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Processo nº 1004047-96.2025.8.26.0010

ID: 335193384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MATSUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Matsuda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência que foi indeferida às fls. 40/41… Processo 1004047-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Matsuda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência que foi indeferida às fls. 40/41 (fl. 49). Aduziu a Parte Autora na petição inicial ter sido vítima de fraudadores, que teriam clonado seu cartão utilizado apenas para recebimento de seu benefício previdenciário na conta bancária do Réu, fazendo transações desconhecidas e que, além de absorverem todo saldo existente, ainda deixou um débito que enseja cobrança de encargos pelo Réu, comprometendo sua própria subsistência. Afirmou que, mesmo após contatar o Requerido contestando as operações e para estorno dos quantias, teve seu pleito administrativo negado. A título liminar, pretende que o Banco Réu se abstenha de efetuar os descontos em sua conta bancária nº 64593-1, agência 6680, até o deslinde do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do quanto decidido na decisão anterior, é caso de reconsiderá-la, nos termos a seguir. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. A probabilidade do direito autoral se esteia nos próprios extratos de sua conta bancária, os quais denotam, a partir de 27.12.2024, uso do cartão de forma dissonante do histórico de uso do Autor, já que até referida data o uso do plástico se restringia apenas a saques simples. No entanto, após o mencionado dia, houve uso reiterado do cartão do Autor em estabelecimentos que este desconhece, além de saque no importe de R$ 1.000,00, tendo não só consumido todo o saldo que o Requerente dispunha na conta corrente, de R$ 4.685,91 até 27.12.2024, mas também efetuado gastos que avançaram sobre o crédito disponibilizado ao Autor pelo Banco Requerido, de modo que, em 10.04.2025, possuía um saldo devedor de R$ 5.295,82 (fls. 07/11). De sorte que a abrupta alteração do perfil de uso do cartão, consumindo todo o saldo e o limite de crédito disponível, por si só, confere verossimilhança à alegação autoral no sentido de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, sem que o Réu, ao denotar operações suspeitas, tenha impedido os danos experimentados pelo correntista. Portanto, entendo plausível o direito do Autor. O perigo da demora, de igual modo, está evidenciado pelos descontos que o Requerido vem promovendo na conta bancária do Autor em relação ao saldo negativo existente, atingindo verba essencial à sobrevivência do Requerente, cujos valores percebidos, oriundos de benefício previdenciário pego pelo INSS, vêm sendo atingidos pelos descontos do Banco Réu e causando prejuízos à subsistência do Autor, que é idoso e necessita dos valores para a própria sobrevivência. Por fim, a presente decisão é plenamente reversível, acaso os fatos em que se calca se revelem diversos durante o deslindo do feito, de modo que está preenchido o requisito negativo de irreversibilidade da medida, conforme preconiza o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em situação análoga: "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais - Transações em cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Tutela de urgência indeferida - "Golpe do motoboy" - Fraude de terceiro - Discussão judicial quanto à existência de dívida - Gastos realizados fogem do perfil de consumo da autora - Verossimilhança das alegações - Suspensão da exigibilidade dos débitos questionados, sob pena de multa, determinada nesta instância recursal - Recurso provido - Decisão reformada." (TJ-SP - AI: 21766532220208260000 SP 2176653-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 01/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Banco Requerido se abstenha de efetuar os descontos na conta corrente do Autor em relação aos aos débitos questionados na presente ação até o deslinde do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada ao patamar de R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Instituição Financeira Ré para que se abstenha de efetuar os descontos, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 dias. No mais, aguarde-se a apresentação de contestação ou o decurso do prazo legal, certificando-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP)

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Francisco Alexander De Moura e outros x Luciclel Marques Do Vale

ID: 337783346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-38.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDER DE MOURA LUIZ CARLOS BRESCIANI SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOZA VENTURINO

