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Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1017425-31.2023.8.11.0003

ID: 300017145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017425-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ABADIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.615.241-97 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de recurso, documento que demonstra o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 15/01/2025, portanto após o escoado o prazo suspensão para adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal, sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1017425-31.2023.8.11.0003

ID: 300017146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017425-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABADIA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ABADIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.615.241-97 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de recurso, documento que demonstra o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 15/01/2025, portanto após o escoado o prazo suspensão para adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal, sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014822-23.2025.8.11.0000

ID: 324801770

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014822-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença, Cirurgia] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), LUCAS BRAGUIM PINA - CPF: 050.853.351-12 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - CPF: 019.876.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014822-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADA: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1017134-31.2023.8.11.0003, ajuizado por CLAUDIA CRISTINA DA SILVA, que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. A agravante, em suas razões recursais, inicialmente alega que a Unimed Rio está submetida a um processo de recuperação extrajudicial e, desde 01/04/2024, deixou de atuar como operadora de planos de saúde, tendo sua carteira de beneficiários ativos transferida para outra operadora de saúde. Argumenta que, desde a transferência, a Unimed-Rio não possui mais capacidade operacional, administrativa ou legal para reativar planos de saúde, discutir valores, aplicar reajustes ou oferecer tratamentos médicos. Dessa forma, entende que a imposição de penalidades é desarrazoada e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a cooperativa não tem mais condições operacionais ou jurídicas para cumprir obrigações relacionadas à administração de contratos ou prestação de serviços médicos. Defende a necessidade de suspensão de qualquer penalidade, incluindo a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que agravaria sua situação financeira e comprometeria o plano de recuperação. No mérito, o agravante sustenta a inexistência de obrigação de custear procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, afirmando que a Unimed-Rio não cometeu qualquer ato ilícito ao negar cirurgias com fins meramente estéticos. Alega que tais procedimentos não estão previstos no rol de cobertura obrigatória da ANS, que possui caráter taxativo. Menciona que a cirurgia bariátrica é coberta, mas não o tratamento de eventuais consequências estéticas como a remoção de excesso de pele. Afirma que a cobertura de procedimentos estéticos deve ser expressamente acordada entre as partes, o que não ocorreu. Cita a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS para embasar a recusa de cobertura. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar prejuízos irreversíveis. Reitera a impossibilidade da Unimed-Rio de cumprir as obrigações devido à recuperação extrajudicial e transferência da carteira. Pede a suspensão das penalidades e medidas coercitivas, como a multa, por considerar juridicamente inadequada, desproporcional e injusta. Argumenta que a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não observa o princípio da proporcionalidade e é excessiva, inviabilizando o direito de defesa. Solicita a revisão da multa imposta, com a diminuição do valor para um montante razoável, nos termos do artigo 537 do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa caso se torne excessiva. Por fim, a agravante alega enriquecimento sem causa da agravada, nos termos do art. 525, inciso V, parágrafo primeiro, do CPC, e art. 884 do Código Civil. Afirma que a quantia requerida é indevida e que a manutenção dos valores apresentados pela exequente viola os princípios da boa-fé e proporcionalidade. Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Conceda efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e qualquer outra medida imposta a Unimed-Rio.” (sic). No mérito, pugna “c) Requer o reconhecimento da inexistência da condenação ora executada e, considerando os pedidos autorais, resta nítido e claro, que a execução da multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, está excessivamente onerosa e portanto, deve ser desconsiderada. d) requer-se o reconhecimento do enriquecimento sem causa, uma vez que está clara a tentativa de enriquecimento as custas da agravante, sem qualquer fundamento legítimo, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. e) Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal de reforma integral da decisão, requer-se, alternativamente, a redução do valor da multa para patamar razoável e compatível com a obrigação imposta e a capacidade econômica do agravante, conforme previsão do art. 537, §1º, I, do CPC.” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 30/05/2025, conforme Id. 289215854. Contraminuta em Id. 285520888, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido sob o Id. 288255363. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “(...) A legitimidade passiva da UNIMED RONDONÓPOLIS: De partida, a UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, passa-se à análise acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da solidariedade entre as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema UNIMED. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 469, firmou entendimento no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, como é o caso das cooperativas que integram a rede UNIMED. A jurisprudência da Corte Superior também reconhece a existência de solidariedade entre as cooperativas, em razão do intercâmbio financeiro existente entre elas. Esse intercâmbio possibilita o ressarcimento, por parte da cooperativa de origem do contrato, àquela que prestou os serviços ao cooperado, consolidando a responsabilidade solidária entre as unidades. [...] No presente caso, ainda que as cooperativas possuam personalidades jurídicas distintas e bases geográficas diversas, há responsabilidade solidária entre aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços mal prestados, conforme se depreende da aplicação da teoria da aparência. Tal solidariedade decorre da integração sistêmica entre as cooperativas que operam no sistema UNIMED, sendo irrelevante a distinção formal entre elas no que tange à responsabilidade perante o consumidor. Diante disso, RECONHEÇO a legitimidade passiva ad causam da cooperativa demandada, uma vez que integra a rede solidária de prestação de serviços médicos. A liquidez do título executivo: A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. A redução da sanção pecuniária: A UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. defende que a multa aplicada em razão do descumprimento da decisão judicial ora em execução deve ser reduzida, invocando o princípio da razoabilidade. Todavia, ao fixar a sanção pecuniária, o magistrado estabeleceu um teto máximo de R$ 30.000,00. Esse valor, além de já ter sido previamente delimitado, revela-se razoável diante da resistência das executadas em cumprir integralmente o comando judicial, mesmo após as devidas intimações. Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a multa foi estipulada em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à necessidade de efetivação da ordem judicial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de redução da multa.” (Id. 173387719 - autos de origem). Pois bem. A irresignação não merece prosperar. De início, há de se ressaltar que “o agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). Ademais, trata-se de matéria que depende de indícios relevantes favoráveis ao recorrente para que se proceda à reforma do decisum que indeferiu a pretensão do executado/agravante e manteve o valor da astreinte limitado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, entendo que não há qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada. Quanto à imposição de multa diária, esta, possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, se assim achar necessário, de o Magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Cumpre dizer que a imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. A propósito, neste sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO LIMINAR POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO- MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Unimed apresenta-se aos consumidores como um conglomerado econômico de natureza única que se responsabiliza por serviços de assistência médica, com atuação de caráter nacional, circunstância que afasta a aventada ilegitimidade passiva”. (TJ-MT 10000863920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” (N.U 1009115-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Negritei) Há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. Desse modo, em que pese os argumentos da agravante, o valor da multa fixado no teto máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira da recorrente. Entendo também que, não está com razão o agravante ao alegar ausência de título executivo judicial referente à multa, pois como bem mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “[...] A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo.” (sic) De mais a mais, não visualizo nesta oportunidade qualquer excesso inerente à decisão recorrida, pois observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo a quo. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014822-23.2025.8.11.0000

ID: 324801771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014822-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGUIM PINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença, Cirurgia] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), LUCAS BRAGUIM PINA - CPF: 050.853.351-12 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - CPF: 019.876.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014822-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADA: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1017134-31.2023.8.11.0003, ajuizado por CLAUDIA CRISTINA DA SILVA, que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. A agravante, em suas razões recursais, inicialmente alega que a Unimed Rio está submetida a um processo de recuperação extrajudicial e, desde 01/04/2024, deixou de atuar como operadora de planos de saúde, tendo sua carteira de beneficiários ativos transferida para outra operadora de saúde. Argumenta que, desde a transferência, a Unimed-Rio não possui mais capacidade operacional, administrativa ou legal para reativar planos de saúde, discutir valores, aplicar reajustes ou oferecer tratamentos médicos. Dessa forma, entende que a imposição de penalidades é desarrazoada e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a cooperativa não tem mais condições operacionais ou jurídicas para cumprir obrigações relacionadas à administração de contratos ou prestação de serviços médicos. Defende a necessidade de suspensão de qualquer penalidade, incluindo a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que agravaria sua situação financeira e comprometeria o plano de recuperação. No mérito, o agravante sustenta a inexistência de obrigação de custear procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, afirmando que a Unimed-Rio não cometeu qualquer ato ilícito ao negar cirurgias com fins meramente estéticos. Alega que tais procedimentos não estão previstos no rol de cobertura obrigatória da ANS, que possui caráter taxativo. Menciona que a cirurgia bariátrica é coberta, mas não o tratamento de eventuais consequências estéticas como a remoção de excesso de pele. Afirma que a cobertura de procedimentos estéticos deve ser expressamente acordada entre as partes, o que não ocorreu. Cita a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS para embasar a recusa de cobertura. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar prejuízos irreversíveis. Reitera a impossibilidade da Unimed-Rio de cumprir as obrigações devido à recuperação extrajudicial e transferência da carteira. Pede a suspensão das penalidades e medidas coercitivas, como a multa, por considerar juridicamente inadequada, desproporcional e injusta. Argumenta que a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não observa o princípio da proporcionalidade e é excessiva, inviabilizando o direito de defesa. Solicita a revisão da multa imposta, com a diminuição do valor para um montante razoável, nos termos do artigo 537 do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa caso se torne excessiva. Por fim, a agravante alega enriquecimento sem causa da agravada, nos termos do art. 525, inciso V, parágrafo primeiro, do CPC, e art. 884 do Código Civil. Afirma que a quantia requerida é indevida e que a manutenção dos valores apresentados pela exequente viola os princípios da boa-fé e proporcionalidade. Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Conceda efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e qualquer outra medida imposta a Unimed-Rio.” (sic). No mérito, pugna “c) Requer o reconhecimento da inexistência da condenação ora executada e, considerando os pedidos autorais, resta nítido e claro, que a execução da multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, está excessivamente onerosa e portanto, deve ser desconsiderada. d) requer-se o reconhecimento do enriquecimento sem causa, uma vez que está clara a tentativa de enriquecimento as custas da agravante, sem qualquer fundamento legítimo, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. e) Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal de reforma integral da decisão, requer-se, alternativamente, a redução do valor da multa para patamar razoável e compatível com a obrigação imposta e a capacidade econômica do agravante, conforme previsão do art. 537, §1º, I, do CPC.” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 30/05/2025, conforme Id. 289215854. Contraminuta em Id. 285520888, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido sob o Id. 288255363. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “(...) A legitimidade passiva da UNIMED RONDONÓPOLIS: De partida, a UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, passa-se à análise acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da solidariedade entre as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema UNIMED. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 469, firmou entendimento no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, como é o caso das cooperativas que integram a rede UNIMED. A jurisprudência da Corte Superior também reconhece a existência de solidariedade entre as cooperativas, em razão do intercâmbio financeiro existente entre elas. Esse intercâmbio possibilita o ressarcimento, por parte da cooperativa de origem do contrato, àquela que prestou os serviços ao cooperado, consolidando a responsabilidade solidária entre as unidades. [...] No presente caso, ainda que as cooperativas possuam personalidades jurídicas distintas e bases geográficas diversas, há responsabilidade solidária entre aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços mal prestados, conforme se depreende da aplicação da teoria da aparência. Tal solidariedade decorre da integração sistêmica entre as cooperativas que operam no sistema UNIMED, sendo irrelevante a distinção formal entre elas no que tange à responsabilidade perante o consumidor. Diante disso, RECONHEÇO a legitimidade passiva ad causam da cooperativa demandada, uma vez que integra a rede solidária de prestação de serviços médicos. A liquidez do título executivo: A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. A redução da sanção pecuniária: A UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. defende que a multa aplicada em razão do descumprimento da decisão judicial ora em execução deve ser reduzida, invocando o princípio da razoabilidade. Todavia, ao fixar a sanção pecuniária, o magistrado estabeleceu um teto máximo de R$ 30.000,00. Esse valor, além de já ter sido previamente delimitado, revela-se razoável diante da resistência das executadas em cumprir integralmente o comando judicial, mesmo após as devidas intimações. Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a multa foi estipulada em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à necessidade de efetivação da ordem judicial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de redução da multa.” (Id. 173387719 - autos de origem). Pois bem. A irresignação não merece prosperar. De início, há de se ressaltar que “o agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). Ademais, trata-se de matéria que depende de indícios relevantes favoráveis ao recorrente para que se proceda à reforma do decisum que indeferiu a pretensão do executado/agravante e manteve o valor da astreinte limitado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, entendo que não há qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada. Quanto à imposição de multa diária, esta, possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, se assim achar necessário, de o Magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Cumpre dizer que a imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. A propósito, neste sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO LIMINAR POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO- MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Unimed apresenta-se aos consumidores como um conglomerado econômico de natureza única que se responsabiliza por serviços de assistência médica, com atuação de caráter nacional, circunstância que afasta a aventada ilegitimidade passiva”. (TJ-MT 10000863920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” (N.U 1009115-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Negritei) Há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. Desse modo, em que pese os argumentos da agravante, o valor da multa fixado no teto máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira da recorrente. Entendo também que, não está com razão o agravante ao alegar ausência de título executivo judicial referente à multa, pois como bem mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “[...] A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo.” (sic) De mais a mais, não visualizo nesta oportunidade qualquer excesso inerente à decisão recorrida, pois observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo a quo. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DARCI DAMO MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1007060-53.2025.8.11.0000

ID: 261499145

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MILLER REAL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de emba… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007060-53.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ISMAEL DARCI DAMO, MATHEUS HAGEMANN LOPES DAMO EMBARGADO: JOSE CARLOS MILLER REAL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL DARCI DAMO contra decisão monocrática, proferida por este relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS MILLER REAL, ora embargado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor do excipiente Ismael Darci Damo, ora embargante, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação ao executado. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão monocrática embargada por não ter considerado fato determinante e decisivo para aplicação do princípio da sucumbência: que o agravante/embargado incluiu o embargante no polo passivo da execução apenas após 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses da propositura da ação, tendo essa demora injustificada criado o lapso temporal necessário para a prescrição intercorrente. Sustenta que a omissão viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prescrição decorreria exclusivamente da conduta negligente do agravante. Requer a reforma da decisão para reconhecer a omissão e manter a condenação em honorários, com aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, além da condenação do agravante em honorários adicionais por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas em id. 282011388. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao examinar os embargos de declaração sob julgamento, constato que o embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Isso porque, ao contrário do alegado, não houve omissão na decisão embargada, que analisou detidamente a questão central do recurso, que consistia em "definir se, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios". A decisão embargada, ao dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentou-se em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam especificamente da matéria, deixando clara a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, em razão do princípio da causalidade. O fato de o embargante ter sido incluído tardiamente no polo passivo da execução não modifica a conclusão de que foi o inadimplemento da obrigação original que deu causa ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância não constitui fator determinante para modificar o entendimento adotado na decisão embargada, muito menos para justificar suposta omissão presente no decisum. A propósito, transcrevo trecho da decisão embargada demonstrando a inexistência de qualquer vício apontado pelo embargante: “(...) Ao analisar detidamente os autos, verifico que a decisão agravada merece reforma. Não há dúvidas de que o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" (art. 82, § 2º, do CPC). Da mesma forma, quanto aos honorários, estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput, do CPC). Todavia, nas hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente, muito embora não se configure tecnicamente a derrota do executado, impõe-se a ponderação quanto ao fato de que foi este quem deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. (...) 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023 - destaquei). Desta forma, inviável onerar o credor que não conseguiu localizar os devedores ou bens penhoráveis para, além do desfalque patrimonial já suportado a partir da prescrição intercorrente, suportar honorários em favor do devedor cuja inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação”. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão suscitada pelo embargante não tem o condão de modificar o entendimento adotado na decisão, que se fundamentou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Assim, a ausência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição do recurso, sendo incabível, nesta sede, revisar os fundamentos de mérito já assentados em decisão regularmente proferida. Além da evidente tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, vislumbro conduta processual particularmente gravosa por parte do embargante que merece destacado enfrentamento. Conforme apontado nas contrarrazões, o embargante citou supostos precedentes jurisprudenciais que, após análise, revelaram-se inexistentes ou com conteúdo substancialmente deturpado: "REsp 2.100.456/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi", cuja ementa conteria menção a honorários por "resistência injustificada à prescrição"; "AI 1004039-36.2017.8.11.0037, Rel. Des. João Silva, 2024", supostamente contendo tese sobre "demora na inclusão de litisconsorte". A primeira referência existe no STJ, porém, sob relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, não da Min. Nancy Andrighi como alegado, e sem qualquer relação temática com a matéria em discussão nestes autos. Já a segunda referência utiliza o número do processo originário de primeira instância como se fosse um acórdão deste Tribunal, de relator inexistente. Tais inconsistências apresentam padrões característicos de conteúdo gerado por sistemas de inteligência artificial generativa, quando utilizados sem adequada supervisão humana e revisão crítica da produção final. Vivemos um momento transformador na prática jurídica com o surgimento de tecnologias disruptivas que têm o potencial de revolucionar completamente o campo do Direito. Como magistrado que acompanha com entusiasmo as inovações tecnológicas, especialmente as baseadas em inteligência artificial, considero fundamental estabelecer parâmetros éticos e técnicos para sua utilização. A inteligência artificial representa um avanço extraordinário que pode potencializar a eficiência do trabalho jurídico, auxiliar na pesquisa de jurisprudência, na análise de grandes volumes de dados, na sistematização de teses e no aprimoramento da argumentação. As ferramentas de IA podem e devem ser utilizadas como poderosos instrumentos de apoio à atividade jurídica. Entretanto, essa mesma tecnologia, quando utilizada sem o devido critério, supervisão e responsabilidade profissional, pode comprometer a integridade do processo judicial. O uso de ferramentas de IA para gerar citações jurisprudenciais fictícias ou deturpadas constitui grave violação ao dever de lealdade processual. O potencial transformador da inteligência artificial no Direito só será plenamente realizado quando a tecnologia for utilizada de forma ética, transparente e responsável. É necessário que os profissionais jurídicos desenvolvam novas competências para interagir criticamente com esses sistemas, compreendendo suas limitações e verificando minuciosamente a exatidão do conteúdo gerado. Nesse contexto, é imperioso destacar que a submissão de conteúdo jurídico gerado por IA, sem a devida verificação quanto à sua veracidade, precisão e correspondência com fontes jurisprudenciais reais, configura conduta temerária que subverte a própria finalidade do processo judicial. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, V e VI, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; A responsabilidade pela verificação da veracidade e correção das informações apresentadas ao juízo compete ao advogado signatário da peça processual. A assinatura profissional em documento judicial que contém citações jurisprudenciais fabricadas constitui infração às normas de conduta ética da advocacia e ao dever de lealdade processual. O Poder Judiciário deve estar preparado para essa nova realidade, desenvolvendo mecanismos para identificar e coibir o uso inadequado de conteúdo gerado por IA, ao mesmo tempo em que incentiva sua aplicação responsável e inovadora. Devemos encarar a inteligência artificial não como ameaça, mas como aliada poderosa na busca por uma justiça mais eficiente, acessível e qualificada. A advocacia do futuro, que já se desenha no presente, será marcada pelo domínio dessas tecnologias como ferramentas auxiliares, nunca substitutivas do raciocínio jurídico crítico, da responsabilidade profissional e da verificação criteriosa das informações apresentadas ao Judiciário. Diante disso, aplicável a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Considerando a conduta temerária do embargante, ao citar jurisprudência inexistente ou adulterada, CONDENO-O ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão e das peças relevantes dos autos, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos embargos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Belluno Logística E Transportes Ltda x Lazaro Cleiton Campos e outros

ID: 323281542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LAZARO CLEITON CAMPOS TRANSPORTADORA 20 LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos… CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos etc. BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais contra TRANSPORTADORA 20 LTDA. e LAZARO CLEITON CAMPOS, também qualificados no processo, visando obter o descarregamento da mercadoria descrita na inicial, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. A autora aduz que contratou os requeridos para realização de transporte de 47.740 kg da mercadoria milho em grãos, cujo carregamento ocorreu na cidade de Nova Ubiratã - MT, com destino final à Rondonópolis - MT. Diz que, ao chegarem no destino final, os requeridos se recusaram a descarregar os produtos com intuito de coagir a parte autora a pagar valor excedente ao contratado pela prestação de serviço. Que o agendamento para descarga da mercadoria estava previsto para o dia 03/10/2022, com janela entre as 09h00min até as 12h00min, contudo até o presente momento os demandados não efetuaram a descarga da mercadoria, deixando de cumprir com suas obrigações assumidas através do negócio jurídico entabulado entre as partes. Afirma que teve despesas com a contratação de advogado para propositura da presente demanda, por culpa dos requeridos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 97523801). Os demandados apresentaram defesa sob o Id. 111092941. No mérito, afirma que o requerido Lazaro carregou no dia 28 de setembro de 2022 em Nova Ubiratã e chegou na destinatária RUMO no dia 30 de setembro de 2022 às 11:21, bem como que tentaram solicitar que fosse descarregado o quanto antes, mas fizeram o caminhão de armazém. Que não houve ajuda por parte das empresas, sendo que por lei o direito da estadia já estava configurado, posto que a lei prevê a demora é de no máximo 5 horas. Alega que ao chegar no destino foi informado que não havia agendamento para descarregar e com isso ficou mais de 5 dias sofrendo as consequências. Diz que não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. Sustenta que houve negligência da requerente que enviou o caminhão sem agendamento. Requerem a improcedência do pleito inicial. Juntaram documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Tréplica sob o Id. 120883144. Intimados a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos pleitearam pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida, haja vista estarem presentes os requisitos legais, uma vez que em consulta ao sistema Infojud, o qual é disponível a esta Magistrada, vê-se que a parte demandada faz jus ao mencionado benefício. Adentro ao mérito da lide, assinalando que a lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, uma vez que o serviço contratado foi prestado de forma ineficiente pela parte requerida. A requerente comprovou a falha na prestação do serviço, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. No presente caso, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleto bancário e proceder com o a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei. No entanto, a ré não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança retendo demasiadamente o descarregamento, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutira questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo da requerida a que a autora supostamente deu causa. Por esse motivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a cobrança no montante posto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que houve atraso exacerbado no descarregamento de modo intencional pela ré. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO HORAS A PARTIR DO INGRESSO NO PÁTIO. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por estadias e danos morais, formulado por transportador autônomo de cargas em face de empresa transportadora. O recorrente alega demora de 172 horas no descarregamento de grãos, após chegada ao local de destino, pleiteando indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Adicionalmente, requer obrigação de não fazer, para impedir o bloqueio do CPF e das placas do veículo. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que o veículo não teria chegado no horário agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o momento de início da contagem do prazo de cinco horas para carga e descarga, conforme art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; (ii) verificar a existência de direito à indenização por danos morais em razão do atraso na descarga; (iii) analisar o cabimento de obrigação de não fazer, visando à proteção contra bloqueio de CPF e placas do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de cinco horas para carga e descarga começa a ser contado a partir do ingresso do veículo no pátio da empresa, momento em que o transportador se coloca à disposição do contratante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A comprovação da chegada às 17h00 do dia 16/11/2023, com permanência no local para o procedimento de descarga, evidencia excesso de prazo e impõe a condenação à indenização por estadias, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Não se configura o dano moral, pois o atraso no descarregamento, embora cause transtorno, não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar abalo psicológico ou moral. O pedido de obrigação de não fazer é acolhido como medida protetiva da atividade econômica do transportador autônomo, visando prevenir retaliações que comprometam o exercício da profissão, em consonância com o princípio da proteção da atividade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco horas para carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas conta-se a partir do ingresso no pátio da empresa, independentemente da fila de espera. A mera demora no descarregamento, por si só, não configura dano moral indenizável. É cabível medida protetiva que determine a abstenção de bloqueio de CPF e placas de veículo do transportador autônomo, como forma de resguardar o exercício da atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º; Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003468-37.2021.8.11.0001, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, Julgado em 20/03/2023. (TJMT - N.U 1049891-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de estadias, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.384,16, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil. As recorrentes alegam, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento das estadias, impossibilidade de ressarcimento, ausência de agendamento prévio para o descarregamento e necessidade de revisão dos valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear o pagamento das estadias; (ii) estabelecer se as rés possuem responsabilidade solidária pelo pagamento das estadias; (iii) verificar se há comprovação da comunicação da chegada da carga e do agendamento prévio para o descarregamento, condição essencial para o reconhecimento do direito à indenização por estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora tem legitimidade ativa, pois comprovou ser empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. As rés possuem responsabilidade solidária pela obrigação discutida, conforme o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007, que prevê a solidariedade entre contratante, subcontratante e proprietário da carga. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, pois a expressão “Justiça Comum” do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.442/2007 deve ser interpretada como excludente apenas da Justiça do Trabalho, e não do Juizado Especial. A matéria não apresenta complexidade que afaste sua análise pelo Juizado Especial Cível, visto que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento. Para a cobrança de estadias, o transportador deve comprovar o agendamento prévio e a comunicação ao expedidor ou destinatário acerca da chegada da carga, conforme o art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento dessa exigência, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a verificação do atraso e o consequente direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos providos. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: O transportador tem o dever de comprovar o agendamento prévio e a comunicação da chegada da carga ao destino para fazer jus à indenização por estadias. A ausência dessa comprovação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento e afasta o direito à indenização. A responsabilidade pelo pagamento das estadias é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 406; CPC, art. 373, I, e art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, §1º, II, 32 e 55; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 25.08.2020; TJMT, N.U 1016164-31.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJMT, N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, Terceira Turma Recursal, j. 16.09.2024. (TJMT - N.U 1010752-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Desse modo, hei por bem deferir os danos materiais pleiteados pela parte autora, uma vez que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 102648725. No que concerne a reconvenção, vê-se que esta tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo. In casu, a requerida/reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Compulsando o conjunto probatório dos autos, vê-se que o fim colimado na reconvenção é o ressarcimento do valor das horas de espera (estadia), referente ao transporte descrito na peça de exórdio. No caso em tela, busca a requerida/reconvinte compelir a demandante a cumprirem a legislação que regulamenta a matéria, isto em relação ao limite máximo de 05 (cinco) horas para a efetivação de carga e descarga de mercadorias, sendo irrelevante tratar-se de origem - carregamento - ou destino - descarregamento. Sobre o tema discutido nos autos, trago à colação alguns dispositivos da Lei nº. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: "Art. 6º - O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal." "Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria." "§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração." "§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)" (grifei) Ocorre que a Lei nº 13.103/2015, alterou as disposições dos §§ 5º e 6º, acima transcritos, nos seguintes termos: "Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6º. A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º. Para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º. Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (grifei) Dessa forma, vê-se que a empresa contratante e/ou destinatária da mercadoria, não mais poderão utilizar-se do permissivo contido no § 6º, do artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, vez que revogado. Sendo certo que, quanto à sistemática do cálculo, o parágrafo 7º, do aludido artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, introduzido pela Lei nº. 13.103/15, estabelece que "para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo." Necessário esclarecer, também, que é obrigação da requerente/reconvinda fornecer ao transportador documento informando o horário da chegada do caminhão nas suas dependências. Sobre a pretensão autoral estabelece a Lei nº 11.442/007: " Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. § 6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” Em que pese as alegações da parte autora, a requerida/reconvinte demonstrou efetivamente o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC) e, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar o atraso narrado. Assim, a requerida/reconvinte demonstrou a prestação do serviço e o atraso no carregamento/descarregamento, o que acarreta, à luz do já mencionado artigo 11, §5º da Lei n. 11.442/2007, no direito ao recebimento das estadias pretendidas, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, comprovada a demora na realização do descarregamento das cargas transportadas, impossibilitando os transportadores de exercerem de forma plena suas atividades profissionais, vez que ficam parados/retidos por longos períodos, causando-lhes efetivos prejuízos. Lado outro, no que tange ao pedido de danos morais, vê-se que a requerida/reconvinte apresentou tal pleito com a peça defensiva, porém não produziu nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações. A regra geral presente no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, determina que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Destarte, não se incumbindo a requerida/reconvinte de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. Da análise dos autos, vê-se que os transtornos narrados em nada ultrapassaram os limites do razoável e aceitável, de modo que restou não configurado o dano suscitado, para configuração da responsabilidade civil. A regra norteadora do ônus da prova, estabelece a cada parte revelar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ver aplicado na solução do litígio. Inexistindo prova da culpa e do nexo causal, não há direito a pretensa indenização, a título de reparação de danos morais. Dessa forma, não estando comprovada a culpa da parte requerente, tampouco o nexo causal entre a conduta desta e os danos mencionados na exordial, resta afastada a responsabilidade a justificar a indenização pretendida na peça vestibular. Destarte, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no artigo 186, do Código Civil. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior[4]: In verbis “Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.” (grifei). Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil de que tratam a doutrina e a jurisprudência, a saber: ato ilícito, dano sofrido pela vítima, e o nexo causal entre a ação do agente e o alegado prejuízo, não há como responsabilizar a requerente pelos danos pleiteados pela requerida/reconvinte. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame a requerida/reconvinte não logrou êxito em provar os alegados danos e culpa da requerente, o que acarreta na improcedência do pedido indenizatório. Por fim, em relação aos lucros cessantes, a requerida/reconvinte alega que há injusta privação em valores que deixam de receber com a realização de outros fretes. Contudo, não logrou êxito em comprovar os alegados lucros cessantes. O artigo 1.059 do Código Civil/02 estabelece: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", donde se conclui que o ressarcimento importa recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido por uma das partes e também abrange o que o prejudicado tinha probabilidade de auferir e deixou de ganhar, o que, por óbvio, a prova é ônus do autor. Segundo magistério de Aguiar Dias "o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido", sendo que o fato de que "o prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Da Responsabilidade Civil, II/398 e 401). À luz desses conceitos torna-se indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos e o que razoavelmente deixou de ganhar, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Efetivamente, visa a indenização restaurar o "status quo ante", ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, sendo que o princípio da reparação integral deve compreender o lucro cessante, desde que provado. Como já dito, tal pretensão há de ser afastada, uma vez que "o Juiz não pode confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito"[5], sendo certo que "cumpre ao credor provar o dano que experimentou, demonstrando que o inadimplemento resultou para ele determinada perda, cujo montante passa a evidenciar"[6] Incumbia à parte requerida/reconvinte comprovar, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes, não estando demonstrado nos autos que a poderia ter auferido tal renda, sendo impossível afirmar que o lucro que deixara de receber consiste na quantia pleiteada. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, haja vista não restar comprovado nos autos que o valor pretendido seja o que a requerida/reconvinte efetivamente tenha deixado de auferir. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo parcialmente procedente a reconvenção, devendo a reconvinda/autora pagar a reconvinte/requerida a importância de R$ 13.195,94 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir do ajuizamento da reconvenção. Condeno os demandados a indenizarem a autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerente para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [4] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira [5] (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª ed., 1999, p. 72) [6] Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 314.

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Processo nº 1000229-20.2025.8.11.0022

ID: 316561893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA ESTER FERNANDES ALVES THIAGO RAFAEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000229-20.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MARIANA ESTER FERNANDES ALVES REU: THIAGO RAFAEL DA SILVA Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Ilustre Representante legal, ofereceu denúncia contra THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos fatos delituosos previstos no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrito na denúncia (Id. 188197503). Os réus foram presos em flagrante no dia 25 de fevereiro de 2025 (Id. 187651895). Na audiência de custódia foi homologada e convertida em prisão preventiva do réu Thiago e concedida à liberdade provisória da ré Mariana, sendo posta em liberdade no dia 26/02/2025 (Id. 188577676). A decisão proferida em Id. 188261147 determinou a notificação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Os réus foram regularmente notificados (Id. 188798546 e 189814755). Os réus apresentaram suas defesas preliminares em Id. 193652844, por intermédio de advogado constituído. Em decisão proferida em Id. 194188139, por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público foi recebida e foi designada audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução criminal (Id. 196276860) foi realizado a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, após passou aos interrogatórios dos acusados. Não foram requeridas diligências pelas partes, ocasião em que foi encerrada a instrução processual. Em alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 197281100), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a materialidade do tráfico restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Toxicológica e Relatório de Investigação, além dos depoimentos colhidos em juízo. Detalha que, na residência dos réus, foram recolhidos nove porções de maconha já embaladas, oito eppendorfs de cocaína e outra porção da mesma droga sobre prato de vidro, balança de precisão, rolo de plástico-filme, oito embalagens tipo “zip-lock” vazias, quatro chips telefônicos, vários aparelhos celulares, máquina de cartão de crédito, vinte e oito cartelas de bingo vinculadas pela Polícia Civil à facção Comando Vermelho e a quantia de R$ 72,60 em espécie. Ressalta que a dinâmica flagrada pelos policiais — movimento constante de usuários, fuga de motociclista ao receber ordem de parada, arremesso de celular contra o muro por THIAGO, disparo para conter um cão da raça pit-bull e busca domiciliar acompanhada pelos suspeitos — confirma o comércio ilícito de entorpecentes no local. O Ministério Público sublinha, ainda, a confissão extrajudicial do réu THIAGO, que admitiu “já ter vendido droga em 2019” e estar traficando para “complementar a renda”, argumento capaz de romper a tese defensiva de mero uso pessoal. Quanto à corré MARIANA, o Parquet sustenta que, embora ela alegue desconhecer a traficância, drogas e instrumentos típicos foram encontrados em locais de uso comum da casa (cozinha e quarto do casal), o que revela ciência e adesão consciente à atividade criminosa; frisa que a presença das filhas menores na residência reforça a gravidade da conduta. O Ministério Público dedica tópico específico às cartelas de bingo apreendidas, explicando que material idêntico fora recolhido dias antes durante a Operação “Narco Zero”, em Rondonópolis/MT, apontada como meio de lavagem de dinheiro da facção Comando Vermelho; junta fotografias e relatório policial que demonstram a correspondência gráfica das cartelas, concluindo que o casal também colaborava com o financiamento da organização criminosa. Por fim, o Órgão Ministerial assinala que não há prova de atividade comercial lícita capaz de justificar máquina de cartão, múltiplos chips, embalagens e balança; argui que imagens de rede social relativas a “esmaltaria” e “espetinho” são meramente ilustrativas e não comprovam funcionamento regular do negócio. Conclui pugnando pela procedência total da ação penal para condenar THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, na forma do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Por fim, a defesa dos réus, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 198539249), preliminarmente, requer: (a) a restituição de um celular iPhone 12, cor branca, apreendido sob o código 8b4c3, alegando propriedade comprovada e ausência de interesse probatório; e (b) o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da “invasão” do domicílio, por violação do art. 5º XI da Constituição e do art. 240 §1º do CPP, com o consequente desentranhamento dos elementos ilícitos e absolvição dos denunciados. No mérito, sustenta que THIAGO é usuário crônico e trabalhador, sem vínculo com organização criminosa, tendo admitido posse de parte da droga apenas para consumo pessoal; pede, pois, sua absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação das atenuantes e regime diverso do fechado. Em relação a MARIANA, a defesa afirma inexistir prova de dolo ou participação: o simples fato de coabitar o imóvel não basta para imputar-lhe tráfico, delito que não admite modalidade culposa. Requer, portanto, sua absolvição; sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33) diante de sua primariedade e bons antecedentes, bem como redução máxima da pena, caso sobrevenha condenação. Por fim, postula, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os réus. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida pelo representante do Ministério Público contra THIAGO RAFAEL DA SILVA e MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Após detida análise os autos, entendo que a denúncia deve ser julgada parcialmente procedente, pelos fundamentos em que passo a expor. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA ARGUIDA PELA DEFESA A Defesa, nos memoriais finais escritos, arguiu preliminarmente a nulidade de toda a prova sob o argumento de que o ingresso policial no domicílio dos réus apoiou-se apenas em denúncia anônima, sem prévia ordem de busca. O exame atento dos autos, entretanto, revela um quadro fático bem distinto. Os policiais militares Roberto Gomes e Welton Lima Santos declararam que, durante duas semanas, estacionaram a viatura em frente à loja Canova Materiais para Construção, realizando ponto-base e, desse local, observaram intenso fluxo de usuários que entravam e saíam rapidamente pelo portão dos fundos da casa monitorada. Destacaram que o mesmo “rapaz” abria o portão, recebia pessoas nos horários do almoço e depois das 16h, comportamento típico de ponto de venda de entorpecentes. Na tarde de 25 de fevereiro de 2025, quando um motociclista aproximou-se do imóvel e empreendeu fuga ao notar a aproximação da guarnição, Thiago Rafael da Silva lançou um telefone celular contra o muro, tentando destruir prova digital, enquanto o portão permanecia entreaberto, permitindo a entrada imediata dos agentes, ali mesmo foi contido Thiago, Mariana e Eudislene que fazia faxina na residência. Essa sequência objetiva, colhida por investigação prévia e corroborada por percepção sensorial direta no instante da abordagem, configura flagrante delito nos moldes do art. 302, I e III, do Código de Processo Penal, enquadrando-se na exceção constitucional que afasta a necessidade de mandado para ingresso em domicílio quando há estado de flagrância verificado por elementos externos e contemporâneos ao delito. A atuação policial, portanto, foi proporcional e necessária, pois a demora na obtenção de ordem judicial implicaria risco de perecimento da prova, situação que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou no Tema 280 da Repercussão Geral. Nessa linha, a alegação defensiva de ilicitude não prospera, pois a diligência policial estava amparada em fundada suspeita pré-constituída e confirmada pela conduta do réu no momento da intervenção, motivo pelo qual as provas subsistem hígidas. Desse modo, REJEITO a preliminar de nulidade da prova. DO MÉRITO. DO RÉU THIAGO RAFAEL DA SILVA A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas está circunstanciada no boletim de ocorrência (Id. 187651897), do termo de exibição e apreensão (Id. 187651899) e do laudo pericial de constatação da natureza da droga (Id. 187651913). Quanto à autoria, do mesmo modo restou comprovada, pelo auto de prisão em flagrante (Id. 187651895), pelos depoimentos dos policiais militares (Id. 187651901 e 187651902), tanto na fase inquisitória como na instrução criminal, não havendo qualquer dúvida da autoria do réu no crime de tráfico de entorpecentes. As testemunhas ROBERTO GOMES e WELTON LIMA SANTOS, Policiais Militares, em seus depoimentos na Delegacia de Polícia (Id. 187651901 e 187651902), igualmente declararam: “QUE a GU PM sendo o depoente e SOLDADO WELTON LIMA, em cumprimento a OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO CONTRA AS FACÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, esse equipe diante de conhecimento prévio por meio de denúnca via 190, que na AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, CASA DE ESQUINA , estaria ocorrendo a comercialização de drogas, sendo que por vários dias fizemos o "PB" (PONTO BASE DA VIATURA), em frente à CANOVA MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO e foi possível ver a movimentação na casa de esquina próximo, de onde visualizamos uma certa movimentação de pessoas, sendo entre e sai, pelo portão dos fundos, onde um rapaz abre o portão, entra pessoas e logo em seguida saem; Nas informações recebidas davam conta que a movimentação de usuários de drogas que sempre chegavam e saíam da residência, mais precisamente no horário do almoço e após as 16:00horas; QUE EQUIPE POLICIAL começou a realizar rondas mais frequentes no endereço citado a fim de confirmar sua veracidade; QUE na tarde de hoje os POLICIAIS iniciaram a movimentação nas proximidades e iniciou em um ponto de estacionamento em frente a CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, passamos a observar que um homem moreno, com camiseta do flamengo, saía e entrava na casa, E TAMBÉM FOI OBSERVADO QUE USUÁRIOS DE DROGAS APROXIMARAM DA CASA, EM SEGUIDA OS POLICIAIS MILITARES DERAM A VOLTA NA QUADRA E PROSSEGUIRAM SENTIDO O PORTÃO E TENTOU ABORDAR UM HOMEM CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA HONDA BROZ DE COR ESCURA QUE, APÓS RECEBER ORDEM DE PARADA PARA ABORDAGEM, EMPREENDEU FUGA, foi possível que o portão da casa estava um pouco aberto, os POLICIAIS abriram e o suspeito com a camiseta do flamengo de imediato, pegou o telefone celular e arremessou contra o muro; QUE esse é um comportamento costumeiro de integrantes da facção criminosa comando vermelho; QUE após darmos órdem para que o suspeito de camiseta do flamengo, para que o mesmo fosse submetido à abordagem, um cachorro da raça pitbull que estava ao lado do suspeito THIAGO RAFAEL DA SILVA, tentou atacar o 3º sargento PM ROBERTO GOMES e o depoente, para garantir a integridade física dos agentes, efetuou um disparo de arma de fogo, que atingiu a região do focinho do animal; QUE a abordagem se deu na área do fundo da residência que dá acesso ao portão onde o suspeito THIAGO realizava a entrega da droga, e no ambiente também estava presente a companheira do suspeito, MARIANA ESTER FERNANDES ALVEZ, com suas filhas menores de idade, a pessoa de EUDISLENE, que disse aos POLICIAIS que estava no local apenas fazendo faxina na casa; QUE diante das fundadas razões e circunstâncias do fato os POLICIAIS iniciaram busca no local, sendo acompanhada pelos suspeitos THIAGO, MARIANA e EUDISLENE, sendo encontrado pelo soldado PM WELTON LIMA 09 (NOVE) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA EMBALADAS EM PACOTES PEQUENOS DE FECHO RÁPIDO, PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS, NO INTERIOR DO REFRIGERADOR DA GELADEIRA, E UM PRATO DE VIDRO TRANSPARENTE COM UMA COLHER, CONTENDO PORÇÃO ESBRANQUIÇADA, SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, DENTRO DO ARMÁRIO DA COZINHA; QUE NA GAVETA DE UM ARMÁRIO BRANCO DE COZINHA, O 3º SARGENTO ROBERTO GOMES encontrou UM ROLO DE PLÁSTICO FILME QUE É CATEGORICAMENTE UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTES, 04 (QUATRO) CHIPS DA OPERADORA VIVO, 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA EM SACOLA PLÁSTICA TRANSPARENTE, UMA MÁQUINA DE CARTÃO DO MERCADO PAGO, 28 CARTELAS DE BINGO E OITO PACOTES PLÁSTICOS TRANSPARENTE DE FECHO RÁPIDO, DOS MESMO QUE FORAM UTILIZADOS PARA EMBALAR A MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO DA MARCA TOMATE DE COR AZUL CLARO E MAIS 02 CELULARES CELULARES; QUE foi encontrado 08 (OITO) PINOS COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA DENTRO DE UMA CAIXA DE REMÉDIO, EM CIMA DO ARMÁRIO DA COZINHA; QUE foi encontrado no quarto do casal o valor de R$ 72,60 (SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS); QUE diante dos fatos foi dada voz de prisão a todos suspeitos, visto que as crianças estavam sendo expostas à comercialização de drogas no ambiente familiar, foi realizado contato com o conselho tutelar, que orientou entregar as crianças para algum familiar responsável, que ainda no local compareceu a senhora MARIALVA, avó das menores e mãe da suspeita MARIANA ESTER, que recebeu responsabilidade das crianças antes da condução para a delegacia; QUE THIAGO, MARIANA e EUDISLENE foram apresentados à autoridade policial para os devidos procedimentos, sem lesões corporais;” A testemunha Welton Lima Santos, em seu depoimento prestado na instrução processual, narrou que, com base em denúncias filtradas pela própria unidade policial e determinando prioridade a local apontado por moradores, sua guarnição posicionou-se em frente a uma Loja de depósito de materiais de construção, de onde passou a observar a residência de esquina onde, segundo informes, um indivíduo de pele morena vendia drogas. Relatou que, ao avistar a viatura, o suspeito Thiago Rafael da Silva abriu e fechou rapidamente o portão, fato que motivou a equipe a dar volta na quadra; já de retorno, viram um motociclista em uma Honda Broz preta encostar-se ao portão, presumindo tratar-se de usuário prestes a adquirir entorpecentes. No momento em que foi dada voz de parada, o motociclista fugiu e, ante o portão entreaberto da residência, os policiais ingressaram para abordagem, ocasião em que Thiago, sentado em uma cadeira, levantou-se e arremessou seu telefone celular contra o muro – conduta que o depoente qualificou como típica de integrantes do Comando Vermelho, quando realizaram a abordagem. Acrescentou que, ao colega Sargento Roberto Gomes aproximar-se do suspeito, um cão pit-bull investiu por trás, razão pela qual desferiu um único disparo para cessar a agressão do animal, evitando ataque pelas costas. Dentro do imóvel encontravam-se ainda a esposa do acusado, Mariana Esther Fernandes Alves, dois filhos menores e uma terceira pessoa que fazia faxina; Mariana permaneceu cooperativa e cuidou das crianças durante toda a ação. Perguntado sobre ilícitos, o casal negou; contudo, em revista dentro da residência, no congelador da geladeira, foram localizadas porções de maconha já fracionadas para venda, bem como mais maconha em uma gaveta da cozinha. Com a chegada da equipe de apoio, o Soldado Costa encontrou diversos pinos contendo cocaína dentro de uma caixa de remédios. Apreenderam-se também balança de precisão, máquina de cartão, dinheiro e cartelas de bingo cuja origem, segundo a Polícia Civil, é usualmente vinculada à captação de recursos para organização criminosa. Mencionou que vizinhos agradeceram a ação policial, pois não suportavam mais o fluxo constante de usuários naquela região. O depoente frisou que a entrada se deu porque o portão lateral fechado não estava trancado, deixando vão suficiente para acesso. Declarou que Thiago, enquanto era lavrada a ocorrência, confessou estar traficando havia pouco tempo, alegando dificuldades financeiras. Acrescentou que no cômodo frontal existiam vestígios de antiga clínica estética abandonada e uma pintura alusiva a “espetinho”, porém ambos inativos. Por fim, informou que, após a apreensão do material e acionamento de veterinário para o animal alvejado, conduziram Thiago e Mariana à Delegacia, onde apresentaram toda a materialidade relacionada ao crime de tráfico de drogas. A testemunha Roberto Gomes, em seu depoimento colhido em Juízo, narrou que a residência dos acusados já era alvo de várias denúncias relatando intenso entra e sai de usuários. Devido a isso, a guarnição intensificou rondas no local com o objetivo de abordar algum frequentador e obter materialidade para ingresso no imóvel. Relatou que, certa tarde, avistou uma motocicleta Honda Bros estacionada junto ao portão; quando a equipe tentou a abordagem, o motociclista fugiu e o portão estava semiaberto, permitiu acesso a residência. Nesse momento, o réu Thiago, que estava no fundo da área, quebrou o próprio celular arremessando-o sobre o muro, conduta que o depoente associou a facções criminosas, e tentou correr, sendo contido por ele, pelo soldado Welton Lima Santos e pelo sargento Siqueira. Afirmou que durante a contenção, um cão pit-bull investiu contra Lima, que efetuou um único disparo para cessar a agressão do animal; o depoente permaneceu segurando Thiago, solicitou apoio de outra viatura e, após a primeira varredura na residência feita por Lima, confirmou que havia porções de maconha dentro do congelador. Com a chegada do reforço, o próprio depoente localizou plástico filme, cartelas de bingo utilizadas para angariar recursos para a facção atuante, resquícios de maconha e saquinhos para embalar drogas, enquanto outro soldado encontrou pinos de cocaína sobre um armário; também apreenderam cerca de setenta reais em notas miúdas, uma balança de precisão, uma maquininha de cartão e a droga já fracionada. Disse que, apesar de não ter presenciado venda direta, notava aumento do fluxo de usuários, sobretudo ao fim da tarde, e que os acusados declararam vender espetinho nos fins de semana, atividade que ele jamais viu funcionar. Após a revista, algemou Thiago, acompanhou a busca realizada no interior da casa e, em seguida, conduziu o casal à Delegacia, apresentando toda a materialidade apreendida. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 187651910), o acusado THIAGO RAFAEL DA SILVA fez o uso do direito ao silêncio. O réu interrogado em Juízo negou as acusações do crime de tráfico, relatando que no dia dos fatos, em 25/02/2025, estava sentado na área dos fundos brincando com a filha, quando policiais abriram o portão fechado sem autorização, mandaram-no deitar e, ao entrarem, um deles atirou contra seu cão pit-bull, que morreu. Relatou ter sido chutado, jogado ao chão e algemado, negou ter arremessado o celular, segundo ele, o aparelho estava na sua mão e veio a cair quando foi chutado e jogado ao chão. Afirmou não ter visto motociclista algum porque o portão estava fechado para impedir a saída do animal. Indagado sobre a droga apreendida, o réu confirmou possuir para uso pessoal aproximadamente 25 a 30g de maconha, adquiridas de um total de 50g compradas por 250 reais, e pequena porção de cocaína disposta num prato de vidro, guardadas sobre um armário fora do alcance da família. Perguntado sobre o restante da droga apreendida, o réu respondeu que não sabe responder, afirmando que foram os policiais apareceram com essa droga, pois em sua residência não toda essa de droga. Alegou que balança de precisão, restante da maconha, pinos de cocaína e demais objetos foram apresentados pelos policiais sem acompanhamento de defensor ou dos acusados durante a revista. Explicou que a máquina de cartão servia aos pagamentos da esmalteria e do espetinho, que possuía, além do celular danificado, um Samsung próprio, um iPhone da esposa, um aparelho Positivo de teclas usado na antiga borracharia móvel e outros telefones quebrados das crianças. Indagado quanto às vinte e oito cartelas de bingo do “Dia das Mães”, afirmou que dez eram suas para uso em família na Estância Aquarius, local de eventos onde costuma colaborar vendendo cartelas, e as demais pretendia ajudar a comercializar. Negou qualquer vínculo com facção criminosa ou confissão de nova atividade de tráfico, insistindo que somente faz uso pessoal de entorpecente, que Mariana desconhecia o local exato onde ele guardava a maconha e que sempre fumava isolado nos fundos da casa, à noite, para não expor as filhas. Por sua vez, na fase inquisitória (Id. 187651906), a acusada MARIANA ESTER FERNANDES ALVES fez o uso do direito ao silêncio. A ré interrogada na instrução processual negou a acusação imposta na denúncia. Narrou que na tarde do dia dos fatos, dobrava e lavava roupas na área dos fundos da residência, enquanto Thiago brincava com as crianças, quando ouviu o estrondo do portão traseiro, acionado por controle, cujo motor estava estragado, mas mantinha-se destravado manualmente, e imediatamente os policiais ingressaram sem autorização, disparando contra o cão da família, Zeus, que correu ferido para dentro da esmalteria e posteriormente morreu. Afirmou que Thiago já foi jogado ao chão, nesse momento permaneceu de bruços todo o tempo, e que ela ficou sentada perto da porta, segurando suas filhas chorosas, ao lado da faxineira Eudislene, sem acompanhar a revista. Relatou desconhecer a origem dos 122g de maconha apreendidos, oito pinos de cocaína, balança de precisão, saquinhos tipo zip-lock e demais objetos apresentados pela guarnição, admitindo somente saber que Thiago guardava em local elevado um prato com resquícios de cocaína e cerca de 25 a 30g de maconha para uso pessoal, contra os quais já discutira com ele, preferindo que consumisse em casa e fora do alcance das crianças. Informou que não ser usuária de drogas. Indagada, a ré respondeu que o papel filme recolhido era utensílio doméstico, usando na sua cozinha, a máquina de cartão lhe pertencia e era utilizada, tanto na esmalteria quanto no espetinho, e dos quatro chips telefônicos dois haviam sido comprados para números comerciais desses empreendimentos e outros dois para uso pessoal, sendo dois para ela e dois que Thiago, pois ele usava um na antiga borracharia móvel. Confirmou que tinha conhecimento de Thiago que possuía droga dentro da residência, mas apenas para uso dele, esclarecendo que não chagava a mexer com a droga dele. Explicou que as 28 cartelas de bingo “Dia das Mães” da Estância Aquarius, casa de eventos com perfil no Instagram, foram adquiridas por dez para uso familiar e dezoito para revenda a conhecidos. Negou qualquer vínculo com organização criminosa ou atividade de tráfico, bem como afirmou jamais ter visto Thiago vender drogas no imóvel, onde, segundo ela, a polícia nunca estivera antes da ocorrência. Informou que após contrair chikungunya manteve a esmalteria fechada por cerca de duas semanas, período em que o réu continuou sozinho a atividade complementar de venda de espetinhos aos sábados, da qual retiravam em média R$ 1.000 a R$ 1.200 por fim de semana. Pois bem. Diante de tal conjunto probatório, é de rigor a condenação do acusado THIAGO RAFAEL DA SILVA nos termos da denúncia, pois restou demonstrado pelos elementos de provas colhidas na fase inquisitória e pelas provas colhidas na instrução processual em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam dúvidas quanto à autoria do acusado no delito de tráfico de drogas. A materialidade do crime de tráfico de drogas está suficientemente comprovada nos autos, ou seja, pelo Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.89803, que inventariou dez porções de maconha, oito pinos e uma porção avulsa de cocaína, balança de precisão, rolo de plástico-filme, máquina de cartão, chips telefônicos e R$ 72,60 em dinheiro trocado. O Laudo Pericial n.º 511.3.10.9151/2025 confirmou 122,63g de Cannabis sativa e 5,07g de cocaína, utilizando testes colorimétricos e espectroscopia FT-IR, além de registrar a preservação da cadeia de custódia sob lacres 08012870 e 03172083. As circunstâncias apontam para destinação comercial: a droga estava fracionada em invólucros de venda, guardada no refrigerador, acompanhada de material de pesagem e embalagem, bem como de meio eletrônico de cobrança, configuração incompatível com consumo próprio. Os depoimentos dos policiais, coerentes entre si, atribuem a autoria ao réu Thiago, declarando que foi ele quem abriu o portão para usuários, recebeu valores e tentou se desfazer do aparelho celular quando percebeu a presença estatal. Em juízo, o réu Thiago alegou guardar apenas “25 a 30 gramas” de maconha para uso pessoal, mas sua narrativa resta isolada diante da quantidade bem superior apreendida, da presença simultânea de cocaína e dos instrumentos de mercancia. A jurisprudência exige, para a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/2006, um contexto probatório convergente em favor do consumo, o que manifestamente não ocorre aqui. Senão vejamos: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais defensivas interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na realização da busca domiciliar, afetando a licitude das provas e, (ii) saber se os elementos probatórios autorizam a condenação das apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, ou se devem ser absolvidas ou beneficiadas pela causa de diminuição de pena. III. Razões de decidir 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois precedida de investigação prévia e campana policial que detectou movimentações típicas de tráfico, além de ter ocorrido mediante consentimento das moradoras, afastando-se a alegada ilicitude das provas (STJ, AgRg no RHC n. 212.123/SC, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025). 5. O “contexto fático em que se deu a apreensão da droga aliado à sua forma de acondicionamento e às declarações prestadas, em juízo, pelos policiais que efetuaram o flagrante, são provas suficientes para atestar a autoria do crime de Tráfico de drogas e afastar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação desta conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11.343/06” (TJMT, N.U 1002894-90.2023.8.11.0050, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025). 6. A “reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito de associação para o tráfico”, o qual exige a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes (REsp n. 2.052.196/MG, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024). No caso, não se identifica provas substancialmente convencíveis acerca da associação, de forma habitual e convergente, em estrutura organizada e divisão de tarefas voltada ao narcotráfico, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe – art. 386, inc. VII, do CPP - (TJMT, N.U 1027835-85.2022.8.11.0003, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 3/10/2023). IV. Dispositivo 7. Recursos parcialmente providos para absolver as apelantes do crime de associação para o tráfico, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas.” (N.U 1000299-93.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas, alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante. 4. Outra questão é saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias concluíram que a quantidade de droga apreendida, a forma como acondicionada a droga e o contexto probatório analisado em seu conjunto indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. A revisão do entendimento para desclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Considerando que o agravante assumiu a propriedade da drogas, mas não o tráfico de drogas, incide, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 630 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2671790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2658665/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025.” (AgRg no AREsp n. 2.835.449/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Assim, diante dos depoimentos dos policias, os quais se encontram em harmonia com as demais provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na fase instrutória, ficou clarividente que o denunciado Thiago comercializa entorpecentes, restando comprovado o crime tráfico de drogas. Ressalte-se que, no caso em tela, não há qualquer elemento concreto de suspeição do trabalho policial, inexistindo motivos para não se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, pois nada há nos autos indicando o propósito ou interesse deles em falsamente incriminar o réu. Ademais, nota-se que o depoimento prestado em Juízo pelo policial militar, é plenamente coerente e harmônico compatibilizando-se, ainda, com aqueles prestados perante a autoridade policial. As alegações defensivas não possuem lastro probatório e, em verdade, colidem frontalmente com os elementos colhidos na fase judicial e pericial. No tocante à pretendida incidência da atenuante da confissão em favor de Thiago, formulado pela defesa nas alegações finais, observa-se que sua autodefesa não guardou correspondência com a realidade fática comprovada nos autos, pois o réu assumiu apenas a posse de cerca de “25 a 30 gramas” de maconha e da cocaína sobre o prato, alegando uso pessoal, negando domínio sobre o restante da droga, sobre o fracionamento em embalagens e sobre os instrumentos de venda. Tal confissão é qualificada — porque tenta reduzir a gravidade da conduta — e parcial, pois rechaça o elemento essencial do crime (a finalidade mercantil). Assim, de acordo com a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante só deve ser reconhecida se a confissão, ainda que parcial, for apta a contribuir para a formação do convencimento judicial, quando, porém, ela se apresenta dissociada da prova ou visa apenas minimizar a responsabilidade, não gera a benesse. No caso, a versão defensiva resta isolada frente às porções fracionadas, à balança, aos chips, ao dinheiro trocado e aos depoimentos policiais de que o réu admitiu traficar para “superar dificuldades financeiras” enquanto era lavrado o flagrante. Consequentemente, a confissão não auxilia o esclarecimento dos fatos e não justifica aplicação da circunstância atenuante, devendo ser desconsiderada à luz do enunciado sumular mencionado. Desta forma, conforme exposto, dúvidas não pairam de que o réu THIAGO RAFAEL DA SILVA se encontra incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. DA RÉ MARIANA ESTER FERNANDES ALVES Após detida análise ao acervo probatório constante nos autos, entendo que a imputação dirigida a Mariana Ester Fernandes Alves assenta-se, essencialmente, em sua condição de companheira de Thiago e de coabitante do imóvel onde se realizou a apreensão, sem que o conjunto de provas revele qualquer conduta dela voltada à posse, guarda ou comércio de entorpecentes. Os próprios policiais responsáveis pela diligência, ao descreverem o período de monitoramento, referiram ter observado “um rapaz” que abria o portão, atendia usuários e logo os dispensava, sem fazer menção a mulher ou a casal praticando a mercancia. No dia da prisão, quando a guarnição tentou abordar um motociclista que fugiu, os agentes viram Thiago quebrar o celular e, ao ingressarem no quintal, localizaram Mariana que ficou sentada com as filhas pequenas, não esboçando qualquer conduta que lhe coloque na ação criminosa do comércio de entorpecentes. Ainda, nenhuma narrativa policial atribuiu a ela participação em atendimento de usuários, manuseio e guarda de droga ou tentativa de ocultar provas. O termo de exibição e apreensão comprova que o único objeto pessoal vinculado à acusada foi um Iphone 12 apreendido “em posse de Mariana”, aparelho cuja perícia não foi realizada pela Polícia Civil ou pela POLITEC, mesmo após ter passado cinco meses do deferimento do pedido de quebra de sigilo dos dados do aparelho celular. Assim, por consequência, permaneceu sem qualquer indício de participação da ré no crime de tráfico. Já as substâncias e instrumentos típicos da venda — porções fracionadas de maconha, pinos de cocaína, balança de precisão, máquina de cartão, chips descartáveis e dinheiro miúdo — foram encontrados em locais de acesso comum, porém localizados, manipulados e descritos exclusivamente pelos policiais, sempre em conexão com a figura de Thiago, a quem eles já vinham investigando. O laudo pericial registrou a natureza e quantidade de droga, mas não traz qualquer elemento que individualize domínio de Mariana sobre o material apreendido. Em juízo, Mariana explicou que o marido guardava a maconha que fumava “longe dela e das crianças”, negou ciência da quantidade e afirmou desconhecer o restante dos objetos. Embora o Ministério Público sustente que os objetos estavam em ambientes de uso comum, a jurisprudência é pacífica em exigir demonstração concreta de que o cônjuge detinha poder de disposição ou, ao menos, atuava de forma consciente na cadeia delitiva. Senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Willian Gonçalves Gervazoni e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres-MT. O réu Willian foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP), sendo absolvido da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06). Os corréus Maria Aparecida, João Vitor e Tainá foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa de Willian sustenta: (i) nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) nulidade da prova em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) absolvição por ausência de provas; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos corréus absolvidos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a condenação de Willian por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) se é nula a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se há provas suficientes para absolver Willian das imputações pelos crimes pelos quais foi condenado; (iv) se a confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria; e (v) se os corréus devem ser condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como pretende o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR Busca pessoal e domiciliar sem mandado: A entrada dos policiais no domicílio do réu foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas e pela fuga durante tentativa de abordagem. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, é dispensável mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 280). Quebra da cadeia de custódia: A defesa alegou vício na cadeia de custódia em razão da forma de acondicionamento do entorpecente. Contudo, a documentação comprova a integridade do material apreendido, desde o boletim de ocorrência até os laudos periciais, não se verificando qualquer irregularidade capaz de macular a prova. Pedido de absolvição de Willian: A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais Willian foi condenado encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas documentais, como laudos periciais e boletim de ocorrência. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos. Atenuante da confissão espontânea: A confissão foi reconhecida e valorada pelo juízo sentenciante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência. Ausente interesse recursal nesse ponto. Recurso ministerial – pedido de condenação dos corréus: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar que Maria Aparecida, João Vitor e Tainá concorriam com Willian para o tráfico ou mantinham vínculo estável e permanente para fins de associação. A simples coabitação no local onde havia entorpecentes não é suficiente, e os depoimentos policiais não apontam de forma segura a participação ativa dos corréus. Diante da dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando fundada em suspeita objetiva e diante de crime permanente. Não há quebra da cadeia de custódia quando a documentação comprova a regularidade na preservação e remessa da prova. A condenação é válida quando as provas são firmes e coerentes, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é legítima, afastando eventual interesse recursal. A absolvição deve ser mantida quando a acusação não comprova de forma segura a autoria dos crimes imputados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, incisos V e VII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 147 e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022.” (N.U 1004039-16.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM A AÇÃO POLICIAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA SOBRE AS DROGAS – MERA COABITAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Não há nulidade da busca domiciliar e consequente apreensão da droga na posse do corréu, que após ver a chegada da polícia joga uma sacola contendo tais produtos, porquanto se trata de crime de natureza permanente a possibilitar o imediato ingresso dos policiais, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e monitoramento que comprovou estar o corréu praticando tráfico de drogas. Ante a fragilidade de provas judiciais no tocante ao envolvimento da corré, ora apelante, na venda de drogas com o corréu, não se pode condená-la com base apenas em indícios e por residir no mesmo imóvel onde a droga foi apreendida, sendo vedada sua responsabilidade penal com base em mera suposição, fazendo-se impositiva a absolvição.” (N.U 1000316-06.