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Processo nº 6041338-27.2024.8.09.0051

ID: 305144731

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HARTHUR MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051Requerente(s): Harthur Moreira CostaRequerido(s): Dinamica E Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)HARTHUR MOREIRA COSTA, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE - FAC-UNICAMPS, alegando que a instituição cancelou o curso de Arquitetura e Urbanismo, no qual estava matriculado, 15 dias antes do início das aulas, sem aviso prévio.Relata que cancelamento se deu por insuficiência de alunos, segundo a instituição. Contudo, argumenta que a decisão foi repentina e o prejudicou, pois já havia organizado sua rotina em função do curso. Afirma ainda que a FAC-UNICAMPS continuou a veicular propagandas para o curso após o cancelamento, evidenciando, segundo ele, a inconsistência entre a justificativa para o cancelamento e a busca por novos alunos. Alega que a instituição não ofereceu qualquer alternativa para ele e que, por isso, busca reparação por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).A requerida apresenta contestação alegando que a ministração de cursos depende da adesão de alunos e que a instituição possui a prerrogativa contratual de não ministrar o curso se o quantitativo de alunos for inferior a 50, conforme cláusula décima do contrato.Argumenta que esse quantitativo refere-se à turma e não ao curso como um todo, e que o autor tinha ciência dessa cláusula no momento da contratação. Afirma que ofertou ao autora possibilidade de cursar Arquitetura e Urbanismo em outra instituição ou via EAD, mas ele recusou. Sustenta que não praticou ato ilícito e que o autor não comprovou suas alegações.Ao final, requer a improcedência dos pedidos.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.No mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código, já que são prestadoras de serviços.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDito isto, do compulso dos autos verifica-se que a parte autora comprovou ter realizado a sua matrícula para o curso de Arquitetura e Urbanismo, com início no primeiro semestre de 2022, ofertado pela requerida. Comprovou ainda que não deu início ao curso em virtude do seu cancelamento unilateral pela demandada (mov. 01).Em que pese a validade da cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes que prevê a possibilidade de a instituição não realizar o curso caso o número de matriculados seja inferior a 50, competia à requerida ter comprovado que informou o autor previamente. Essa prática é sedimentada pela jurisprudência brasileira, vejamos:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de o aluno migrar para outro curso ou desistir do curso na hipótese de não formação de turma – Válidas as cláusulas contratuais – Requerida comunicou a extinção do curso à Autora, ofertando a possibilidade de migrar para outro polo da Requerida ou para instituição de ensino diversa – Configurado o exercício regular de direito – Incabível a restituição das mensalidades relativas ao ano letivo que a Autora cursou (2023), sob pena de enriquecimento sem causa da Autora – Cabível a restituição da matrícula e das mensalidades pagas relativas a 2024 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora referentes ao primeiro semestre de 2024 – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003913-32.2024.8.26.0066; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Extinção de curso de pós-graduação por insuficiência de alunos – Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos no artigo 53, I, da Lei 9.394/96 – Dever da instituição de ensino fornecer adequada e prévia informação sobre o encerramento do curso, oferecendo alternativas em iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos sofridos pela frustração do discente - (...) (TJSP; Apelação Cível 4004204-25.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016)Portanto, tem-se que a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou mesmo extintivo do direito do autor, pois não demonstrou que o autor foi previamente informado do cancelamento do curso, restando latente a falha na prestação de serviço.DANO MORAL INEXISTENTEQuanto a possibilidade de configuração de danos extrapatrimoniais, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei) Neste diapasão, apesar da falha na prestação de serviço da requerida, a parte autora não comprovou que houve afronta/ofensa aos seus direitos da personalidade, não demonstrando os abalos emocionais alegados, mormente porque o cancelamento do curso se deu antes mesmo do autor iniciar as aulas, o qual teve a oportunidade de contatar outra instituição de ensino.Desta maneira, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, bem como da não comprovação de perda de tempo útil, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.II. DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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Processo nº 6041338-27.2024.8.09.0051