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ANTONIO ALFRED KARAM

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ALEC GAIA DUARTE MORENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Lui… Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Andrea Ashcar Cury Haynes - Vistos. 1 Fls. 1300/1314: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 1282/1287, sob alegação de omissão e obscuridade. A Parte adversa se manifestou às fls. 1341/1356. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Por oportuno, anoto que a decisão embargada foi clara ao destacar que o prazo inicial para o cômputo da multa por descumprimento da decisão foi o dia 03/07/2025 (item 7 da decisão embargada), ocasião em que regularmente intimada, apesar da ciência inequívoca em data anterior. Note-se que o efeito suspensivo que havia sido deferido no agravo de instrumento nº 2167949-44.2025.8.26.0000 foi expressamente revogado em 06/06/2025, conforme print abaixo (fl. 1095): Diante da notícia da revogação do efeito suspensivo, em 10/06/2025 esse juízo determinou a expedição de mandado para a remoção do veículo, e a intimação da Parte Executada de que sua recusa na entrega importaria em multa diária, conforme print abaixo (fl. 1112): Diante da certidão do oficial de justiça de fl. 1208, considerando o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da decisão judicial, o qual iniciou em 03/07/2025 e terminou em 13/07/2025, a decisão embargada reconheceu a aplicação da multa de R$100.000,00 (fl. 1287). Logo, não há qualquer omissão a ser sanada, tampouco o andamento do feito estava suspenso por determinação do AI nº 2167949-44.2025.8.26.0000, pois, conforme já anotado, o efeito suspensivo havia sido expressamente revogado em 06/06/2025. Para a não incidência da multa inicialmente arbitrada, bastava a Parte Executada dar cumprimento à ordem judicial, a qual, destaque-se, até o momento não foi cumprida. Por essa razão, foi necessária a ordem para a expedição de um novo mandado de intimação, com a majoração da multa, para compelir a Parte Executada a promover o cumprimento da ordem de entrega do veículo, estando no prazo para ser emitido, não tendo a Parte Executada manifestado interesse na entrega voluntária do veículo, que diga-se já se encontra penhorado há mais de 2 anos, e precisa ser apresentado para o leilão. Ademais, ao contrário do alegado pela Parte Executada, a penalidade não foi, nem será aplicada de forma retroativa, e sim a partir da regular intimação. Do mesmo modo, não há omissão quanto à arrematação frustrada. Note-se que a Parte exequente alega que esse juízo lhe teria feito imputações sem lhe garantir ampla defesa, conforme print abaixo (fl. 1302): No entanto, a decisão embargada não promoveu qualquer deliberação, tendo expressamente, em respeito ao art. 10 do CPC, oportunizado a prévia manifestação da Parte Executada, conforme print abaixo (fl. 1283): Insta anotar que, a par da manifestação nos presentes embargos, a Executada até o momento não esclareceu se teve participação no ato da arrematação do veículo, tampouco comprovou a natureza do seu relacionamento com o arrematante remisso. Aliás, desde já anoto para registro que até o momento a Executada tinha se qualificado como divorciada (fl. 318, 436) e a presente alegação realizada mais de dois anos após a penhora de que seria casada e seu cônjuge não teria sido intimado da penhora sugere a possível tentativa de nulidade de algibeira. Portanto, no mesmo prazo concedido para manifestação nos termos do item 2.1 (supramencionado), deverá a Parte Executada comprovar a alegação apresentada nesses embargos de que é casada, inclusive mediante a juntada de certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias). No tocante aos reiterados pedidos da Executada para sua exclusão do polo passivo, igualmente não há omissão, tendo a questão sido exaustivamente deliberada nesses autos, inclusive às fls. 1024/1025, 1090/1094 e 1223/1224, que demonstram que a questão já foi apreciada nas duas instâncias. No mais, não há contradição na decisão embargada, que apenas deu ciência do julgamento prejudicado do AI, conforme print abaixo (fl. 1286): Com efeito, o recurso de fato foi julgado prejudicado, conforme print abaixo (fls. 1269), com certidão de trânsito em julgado em 11/07/2025(fl. 1273): Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Ainda, no mesmo prazo concedido para manifestação nos termos do item 2.1, deverá a Parte Executada comprovar a alegação apresentada nesses embargos de que é casada, inclusive mediante a juntada de certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias). 2 Sem prejuízo, intimem-se o arrematante remisso, pessoalmente por carta, acerca da decisão de fls. 1282/1287, item 2.2. 3 Fls. 1294/1295: Defiro a ordem de arrombamento e de uso de força policial, se necessário, de tudo sendo certificado pelo oficial de justiça. 4 Fls. 1317/1318: Ciente da designação de leilão para 25/08/2025 e 28/08/2025. 5 Fls. 1336/1337: Ante a concordância da terceira, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da Parte Exequente (fls. 1357/1359), no valor de R$45.593,06 e R$114.60949. Considerando que na planilha de fl. 1298/1299 o débito estava em R$260.202,55, no prazo de 15 dias apresente a Parte Exequente planilha atualizada, debitando os valores supramencionados. 6 Fls. 1362/1365: Cuida-se de reiterações de questões já analisadas. Nada a deliberar. Intimem-se. - ADV: ALEC GAIA DUARTE MORENO (OAB 232858/RJ), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO (OAB 466675/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP)

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Processo nº 1004047-68.2025.8.26.0278

ID: 275856239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEOMAR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário… ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Ceomar Rocha dos Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (2) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (3) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (4) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (5) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (6) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Processo nº 1004047-31.2021.4.01.3805

ID: 307968338

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-31.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLEI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Ltda e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção E Transportes Ltda e outros

