o funcionário Renato Alves, Ele disse que ele me passou umas informações diferentes, mas que se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente. Então, eu autorizo, no caso." "00:06:10 Atendente: Ótimo. Então, no caso, o senhor está de acordo com tudo o que foi passado? 00:06:14 Consorciado: Isso. Tudo o que foi passado no escritório pelo funcionário Renato Alves. Estou de acordo." Esses diálogos demonstram de forma cabal que o autor tinha ciência da natureza do contrato de consórcio e das formas de contemplação, bem como que não havia recebido promessa de contemplação imediata. A alegação de que foi "orientado" a responder de determinada forma na ligação de pós-venda não descaracteriza a validade de suas próprias declarações, especialmente quando ele próprio afirma que as informações "se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente" e autoriza o andamento da proposta. Ademais, mesmo que tenha havido promessa por parte de prepostos da INOVACON, os contratos assinados pelo autor contêm advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de data de contemplação, além de afirmação explícita de que não houve promessa de contemplação. Nesse ponto, vale ressaltar o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcio: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1°. Assim, em consonância com a legislação específica e com o contrato assinado, as únicas formas de contemplação são o sorteio ou o lance, não sendo possível garantir previamente a contemplação em data determinada. No caso dos autos, apesar dos argumentos do autor, não ficou suficientemente demonstrado que o mesmo tenha sido compelido ou ludibriado a contratar o consórcio. Os prints de conversa juntados não evidenciam, de forma clara e inequívoca, a promessa de contemplação imediata, principalmente quando confrontados com os termos expressos do contrato que o autor assinou e, sobretudo, com suas próprias declarações na gravação de pós-venda. Em que pese a vulnerabilidade do consumidor perante a administradora de consórcio, é admissível exigir do promovente um mínimo de conhecimento acerca do contrato objeto destes autos, em especial por se tratar de valor tão considerável. O sistema de consórcio, em regra, funciona com pagamentos mensais e contemplações por meio de sorteios ou lances. A administradora do consórcio fornece a carta de crédito ao sorteado ou ao consorciado que lançou o maior valor dentre os concorrentes. Ressalte-se que o contrato foi formalizado sem nenhum vício demonstrado de forma cabal, com o conhecimento e aceitação do promovente, consolidando-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes judiciais que confirmam o entendimento adotado, a seguir destacados: “CONSÓRCIO. Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na RCL 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. Sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003905-06.2022.8.26.0299; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1003905-06.2022.8.26.0299; Jandira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 06/11/2024)” (DESTACADO). “APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS TRANSCORRIDO O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A restituição de valores em caso da desistência de consórcio é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Malgrado a legislação assegure ao autor, o direito de receber os valores relativos as parcelas consorciais que pagou, tal devolução, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer de forma imediata, mas, sim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo Consorcial. Não tendo o apelante demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que excluiu a cobrança das demais taxas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00353378720118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 27-09-2016)”. (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.119.300-RS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, descabe a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo, devendo após o encerramento do grupo consortil. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp nº 1.119.300-RS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225308820118150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2016).” (DESTACADO). Nada obsta que o autor desista do consórcio, resolvendo o contrato, no entanto a restituição dos valores pagos não se dará de imediato. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Tema 312: "Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Destarte, ante a ausência de substrato legal ou contratual que ampare a pretensão de restituição imediata dos valores adimplidos, imperioso reconhecer a improcedência de tal pleito. Do Dano Moral e Material Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. No mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em continuidade, expressa o parágrafo único, do referido artigo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste aspecto, ficam evidentes que os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito são: o fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que não demonstrada nenhuma falha perpetrada no bojo da contratação ora examinada, não subsiste, consequentemente, a correspondente pretensão inicial de indenização por danos morais. Vale destacar que o desacerto das partes quanto aos valores e ao momento do ressarcimento em favor do consorciado, ainda que gere transtornos à parte requerente, de fato não ultrapassa o mero dissabor, não havendo se falar, portanto, em indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA ENTREGA FUTURA - NATUREZA JURÍDICA - CONSÓRCIO - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. (...). O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136192-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022). (DESTACADO). Neste diapasão, é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte das rés, sendo descabida a pretensa condenação delas a indenizar o autor, também, pelo dano moral que alega ter sofrido. Consectário lógico de todo o exposto é a improcedência dos danos materiais pleiteados. Diante do exposto, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. Por todo o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0856976-45.2022.8.15.2001

ID: 301094116

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856976-45.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MELLO PERUFO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANI SEGUNDO SALDANHA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINI… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se configura vício de consentimento capaz de anular o contrato de consórcio quando: (i) os contratos assinados pelo consumidor contêm advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação; (ii) as mensagens trocadas entre as partes não demonstram, de forma inequívoca, a promessa de contemplação imediata; e (iii) o sistema de consórcio, regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, sendo inviável a garantia prévia de contemplação em data determinada. Vistos, etc. MATHEUS MELLO PERUFO, já qualificado à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação Anulatória de Contrato de Adesão de Consórcio c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência em face da RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – EPP e INOVACON PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que após conhecer um representante das promovidas em 05/07/2022, compareceu ao escritório da segunda ré e, recepcionado pelos prepostos, demonstrou interesse nos negócios ofertados, informando que gostaria de adquirir um veículo de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Alega que diante das facilidades narradas, das condições oferecidas, e por precisar urgentemente de um carro, forneceu seus dados pessoais e, logo após, recebeu a notícia da aprovação do seu cadastro, sendo-lhe informado que precisaria pagar R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de entrada, 02 (duas) parcelas de R$ 2.339,19 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), além de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo os valores e os tempos serem alterados. Relata ter sido informado por uma preposta que a “liberação do crédito levaria poucos dias”, ficando acordada a obtenção do crédito até 26/07/2022, desde que o valor da entrada fosse quitado até 20/07/2022. Aduz que firmou o contrato em 19/07/2022, realizando o pagamento, mediante transferência bancária, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprometendo-se a quitar o saldo no dia seguinte, o que efetivamente o fez, com a transferência de R$ 7.279,64 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Menciona que um preposto entrou em contato, em 21/07/2022, com o intuito de passar-lhe informações acerca de uma ligação a ser realizada pela “matriz”, e que, no mesmo dia, recebeu o dito telefonema, respondendo ao que lhe perguntado em consonância com as orientações passadas. Assevera ter aguardado a liberação do crédito na data acordada, no entanto, sem resposta das promovidas, procurou o preposto da segunda promovida, que comunicou ter a “administradora” colocado a “resolução e a saída de resultado para o dia 24”. Tendo procurado as promovidas novamente em 16/08/2022, descobrira ter contratado “uma carta de crédito, baseado num consórcio”. Informa, ainda, que em 27/09/2022 contactou a “matriz”, requerendo o cancelamento do contrato, oportunidade na qual restou surpreendido com as condições impostas para devolução da primeira parcela e da “Taxa de Administração”, que apenas ocorreria mediante sorteio ou no final do período de 150 (cento e cinquenta) meses. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, pugna pela anulação dos contratos, a condenação dos promovidos à devolução dos valores pagos, no importe de R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos nos Id nº 65802462 ao Id nº 44241375. Deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência (Id nº 74066721). Regularmente citado, o promovido Inovacon Promoções de Vendas Ltda ofereceu contestação (Id nº 75867746). Em sua defesa, sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Reserva, administradora do consórcio, nos termos do art. 114 do CPC e do art. 3º, §1º, da Lei 11.795/08, argumentando que apenas esta possui legitimidade para decidir sobre valores e obrigações decorrentes do contrato. Invoca jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais nesse sentido. No mérito, defende a legalidade e validade do contrato firmado, ressaltando que o autor aderiu de forma consciente a grupo de consórcio, com ciência da natureza do negócio, conforme demonstra a assinatura do termo de adesão e as cláusulas expressas do contrato, que vedam promessas de contemplação. Alega ausência de vício de consentimento, boa-fé da empresa e comportamento contraditório do autor, que busca se esquivar de obrigações assumidas. Ressalta que a restituição de valores em caso de desistência deve observar o Tema 312 do STJ, isto é, somente ao final do grupo ou quando da contemplação da cota inativa, nos termos da Lei 11.795/08. Argumenta que não há falha na prestação do serviço nem ilicitude que justifique indenização por danos morais, os quais considera indevidos. Subsidiariamente, requer que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impugnando o valor pleiteado. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário, improcedência total dos pedidos autorais e, alternativamente, que eventual condenação siga os critérios legais e jurisprudenciais para fixação de indenização. Requer produção de provas e juntada de documentos. Impugnação à contestação (Id nº 78055919). Indeferida a citação da promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda por WhatsApp e Email (Id nº 80489379), com indicação de novo endereço no Id nº 81374972. Nova indicação de endereço no Id nº 85035128. Efetivada a citação, a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (Id nº 87916918), na qual, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente, conforme sua própria declaração de renda de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. Em preliminar, também impugna o valor atribuído à causa (R$ 285.175,00), defendendo que o correto seria a soma dos pedidos efetivamente controvertidos (aproximadamente R$ 25.779,64), conforme artigo 292, II, do CPC. No mérito, sustenta que o autor tinha plena ciência de que estava aderindo a um contrato de consórcio, conforme documentos assinados e gravação da ligação de confirmação (script pós-venda), onde o consorciado declara conhecer expressamente as regras do grupo, inclusive sobre contemplações por sorteio ou lance. Rechaça a alegação de vício de consentimento, destacando que o contrato foi celebrado de forma lícita, sem promessas irregulares, sendo a demandada uma administradora de consórcio, sem atuação direta na venda de veículos ou bens. Argumenta que a restituição das parcelas pagas, em caso de desistência, deve seguir o disposto na Lei nº 11.795/2008, ou seja, ocorrer apenas quando da contemplação da cota inativa ou no encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo nº 312. Reforça que eventual devolução não pode ser imediata, sob pena de desequilíbrio do grupo consorcial. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a manutenção da validade do contrato celebrado, a observância da forma legal de restituição das parcelas pagas e o indeferimento do pedido indenizatório. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que se observe a proporcionalidade na fixação de eventual indenização e que todas as intimações sejam feitas em nome de sua patrona. Impugnação à contestação no Id nº 89399027. Intimadas as partes para eventual especificação de provas, a promovida Inovacon Promoções de Vendas Ltda requereu a juntada de áudio e depoimento pessoal da parte autora (Id nº 93913869), tendo a parte autora e a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 94091792 e Id nº 94099312). Decisão de saneamento lançada no Id nº 98102805, com rejeição das preliminares e dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. M É R I T O Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a perquirir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se o promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. Impende, inicialmente, consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor em face de sua vulnerabilidade. Dessa forma, as rés enquadram-se na condição de prestadoras de serviços (art. 3º CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidora (art. 2º CDC). In casu, o promovente sustenta vício na contratação, alegando ter sido induzido a erro pela INOVACON, que lhe prometeu um financiamento com contemplação imediata, e que foi orientado a confirmar informações na ligação de pós-venda da RESERVA. Observa-se dos autos que o contrato (conforme imagem em Id n° 75867746 - pág. 6), firmado pelo autor, trata-se de consórcio, sendo denominado como "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO". Apesar das alegações do autor, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não corrobora a tese de vício de consentimento. O contrato de consórcio, cuja imagem foi apresentada pela própria ré INOVACON, contém em seu preâmbulo a clara denominação de "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO", indicando a natureza do negócio jurídico. Além disso, a contestação da INOVACON (Id n° 75867746) afirma que o documento contém advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação, e que o contratante não deve assinar caso identifique promessa de cota contemplada ou entrega do bem. Mais relevante ainda é a gravação da ligação de pós-venda realizada pela RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, cujo trecho degravado foi juntado em sua contestação. Nesta gravação, o autor explicitamente confirma seu entendimento sobre as regras do consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata. Vejamos os trechos cruciais: "00:03:33 Atendente: E o senhor entendeu que as únicas formas de contemplação são através de sorteio ou de lances? 00:03:39 Consorciado: Entendi." "00:03:40 Atendente: O senhor declarou ainda que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada e que o crédito será liberado para compra do bem após a devida contemplação. O senhor está ciente dessa declaração? 00:03:55 Consorciado: Sim, estou ciente." "00:04:49 Atendente: E foi passada alguma informação diferente, da qual tratamos agora neste contato? 00:04:56 Consorciado: Sim, mas logo depois foi esclarecido." "00:05:00 Atendente: Ok. Então, só pra gente finalizar, em relação ao atendimento do vendedor, em uma escala de 0 a 10, que nota o senhor daria? 00:05:08 Consorciado: 10." "00:05:47 Consorciado: Foi passada algumas informações diferentes. Mas, bem, segundo o funcionário Renato Alves, Ele disse que ele me passou umas informações diferentes, mas que se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente. Então, eu autorizo, no caso." "00:06:10 Atendente: Ótimo. Então, no caso, o senhor está de acordo com tudo o que foi passado? 