Resultados para "1004006-05.2023.8.26.0268" – Página 45 de 45

A.A.C. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 331364857

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004006-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.A.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44721e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12725/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000430-56.2020.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004006-80.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id f3288e5, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer, a executada, a retificação da planilha de Id 37513fc, alegando incorreção no valor referente à contribuição previdenciária patronal, e alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". No que diz respeito ao valor da contribuição previdenciária patronal, razão não assiste à executada. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 37513fc foi elaborada a partir dos valores requisitados pelo ofício precatório de Id 6341f3b - fl 1121, valores estes oriundos da atualização elaborada pelo Juízo da Execução em Id 2556b37 - fl 1116, para elaboração do referido ofício, em observância ao disposto no artigo 13, §1º, da Resolução 314 de 2021 do CSJT. Nos termos do artigo 26, caput e §2º, da Resolução 303 de 2019 do CNJ, o pedido de revisão de cálculo relativo a critério de cálculo durante a fase judicial competirá ao Juízo da Execução. Será apresentado ao Presidente do Tribunal o pedido de revisão quando o questionamento se referir a critérios aplicados após a apresentação do ofício precatório. Destarte, deverá, a executada, apresentar sua impugnação ao juízo que preside a execução, vez que questiona a atualização da fase judicial da dívida. No que diz respeito à alegação de que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária", razão não assiste à executada, conforme abaixo: De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.A.C. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 331365044

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004006-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.A.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004006-80.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d44721e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12725/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000430-56.2020.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004006-80.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ADIVAR APARECIDO CRISTINA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id f3288e5, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer, a executada, a retificação da planilha de Id 37513fc, alegando incorreção no valor referente à contribuição previdenciária patronal, e alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". No que diz respeito ao valor da contribuição previdenciária patronal, razão não assiste à executada. Da análise dos autos, constato que a planilha de Id 37513fc foi elaborada a partir dos valores requisitados pelo ofício precatório de Id 6341f3b - fl 1121, valores estes oriundos da atualização elaborada pelo Juízo da Execução em Id 2556b37 - fl 1116, para elaboração do referido ofício, em observância ao disposto no artigo 13, §1º, da Resolução 314 de 2021 do CSJT. Nos termos do artigo 26, caput e §2º, da Resolução 303 de 2019 do CNJ, o pedido de revisão de cálculo relativo a critério de cálculo durante a fase judicial competirá ao Juízo da Execução. Será apresentado ao Presidente do Tribunal o pedido de revisão quando o questionamento se referir a critérios aplicados após a apresentação do ofício precatório. Destarte, deverá, a executada, apresentar sua impugnação ao juízo que preside a execução, vez que questiona a atualização da fase judicial da dívida. No que diz respeito à alegação de que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária", razão não assiste à executada, conforme abaixo: De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.A.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauricio Quadros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 299306940

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079827-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO QUADROS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIMIONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1079827-23.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais promo… Sentença Processo n.º 1079827-23.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais promovida por MAURICIO QUADROS em face de BANCO C6 S.A. e RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Narra a requerente que fora vítima de golpe cibernético praticado por pessoa que desconhece. Aduz que, no intuito de comprar um aparelho celular, entrou em contato com loja oriunda de anúncio da internet, tendo negociado com pessoa que se dizia vendedor da loja e realizado compra no valor de R$ 6.209,40 através de link de pagamento gerenciado pela requerida Recargaplay, efetuado através de cartão de crédito contratado com a requerida Banco C6. Alega que assim que concluída a compra, notou a existência de outro lançamento em seu cartão de crédito, desta vez no valor de R$ 2.587,25, o qual desconhece a origem. Relata que mesmo comunicando as requeridas acerca do golpe sofrido, contestando as compras, não obteve solução e teve que adimplir os valores em questão. Pede condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Preliminares. Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida Banco C6, vez que se confunde com o mérito, motivo pelo qual junto a ele será apreciada. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré Recargaplay por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito – Responsabilidade da ré Banco C6 É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 297 do STJ estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nessa linha de intelecção, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova no caso sub judice, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Deste modo, cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Entretanto, tal prova não restou demonstrada. É cediço que as transações fraudulentas estão cada vez mais comuns em nosso cotidiano, de modo que tais riscos podem ser previsíveis, sobretudo em razão da natureza da operação. É nesse sentido a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Imperioso destacar a teoria do risco-proveito, segundo a qual todo aquele que fornece produto e/ou serviço no mercado de consumo, com intuito de auferir lucro, responde pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, visto que se considera o risco inerente a atividade. Ademais, a redação do art. 14 dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. No caso em comento, o requerente comprovou a tentativa de solução administrativa do problema minutos após o ocorrido, de modo que não há demonstração de contribuição da ré para a pacificação. Logo, caberia à requerida, em razão do risco da atividade desenvolvida, prestar um serviço de segurança adequado, o qual já se espera quando se trata de instituições financeiras. Mister frisar que a conduta exclusiva do consumidor ou fato de terceiro nas operações bancárias somente serão hábeis a excluir a responsabilidade da prestadora de serviços se estiverem totalmente dissociadas de condutas omissivas, comissivas ou informativas dessa última. O que não restou verificado no caso. Nesta senda, impõe-se condenação da requerida à restituição do requerente do valor de R$ 8.796,65, na forma simples, vez que não ocorrida nenhuma das hipóteses previstas no art. 42 do CDC. Assim, diante da omissão da instituição bancária quanto à resolução do problema apresentado, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos v e x da constituição federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA TELEFONE. COMUNICAÇÃO AO BANCO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DANO MORAL MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização das transferências indevidas e empréstimos realizados na conta do autor, está comprovada nos autos, mediante a ligação de n. 0800, sendo identificado se tratar de funcionário do banco apelante. Apesar do argumento do apelante de que o procedimento ocorreu mediante acesso ao BBCODE, certo que as transações realizadas deveriam ser inibidas pelo banco, por se tratar de situações atípicas não condizente com as transações efetivadas pelo consumidor, dado o volume de valores e sequencias de transferências e empréstimo. Assim, não houve diligência do banco a impedir a atuação dos fraudadores, tampouco cuidado com os dados do próprio banco que permite ligações de ns. 0800, ou mesmo de números que representam a identificação da instituição bancária. Desse modo, houve a falha na prestação do serviço dada a fragilidade do sistema do banco. Dos autos, também está demonstrado que o apelado procurou a agência para solucionar o problema diante do golpe sofrido, bem como a gerente de sua agência tinha conhecimento do golpe perpetrado, e mesmo assim, houve a negativa na solução do problema. Tal fato gera o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, verifico que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram observados, tendo – se em conta