ID: 296429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO LTDA A-MM DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA MARCIO R. DA SILVA DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Ma… Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Marcio Raimundo da Silva - Marcio R. da Silva Demolição e Terraplanagem - - Marcio Raimundo da Silva - Alr Fabricação e Serviço para Construção e Transportes Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo à análise das preliminares: Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça pugnado pelos réus/reconvintes, eis que recolhidas as custas conforme fls.223, e em conformidade conforme certidão de fls.229. A) Nulidade da citação do segundo requerido, pessoa física Márcio Raimundo da Silva: A preliminar de nulidade de citação do segundo réu, sócio da primeira requerida, não merece acolhimento. Embora a parte alegue que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa (fls.73), é fato que o segundo réu apresentou contestação conjunta com a microempresa, devidamente representado por advogado constituído. Outrossim, importante mencionar que o AR de fls.73, consta o mesmo endereço fornecido pelo correu às fls.137 como seu domicílio, tratando-se de condomínio edilício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação Insurgência do réu - Não acolhimento Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, desde que não haja prejuízo, o que se verifica no caso concreto, em que o segundo réu exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando todos os pontos da inicial e apresentando reconvenção. Ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, sendo certo que o segundo corréu teve ciência inequívoca da ação e participou ativamente do processo desde o início da fase postulatória. Em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, sem prejuízo, não há nulidade, previsto no artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade somente deve ser reconhecida quando houver prejuízo processual concreto, o que não se evidencia no caso dos autos. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. B) Da Ilegitimidade Passiva do correquerido Márcio Raimundo da Silva: Por conseguinte, entende-se, que a preliminar de ilegitimidade passiva, do sócio corréu, Márcio Raimundo da Silva, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente às fls. 27/35, a empresa MÁRCIO R. DA SILVA DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM figura como contratante principal na avença, enquanto e o Sr. Márcio Raimundo da Silva firmou o contrato na qualidade de devedor solidário (fls.35). Ora, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No presente caso, a solidariedade foi expressamente pactuada pelas partes no instrumento contratual (fls.37/35), de modo que o devedor solidário responde pela totalidade da obrigação assumida, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, é princípio consagrado no processo civil brasileiro que a verificação da legitimidade deve ser feita em cotejo com a narrativa fática apresentada na inicial. Havendo, como no caso, demonstração de que o réu participou do contrato e assumiu obrigação solidária, resta clara sua legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, determinando o regular prosseguimento do feito. C) Da inépcia da inicial: Verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, identificação das partes, valor da causa, provas que a autora pretende produzir e os pedidos de forma clara e coerente. Ainda que a parte ré sustente ausência de detalhamento quanto à suposta falha contratual, a narrativa autoral permite a compreensão da relação jurídica debatida e dos prejuízos alegadamente decorrentes do descumprimento contratual, o que é suficiente para o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, a parte ré apresentou contestação circunstanciada e reconvenção, demonstrando que compreendeu perfeitamente a causa de pedir e os pedidos formulados. Assim, eventual imprecisão na narrativa inicial não compromete o contraditório nem gera prejuízo processual, não se configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, §1º, do CPC. Por essa razão, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus quanto ao pagamento da quantia de R$ 11.335,00, objeto da cobrança; Se houve fornecimento, pela autora, de equipamento diverso do contratado; Se a diferença de valor decorre de abatimento concedido consensualmente entre as partes; Se é aplicável a multa contratual pleiteada pela autora. A existência da nota fiscal para pagamento enviada aos requeridos com o desconto, eis que não consta dos autos (fls.93) Da reconvenção: Se o fornecimento de equipamento inadequado gerou prejuízos operacionais e financeiros à microempresa ré/reconvinte; Se houve efetiva readequação de terreno e retrabalho em razão da falha da autora; Se há dano moral indenizável decorrente da conduta da autora; Se há lucros cessantes a serem apurados em liquidação. 3- Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Fixados os pontos, entende-se que produção de prova oral pugnado pela autora, não possui pertinência para o deslinde dos fatos, uma vez que a comprovação do cumprimento ou descumprimento do contrato de prestação de serviço deve ser amparada por provas documentais, não se mostrando necessária a colheita de depoimentos para tal fim. Ademais, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Dessa forma, considerando que a questão pode ser resolvida com base na documentação apresentada e não se mostra imprescindível a realização de prova oral, INDEFIRO o pedido formulado para a sua produção. Nesse sentido, segue recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo a mesma questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço Contrato bilateral e sinalagmático Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva Inteligência do artigo 783, do CPC Inadequação da via eleita Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ)

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Processo nº 0254334-18.2024.8.06.0001