00:06:14 Consorciado: Isso. Tudo o que foi passado no escritório pelo funcionário Renato Alves. Estou de acordo." Esses diálogos demonstram de forma cabal que o autor tinha ciência da natureza do contrato de consórcio e das formas de contemplação, bem como que não havia recebido promessa de contemplação imediata. A alegação de que foi "orientado" a responder de determinada forma na ligação de pós-venda não descaracteriza a validade de suas próprias declarações, especialmente quando ele próprio afirma que as informações "se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente" e autoriza o andamento da proposta. Ademais, mesmo que tenha havido promessa por parte de prepostos da INOVACON, os contratos assinados pelo autor contêm advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de data de contemplação, além de afirmação explícita de que não houve promessa de contemplação. Nesse ponto, vale ressaltar o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcio: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1°. Assim, em consonância com a legislação específica e com o contrato assinado, as únicas formas de contemplação são o sorteio ou o lance, não sendo possível garantir previamente a contemplação em data determinada. No caso dos autos, apesar dos argumentos do autor, não ficou suficientemente demonstrado que o mesmo tenha sido compelido ou ludibriado a contratar o consórcio. Os prints de conversa juntados não evidenciam, de forma clara e inequívoca, a promessa de contemplação imediata, principalmente quando confrontados com os termos expressos do contrato que o autor assinou e, sobretudo, com suas próprias declarações na gravação de pós-venda. Em que pese a vulnerabilidade do consumidor perante a administradora de consórcio, é admissível exigir do promovente um mínimo de conhecimento acerca do contrato objeto destes autos, em especial por se tratar de valor tão considerável. O sistema de consórcio, em regra, funciona com pagamentos mensais e contemplações por meio de sorteios ou lances. A administradora do consórcio fornece a carta de crédito ao sorteado ou ao consorciado que lançou o maior valor dentre os concorrentes. Ressalte-se que o contrato foi formalizado sem nenhum vício demonstrado de forma cabal, com o conhecimento e aceitação do promovente, consolidando-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes judiciais que confirmam o entendimento adotado, a seguir destacados: “CONSÓRCIO. Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na RCL 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. Sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003905-06.2022.8.26.0299; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1003905-06.2022.8.26.0299; Jandira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 06/11/2024)” (DESTACADO). “APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS TRANSCORRIDO O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A restituição de valores em caso da desistência de consórcio é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Malgrado a legislação assegure ao autor, o direito de receber os valores relativos as parcelas consorciais que pagou, tal devolução, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer de forma imediata, mas, sim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo Consorcial. Não tendo o apelante demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que excluiu a cobrança das demais taxas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00353378720118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 27-09-2016)”. (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.119.300-RS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, descabe a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo, devendo após o encerramento do grupo consortil. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp nº 1.119.300-RS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225308820118150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2016).” (DESTACADO). Nada obsta que o autor desista do consórcio, resolvendo o contrato, no entanto a restituição dos valores pagos não se dará de imediato. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Tema 312: "Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Destarte, ante a ausência de substrato legal ou contratual que ampare a pretensão de restituição imediata dos valores adimplidos, imperioso reconhecer a improcedência de tal pleito. Do Dano Moral e Material Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. No mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em continuidade, expressa o parágrafo único, do referido artigo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste aspecto, ficam evidentes que os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito são: o fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que não demonstrada nenhuma falha perpetrada no bojo da contratação ora examinada, não subsiste, consequentemente, a correspondente pretensão inicial de indenização por danos morais. Vale destacar que o desacerto das partes quanto aos valores e ao momento do ressarcimento em favor do consorciado, ainda que gere transtornos à parte requerente, de fato não ultrapassa o mero dissabor, não havendo se falar, portanto, em indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA ENTREGA FUTURA - NATUREZA JURÍDICA - CONSÓRCIO - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. (...). O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136192-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022). (DESTACADO). Neste diapasão, é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte das rés, sendo descabida a pretensa condenação delas a indenizar o autor, também, pelo dano moral que alega ter sofrido. Consectário lógico de todo o exposto é a improcedência dos danos materiais pleiteados. Diante do exposto, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. Por todo o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0856976-45.2022.8.15.2001

ID: 301094133

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856976-45.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA GOMES SOARES

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RENATO MACIEL DIAS

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINI… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856976-45.2022.8.15.2001 [Consórcio, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MATHEUS MELLO PERUFO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se configura vício de consentimento capaz de anular o contrato de consórcio quando: (i) os contratos assinados pelo consumidor contêm advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação; (ii) as mensagens trocadas entre as partes não demonstram, de forma inequívoca, a promessa de contemplação imediata; e (iii) o sistema de consórcio, regulamentado pela Lei nº 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, sendo inviável a garantia prévia de contemplação em data determinada. Vistos, etc. MATHEUS MELLO PERUFO, já qualificado à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação Anulatória de Contrato de Adesão de Consórcio c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência em face da RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – EPP e INOVACON PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que após conhecer um representante das promovidas em 05/07/2022, compareceu ao escritório da segunda ré e, recepcionado pelos prepostos, demonstrou interesse nos negócios ofertados, informando que gostaria de adquirir um veículo de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Alega que diante das facilidades narradas, das condições oferecidas, e por precisar urgentemente de um carro, forneceu seus dados pessoais e, logo após, recebeu a notícia da aprovação do seu cadastro, sendo-lhe informado que precisaria pagar R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de entrada, 02 (duas) parcelas de R$ 2.339,19 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), além de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo os valores e os tempos serem alterados. Relata ter sido informado por uma preposta que a “liberação do crédito levaria poucos dias”, ficando acordada a obtenção do crédito até 26/07/2022, desde que o valor da entrada fosse quitado até 20/07/2022. Aduz que firmou o contrato em 19/07/2022, realizando o pagamento, mediante transferência bancária, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprometendo-se a quitar o saldo no dia seguinte, o que efetivamente o fez, com a transferência de R$ 7.279,64 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Menciona que um preposto entrou em contato, em 21/07/2022, com o intuito de passar-lhe informações acerca de uma ligação a ser realizada pela “matriz”, e que, no mesmo dia, recebeu o dito telefonema, respondendo ao que lhe perguntado em consonância com as orientações passadas. Assevera ter aguardado a liberação do crédito na data acordada, no entanto, sem resposta das promovidas, procurou o preposto da segunda promovida, que comunicou ter a “administradora” colocado a “resolução e a saída de resultado para o dia 24”. Tendo procurado as promovidas novamente em 16/08/2022, descobrira ter contratado “uma carta de crédito, baseado num consórcio”. Informa, ainda, que em 27/09/2022 contactou a “matriz”, requerendo o cancelamento do contrato, oportunidade na qual restou surpreendido com as condições impostas para devolução da primeira parcela e da “Taxa de Administração”, que apenas ocorreria mediante sorteio ou no final do período de 150 (cento e cinquenta) meses. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, pugna pela anulação dos contratos, a condenação dos promovidos à devolução dos valores pagos, no importe de R$ 17.279,64 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos nos Id nº 65802462 ao Id nº 44241375. Deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência (Id nº 74066721). Regularmente citado, o promovido Inovacon Promoções de Vendas Ltda ofereceu contestação (Id nº 75867746). Em sua defesa, sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Reserva, administradora do consórcio, nos termos do art. 114 do CPC e do art. 3º, §1º, da Lei 11.795/08, argumentando que apenas esta possui legitimidade para decidir sobre valores e obrigações decorrentes do contrato. Invoca jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais nesse sentido. No mérito, defende a legalidade e validade do contrato firmado, ressaltando que o autor aderiu de forma consciente a grupo de consórcio, com ciência da natureza do negócio, conforme demonstra a assinatura do termo de adesão e as cláusulas expressas do contrato, que vedam promessas de contemplação. Alega ausência de vício de consentimento, boa-fé da empresa e comportamento contraditório do autor, que busca se esquivar de obrigações assumidas. Ressalta que a restituição de valores em caso de desistência deve observar o Tema 312 do STJ, isto é, somente ao final do grupo ou quando da contemplação da cota inativa, nos termos da Lei 11.795/08. Argumenta que não há falha na prestação do serviço nem ilicitude que justifique indenização por danos morais, os quais considera indevidos. Subsidiariamente, requer que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impugnando o valor pleiteado. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário, improcedência total dos pedidos autorais e, alternativamente, que eventual condenação siga os critérios legais e jurisprudenciais para fixação de indenização. Requer produção de provas e juntada de documentos. Impugnação à contestação (Id nº 78055919). Indeferida a citação da promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda por WhatsApp e Email (Id nº 80489379), com indicação de novo endereço no Id nº 81374972. Nova indicação de endereço no Id nº 85035128. Efetivada a citação, a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (Id nº 87916918), na qual, inicialmente, impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente, conforme sua própria declaração de renda de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. Em preliminar, também impugna o valor atribuído à causa (R$ 285.175,00), defendendo que o correto seria a soma dos pedidos efetivamente controvertidos (aproximadamente R$ 25.779,64), conforme artigo 292, II, do CPC. No mérito, sustenta que o autor tinha plena ciência de que estava aderindo a um contrato de consórcio, conforme documentos assinados e gravação da ligação de confirmação (script pós-venda), onde o consorciado declara conhecer expressamente as regras do grupo, inclusive sobre contemplações por sorteio ou lance. Rechaça a alegação de vício de consentimento, destacando que o contrato foi celebrado de forma lícita, sem promessas irregulares, sendo a demandada uma administradora de consórcio, sem atuação direta na venda de veículos ou bens. Argumenta que a restituição das parcelas pagas, em caso de desistência, deve seguir o disposto na Lei nº 11.795/2008, ou seja, ocorrer apenas quando da contemplação da cota inativa ou no encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo nº 312. Reforça que eventual devolução não pode ser imediata, sob pena de desequilíbrio do grupo consorcial. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a manutenção da validade do contrato celebrado, a observância da forma legal de restituição das parcelas pagas e o indeferimento do pedido indenizatório. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que se observe a proporcionalidade na fixação de eventual indenização e que todas as intimações sejam feitas em nome de sua patrona. Impugnação à contestação no Id nº 89399027. Intimadas as partes para eventual especificação de provas, a promovida Inovacon Promoções de Vendas Ltda requereu a juntada de áudio e depoimento pessoal da parte autora (Id nº 93913869), tendo a parte autora e a promovida Reserva Administradora de Consórcio Ltda pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 94091792 e Id nº 94099312). Decisão de saneamento lançada no Id nº 98102805, com rejeição das preliminares e dispensa da realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. M É R I T O Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a perquirir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio ou se o promovente estava ciente das condições do negócio que celebrou, com as consequências jurídicas decorrentes de cada hipótese. Impende, inicialmente, consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor em face de sua vulnerabilidade. Dessa forma, as rés enquadram-se na condição de prestadoras de serviços (art. 3º CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidora (art. 2º CDC). In casu, o promovente sustenta vício na contratação, alegando ter sido induzido a erro pela INOVACON, que lhe prometeu um financiamento com contemplação imediata, e que foi orientado a confirmar informações na ligação de pós-venda da RESERVA. Observa-se dos autos que o contrato (conforme imagem em Id n° 75867746 - pág. 6), firmado pelo autor, trata-se de consórcio, sendo denominado como "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO". Apesar das alegações do autor, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não corrobora a tese de vício de consentimento. O contrato de consórcio, cuja imagem foi apresentada pela própria ré INOVACON, contém em seu preâmbulo a clara denominação de "PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO", indicando a natureza do negócio jurídico. Além disso, a contestação da INOVACON (Id n° 75867746) afirma que o documento contém advertências expressas e destacadas sobre a inexistência de garantia de data de contemplação, e que o contratante não deve assinar caso identifique promessa de cota contemplada ou entrega do bem. Mais relevante ainda é a gravação da ligação de pós-venda realizada pela RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, cujo trecho degravado foi juntado em sua contestação. Nesta gravação, o autor explicitamente confirma seu entendimento sobre as regras do consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata. Vejamos os trechos cruciais: "00:03:33 Atendente: E o senhor entendeu que as únicas formas de contemplação são através de sorteio ou de lances? 00:03:39 Consorciado: Entendi." "00:03:40 Atendente: O senhor declarou ainda que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada e que o crédito será liberado para compra do bem após a devida contemplação. O senhor está ciente dessa declaração? 00:03:55 Consorciado: Sim, estou ciente." "00:04:49 Atendente: E foi passada alguma informação diferente, da qual tratamos agora neste contato? 00:04:56 Consorciado: Sim, mas logo depois foi esclarecido." "00:05:00 Atendente: Ok. Então, só pra gente finalizar, em relação ao atendimento do vendedor, em uma escala de 0 a 10, que nota o senhor daria? 