que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, necessário considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição a fim de evitar que o ressarcimento se constitua em enriquecimento indevido do ofendido. (N.U 1004006-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Deste modo, no caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Mérito – Responsabilidade da ré Recargaplay Em análise às provas contidas nos autos, tenho que a parte requerente não logrou êxito em comprovar minimamente seu direito. Isto porque, apesar das alegações apresentadas, verifica-se o reclamante não logrou êxito em comprovar o nexo causal entre o dano sofrido por ele e eventual conduta da parte requerida. No caso dos autos, ao mesmo passo que a requerente afirma que fora vítima de golpe, esta não logrou êxito em comprovar que levou tal fato a conhecimento das rés em tempo hábil para que estas pudessem tomar as medidas cabíveis, visto que informa na própria inicial que a comunicação da ré sobre o ocorrido se deu somente em 08/09/2023, isto é, 1 mês após o fato. No caso, não houve comprovação de falha de segurança no serviço prestado pela ré, principalmente pelo fato de que não houve tentativa de comunicação do requerente direcionada a ela com fito de tomar providências quanto aos fatos ocorridos. Portanto, não vejo fundamento legal para responsabilização da instituição bancária requerida, vez que inexistente prova de ato ilícito praticado por elas ou inexistência de dever de cuidado. No caso em comento, entendo ser ônus da parte requerente a demonstração mínima do liame entre o dano sofrido e a conduta da requerida, o que não houve nos autos. Registra-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte reclamante de fazer prova mínima do direito alegado. Este é o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a inexistência do débito e se a condenação por danos morais é devida, considerando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exime o consumidor de apresentar provas mínimas do fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora não apresentou comprovação de pagamento do débito ou de adimplência dos serviços contratados. 5. Ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade do débito, ônus que incumbia à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a alegação envolve a inexistência de débito.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Agravo Interno no Recurso de Apelação 1032482-63.2021.8.11.0002, Relator(a): Des.(a) Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento em 13/11/2024. (N.U 1000629-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Assim, entendo que a reclamante não conseguiu demonstrar a ocorrência do dano moral que alega ter suportado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório a título de danos morais. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, registro que os princípios da simplicidade/informalidade que norteiam os Juizados Especiais, não eximem a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR a requerida BANCO C6 a restituir ao requerente a quantia de R$ 8.796,65 (oito mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), na forma simples, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) CONDENAR a requerida BANCO C6 ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida., c) INDEFERIR os pleitos autorais direcionados à requerida RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se Às providencias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001141-20.2013.4.01.3400

ID: 294347903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001141-20.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001141-20.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001141-20.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001141-20.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001141-20.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001141-20.2013.4.01.3400 APELANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP em face de sentença que julgou improcedente pedido com o objetivo de obter a revisão do cálculo dos benefícios de pensão por morte concedidos a dependentes de servidores que se aposentaram antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas faleceram posteriormente, assegurando-lhes o direito à paridade e à integralidade no valor das pensões. Pleiteou, ainda, a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões, a apelante postula a reforma da sentença, sustentando a ocorrência de error in judicando. Argumenta que, na hipótese de aposentadoria anterior à EC nº 41/2003, o direito à paridade e à integralidade deve ser preservado para efeitos de pensão, ainda que o falecimento tenha ocorrido posteriormente. Alega que o direito adquirido dos aposentados deveria se estender aos seus dependentes, invocando o art. 3º, § 2º, da EC nº 41/2003 e o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 603.580/RJ pelo STF. Com contrarrazões a União, reiterando os fundamentos expendidos na contestação e ressaltando a competência territorial limitada ao Distrito Federal, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.494/97, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001141-20.2013.4.01.3400 APELANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo das pensões por morte concedidas a dependentes de servidores públicos aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas falecidos posteriormente, visando assegurar-lhes o direito à integralidade e à paridade remuneratória. O juízo de origem entendeu que a legislação aplicável ao benefício de pensão por morte é a vigente à época do óbito do instituidor, razão pela qual, tendo o falecimento ocorrido após a vigência da EC n. 41/2003, incidem as novas regras constitucionais, independentemente da data de aposentadoria do servidor. Inconformada, a apelante sustenta a ocorrência de error in judicando, defendendo que, nos casos em que a aposentadoria do servidor ocorreu antes da EC n. 41/2003, o direito à paridade e à integralidade deve ser preservado também para fins de pensão, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente. Argumenta que o direito adquirido dos aposentados deveria ser estendido a seus dependentes, invocando o art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003, bem como o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 603.580/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia, portanto, restringe-se à possibilidade de extensão da integralidade e da paridade aos benefícios de pensão por morte cujos instituidores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas faleceram posteriormente. Pela Emenda Constitucional n. 20/98, ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 foi incluído o parágrafo oitavo, o qual assegurou aos aposentados e pensionistas o direito à paridade, segundo o qual as pensões seriam revistas na mesma proporção e na mesma data sempre que fosse modificada a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a EC n. 41/2003, o § 8º do art. 40 da CF/88 teve sua redação alterada e o direito à paridade anteriormente concedido pela EC n. 20/98 foi extinto. Assegurou-se, contudo, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme se observa da nova redação: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diante também das alterações promovidas no § 7º do art. 40 da CF/88, por meio da EC n. 41/2003, houve a extinção da integralidade, segundo a qual a pensão por morte seria concedida em valor igual ao dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003, as pensões de seus dependentes serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época em que atendidos os requisitos nela estabelecidos. O caput do art. 3º, por sua vez, dispõe que a previsão fora para assegurar a concessão a qualquer tempo de pensão aos seus dependentes que, até a data de publicação da referida Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do referido benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. Eis os arts. 3º e 7º da EC 41/2003: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (...) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei A despeito das alterações realizadas pela EC n. 41/2003, precipuamente no que se refere à exclusão da paridade no reajuste dos benefícios, outra regra de transição foi estabelecida por meio do art. 3º da EC n. 47/2005, cujo teor é relevante a transcrição: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.580/RJ (Tema 396), definiu, em repercussão geral, que: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)” (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Eis a ementa desse acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Visando conter eventual lapso temporal inalcançado pelas disposições da EC n. 47/2005, o seu art. 6º conferiu efeitos retroativos à data de vigência da EC n. 41/2003. Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. O direito à revisão pretendida pela associação autora para fins de implantação da paridade no reajuste dos benefícios conferidos aos aposentados e pensionistas de servidor falecido, cujo ingresso no serviço público tenha se dado até 16 de dezembro de 1998, já fora assegurado pela EC 47/2005, na hipótese de preenchimento das condições previstas no art. 3º da referida norma constitucional, devendo-lhe ser assegurada a aplicação concreta de tais disposições aos beneficiários de servidor associado que se subsumam, na fase de liquidação de sentença, aos aludidos pressupostos constitucionais. A sentença, no caso, diverge desse entendimento, razão pela qual deve ser reformada. Em consequência, fica ainda assegurado o direito à percepção dos efeitos financeiros retroativos a partir da data em que preenchidos os critérios para fazer jus à paridade até a data de sua implantação, observada, no entanto, a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PARIDADE DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÕES DECORRENTE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 E 47. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA N. 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 603.580/RJ. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista após a apresentação de contestação, na qual o réu veiculou em sua defesa fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ter sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora alega, então, que foi impedida de replicar os argumentos desfavoráveis à sua pretensão veiculados em sede de contestação. 2. Por meio da EC nº 41/2003, a redação do § 8º do art. 40 da CF/88 foi alterada e o direito à paridade anteriormente concedido pela EC nº 20/98 foi extinto, assegurando, contudo, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.580/RJ, definiu, em repercussão geral, que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). 4. Constata-se que, caso a pensão por morte auferida pelo pensionista decorra de aposentadoria concedida nos termos das condições fixadas pelo art. 3º da EC nº 47/2005, aplicar-se-ia o disposto no art. 7º da EC nº 41/2003, em razão de expressa disposição legal contida no parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, caracterizando-se nitidamente exceção permissiva para aplicação da paridade. Logo, se a aposentadoria tiver ocorrido nas circunstâncias delineadas no art. 3º da EC nº. 47/2005, a pensão deixada após a EC nº 41/2003 pelo aposentado observará a paridade com a remuneração dos servidores em atividade. 5. Considerando que, ao teor da EC 47/2005, o direito à paridade no reajuste dos benefícios, caso preenchidas as condições do art. 3º da referida emenda, está assegurado aos sindicalizados cujo ingresso no serviço público tenha se dado até 16 de dezembro de 1998 é devida a revisão dos benefícios para fins de incidência da referida norma. 6. A aplicação concreta de tais disposições aos beneficiários de servidor sindicalizado que se subsumam, na fase de liquidação de sentença, aos aludidos pressupostos constitucionais. 7. Para fins de restabelecimento das gratificações pretendidas, será necessária, na fase de liquidação, a comprovação concreta por cada servidor aposentado ou pensionista deste da subsunção específica de cada beneficiário às regras do art. 3º Emenda Constitucional 47/2005, a fim de que sejam reimplantadas as gratificações cessadas em razão de não aplicação da paridade àqueles a cujo direito faziam jus à época da cessação. 8. Apelação do Sindicado dos Servidores Públicos Federais no DF provida para acolher a preliminar, anular a sentença recorrida e, por se encontrar em condições de imediato julgamento, julgar procedente o pedido inicial. (AC 1004006-18.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) Ultrapassado esse aspecto, não prospera a tese de que os efeitos da sentença não se estenderiam aos substituídos não domiciliados no Distrito Federal. Apesar de o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 ter adotado o critério do domicílio dos substituídos no momento da propositura da ação, para alcance subjetivo da sentença, esse critério não se aplica às ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, pois o art. 109, § 2º, da Constituição da República, assegura ao autor, independentemente do local de domicílio dos seus substituídos, a opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. A limitação espacial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, não se aplica às causas coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União, quando o jurisdicionado aqui não seja domiciliado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. MAGISTRATURA. ABSORÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS PELOS AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS À MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 2. O acórdão proferido pelo STJ (REsp 897/177) na ação de conhecimento nº 2002.34.00.002641-2 transitou em julgado em 14/02/2007, no qual foi reconhecido o direito à incorporação de quintos pelos magistrados representados pela AJUFE. Assim, a irresignação da União contra o cumprimento da obrigação fazer, ao argumento de que teria havido a absorção dos quintos pelos aumentos remuneratórios concedidos à magistratura, malfere a coisa julgada, à míngua de qualquer determinação no título exequendo nesse sentido. 3. A inexigibilidade do título judicial fundada na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, pressupõe que a decisão que lastreia a execução tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão do STF que a considerou como incompatível com o ordenamento constitucional, hipótese não ocorrente na espécie. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0074673-81.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTRAEMG. LIMITAÇÕES TERRITORIAL E SUBJETIVA DA LIDE. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ART. 109, § 2º, DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG em face da União Federal objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado que os servidores substituídos, desde antes da Resolução 23.386/2012 do TSE, têm direito ao pagamento do adicional por serviços extraordinários calculado com base no fator divisor 150, ou, alternativamente, que seja considerado o fator divisor 175. 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem adentrar no mérito por considerar que nas ações coletivas a sentença só produz efeitos em relação àqueles substituídos/representados que, na data da propositura da ação, tenham domicílio no Distrito Federal, sendo que, no caso dos autos, não possui eficácia quanto a nenhum dos servidores substituídos pelo Sindicato autor. 4. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 5. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 6. No que diz respeito aos efeitos territoriais da decisão, esta Primeira Turma, igualmente, já reconheceu que o questionamento esbarra na compreensão no sentido de que, proposta a ação contra a União perante Vara Federal localizada no Distrito Federal, não se aplica a limitação subjetiva prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, sendo a eficácia da decisão proferida em demanda coletiva definida pelo âmbito de abrangência do sindicato autor, que, in casu, é nacional. (AC 0016014-59.2012.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/02/2020 PAG.). 7. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG representa os servidores públicos federais do Poder Judiciário no Estado de Minas Gerais com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa , ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado de Minas Gerais. 8. Apelação da parte autora provida. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (AC 0054472-77.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) As parcelas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, nos termos da presente fundamentação. Invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte ré condenada no reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001141-20.2013.4.01.3400 APELANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 E FALECIDO POSTERIORMENTE. DIREITO À PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. APLICAÇÃO DO RE 603.580/RJ - TEMA 396/STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo dos benefícios de pensão por morte concedidos a dependentes de servidores aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecidos posteriormente. A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à paridade e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. 2. A questão em discussão consiste em aferir se os dependentes de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecidos após a sua promulgação, têm direito à paridade remuneratória, com base nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.580/RJ. 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4. O art. 3º, § 2º, da EC nº 41/2003 e o art. 3º da EC nº 47/2005 asseguram a manutenção da paridade para pensões originadas de servidores que tenham preenchido todos os requisitos para aposentadoria antes da publicação da EC nº 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ (Tema 396), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que os pensionistas de servidores aposentados segundo a regra do art. 3º da EC nº 47/2005 têm direito à paridade, mas não à integralidade. 6. A sentença recorrida divergiu desse entendimento, razão pela qual deve ser reformada para reconhecer o direito à revisão dos benefícios de pensão, com extensão da paridade. 7. A limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 não se aplica às ações coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal em face da União. 8. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e, após 08/12/2021, apenas pela taxa SELIC, nos termos do julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da EC nº 113/2021. 9. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, acrescidas de correção monetária e juros nos termos estabelecidos, e fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. O pensionista de servidor falecido após a EC nº 41/2003 faz jus à paridade com servidores em atividade caso o instituidor tenha se aposentado nos termos da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. A limitação territorial dos efeitos da sentença prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 não se aplica às ações propostas no Distrito Federal contra a União." Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, arts. 40, §§ 7º e 8º; Emenda Constitucional nº 41/2003, arts. 3º e 7º; Emenda Constitucional nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A; CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580/RJ (Tema 396); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindoelson Dos Santos Teixeira x Imobiliaria R & A Ltda - Me e outros