ID: 305144732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMICA E ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Sentença

Advogados:

ALLINE RODRIGUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6041338-27.2024.8.09.0051Requerente(s): Harthur Moreira CostaRequerido(s): Dinamica E Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)HARTHUR MOREIRA COSTA, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE - FAC-UNICAMPS, alegando que a instituição cancelou o curso de Arquitetura e Urbanismo, no qual estava matriculado, 15 dias antes do início das aulas, sem aviso prévio.Relata que cancelamento se deu por insuficiência de alunos, segundo a instituição. Contudo, argumenta que a decisão foi repentina e o prejudicou, pois já havia organizado sua rotina em função do curso. Afirma ainda que a FAC-UNICAMPS continuou a veicular propagandas para o curso após o cancelamento, evidenciando, segundo ele, a inconsistência entre a justificativa para o cancelamento e a busca por novos alunos. Alega que a instituição não ofereceu qualquer alternativa para ele e que, por isso, busca reparação por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).A requerida apresenta contestação alegando que a ministração de cursos depende da adesão de alunos e que a instituição possui a prerrogativa contratual de não ministrar o curso se o quantitativo de alunos for inferior a 50, conforme cláusula décima do contrato.Argumenta que esse quantitativo refere-se à turma e não ao curso como um todo, e que o autor tinha ciência dessa cláusula no momento da contratação. Afirma que ofertou ao autora possibilidade de cursar Arquitetura e Urbanismo em outra instituição ou via EAD, mas ele recusou. Sustenta que não praticou ato ilícito e que o autor não comprovou suas alegações.Ao final, requer a improcedência dos pedidos.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.No mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida se enquadra na figura prevista no art. 3º do mesmo código, já que são prestadoras de serviços.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDito isto, do compulso dos autos verifica-se que a parte autora comprovou ter realizado a sua matrícula para o curso de Arquitetura e Urbanismo, com início no primeiro semestre de 2022, ofertado pela requerida. Comprovou ainda que não deu início ao curso em virtude do seu cancelamento unilateral pela demandada (mov. 01).Em que pese a validade da cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes que prevê a possibilidade de a instituição não realizar o curso caso o número de matriculados seja inferior a 50, competia à requerida ter comprovado que informou o autor previamente. Essa prática é sedimentada pela jurisprudência brasileira, vejamos:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de prestação de serviços educacionais prevê a possibilidade de o aluno migrar para outro curso ou desistir do curso na hipótese de não formação de turma – Válidas as cláusulas contratuais – Requerida comunicou a extinção do curso à Autora, ofertando a possibilidade de migrar para outro polo da Requerida ou para instituição de ensino diversa – Configurado o exercício regular de direito – Incabível a restituição das mensalidades relativas ao ano letivo que a Autora cursou (2023), sob pena de enriquecimento sem causa da Autora – Cabível a restituição da matrícula e das mensalidades pagas relativas a 2024 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora referentes ao primeiro semestre de 2024 – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003913-32.2024.8.26.0066; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Extinção de curso de pós-graduação por insuficiência de alunos – Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos no artigo 53, I, da Lei 9.394/96 – Dever da instituição de ensino fornecer adequada e prévia informação sobre o encerramento do curso, oferecendo alternativas em iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos sofridos pela frustração do discente - (...) (TJSP; Apelação Cível 4004204-25.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016)Portanto, tem-se que a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou mesmo extintivo do direito do autor, pois não demonstrou que o autor foi previamente informado do cancelamento do curso, restando latente a falha na prestação de serviço.DANO MORAL INEXISTENTEQuanto a possibilidade de configuração de danos extrapatrimoniais, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei) Neste diapasão, apesar da falha na prestação de serviço da requerida, a parte autora não comprovou que houve afronta/ofensa aos seus direitos da personalidade, não demonstrando os abalos emocionais alegados, mormente porque o cancelamento do curso se deu antes mesmo do autor iniciar as aulas, o qual teve a oportunidade de contatar outra instituição de ensino.Desta maneira, diante da não comprovação de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes para justificar uma restituição financeira, bem como da não comprovação de perda de tempo útil, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.II. DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