00:05:08 Consorciado: 10." "00:05:47 Consorciado: Foi passada algumas informações diferentes. Mas, bem, segundo o funcionário Renato Alves, Ele disse que ele me passou umas informações diferentes, mas que se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente. Então, eu autorizo, no caso." "00:06:10 Atendente: Ótimo. Então, no caso, o senhor está de acordo com tudo o que foi passado? 00:06:14 Consorciado: Isso. Tudo o que foi passado no escritório pelo funcionário Renato Alves. Estou de acordo." Esses diálogos demonstram de forma cabal que o autor tinha ciência da natureza do contrato de consórcio e das formas de contemplação, bem como que não havia recebido promessa de contemplação imediata. A alegação de que foi "orientado" a responder de determinada forma na ligação de pós-venda não descaracteriza a validade de suas próprias declarações, especialmente quando ele próprio afirma que as informações "se adequam ao contrato que foi assinado anteriormente" e autoriza o andamento da proposta. Ademais, mesmo que tenha havido promessa por parte de prepostos da INOVACON, os contratos assinados pelo autor contêm advertências expressas sobre a impossibilidade de garantia de data de contemplação, além de afirmação explícita de que não houve promessa de contemplação. Nesse ponto, vale ressaltar o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcio: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. [...] § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. [...] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1°. Assim, em consonância com a legislação específica e com o contrato assinado, as únicas formas de contemplação são o sorteio ou o lance, não sendo possível garantir previamente a contemplação em data determinada. No caso dos autos, apesar dos argumentos do autor, não ficou suficientemente demonstrado que o mesmo tenha sido compelido ou ludibriado a contratar o consórcio. Os prints de conversa juntados não evidenciam, de forma clara e inequívoca, a promessa de contemplação imediata, principalmente quando confrontados com os termos expressos do contrato que o autor assinou e, sobretudo, com suas próprias declarações na gravação de pós-venda. Em que pese a vulnerabilidade do consumidor perante a administradora de consórcio, é admissível exigir do promovente um mínimo de conhecimento acerca do contrato objeto destes autos, em especial por se tratar de valor tão considerável. O sistema de consórcio, em regra, funciona com pagamentos mensais e contemplações por meio de sorteios ou lances. A administradora do consórcio fornece a carta de crédito ao sorteado ou ao consorciado que lançou o maior valor dentre os concorrentes. Ressalte-se que o contrato foi formalizado sem nenhum vício demonstrado de forma cabal, com o conhecimento e aceitação do promovente, consolidando-se como ato jurídico perfeito e acabado, de modo a prevalecer todas as suas condições em relação aos contratantes. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes judiciais que confirmam o entendimento adotado, a seguir destacados: “CONSÓRCIO. Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na RCL 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. Sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003905-06.2022.8.26.0299; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) (TJSP; AC 1003905-06.2022.8.26.0299; Jandira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 06/11/2024)” (DESTACADO). “APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS TRANSCORRIDO O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A restituição de valores em caso da desistência de consórcio é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Malgrado a legislação assegure ao autor, o direito de receber os valores relativos as parcelas consorciais que pagou, tal devolução, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, não deve ocorrer de forma imediata, mas, sim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo Consorcial. Não tendo o apelante demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que excluiu a cobrança das demais taxas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00353378720118152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 27-09-2016)”. (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.119.300-RS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, descabe a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo, devendo após o encerramento do grupo consortil. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp nº 1.119.300-RS. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225308820118150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 21-07-2016).” (DESTACADO). Nada obsta que o autor desista do consórcio, resolvendo o contrato, no entanto a restituição dos valores pagos não se dará de imediato. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do Tema 312: "Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Destarte, ante a ausência de substrato legal ou contratual que ampare a pretensão de restituição imediata dos valores adimplidos, imperioso reconhecer a improcedência de tal pleito. Do Dano Moral e Material Com relação ao pedido de condenação por dano moral, estatui o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em decorrência do ato ilícito praticado, surge o dever de reparação do dano, com obrigação de indenizar, sejam os danos morais e/ou patrimoniais decorrentes da conduta. No mesmo sentido, dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em continuidade, expressa o parágrafo único, do referido artigo: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste aspecto, ficam evidentes que os elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito são: o fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual; ocorrência de um dano, podendo ser patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise dos autos, depreende-se que não demonstrada nenhuma falha perpetrada no bojo da contratação ora examinada, não subsiste, consequentemente, a correspondente pretensão inicial de indenização por danos morais. Vale destacar que o desacerto das partes quanto aos valores e ao momento do ressarcimento em favor do consorciado, ainda que gere transtornos à parte requerente, de fato não ultrapassa o mero dissabor, não havendo se falar, portanto, em indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA ENTREGA FUTURA - NATUREZA JURÍDICA - CONSÓRCIO - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. (...). O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136192-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022). (DESTACADO). Neste diapasão, é forçoso o reconhecimento da inexistência de violação contratual por parte das rés, sendo descabida a pretensa condenação delas a indenizar o autor, também, pelo dano moral que alega ter sofrido. Consectário lógico de todo o exposto é a improcedência dos danos materiais pleiteados. Diante do exposto, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita da ré, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos. Por todo o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 1003905-42.2025.8.11.0000

ID: 298284665

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003905-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003905-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003905-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Concessão / Permissão / Autorização] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONCESSIONARIA CS MOBI CUIABA SPE S.A. - CNPJ: 48.651.247/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FONDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CONTRATUAL. RISCO DE DANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS ESSENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a cláusula contratual que autorizava o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a resolução do mérito, em ação movida pelo Município de Cuiabá. II. Questão em discussão O ponto em análise consiste em saber: (i) se o bloqueio de valores do FPM, realizado em conformidade com o contrato de concessão celebrado entre o Município e a Concessionária, é legítimo à luz da Constituição Federal, especialmente no tocante à vedação à vinculação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF); e (ii) se a medida de bloqueio pode ocasionar risco de dano irreparável ou de difícil reparação à administração pública municipal, prejudicando a continuidade de serviços essenciais. III. Razões de decidir A decisão recorrida se baseou na plausibilidade do direito invocado pelo Município, que demonstrou risco de prejuízo ao cumprimento de suas obrigações essenciais, como o pagamento de pessoal e a manutenção de serviços públicos básicos, caso ocorra a retenção dos valores do FPM. A vinculação do FPM a finalidades não previstas pela Constituição Federal, como garantias contratuais, fere o princípio da autonomia financeira do ente municipal, configurando violação aos artigos 160 e 167, IV, da Constituição. O Juízo de origem também considerou a situação de calamidade financeira do Município, conforme decretado, e o risco iminente de comprometimento de serviços essenciais, que geraria danos irreparáveis à população. Nesse contexto, a suspensão do bloqueio do FPM foi fundamentada na necessidade de preservar o interesse público e garantir o cumprimento de obrigações essenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A vinculação do FPM a obrigações contratuais não expressamente previstas pela Constituição Federal é inconstitucional, prejudicando a autonomia financeira do Município e comprometendo a continuidade de serviços essenciais, o que justifica a suspensão da cláusula contratual que autoriza o bloqueio desses recursos.