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Kelly Cilene Pereira Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 290653069

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5161314-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LESSA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5161314-18.2024.8.13.0024 RECORRENTE: KELLY CILENE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 052.424.126-07 RECORRIDO(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 1 – FUNDAMENTAÇÃO 1.1 – Das preliminares Inicialmente, entendo que a petição inicial atende a todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, especialmente por conter demonstração da causa de pedir e dos pedidos, com as suas especificações, não podendo, pois, ser tida como inepta. A questão sobre a legitimidade passiva da requerida integra o próprio mérito da causa. O litígio trazido a juízo funda-se na legitimidade de a requerida figurar como responsável por danos provocados por terceiros que se utilizam de suas credenciais para aplicar golpes. Neste caso, “não há diferença substancial entre declarar a parte ilegítima para ação ou afirmar a improcedência do seu pedido. [...] A ilegitimidade, assim afirmada, não é outra coisa senão o reconhecimento definitivo de não ter a parte o direito material para cuja tutela exerceu o direito de ação frente ao réu” (THEODORO JÚNIOR, 2015, p. 166). 1.2 – Do mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A autora visa à reparação pelos danos materiais e morais sofridos em virtude de golpe aplicado por estelionatários. A promovida alega não ter ingerência sobre o fato. Analisando-se a prova constante ao processo, tem-se como incontroverso o fato danoso. A autora foi vítima de estelionato, em que pessoas mal-intencionadas a procuraram com a promessa de adesão a um empréstimo vantajoso do “Banco SIM”, integrante do grupo AYMORÉ/SANTANDER. Convencida pela promessa, ela assinou um contrato fictício (ID 10256637868) e realizou pagamentos para os criminosos, a título de taxas ou parcelas da dívida (ID 10256634883, 10256636387, 10256635378, 10256633403). A questão sob análise se volta, portanto, à possibilidade de responsabilização da AYMORÉ pelo fato. Em que pese o entendimento da autora, não restou configurado o dever de indenizar. As hipóteses de afastamento da responsabilidade objetiva do fornecedor demandam a demonstração de uma ou mais hipóteses excludentes da responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiros, caso fortuito, força maior (art. 14, 3º do CDC e art. 393 do CC). Sobre as duas últimas hipóteses excludentes de responsabilidade objetiva, a doutrina e a jurisprudência as dividem em fortuito externo e interno. Este último diz respeito à ocorrência de eventos danosos inerentes à atividade desenvolvida pela entidade (teoria do risco). Aquele se relaciona a eventos externos, não relacionados à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Por se tratar de risco inerente à atividade comercial, o fortuito interno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e produtos. Lado outro, o fortuito externo, por ser "fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil) afasta a responsabilidade do fornecedor, sendo, conforme dito, causa excludente da responsabilidade objetiva. No caso em exame, a autora pretende ser indenizada em razão dos danos morais e materiais decorrentes de contratação fraudulenta, em que estelionatário se valeu da clonagem da marca “Banco SIM” para induzi-la a erro. Entretanto, a ocorrência da conduta delitiva não possui qualquer relação com a atividade exercida pela ré AYMORÉ, tratando-se de verdadeiro fortuito externo, o qual exclui a responsabilidade do fornecedor. Não se pode exigir da empresa demandada a responsabilidade sobre fatos que estão alheios ao seu controle – uso indevido de sua marca por criminosos. Trata-se de repressão a ser feita pelo Estado, que é o detentor do poder de polícia. A autora foi vítima de estelionatário, pessoa que recebeu os valores por ela transferidos, e, portanto, o único responsável pelos prejuízos causados (admitindo-se ainda, infelizmente, a culpa concorrente da vítima no episódio). A eventual fraude havida não atrai para a instituição o dever de responder pelos prejuízos gerados à autora, pois não há liame de causalidade entre esse último fato e o golpe de que ela foi vítima. Não se trata, na hipótese, de utilização dos sistemas da ré por correspondentes bancários ou agentes inescrupulosos, que se aproveitam de brechas de segurança. O que se vislumbra é a mera utilização fraudulenta da marca, sobre o que não se pode atribuir qualquer controle à empresa. É certo que as empresas que possuem bancos de dados devem se responsabilizar por fraudes perpetradas por estelionatários aos sistemas criados e diuturnamente atualizados por elas, uma vez que é seu dever zelar pela segurança dos consumidores (art. 8º do CDC). Assim, ao consumidor nunca poderá ser imputado o ônus relativo a falhas na segurança dos meios para acesso aos seus serviços. Contudo, não é o que ocorreu na espécie. Isso porque não houve qualquer falha de segurança para a realização das operações discutidas nesses autos, ou prova de vazamento de dados da demandante que, por sua própria vontade, realizou as operações impugnadas. O consumidor deve assumir a sua parcela de responsabilidade quando da utilização dos serviços ora discutidos. No presente caso, houve culpa exclusiva de terceiros e da autora pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSITUTIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a aquisição de produto/serviço via internet - Se o autor firmou transação bancária induzida a erro por terceiros falsários, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000212248363001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021 – grifei) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DO "WHATSAPP". Transferências efetivadas pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10039701020218260566 SP 1003970-10.2021.8.26.0566, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022 – grifei) 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025. Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5161314-18.2024.8.13.0024 RECORRENTE: KELLY CILENE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 052.424.126-07 RECORRIDO(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003970-19.2025.4.01.3308

