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"1004053-29.2023.4.06.3805" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Processo nº 1017991-43.2024.8.11.0003

ID: 299845776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017991-43.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIEGO QUEIROZ JOVINO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SALVADOR DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017991-43.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017991-43.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DHIEGO QUEIROZ JOVINO - CPF: 030.636.391-76 (APELADO), LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI - CPF: 059.033.731-94 (ADVOGADO), JOAO VICTOR MARTINS RAMOS - CPF: 051.777.341-45 (ADVOGADO), MATHEUS HENRIQUE SALVADOR DE OLIVEIRA SANCHES - CPF: 043.679.211-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Fato relevante. Autor, servidor público, afirma não ter contratado o serviço, tendo havido fraude na abertura de conta e contratação com uso indevido de seus dados e assinatura falsificada. Instituição financeira não comprovou autenticidade da assinatura. Decisão de 1º grau reconheceu inexistência de relação contratual, determinou restituição simples dos valores descontados e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ação está prescrita nos termos do art. 27 do CDC; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a validade do contrato impugnado; e (iii) saber se houve dano moral e qual a forma de restituição de valores cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Não há prescrição. Aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova. O banco, mesmo intimado, não realizou prova pericial para comprovar autenticidade da assinatura. Ônus que lhe incumbia. Tema 1.061 do STJ: impugnada a assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Ausência de comprovação gera invalidade da contratação. Não comprovada má-fé do credor, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples. Caracterizado o dano moral pela contratação fraudulenta e descontos em folha de pagamento sem ciência ou consentimento do autor. Valor de R$ 6.000,00 é razoável e proporcional, observando os princípios da moderação e razoabilidade. Recurso desprovido. Majoração dos honorários recursais para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide a prescrição quinquenal em relação a contratos de trato sucessivo quando o último desconto indevido ocorreu dentro do prazo legal. 2. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado por vício de consentimento. 3. A repetição de indébito deve ser simples quando não demonstrada a má-fé do credor. 4. É devida a indenização por danos morais em razão de contratação fraudulenta de cartão consignado com descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por Dano Moral ajuizada por Dhiego Queiroz Jovino, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o Banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco recorre, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, sob o argumento de que os descontos iniciaram-se em 2018 e a demanda foi ajuizada apenas em 2024. Sustenta a validade do contrato celebrado, afirmando não haver provas de fraude ou falsidade. Defende a inexistência de dano moral ou, alternativamente, pleiteou a minoração do valor arbitrado, e, por fim, postulou que eventual restituição dos valores seja realizada de forma simples, em razão da inexistência de má-fé. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 287800908). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Dhiego Queiroz Jovino ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do Banco Pan S.A., alegando ser servidor público estadual, integrante do Corpo de Bombeiros Militar. Sustenta que identificou descontos indevidos em sua remuneração, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu, contrato este que afirma jamais ter celebrado. Alega, ainda, que foi aberta, de forma fraudulenta, uma conta bancária em seu nome, com utilização de assinatura falsificada e dados pessoais incorretos. Apesar do registro de boletim de ocorrência e das contestações apresentadas diretamente ao banco e ao Banco Central, o requerido limitou-se a alegar a regularidade das transações realizadas com o referido cartão, sem reconhecer a existência de fraude na abertura da conta. Ressalta-se que restou documentalmente comprovado que, na data em que teria sido firmada a suposta contratação (20.03.2018), o autor se encontrava em efetivo serviço no Corpo de Bombeiros, tornando inviável sua presença física para assinatura do contrato. Razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o Banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco recorre, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, sob o argumento de que os descontos iniciaram-se em 2018 e a demanda foi ajuizada apenas em 2024. Sustenta a validade do contrato celebrado, afirmando não haver provas de fraude ou falsidade. Defende a inexistência de dano moral ou, alternativamente, pleiteou a minoração do valor arbitrado, e, por fim, postulou que eventual restituição dos valores seja realizada de forma simples, em razão da inexistência de má-fé. Pois bem. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida de prescrição quinquenal. Sustenta-se que o contrato objeto da lide foi celebrado em 20.03.2008, tendo a ação sido ajuizada apenas em 22.07.2024. Com relação a prescrição suscitada pelo apelante, mister se faz constar que o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei) Assim sendo, não se vislumbra a ocorrência da prescrição, considerando-se que o último desconto realizado ocorreu em junho de 2024, não se esgotando, portanto, o prazo prescricional quinquenal. De modo que rejeito a preliminar suscitada Passando à análise do mérito, faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” No caso em tela, alinhando-me ao entendimento proferido pelo d. magistrado, observo que a parte autora contestou expressamente os documentos juntados pelo banco, questionando especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato, requerendo, para tanto, a realização de perícia grafotécnica. Apesar de aberta oportunidade para especificação das provas, a instituição financeira optou por requerer o julgamento antecipado da lide. Por outro lado, incumbia à instituição bancária, ora apelante, a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do documento pelo consumidor, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que o banco não comprovou a autenticidade/veracidade da assinatura colhida no instrumento contratual, oportunamente impugnada pelo autor, não há como afirmar a validade do documento, devendo a instituição bancária arcar com as consequências jurídicas decorrentes ausência da prova pericial grafotécnica. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, não desincumbindo o apelante de provar o fato modificativo do direito do autor, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, correta a decisão que impõe a declaração de inexistência da relação, ensejando, via de consequência, a devolução do quantum indevidamente descontado, de forma simples, pois, a repetição em dobro, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a má-fé do credor, que não restou devidamente provada na espécie. Sob este prisma, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Assim, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso na forma simples, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, conforme fixado. Avançando na resolução da celeuma, verificada e inexistência do débito, ante a contratação do empréstimo mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No presente caso, evidencia-se que o autor sofreu expressivo transtorno emocional em decorrência da contratação fraudulenta de empréstimo consignado efetuada indevidamente em seu nome, sem qualquer consentimento ou ciência prévia. Cumpre salientar que o demandante comprovou adequadamente a divergência entre seus dados pessoais e aqueles constantes no contrato impugnado, apresentando ainda o respectivo boletim de ocorrência. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pelo autor/apelado. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade da demandada quanto ao dano sofrido pela autora, por não ter observado o dever de segurança e cautela imputado ao fornecedor de serviços, o qual não adotou as providências necessárias quando da realização do negócio jurídico. Outrossim, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003650-17.2021.8.11.0003

ID: 311509539

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003650-17.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), DALVANY VILELA DE REZENDE - CPF: 241.983.311-20 (APELADO), JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ - CPF: 007.888.891-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO TEMA 1061 - RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com a autora, condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e determinou a devolução do valor consignado judicialmente. Alegação da autora de que foi induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado, ao invés da portabilidade prometida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há relação jurídica válida entre as partes, com base em suposto contrato não autenticado pela instituição financeira; e (ii) saber se estão configurados os pressupostos do dever de indenizar por falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, havendo relação de consumo e invertendo-se o ônus da prova. Cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando há impugnação da autenticidade do contrato. A ausência de prova pericial por inércia da parte ré impede o reconhecimento da validade da contratação. O nexo causal entre a conduta da instituição e o dano moral sofrido pela autora é evidente, diante da indevida contratação e descontos em benefício previdenciário. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. Valor da indenização fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração da verba honorária para 15%, suspensa pela gratuidade. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor. 2. A ausência de demonstração da regularidade contratual enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar por dano moral, nos termos do CDC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., contra a r. sentença proferia pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, ajuizada por Dalvany Vilela de Rezende, julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais arguiu, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 289077906). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que o apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Dalvany Vilela de Rezende ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, em face do Banco BMG S.A., alegando que recebeu proposta de portabilidade bancária por meio de mensagem via Whatsapp, contendo supostas vantagens, como isenção de tarifas, menores taxas de juros e ausência de negativação. Aduz que, por possuir baixa escolaridade e ausência de conhecimento técnico, entendeu tratar-se unicamente de portabilidade, sem ter sido informada de que se tratava de contratação de empréstimo. Relata que, em 04.12.2020, recebeu mensagem da instituição financeira requerida confirmando saque no valor de R$ 1.096,09, vinculado a cartão de crédito, a ser cobrado em fatura futura. Afirma não ter realizado tal operação, tendo solicitado a reversão do valor, sendo orientada a efetuar o pagamento de boleto no valor de R$ 1.179,77, quantia que preferiu não quitar, optando pela consignação judicial do montante. Acrescenta que, apesar de não ter contratado o referido empréstimo, passou a sofrer descontos em sua aposentadoria, o que lhe causou angústia e motivou o ajuizamento da presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. No caso em apreço, observa-se que a autora, ora apelada, impugnou os documentos apresentados pela instituição financeira, questionando, de forma específica, a autenticidade do contrato. Por outro lado, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, uma vez impugnada a autenticidade do documento pela consumidora, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que o banco não comprovou a autenticidade do instrumento contratual, oportunamente impugnado pela autora, não há como afirmar a validade do documento, devendo o apelante arcar com as consequências jurídicas decorrentes de sua inércia probatória. Nesse contexto, acertadamente fundamentou o douto magistrado nos seguintes termos: “A questão nodal trazida pela presente ação limita-se a aferir se efetivamente houve alguma falha na prestação de serviços, por parte do réu, referente ao contrato de cartão de crédito consignado que a reclamante alega não ter celebrado, bem como se, na hipótese