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 160 e 167, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.897, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24.4.2019. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos da tutela de urgência antecedente de n. 1004152-94.2025.8.11.0041, movida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face da CONCESSIONÁRIA CS MOBI CUIABÁ SPE S.A. e do ora agravante. Na decisão, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para “suspender a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras, bem como todas as cláusulas que impliquem possibilidade de retenção ou bloqueio do FPM, até a resolução do mérito.” O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não observou os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Afirma, ainda, que não há irregularidade nos atos praticados, uma vez que o bloqueio na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi realizado com base na previsão contida no contrato de concessão firmado entre o Município e a Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo e ativo, nos termos do CPC/2015, para suspender a eficácia da decisão interlocutória impugnada. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A tutela de urgência foi indeferida no ID 243401176. Ausentes as contrarrazões. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ID 284011367). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Na origem, trata-se de ação de tutela de urgência movida pelo Município de Cuiabá em face da Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A. e do ora agravante, visando à suspensão da cláusula do contrato que autorizava a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sob a alegação de que tal medida prejudicaria gravemente o pagamento de suas obrigações essenciais, em razão da crise financeira reconhecida por Decreto Municipal. Óbice Analisando os autos originários, observa-se que o ente municipal celebrou contrato de concessão de obra de revitalização e gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil, incluindo a implementação de estacionamento rotativo, conforme o Edital de Licitação n. 005/2022/PMC. Inicialmente, o contrato previu a utilização do FUNGEP (Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada) como garantia, porém, por meio de aditivos, passou a ser utilizado o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia. Posteriormente, foi celebrado um contrato de administração de contas e garantias financeiras, no qual foi acordada a possibilidade de retenção dos recursos do FPM. O Juízo de primeira instância concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo a cláusula 5.2 do Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras, bem como as demais cláusulas que impliquem com a possibilidade do bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Banco do Brasil, no exercício da função de execução da garantia contratual, interpôs Agravo de Instrumento, com o objetivo de reverter a decisão e manter a vigência da cláusula que permite o bloqueio do FPM. O recurso não merece provimento. Em primeiro lugar, é necessário destacar que, no âmbito do agravo de instrumento, não se admite a análise do mérito da ação principal. A apreciação desse recurso deve restringir-se à verificação da regularidade da decisão agravada e à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, a análise do agravo deve se limitar a esses aspectos, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a discussão sobre o mérito da demanda principal configuraria usurpação da competência do juízo de origem, que ainda não concluiu sua apreciação sobre a matéria. Nesse contexto, no que diz respeito à análise da plausibilidade do direito invocado pelo ente municipal, o Juízo de origem observou que a utilização do FPM como garantia contratual pode violar princípios constitucionais, especialmente os artigos 160 e 167, IV, da Constituição Federal, que vedam a vinculação de receitas tributárias, salvo nas hipóteses expressamente previstas. O juízo destacou, ainda, que a vinculação do fundo a obrigações contratuais comprometeria a autonomia financeira do Município, prejudicando o cumprimento de outras obrigações essenciais e urgentes, como despesas com pessoal e serviços públicos básicos. Nesse sentido, aliás, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no sentido de que a vinculação de receitas do FPM a finalidades não autorizadas pela Constituição Federal é inconstitucional, conforme se observa na ADI 5.897/SC, na qual foi reconhecida a impossibilidade de vinculação de receitas tributárias, como o FPM, a despesas não expressamente previstas, o que prejudicaria a gestão financeira do Poder Executivo. “[...] 5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos. Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006. 6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por todos os entes da Federação. [...]” (ADI 5897, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019) No tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o juízo recorrido realizou minuciosa análise, destacando que o Município de Cuiabá se encontra em uma situação de calamidade financeira, conforme explicitado no Decreto Municipal n. 10.840/2025. O magistrado ressaltou, ainda, que tal conjuntura se agrava diante da iminente execução de expressivos valores da conta garantia, especialmente caso sejam realizados novos bloqueios. Assentou, ainda, que a documentação apresentada pelo Município evidencia o cumprimento de compromissos financeiros de extrema relevância, os quais, se comprometidos pela retenção dos valores do FPM, poderiam inviabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais, com impactos diretos na administração pública e na prestação dos serviços à população. Nesse contexto, o julgador, com acerto, reconheceu que a perpetuação dos bloqueios representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o Município depende desses recursos para cumprir suas obrigações mais prementes, como o pagamento de pessoal e a manutenção dos serviços essenciais. Outrossim, o risco de dano à coletividade, caso ocorra a retenção dos valores do FPM, se apresenta de forma patente, especialmente em face da crise fiscal que aflige o Município. A decisão de primeiro grau, com prudência, ponderou o interesse público ao suspender a cláusula que autorizava o bloqueio desses valores, assegurando, assim, a continuidade dos serviços essenciais. Por fim, conforme observado pelo Juízo a quo, não há indícios de que o Poder Legislativo municipal tenha autorizado, de forma expressa, a vinculação das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que reforça, sob o aspecto jurídico, a plausibilidade do pedido formulado na petição inicial da presente ação originária. Dessa forma, os argumentos expostos no recurso não alteram os fundamentos da decisão impugnada, porquanto não apresentam fatos novos ou elementos capazes de modificar o entendimento adotado. Por conseguinte, a decisão recorrida se mantém íntegra, com base em seus próprios e robustos fundamentos jurídicos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003905-86.2023.8.11.0008

