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Fabricia Da Silva Santos Novais x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 291615542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-23.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA SILVA SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte reque… Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte requerida não apresentou questões relevantes com o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 10, corroborada pela documentação de fls. 12, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade da justiça concedida à autora. Outrossim, não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de comprovante de endereço, pois anexado o documento de fls. 25 para demonstração do endereço da autora. Ademais, o respectivo documento é prescindível para o ajuizamento da presente demanda e os documentos anexados pela própria ré (fls. 70/98) demonstram que a autora reside em Jandira/SP. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida, uma vez que os documentos anexados aos autos comprovam que a requerida recebeu o crédito do banco Banco Itaú por meio de cessão de crédito. Assim, a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme previsto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 439 do Código Civil. Tendo em vista o grande número de ações propostas buscando a declaração de inexigibilidade de débito, necessária a adoção de medidas previstas no Comunicado CG 02/2017. Neste sentido, junte o patrono da autora procuração específica para propositura desta ação, indicando no instrumento o número do processo e reconhecendo a firma em cartório, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que tal medida visa coibir a advocacia predatória e abusiva, possuindo respaldo nas disposições do art. 139, III do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Determinação de juntada de procuração específica à demanda, com firma reconhecida, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017. Ofensa à legalidade. Inocorrência. Diante da apresentação de petição inicial absolutamente genérica, em demanda tipicamente massiva, o que bem pode caracterizar a atuação abusiva perante o Poder Judiciário, mostra-se correta a decisão que fixa exigências de fácil cumprimento, e que, ao buscarem a verificação do real conhecimento e interesse do autor na propositura da ação, não acarretam qualquer dificuldade de seu acesso à Justiça ou ofensa à prerrogativa profissional de seu advogado. O Juízo não negou vigência à norma que, de ordinário, habilita o advogado mediante a outorga de procuração para o foro em geral, em instrumento particular, mediante simples assinatura (CPC art. 105), mas, antes, exerceu seu dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC art. 139 IX), harmonizando normas e princípios, para conciliar os interesses existentes na situação concreta, atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum (CPC art. 8º). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004040-05.2021.8.26.0541; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar aos autos os termos do acordo celebrado citado na inicial e os comprovantes de pagamento de todas as prestações vencidas. Com a vinda da documentação, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1004040-91.2024.4.01.3301

ID: 319385505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-91.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004040-91.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUCIANO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXXX ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004040-48.2021.4.01.3802

ID: 324207741

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-48.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA SERRALHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANO LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FULVIO FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004040-48.2021.4.01.3802/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA SERRALHA ADVOGADO(A) : MARCIO FULVIO FONTOURA (OAB MG072616) ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004040-48.2021.4.01.3802/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA SERRALHA ADVOGADO(A) : MARCIO FULVIO FONTOURA (OAB MG072616) ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG113665) ADVOGADO(A) : LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA (OAB MG049015) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES (OAB MG188972) ADVOGADO(A) : SILVANO LACERDA (OAB MG086172) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal; com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC,com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora, as parcelas devidas a título de concessão de abono de permanência, reconhecidas administrativamente, relativas ao período compreendido entre 13/11/2019 a 31/12/2020, no importe de R$36.443,79 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), atualizadas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros moratórios legais de 0,5% ao mês desde a citação, tudo de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica expressamente ressalvada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos pela ré, na via administrativa, sob o mesmo título, desde que comprovados, nos autos, até a expedição do ofício requisitório. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. O pagamento das parcelas vencidas será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e cumprida a decisão, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004040-08.2025.8.26.0624

ID: 309420912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004040-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D DA S DE ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA… Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS do Município de Tatuí, aduzindo, em síntese, que é empresa regularmente constituída e estabelecida neste Município, atuando há anos no ramo de compra e venda de sucata, com estrita observância das normas legais e administrativas pertinentes à sua atividade. Diz que no dia 07/01/2025 foi notificada pelo Município, exigindo-se a "atualização de endereço e alvará". Não obstante o imediato atendimento da notificação, a impetrante foi alvo de duas outras notificações, a primeira exigindo a regularização ambiental e a segunda determinando-se o imediato fechamento de seu estabelecimento até que todas as exigências fossem cumpridas. Ocorre que mesmo diante da regularização de toda a documentação, seu estabelecimento permanece lacrado, sob a alegação de suposto inadimplemento de multas administrativas. Diante da ilegalidade, requereu a concessão de liminar determinando-se a imediata reabertura do estabelecimento comercial, e ao final, a concessão da segurança (fls. 12/13). Com a inicial juntou documentos (fls. 14/27). Determinou-se a emenda da inicial a fim de juntar aos autos o ato da autoridade coatora (exigência do pagamento da multa), sob pena de indeferimento da petição inicial. Emenda à inicial às fls. 35/38, sustentando a impetrante ter comparecido recentemente à repartição competente para obter informações sobre o andamento do seu pedido de reabertura, sendo surpreendida com a informação de que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento", tampouco qualquer justificativa formal para a interdição que lhe foi imposta. Reiterou o pedido de liminar para que possa retomar suas atividades. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente mandamus merece ser extinto por falta de interesse processual. Instada à aditar a petição inicial a fim de juntar documento hábil a comprovar o ato da autoridade coatora, a impetrante esclareceu que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento" (fls. 35/38). De ver-se que não há nenhum ato concreto da autoridade apontada como coatora exigindo o pagamento da multa como condição para reabertura do estabelecimento comercial da impetrante. A via do mandado de segurança pressupõe pedido certo e determinado, comprovável de plano sem a necessidade de dilação probatória, que exija uma ação ou abstenção da autoridade coatora, ou seja, quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, trata-se de direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração" No caso enfoque, a impetrante não comprovou a existência de nenhum ato da autoridade apontada como coatora, pelo contrário, informou que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento". O mero "receio de nova ação administrativa arbitrária ou imposição de multa" não afasta a necessidade de comprovar-se o ato ilegal ou abusivo do Poder Público. Inexistindo ato vinculado ou discricionário da autoridade coatora determinando-se o fechamento do estabelecimento comercial da impetrante, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de autoridade a ensejar a concessão da segurança. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, com consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP)

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Processo nº 1004040-82.2025.8.26.0664

ID: 309795794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-82.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE POLIZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos des… Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição associativa, argumentando ausência de relação jurídica. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os descontos ocorrem há meses, o que afasta o caráter de urgência do pedido. Neste contexto, INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. Adira-se que, após a oferta da contestação e, se for o caso, réplica e/ou decurso do prazo legal para tanto, se for o caso, será analisada eventual suspensão do andamento deste feito, com fundamento em matéria discutida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, fica, por esta, a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS devidamente CITADA dos termos desta e da ação e INTIMADA para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ademais, a parte autora constituiu advogado, não sendo crível que não possa arcar com eventuais custas e despesas do processo. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1004040-10.2025.8.26.0009

ID: 293444957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIO PAULINO GUIMARAES NETO JUSCINEIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151… Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151 e 152/157: recebo como emendas a inicial, anote-se. Por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. . Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Vanuza De Jesus Souza

ID: 317293680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109514-88.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

VANUZA DE JESUS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109514-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Prefeitura Municipal de Osasco - Agravada: Vanuza de Jesus Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109514-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Prefeitura Municipal de Osasco - Agravada: Vanuza de Jesus Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE DE ESCOLA. MUNICÍPIO DE OSASCO. FILHO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDIADE. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. PRINCÍPIO PRO HOMINE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU PARA 30 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DA SERVENTE DE ESCOLA, SEM A OBRIGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, PARA POSSIBILITAR À MÃE O CUIDADO DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F.84, NÍVEL 2 DE SUPORTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORS PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CUIDAR DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TEA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E A LEI Nº 12.764/2012 CLASSIFICAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS LEGAIS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.5. O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF, PREVÊ A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.6. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE). IV. DISPOSITIVO E TESE.8. AGRAVO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO SALARIAL E OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, § 3º; CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 1º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.06.2020; TJSP, AP. 1004040-64.2022.8.26.0510, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 23.10.2023; TJSP, AI. 3005507-85.2023.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19.10.2023; CORTE IDH, VERA ROJAS Y OTROS VS CHILE; FURLAN Y FAMILIARES VS. ARGENTINA; OPINIÃO CONSULTIVA 0C-17/02 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003361-09.2025.8.26.0268

ID: 309272804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003361-09.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. H. L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

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Processo 1003361-09.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.L.V.S. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. O autor pleiteia a rev… Processo 1003361-09.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.L.V.S. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. O autor pleiteia a revisão dos alimentos, afirmando que a pensão paga aos menores é muito elevada, inviabilizando a sua subsistência, uma vez que está desempregado. Nesse sentido: "Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Pleito à redução, sob alegação de nova família, com advento de nova filha - Sentença de parcial procedência - Advento de novo filho é ato voluntário buscado pelo alimentante - Insuficiência probatória de alteração da capacidade econômica - Ré menor, em favor da qual milita a presunção de necessidade - Princípio da Paternidade Responsável - Manutenção dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor - Imposição do ônus da sucumbência ao Autor - Despesas processuais antecipadas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa - Recurso da Ré provido e do Autor impróvido." (TJSP; Apelação 1007197-43.2016.8.26.0320; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017) 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 11/08/2025 às 15:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP)

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E. C. R. x J. L. De L. R. e outros

ID: 307780963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004040-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

J. L. DE L. R. V. M. DE L. R.

Intimação

Advogados:

LAURO HYPPOLITO

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CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS

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Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pe… Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pelo autor, relacionada à gratuidade judiciária almejada pelos requeridos. Pois bem, a parte requerida, neste processo, são os filhos, não a genitora. E, não é demais frisar, o objeto do litígio versa o valor dos alimentos devidos pelo autor a esses filhos, fato que, por si só, permite a inferência de que tais menores não desfrutam de condições financeiras suficientes para manter, sequer, o próprio sustento. Por isso mesmo é que foram fixados, noutro contexto, os alimentos em seu favor. Portanto, há confusão nos argumentos deduzidos pelo autor a esse respeito, quando afirma ser a genitora parte. Também confunde-se, o requerente, ao afirmar que a capacidade financeira da genitora guardiã deve ser considerada para fins de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelos filhos. Como se sabe, diante do caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 6º, do CPC), deve-se analisar a capacidade financeira dos próprios requerentes, não de sua representante legal. Ademais, na ação revisional de alimentos, nada obstante a possibilidade de prova em contrário (art. 99, § 2º, do CPC), presume-se a hipossuficiência dos filhos menores credores dos alimentos em razão da incapacidade civil e econômica (art. 99, § 3º, do CPC). Acresça-se que, consoante a jurisprudência do STJ, o fato da representante legal (genitora) exercer atividade remunerada, por si só, não obsta a concessão do benefício aos menores. Posto isso, não tendo sido afastada a presunção de hipossuficiência financeira dos menores requeridos, defiro-lhes o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. No mais, analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a suprir nem outras preliminares a decidir. O Ministério Público teve oportunidade para manifestação acerca do processado até o momento. Dou por saneado o feito, pois. 3. Como pontos controvertidos, fixo as seguintes questões: a) houve modificação na extensão das necessidades materiais da parte alimentária e/ou na capacidade financeira da parte alimentante a autorizar o pedido de modificação do valor da pensão alimentícia devida?; b) nesse caso, qual o valor adequado para sua revisão, levando-se em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade? 4. Porque, conforme entendimento que vem se consolidando nesse sentido,édo(a) alimentante, seja ele autor ou réu, o encargo de provar, nas ações de alimentos (ou de revisão de alimentos), seus rendimentos, eis que em regra não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (em regra sigilosos) acerca disso, razão pela qualcientificoo requerido acerca de seu ônus de prova no tocante a isso, tendo em vista o disposto no artigo 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil, facultando-lhes, inclusive, ajuntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de suas últimas declarações de bens e rendimentos e de seus extratos relativos a suas movimentações bancárias, nos últimos 06 (seis) meses, incluindo contas de investimentos e cartões de crédito. Aliás, casojá tenha feito a juntada dessa documentação ou de parte dela,deveráo requerido indicar as páginas dos autos em que se encontram,detalhada ediscriminadamente. 5. Além disto, como forma de permitir, às partes, a comprovação da extensão da capacidade econômico-financeira do alimentante, (i) requisitem-se informações, via SISBAJUD, acerca das movimentações bancárias detalhadas em nome do alimentante desde os últimos seis (6) meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo dados de investimentos e aplicações, além de saldos depositados em contas bancárias e extratos/faturas de cartões de crédito de todo o período, (ii) requisitem-se informações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição, bem como (iii) requisitem-se informações ao RENAJUD, acerca de veículos registrados em seu nome. 6. Desde logo indefiro, no presente caso, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, porque a prova das reais condições financeiras e econômicas das partes se faz, primordialmente, por meio de documentos. 7. Decorrido o prazo do item 4 e juntadas as informações do item 5, manifestem-seas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias cada uma, inclusive, se o caso, em termos de alegações finais;diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para provável prolação de sentença. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP)

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Daiane Fernanda Pina e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310364217

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDA PINA MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003. AUTOR: DAIANE FERNANDA PINA, MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003. AUTOR: DAIANE FERNANDA PINA, MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO COM PERDA DE COMPROMISSO IMPORTANTE E NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR DE PASSAGEM E HOTE proposta por DAIANE FERNANDA PINA e MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Conheço diretamente da matéria discutida “in casu”, a teor do disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Inicialmente, tenho como aplicável o microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar danos a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Apenas para melhor situar a questão, cuida-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora que teve alteração das datas do voo, em que a data da ida foi alterada do dia 07 de setembro de 2024, às 08:20 para o dia 07 de setembro de 2024, às 18:55, a volta se manteve inalterada, como anexado aos IDS. 184312314 a 184312316. Diante desses fatos, ingressou com a presente demanda postulando danos morais e materiais. Vislumbra-se, no caso em tela, constata-se que a requerida realizou a comunicação da alteração do voo de ida com menos de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, visto que ocorreu no dia 01 de setembro de 2024 e a viagem ocorreria no dia 07 de setembro de 2024, como demonstrado na contestação (id 196404756). Verifico que a parte autora não comprovou de forma satisfatória os danos matérias e morais provenientes da remarcação do voo, bem como, não apresentou as medidas para a resolução da lide na via administrativa. Por seu turno, em que pese a parte requerida tenha sustentado em sua defesa as telas de seu sistema interno, para demonstrar que informou ao consumidor acerca da alteração com antecedência, bem como lhe oportunizou a remarcação ou cancelamento do voo e, em razão da opção do cliente pelo cancelamento, reembolsou o valor da passagem. No presente caso, restou demonstrado que a alteração da data do voo foi realizada de forma regular, com prévia comunicação e consentimento dos autores, portanto, não havendo qualquer indício de prejuízo concreto ou descumprimento contratual por parte da companhia aérea, tendo a companhia ofertado as alternativas viáveis e respeitando os direitos previstos na Resolução ANAC nº 400/2016, inexiste falha no serviço. Com efeito, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar que, tendo prestado o serviço, inexiste defeito, o que se verifica no caso em tela. A companhia aérea apresentou comprovação de que comunicou a alteração, ofereceu alternativas viáveis, e houve consentimento por parte dos autores, não restando configurada falha na prestação do serviço. Assim, ausente qualquer vício na prestação do serviço ou afronta ao CDC, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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