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1. Maxsuel Henrique De Moraes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 319902483

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0174781-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES

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HC 1003913/MG (2025/0174781-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES ADVOGADO : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES - MG230557 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MI… HC 1003913/MG (2025/0174781-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES ADVOGADO : MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES - MG230557 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : HERMES ORNELAS DE SOUZA CORRÉU : JOAO PAULO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HERMES ORNELAS DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 159, caput, do Código Penal. O impetrante sustenta que o paciente seria pessoa em situação de rua e usuário de crack e que os pedidos de submissão do acusado a exames toxicológicos e de insanidade mental, bem como de ofício à operadora de telefonia, teriam sido indeferidos sem fundamentação concreta pelo Juízo de primeira instância, apesar do parecer favorável do Ministério Público. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a produção das provas requeridas pela defesa. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 78-79). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 418-423). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observem-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, como referido a seguir. O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão impetrado, que não há elementos nos autos que demonstrem uma dúvida razoável acerca da imputabilidade do acusado, uma vez que somente o fato de ser usuário de drogas não comprovaria a necessidade da diligência. Concluiu, também, pela impertinência do pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia. Verifica-se (fls. 13-15, grifo próprio): O indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental, por si só, não configura nulidade, notadamente porque a autoridade apontada como coatora fundamentou a decisão, consignando ainda que a defesa não cuidou de colacionar e demonstrar nos autos a imprescindibilidade do referido incidente, limitando-se a afirmar tão somente que é o paciente usuário contumaz de drogas e vive nas ruas. [...] Ao menos por ora, não restou demonstrada dúvida razoável sobre a imputabilidade do ora paciente que justifique a instauração do incidente de ofício, visto que, tão somente o fato de ser usuário de drogas não comprova a necessidade da diligência e a alegada condição patológica do paciente. Por sua vez, quanto ao pleito de expedição de ofício à operadora de telefonia, também não há reparos a serem feitos à conclusão do juízo a quo de que “os interlocutores de uma chamada telefônica não, necessariamente, serão, sempre, os responsáveis pelas linhas telefônicas, pelo que impertinente a diligência”. É trecho da decisão (doc. ordem nº 06): “[...] Do pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia. Requer a i. Defesa de HERMES ORNELAS que seja oficiada a operadora de telefonia responsável pelo numeral (31) 97197-2797, para que esta informe o titular do número cadastrado, através do qual, segundo consta dos autos, o acusado teria ligado para o pai da vítima. Em análise ao conteúdo dos autos, entendo ser o caso de indeferir a diligência requerida, dada a impertinência. In casu, indifere para o esclarecimento dos fatos e de eventual autoria delitiva que se verifique a propriedade do numeral supostamente utilizado na chamada telefônica realizada, em tese, entre o acusado HERMES ORNELAS e o pai da vítima, eis que plenamente factível que, ainda que o referido numeral não esteja cadastrado em nome do réu, a ligação telefônica tenha sido efetuada por este. Em suma, os interlocutores de uma chamada telefônica não, necessariamente, serão, sempre, os responsáveis pelas linhas telefônicas, pelo que impertinente a diligência [...]”. A análise das teses defensivas é matéria de mérito da ação penal, devendo ser apreciada durante a instrução criminal. Por fim, importante destacar que ao magistrado é permitido o livre convencimento motivado, não sendo vinculado e obrigado a deferir todas as diligências requeridas, cabendo-lhe negar sua produção quando entender impertinentes e desnecessárias, não configurando sua negativa cerceamento de defesa. O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a prova não deve ter sua produção deferida quando se mostrar inútil, impertinente ou protelatória de acordo com o objeto dos autos e sua utilidade para o deslinde da causa. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE REINCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega nulidades processuais, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias e erro na dosimetria da pena, além de pleitear a aplicação da continuidade delitiva. Requer ainda a revisão do acórdão por suposta negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de diligências probatórias configura cerceamento de defesa; (ii) determinar é possível revisar as conclusões sobre a autoria e materialidade; e (iii) averiguar se é cabível o reexame de provas para a revisão da dosimetria da pena e da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, exige a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual, sendo inviável a declaração de nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. 4. O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. 5. A análise da autoria e da materialidade, assim como da quantidade de condutas típicas ocorridas para efeito de aplicação da regra do art. 71 do CPB, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois exige o revolvimento fático-probatório, para o qual não se presta o recurso especial. 6. A aplicação da continuidade delitiva em hipóteses similares, enquadrando tipicamente cada evento de irregular dispensa de licitação, encontra-se alinhada à jurisprudência desta corte. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente a narrativa fática pelo "parquet", não se mostra necessário o pedido expresso de aplicação da causa de aumento para que o magistrado enquadre os fatos à lei. 8. É entendimento da Terceira Seção que "[n]ão houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. VIGILÂNCIA NO LOCAL DA PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FUGA APÓS SER SOLICITADA A SAÍDA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. QUEBRA DA CADEIA CUSTÓDIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 3. A dinâmica que culminou na revista pessoal não careceu de fundadas razões, sendo amparada a) em informação de que o recorrente estava escondido em um sítio localizado na zona rural daquela comarca realizando o refino, preparo e a distribuição de drogas; b) verificação de histórico de outros registros criminais e a existência de mandado de prisão preventiva expedido pela 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG pendente de cumprimento; c) vigilância no local apontado para averiguar os fatos, quando os policiais constataram a presença do acusado no imóvel; d) fuga do recorrente, após solicitação dos policiais de que saísse do imóvel e deitasse no chão. 4. A cadeia de custódia da prova diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) 5. Conforme fundamentado, pelos elementos constantes dos autos, há como se verificar a idoneidade da prova produzida, sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos ou informações no material coletado, o que, inclusive, justificou o indeferimento da realização de exame papiloscópico por ela requerido. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. 7. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concluiu terem sido comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico de drogas, tendo esta recaído sobre o ora recorrente. 8. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.152.788/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifo próprio.) Além do mais, não ficou comprovada de plano pelo paciente a ocorrência de nulidade flagrante na tramitação do feito. Consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC n. 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade de produção de provas demandaria providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus, até porque a instrução nem sequer foi encerrada no Juízo de primeiro grau. No que concerne ao pedido de tutela de urgência formulado às fls. 427-430, observo que não foi ele formulado perante as instâncias ordinárias, razão pela qual fica inviabilizada seu conhecimento sob pena de supressão de instância. Diante de tais considerações, portanto, não se observa a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1003913-47.2025.4.01.4004

ID: 317848782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-47.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003913-47.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1003913-47.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRIGIDO DA COSTA SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 7034478-83.2024.8.22.0001

ID: 338150695

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7034478-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAYNA APOYNA MOTA MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7034478-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Empréstimo consignado AUTOR: FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ADVOGADO DO AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. Alega que mantém vínculo contratual com requerido, mediante empréstimo consignado, onde tais descontos eram realizados diretamente em contracheque junto ao vínculo da prefeitura. Aduz ter relação jurídica com o requerido com referente as seguintes operações: BB Crédito Consignado (96 X R$ 1.013,48), BB Crédito Consignado- Contrato 116919486 (R$ 96 x 2.352,99), BB Crédito Consignado - Contrato 120925829 (96 x R$ 996,00), BB Crédito 13º Salário (1 x R$ 12.040,93), BB Crédito 13º Salário - Contrato 978970313 (96 x R$ 2.027,99) e BB Financiamento de Veículo- Contrato 983750389 (59 x R$ 5.225,92. Afirma que todos os descontos eram efetuados no seu contrato junto a prefeitura de Porto Velho do período de 2021 a 2024 e após a rescisão desse contrato, os descontos passaram a ser realizados de forma compulsória na conta salário. Informa que a celeuma dos descontos iniciou com a suspensão do contrato com a Prefeitura de Porto Velho, uma vez que o Banco do Brasil passou a reter integralmente os valores dos consignados diretamente na conta salário. Narra que autora foi informada pela agência que os descontos seriam realizados automaticamente, independentemente de sua autorização junto ao Banco e em 30/1/2024, a autora recebeu o valor de R$ 23.843,38 referente ao salário de rescisão junto à Prefeitura. Contudo, foi efetuado um desconto compulsório no valor de R$ 6.390,46, já em 29/2/2024, a autora recebeu o salário de rescisão do Governo no valor de R$ 12.364,79, sendo descontado novamente o R$ 6.390,46. Sustenta que nos meses de março e abril de 2024, a autora conseguiu transferir seu salário do Governo do Estado antes que o Banco do Brasil realizasse os descontos em conta salário. No entanto, em 24/5/2024, ao receber o salário de R$ 9.802,38, houve o desconto integral do valor, além disso, o Banco do Brasil cadastrou uma dívida de R$ 66.682,63 para ser descontada em parcelas da conta salário, o que está causando sérios prejuízos à parte autora, comprometendo sua sobrevivência familiar. Diz que até o momento, o banco já reteve R$ 42.070,74, o que agrava a situação, pois as faturas estão ficando atrasadas, gerando risco de juros moratórios, suspensão da energia elétrica ou negativação indevida. Menciona que utiliza todo o valor do seu salário para cobrir as despesas mensais essenciais, que somam cerca de R$ 7.842,72, sem incluir custos com energia, alimentação, higiene e residência. Destaca que além das dívidas em atraso, enfrenta constrangimentos devido à cobrança dos credores, pois os descontos integrais realizados pelo Banco do Brasil sobre seu salário causaram sérios prejuízos financeiros, colocando-a em atraso com suas contas e dificultando a manutenção de sua subsistência e a de sua família. Enfatiza que ao entrar em contato com o banco, foi informada de que os descontos visavam "Recuperação de Crédito em Atraso", uma prática de abatimento de dívidas, mas que não pode ser comparada aos descontos consignados, previstos em lei para empréstimos com margem salarial. Pondera que não é legal o banco usar o salário do correntista, depositado pelo empregador, para quitar dívidas sem autorização judicial, especialmente quando esse salário é necessário para a sobrevivência da autora e de sua família e que apesar de existir uma cláusula contratual permitindo descontos em caso de inadimplência, o banco não pode reter integralmente os valores da conta, pois isso prejudica a manutenção da autora e configura falha no serviço, visto que o banco tem conhecimento das suas movimentações financeiras. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela antecipada para que o requerido restitua o valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ou subsidiariamente que seja restituído proporcionalmente 70% do valor retido, no mérito requer que seja declarado nulo e indevido os descontos realizados no valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos), requer ainda a condenação do requerido em danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais). DESPACHO – (ID Num. 107829813 - Pág. 1). Determinado a emenda a inicial para que a parte autora junte documentos comprobatórios ao pedido de concessão de gratuidade de justiça. EMENDA A INICIAL- (ID Num. 108315120 - Pág. 1). A parte autora junta documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça. DECISÃO- (ID Num. 108782506 - Pág. 1). Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 108842761 - Pág. 1). Agravando a decisão que não concedeu a gratuidade de justiça. PETIÇÃO - (ID Num. 110961946 - Pág. 1) Da parte autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça em razão da parte autora ter tido o seu contrato com o governo do Estado rescindido. DESPACHO- (ID Num. 111425509 - Pág. 1). Determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento e intimando o agravante para informar se houve o julgamento do recurso. PETIÇÃO- (ID Num. 113910365 - Pág. 1). Da parte autora, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 114604686 - Pág. 1). Mantida a decisão que indeferiu o agravo de instrumento e determinado a suspensão do processo por 30 dias. PETIÇÃO- (ID Num. 115224629 - Pág. 1). Da parte autora informando a propositura da ação de repactuação de dívidas 7038990-12.2024.8.22.