ID: 297671485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-86.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003905-86.2023.8.11.0008. AUTOR(A): HILDA DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003905-86.2023.8.11.0008. AUTOR(A): HILDA DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua em regime de cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. A presente atuação insere-se no âmbito do mutirão jurisdicional e visa contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida proposta por HILDA DA COSTA SANTOS, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, narra em sua exordial que, por muitos anos, laborou na zona rural em regime de economia familiar e, posteriormente, com curto período de labor urbano, de modo que realizou requerimento administrativo em 22/06/2023, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade pretendida, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 131135001, a ação foi recebida; indeferiu-se o pedido liminar; determinou a citação do requerido; bem como concedeu os benefícios da assistência judiciária. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 135562295. A impugnação a contestação foi apresentada pela parte autora sob id. 141251219. Em id. 166288693, designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e designou nova audiência. Em id. 176001221, realizou-se nova solenidade para oitiva da testemunha faltante. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além dos benefícios de aposentadoria por idade urbana e rural, previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefício, há ainda a possibilidade da denominada aposentadoria por idade híbrida (ou mista), disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48, do seguinte modo: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Em suma, trata-se de aposentadoria por idade a ser usufruída por segurado que, após completar a idade mínima, contar, além de tempo de exercício de atividade rural, como segurado especial, com períodos de contribuição sob outras categorias (empregado urbano, por exemplo). Ou seja, durante a vida laboral do segurado houve, em algum momento, a migração do regime de trabalho rural para outro regime distinto, ou vice-versa. Embora a exigência da prova do exercício de atividade rural, nos períodos em que se atuou como tal, leve em conta os mesmos parâmetros que os exigidos para eventual obtenção de aposentadoria por idade rural, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida não se exige que, no momento em que implementadas todas as condições, o segurado esteja no exercício de atividade campesina. Em síntese, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) idade mínima de 65 anos, para homem, e 60 anos, para mulher; b) ocorrência de migração do regime de trabalho rural para regime de natureza distinta, ou vice-versa; c) carência correspondente a 180 meses, os quais são computados pela soma: c.1) relativamente ao período rural: do número de meses em que se laborou por esse regime; c.2) relativamente ao período urbano: do número de contribuições recolhidas nos períodos em que se laborou em regime distinto do rural; d) desnecessário que, no momento da implementação das condições acima, o segurado esteja atuando na atividade rural; e) irrelevante que tenha havido perda da qualidade de segurado; f) irrelevante a discussão acerca da descontinuidade; g) é devido o cômputo do exercício de atividade rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso dos autos, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, 60 (sessenta) anos, em 10/01/2021, porquanto nascido em 10/01/1961. O requerimento administrativo foi protocolizado em DER: 22/06/2023, quando a aurora já contava com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Resta comprovado o período de contribuição em regime urbano, como se nota do CNIS ao id. 128078325 – p. 35 e 36, contabilizando o total de 4 anos e 2 meses e 1 dia, inclusive, reconhecido pela própria autarquia previdenciária em decisão administrativa. Portanto, a controvérsia se restringe ao período de atividade rural. Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência rural, exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Assim, o requerente apresentou, dentre outros, cópias dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS com um único registro urbano; b) certidão de casamento; c) relatório de declaração ITR; d) notas fiscais; e) declaração de vacinação de semoventes. Contudo, apesar de a autora afirmar que sempre trabalhou em regime de economia familiar, até a migração ao labor urbano, na verdade, percebo que a parte autora e seu núcleo familiar são produtores rurais, contando com pelo menos 02 (dois) grandes imóveis rurais distintos, os quais em conjunto superam a extensão de 700 (setecentos) hectares, como bem pontuou a autarquia previdenciária em contestação. O regime de economia familiar, assim entendido é aquele em que trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. O que se revela é que a autora e sua família exercem a atividade rural, não como destinatários finais, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal. - A prova testemunhal deve vir acompanhada de início de prova documental, para fins de comprovar o efetivo labor no campo (Súmula 149 de STJ). - Descaracterização do regime de economia familiar. Sem demonstração segura de que autora e cônjuge dependiam dessa atividade para subsistência. - Por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0007904-18.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 18/01/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2010 PÁGINA: 775). Desse modo, a partir da documentação colacionada depreende-se que a parte autora não se enquadra na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213 /91, mas sim como produtora rural. O exercício de atividade típica de produtor rural descaracteriza a relação de segurada especial em regime de economia familiar e é incompatível com o labor rural, uma vez que contraria o artigo 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: "(...) §1 Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Nesse sentido, trago à colação do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. MARIDO DA AUTORA É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS RURAIS CUJAS ÁREAS SOMAM MAIS DE 4 MÓDULOS FISCAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. TUTELA REVOGADA. I. A orientação da Turma caminha no sentido da necessidade de ser recebido o apelo, no efeito suspensivo, com a posterior interposição de agravo de instrumento, acaso indeferido o pedido. II. Consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008, deve ser enquadrado como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomeramento urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtora, seja proprietária, usufrutuária, possuidora, assentada, parceira ou meeira outorgadas, comodatária ou arrendatária rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. III. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento sócioeconômino do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. IV. Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do marido como lavrador, podem ser utilizados pela esposa como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (art. 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal. V. Os depoimentos confirmaram a condição de rurícola da autora, em regime de economia familiar. VI. Os documentos apresentados demonstraram que o marido da autora é empregador rural e proprietário de imóveis rurais cujas áreas somam mais de 4 módulos ficais, fatos que descaracterizam o regime de economia familiar. VII. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sentença reformada. Tutela antecipada revogada. (TRF 3ªR., AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1392224, rel. Des. Fed. Marisa Santos, p. 08/10/2010) Outrossim, a Autarquia Ré obteve êxito em comprovar FATO IMPEDITIVO em relação ao direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que o cônjuge da autora integrava sociedade empresária limitada, no ramo de calçados, desde 23/04/1984 até 31/12/2008, de maneira que, associado ao exposto alhures, também resta descaracterizado o labor rural alegado pela autora, uma vez que pretendia se beneficiar da extensão da condição de rurícola do cônjuge, não havendo prova documental em nome próprio. Ademais, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade híbrida pleiteado. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Regime de Cooperação PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Alexandre Loss Plaster x Nu Pagamentos S.A.

