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Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda x Francis Meiry Miranda De Oliveira

ID: 260608598

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004048-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

FRANCIS MEIRY MIRANDA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004048-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FRANCIS ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004048-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FRANCIS MEIRY MIRANDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 0006597-71.2024.8.26.0348

ID: 301341943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006597-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006597-71.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1007989-63.2023.8.26.0348) (processo principal 1007989-63.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulida… Processo 0006597-71.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1007989-63.2023.8.26.0348) (processo principal 1007989-63.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Lopes de Oliveira Junior - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 535). 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 13/15 (R$ 12.297,66), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 12.297,66), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI (OAB 160402/SP)

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Processo nº 1009189-71.2024.8.26.0348

ID: 277874318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009189-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DEN ANGELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Scariot (OAB 321391/SP) Processo 1009189-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Den Angelo Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito,… ADV: Diego Scariot (OAB 321391/SP) Processo 1009189-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Den Angelo Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Se interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 332, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tornem para análise de juízo de retratação e ordem de citação da parte ré. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS pelo portal eletrônico do trânsito em julgado da sentença (art. 332, § 2º, do CPC), certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se. P.I.

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Processo nº 1009189-71.2024.8.26.0348

ID: 275976498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009189-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DEN ANGELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Scariot (OAB 321391/SP) Processo 1009189-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Den Angelo Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito,… ADV: Diego Scariot (OAB 321391/SP) Processo 1009189-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Den Angelo Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Se interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 332, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tornem para análise de juízo de retratação e ordem de citação da parte ré. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS pelo portal eletrônico do trânsito em julgado da sentença (art. 332, § 2º, do CPC), certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se. P.I.

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Processo nº 1009189-71.2024.8.26.0348

ID: 276360243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009189-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DEN ANGELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Scariot (OAB 321391/SP) Processo 1009189-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Den Angelo Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito,… ADV: Diego Scariot (OAB 321391/SP) Processo 1009189-71.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Den Angelo Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Se interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 332, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tornem para análise de juízo de retratação e ordem de citação da parte ré. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS pelo portal eletrônico do trânsito em julgado da sentença (art. 332, § 2º, do CPC), certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se. P.I.

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Unicred Do Estado De São Paulo x Danilo Pereira e outros

ID: 300229604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DP MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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ANELISA RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 1004048-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Dp Medicina e Segurança do Trabalho - - Danilo Pereira - Vistos. Defe… Processo 1004048-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Dp Medicina e Segurança do Trabalho - - Danilo Pereira - Vistos. Defere-se a solicitação de pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. Nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via sistema Sisbajud, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Providencie-se o necessário às pesquisas e bloqueios ora deferidos, cientificando-se a parte quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 10 dias. Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Intime-se. (Obs.: Ante o(s) valor(es) bloqueado(s), vista à parte executada para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC.) - ADV: ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP)

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Processo nº 1004048-93.2025.8.26.0297

ID: 292480124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JESUS DELPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1004048-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Jesus Delpino - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prioridad… Processo 1004048-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Jesus Delpino - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2- Observo ser o caso de deferimento liminar da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. De inicio, consigno que a presente ação envolve relação de consumo, em que a parte autora figura como parte tecnicamente hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual lhe concedo a inversão do ônus da prova como meio de facilitação na defesa de seus direitos, o que faço com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, vislumbro estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, além do risco de grave dano caso a medida seja concedida somente ao final, mormente porque comprovou a solicitação de cancelamento do cartão de crédito, bem como a manutenção dos descontos efetuados no benefício previdenciário descrito na inicial. Assim, CONCEDO, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu, no mesmo prazo da contestação, efetue o cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato nº 11761026, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Iolanda Aparecida Urbano De Avila x Asbmg - Associação Dos Bancarios De Minas Gerais e outros

ID: 311675749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-79.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA APARECIDA URBANO DE AVILA

Polo Passivo:

ASBMG - ASSOCIAçãO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

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BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1004048-79.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Iolanda Aparecida Urbano de Avila - Asbmg - Associação dos Bancarios de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A… Processo 1004048-79.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Iolanda Aparecida Urbano de Avila - Asbmg - Associação dos Bancarios de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco S.A. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se a descontos supostamente indevidos efetuados na conta-corrente da requerente, mantida junto ao requerido Banco Bradesco S.A., decorrentes de contrato que afirma não ter firmado com a requerida ASBAMG. Em razão desse contexto fático, postula a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. No caso em análise, impõe-se reconhecer que o cerne da questão relaciona-se à contratação de seguro de vida que a requerente afirma não ter aderido junto à requerida ASBAMG. O requerido Banco Bradesco S.A. atuou exclusivamente como gestor da conta-corrente da requerente, efetuando os débitos mediante aparente regularidade da contratação firmada entre a requerente e a requerida ASBAMG. Nesse contexto, somente a requerida ASBAMG, na qualidade de beneficiária final dos valores e titular do contrato objeto da lide, possui legitimidade para responder pelos fatos narrados na inicial. O requerido Banco Bradesco S.A. atuou nos estritos limites do contrato bancário existente entre as partes, exercendo função meramente instrumental em favor da requerida ASBAMG, verdadeira responsável pela controvérsia exposta nos autos. Assim, o requerido Banco Bradesco S.A. não detém responsabilidade sobre os valores descontados da conta-corrente da requerente, carecendo de legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Registro que a requerente e a requerida ASBAMG celebraram acordo para pôr fim à demanda, razão pela qual esta sentença não abordará as questões relativas a essas partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda em relação ao requerido Banco Bradesco S.A., com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: MILTON ROSSI FERNANDES (OAB 441643/SP), BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (OAB 102331/MG), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1004048-10.2025.4.01.3600

ID: 312691765

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDERSON LEONEL BARBOSA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDERSON LEONEL BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A O processo nº 1004048-10.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1004048-06.2025.8.26.0132

ID: 278499493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004048-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. K. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

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ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos ter… ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 20), corroborada com os documentos de fls. 28/48, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da autora, uma vez que na condição de genitora da menor já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em que pese a demonstração em inicial da elevada necessidade do menor (fls. 5/6), mas, em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 150% do salário mínimo federal, a partir da citação, para depósito todo dia 10 de cada mês em conta bancária em nome da genitora do menor, já de conhecimento do alimentante. 6. Indefiro a citação/intimação por Whatsapp (fls. 12/14) já que o caput do artigo 246 do CPC prevê que a pessoa a ser citada deve ter indicado o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Expeça-se CARTA ROGATÓRIA para a citação do réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos a carta rogatória devidamente cumprida, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se.

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