ID: 329072220

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0254334-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE MELO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0254334-18.2024.8.06.0001 AUTOR: LUIS RENATO DE SOUSA OLIVEIRA REU: MAX CONSTRUCOES LTDA [Prestação de Serviços] R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Luiz Renato de Sousa Oliveira em face de Max Construções LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Tem como objeto o contrato de ID nº 106633472, celebrado em 03.10.2022. Nos termos deste instrumento: Constitui objeto do presente Contrato, a execução, pela CONTRATADA dos serviços de execução de infraestrutura e cabeamento elétrico geral (elétrica, lógica/CFTV/Alarme/Telefonia/Som) do empreendimento denominado LIQUIGAS, DF, conforme projeto executivo e croqui, ANEXOS que firmados e rubricados pelas partes fazem parte integrante deste instrumento. No caso em tela, discute-se se houve ou não cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, consistente na efetiva prestação do serviço. Sendo assim, o prosseguimento da execução depende de interpretação de cláusula contratual, não havendo que se cogitar em dívida líquida, certa e exigível, sendo retirada a eficácia executiva do título. Em outras palavras, o caráter bilateral e sinalagmático do contrato torna-o desprovido de executividade. Mostra-se, portanto, inadequada, a cobrança da dívida pela via executiva. Vejamos entendimento para casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial - Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço - Contrato bilateral e sinalagmático - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva - Inteligência do artigo 783, do CPC - Inadequação da via eleita - Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço de empreitada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as matérias em debate: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificação ou não de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) presença dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo executivo e possibilidade de mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas em contrato escrito; (iv) presença de documentação passível de suprir a necessidade de apresentação de memória de cálculo; (v) ocorrência de nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da livre persuasão racional, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de prova testemunhal. 4. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação . Não há que confundir necessidade de fundamentação com o exaurimento de todo e qualquer fundamento e alegação trazidos pelas partes, mostrando-se suficiente que o julgador encontre motivo suficiente para proferir a decisão e a fundamente de acordo. 5. Requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contrato não assinado por duas testemunhas . Admite-se, excepcionalmente, a mitigação do requisito formal do art. 784, III, do CPC, mormente em sede de embargos à execução e quando o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico puder ser confirmado por outros elementos indiciários. 6. Alegação de não apresentação de memória de cálculo não verificada, porquanto documento apresentado pelo exequente após determinação de emenda da inicial pelo juízo de origem . 7. Nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Acolhimento da tese. Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade . Prova pericial que concluiu que a obra foi entregue com falhas na execução e que houve atraso. Exceção do contrato não cumprido. Se a execução está lastreada em título que não ostenta os requisitos, fulminada está por nulidade, conforme o disposto no art. 803, I, do CPC . Ressalvada a possibilidade de buscarem as partes, na via ampla da ação de conhecimento, eventuais créditos decorrentes do contrato objeto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível provida .----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 783, 784, III, 803, I; CC, art. 476.(Apelação Cível, Nº 50006088620208210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50006088620208210086 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0034311-78.2014.8.17 .0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELADO:THIAGO DANILO ROCHA SOUZA DA SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO . VALORAÇÃO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal - Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino - No caso dos autos, vislumbra-se a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, no entanto, sem a devida prova da prestação do serviço - Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem - Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 0034311-78.2014 .8.17.0001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA . CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO . 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível . 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1169764 SP 2009/0239135-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 1004047-53.2024.4.01.3602

ID: 259242786

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-53.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-53.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-53.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANI SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SANTOS DE PAULA - MT20135/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora é portadora das patologias indicadas no quesito 2, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, estimando-se o prazo de sessenta dias para reavaliação (ID 2164869833). O perito não estabeleceu a data de início da incapacidade em razão do caráter intermitente de limitação das patologias, esclarecendo que só poderia afirmar a existência de incapacidade a partir da data da perícia (quesitos 3.7 e 3.8). No ponto, comungo do entendimento sufragado pela jurisprudência, no sentido de que, nas hipóteses em que não for possível identificar o início da incapacidade em data anterior, deve ela ser fixada na data da perícia judicial que, no caso, foi realizada em 19/12/2024 (PEDILEF 05166025920144058013, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 17/02/2017). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem se sobrepor à conclusão do expert que realizou a perícia judicial, já que se trata de médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do auxiliar técnico do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Calha consignar que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas apenas a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurado e da carência. O preenchimento desses requisitos restou comprovado pelo extrato CNIS de ID 2156172364 e inscrição no CadÚnico de ID 2155623462, pelos quais se confirma as contribuições como segurado facultativo de baixa renda desde 2018. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da citação do INSS (09/01/2025 - vide registro de ciência na aba expedientes no PJe), data em que a autarquia teve conhecimento da existência de incapacidade laboral do autor, identificada por meio da perícia médica, e passou a oferecer injusta resistência à pretensão autoral. Por fim, deve o INSS manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de SILVANI SILVA DOS SANTOS - CPF: 976.498.131-34, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 09/01/2025 (data da citação), DIP no primeiro dia do mês corrente, o benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; b) pagar à autora as diferenças devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença e comprovada a implantação do benefício, bem como informada a respectiva RMI: i) determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros do benefício previdenciário registrado pelo INSS e definidos nesta sentença; ii) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; iii) Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023; iv) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos e v). Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 976.498.131-34 DIB: 09/01/2025 (Data da citação) DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação DII: 18/12/2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: O benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. RMI A calcular ________________________________________ [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 0213209-70.2024.8.06.0001