ID: 324831822

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000563-96.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOSS PLASTER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOSELINA MAJESKI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000563-96.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE LOSS PLASTER REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSELINA MAJESKI - ES23065 Advogados do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em que a parte autora (ALEXANDRE LOSS PLASTER) afirma que, no dia 29/01/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa que se apresentou como funcionário do requerido, informando que terceiros estavam utilizando o seu cartão de crédito em outro estado, o que era incomum pelo seu padrão de compra. O atendente que se apresentou como funcionário do requerido informou que a compra havia sido bloqueada, mas ainda estava em análise as informações bancárias do autor e que para tanto seria enviado um link para o Whatsapp do autor, o que foi feito. O autor teria acessado o referido link, momento em que foi transferido o valor de R$ 2.726,06 para a pessoa de Pedro Henrique Santos da Hora. Diante disso, o autor teria entrado em contato com o requerido, mas sem sucesso. Assim, pretende a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.726,06) e na compensação por danos morais (R$ 5.000,00). O requerido, por sua vez, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, porque não contribuiu para o evento danoso, e que “a fraude não ocorreu por qualquer comportamento do Banco Nubank”. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 44815395 - Pág. 1). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO O requerido arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, porque não contribuiu para o evento danoso, e que “a fraude não ocorreu por qualquer comportamento do Banco Nubank”. Contudo, rejeito essa preliminar, pois, conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. In verbis: AC O R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado da jurisprudência nacional é o de que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”.Precedentes. 2. No caso concreto, pela Teoria da Asserção, bastam os argumentos deduzidos na inicial, os quais permitem a verificação, em exame abstrato, de que o quarto requerido A.G Fotunato também pode ser sujeito responsável pela violação do direito alegado, dado ser o proprietário do imóvel onde edificado o Shopping Praia do Morro ou Centro Comercial Praia do Morro que acabou sofrendo incêndio em 2017, atingindo o imóvel vizinho dos recorrentes, face também a alegação de responsabilidade objetiva e ausência de fiscalização sobre o mau uso pelo locatário. 3. Recurso provido. Legitimidade passiva ad causam da A.G. Fortunato & Cia. Ltda reconhecida (TJES. Agravo de instrumento 5003050-52.2020.8.08.0000. 3ª Câmara Cível. Magistrado: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. Data: 06/Jul/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO BARRAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Conforme a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2) A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. Considerando que o autor agravado, na petição inicial, afirma a existência de vínculo, tal afirmação, por si só, à luz da teoria da asserção, já condiciona a legitimidade passiva. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão proferida em primeiro grau, reintegrar a agravada ao polo passivo da ação em primeiro grau, restando prejudicado o agravo interno interposto (TJES. Agravo de instrumento 5003254-91.2023.8.08.0000. 2ª Câmara Cível. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data: 15/Mar/2024). Observa-se, pela narrativa da inicial, que a parte autora possuía uma conta junto ao requerido e que um atendente se apresentou como funcionário deste e o orientou a clicar em link fraudulento, de modo que valores do seu cartão de crédito foram direcionadas para terceiro desconhecido. A legitimidade processual é a correspondência entre os sujeitos de direito material (a conta digital em nome da parte autora junto ao requerido) e os sujeitos de direito processual (as partes aqui litigantes). Isso é o quanto basta para se aferir a legitimidade passiva ad causam da parte, porque in status assertionis, sob pena de se intrometer no mérito da causa, expediente incompatível com a análise de uma preliminar. DO MÉRITO As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 51931402 - Pág. 1). Sendo assim, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora, pois instituição financeira (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços do requerido quanto às cobranças de valores no cartão de crédito do autor, e em caso positivo, se tal situação enseja em restituição, bem como indenização por danos morais. Analisando os autos, constata-se a operação realizada no valor de R$ 2.726,06, valor esse não impugnado pelo requerido, por isso o considero incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC (id. 40997594 - Pág. 4). Também é incontroverso que essa operação foi fraudulenta, pois o requerido confirma essa circunstância, nominando-a de “Golpe da Falsa Central de Atendimento”. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, devendo este responder independentemente de culpa pelos danos causados aos seus consumidores, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No entanto, ressalto que essa responsabilidade admite as excludentes culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro na realização de depósito fraudulento em terminal de autoatendimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1660099 SP 2020/0028157-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Observa-se que a parte requerente não observou os protocolos de segurança já demasiadamente difundidos hodiernamente, permitindo o acesso de terceiros fraudadores a sua conta, hipótese em que a jurisprudência tem entendido que resta caracterizada a responsabilidade exclusiva da vítima, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADOS DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INTERNET BANKING - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização do aplicativo de acesso aos serviços bankline, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000191623065001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. Transferência de valores, que ocorreu após ligação de terceiro que instruiu uma funcionária da autora a realizar atualização do módulo de segurança mediante o encaminhamento de um link. Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço administrativo do banco a ensejar indenização por danos materiais. Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano ao realizar a atualização do módulo de segurança por meio de link encaminhado por terceiro estelionatário. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039057220198260602 SP 1003905-72.2019.8.26.0602, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00436083420218160182 Curitiba 0043608-34.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/11/2022) Incabível, portanto, a condenação da parte requerida a indenizar a parte autora em danos morais, visto que não vislumbro a prática de ilícito por sua parte. Quanto aos danos materiais, a parte autora não comprovou o pagamento da fatura com a cobrança do valor em questão (R$ 2.726,06). A parte autora afirmou que esse valor foi cobrado no seu cartão de crédito, reduzindo o seu limite, verbis: “FOI FEITO UM PIX PROGRAMADO PARA DEBITAR NO MÊS QUE VEM NO VALOR DE 2.271,55 REAIS (O NÚMERO QUE ENVIOU O LINK É +55 91 99160-0751, E AUTOMATICAMENTE FOI EXTRAÍDO DO MEU LIMITE O ACIMA DITO”; “Como o autor não possuía esse saldo em conta, a transferência foi realizada como compra na modalidade cartão de crédito, sem parcelamento” (id. 40997596 - Pág. 1; id. 40977289 - Pág. 2). Por conseguinte, o autor não teve o seu patrimônio reduzido, porque o dinheiro não saiu de sua conta, foi cobrado no cartão de crédito e ele não comprovou ter pagado o citado valor na fatura do mês correspondente. Desse modo, o seu pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 19 de janeiro de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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