ID: 327451873

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800087-28.2024.8.18.0155

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINDOELSON DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA R & A LTDA - ME RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LEILTON SOUSA COSTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAIS LEITE NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800087-28.2024.8.18.0155 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800087-28.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LINDOELSON DOS SANTOS TEIXEIRA REU: RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA, IMOBILIARIA R & A LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Danos Morais, proposta por Lindoelson dos Santos Teixeira em face de IMOBILIÁRIA R&A LTDA e RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA. A requerente afirma que celebrou um contrato de promessa de compra e venda com a a promovida RESIDENCIAL PADRE FREITAS em 20 de maio de 2023 para a aquisição de um imóvel residencial localizado em Piripiri/PI, pelo valor total de R$ 133.350,00 (cento e trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais), incluindo a comissão de corretagem. Aduz que o pagamento foi acordado em várias parcelas, com uma entrada de R$6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), além de um saldo final de R$ 118.324,04 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), a ser financiado. Explica que, apesar de ter cumprido integralmente com o pagamento da entrada e algumas parcelas do contrato, não foi possível realizar o financiamento do saldo final, de modo que não teria como prosseguir com a compra do imóvel. Com base no que alega, o autor pede a resolução do contrato, com a consequente anulação de qualquer débito ainda registrado em seu nome. Adicionalmente, exige que a imobiliária restitua o montante já pago de R$4.116,64 (quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, devido aos transtornos causados pela falha na prestação de serviço pela parte promovida. Junta documentos. Em sua contestação (ID 58702573), a parte demandada IMOBILIÁRIA R&A LTDA, antes de discutir o mérito, alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a empresa agiu apenas como corretora no contrato de compra e venda do imóvel, estabelecendo a ligação entre o comprador e a promitente vendedora, RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA, e que suas responsabilidades se limitaram a essa mediação. A imobiliária destaca que não é parte no contrato principal de compra e venda e que sua função foi concluída com a assinatura do contrato, pelo qual recebeu uma comissão de R$6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais). A contestação ressalta que a comissão de corretagem paga não é passível de devolução, pois foi devida pelo serviço de mediação efetivamente concluído, independente do desfecho do contrato principal. Adicionalmente, menciona que qualquer resolução do contrato iniciada pelo comprador deveria incluir a retenção da comissão de corretagem e outras deduções, conforme previsto no contrato. Portanto, a IMOBILIÁRIA R&A LTDA. se posiciona como parte ilegítima no que diz respeito ao cumprimento dos termos do contrato de compra e venda, reiterando que sua única responsabilidade foi a corretagem, pela qual já foi remunerada, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Em sua defesa (ID 58717064), a parte demandada RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA, no mérito, afirmou que o contrato especificava que o preço total do imóvel era de R$127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), com uma comissão de corretagem de R$6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais). Além disso, havia previsões para o pagamento de parcelas menores e um saldo final de R$118.324,04 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) que deveria ser financiado. A empresa alega que apenas as parcelas iniciais foram pagas pelo autor, e que o saldo devedor não foi quitado nem por financiamento bancário nem por recursos próprios do autor, como era obrigatório. Assim, a falta de recebimento do valor total acordado impossibilitou a realização das obras. A contestação também menciona que o contrato foi desfeito por mora do comprador, ou seja, pelo não cumprimento das obrigações financeiras pelo autor. Nesse sentido, a empresa destaca que, conforme as cláusulas contratuais, em caso de não contratação do financiamento, os valores pagos deveriam ser restituídos, deduzindo-se a comissão de corretagem e 50% das parcelas pagas. É a síntese necessária, apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. II. FUNDAMENTOS II.1. Preliminares A demandada IMOBILIÁRIA R&A LTDA suscitou preliminar de ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que não é parte no contrato principal de compra e venda e que sua função foi concluída com a assinatura do contrato, pelo qual recebeu uma comissão de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais). De fato, embora existam precedentes de Tribunais estaduais em sentido oposto, o posicionamento dominante no STJ, entendimento esse ao qual me filio, estabelece que, dada a natureza do serviço de corretagem, não há, em tese, um vínculo jurídico que responsabilize o corretor pelas obrigações estabelecidas entre as partes contratantes, o que impede a atribuição de responsabilidade ao corretor pelo descumprimento de obrigações pela incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA CORRETORA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS DO JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado não evidencia nenhum ato ilícito ou serviço defeituoso praticado pela corretora de imóvel. Com base nesse contexto, afastou sua responsabilidade solidária para responder por valores recebidos pelos vendedores ou outras indenizações, sendo caso apenas de condená-la a restituir, de forma simples, os valores recebidos. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ - que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil" (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/6/2021). Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.476/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A par dessa premissa e analisando a petição inicial, verifico que não foi imputada qualquer falha na prestação do serviço de corretagem, bem como não se trata do mesmo grupo econômico. Além disso, observo que no contrato juntado pelo autor (ID 52276130), o vendedor transferiu para o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem mediante cláusula expressa no instrumento contratual, sendo informado, inclusive, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do valor da comissão de corretagem na quantia de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais). Assim, no caso em apreço, a requerida atuou como intermediadora do negócio imobiliário, sem qualquer indicação de que tenha se envolvido nas atividades de incorporação e construção do imóvel. Dessa forma, entendo que não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua responsabilização, de forma solidária, por eventuais danos causados. A título de obiter dictum, mesmo na hipótese de rescisão do contrato por culpa exclusiva do vendedor, o que resultaria no retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme a Súmula n. 543 do STJ, a responsabilidade pelo reembolso da comissão de corretagem seria do vendedor que causou a rescisão, desde que a corretagem constitua uma relação jurídica autônoma com um terceiro, como na espécie. Portanto, acolho a preliminar de ausência de legitimidade passiva arguida pela demandada IMOBILIÁRIA R&A LTDA. Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. II.2. Mérito De início, cumpre enfatizar que a presente pretensão, a par da vinculação consumerista que nela se observa, deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante exegese dos preceitos nele contidos, conforme artigos 2º e 3º. Analisando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que os documentos que instruem a peça atrial e a defesa da requerida RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA torna incontroversa a avença celebrada pelas partes. Extrai-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção referente ao empreendimento denominado “Residencial Padre Freitas – Laguna Freitas”, medindo 192 m², localizado na Rua Projetada, Q05, Lote 006, Bairro Anajás, Piripiri/PI. Incontroverso que houve o efetivo pagamento do valor de R$4.116,64 (quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Pois bem. A devolução dos valores pagos pelo consumidor pelo rompimento do contrato de compra e venda de imóvel tem soluções diversas, de acordo com a iniciativa ou culpa da extinção do vínculo contratual. Com efeito, caso o rompimento do pacto decorra da mora ou culpa do vendedor, deverá ser assegurada ao consumidor comprador a restituição integral de todas as parcelas pagas. Nesse sentido, aliás, é a previsão da Súmula 543/STJ. Contudo, de acordo com a mesma súmula, se a extinção do contrato se dá por culpa do comprador, o vendedor do imóvel faz jus a ser indenizado pelas despesas e prejuízos oriundos do rompimento do contrato, podendo, assim, reter um percentual do valor já pago pelo consumidor adquirente. Conforme informações da petição inicial, o requerente sustenta que cumpriu com o pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e 08 das 12 parcelas de R$ 389,83 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), totalizando R$4.116,64 (quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Por seu turno, a demandada explicou que o total do preço do imóvel não foi quitado, visto que apenas as parcelas iniciais foram pagas, e o saldo restante não foi coberto, nem por financiamento nem com recursos próprios do comprador. Devido à falta de pagamento, a promitente vendedora não obteve os recursos necessários para iniciar a construção do imóvel, resultando na não realização da obra. Portanto, o contrato foi rescindido devido à inadimplência do promitente comprador. No caso, analisando o contrato entabulado entre as partes, observo que a demandada RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA não se responsabilizou contratualmente pelo êxito do demandante na celebração do contrato de concessão de mútuo feneratício com o intuito de possibilitar o pagamento do saldo final de R$ 118.324,04 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos). Como se nota, houve a pactuação expressa de uma cláusula sujeitando o aperfeiçoamento do negócio ao pagamento do valor de R$ 118.324,04 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), conforme cláusula descrita a seguir: 4.3.4 SALDO FINAL: 4.3.4.1) R$ 118.324,04 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) que será pago com financiamento bancário de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e/ou com recursos do FGTS e/ou com recursos próprios, conforme disposto neste instrumento. O valor informado neste item deverá ser quitado ou ter seu financiamento contratado a partir da convocação para quitação ou contratação de financiamento feita pelo PROMITENTE VENDEDOR ao PROMITENTE COMPRADOR. Entender de forma diversa seria o mesmo que desconsiderar a importância da tratativa expressamente pactuada, visto que, em casos como o narrado, o não pagamento do montante acordado ou a não obtenção do financiamento já são causas suficientes para rescindir o negócio firmado, bem como para justificar a aplicação de cláusulas penais eventualmente disciplinas no pacto. Em verdade, não há nos autos elementos suficientes aptos a respaldar a suposta existência de causa atribuída à promitente vendedora na resolução do contrato, sendo claro que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc I, do CPC. De qualquer forma, na redação da cláusula de contratos que envolvem a promessa de compra e venda de um imóvel, condicionada à aprovação de um financiamento imobiliário, estabelece-se que, caso o crédito não seja aprovado ou formalizado, a responsabilidade pela rescisão do contrato recai exclusivamente sobre o promitente comprador. Isso ocorre porque, ao assinar o contrato, o comprador já estava ciente das exigências contratuais e sabia da sua própria necessidade e capacidade de obter o financiamento necessário para a compra do imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme precedentes desta egrégia Corte de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento imobiliário, não havendo aprovação ou formalização do crédito, a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída unicamente ao promitente comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da sua necessidade e capacidade de obtenção de crédito para financiamento do imóvel. 2 - Tendo em vista que o promitente comprador foi responsável pela rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em razão da não formalização do necessário financiamento imobiliário, as arras são perdidas em favor dos promitentes vendedores, nos termos do art. 418 do Código Civil, não havendo, outrossim, de se falar em incidência de multa contratual em benefício do Autor. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07013447320188070001 DF 0701344-73.2018.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso Inominado - Compra e Venda de Imóvel - Rescisão por culpa do comprador - Retenção da corretagem - Acolhimento. Rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por culpa dos compradores, que não lograram êxito em comprovar a contratação de financiamento bancário - Rescisão que não afastava a responsabilidade dos compradores pelo pagamento de tal verba, nos termos do contrato e do art. 725 do CC. Sentença reformada, para autorizar a retenção integral do valor pago a título de corretagem, pela parte requerida, em razão do serviço prestado - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10040064920198260428 SP 1004006-49.2019.8.26.0428, Relator: André Pereira de Souza, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Desse modo, não é possível impor à requerida a responsabilidade pela rescisão do contrato em questão, vez que o promovente deu motivo para a rescisão deste em face de seu inadimplemento. Em todo o caso, o promitente comprador que deixa de cumprir o contrato, em razão da insuportabilidade da avença pactuada ou por outro motivo interno, tem o direito de promover a ação a fim de receber a restituição parcial das importâncias pagas. No que alcança o percentual de retenção, importa observar que a rescisão do contrato tem como consequência o retorno das partes ao staus quo ante, e, havendo rescisão motivada pelo inadimplemento do comprador, como no presente caso, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, a fim de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, cujo percentual deverá ser fixado com razoabilidade, mormente diante das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, a demandada RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA pretende que seja aplicado o percentual de retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas, além de ser deduzida a comissão de corretagem, conforme previsão contratual. Defende, ainda, que a referida cláusula contratual decorre do art. 2º da Lei 13.768/2018 (Nova Lei dos distratos) que inseriu o art. 67 – A, I à Lei nº 4591/64 (Lei de incorporações imobiliárias). Indubitavelmente, nos contratos de compra e venda de imóveis em projetos de incorporação que adotam o regime de patrimônio de afetação, quando um comprador desiste da compra, é possível reter até 50% dos valores que ele já pagou. Essa possibilidade está prevista no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4591/64 (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Tal percentual de retenção é referendado pelo STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.023.713/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 2.055.691/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023. Com efeito, o regime do patrimônio de afetação é regulado pela Lei nº 4.591/1964 (alterado pela Lei 13.786/18), que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações. O patrimônio de afetação foi disciplinado nos artigos 31-A e 31-B, acrescidos pela Lei nº 10.931/2004. Esse regime permite a segregação de determinados bens do incorporador, garantindo que sejam destinados exclusivamente à conclusão do empreendimento imobiliário, sem risco de desvio para outras finalidades. A escolha pelo Patrimônio de Afetação é opcional, sendo recomendável que compradores e investidores verifiquem se o incorporador optou por esse regime para maior segurança. Os principais benefícios incluem redução tributária (Regime Especial de Tributação - RET), maior retenção de valores em caso de distrato e aumento da competitividade no mercado, oferecendo maiores garantias aos consumidores. De qualquer forma, o patrimônio de afetação é constituído mediante averbação no Registro de Imóveis, podendo ser adotado a qualquer momento, inclusive por incorporadoras já estabelecidas. Na espécie, a demandada não demonstrou ou apresentou a matrícula do imóvel registrada no cartório para verificar se foi averbada a constituição de patrimônio de afetação, ônus que lhe cabia. Dessa forma, não subsiste a pretensão da requerida de aplicação de retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas, sendo a cláusula contratual abusiva nesse aspecto. Isto posto, na hipótese dos autos, a Lei nº 4.591/1964 estabelece da seguinte forma: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Sobre o tema, assim