ID: 276008426

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-19.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GLEYDSON DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YABE LUCIANO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MESSIAS ESPIRITO SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003970-19.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003970-19.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS GLEYDSON DE SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MESSIAS ESPIRITO SANTO - BA85603 e YABE LUCIANO SANTOS - BA68439 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS GLEYDSON DE SOUZA GOMES em face da UNIÃO FEDERAL. Narra o autor, em síntese, que é proprietário da motocicleta Honda CG 160 FAN, placa RDM8F75, e foi surpreendido com a notificação de seis infrações de trânsito supostamente cometidas em 12 de agosto de 2024, às 10h32min, no município de Ribeira do Pombal/BA, por um condutor que alega desconhecer, identificado como Elvis Santos de Santana. Sustenta que jamais esteve no referido município na data dos fatos, encontrando-se em Ibirataia/BA, onde exerce sua atividade laboral como vendedor autônomo de pastéis, utilizando o veículo para trabalho. Alega a ocorrência de clonagem veicular e que, apesar de ter apresentado provas robustas em sede administrativa, seus pedidos de anulação das multas e de substituição da placa foram indeferidos. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos das autuações descritas na inicial, bem como a determinação para que a União se abstenha de exigir o pagamento das multas ou de lançar a pontuação correspondente em seu prontuário. Ao final, pugna pela procedência da ação para declarar a nulidade dos autos de infração; a condenação da União à obrigação de promover, às suas expensas, a substituição do conjunto de placas do veículo; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O autor requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das autuações de trânsito que lhe foram imputadas e para que a ré se abstenha de lançar as respectivas pontuações em seu prontuário ou de exigir o pagamento das multas. A tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pelo autor encontra-se, em uma análise perfunctória, suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial. O autor alega ser vítima de clonagem veicular, o que teria resultado na aplicação indevida de seis autos de infração de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal. Como indícios dessa clonagem, o autor apresenta Boletim de Ocorrência Policial (ID 2184876533, p. 24-25), registrado em 12/09/2024, no qual relata o recebimento das notificações de autuação e contesta as infrações, afirmando nunca ter estado em Ribeira do Pombal/BA e não conhecer o condutor indicado; Localização Geográfica e Temporal: As infrações foram lavradas em Ribeira do Pombal/BA, no dia 12/08/2024, às 10h32min. O autor junta fotografia (ID 2184876533, p. 12) que, segundo alega, comprova que sua motocicleta estava estacionada em seu ponto comercial ("Point do Carlos") na cidade de Ibirataia/BA, no mesmo dia 12/08/2024, às 10h09min. A petição inicial informa que a distância entre Ibirataia/BA e Ribeira do Pombal/BA é de aproximadamente 500 km, o que tornaria materialmente inviável o deslocamento do veículo entre as duas localidades no exíguo intervalo de 23 minutos. Adicionalmente, outra imagem (ID 2184876533, p. 12) indicaria que o veículo permanecia em Ibirataia/BA às 22h59min do mesmo dia, realizando entregas; Identidade do Condutor: As autuações indicam como condutor o Sr. Elvis Santos de Santana (CPF nº 088.622.465-95), pessoa que o autor afirma desconhecer completamente; o Processo Administrativo (ID 2184876533) demonstra que o autor buscou solucionar a questão administrativamente, apresentando sua versão dos fatos e documentos à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN/BA. No requerimento ao DETRAN/BA (ID 2184876533, p. 2), o autor menciona que o veículo notificado pela PRF não possuiria placa de identificação e espelhos retrovisores, características que divergiriam de seu veículo. A Resolução CONTRAN nº 969/2022, em seu artigo 50, prevê a possibilidade de troca das Placas de Identificação Veicular (PIV) nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica igual à do veículo original, mediante processo administrativo. Embora o pedido administrativo tenha sido indeferido, os indícios apresentados em juízo são robustos e apontam para a plausibilidade da alegação de clonagem, o que, se confirmado, acarretaria a nulidade das autuações. Dessa forma, vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se afigura presente. A manutenção dos efeitos das autuações de trânsito, caso se confirme a clonagem, impõe ao autor gravames indevidos e de difícil reparação. As infrações listadas na inicial são de natureza gravíssima e grave, totalizando um valor considerável em multas (R$ 2.574,91, sem considerar a infração municipal) e um elevado número de pontos que podem ser lançados em seu prontuário, com risco de suspensão do direito de dirigir. Tal situação é particularmente gravosa considerando que o autor alega utilizar a motocicleta como instrumento de trabalho para seu sustento como vendedor autônomo. Ademais, a pendência dessas infrações pode gerar restrições administrativas, dificultando o licenciamento do veículo, sua transferência ou venda, além do constante receio de novas autuações indevidas e abordagens policiais em razão da placa clonada. A demora na prestação jurisdicional, sem a suspensão dos efeitos dos atos administrativos impugnados, pode acarretar prejuízos significativos e de difícil reversão ao autor, justificando a concessão da medida de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a exigibilidade das multas decorrentes dos seguintes autos de infração, vinculados à placa RDM8F75, de propriedade do autor: Auto de Infração n. 0092682699 (proprietário ausente no momento da abordagem), valor R$ 880,41; Auto de Infração n. T783198582 referente à condução de veículo sem qualquer uma das placas de identificação, valor R$ 293,47Auto de Infração n. T778864197 referente à condução de veículo com equipamento de iluminação e de sinalização alterados, valor R$ 195,23; Auto de Infração n. T783098553 (dirigir sem possuir CNH ou PPD), valor R$ 880,41; Auto de Infração n. T783098545 referente a dirigir veículo utilizando calçado que não se firme nos pés, valor R$ 130,16; Auto de Infração n. 778864189 referente à condução de veículo sem equipamento obrigatório, valor R$ 195,23. b) DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que se ABSTENHA de promover o lançamento de qualquer pontuação no prontuário do autor CARLOS GLEYDSON DE SOUZA GOMES (CPF nº 099.758.635-40) em decorrência dos autos de infração listados no item "a", bem como de inscrever os débitos correspondentes em dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se a parte ré, com urgência, para cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo legal, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as. Alegada na contestação quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350 do NCPC, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que almeja produzir, justificando-as. Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025899-80.2021.4.01.0000