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Assim, a mera coabitação, sem atos de adesão ao dolo, não autoriza condenação, sob pena de responsabilidade penal objetiva. A acusação sustenta a prova de autoria argumentando o suposto “esquema familiar”, mas os próprios autos evidenciam cenários incompatíveis com essa pretensa unidade de desígnios, pois a residência funcionava, no piso frontal, como clínica e espetaria desativadas, de modo que a movimentação observada pelos policiais se concentrava no portão dos fundos, controlado pelo corréu. Os relatos sugerem, portanto, atividade individualizada de Thiago e não ação conjunta dos conviventes. Ademais, Mariana é primária, possui bons antecedentes, cuida de duas crianças menores e não foi apontada por nenhuma das múltiplas denúncias anônimas que deram origem à investigação — circunstâncias que reforçam a dúvida razoável sobre sua efetiva participação. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória quanto ao dolo de traficar por parte da ré Mariana, impondo absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois subsiste dúvida insanável acerca de sua adesão à atividade ilícita. III) - DISPOSITIVO. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para o fim de condenar o réu THIAGO RAFAEL DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções prevista no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, e ABSOLVER a ré MARIANA ESTER FERNANDES ALVES, já qualificada nos autos, por insuficiência de provas, em atenção ao princípio “In dubio pro reo”, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena do réu THIAGO RAFAEL DA SILVA. A) - Circunstâncias judiciais. O delito de tráfico de entorpecentes, na modalidade qualificada, possui pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Consoante dispõe o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, à natureza e a quantidade da droga, não há nada que se valorar. Quanto à culpabilidade verifica-se normalidade reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se possui uma sentença penal condenatória pelo crime de tráfico, transitada em julgado no dia 17/08/2020 nos autos da Ação Penal n. 0014622-79.2018.8.11.0064, sendo reconhecida o cumprimento da pena em 07/02/2023 nos autos do executivo de pena n. 2000121-18.2020.8.11.0064 . Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes, além do comum, que seria a prática do delito para a obtenção de vantagem financeira fácil. Quanto às circunstâncias são sempre nocivas à sociedade, cuidando-se que o delito de tráfico de drogas alimenta não apenas o vício, mas também uma série de outros delitos associados, como furtos receptações e porte de armas, mesmo assim, não há nada que se valorar nesta fase da dosimetria. Quanto às consequências nada há que valorar. E, acerca do comportamento da vítima, tratando-se de crime contra a sociedade, nada pode ser dito abstratamente. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) - Circunstâncias legais. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se que não é caso de reconhecer a atenuante da confissão, pois o réu negou o crime de tráfico, alegando ser apenas usuário de entorpecentes. Ainda, não verifico circunstancias agravantes da pena. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não verifico também ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, pois conforme se extrai dos antecedentes criminais do réu, verifica-se que o réu já foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, não verificando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Da multa. Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, e, considerando a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Da detração penal. O artigo 387, dispõe o seguinte: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (....); § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)” Verifica-se que o réu foi preso em flagrante em 25 de fevereiro de 2025, cumprindo desta forma, até a presente data pouco mais de 04 (quatro) meses, devendo este tempo de prisão ser computado na pena definitiva. Desta forma, tendo em vista que a pena definitiva é de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e o tempo cumprido de prisão preventiva e, considerando que o réu é reincidente, com fundamento no artigo 33, §3º, do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, eis que não preenche os requisitos subjetivos dos artigos 44, incisos I e III e 77, “caput” e inciso II. DO APELO EM LIBERDADE O sentenciado teve a prisão preventiva decretada no início do processo, para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agente em razão da reiteração criminosa, fundamentos que ainda se fazem presentes. No caso, o réu foi condenado ao regime inicial fechado, ante a presença da comprovação da materialidade e autoria do acusado, restando, portanto, preenchido o requisito do “fumus comissi delicti”. De outro lado, também está presente o “periculum libertatis”, o qual, face a possibilidade de reiteração da conduta criminosa, aferível pelos antecedentes criminais do réu. Deste modo, a segregação do réu se faz necessária para garantir a ordem pública. Em se tratando de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual e quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar ainda permanecem incólumes, como ora se vê, os Tribunais Pátrios, estando a frente o Superior Tribunal de Justiça, têm preconizado que o réu não faz jus ao apelo em liberdade, uma vez condenado a pena que deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Ante o exposto, NEGO, POIS, AO RÉU THIAGO RAFAEL DA SILVA O APELO EM LIBERDADE. IV) - DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Observe-se a detração penal, nos termos do artigo 42 Código Penal. b) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Determino a destruição da droga apreendida, (art. 32, §§ 1º e 2º da Lei 11.343/06). Com relação ao celular IPHONE 12 de cor branca de propriedade da ré, diante da absolvição da ré, DEFIRO o pedido da defesa, determinando a devolução do referido aparelho, independentemente da conclusão da quebra do sigilo dos dados concedida em fevereiro de 2025. Já com relação aos demais aparelhos celulares apreendidos, diante da ausência da conclusão da quebra do sigilo dos dados deferida, mantenho as suas apreensão até a conclusão da diligência, determinando a intimação da Polícia Civil e Politec, requisitando a conclusão em 30 (trinta) dias. Ademais, no tocante o dinheiro no valor total de R$ 72,60 apreendido no momento do flagrante do réu, considerando que não foi comprovada nos autos, a origem lícita dos bens apreendidos, declaro o perdimento do bem em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.343/06. Ainda, com relação aos objetos: balança de precisão, rolo de plástico filme e cartelas de bingo, determino a distribuição dos objetos. Por fim, com relação a maquina de cartão pequena de cor azul do Mercado Pago, tendo em vista que não há qualquer vinculação com a venda de droga narradas nos autos, DETERMINO a devolução a ré Mariana. Ciência ao Ministério Público e a defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal da ré solta, nos termos do artigo 392, do CPP. Determino a intimação pessoal do réu preso da sentença, nos termos do artigo 392, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-16.2023.8.11.0008

ID: 256451417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004039-16.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR ZANARDI COSTA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Dro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Desobediência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO - CPF: 571.635.961-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA SCHWARTZ - CPF: 035.561.201-19 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELANTE), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), MARIA APARECIDA DE SOUZA GERVAZONI - CPF: 206.240.851-04 (TERCEIRO INTERESSADO), TAINA BIANCA DA SILVA - CPF: 071.117.491-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Willian Gonçalves Gervazoni e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres-MT. O réu Willian foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP), sendo absolvido da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06). Os corréus Maria Aparecida, João Vitor e Tainá foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa de Willian sustenta: (i) nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) nulidade da prova em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) absolvição por ausência de provas; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos corréus absolvidos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a condenação de Willian por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) se é nula a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se há provas suficientes para absolver Willian das imputações pelos crimes pelos quais foi condenado; (iv) se a confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria; e (v) se os corréus devem ser condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como pretende o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR Busca pessoal e domiciliar sem mandado: A entrada dos policiais no domicílio do réu foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas e pela fuga durante tentativa de abordagem. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, é dispensável mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 280). Quebra da cadeia de custódia: A defesa alegou vício na cadeia de custódia em razão da forma de acondicionamento do entorpecente. Contudo, a documentação comprova a integridade do material apreendido, desde o boletim de ocorrência até os laudos periciais, não se verificando qualquer irregularidade capaz de macular a prova. Pedido de absolvição de Willian: A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais Willian foi condenado encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas documentais, como laudos periciais e boletim de ocorrência. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos. Atenuante da confissão espontânea: A confissão foi reconhecida e valorada pelo juízo sentenciante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência. Ausente interesse recursal nesse ponto. Recurso ministerial – pedido de condenação dos corréus: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar que Maria Aparecida, João Vitor e Tainá concorriam com Willian para o tráfico ou mantinham vínculo estável e permanente para fins de associação. A simples coabitação no local onde havia entorpecentes não é suficiente, e os depoimentos policiais não apontam de forma segura a participação ativa dos corréus. Diante da dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando fundada em suspeita objetiva e diante de crime permanente. Não há quebra da cadeia de custódia quando a documentação comprova a regularidade na preservação e remessa da prova. A condenação é válida quando as provas são firmes e coerentes, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é legítima, afastando eventual interesse recursal. A absolvição deve ser mantida quando a acusação não comprova de forma segura a autoria dos crimes imputados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, incisos V e VII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 147 e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Willian Gonçalves Gervazoni, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Ao apresentar suas razões recursais, o turno acusatório, pretende a condenação de João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, bem como condenar o réu Willian Gonçalves Gervazoni, também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06. O turno defensivo de Willian Gonçalves Gervazoni, pretende preliminarmente, a nulidade processual por ilicitude da revista pessoal e invasão domiciliar, bem como a nulidade do laudo preliminar de drogas, ante a quebra da cadeia de custódia da prova. No mérito, almeja a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, a absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16, da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386. Por fim, pugna pelo reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de porte de arma de fogo. Ao apresentar as contrarrazões, as partes, cada qual, rechaçaram as razões recursais contrárias. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifesta pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo, assim ementando: “Apelação Criminal – Sentença que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Recurso Ministerial ministerial: Requestada a condenação dos apelados João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/06, bem como a condenação de Willian Gonçalves Gervazoni também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06 – Procedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reforma do decisum que se impõe. Recurso Willian Gonçalves Gervazoni: Preliminares: Alegação de nulidade do processo – Prova ilícita – Ilegalidade da busca pessoal e revista domiciliar – Não acolhimento – Prescindibilidade de prévia autorização judicial quando presente a fundada suspeita de ocultação de elementos de prova vinculados à infração penal – Denúncias anônimas especificadas que, por si só, já revela fundadas razões necessárias às buscas realizadas – Apelante encontrado na posse de objeto (arma de fogo e droga) que constitui o corpo de delito – Crime permanente – Nulidade das provas materiais por suposta quebra da cadeia de custódia – Não acolhimento – Preservação e documentação íntegra do material apreendido desde a apreensão até a perícia – Documentos que comprovam a manutenção da cadeia de custódia: boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e laudos periciais definitivos – Pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP – Improcedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão, em relação ao crime de porte de arma de fogo – Ausência de interesse recursal – A atenuante da confissão foi devidamente reconhecida pela d. magistrada sentenciante, sendo compensada com a agravante da reincidência, quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena – Adoção per relationem, das bemlançadas razões e contrarrazões ministeriais – Pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso interposto por Willian Gonçalves Gervazoni.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia, que: “(…) Fato 01 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Até o dia o dia 18 de outubro de 2023, por volta das 16h40min, em residência particular, localizado na Rua Pernambuco, n° 227, Bairro Jardim Barra Bonita Barra do Bugres/MT, os denunciados WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, JOÃO VÍTOR ZANARDI COSTA, TAINÁ BIANCA DA SILVA e MARIA APARECIDA SOUZA GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associaram-se em 5 (cinco) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data transportavam, traziam consigo, entregavam a consumo, tinham em depósito e guardavam, substância entorpecente consistente em 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg, conforme Boletem de Ocorrência n° 2023.265287 e laudo Preliminar de Entorpecentes de ID. 131756756. Fato 02: - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munições de uso restrito, consistente em um (01) revolver calibre 32, 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como, transportava e conduzia, em proveito próprio, produto que sabia ser produto de crime, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 03 – AMEAÇA Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou os Policiais Militares, de lhe causar mal injusto e grave, consistente em suas mortes, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 04 – DESOBEDIÊNCIA Consta também que, nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceu ordem legal de funcionário público, conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287. DA SÍNTESE FÁTICA Segundo apurou-se, até a data e local dos fatos, a equipe policial recebeu diversas denúncias com a informação de que membros de uma facção criminosa estariam associados para venda de entorpecentes, bem como mantinha boca de fumo e realizavam a entrega de drogas em uma motoneta Biz de cor vermelha, placa NIZ-1995. Ao que então, diante das informações, intensificou-se rondas nas proximidades, momento em que foi possível visualizar a referida motoneta com dois ocupantes, sendo que um deles não usava capacete. Outrossim, foi realizado a tentativa de abordagem dos indivíduos dando sinal de parada, sendo desobedecido por estes, iniciando fuga logo em seguida. Ato contínuo, na fuga o passageiro saltou da motoneta e continuou a fuga a pé, ocasião em que na tentativa de pular um muro, caiu da cintura do denunciado WILLIAN, um revólver calibre 32 municiado com 04 (quatro) munições. Diante disso, foi solicitado apoio, realizado cerco nas proximidades e feito a apreensão dos denunciados WILLIAN e JOÃO VÍTOR. Em abordagem e revista pessoal, foi encontrado com o denunciado WILLIAN, 04 (quatro) porções de substância análoga à maconha, tal qual informou que tanto na sua casa, quanto na casa da sua avó, havia mais drogas. Destarte, em continuidade as diligências, deslocou-se até a residência da Rua 03, onde a equipe foi recebida pela denunciada TAINÁ, que de imediato trouxe uma bolsa com outras 08 (oito) porções de substância análoga à maconha e R$ 101,00 (cento e um) reais provenientes do comércio ilícito de drogas. Ainda, realizou-se deslocamento até a residência da avó do denunciado WILLIAN, na qual em contato com proprietária MARIA APARECIDA, esta infirmou já saber o motivo da visita policial, foi até os fundos da casa e pegou uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde e entregou para a guarnição, onde ao abrir localizou-se 01 (uma) barra de substância análoga à maconha com 850 g, 01 (uma) porção grande com 300 g de maconha, outras 14 (catorze) porções de substância análoga à maconha pronta para o comércio, 01 (uma) balança de precisão e 03 (três) munições calibre 5.56 mm. Por fim, durante o deslocamento até a delegacia desta urbe, o denunciado WILLIAN, ameaçou os Policiais Militares dizendo: “seus merdas, a hora que eu for solto vou matar cada um de vocês" (sic) RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR – DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA PROVA OBTIDA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, LIBERDADE DO ACUSADO, BEM COMO AO DIREITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Sabe-se que a validação da ação de revista pessoal está fundada em caso de suspeita de que o cidadão esteja praticando ato ilícito e dispensa mandado de busca, conforme preconiza o § 2º, do artigo 240 e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, verifica-se que a guarnição policial, recebeu denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. Consta ainda que ao ser abordado, o réu/apelante tentou pular o muro da residência vizinha à sua, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA, assim sendo, evidente a justa causa para a busca domiciliar e pessoal sem mandado judicial. Portanto, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, pois havia suspeita de que era disseminado o tráfico de drogas pelos apelantes. Assim, tanto foi legítima a suspeita dos agentes que culminou na prisão do réu e outros suspeitos, em razão da apreensão de entorpecentes, crime de natureza permanente, o qual excepciona, inclusive, a necessidade de mandado de busca e apreensão para sua efetivação. Além do mais, a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, com suporte na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública, de forma que não há a alegada ilicitude na busca pessoal no presente caso, de maneira que deve ser afastada a preliminar arguida. Em casos análogos, este e. Tribunal assim julgou: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – REALIDADE DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A LEVANTAR A FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR O ABORDADO NA POSSE DE ILÍCITO – AUTORIZAÇÃO LEGAL – ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ARGUIÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE DELITO – ART. 5º, XI DA CF/88 – RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PARTICULARIDADES FÁTICAS – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE –ROBUSTEZ PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO DE PROVA IDÔNEO – ELOQUÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE – REALIDADE FÁTICA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que esteja ocorrendo situação de flagrante delito. Não há que se falar em violação de domicílio, na medida em que o ingresso em domicílio é autorizado quando do flagrante delito, independente de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, na modalidade ter em depósito, é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Neste caso, descabe falar em ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, sendo aptas a embasar o decreto condenatório. A condenação deve ser decretada, quando os elementos de convicção amealhados nos autos, notadamente os depoimentos prestados por policial responsável pela prisão em flagrante, em ambas as fases do processo, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante (apreensão de cocaína e maconha em porções fracionadas e dinheiro em espécie, balança de precisão e faca contendo resquícios de droga, sendo o recorrido apontado como praticante da mercancia espúria, respaldarem a tese acusatória, a par da frágil e incoerente versão de negativa de autoria ofertada pela defesa. O delito de tráfico de drogas presente no artigo 33, caput da Lei de Tóxicos é tido como de ação múltipla ou misto alternativo, de forma que se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas em um dos seus 18 (dezoito) verbos nucleares, motivo pelo qual não há que se falar em desclassificação, como requer a defesa, pelo conjunto fático-probatório firme e coeso demonstrando a traficância pela recorrente.” (N.U 1031129-48.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) “Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Agravante da reincidência. Redução da fração de aumento. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O primeiro apelante foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 650 dias-multa. O segundo apelante, beneficiado pela causa de diminuição do §4º do art. 33 da referida lei, foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) a concessão do direito de recorrer em liberdade ao primeiro apelante; (ii) a nulidade da busca pessoal realizada nos apelantes; (iii) a absolvição por ausência de provas; (iv) a desclassificação do crime para posse para consumo próprio quanto ao segundo apelante; (v) a redução da fração de aumento da pena pela reincidência do primeiro apelante; (vi) a readequação da pena de multa fixada ao primeiro apelante; e (vii) a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva do primeiro apelante se justifica pelo fato de ele ter permanecido preso durante toda a instrução processual, inexistindo alteração das circunstâncias que ensejaram a sua custódia. O regime inicial fechado fixado na sentença reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar. 4. A busca pessoal realizada nos apelantes foi legítima, pois amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por denúncias anônimas e pela observação de movimentação típica do tráfico de drogas pelos agentes de segurança, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, bem como pelas provas materiais constantes nos autos, tornando inviável a absolvição dos apelantes. 6. A desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo próprio não é cabível, pois os elementos probatórios indicam a destinação mercantil da droga apreendida, não havendo comprovação de que a substância fosse exclusivamente para uso pessoal. 7. A fração de aumento pela reincidência do primeiro apelante deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), pois a fixação de patamar superior carece de fundamentação idônea. 8. A pena de multa foi corretamente fixada, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal e proporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual não merece readequação. 9. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase executória, pois não há previsão legal para a isenção das custas processuais na sentença condenatória, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação, conforme o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando a custódia foi regularmente fundamentada e o réu permaneceu preso durante a instrução processual; (ii) A busca pessoal é lícita quando amparada em fundadas razões, conforme o art. 244 do CPP; (iii) Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, são idôneos para fundamentar condenação; (iv) A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pelo crime de tráfico; (v) A fração de aumento pela reincidência deve ser reduzida para 1/6 quando não há fundamentação idônea para majoração superior; (vi) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, sendo inaplicável a isenção no âmbito da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 244 e 387, §1º; CP, arts. 59, 68 e 61, I; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 113.142/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC n. 777.587/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 0014077-92.2018.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, j. 08.03.2023.” (N.U 1010998-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal e domiciliar fundada em elementos prévios e fuga do paciente. Garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática, em tese, de tráfico de drogas, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar. Subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar. ii. Questão em discussão Há quatro questões: 1) busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita; 2) a decisão constritiva não está fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) condições pessoais favoráveis; 4) suficiência de cautelares alternativas. iii. Razões de decidir O contexto antecedente ao ingresso domiciliar [informação de traficância e fuga] traduz fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, o qual, por consequência lógica, seria um local de crime permanente e/ou comércio de entorpecentes (STF, AgRg no RE 1.447.032/CE - Relator: Min. Luiz Fux - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 12.9.2023; HC nº 233.986/SP - Relator: Min. Cristiano Zanin - 1º.12.2023; STJ, AgRg no HC n. 845.181/SP - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 7.3.2024). A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída da quantidade e diversidade das drogas apreendidas além de balança de precisão e papel filme, elementos indicativos de possível traficância. A quantidade de entorpecente apreendida “não se presta a configurar tráfico de grande proporção”. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” A quantidade da droga apreendida, a menoridade relativa e os predicados pessoais do paciente, mostra-se justificável a imposição de medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas deve ser analisada considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, sendo possível a substituição por medidas cautelares alternativas quando se tratar de pequena quantidade e o acusado apresentar condições pessoais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900609/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.5.2024; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.2.2021; STJ, HC nº 531.425/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.3.2020; TJRJ, HC nº 0057205-89.2017.8.19.0000, Rel. Des. José Muiños Piñheiro Filho, j. 31.10.2017.” (N.U 1000258-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Feitas essas considerações e por verificar a inexistência da suposta nulidade, afasto a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Preliminarmente, a defesa do réu busca a nulidade do processo, alegando haver quebra da cadeia de custódia, sustentando que os peritos assinalaram que o suposto entorpecente foi recebido na delegacia de polícia acondicionado em 26 (vinte e seis) poções saquinhos plásticos transparente e 1 (um) e meio tablete. Afirma o turno defensivo que a droga acondicionada em saco plástico não gera confiabilidade da prova, visto que a higidez desse material se desfaz, bradando que a Autoridade Policial deveria ter o mínimo de cuidado em manusear a prova, fato que não geraria grau elevado de confiabilidade e, portanto, quebra da cadeia de custódia do material recolhido, o que enseja a nulidade. Sabe-se que a “cadeia de custódia” é conceito proveniente do direito estrangeiro que cuida do registro da procedência e identificação das provas utilizadas no processo penal. No entanto, não está previsto legalmente no ordenamento jurídico pátrio. Nas palavras de Guilherme Madeira Dezem: “Não há no Brasil normatização geral sobre a cadeia de custódia. Da mesma forma, a cadeia de custódia refere-se à identificação de que as fontes de prova que foram objeto da perícia foram mantidas íntegras e não viciadas, sujeitas, portanto, ao escrutínio das partes.” (in Curso de Processo Penal, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p.553). Dessa forma, vez que não há regulamentação específica sobre a cadeia de custódia da prova, não se pode arguir a ilegalidade do procedimento adotado. Em tempo, o mero questionamento da forma como a droga apreendida foi acondicionada e enviada a Politec, não é suficiente para quebra da cadeia de custódia. Na simples apreensão de droga, não se torna imprescindível o acondicionamento do entorpecente de forma A ou X, havendo a necessidade apenas de se manter a caracterização da droga, sua aproximada quantidade, propriedade química e circunstâncias em que foi apreendida, sendo em seguida, necessário apenas a perícia na droga, da forma realizada no presente feito. A propósito, destaco o seguinte julgado: “Inexistência de contaminação da prova colhida em razão de suposta quebra da cadeia de custódia, já que inexistiu irregularidade no percurso dado aos entorpecentes apreendidos”. (Apelação Crime, N. 70074559238, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 24.10.2018). Com estas razões, vê-se que as alegações defensivas são desprovidas de fundamentos. Em verdade, a defesa se utiliza de argumentos para tentar invalidar a ação penal, simplesmente por sua irresignação quanto à condenação do réu/apelante, não trazendo provas das alegações propostas. Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada. DA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11343/2006, ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003, ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 08/09); Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 (fls. 10/17); Termo de Exibição e Apreensão n. 2023.16.383129 (fls. 35/36); Termo de Representação Criminal (fls. 42/44); Auto de Constatação Preliminar de Entorpecentes (fls. 46/47); Laudos de Exame Definitivo de entorpecente ns.551.3.10.9185.2023.139946-A01, 551.3.10.9185.2023.139948-A01 e 551.3.10.9185.2023.139949-A01. O réu o réu/apelante Willian Gonçalves Gervazoni, quando ouvido, confessou parcialmente a prática dos fatos narrados na denúncia conforme: “(...) nessa data nesse mesmo dia eu sai da minha casa por volta das duas e meia da tarde, ai eu passo sempre pra tomar um tererê em um salão de cabeleireiro de um amigo meu, sim realmente eu estava armado, eu tinha comprado esse 32, estava sendo acusado de morte a algum tempo atrás, porém não fui preso com nenhuma droga, não estava com nenhum entorpecente, não fui preso com nada, tentei sim sair em fuga, porém parei, eles não me pegaram com nada, eu me entreguei a polícia, não foram eles que conseguiram me capturar” (sic – id. 148854814) Em sentido contrário, tem-se a versão apresentada pelos policiais responsáveis pela ocorrência, afirmando que a equipe recebeu informações de que a residência do acusado era usada para prática do crime de drogas. A testemunha Anderson Souza Schwartz, policial militar, ao ser ouvido perante a autoridade policial, afirmou que: “QUE devido à guerra ocorrida nesta cidade entre facções criminosas para controle de território para o tráfico de drogas e outros crimes; QUE a POLÍCIA MILITAR vem recebendo diversas denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. QUE diante das informações a POLÍCIA MILITAR intensificou rondas pelas proximidades, e na data de hoje avistou uma MOTONETA HONDA BIZ transitando com o passageiro sem capacete identificando como sendo WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI, iniciamos a tentativa de abordagem da motoneta onde o condutor recusou a parar de imediato, quando na RUA DR. JOÃO BATISTA a motoneta reduziu velocidade e o passageiro saltou da garupa e pulou o murro da residência que estava a frente, sendo acompanhado pelo 2° SGT PM RODRIGO, quando o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI tentou pular outro murro da residência vizinha, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA; QUE o condutor da motoneta foi abordado no momento que o garupa saltou, sendo identificado como JOÃO VITOR. QUE no momento da prisão do suspeito WILLIAN ele informou que tanto em sua residência situada na RUA 03 DO JARDIM BARRA BONITA quanto na casa de sua avó haveria mais drogas; QUE deslocamos para a residência do suspeito no BAIRRO BARRA BONITA, quando fomos recebido pela suspeita TAINÁ onde ao informar o ocorrido a mesma mostrou uma bolsa pequena que estava em cima da mesa da cozinha com 08 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E R$ 101,00 em diversas notas, no local estavam a suspeita TALITA e 03 crianças menores sendo uma de 06 anos, uma 05 anos e uma bebe com 03 meses de idade. QUE realizamos deslocamento até a residência da avó maria na RUA DR. JOÃO BATISTA, onde ao chegar no local, fomos recebido pela proprietária a qual informou já saber o motivo da visita policial, dirigindo a equipe até a área nos fundos da residência, pegando uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde em baixo da pia, onde ao abrir localizamos 01 BARRA DE MACONHA com aproximado 850 gramas, 01 PORÇÃO GRANDE DE MACONHA com aproximado 300 gramas, 14 PORÇÕES DE MACONHA prontas para comércio, 01 balança de precisão, 03 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 556 e 01 carteira contendo a CNH do suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI. QUE diante dos fatos os suspeitos foram encaminhados para a base da 12° CIPM para confecção do Boletim de Ocorrência, para posterior serem entregues juntamente com material apreendido na DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL local para providência que o caso requer. QUE a conduzida THALITA estava na casa, porém não foi encontrado nenhum objeto em sua posse; QUE a conduzida THALITA afirmou que não reside no local” (sic – id. 131756750) A testemunha Anderson Souza Schwartz ao ser ouvida em Juízo ratificou seu depoimento prestado em sede inquisitorial. A testemunha Jean Carlos Queiroz Pirovano, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) fazíamos ronda onde deparamos com a com a motocicleta e um passageiro sem capacete, ao fazermos a aproximação para efetuar abordagem, nós identificamos que o garupa seria já o gervasoni e nesse momento ele pulou da motocicleta, como o senhor disse aí em andamento, e saiu pulando alguns muros de algumas residências onde nós solicitamos apoio de uma outra equipe que estava na rua também da guarnição, e essa gurnição conseguiu fazer a detenção dele do outro lado, na outra Quadra, na rua, na outra rua, na Avenida Castelo Branco, e ai fizemos o trajeto da onde ele saiu, pulando os muro e uma vizinha a uma proprietário de uma das residências que informou a gente que viu a hora que caiu o revólver da cintura dele e pegou e jogou o revólver, escondeu a arma onde tinha 11 folha e aí posterior isso aí, a guarnição, a outra equipe fez essas busca aí, onde localizou a arma lá nessa, no lá no chão, ai foi a outra equipe, fez essa abordagem nele, encontrou essas drogas aí a gente deslocou até a residência lá, a minha guarnição, nós deslocamos até a residência da Tainá, onde a gente localizou drogas dentro de uma bolsa que estava em cima da mesa e a outra equipe fez a diligência na casa da avó dele, aonde localizou essa mochila com mais droga, munição, essas coisas, JUIZ: OK, é o William quando foi preso, ele ameaçou a polícia, os policiais? TESTEMUNHA: É, ele estava meio alterado, acho que nervoso e fez algumas ameaças, inclusive a minha equipe, quando eu estava na residência dele né, inclusive falando que uma secretária da minha esposa, que trabalha aqui em casa havia passado para ele algumas dicas, algumas coisas, JUIZ: mas ele chegou a dizer que ia matar, falou alguma coisa nesse sentido? TESTEMUNHA: Não pra mim, pra mim pessoalmente não, ele só falou que sabia toda a comédia daqui de casa né, que tinham passado pra ele, mas no mais isso daí mesmo, PROMOTORA: sim, só uma pergunta, sargento eu sei que infelizmente os senhores estão acostumados com esse tipo de ameça né, mas eu preciso saber para fins de configuração de crime, ala que ameaça tem que ser séria e tem que ter essa questão do temor, o Qual que foi a forma como ele fez essa ameaça, o senhor se sentiu atemorizado? TESTEMUNHA: olha doutora, é, a gente recebe direto essas ameaças, algumas a gente não leva em considerações algumas, outras leva em consideração, uma ameaça dessa feita por ele a gente fica com algum tipo de receio sim né, a gente não vai duvidar do que possa não possa acontecer, mas aí só o tempo mesmo pra dizer né, porque não tem como também a gente afirmar alguma coisa, mas a gente sente sim, receio, sente preocupação com isso, a gente tem família né, vive aqui na cidade, mas é dessa forma, PROMOTORA: mas assim ele falou qual foi o mal que ele prometeu fazer com o senhor? TESTEMUNHA: Ele não falou de matar, mas ele falou que tinha um passado para ele toda a comédia daqui de casa” (sic – id. 131756750) Desta forma, a tese defensiva de que não há nos autos provas suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos delitos não logra êxito, sendo que a versão do réu, não encontra eco nos elementos existentes nos autos, sendo argumento solitário e divorciado da realidade expressada nos autos. Ademais, tem-se da análise dos autos, que no momento da abordagem policial, registrou-se que o réu/apelante Willian tinha em deposito 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg (laudo preliminar de entorpecentes), restando configurada a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas; na mesma ocasião tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, além da arma de fogo calibre 32, munições de uso restrito, consistente em 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 e Laudo Pericial de Balística Forense n° 551.2.13.9185.2023.139151-A01 e 551.2.13.9185.2023.139152-A01 caracterizando o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, e ainda proferiu ameaças contra os agentes policiais que realizaram sua prisão em flagrante de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em morte e ainda desobedeceu ordem legal de parada dos referidos funcionários públicos conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287, enquadrando-se nas tipificações descritas no art. 147 e 330, ambos do Código Penal. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente e atendimento da ocorrência, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que "O valor do depoimento testemunhai de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal". A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que o testemunho de policiais, que participaram de diligências e da apreensão de droga, tem valor probatório como o de qualquer outra testemunha, principalmente, quando não se apresentam contraditórios e se encontram em consonância com o conjunto probatório coligidos nos autos. O STJ tem se posicionado em idêntico sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO . MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória . Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Essa egrégia Corte Estadual de Justiça tem se alinhado ao expressado entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – INCONFORMISMO DOS RÉUS – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO NARCOTRÁFICO – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES – VERSÃO DEFENSIVA DISSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – 2. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – INVIABILIDADE – CONDUTA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – SÚMULA 522 DO STJ – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe cogitar a absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente quando verificado que as circunstâncias fáticas do flagrante, confrontadas com a prova oral produzida nos autos, especialmente os testemunhos dos policiais militares, demonstram satisfatoriamente a autoria do delito, máxime porque os depoimentos de agentes públicos são válidos e não podem ser desprestigiados apenas e tão somente com base na negativa de autoria feita pelos réus, sobretudo quando harmônicos com as demais provas. (Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT). 2. À luz do entendimento consolidado na Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Logo, havendo prova dessa conduta, não há falar em absolvição. 3. A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais. Apelo conhecido e desprovido.” (N.U 1000867-02.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Dessa forma, no que se refira a pretensa absolvição dos crimes pelos quais o réu/apelante foi condenado, mostra-se inviável, diante da forma evidente de seus cometimentos. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003. Analisando a dosimetria empregada pelo magistrado, observo que a confissão do réu/apelante foi devidamente reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, conforme: “(…) Em relação à segunda fase da dosimetria, presente a circunstância prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, pois o réu confessou, espontaneamente, a autoria delitiva do crime. Reconheço a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal - guia de execução de pena sob os autos nº 0000738- 30.2013.8.11.0008, em trâmite nesta Comarca de Barra do Bugres). Desta feita, diante da ausência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.” (sic - id. 159595078). Dessa forma, diante do reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo magistrado sentenciante, não conheço deste pleito defensivo, por estar satisfeita. DO RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Os autos revelam a materialidade delitiva inconteste, conforme os elementos probatórios supramencionados quando da análise do recurso defensivo. Após o devido processo legal, o magistrado singular decidiu absolver os apelados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e Willian Gonçalves Gervazoni de associação para o tráfico, por entender que não existem provas suficientes de autoria. Inobstante o fato de as acusadas Maria Aparecida de Souza Gervazon e Taina Bianca da Silva serem respectivamente, avó e esposa do corréu Willian Gonçalves Gervazon, e residirem com o acusado onde foram localizados os entorpecentes, não se pode ignorar o fato de que não foram encontrados no local nenhuma outra prova de que as corrés comercializavam entorpecentes, tampouco pairam nos autos informações e/ou documentação acerca de investigações realizadas pelos Policiais, sendo essa a realidade também para o que importe ao réu João Vitor Zanardi Costa. Oportuno ressaltar que não foram produzidas provas suficientes para se concluir que os corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa tinham conhecimento dos entorpecentes e munições apreendidas. Destaque-se que os depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência, não trouxeram elementos informativos suficientes para se obter o grau de certeza necessário para se atribuir a autoria dos delitos aos corréus. Uma vez analisados os depoimentos prestados pelas testemunhas, observo que as suas declarações, no caso ora tratado, não bastam para conectar os réus no comércio de entorpecentes, bem como ao crime de associação para o tráfico. Ressalto, não se ignora que os policiais militares que diligenciaram nas prisões em flagrante são uníssonos ao relatar que os corréus concorreram para o narcotráfico e que auxiliavam materialmente o corréu Willian na empreitada criminosa, ao acompanhá-lo nas incursões delitivas. Porém, em que a versão apresentada pelos policiais militares ouvidos durante a fase instrutória, não se disfarça a anemia de elementos capazes de indicar que os corréus participavam ou concorriam de qualquer modo para a comercialização ilícita de entorpecentes praticada pelo réu Willian. Assim, embora seja possível que os corréus detivessem a propriedade compartilhada e concorressem junto com o réu Willian para o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, as provas produzidas nestes autos não são suficientes para demonstrar tal quadro delitivo, havendo, portanto, dúvida intransponível sobre a autoria dos increpados. Da mesma forma, quando ao réu William, inviável imputá-lo a responsabilidade pelo cometimento do crime de associação para o tráfico. Observa-se que não foi possível comprovar um vínculo subjetivo entre os acusados, hábil a demonstrar estabilidade e permanência do crime em questão. Ressalto, não é todo e qualquer crime de tráfico de entorpecentes praticado por duas ou mais pessoas que, resulta caracterizado como crime de associação para o tráfico. Diante de tal imputação, mostra-se necessária a comprovação do nexo subjetivo entre os agentes para caracterizar estabilidade e continuidade do crime, diante da da ausência de elementos probatórios que demonstrem a a duração da associação, a finalidade de traficar drogas, o vínculo subjetivo que pode ser aferido pelas circunstâncias que cercam a atitude dos agentes, bem como apurar a conduta de cada agente dentro da organização criminosa, com a distribuição de tarefas. Ocorre que no caso ora tratado, essa condição não se vislumbra. Diante dos pontos soltos, tenho do quadro posto nos autos, que não se está diante do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico cometido pelos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian. Os elementos que compõem os autos são frágeis para tanto, bem como diante da ausência de elementos outros que indiquem com segurança a realização da traficância de drogas e a associação para este fim, invariavelmente, dentro do quadro posto, torna frágil todo o contexto probatório. O que se tem até então, são meros indícios de traficância por parte dos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian, porém nenhum elemento substancial de prova a se fundamentar uma condenação. Assim, tenho como correto o entendimento exarado pelo magistrado de origem, que absolveu os réus/apelados Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Conforme se observa dos autos, a materialidade é incontestável; todavia, a autoria de eventuais crimes de tráfico de entorpecentes e a associação para o tráfico não foram devidamente demonstradas, porquanto, ante a fragilidade das provas e a não constatação da prática do crime capitulado na exordial, absolvição é medida adequada e que se impõe para Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, diante da inexistência de prova apta a comprovar autoria dos crimes imputados aos apelados, não há como modificar a decisão proferida pelo magistrado singular. Destarte, a dúvida existente acerca da autoria delitiva impede o provimento recursal, sobretudo diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instrução criminal, para dar suporte à condenação. 4 . O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no AREsp: 2365210 MG 2023/0173407-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). (destaquei) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART . 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). (destaquei) Como se vê, à míngua de outros elementos probatórios que esclareçam as autorias dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há como acolher a súplica ministerial. Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial, mantendo incólume a sentença de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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