também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DESCONSTITUTIVA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexistência da alegada violação ao art. 535 do CPC/73, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a impropriedade de sua condenação à devolução dos valores pagos a título de taxa condominial e de decoração, sem, contudo, indicar o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando a deficiência da fundamentação do apelo, circunstância esta que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 4. "A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício". (AgRg no AREsp 562.130/ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/04/2016) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 725986 RJ 2015/0138661-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) Por certo que o menor percentual de retenção (10%), estabelecido pelo STJ, deve ser aplicado aos casos em que houve pagamento substancial do valor total do contrato, enquanto que o maior percentual de retenção (25%) deve ser aplicado aos casos em que os valores pagos representam apenas o início do pagamento do total do imóvel. No caso dos autos, o valor do contrato era de R$ 133.350,00 (cento e trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais), sendo o montante de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) como preço de aquisição da Unidade Autônoma e o montante de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais) a ser pago pelos serviços de intermediação imobiliária. Houve o efetivo pagamento do valor total de R$4.116,64 (quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Assim, verifica-se que o valor pago pelo autor corresponde a menos de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. Portanto, o percentual de retenção deve ser de 25% dos valores pagos, que se mostra mais adequado para indenizar a demandada, o que também atende ao art. 67-A, II, da nº 4.591/1964, aplicável ao caso. Quanto ao pedido de retenção da comissão de corretagem, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, bem como seu quadro resumo, bem especificam e diferenciam os valores referentes ao imóvel e a comissão de corretagem. Consta do quadro resumo do contrato, no item “4. DO PREÇO”, que: 4.1 Preço total a ser pago pelo imóvel: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 4.2 Valor da Comissão de Corretagem: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Dados do beneficiário da Comissão de Corretagem: IMOBILIARIA R & A LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.784.427/0001-32, sediada na Rua Visconde da Parnaíba, 3343, Sala 1, Bairro Horto, Teresina - PI, : 64.052-825.261996 4.2.1 O VENDEDOR declara que o valor da comissão pelos serviços de intermediação do presente negócio recebido diretamente do(s) COMPRADOR(ES) será integralmente repassado à pessoa jurídica acima nominada. Nessa perspectiva, o tema já foi apreciado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, no qual foi firmada a seguinte tese do Tema 938: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. [...] (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) Registre-se que o contrato firmado entre as partes informa o valor total da aquisição e bem diferencia o valor do imóvel e da comissão de corretagem, estando o valor discriminado no preço a ser pago. Por consequência, no caso dos autos, a demandada efetivamente transferiu expressamente esse custo para o consumidor, além do que houve transparência nessa atribuição. De qualquer forma, a retenção da comissão de corretagem está em consonância com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo e com natureza vinculante (art. 927, III do CPC), não havendo, portanto, abusividade no contrato firmado entre as partes ou afronta ao CDC. À vista disso, fixo a retenção em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, bem como autorizo a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Por fim, para a caracterização dos danos morais, é necessário haver ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos que não foram demonstrados pelo autor. Nesse passo, em virtude da inexistência de ato ilícito, inexiste também o dever de reparar pelos danos morais pretendidos pelo autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à requerida IMOBILIÁRIA R&A LTDA; b) PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC/15, para condenar a requerida RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA à restituir 75% dos valores pagos pelo autor em decorrência do referido contrato de promessa de compra e venda, totalizando R$3.087,48 (três mil e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), o qual deverá ser restituído de uma única vez, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. d) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral; Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, arquive-se. PIRIPIRI-PI, 16 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moema Maria Oliveira Ferreira x Imobiliaria R & A Ltda - Me e outros

ID: 327452537

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800165-56.2023.8.18.0155

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA MARIA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA R & A LTDA - ME RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ELIDA GRACIA DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEILTON SOUSA COSTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TATIANA MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800165-56.2023.8.18.0155 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800165-56.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: MOEMA MARIA OLIVEIRA FERREIRA REU: RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA, IMOBILIARIA R & A LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantia Paga C/C Danos Morais, proposta por Moema Maria Oliveira Ferreira em face de IMOBILIÁRIA R&A LTDA e RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA. A requerente afirma que celebrou um contrato de promessa de compra e venda com a a promovida RESIDENCIAL PADRE FREITAS em 02 de março de 2021 para a aquisição de um imóvel residencial localizado em Piripiri/PI, pelo valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), incluindo a comissão de corretagem. Aduz que o pagamento foi acordado em várias parcelas, com uma entrada de R$5.000,00 (cinco mil reais), além de um saldo final de R$94.196,78 (noventa e quatro mil, cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) a ser financiado. Explica que, apesar de ter cumprido integralmente com o pagamento da entrada e algumas parcelas do contrato, não foi possível realizar o financiamento do saldo final, de modo que não teria como prosseguir com a compra do imível, com previsão para entrega no dia 24/02/2022. Com base no que alega, o autor pede a resolução do contrato, com a consequente anulação de qualquer débito ainda registrado em seu nome. Adicionalmente, exige que a imobiliária restitua o montante já pago de R$5.803,22 (cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e dois centavos), acrescido de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, devido aos transtornos causados pela falha na prestação de serviço pela parte promovida. Junta documentos. Em sua contestação (ID 76121853), a parte demandada IMOBILIÁRIA R&A LTDA, antes de discutir o mérito, alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a empresa agiu apenas como corretora no contrato de compra e venda do imóvel, estabelecendo a ligação entre o comprador e a promitente vendedora, RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA, e que suas responsabilidades se limitaram a essa mediação. A imobiliária destaca que não é parte no contrato principal de compra e venda e que sua função foi concluída com a assinatura do contrato, pelo qual recebeu uma comissão de R$5.000,00 (cinco mil reais). A contestação ressalta que a comissão de corretagem paga não é passível de devolução, pois foi devida pelo serviço de mediação efetivamente concluído, independente do desfecho do contrato principal. Adicionalmente, menciona que qualquer resolução do contrato iniciada pelo comprador deveria incluir a retenção da comissão de corretagem e outras deduções, conforme previsto no contrato. Portanto, a IMOBILIÁRIA R&A LTDA. se posiciona como parte ilegítima no que diz respeito ao cumprimento dos termos do contrato de compra e venda, reiterando que sua única responsabilidade foi a corretagem, pela qual já foi remunerada, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Em sua defesa (ID 76123405), a parte demandada RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA, no mérito, afirmou que o contrato especificava que o preço total do imóvel era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com uma comissão de corretagem de R$ 5.000,00 (xinco mil reais), paga em sete parcelas. Além disso, havia previsões para o pagamento de parcelas menores e um saldo final de R$ 94.196,78, que deveria ser financiado. A empresa alega que apenas as parcelas iniciais foram pagas pelo autor, e que o saldo devedor não foi quitado nem por financiamento bancário nem por recursos próprios do autor, como era obrigatório. Assim, a falta de recebimento do valor total acordado impossibilitou a realização das obras. A contestação também menciona que o contrato foi desfeito por mora do comprador, ou seja, pelo não cumprimento das