ID: 308175853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025899-80.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA ESTADO BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENI DONATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025899-80.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003970-95.2020.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025899-80.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003970-95.2020.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA ESTADO BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENI DONATTI - SC19796-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1025899-80.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DAS EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA ESTADO BAHIA (ID 434256449) em face de acórdão (ID 433594462) que rejeitou anteriores embargos de declaração (ID 424355252). O embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a petição intercorrente ID 424417084, protocolada em 05/09/2024, na qual requereu a homologação da desistência parcial do Agravo de Instrumento quanto aos pedidos relativos à contribuição ao INCRA (inexigibilidade por ausência de referibilidade e inconstitucionalidade superveniente). Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado (ID 433594462), homologar a desistência formulada na petição ID 424417084 e extinguir parcialmente o processo sem resolução de mérito quanto aos pontos desistidos. Devidamente intimada (ID 434291231), a parte embargada apresentou impugnação (ID 434352439), alegando a inexistência de vícios e a tentativa de rediscussão do mérito, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1025899-80.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou o vício da omissão, sob o argumento de que o acórdão de ID 433594462 não apreciou a petição intercorrente de ID 424417084, na qual foi requerida a homologação de desistência parcial do recurso, especificamente quanto à discussão sobre a contribuição ao INCRA. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. Verifica-se que a petição ID 424417084, na qual o Sindicato embargante requereu expressamente: "a desistência DE PARTE da ação mandamental, relativamente quanto à declaração da inconstitucionalidade superveniente e à ausência de referibilidade do INCRA e, por consequência, a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil" (ID 424417084 - Pág. 1 e 3), foi protocolada em 05/09/2024. O acórdão embargado (ID 433594462), proferido em sessão de julgamento concluída em 25/03/2025, efetivamente não fez qualquer menção a essa petição ou ao pedido de desistência parcial nela contido, limitando-se a analisar e rejeitar os argumentos dos primeiros embargos de declaração (ID 424355252) que discutiam o mérito tanto da contribuição ao INCRA quanto das contribuições ao Sistema S e Salário-Educação. Como a petição de desistência foi protocolada antes do julgamento que resultou no acórdão embargado, cabia ao órgão julgador apreciá-la, o que não ocorreu, configurando a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC. O saneamento da omissão, com a análise do pedido de desistência, implica necessariamente a modificação parcial do julgado anterior. Isso porque o acórdão embargado (ID 433594462) rejeitou os primeiros embargos quanto à contribuição ao INCRA, quando, na verdade, essa análise havia se tornado prejudicada pela desistência manifestada pela parte. Nesses casos, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Passo, portanto, a analisar o pedido de desistência formulado na petição ID 424417084. Considerando que a desistência é ato unilateral do impetrante em mandado de segurança (Tema 530/STF) e que os procuradores possuem poderes para tal (procuração mencionada na petição ID 424417084 como anexa ao ID 227707902 dos autos de origem), homologo a desistência parcial do Agravo de Instrumento, referente aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade superveniente e de inexigibilidade por ausência de referibilidade da contribuição destinada ao INCRA. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto aos pedidos relativos à contribuição ao INCRA. Fica, por conseguinte, tornada sem efeito a parte do Acórdão ID 433594462 que analisou e rejeitou os argumentos dos primeiros embargos de declaração (ID 424355252) referentes à contribuição ao INCRA. Mantém-se, contudo, hígida a parte do referido acórdão que rejeitou os argumentos relativos às contribuições ao Sistema S e Salário-Educação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes parciais, para sanar a omissão apontada, homologar a desistência parcial do Agravo de Instrumento formulada na petição ID 424417084, julgar extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC) quanto aos pedidos relativos à contribuição ao INCRA e tornar sem efeito a parte do Acórdão ID 433594462 que analisou essa específica matéria. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1025899-80.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA ESTADO BAHIA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUANTO AO INCRA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos. O embargante alega omissão quanto à análise de petição de desistência parcial do recurso (referente à contribuição ao INCRA), protocolada antes do julgamento do acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à petição de desistência parcial e, em caso positivo, definir os efeitos do acolhimento dos presentes embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. Verificada a existência de petição de desistência parcial (referente às contribuições ao INCRA) protocolada antes do julgamento e não apreciada pelo acórdão embargado, configura-se a omissão. 5. O saneamento da omissão referente à desistência de parte do objeto recursal acarreta, excepcionalmente, efeitos infringentes parciais, tornando prejudicada a análise de mérito realizada anteriormente sobre a matéria desistida (contribuição ao INCRA). 6. Homologa-se a desistência parcial quanto aos pedidos relativos à contribuição ao INCRA e extingue-se o processo sem resolução de mérito quanto a esses pedidos (art. 485, VIII, CPC). 7. Mantém-se o julgamento anterior quanto às demais contribuições (Sistema S e Salário-Educação), pois não abrangidas pela desistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes parciais. Tese de julgamento: 1. Configura omissão, sanável por embargos de declaração, a ausência de manifestação do órgão julgador sobre pedido de desistência parcial formulado pela parte em petição protocolada antes do julgamento embargado. 2. O acolhimento dos embargos para suprir omissão relativa à desistência parcial do recurso implica efeitos infringentes parciais, tornando sem efeito a análise de mérito anteriormente proferida sobre a matéria objeto da desistência, mantendo-se o julgado quanto às demais questões não abrangidas pela desistência." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 485, VIII. Jurisprudência relevante citada**:** Tema 530/STF; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes parciais, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003970-31.2025.8.11.0002

ID: 291672148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003970-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DORA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

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NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003970-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TEREZINHA DORA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003970-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TEREZINHA DORA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas de 45 dias acrescido de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual por tratar-se de recontratações distintas, conforme fichas financeiras que acompanham a inicial que registram a expedição de matrículas funcionais diferentes e até exercício de funções distintas durante todo o período, os quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 06/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002490-02.2020.8.26.0220

ID: 324297183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002490-02.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA RODOVIáRIO E TURISMO SãO JOSé LTDA RODOVIARIO OCEANO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA MARIA RIBEIRO

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WESLEY LUIZ ESPOSITO

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WALDOMIRO MAY JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SEBASTIAO DE PONTES XAVIER

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RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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RODRIGO LOBO BORGES

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO

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RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

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PRISCILA DE LIMA PINHO PRADO

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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PAULO CESAR GUZZO

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NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA

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MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

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MARIA EDUARDA COSTA PEREIRA

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MARIA DO SOCORRO MOREIRA DE RESENDE

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCIO AUGUSTO RODRIGUES

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MARCELO LAFERTE RAGAZZO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LUCAS PENHA DA SILVA

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KATIA CILENE DA SILVA

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KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO

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KARLA SANTANA FELICIANO DE MOURA

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KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JAIR FERNANDES LOPES

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IVO PEREIRA

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HAILTON RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIZA HELENA COELHO

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GISELE DELA COLETA ZAMBERLAN

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO HENRIQUE DE C PLACIDO

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FLÁVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABIO KADI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA MARIA CORDEIRO DA SILVA

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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EDIMILSON DE ANDRADE

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DOUGLAS RIBEIRO DE AGUIAR FILHO

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DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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DIOGO NUNES SIQUEIRA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DANIEL FERNANDES LOPES

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DAIANI ESPINDOLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES

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CRISTIANE TOMAZ

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CÉSAR AUGUSTO DIAS ROSA

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA BARRETO DA SILVA

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BRUNA TEIXEIRA FRANCO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDERSON BRETAS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRA IANACO MARTINS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADA MARA BERNARDES NUNES

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Processo 1002490-02.2020.8.26.0220 (apensado ao processo 1003970-78.2021.8.26.0220) - Recuperação Judicial - Autofalência - Rodoviário e Turismo São José Ltda - - Rodoviario Oceano Ltda. - - Atlant… Processo 1002490-02.2020.8.26.0220 (apensado ao processo 1003970-78.2021.8.26.0220) - Recuperação Judicial - Autofalência - Rodoviário e Turismo São José Ltda - - Rodoviario Oceano Ltda. - - Atlantico Transportes e Turismo Ltda - R4C Empresarial (Winther Rebello, Camilotti, Castellani, Campos e Carvalho Aguiar Vallim Assessoria Empresarial - Banco Safra S/A - - Banco J. Safra S/A - - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Massa Falida de Rodoviário Atlantico Sa - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - IPIRANGA PRODUSTOS DE PETRÓLEO S/A (nova denominação da Texaco Brasil) - - Odontoprev S.A. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Banco CNH Capital Industrial S/A - - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda - - Luis Fellipe de Carvalho - - Telmo Varley Mota - - Talita Lima Silva Morgado - - MARIA HELENA DOS SANTOS GOMES RAMOS - - Felipe da Silva Domingues - - Unimed de Guaratinguetá - Cooperativa de Trabalho Médico - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - - Netseg Assessoria Em Engenharia de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente Ltda., - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Economica Federal - - Retífica de Motores Abc Ltda - - Sergio Luis Sotero - - Empresa Princesa do Norte Sa - - Bradesco Saúde S/A - - Brascam Peças e Serviços Ltda - Me - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Neusa Maria de Lemos - - Tim S/A - - CIA.DE SERV.ÁGUA,ESG.,RES.-GUARATINGUETÁ-SAEG, ANT.SAAE - - Transrio - Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Bela Tintas Ltda - - José Aparecido dos Santos - - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - - MARCOPOLO S/A - - Volaris Brasil Tecnologia Ltda. - - Campneus Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Tintas JD Ltda - - I9 Modulos Eletronicos e Eletrica Diesel Ltda. - Epp - - Leandro Augusto da Silva - - Mottes & Fonseca Industria e Comercio de Escovas e Peças Ltda EPP - - Aniceto e Stievano Advogados Associados - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Titã Lubrificantes Eireli - - Corto Maltese Administração e Participações Ltda. - - Ronildo Oliveira Barbosa - - JOSE LUIZ MOREIRA - - Benedita Aparecida Leite - - Irimar Sousa Barroso - - Claudio Casimiro - - Dani Participações Ltda - - Pedro da Silva Caetano - - Aparecido Maciel Vieira - - Sergio Luis Sotero - - Marina Palandi - - Wellington Gonçalves Domingues Áquila - - Jucelino de Carvalho Bento - - Hully Dayane Ferreira de Aquino Santos - - Marcel Francisco de Oliveira Santos - - Lucon Advogados - - Ricardo Gonçalves Batista - - Marcio Jose de Moura Santos - - Liliam Aparecida Giarola Caldeira - - Rosa Iléa dos Santos - - Daniel Teixeira - - Sindicato dos Trabalhadores Transportes Rod e Anexos Vale Paraiba e outros - Vistos. Após a decisão de fls. 10.965/10.966: 1) Fls. 10.973/10.974: À Administradora Judicial, a fim de se manifestar sobre o posicionamento da Fazenda Estadual quanto à necessidade de apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para fins de prosseguimento da recuperação judicial. Após tornem conclusos, já que as recuperandas já informaram não ter, até o momento, tal intenção (fls. 10.700/10701). 2) Fls. 10979: Manifestação da Administradora sobre inserção de credor no QGC: Ciente. Dê-se ciência às recuperandas. 3) Fls. 10.980/10.981: Manifestação das recuperandas, com juntada de comprovantes de pagamentos. Ciência aos credores Brascam Peças e Serviços Eireli, Titã Lubrificantes Eireli e Daniel Teixeira. 4) Fls. 10.989: Ciente. Exclua-se o nome da patrona dos autos, conforme requerido. 5) Fls. 10991 e seguintes: Ciente. 6) Fls. 11.088/11.089: Manifestação de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região: Defiro o prazo de 30 dias pretendido para juntada de documentos. 7) Fls. 11.090: Credora Rosa Ilea pretende comprovações de pagamento. Inicialmente, esclareça tal credora se está a alegar estar havendo inadimplemento, já que os pagamentos são feitos em conta indicada pelo credor e, outrossim, os pagamentos são automaticamente de sua ciência. Intime-se. - ADV: RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU (OAB 358440/SP), MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY (OAB 358961/SP), RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU (OAB 358440/SP), DOUGLAS RIBEIRO DE AGUIAR FILHO (OAB 362797/SP), THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB 365574/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO (OAB 349487/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BRUNA TEIXEIRA FRANCO (OAB 332558/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES (OAB 345737/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), 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Francisca Andreza Paiva Dias Rodrigues e outros x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 280191692

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050342-46.2021.8.06.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES LEONARDO TORRES MESQUITA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO PAULA MALTZ NAHON

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANDREZA PAIVA DIAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TORRES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. FAL… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA ESTRANHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. ISAURA MARIA RODRIGUES BENDO ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e CLARO S/A, arguindo a recorrente em sua peça inicial, que foi vítima de estelionato, pois um golpista, passando-se por um contato da vítima de nome Samanta, solicita-lhe via aplicativo de mensagens WhatsApp, uma transferência bancária urgente, alegando estar enfrentando dificuldades com o aplicativo do seu banco. 02. Narra em seguida, que acreditando ser real o pedido, realizou transferência do valor de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais) para uma chave PIX fornecida pelo golpista, só vindo a descobrir a fraude ao contatar a amiga. 03. Com base em tais fatos, ingressa com a presente demanda visando obter o ressarcimento dos valores transferidos, em decorrência de patente falha na prestação de serviços, além de pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id 4154753), a primeira recorrida argui preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, e no tocante ao mérito, que a fraude ocorreu devido à culpa exclusiva da própria vítima, que foi negligente em ativar as medidas de segurança oferecidas (verificação em duas etapas) e em confirmar a veracidade da solicitação de transferência, especialmente considerando a notoriedade de tais golpes. 05. A empresa de telefonia em sua resposta ao pedido inicial (id 4154764) suscitou preliminar sua ilegitimidade passiva, alegando não haver correlação entre o problema enfrentado pelo autor e o serviço prestado, asseverando não ter havido clonagem do chip e destaca que a situação de fraude se refere à relação entre o autor e o aplicativo de mensagens whatsapp, ressaltando que sua responsabilidade restringe-se ao fornecimento de serviços de telecomunicação e disponibilização de sinal. 06. Em sentença o douto juiz de 1º grau JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, entendendo que os promovidos não concorreram para o evento danoso. 07. Irresignado com a decisão, a promovente ingressou com recurso inominado buscando o julgamento procedente dos pedidos iniciais. V O T O 08. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 09. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (/gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 10. Entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida integralmente a sentença atacada. 11. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 12. Narra a autora em sua peça inicial, ter sido vítima de golpe no aplicativo "WhatsApp", consistente na clonagem do número do telefone celular de sua sobrinha Samanta. 13. Aduz que estelionatário, passando-se por sua parente, pediu que transferisse a terceiro a quantia de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais), sob a justificativa de dificuldade de acesso ao aplicativo do seu banco. 14. O cerne da questão posta em lide consiste, em síntese, na responsabilidade civil por golpe no aplicativo de mensagens "Whatsapp". 15. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, por meio de clonagem ao aplicativo "Whatsapp". 16. Analisando detidamente as circunstâncias do caso concreto, entendo pelo acerto da sentença impugnada, tendo em vista que a clonagem decorreu da conduta de terceiro, sobrinha da autora, somada à falta de diligência e cuidado da própria recorrente, ao realizar transferência bancária sem as devidas cautelas de confirmar a veracidade dos dados. 17. O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária de terceiro, sem se cercar das cautelas mínimas necessárias para conferir a veracidade da informação recebida via aplicativo de mensagens, deve suportar, sozinho, o prejuízo causado por sua ação imprudente. 18. O caso não foi de clonagem do chip da autora ou de sua sobrinha, mas de negligência da sua parente ao permitir que estranho se apoderasse dos dados do conhecido aplicativo de mensagens. 19. O aplicativo Whatsapp possui mecanismo de proteção, através do qual restringe o acesso de contas por terceiros, sendo necessária a utilização de código/senha para ativar certa conta de Whatsapp em qualquer aparelho celular diferente daquele em uso no momento. 20. Este código, embora possa ser requerido por qualquer aparelho celular, apenas é enviado à linha telefônica previamente cadastrada na conta de Whatsapp, não sendo possível sabê-lo sem acesso ao celular do titular da conta ou sem a informação transmitida por este. 21. O Whatsapp dispõe ainda, para os mais preocupados com segurança, a possibilidade de definir senha própria na conta do aplicativo, sendo necessária sua utilização para acesso em qualquer telefone, dispositivo este não usado pela autora por vontade própria. 22. Alguns Julgados sobre a matéria: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DO "WHATSAPP". Transferências efetivadas pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida". (TJ-SP - AC: 10039701020218260566 SP 1003970-10.2021.8.26.0566, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". TERCEIRO QUE SE PASSOU POR PELA IRMÃ DA AUTORA PEDINDO DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK, DA OPERADORA DE TELEFONIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006592-05.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.12.2022)". (TJ-PR - RI: 00065920520218160034 Piraquara 0006592-05.2021.8.16.0034 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2022) "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS ?WHATSAPP?. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA mantida. 1. O consumidor que transfere dinheiro para conta bancária de terceiro, sem se cercar das cautelas mínimas para conferir a veracidade da informação recebida via aplicativo de mensagens, deve suportar o prejuízo causado por sua ação. 2. Não é possível concluir, com segurança, que houve violação às normas de segurança da instituição financeira, porque, além de a quantia ter sido bloqueada, não há indícios de que tenha deixado de prestar suporte ao autor para solucionar a questão. 3. A clonagem decorreu da conduta de terceiro, somada a falta de diligência do autor ao realizar a transferência bancária. Afasta-se, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e as empresas demandadas. 4. Quanto aos danos morais, não se pode extrair dos autos que o autor, em razão dos eventos noticiados, tenha experimentado situação caracterizadora de desassossego psíquico extraordinário. 5. Apelações conhecidas e não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime". (TJ-DF 07043804320208070005 DF 0704380-43.2020.8.07.0005, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 23. Salutar mencionar ainda que a consumidora não agiu com a cautela que dela se poderia esperar ao transferir valores significativos sem confirmar o destino da transação. Ressalto que essa espécie de golpe é de conhecimento público, detendo presunção de potencial conhecimento da sua existência pelo cidadão médio. Logo, um pedido de certa quantia pecuniária, feito por uma sobrinha, merecia uma confirmação pessoal ou pelo menos uma ligação antes de ser efetivado. 24. Sendo assim, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais, já que, por falta de cautela, a transferência foi realizada pela autora para conta de terceiros, não havendo como imputar às recorridas qualquer falha na prestação de serviço. 25. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. 26. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Renata Alves Cardoso Da Silveira x Prefeitura Municipal De Fernandópolis