de falha, se há o dever de indenizar. Com efeito, resta incontroverso que a forma adequada de dar solução à lide passa, primeiramente, pela produção da prova pericial para aferir se, de fato, o contrato de empréstimo consignado em questão foi efetivamente celebrado pela autora, o que poderia ter sido comprovado através da perícia grafotécnica. Ocorre que, também incontroverso nos autos, obviamente o perito requereu o pagamento dos honorários periciais, pelo requerido, para que pudesse dar início à perícia. Destaca-se que este Juízo determinou neste sentido (ID 119663401). O ora reclamado, todavia, quedou-se inerte, impossibilitando a produção da prova que, inclusive, lhe seria benéfica. O que se tem, portanto, é que a prova que poderia, adequadamente, comprovar a validade do contrato, bem como o exercício regular do direito, pelo réu, em efetuar os descontos na conta corrente da autora, não foi produzida por absoluta inércia do reclamado.” (id. 289077893 – negritei). Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurélio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, não se desincumbindo o apelante provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação. Avançando na resolução da celeuma, verificada a inexistência de débito, ante a negativa da contratação do empréstimo, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso em apreço, o nexo de causalidade decorre da inadequada prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a autora pretendia unicamente a portabilidade de seu benefício, sendo induzida em erro ao contratar, sem plena ciência, empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado (RMC). Ressalte-se que a autora não possuía interesse na obtenção de crédito, sendo os transtornos experimentados consequência direta da conduta do banco. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora/apelada. Visto isso, em relação à relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Desse modo, impõe-se reconhecer a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela autora, uma vez que a induziu em erro ao formalizar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de realizar a portabilidade de conta-salário pretendida. Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelo apelante. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por fim, rejeita-se a tese defensiva de que a ausência de produção da prova pericial decorreu de onerosidade excessiva, uma vez que a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial observou os parâmetros da tabela regional. Ademais, a parte apelante não apresentou orçamento alternativo ou justificativa técnica idônea que evidenciasse eventual desproporcionalidade. O mero inconformismo com o valor fixado não legitima a inércia no cumprimento do encargo probatório que lhe foi atribuído por decisão judicial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está alinhada com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003650-17.2021.8.11.0003

ID: 311509541

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003650-17.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVANY VILELA DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003650-17.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Direito de Imagem] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), DALVANY VILELA DE REZENDE - CPF: 241.983.311-20 (APELADO), JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ - CPF: 007.888.891-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO TEMA 1061 - RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com a autora, condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 e determinou a devolução do valor consignado judicialmente. Alegação da autora de que foi induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado, ao invés da portabilidade prometida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há relação jurídica válida entre as partes, com base em suposto contrato não autenticado pela instituição financeira; e (ii) saber se estão configurados os pressupostos do dever de indenizar por falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, havendo relação de consumo e invertendo-se o ônus da prova. Cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando há impugnação da autenticidade do contrato. A ausência de prova pericial por inércia da parte ré impede o reconhecimento da validade da contratação. O nexo causal entre a conduta da instituição e o dano moral sofrido pela autora é evidente, diante da indevida contratação e descontos em benefício previdenciário. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. Valor da indenização fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração da verba honorária para 15%, suspensa pela gratuidade. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade de contrato impugnado pelo consumidor. 2. A ausência de demonstração da regularidade contratual enseja a declaração de inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar por dano moral, nos termos do CDC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., contra a r. sentença proferia pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, ajuizada por Dalvany Vilela de Rezende, julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais arguiu, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 289077906). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que o apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos que Dalvany Vilela de Rezende ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, em face do Banco BMG S.A., alegando que recebeu proposta de portabilidade bancária por meio de mensagem via Whatsapp, contendo supostas vantagens, como isenção de tarifas, menores taxas de juros e ausência de negativação. Aduz que, por possuir baixa escolaridade e ausência de conhecimento técnico, entendeu tratar-se unicamente de portabilidade, sem ter sido informada de que se tratava de contratação de empréstimo. Relata que, em 04.12.2020, recebeu mensagem da instituição financeira requerida confirmando saque no valor de R$ 1.096,09, vinculado a cartão de crédito, a ser cobrado em fatura futura. Afirma não ter realizado tal operação, tendo solicitado a reversão do valor, sendo orientada a efetuar o pagamento de boleto no valor de R$ 1.179,77, quantia que preferiu não quitar, optando pela consignação judicial do montante. Acrescenta que, apesar de não ter contratado o referido empréstimo, passou a sofrer descontos em sua aposentadoria, o que lhe causou angústia e motivou o ajuizamento da presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando à autora a devolução do montante de R$ 1.096,90 (um mil e noventa e seis reais e noventa centavos), consignado judicialmente. Ao final, o banco foi, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo o entendimento na decisão integrativa. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, a regular contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com efetivo saque e utilização dos valores. Alega que a ausência de prova pericial grafotécnica decorreu da excessiva onerosidade dos honorários periciais, não podendo ser a ele imputada. Defende que os documentos juntados aos autos demonstram a validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. No caso em apreço, observa-se que a autora, ora apelada, impugnou os documentos apresentados pela instituição financeira, questionando, de forma específica, a autenticidade do contrato. Por outro lado, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Diante disso, uma vez impugnada a autenticidade do documento pela consumidora, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, considerando que o banco não comprovou a autenticidade do instrumento contratual, oportunamente impugnado pela autora, não há como afirmar a validade do documento, devendo o apelante arcar com as consequências jurídicas decorrentes de sua inércia probatória. Nesse contexto, acertadamente fundamentou o douto magistrado nos seguintes termos: “A questão nodal trazida pela presente ação limita-se a aferir se efetivamente houve alguma falha na prestação de serviços, por parte do réu, referente ao contrato de cartão de crédito consignado que a reclamante alega não ter celebrado, bem como se, na hipótese de falha, se há o dever de indenizar. Com efeito, resta incontroverso que a forma adequada de dar solução à lide passa, primeiramente, pela produção da prova pericial para aferir se, de fato, o contrato de empréstimo consignado em questão foi efetivamente celebrado pela autora, o que poderia ter sido comprovado através da perícia grafotécnica. Ocorre que, também incontroverso nos autos, obviamente o perito requereu o pagamento dos honorários periciais, pelo requerido, para que pudesse dar início à perícia. Destaca-se que este Juízo determinou neste sentido (ID 119663401). O ora reclamado, todavia, quedou-se inerte, impossibilitando a produção da prova que, inclusive, lhe seria benéfica. O que se tem, portanto, é que a prova que poderia, adequadamente, comprovar a validade do contrato, bem como o exercício regular do direito, pelo réu, em efetuar os descontos na conta corrente da autora, não foi produzida por absoluta inércia do reclamado.” (id. 289077893 – negritei). Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurélio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, não se desincumbindo o apelante provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação. Avançando na resolução da celeuma, verificada a inexistência de débito, ante a negativa da contratação do empréstimo, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso em apreço, o nexo de causalidade decorre da inadequada prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que a autora pretendia unicamente a portabilidade de seu benefício, sendo induzida em erro ao contratar, sem plena ciência, empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado (RMC). Ressalte-se que a autora não possuía interesse na obtenção de crédito, sendo os transtornos experimentados consequência direta da conduta do banco. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora/apelada. Visto isso, em relação à relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Desse modo, impõe-se reconhecer a responsabilidade da demandada pelos danos suportados pela autora, uma vez que a induziu em erro ao formalizar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de realizar a portabilidade de conta-salário pretendida. Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelo apelante. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por fim, rejeita-se a tese defensiva de que a ausência de produção da prova pericial decorreu de onerosidade excessiva, uma vez que a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial observou os parâmetros da tabela regional. Ademais, a parte apelante não apresentou orçamento alternativo ou justificativa técnica idônea que evidenciasse eventual desproporcionalidade. O mero inconformismo com o valor fixado não legitima a inércia no cumprimento do encargo probatório que lhe foi atribuído por decisão judicial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está alinhada com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000012-88.2023.8.11.0040

ID: 318599953

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000012-88.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000012-88.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000012-88.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAZIO BRITO ROCHA - CPF: 965.826.341-00 (APELADO), ROSELI INES REIS - CPF: 976.592.230-20 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, requerendo afastamento ou redução da indenização por dano moral e repetição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) ocorrência de cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial grafotécnica; (ii) a regularidade da contratação de empréstimo consignado impugnado pelo consumidor; e (iii) a caracterização do dano moral e o valor da indenização arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a preclusão da perícia decorreu da omissão do próprio apelante em custear a prova grafotécnica, cuja responsabilidade era exclusivamente sua. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado pelo consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e Tema 1.061/STJ. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura conduz à declaração de inexistência do contrato e à devolução dos valores descontados indevidamente. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira. O dano moral é configurado pela contratação fraudulenta, que comprometeu verba alimentar do consumidor idoso e aposentado, gerando-lhe sofrimento que extrapola mero dissabor cotidiano. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a preclusão da perícia decorre da omissão da parte interessada em custeá-la. 2. Cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor em contrato bancário, sob pena de reconhecimento de fraude. 3. É devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, na ausência de comprovação de má-fé. 4. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado gera dano moral presumido”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário 4.0 da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano material e moral, ajuizada por Odazio Brito Rocha, julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o banco recorre, alegando, em síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa. Sustenta que a preclusão da prova pericial ocorreu de forma indevida ou sem tempo hábil para sua produção, o que configuraria violação ao devido processo legal. No mérito, reitera a regularidade do contrato e afirma que o valor foi efetivamente creditado na conta do autor por meio de TED. Requer a improcedência do pedido de repetição do indébito ou, alternativamente, que a restituição ocorra de forma simples, alegando ausência de má-fé. Argumenta ainda que a situação não configura dano moral passível de indenização e, caso esse não seja o entendimento, requer a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 291205418). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Odazio Brito Rocha, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano material e moral em face do Banco Itaú Consignado S.A., buscando o reconhecimento da inexistência de relação contratual relativa ao empréstimo consignado nº 621420569, no valor de R$ 1.295,55, dividido em 84 parcelas mensais de R$ 32,00 cada, cuja contratação alega jamais ter ocorrido. Em decorrência, requereu também a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o banco recorre, alegando, em síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa. Sustenta que a preclusão da prova pericial ocorreu de forma indevida ou sem tempo hábil para sua produção, o que configuraria violação ao devido processo legal. No mérito, reitera a regularidade do contrato e afirma que o valor foi efetivamente creditado na conta do autor por meio de TED. Requer a improcedência do pedido de repetição do indébito ou, alternativamente, que a restituição ocorra de forma simples, alegando ausência de má-fé. Argumenta ainda que a situação não configura dano moral passível de indenização e, caso esse não seja o entendimento, requer a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo. Pois bem. A controvérsia principal no presente caso cinge-se à regularidade da contratação de empréstimo consignado, cuja assinatura foi veementemente impugnada pelo apelado. Inicialmente, passo a analise quanto a preliminar arguida pelo banco de cerceamento de defesa. Analisando os autos, a juíza a quo, deferiu acertadamente, a produção de prova pericial grafotécnica, considerada indispensável à solução da controvérsia. Tal decisão, que determinou que o Banco arcasse com os custos da perícia, encontra respaldo firme na jurisprudência do STJ, segundo a qual cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato bancário contestado, inclusive quanto à autenticidade da assinatura lançada no documento. Diante da advertência judicial expressa sobre a preclusão decorrente do descumprimento, a omissão do Banco em realizar o depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido resultou legitimamente na perda do direito à produção da prova técnica. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o apelante, em virtude da própria inércia, deixou de produzir a prova essencial para fundamentar suas alegações. Rejeito a preliminar suscitada. Avançando a celeuma, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É importante ressaltar que a aplicação do CDC às relações bancárias é um entendimento pacífico, consolidado pela Súmula 297 do STJ. Dessa forma, a responsabilidade do Banco, como fornecedor de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Para que a instituição financeira se exima dessa responsabilidade, caberia a ela comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no §3º do artigo 14 do CDC. No caso em tela, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato que embasaria o empréstimo, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o Banco, o ônus de provar sua autenticidade, conforme disposto no artigo 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurélio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, com a preclusão da prova pericial, a instituição bancária não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a regularidade da contratação. Dessa forma, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos e a restituição deve ocorrer de forma simples, pois, a repetição em dobro, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a má-fé do credor, que não restou devidamente provada na espécie. Sob este prisma, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Avançando na resolução da celeuma, verificada e inexistência do débito, ante a contratação do empréstimo mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o autor, pessoa idosa e aposentado por invalidez, experimentou angústia decorrente da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome por terceiros, sem sua autorização ou ciência, com comprometimento de verba de caráter alimentar, gerando sentimentos de angústia e de impotência frente à injustiça cometida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, nos termos dos arts. 14, §3º, e 373, II, do CPC. A desistência da instituição financeira em produzir prova pericial grafotécnica impede a comprovação da autenticidade da assinatura nos contratos impugnados, conduzindo ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O risco de fraude é inerente à atividade bancária e configura fortuito interno, não eximindo a instituição financeira da responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples, se não há comprovação da má-fé. O dano moral decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo a subsistência da parte autora e extrapolando o mero dissabor cotidiano. O quantum indenizatório mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as condições das partes, não cabendo majoração ou redução.” (RAC n. 1034464-92.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Relator Des. Dirceu dos Santos, j. 25.06.2025). Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, a realização da contratação fraudulenta pelo apelante, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pelo autor/apelado. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade da demandada quanto ao dano sofrido pelo autor, por não ter observado o dever de segurança e cautela imputado ao fornecedor de serviços, o qual não adotou as providências necessárias quando da realização do negócio jurídico. Outrossim, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser parcialmente reformada, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se deem na forma simples, mantendo-se os demais termos. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000012-88.2023.8.11.0040