obrigações financeiras pelo autor. Nesse sentido, a empresa destaca que, conforme as cláusulas contratuais, em caso de não contratação do financiamento, os valores pagos deveriam ser restituídos, deduzindo-se a comissão de corretagem e 50% das parcelas pagas. É a síntese necessária, apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. II. FUNDAMENTOS II.1. Preliminares A demandada IMOBILIÁRIA R&A LTDA suscitou preliminar de ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que não é parte no contrato principal de compra e venda e que sua função foi concluída com a assinatura do contrato, pelo qual recebeu uma comissão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De fato, embora existam precedentes de Tribunais estaduais em sentido oposto, o posicionamento dominante no STJ, entendimento esse ao qual me filio, estabelece que, dada a natureza do serviço de corretagem, não há, em tese, um vínculo jurídico que responsabilize o corretor pelas obrigações estabelecidas entre as partes contratantes, o que impede a atribuição de responsabilidade ao corretor pelo descumprimento de obrigações pela incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA CORRETORA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS DO JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado não evidencia nenhum ato ilícito ou serviço defeituoso praticado pela corretora de imóvel. Com base nesse contexto, afastou sua responsabilidade solidária para responder por valores recebidos pelos vendedores ou outras indenizações, sendo caso apenas de condená-la a restituir, de forma simples, os valores recebidos. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ - que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil" (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/6/2021). Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.476/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A par dessa premissa e analisando a petição inicial, verifico que não foi imputada qualquer falha na prestação do serviço de corretagem, bem como não se trata do mesmo grupo econômico. Além disso, observo que no contrato juntado pelo autor (ID 36670959), o vendedor transferiu para o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem mediante cláusula expressa no instrumento contratual, sendo informado, inclusive, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do valor da comissão de corretagem na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, no caso em apreço, a requerida atuou como intermediadora do negócio imobiliário, sem qualquer indicação de que tenha se envolvido nas atividades de incorporação e construção do imóvel. Dessa forma, entendo que não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua responsabilização, de forma solidária, por eventuais danos causados. A título de obiter dictum, mesmo na hipótese de rescisão do contrato por culpa exclusiva do vendedor, o que resultaria no retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme a Súmula n. 543 do STJ, a responsabilidade pelo reembolso da comissão de corretagem seria do vendedor que causou a rescisão, desde que a corretagem constitua uma relação jurídica autônoma com um terceiro, como na espécie. Portanto, acolho a preliminar de ausência de legitimidade passiva arguida pela demandada IMOBILIÁRIA R&A LTDA. Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. II.2. Mérito De início, cumpre enfatizar que a presente pretensão, a par da vinculação consumerista que nela se observa, deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante exegese dos preceitos nele contidos, conforme artigos 2º e 3º. Analisando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que os documentos que instruem a peça atrial e a defesa da requerida RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA torna incontroversa a avença celebrada pelas partes. Extrai-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção referente ao empreendimento denominado “Residencial Padre Freitas – Laguna Freitas”, medindo 192 m², localizado na Rua Projetada, Q02, Lote 005, Bairro Anajás, Piripiri/PI. Incontroverso que houve o efetivo pagamento do valor de R$ 9.955,00 (nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais), sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de comissão, e R$803,22 (oitocentos e três reais e vinte e dois centavos), destinado à amortização do valor do imóvel. Pois bem. A devolução dos valores pagos pelo consumidor pelo rompimento do contrato de compra e venda de imóvel tem soluções diversas, de acordo com a iniciativa ou culpa da extinção do vínculo contratual. Com efeito, caso o rompimento do pacto decorra da mora ou culpa do vendedor, deverá ser assegurada ao consumidor comprador a restituição integral de todas as parcelas pagas. Nesse sentido, aliás, é a previsão da Súmula 543/STJ. Contudo, de acordo com a mesma súmula, se a extinção do contrato se dá por culpa do comprador, o vendedor do imóvel faz jus a ser indenizado pelas despesas e prejuízos oriundos do rompimento do contrato, podendo, assim, reter um percentual do valor já pago pelo consumidor adquirente. Conforme informações da petição inicial, o requerente sustenta que cumpriu integralmente com o pagamento da entrada e das parcelas acordadas, totalizando R$5.803,22 (cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e dois centavos). O contrato previa a entrega do imóvel em 24 de fevereiro de 2022, com um prazo de tolerância de 180 dias corridos. Por seu turno, a demandada explicou que o total do preço do imóvel não foi quitado, visto que apenas as parcelas iniciais foram pagas, e o saldo restante não foi coberto, nem por financiamento nem com recursos próprios do comprador. Devido à falta de pagamento, a promitente vendedora não obteve os recursos necessários para iniciar a construção do imóvel, resultando na não realização da obra. Portanto, o contrato foi rescindido devido à inadimplência do promitente comprador. No caso, analisando o contrato entabulado entre as partes, observo que a demandada RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA não se responsabilizou contratualmente pelo êxito do demandante na celebração do contrato de concessão de mútuo feneratício com o intuito de possibilitar o pagamento do saldo final de R$ 94.196,78 (noventa e quatro mil, cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos). Como se nota, houve a pactuação expressa de uma cláusula sujeitando o aperfeiçoamento do negócio ao pagamento do valor de R$ 94.196,78 (noventa e quatro mil, cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme cláusula descrita a seguir: 4.3.4 SALDO FINAL: 4.3.4.1) R$ 94.196,78 (noventa e quatro mil, cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) que será pago com financiamento bancário de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e/ou com recursos do FGTS e/ou com recursos próprios, conforme disposto neste instrumento. O valor informado neste item deverá ser quitado ou ter seu financiamento contratado a partir da convocação para quitação ou contratação de financiamento feita pelo PROMITENTE VENDEDOR ao PROMITENTE COMPRADOR. Entender de forma diversa seria o mesmo que desconsiderar a importância da tratativa expressamente pactuada, visto que, em casos como o narrado, o não pagamento do montante acordado ou a não obtenção do financiamento já são causas suficientes para rescindir o negócio firmado, bem como para justificar a aplicação de cláusulas penais eventualmente disciplinas no pacto. Em verdade, não há nos autos elementos suficientes aptos a respaldar a suposta existência de causa atribuída à promitente vendedora na resolução do contrato, sendo claro que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc I, do CPC. De qualquer forma, na redação da cláusula de contratos que envolvem a promessa de compra e venda de um imóvel, condicionada à aprovação de um financiamento imobiliário, estabelece-se que, caso o crédito não seja aprovado ou formalizado, a responsabilidade pela rescisão do contrato recai exclusivamente sobre o promitente comprador. Isso ocorre porque, ao assinar o contrato, o comprador já estava ciente das exigências contratuais e sabia da sua própria necessidade e capacidade de obter o financiamento necessário para a compra do imóvel. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme precedentes desta egrégia Corte de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento imobiliário, não havendo aprovação ou formalização do crédito, a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída unicamente ao promitente comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da sua necessidade e capacidade de obtenção de crédito para financiamento do imóvel. 2 - Tendo em vista que o promitente comprador foi responsável pela rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em razão da não formalização do necessário financiamento imobiliário, as arras são perdidas em favor dos promitentes vendedores, nos termos do art. 418 do Código Civil, não havendo, outrossim, de se falar em incidência de multa contratual em benefício do Autor. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07013447320188070001 DF 0701344-73.2018.