ID: 330016730

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0213209-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHYUNJI GOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0213209-70.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: OLGA COLOR SPA LTDA EXECUTADO: EASYKITS ENVIDRACAMENTOS LTDA [Contratos de Consumo] R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por OLGA COLOR SPA LTDA em face de EASYKITS ENVIDRACAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Tem como objeto as notas fiscais e canhotos assinados que geraram duplicatas de nº 106642630/106642644. Informa que as duplicatas não foram pagas no vencimento e a exequente não recebeu os pagamentos pelo fornecimento dos produtos entregues à executada. No caso em tela, discute-se se houve ou não cumprimento do serviço de acabamento e pintura em perfil de alumínio feito pelas partes, consistente na efetiva prestação do serviço. Sendo assim, o prosseguimento da execução depende de interpretação de cláusula contratual, não havendo que se cogitar em dívida líquida, certa e exigível, sendo retirada a eficácia executiva do título. Em outras palavras, o caráter bilateral e sinalagmático do contrato torna-o desprovido de executividade. Mostra-se, portanto, inadequada, a cobrança da dívida pela via executiva. Vejamos entendimento para casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial - Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço - Contrato bilateral e sinalagmático - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva - Inteligência do artigo 783, do CPC - Inadequação da via eleita - Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso). Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço de empreitada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as matérias em debate: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificação ou não de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) presença dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo executivo e possibilidade de mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas em contrato escrito; (iv) presença de documentação passível de suprir a necessidade de apresentação de memória de cálculo; (v) ocorrência de nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da livre persuasão racional, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de prova testemunhal. 4. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação . Não há que confundir necessidade de fundamentação com o exaurimento de todo e qualquer fundamento e alegação trazidos pelas partes, mostrando-se suficiente que o julgador encontre motivo suficiente para proferir a decisão e a fundamente de acordo. 5. Requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contrato não assinado por duas testemunhas . Admite-se, excepcionalmente, a mitigação do requisito formal do art. 784, III, do CPC, mormente em sede de embargos à execução e quando o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico puder ser confirmado por outros elementos indiciários. 6. Alegação de não apresentação de memória de cálculo não verificada, porquanto documento apresentado pelo exequente após determinação de emenda da inicial pelo juízo de origem . 7. Nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Acolhimento da tese. Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade . Prova pericial que concluiu que a obra foi entregue com falhas na execução e que houve atraso. Exceção do contrato não cumprido. Se a execução está lastreada em título que não ostenta os requisitos, fulminada está por nulidade, conforme o disposto no art. 803, I, do CPC . Ressalvada a possibilidade de buscarem as partes, na via ampla da ação de conhecimento, eventuais créditos decorrentes do contrato objeto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível provida .----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 783, 784, III, 803, I; CC, art. 476.(Apelação Cível, Nº 50006088620208210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50006088620208210086 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0034311-78.2014.8.17 .0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELADO:THIAGO DANILO ROCHA SOUZA DA SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO . VALORAÇÃO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal - Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino - No caso dos autos, vislumbra-se a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, no entanto, sem a devida prova da prestação do serviço - Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem - Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 0034311-78.2014 .8.17.0001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA . CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO . 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível . 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1169764 SP 2009/0239135-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) (grifo nosso). Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Francisco Alexander De Moura e outros x Luciclel Marques Do Vale