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho–RO e que nesta ação foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 115596184 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão proferida nos autos 7038990-12.2024.8.22.0001 e determinando a suspensão dos autos por 60 dias, considerando o agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 26733584 - Pág. 1) Nos autos 0810919-89.2024.8.22.0000, em juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2, foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 119157581 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão no agravo de instrumento que deferiu a gratuidade de justiça a parte autora, determinada a citação da parte requerida e determinado audiência de conciliação. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO- (ID Num. 119610381 - Pág. 1). Citação eletrônica, com registro de ciência em 16.4.2025. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ID Num. 121417490 - Pág. 1) – Prejudicada, visto que a parte requerida não compareceu. A parte requerida mesmo citada, no ID119610381, não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de pretensão de revisão de contrato de empréstimo, cujo ponto nevrálgico da lide cinge-se na comprovação de consignação superior a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora e na verificação quanto a eventual retenção salarial indevida. Citado para apresentar defesa, o requerido deixou o prazo transcorrer em branco, sem manifestação. O art. 319 do CPC diz que: “Art. 319 – Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Todavia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que a parte autora e ré tinham relação jurídica evidenciada pela celebração dos seguintes contratos: Consignado: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; Consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; Consignado: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; Crédito em consignação: sem número (ID107823909); firmado em 29/11/2022 e com valor de crédito de R$43.776,53; Crédito em consignação: sem número (ID107823910); firmado em 10/11/2021 e com valor de crédito de R$117.309,07; Crédito em consignação: sem número (ID107823911); firmado em 19/09/2022 e com valor de crédito de R$108.653,00; CDC para veículo op. 983750389 (ID107823913); firmado em 17/03/2022 e com valor de R$184.894,52; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48 A Lei n. 10.820/2003 dispõe que os empregados celetistas poderão contrair empréstimo bancários e afins com desconto em folha de pagamento, ficando esse desconto limitado a 40%, conforme os termos a seguir: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. § 3o Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. Cumpre ressaltar que os empréstimos consignados: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48, foram firmados antes da vigência da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022 de 03/08/2022, a qual elevou o limite de consignação de 30% para 35% para empréstimo, financiamento e arrendamentos e 5% para cartões de crédito consignado. Portanto, estes contratos devem ter a limitação de 30% dos rendimentos líquidos da requerente. Os demais empréstimos consignados: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; estão abrangidos na limitação de 35%, pois foram firmados após a alterações promovidas pela Lei 14.431/2022 na Lei 10.820/2006. É importante ressaltar que a parte autora possuía duas matriculas junto a prefeitura municipal de Porto Velho, uma de n. 1002448-4 e outra de n. 1003913-9, e ambas possuíam descontos de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Por outro lado, no que se refere ao BB Financiamento de Veículo - Contrato 983750389 (R$184.894,52), não há comprovação nos autos que se tratem da modalidade consignado com desconto na folha de pagamento, assim sendo, não se encaixa nas hipóteses prevista na Lei 10.820/2003. Ademais, conforme o documento juntado no ID107823912, a parte autora possuía em 04/2024, junto ao banco requerido "Crédito pessoal - com consignação em folha de pagamento R$ 285.611,93 R$ 3.870,48 Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento R$ 8.664,54 Outros empréstimos R$ 418.098,36". Sendo os descontos de empréstimo não consignado efetuados regularmente da conta corrente da autora. Vale destacar que a Lei Federal nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento ou através da remuneração disponível de valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos até o limite de 35% dos vencimentos do trabalhador/empregado. Tal limite busca preservar a dignidade do tomar de crédito consignado, de modo a impedir que ela comprometa a sua remuneração e passe a não ter meios de subsistência própria e familiar. Verifica-se que dos documentos juntados pela parte autora os descontos efetuados em janeiro e em fevereiro, embora ultrapassem o limite de 30% ou 35%, não são indevido, explico, os contratos foram firmados legitimamente pela parte autora, havendo necessidade de contraprestação. Além disso, no mês de janeiro a parte autora recebeu cerca de vinte e quatro mil reais, sendo lícito ao credor descontar a parte que lhe é devida. Igualmente ocorreu em fevereiro de 2024. Ressalto que a parte autora não vindica pela limitação dos descontos, mas pela restituição, o que independente de contestação da parte requerida, não pode ser deferido em observância ao pacta sun servanda. Já no que se refere ao mês de maio, a conduta da própria autora levou aos descontos a maior, pois afirma que transferiu o salário em março e abriu a fim de evitar os descontos legítimos. Assim sendo, no valor já devido incorreu em encargos, pois a autora já se encontrava inadimplente. Importante mencionar que a autora não comprova minimamente que a conduta da parte ré está viciada ou possua má-fé. Convém mencionar que a revelia não gera presunção absoluta dos fatos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2 .212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das agravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas dos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores impugnados . A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2389450 SP 2023/0189598-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA . PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando-a ao pagamento de R$ 8 .750,00 a título de dano material e R$ 10.000,00 por danos morais. A parte recorrente alega incompetência do juizado especial cível devido à suposta necessidade de prova técnica para aferir defeito no serviço, além de questionar a aplicação dos efeitos da revelia. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o juizado especial cível é competente para julgar o caso, mesmo com a alegação de necessidade de prova técnica; (ii) estabelecer se os efeitos da revelia devem ser aplicados diante da ausência de provas que corroborem os fatos constitutivos do direito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de prova técnica não caracteriza alta complexidade, não justificando a incompetência do juizado especial, especialmente à luz do art. 35 da Lei nº 9 .099/95, que admite a realização de perícia informal, caso necessária. Embora decretada a revelia, os seus efeitos de presunção de veracidade não se aplicam quando há ausência de provas suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito, conforme art. 345, IV, do CPC. As provas apresentadas pelo autor, consistentes em notas fiscais e a indicação de laser, são insuficientes para comprovar o alegado erro médico e os constrangimentos descritos, não sendo possível a atribuição de responsabilidade à parte requerida . O pedido de dilação probatória foi formulado de forma genérica, sem a apresentação de elementos adicionais, como o rol de testemunhas, além de o autor ter solicitado o julgamento antecipado da lide em sede de audiência de conciliação. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A competência do juizado especial cível permanece mesmo quando alegada a necessidade de prova técnica, salvo se houver complexidade que exija conhecimento especializado. 2. Os efeitos da revelia não se aplicam quando há ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 35; CPC, art. 345, IV . Jurisprudência relevante citada: (não há menção a precedentes no caso fornecido) RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005949-61.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70059496120238220010, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS . CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Ausente prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio, ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa por eventual desistência ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. 2. Inexistente comprovação de vício de consentimento do contrato de consórcio, em relação a suposta promessa de contemplação imediata, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, materiais e de rescisão contratual . 3. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 4. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054184-86.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70541848620238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 29/07/2024) Em que pese os argumentos da parte autora, a verossimilhança dos fatos alegados não restou evidenciada, porque não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado em sua inicial. Uma vez que requer que seja declarado nulo e indevido os descontos, todavia os contratos são legítimos. No caso dos autos, a autora poderia ter vindicado pela limitação dos contratos em consonância a lei 10.820/2003, mas não o fez, e possui total ciência disso, pois, logo em seguida ingressou com ação de superendividamento sob o n. 7038990- 12.2024.8.22.0001. Muito embora a situação da autora seja penosa, os contratos foram firmado livremente, não há comprovação de quaisquer vício ou nulidade aptos a declarar que os descontos são indevidos. No que tange ao dano moral, verifico não ser hipótese dos autos, uma vez que os contratos foram livre pactuados, sendo devido a contraprestação. No mais, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO em face de BANCO DO BRASIL, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do requerente, nos termos do artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça e consoante o previsto no art. 98, §3º do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade tais pagamentos. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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