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Recurso Inominado - Compra e Venda de Imóvel - Rescisão por culpa do comprador - Retenção da corretagem - Acolhimento. Rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por culpa dos compradores, que não lograram êxito em comprovar a contratação de financiamento bancário - Rescisão que não afastava a responsabilidade dos compradores pelo pagamento de tal verba, nos termos do contrato e do art. 725 do CC. Sentença reformada, para autorizar a retenção integral do valor pago a título de corretagem, pela parte requerida, em razão do serviço prestado - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10040064920198260428 SP 1004006-49.2019.8.26.0428, Relator: André Pereira de Souza, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Desse modo, não é possível impor à requerida a responsabilidade pela rescisão do contrato em questão, vez que o promovente deu motivo para a rescisão deste em face de seu inadimplemento. Em todo o caso, o promitente comprador que deixa de cumprir o contrato, em razão da insuportabilidade da avença pactuada ou por outro motivo interno, tem o direito de promover a ação a fim de receber a restituição parcial das importâncias pagas. No que alcança o percentual de retenção, importa observar que a rescisão do contrato tem como consequência o retorno das partes ao staus quo ante, e, havendo rescisão motivada pelo inadimplemento do comprador, como no presente caso, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, a fim de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, cujo percentual deverá ser fixado com razoabilidade, mormente diante das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, a demandada RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE – LTDA pretende que seja aplicado o percentual de retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas, além de ser deduzida a comissão de corretagem, conforme previsão contratual. Defende, ainda, que a referida cláusula contratual decorre do art. 2º da Lei 13.768/2018 (Nova Lei dos distratos) que inseriu o art. 67 – A, I à Lei nº 4591/64 (Lei de incorporações imobiliárias). Indubitavelmente, nos contratos de compra e venda de imóveis em projetos de incorporação que adotam o regime de patrimônio de afetação, quando um comprador desiste da compra, é possível reter até 50% dos valores que ele já pagou. Essa possibilidade está prevista no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4591/64 (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Tal percentual de retenção é referendado pelo STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.023.713/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 2.055.691/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023. Com efeito, o regime do patrimônio de afetação é regulado pela Lei nº 4.591/1964 (alterado pela Lei 13.786/18), que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações. O patrimônio de afetação foi disciplinado nos artigos 31-A e 31-B, acrescidos pela Lei nº 10.931/2004. Esse regime permite a segregação de determinados bens do incorporador, garantindo que sejam destinados exclusivamente à conclusão do empreendimento imobiliário, sem risco de desvio para outras finalidades. A escolha pelo Patrimônio de Afetação é opcional, sendo recomendável que compradores e investidores verifiquem se o incorporador optou por esse regime para maior segurança. Os principais benefícios incluem redução tributária (Regime Especial de Tributação - RET), maior retenção de valores em caso de distrato e aumento da competitividade no mercado, oferecendo maiores garantias aos consumidores. De qualquer forma, o patrimônio de afetação é constituído mediante averbação no Registro de Imóveis, podendo ser adotado a qualquer momento, inclusive por incorporadoras já estabelecidas. Na espécie, a demandada não demonstrou ou apresentou a matrícula do imóvel registrada no cartório para verificar se foi averbada a constituição de patrimônio de afetação, ônus que lhe cabia. Dessa forma, não subsiste a pretensão da requerida de aplicação de retenção de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas, sendo a cláusula contratual abusiva nesse aspecto. Isto posto, na hipótese dos autos, a Lei nº 4.591/1964 estabelece da seguinte forma: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Sobre o tema, assim também já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DESCONSTITUTIVA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexistência da alegada violação ao art. 535 do CPC/73, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a apontar a impropriedade de sua condenação à devolução dos valores pagos a título de taxa condominial e de decoração, sem, contudo, indicar o dispositivo legal que teria sido violado, acarretando a deficiência da fundamentação do apelo, circunstância esta que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 4. "A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício". (AgRg no AREsp 562.130/ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/04/2016) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 725986 RJ 2015/0138661-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2017) Por certo que o menor percentual de retenção (10%), estabelecido pelo STJ, deve ser aplicado aos casos em que houve pagamento substancial do valor total do contrato, enquanto que o maior percentual de retenção (25%) deve ser aplicado aos casos em que os valores pagos representam apenas o início do pagamento do total do imóvel. No caso dos autos, o valor do contrato era de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sendo o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como preço de aquisição da Unidade Autônoma e o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelos serviços de intermediação imobiliária. Houve o efetivo pagamento do valor de R$5.803,22 (cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e dois centavos), sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de comissão, e R$803,22 (oitocentos e três reais e vinte e dois centavos) destinado à amortização do valor do imóvel. Assim, verifica-se que o valor pago pelo autor corresponde a menos de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. Portanto, o percentual de retenção deve ser de 25% dos valores pagos, que se mostra mais adequado para indenizar a demandada, o que também atende ao art. 67-A, II, da nº 4.591/1964, aplicável ao caso. Quanto ao pedido de retenção da comissão de corretagem, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, bem como seu quadro resumo, bem especificam e diferenciam os valores referentes ao imóvel e a comissão de corretagem. Consta do quadro resumo do contrato, no item “4. DO PREÇO”, que: 4.1 Preço total a ser pago pelo imóvel: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 4.2 Valor da Comissão de Corretagem: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Dados do beneficiário da Comissão de Corretagem: IMOBILIARIA R & A LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.784.427/0001-32, sediada na Rua Visconde da Parnaíba, 3343, Sala 1, Bairro Horto, Teresina - PI, : 64.052-825.261996 4.2.1 O VENDEDOR declara que o valor da comissão pelos serviços de intermediação do presente negócio recebido diretamente do(s) COMPRADOR(ES) será integralmente repassado à pessoa jurídica acima nominada. Nessa perspectiva, o tema já foi apreciado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, no qual foi firmada a seguinte tese do Tema 938: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. [...] (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) Registre-se que o contrato firmado entre as partes informa o valor total da aquisição e bem diferencia o valor do imóvel e da comissão de corretagem, estando o valor discriminado no preço a ser pago. Por consequência, no caso dos autos, a demandada efetivamente transferiu expressamente esse custo para o consumidor, além do que houve transparência nessa atribuição. De qualquer forma, a retenção da comissão de corretagem está em consonância com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo e com natureza vinculante (art. 927, III do CPC), não havendo, portanto, abusividade no contrato firmado entre as partes ou afronta ao CDC. À vista disso, fixo a retenção em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, bem como autorizo a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Por fim, para a caracterização dos danos morais, é necessário haver ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos que não foram demonstrados pelo autor. Nesse passo, em virtude da inexistência de ato ilícito, inexiste também o dever de reparar pelos danos morais pretendidos pelo autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à requerida IMOBILIÁRIA R&A LTDA; b) PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC/15, para condenar a requerida RESIDENCIAL PADRE FREITAS SPE LTDA à restituir 75% dos valores pagos pelo autor, descontado o valor da comissão de corretagem, em decorrência do referido contrato de promessa de compra e venda, totalizando R$602,41 (seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos), o qual deverá ser restituído de uma única vez, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. d) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral; Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pela parte autora no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, arquive-se. PIRIPIRI-PI, 15 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes