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Processo nº 1004026-58.2025.4.01.3306

ID: 331415488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-58.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO DA GAMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004026-58.2025.4.01.3306 AT…

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Pet, S Shop Mogi Ltda - Me x Jeremias Teixeira Dos Santos e outros

ID: 304415358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021292-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PET, S SHOP MOGI LTDA - ME

Polo Passivo:

JEREMIAS TEIXEIRA DOS SANTOS LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021292-08.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pet, S Shop Mogi Ltda - Me - Jeremias Teixeira dos Santos - - Liberty Seguros S/A - Ante o exposto, JUL… Processo 1021292-08.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pet, S Shop Mogi Ltda - Me - Jeremias Teixeira dos Santos - - Liberty Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PET'S SHOP MOGI LTDA. em face de JEREMIAS TEIXEIRA DOS SANTOS e LIBERTY SEGUROS S.A., para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente à perda total do veículo conforme valor FIPE atualizado, sendo a responsabilidade da seguradora Liberty Seguros S.A., limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao limite contratual da apólice. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (IPCA-E), a partir da data do evento danoso (22/08/2023), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora calculados pela taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzido o índice de atualização monetária aqui estabelecido, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (22/08/2023), de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento dos honorários devidos ao patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao patrono dos réus, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pleiteado a título de indenização por lucros cessantes). Condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP), LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1013047-08.2023.8.26.0361

ID: 306626507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013047-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALLAN QUIRINO SIQUEIRA DA SILVEIRA GEORGEANA EDITH SCHNEIDER SAVELOVAS GEORGE SCHNEIDER SAVELOVAS MAGALI QUIRINO NEVES NICOLAS RODRIGUES SAVELOVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLANDIO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013047-08.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Magali Quirino Neves - Georgeana Edith Schneider Savelovas - - George Schneider Savelovas - - Nicolas Rodrigues Savelovas … Processo 1013047-08.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Magali Quirino Neves - Georgeana Edith Schneider Savelovas - - George Schneider Savelovas - - Nicolas Rodrigues Savelovas - - Andre Allan Quirino Siqueira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Jorge Savelovas Vinogradovas. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 281/287, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 265, a favor da inventariante. Apresente a parte autora o formulário para expedição do MLE. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Diante do valor do acervo hereditário, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP)

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Processo nº 1004026-83.2024.4.01.3309

ID: 307786468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-83.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL PACHECO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - BA79365 e RAFAEL PACHECO FERNANDES - BA80266 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. A parte autora e a entidade associativa ré apresentaram petição conjunta informando sobre acordo extrajudicial celebrado e pedindo a homologação (ID 2149368721), o que foi confirmado pelo autor na petição de ID 2171449229. Ademais, a entidade associativa ré também já comprovou nos autos a efetivação do pagamento do valor acordado (ID 2153469879 e 2181991213). Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente POR SENTENÇA o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. INTIMEM-SE as partes quanto à homologação integral do acordo. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e saque do montante acordado, arquivem-se, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004026-83.2024.4.01.3309

ID: 307786476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-83.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004026-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - BA79365 e RAFAEL PACHECO FERNANDES - BA80266 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 e JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. A parte autora e a entidade associativa ré apresentaram petição conjunta informando sobre acordo extrajudicial celebrado e pedindo a homologação (ID 2149368721), o que foi confirmado pelo autor na petição de ID 2171449229. Ademais, a entidade associativa ré também já comprovou nos autos a efetivação do pagamento do valor acordado (ID 2153469879 e 2181991213). Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente POR SENTENÇA o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. INTIMEM-SE as partes quanto à homologação integral do acordo. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e saque do montante acordado, arquivem-se, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004026-06.2025.8.26.0533

ID: 297728871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-06.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA REGINA LOURENçO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-06.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Regina Lourenço Gomes - Vistos. Eva Regina Lourenço Gomes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face d…

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Processo nº 1004026-85.2025.8.26.0248

ID: 296364422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004026-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. I. DE S. V. L. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-85.2025.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.I.S. - - V.L.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensual, inexistindo interesses de menor ou incapaz a serem tut…

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Processo nº 1004026-71.2025.8.26.0576

ID: 293483546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-71.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Carlos Alberto da Rocha - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial de fls. 121/123, com a regularização da procuração. Def…

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João Carlos De Oliveira x Rose Mari Dos Santos

ID: 277728475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-50.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSE MARI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ RIBEIRO FILHO

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JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), José Ribeiro Filho (OAB 349672/SP) Processo 1004026-50.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos de Oliveira - Reqda: Rose Mari …

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Adriane De Sousa Camargo x Fundação Cesgranrio

ID: 325794448

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE SOUSA CAMARGO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004026-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004026-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 2190116018), contra a sentença de ID 2189065587, em que sustenta contradição quanto à condenação em honorários sucumbenciais, alegando que não deu causa à demanda, uma vez que a recontagem da pontuação pela banca teria ocorrido somente após o ajuizamento da ação. Com efeito, pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é a hipótese dos autos. Isso porque a sentença foi clara ao reconhecer que a pontuação foi corrigida por iniciativa da banca, sem interferência judicial, o que fundamentou a extinção do feito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sentença embargada também determinou expressamente a condenação ao pagamento de honorários, com suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Assim, não há contradição a ser sanada, mas mera discordância quanto ao mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, observa-se que a embargante, em verdade, discorda do entendimento do magistrado, ou seja, volta-se contra o teor da sentença exarada, na parte que entende ter-lhe sido desfavorável, e, a pretexto de sanar vícios inexistentes, pretende imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie. Ante o exposto, nada a prover quanto aos referidos embargos. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado eletronicamente pelo Juiz

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