ID: 332692411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-38.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDER DE MOURA LUIZ CARLOS BRESCIANI SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALFRED KARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEC GAIA DUARTE MORENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Lui… Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Andrea Ashcar Cury Haynes - Vistos. 1 - Fls. 1227/1230: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 1223/1224, sob alegação de omissão. A Parte Adversa se manifestou às fls. 1278/1281. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. 2 Fls. 1236/1237: Cuida-se de petição do Leiloeiro Oficial noticiando que o leilão encerrado em 02/07/2025 restou positivo, com a arrematação do veículo marca I/VOLVO, modelo XC60 T8 ULTIMATE, placa DMJ0B92, ano 2022/2023, pelo valor de R$342.000,00, correspondente a 102,78% da avaliação atualizada, tendo sido arrematado por Armando Paes Filho, contudo o arrematante não promoveu o pagamento em 24 horas, conforme previsto em edital, tornando-se remisso. Requereu a fixação da sua comissão e a intimação do arrematante remisso para que assuma a responsabilidade pelo pagamento. Juntou documentos (fls. 1238/1240). A Parte Exequente manifestou-se voluntariamente às fls. 1241/1245 juntando documentos (fls. 1246/1251). Sustentou que arrematante remisso estaria, em tese, em conluio com a Executada, pois na certidão do oficial de justiça juntada à fl. 1076, se apresentou, via fone, como marido da executada. Acresceu que no encerramento da segunda praça o veículo estava sendo anunciado por 50% da avaliação, ocasião em que o Sr. Armando ofereceu um valor superior ao que realmente vale, com a finalidade de desincentivar a participação dos terceiros, pois havia 14 pessoas habilitadas e mais de 1.600 visitas. Aduziu que a conduta do arrematante está tipificada no art. 358 do Código Penal e pugnou pela remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para oferecimento da denúncia. A Parte Exequente pugnou ainda pela majoração da multa aplicada em desfavor da Parte Executada, conforme requerido às fls. 1127/1131 para R$20.000,00 por dia limitada a R$200.000,00, além da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a anotação de bloqueio de circulação e remoção dos demais veículos penhorados às fls. 229, 243, a saber: Jeep Compas Limited (placa BSZ9292) e M. Benz C180FF (placa BWU9292), nomeando-se o exequente como depositário. Pois bem. 2.1 Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a Parte Executada acerca da notícia sobre o arrematante remisso, bem como sobre a petição de fls. 1241/1245 que indicam que o arrematante, em tese, é casado ou possui relacionamento com a executada, consubstanciado na certidão do oficial de justiça de fl. 1076. 2.2 Considerando a notícia de que o arrematante Armando Paes Filho, CPF nº n° 052.175.318-00 não promoveu o pagamento do valor da arrematação no prazo previsto, nos termos do art. 897 do CPC, determino o cancelamento da arrematação e o retorno do bem a novo leilão, do qual não será admitida a participação do arrematante remisso. Providencie o Leiloeiro o necessário. Ainda, conforme constou no edital (print abaixo da fl. 1088), defiro o pedido do Leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões) e fixo o valor da comissão em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais) fl. 1239), que deverá ser custeada pelo arrematante remisso Armando Paes Filho, CPF nº n° 052.175.318-00, a ser cobrada em vias próprias. 3 - Fls. 1241/1245: 3.1 - Defiro o pedido da Parte Exequente para renovar a intimação da Parte Executada para que promova a imediata entrega do veículo marca I/VOLVO, modelo XC60 T8 ULTIMATE, placa DMJ0B92, ano 2022/2023, sob pena de nova multa diária de R$20.000,00, limitada a R$200.000,00, sem prejuízo de novas medidas. Expeça-se mandado para que seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo que está em poder do executado Luciclel Marques do Vale, conforme termo de penhora e depósito de fl. 243. Para o fim de cumprimento desta decisão, defiro a entrega do veículo ao exequente, na pessoa do seu patrono Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira, inscrito na OAB/SP 470.671. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado a ser cumprido no endereço da executada, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, e os meios necessários à remoção do veículo. 3.2 A apreciação do pedido de condenação da Parte Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé será feita considerando o histórico processual, de modo que a análise será feita após o decurso do prazo do item 2.1. 3.3 Defiro o pedido para a anotação de bloqueio de circulação dos demais veículos penhorados às fls. 229, 243, a saber: Jeep Compas Limited (placa BSZ9292) e M. Benz C180FF (placa BWU9292), nomeando o exequente como depositário. Expeça-se mandado para que seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) dos veículos que estão em poder da parte executada Luciclel Marques do Vale, conforme termo de penhora e depósito de fl. 243. Para o fim de cumprimento desta decisão, defiro a entrega dos veículos ao exequente, na pessoa do seu patrono Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira, inscrito na OAB/SP 470.671. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido nos endereços informados às fls. 1244/1245, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, e os meios necessários à remoção do veículo. 4 Fls. 1252/1257: Cuida-se da manifestação da Parte Executada acerca da decisão de fls. 1223/1224, sustentando que sua concordância quanto ao levantamento do valor depositado em juízo pelo terceiro interessado está condicionada ao expresso reconhecimento, por este r. Juízo, da aceitação tácita do Exequente quanto à substituição do polo passivo da presente execução, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva da Executada, requerendo, portanto, a imediata suspensão da presente Execução. A Parte Exequente manifestou-se voluntariamente às fls. 1274/1275. Defendeu que o pagamento da obrigação pode ser realizado por qualquer pessoa (art. 304 do CC), sem alterar o polo passivo da demanda, e reiterou o envio de ofício ao Ministério Público. Pois bem. In casu, a Parte Exequente manifestou interesse no levantamento dos valores depositados pela terceira não-interessada e a Parte Executada condicionou sua concordância à substituição do polo passivo (com sua exclusão do polo passivo da execução e inclusão da terceira), o que não foi aceito Nesse cenário, determino a intimação da terceira depositante Andrea Ashcar Cury Haynes na pessoa da sua patrona (fls. 1123/1126) para ciência acerca da decisão de fls. 1223/1224 (que, diante da expressa recusa da Parte Exequente, indeferiu o pedido de parcelamento apresentado), para ciência da recusa apresentada pela Parte Executada, bem como para que esclareça, no prazo de 15 dias, se pretende a restituição do valor ou se concorda com o levantamento pelo Exequente, nos termos do art. 305 do CC. 5 Fls. 1258: Cuida-se de peticionamento de terceiro Fernando Sacco Neto, aduzindo que tinha se habilitado para participar do leilão de fls. 1236/1237, todavia, em razão do lance ofertado (provavelmente de má-fé) não teve condições de ofertar seu lance. Diante da inadimplência do proponente, o terceiro informa que oferece R$166.378,37 acrescido da comissão do leiloeiro de 5% sobre o lance mediante pagamento a vista no prazo de 48 horas da entrega do veículo. Juntou documentos (fls. 1259/1268). A Parte Exequente manifestou-se voluntariamente às fls. 1274/1275, não se opondo à alienação judicial. No entanto, indefiro o pedido, devendo o terceiro se habilitar no leilão que será designado, conforme determinado no item 2.2. 6 Fls. 1269/1273: Ciente do julgamento prejudicado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2042409-83.2025.8.26.0000. 7 Anoto que a decisão de fls. 1111/1113 determinou a realização de diligência pelo oficial de justiça para a remoção do veículo penhorado, com a intimação da Parte Executada de que a sua recusa na entrega do veículo importaria em multa diária de R$10.000,00 limitada a R$100.00000. Consta na certidão do oficial de justiça de fl. 1208 que, suspeitando da ocultação da Parte Executada para evitar a intimação, promoveu a sua intimação por hora certa. A respectiva carta de cientificação foi entregue em 03/07/2025 (fl. 1235). Além da regular intimação da Parte Executada em 03/07/2025, restou demonstrado que possuía inequívoca ciência acerca da decisão e da multa aplicada por seu descumprimento pelo menos desde 13/06/2025, tanto que interpôs mandado de segurança mencionando sua ciência sobre a decisão que lhe impôs multa em caso de não entrega do veículo, conforme print abaixo (fl. 1135): Deste modo, considerando que após as referidas datas a Parte Executada já se manifestou nos autos sobre outras questões, contudo continua silenciando em relação à localização e entrega do veículo, descumprindo deliberadamente a ordem judicial, resta exigível a multa arbitrada de R$100.000,00 (cem mil reais). Por conseguinte, providencie a Parte Exequente a juntada de planilha atualizada do débito. Intimem-se. - ADV: ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ALEC GAIA DUARTE MORENO (OAB 232858/RJ), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO (OAB 466675/SP)

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Processo nº 1007182-51.2025.8.26.0161

ID: 311376242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007182-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo u… Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento substancial de ações judiciais propostas pelas pessoas físicas e jurídicas brasileiras, sendo certo que a esmagadora maioria possui de início boa-fé plena para tanto, com a ressalva de que a boa-fé plena da parte autora não se confunde com procedência do pedido ou, dito de outra forma, a improcedência da pretensão não leva à conclusão de má-fé da parte demandante. Infelizmente, há algumas demandas que desde seu princípio se pautam na má-fé processual da parte autora, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando há o fracionamento artificial de pedidos a fim de que sejam propostas contra uma mesma parte ré diversas ações sem a demonstração de efetiva necessidade de divisão. É fato que há uma lacuna legal sobre a possibilidade de fracionamento da lide, ou seja, não há a proibição expressa de que uma mesma relação jurídica ou diversas relações jurídicas com uma mesma pessoa seja(m) examinada(s) de forma parcelada para que cada processo produza resultado material e/ou pecuniário que poderia sem problema algum ser obtido de forma única numa única ação. Sem prejuízo, o fato de não existir expressa proibição legal não acarreta a legalidade da prática, pois a conduta deve ser examinada à luz de todas as normas que regem o sistema jurídico. Se o fracionamento facultativo de um processo em diversos pode parecer, a princípio, medida meramente incômoda, na prática se verifica que é absolutamente danosa. Isso porque, independentemente da complexidade da controvérsia, do valor correspondente ou da quantidade de documentos, um processo judicial acarreta a produção de inúmeros atos, incluindo-se a ordem de citação, a apresentação de contestação, eventual réplica, sentença, recursos, acórdãos etc., além de todas as decisões e despachos com as respectivas intimações, contagens de prazos, juntadas de documentos etc.; logo, um processo unitário que acarretaria a prática de uma ou duas dezenas de atos processuais passa a ensejar, quando fracionado, a prática de várias dezenas de atos processuais que seriam desnecessários. E quando se multiplicam tais atos por milhares de ações que são indevidamente fracionadas, o resultado é um volume de trabalho que supera, demasiadamente, a força de trabalho correspondente, o que por sua vez acarreta um congestionamento no exame de todas as demandas, incluindo-se as fracionadas e também aquelas dos jurisdicionados que nada têm a ver com a situação e não anuíram à opção individual dos jurisdicionados que fracionam seus pedidos em diversos processos. O artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, garantia legal que fica consideravelmente prejudicada pela prática de parcela dos jurisdicionados, diminuta porém relevante, que sem causa válida fracionam em vários aquilo que poderia ser um único processo. Ainda que a pessoa que fraciona seus pedidos possa alegar que não pratica conduta proibida e que, consequentemente, estaria exercendo um direito, o fato é que o artigo 6º do Código de Processo Civil determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorre quando uma das partes divide uma ação em várias, deixando igualmente de observar que o artigo 5º do mesmo ordenamento impõe que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tais deveres guardam estrita relação com aqueles previstos no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, pois além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, já que todo ato inútil ou desnecessário acarreta óbice à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A falta de regra processual direta que impeça a prática não acarreta vedação à aplicação da necessária resposta jurisdicional, pois acima da inexistência de regra há a existência do princípio segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil). E não por outra razão a experiência acumulada ao longo de anos conduziu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à edição de dois enunciados (nº 6 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024) destinados ao enfrentamento da danosa prática, cujas redações assim preveem: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Especificamente no caso sob exame, conforme verificado no processo 1000259-09.2025.8.26.0161, a parte autora já havia proposto diversas ações contra Banco Safra S/A entre os anos de 2023/2024, as quais se referem a sucessivos contratos de mútuo e, assim, nada impediria que fossem apresentados e julgados num único processo. Não bastasse isso, em janeiro de 2025, houve o ajuizamento de outras quatro novas ações pela parte autora em face de Banco Safra S/A, todas de idêntico conteúdo às anteriores, cada uma voltada ao exame de um contrato individual. Ainda que este Juízo adote o entendimento de que a conduta não autoriza a extinção sem resolução de mérito das ações fracionadas (para que, assim, ocorresse um julgamento único na primeira ação proposta), nem por isso deixou de existir a má-fé processual, destinada à prática de ato temerário, pois, segundo o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, o inc. V do art. 80 do Código de Processo Civil cuida da litigância temerária (Temeridade significa imprudência irracional e exagerada), que consiste em comportar-se de modo doloso ou mediante uma imprudência ou incoerência de posições que repugne ao senso comum (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 8ª edição, revista e atualizada segundo o Código de Processo Civil/2015, Malheiros Editores, São Paulo, 2019, p. 308). Cumpre registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem acórdãos proferidos em dois dos referidos processos pretéritos, nos quais também foram aplicadas multas por litigância de má-fé em face da parte autora por prática idêntica, cujas ementas são as seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que impõe multa por litigância de má-fé Interposição de diversas ações contra o mesmo réu, fundadas em negócios jurídicos distintos Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória) Configuração. Comportamento processual consistente na fragmentação desnecessária deve ser qualificado como litigância de má-fé, sendo que a autora promoveu nove ações judiciais, quando deveria ajuizar uma única demanda - O objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305267-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas situações jurídicas individualizadas que exigem apreciação específica. Autora ajuizou onze ações contra o Banco Safra, sob alegação de falsidade de sua assinatura aposta em onze contratos de empréstimo consignado. A análise das múltiplas ações propostas pela autora indica a prática de litigância predatória, comprovada pela fragmentação desnecessária de demandas que poderiam ser processadas em um único feito. Aplicação dos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024, que combatem o abuso do direito processual e a litigância de má-fé, considerando a intenção de ampliar artificialmente o litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305190-94.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) E não obstante as reiteradas multas por litigância de má-fé aplicadas à parte autora, duas delas já confirmadas em Segundo Grau, o fato é que ela continua a adotar a lamentável prática de fracionar suas ações, pois, repita-se, em apenas sete dias foram ajuizados quatro processos envolvendo as mesmas partes, com idênticos fundamentos, distintos apenas em relação aos contratos impugnados. Seguindo-se nessa linha, acaso a parte autora figure como contratante em algumas dezenas de contrato com a parte ré (já são mais de 10 conhecidos), está evidente que ela entende cabível o ajuizamento de dezenas de ações diversas, todas sob o amparo da justiça gratuita, anote-se. E isso, salvo melhor juízo, não está de acordo com as regras processuais básicas. Em síntese, diante de todos os fundamentos acima expostos e nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, aplica-se à parte autora multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor corrigido da causa. A multa, que é devida mesmo que tenham sido eventualmente concedidos os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil), deverá ser recolhida em até 30 dias corridos, comprovando-se em seguida no processo. Em caso contrário, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa do Estado de São Paulo, registrando-se a imediata exigibilidade da pena pecuniária em função de ser independente da procedência ou não do pedido. 2) Promova-se o apensamento deste processo àquele que foi o primeiro distribuído pela parte autora, autos nº 1004047-65.2024.8.26.0161 (apensamento do processo 1000259-09.2025.8.26.0161 ocorreu nesse também), para que ambos os pedidos possam ser apreciados de forma uniforme. 3) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 4) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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