ID: 337262720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Renata Alves Cardoso da Silveira - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Passo ao saneamento d… Processo 1003970-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Renata Alves Cardoso da Silveira - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso, sendo imperioso assinalar que não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Segurança do Trabalho (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Tiago Peres Vicente , expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 58 Ufesps (equivalentes a R$ 2147,16, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 2.8.7 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (o qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Vista, via Portal, ao polo passivo. Intime-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP)

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Maria De Fátima Logarezo x Banco Bradesco S/A

ID: 315886960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000232-23.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA LOGAREZO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000232-23.2025.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000232-23.2025.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargte: Maria de Fátima Logarezo - Embargdo: Banco Bradesco S/A - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática de fls. 191/193 do apenso que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição , diante de sua intempestividade A embargante aponta contradição, uma vez que, ao se aferir a tempestividade recursal, não se considerou a suspensão do prazo processual no dia 24/04/2025, conforme Comunicado Conjunto nº 311/2025, expedido pela Presidência deste E. Tribunal e pela Corregedoria Geral da Justiça. Embargos de declaração tempestivos e sem resposta, conforme certificado à fl. 08. É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, há interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Ademais reconhece-se a existência de contradição a ser sanada. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. No caso em voga, verifica-se que, de fato, houve contradição na decisão embargada, pois, de sua redação, constata-se que não foi considerado, na contagem do prazo recursal, o disposto no Comunicado Conjunto nº 311/2025, publicado no DJE de 29 de abril de 2025, que reconheceu a ocorrência de "indisponibilidade severa" do sistema SAJ nos dias 23 e 24 de abril de 2025. Nos termos do referido comunicado, o dia 23 foi considerado como o primeiro dia de indisponibilidade, e o dia 24 teve os prazos processuais suspensos, nos termos do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.537/2019 e do artigo 1.205-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com isso, o prazo originalmente previsto para se encerrar em 5 de maio foi automaticamente prorrogado para 6 de maio de 2025, diante da incidência do novo marco suspensivo. Dessa forma, a apelação interposta em 6 de maio de 2025 revela-se tempestiva. Por consequência lógica, impõe-se a anulação da decisão monocrática de fls. 191/193, diante da inequívoca observância do prazo legal. Isto posto, passa-se à apreciação do apelo da parte autora. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fl. 64 que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos, determinou o cancelamento da distribuição da ação, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, pois, devidamente intimada para juntar os documentos de modo a possibilitar a apreciação do pedido de justiça gratuita ou, no mesmo prazo, a recolher as custas iniciais, a parte requerente quedou-se inerte (fl. 63). Em sede de apelação, sustenta a autora, em síntese, a nulidade da r. sentença, por inexistirem indícios de litigância predatória. No mérito, requer a aplicação do Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, aplicação de medida menos onerosa, para que possa demonstrar a legitimidade e o seu interesse na propositura da presente demanda. Reconhecida a tempestividade do apelo, isento de preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e respondido às fls. 194/196. É o relatório. Inicialmente, rejeita-se a manifestação de oposição ao julgamento virtual formulada junto ao recurso de apelação. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 772/2017, os recursos incluindo apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias devem, preferencialmente, ser julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora. Eventual oposição a essa forma de julgamento deve ser apresentada por qualquer das partes por meio de petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos. Ainda segundo o §1º do mesmo dispositivo, a remessa dos autos ao gabinete do relator ocorre imediatamente após a distribuição, independentemente da apresentação da oposição ou do decurso do referido prazo, sendo, inclusive, dispensada a certificação. No caso em análise, a parte foi regularmente intimada da distribuição, por meio de publicação realizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22 de maio de 2025, conforme transcrito a seguir: 1000232-23.2025.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000232-23.2025.8.26.0356; Bancários; Apelante: Maria de Fátima Logarezo; Advogado: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP); Advogado: Daniel Marcos (OAB: 356649/ SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Portanto, oportunizou-se à apelante, de forma adequada, o exercício da faculdade de se opor ao julgamento virtual, o que, contudo, não foi feito nos moldes legais. Em relação à justiça gratuita, concede-se, nesta oportunidade, o benefício à apelante, exclusivamente para análise deste recurso, nos termos do artigo 98, § 5º, c.c. artigo 99, § 7º, ambos do Código de Processo Civil. Superadas tais questões, no que tange ao mérito recursal, razão não assiste à apelante. Diferentemente do que a apelante sustenta em suas razões recursais, o cancelamento da distribuição não decorreu da constatação de indícios de litigância predatória, mas sim do não cumprimento, por parte da recorrente, das determinações para que comprovasse sua hipossuficiência financeira. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora-recorrente, o Juízo a quo, no despacho de fls. 56/58, entendeu por bem determinar à parte interessada que, entre outras providências, complementasse os documentos apresentados, a fim de demonstrar a alegada ausência de recursos. Alertou, desde então, que, no mesmo prazo, caso não apresentasse a documentação exigida, deveria a autora proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Apesar de advertida quanto à possibilidade de cancelamento da distribuição da demanda, a parte interessada não atendeu adequadamente ao r. despacho, pois não carreou aos autos os documentos especificados pelo d. Juízo de origem, tampouco recolheu as custas e despesas processuais que lhe competiam, deixando, na realidade, transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. Assim, não restou alternativa ao MM. Juiz de primeiro grau senão cancelar a distribuição da demanda, conforme previamente advertido. Por tal contexto, não obstante o inconformismo da apelante, a r. sentença não comporta reparos, estando, na realidade, evidenciada a desídia do patrono da autora ao não providenciar a documentação exigida nem o recolhimento das custas iniciais. Tal entendimento, inclusive, corrobora-se pelos precedentes desta C. 38ª Câmara em casos semelhantes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Justiça gratuita. Pessoa física. Pleito renovado no apelo. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Concessão, todavia, que possui efeito ex nunc e, portanto, não atinge a ação na origem. Gratuidade de justiça pleiteada na inicial. Concessão de prazo para exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira e, alternativamente, para recolhimento das custas, sob pena de extinção. Prazo decorrido in albis. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A inércia justifica a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003015-94.2023.8.26.0505; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento da benesse - Possibilidade - Ausência de comprovação da necessidade. CUSTAS INICIAIS - Ausência - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Aplicação do disposto no art. 290, do CPC - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Foi oportunizada a comprovação da sua hipossuficiência por duas vezes - Inércia da autora na juntada de documentos e na comprovação do recolhimento das custas processuais - Sentença que não merece reparo - RECURSO DESPROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação nº 1003970-47.2021.8.26.0586; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Data do Julgamento e da Publicação: 30/06/2023). Pelo exposto, mostra-se de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, mantendo-a, ainda, pelos seus demais e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, acolhem-se os embargos de declaração opostos, anulando-se a decisão monocrática de fls. 191/193 do apenso, bem como nega-se provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003970-95.2025.8.26.0266

ID: 331746806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003970-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES TAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003970-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreia Alves Tauro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 56/68. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 51, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ANDREIA ALVES TAURO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Processo nº 1003970-55.2021.8.11.0007

ID: 314392412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c… AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Explica que ao ser citado no processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Alta Floresta, teve conhecimento das dívidas oriundas de alvarás de licenças de divulgação de conteúdo por meio de sonorização automotiva (carro de som) e alvará de localização, constituídos pelas CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31. Alega, contudo, desconhecer tais débitos, sob o argumento de nunca ter formalizado pedido de alvará perante o município de Alta Floresta. Pondera não haver qualquer relação jurídica com o município quanto à exação, de maneira que a inscrição de seu nome em dívida ativa é indevida e equivocada, circunstância que impõe a aplicação da indenização por danos morais. Requer em tutela de urgência a suspensão das cobranças dos alvarás e do trâmite da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. No mérito, postula pela procedência da ação, para declarar a nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, e a condenação do réu ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Declínio de competência do feito à 2º Vara de Alta Floresta, onde se processa a Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. (id. 60154782) Pedido de tutela antecipada indeferido. (id. 68356977) Contestação (id. 79467280). Argui a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Registra que nas causas em que o valor não ultrapassa a monta de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustenta ainda, a inépcia da inicial, em particular, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Diz que o autor/executado deveria ter demonstrado a efetiva inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição em dívida ativa que aponta ser indevida. Suscita, também, a prejudicial de mérito de prescrição. Assevera que os débitos estampados nas CDAs datam de 2007, 2008, 2009 e 2010, sendo que o processo administrativo foi iniciado pelo próprio autor por meio do protocolo n. 7121/06. Assevera ser de 05 anos o prazo prescricional para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, prazo que já decorreu. Quanto ao mérito, realça que a dívida ativa devidamente inscrita goza de certeza e liquidez e que o autor não apresentou a prova inequívoca da nulidade do crédito tributário. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 83652980). Defende não ser o caso de prescrição, já que tomou ciência do débito somente com sua citação no processo executivo. Reforça que não há qualquer documento assinado por ele que possa lhe imputar a responsabilidade pelo débito e que reside na comarca de Várzea Grande desde 2008. Requer a procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O requerido em sede de contestação arguiu que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ocorre que a ação anulatória foi distribuída por dependência ao processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, distribuída anteriormente e na qual se discute o mesmo débito fiscal, impondo-se, assim, a reunião dos processos. Registra-se, ademais, que a decisão de declínio não foi alvo de recurso. Neste caso, afasta-se a alegada incompetência do Juízo. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Do mesmo modo, em contestação, o requerido arguiu a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo de 05 anos para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, já que os débitos têm origem em 2007, 2008, 2009 e 2010. A tese não prospera. Isto porque, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito. Dessa forma, no caso concreto restou evidenciado que o autor tomou ciência da vinculação de seu nome aos débitos fiscais ao ser citado do processo executivo, não havendo, portanto, que se falar em inércia apta a configurar a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. REGISTRO DE VEÍCULOS EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS APELANTES. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT contra sentença que declarou a inexistência de propriedade do autor sobre dois veículos registrados em seu nome, determinou o cancelamento dos débitos tributários correlatos e a exclusão do nome do autor dos registros do DETRAN, com anotação de "proprietário desconhecido". Os apelantes sustentaram ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e ausência de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos registros administrativos. II. Questão em discussão 1. Verificar a legitimidade passiva do Estado e do DETRAN/MT no caso de irregularidade nos registros veiculares. 2. Analisar a ocorrência de prescrição quinquenal em razão do tempo transcorrido desde os fatos narrados. 3. Avaliar a aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e a suficiência das provas apresentadas pelo autor para afastar a presunção relativa de legitimidade dos registros administrativos. III. Razões de decidir 1. A legitimidade passiva do DETRAN/MT é evidente, pois, nos termos do art. 22, III, do CTB, cabe aos órgãos de trânsito a gestão e fiscalização dos registros veiculares. 2. Não há prescrição quinquenal, pois, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começou a fluir apenas com a ciência inequívoca do autor sobre a irregularidade dos débitos fiscais. 3. O autor apresentou provas robustas de fraude no registro de propriedade dos veículos, como boletins de ocorrência contemporâneos aos fatos. Os apelantes, detentores das informações completas de transferência veicular, não comprovaram a regularidade dos registros, configurando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a responsabilidade administrativa do DETRAN em casos semelhantes e a viabilidade do cancelamento de débitos e registros irregulares. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inexistência de propriedade sobre veículos registrados administrativamente em nome do autor, comprovada por indícios de fraude e não contestada pelos órgãos responsáveis, autoriza o cancelamento dos débitos tributários correlatos, com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, III; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001654-52.2019.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2023. TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1001637-50.2021.8.26.0319, Rel. Leonardo Labriola Ferreira Menino, 1ª Turma Cível, j. 10.07.2023. (TJMT. N.U 1002629-91.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL O requerido suscita a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de ausência de demonstração efetiva da inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição da dívida ativa, que o autor aponta ser indevida. Tal matéria se confunde com o próprio mérito, sendo examinada em conjunto. 3.MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Como visto, o autor defende não ter qualquer vinculação com os débitos exigidos nas CDAs, já que não formulou qualquer procedimento administrativo junto à Prefeitura de Alta Floresta para obtenção de alvarás, sendo que, inclusive, reside em Várzea Grande desde 2008. Neste contexto, a controvérsia principal a ser analisada consiste em saber se assiste direito ao Autor quanto à alegada inexistência de exigibilidade e liquidez das CDAs objeto da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. Na hipótese, as CDAs têm origem na falta de pagamento de alvarás em razão da atividade descrita “832 – Publicidade Automotiva” referente à “Taxa de Localização e Funcionamento”, dos anos 2007, 2008, 2009 e 2010. Com efeito, quanto à certidão de dívida ativa, o artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, estabelece: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Como se vê, a certidão de dívida ativa é o título executivo formal que embasa a execução fiscal, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. E, na hipótese, a mera alegação, de forma genérica, diga-se, de que nunca teria solicitado alvarás de funcionamento e de sonorização de veículo, não encontra lastro em prova apta a desconstituir as CDAs. Aliás, chama a atenção que a Fazenda Pública colaciona “Relatório Extrato do Contribuinte” (id. 79467281), no qual consta a cobrança das referidas taxas que foram devidamente quitadas, o que, a toda evidência, acaba por vincular o autor à atividade exercida. Assim dito, em que pese às alegações do autor, o certo é que o mesmo não se desincumbiu do ônus probatório referente ao fato constitutivo de seu direito, uma vez que não colacionou aos autos, documentos que corroborassem ou comprovassem a sua alegação afeta a inexistência do fato gerador que deu azo às Certidões de Dívida Ativa. Ao contrário, é possível constatar que nas Certidões de Dívida Ativa está consignado o nome do devedor, endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária, o termo inicial da data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, requisitos estes previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, o que afasta a alegada nulidade ou a ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000827-12.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) g.n. Portanto, como a parte autora não desincumbiu de seu ônus de comprovar a irregularidade do crédito em questão, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução de mérito o presente processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com a observância de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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