ID: 318599954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000012-88.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAZIO BRITO ROCHA

Acórdão

Advogados:

ROSELI INES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000012-88.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000012-88.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAZIO BRITO ROCHA - CPF: 965.826.341-00 (APELADO), ROSELI INES REIS - CPF: 976.592.230-20 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, requerendo afastamento ou redução da indenização por dano moral e repetição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) ocorrência de cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial grafotécnica; (ii) a regularidade da contratação de empréstimo consignado impugnado pelo consumidor; e (iii) a caracterização do dano moral e o valor da indenização arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a preclusão da perícia decorreu da omissão do próprio apelante em custear a prova grafotécnica, cuja responsabilidade era exclusivamente sua. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado pelo consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e Tema 1.061/STJ. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura conduz à declaração de inexistência do contrato e à devolução dos valores descontados indevidamente. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira. O dano moral é configurado pela contratação fraudulenta, que comprometeu verba alimentar do consumidor idoso e aposentado, gerando-lhe sofrimento que extrapola mero dissabor cotidiano. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a preclusão da perícia decorre da omissão da parte interessada em custeá-la. 2. Cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor em contrato bancário, sob pena de reconhecimento de fraude. 3. É devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, na ausência de comprovação de má-fé. 4. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado gera dano moral presumido”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário 4.0 da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano material e moral, ajuizada por Odazio Brito Rocha, julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o banco recorre, alegando, em síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa. Sustenta que a preclusão da prova pericial ocorreu de forma indevida ou sem tempo hábil para sua produção, o que configuraria violação ao devido processo legal. No mérito, reitera a regularidade do contrato e afirma que o valor foi efetivamente creditado na conta do autor por meio de TED. Requer a improcedência do pedido de repetição do indébito ou, alternativamente, que a restituição ocorra de forma simples, alegando ausência de má-fé. Argumenta ainda que a situação não configura dano moral passível de indenização e, caso esse não seja o entendimento, requer a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 291205418). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Odazio Brito Rocha, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano material e moral em face do Banco Itaú Consignado S.A., buscando o reconhecimento da inexistência de relação contratual relativa ao empréstimo consignado nº 621420569, no valor de R$ 1.295,55, dividido em 84 parcelas mensais de R$ 32,00 cada, cuja contratação alega jamais ter ocorrido. Em decorrência, requereu também a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o banco recorre, alegando, em síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa. Sustenta que a preclusão da prova pericial ocorreu de forma indevida ou sem tempo hábil para sua produção, o que configuraria violação ao devido processo legal. No mérito, reitera a regularidade do contrato e afirma que o valor foi efetivamente creditado na conta do autor por meio de TED. Requer a improcedência do pedido de repetição do indébito ou, alternativamente, que a restituição ocorra de forma simples, alegando ausência de má-fé. Argumenta ainda que a situação não configura dano moral passível de indenização e, caso esse não seja o entendimento, requer a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo. Pois bem. A controvérsia principal no presente caso cinge-se à regularidade da contratação de empréstimo consignado, cuja assinatura foi veementemente impugnada pelo apelado. Inicialmente, passo a analise quanto a preliminar arguida pelo banco de cerceamento de defesa. Analisando os autos, a juíza a quo, deferiu acertadamente, a produção de prova pericial grafotécnica, considerada indispensável à solução da controvérsia. Tal decisão, que determinou que o Banco arcasse com os custos da perícia, encontra respaldo firme na jurisprudência do STJ, segundo a qual cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato bancário contestado, inclusive quanto à autenticidade da assinatura lançada no documento. Diante da advertência judicial expressa sobre a preclusão decorrente do descumprimento, a omissão do Banco em realizar o depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido resultou legitimamente na perda do direito à produção da prova técnica. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o apelante, em virtude da própria inércia, deixou de produzir a prova essencial para fundamentar suas alegações. Rejeito a preliminar suscitada. Avançando a celeuma, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É importante ressaltar que a aplicação do CDC às relações bancárias é um entendimento pacífico, consolidado pela Súmula 297 do STJ. Dessa forma, a responsabilidade do Banco, como fornecedor de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Para que a instituição financeira se exima dessa responsabilidade, caberia a ela comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no §3º do artigo 14 do CDC. No caso em tela, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato que embasaria o empréstimo, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o Banco, o ônus de provar sua autenticidade, conforme disposto no artigo 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurélio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Assim, com a preclusão da prova pericial, a instituição bancária não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a regularidade da contratação. Dessa forma, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos e a restituição deve ocorrer de forma simples, pois, a repetição em dobro, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a má-fé do credor, que não restou devidamente provada na espécie. Sob este prisma, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Avançando na resolução da celeuma, verificada e inexistência do débito, ante a contratação do empréstimo mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o autor, pessoa idosa e aposentado por invalidez, experimentou angústia decorrente da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome por terceiros, sem sua autorização ou ciência, com comprometimento de verba de caráter alimentar, gerando sentimentos de angústia e de impotência frente à injustiça cometida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, nos termos dos arts. 14, §3º, e 373, II, do CPC. A desistência da instituição financeira em produzir prova pericial grafotécnica impede a comprovação da autenticidade da assinatura nos contratos impugnados, conduzindo ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O risco de fraude é inerente à atividade bancária e configura fortuito interno, não eximindo a instituição financeira da responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples, se não há comprovação da má-fé. O dano moral decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo a subsistência da parte autora e extrapolando o mero dissabor cotidiano. O quantum indenizatório mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta e as condições das partes, não cabendo majoração ou redução.” (RAC n. 1034464-92.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Relator Des. Dirceu dos Santos, j. 25.06.2025). Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, a realização da contratação fraudulenta pelo apelante, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pelo autor/apelado. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade da demandada quanto ao dano sofrido pelo autor, por não ter observado o dever de segurança e cautela imputado ao fornecedor de serviços, o qual não adotou as providências necessárias quando da realização do negócio jurídico. Outrossim, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser parcialmente reformada, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se deem na forma simples, mantendo-se os demais termos. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Laura Cristina De Aguiar x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 277721429

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042451-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042451-77.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042451-77.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Laura Cristina de Aguiar Matos Rocha em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Narra a parte autora que é titular de conta pessoal junto à instituição ré, e que fora vítima do denominado “golpe do empréstimo”, conforme boletim de ocorrência registrado, em que fraudadores, utilizando-se de seus dados pessoais, contrataram dois empréstimos sem seu consentimento ou assinatura. A autora afirma desconhecer os contratos e não reconhecer os débitos imputados em seu nome, os quais alega serem frutos de má prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Segundo a inicial, os valores dos empréstimos foram creditados em conta diversa daquela titularizada pela autora, o que evidencia falha na segurança da operação e ausência de verificação de identidade por parte da ré. Informa ainda que buscou administrativamente a resolução do problema, sem sucesso. Ressalta a existência de mais de 5.200 processos envolvendo a ré apenas no Estado de Mato Grosso, majoritariamente relacionados a fraudes, o que indicaria recorrente falha sistêmica na prestação do serviço. Destaca que a continuidade da cobrança indevida, inclusive com ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes, gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência para impedir qualquer inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requer, ao final: (i) a concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome e suspender qualquer cobrança até o trânsito em julgado, com imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento; ; (ii) o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 11.940,54; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.320,00 Instruiu a inicial com documentos. Tutela concedida parcialmente via ID. 169844787. Em sua contestação, a parte requerida, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, argumentando que as transações objeto da controvérsia foram realizadas mediante uso da senha pessoal e intransferível da autora, além de autenticação em dois fatores, recurso de segurança considerado eficaz e suficiente para garantir a identidade do usuário. Alega que não houve qualquer comprometimento sistêmico que permitisse a atuação de terceiros, tratando-se, portanto, de operações autorizadas com respaldo técnico e jurídico. No mérito, enfatiza que investe constantemente em mecanismos de segurança e que seus sistemas contam com tecnologia de ponta para evitar fraudes, inclusive com incentivo aos usuários para adoção de medidas de segurança adicionais. Argumenta que a autora possuía conta ativa na plataforma e contratou livremente os dois empréstimos discutidos nos autos, sendo os respectivos valores devidamente disponibilizados conforme os contratos assinados eletronicamente. As Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) teriam sido formalizadas via sistema da própria autora, com todos os registros eletrônicos necessários, o que afastaria qualquer presunção de fraude ou vício. Rechaça a alegação de fraude e sustenta que não há provas de que os contratos foram firmados por terceiros não autorizados, cabendo à autora o ônus de demonstrar o suposto golpe. Afirma que a pretensão de indenização não encontra respaldo, pois ausente o ato ilícito, inexistindo falha do serviço ou dano moral indenizável. Atribui à autora a responsabilidade pelo uso indevido de seus dados, por possível negligência na guarda de seus dispositivos ou senhas de acesso. Impugnação a contestação via ID. 186453962. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autora pugnou pela oitiva de testemunha e a requerida pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Agora, cinge-se em discutir o mérito. In casu, busca a parte autora a declaração de inexistência de débito, bem como, o recebimento de danos morais, em razão de empréstimos indevidos realizados em seu nome sem seu consentimento. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No caso em questão, como a autora nega veementemente a contratação/os débitos em discussão, incumbia aos requeridos a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de anexar o aceite digital do autor nos autos, não logrou êxito em comprovar a veracidade deste documento, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Além disso, não há nos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes. O aceite digital, desacompanhado dos dados básicos (corretos) de registro digital, selfie, cópia de documento pessoal, bem como, ID do dispositivo eletrônico, IP e geolocalização, não serve para vincular válido o negócio. No presente caso, é incontroverso que os valores dos empréstimos foram depositados em conta diversa daquela de titularidade da autora, fato esse não impugnado pela instituição ré, que também não logrou êxito em demonstrar qualquer vínculo da demandante com as contas recebedoras. Tal elemento, por si só, fragiliza a tese da defesa quanto à regularidade da contratação, pois, mesmo que se admitisse a adesão da autora ao contrato, não se explica a destinação de recursos a terceiros, o que seria, no mínimo, atípico e sinal de alerta para qualquer instituição diligente. A instituição financeira, ao oferecer crédito e ao permitir movimentações com base apenas em identificações digitais mínimas, assume o risco da atividade e a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente causados por falhas na segurança de seu sistema. Assim, diante da ausência de prova robusta por parte da ré quanto à contratação efetiva por parte da autora, à ausência de comprovação da destinação dos valores à própria demandante e à falha evidente na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister salientar que, a parte autora alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, utilizando-se indevidamente de seus dados pessoais, contrataram dois empréstimos junto à instituição ré, sem seu conhecimento ou autorização. Os valores contratados foram depositados em conta bancária diversa daquela de titularidade da demandante, circunstância não impugnada pela requerida. A instituição financeira, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das contratações com base em suposta autenticação eletrônica, não se desincumbindo, contudo, do ônus de comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora nem de demonstrar a licitude do negócio jurídico discutido, como já supracitado. Nesse sentido, tenho por evidente a falha na prestação de serviço da instituição demandada. Embora não reste dúvida que houve fraude concretizada em razão da conduta de terceiro, tudo indica que houve vazamento de dados da autora, violando as disposições contidas na Lei 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários. No julgado, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da cliente, explicou que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 466 – que contribuiu para a edição da Súmula 479 do STJ –, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno em caso de fraudes praticadas por terceiros, tendo em vista que a responsabilidade decorre do risco da atividade. Ponderou a ministra que: "Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.". Com efeito, as instituições bancárias são responsáveis por uma grande quantidade de dados pessoais, abrangendo informações financeiras, detalhes de transações e dados de identificação. Inclusive, a própria LGPD prevê a possibilidade da instituição ser responsabilizada em caso de vazamentos: Sobre o ponto, dispõe o art. 44 da LGPD que: "Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.". Afinal, se de um lado golpistas e estelionatários detêm tecnologia capaz de violar dados privados dos consumidores, cabe à instituição financeira o dever de guardar, com zelo ainda maior, os dados pessoais sensíveis de seus clientes, a fim de evitar a execução de fraudes em razão do vazamento destes dados, cuja privacidade não pode ser violada. Em caso análogo: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR DE DENTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO A LEI 13.709/2018 ( LGPD). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA DOS DADOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇAS - ARTS. 44 E 46 DA LGPD. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Inominado, Nº 51564618120228210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 02-04-2024). Ademais, a tentativa de responsabilizar a autora pela guarda de suas credenciais de acesso, como faz a requerida, não se sustenta diante da ausência de provas de que houve negligência por parte da usuária. Ao contrário, há boletim de ocorrência registrado e demonstração de que a autora agiu de forma diligente ao buscar administrativamente a solução do problema. O dano moral, neste contexto, é evidente. Não se trata de mero aborrecimento, mas de verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana, que foi constrangida por uma dívida inexistente. O simples fato de ter sua vida financeira subitamente ameaçada por débito fraudulento, com o risco concreto de negativação indevida e cerceamento ao crédito, é suficiente para causar angústia, insegurança e abalo emocional, sentimentos que não podem ser banalizados pelo Judiciário. Ademais, o sofrimento se agrava pela frustração decorrente da recusa da empresa em reconhecer a fraude e agir com diligência para repará-la. A indenização, nesse contexto, tem dupla função: compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada de forma proporcional à gravidade da lesão, às condições econômicas das partes e à finalidade de desestimular condutas semelhantes por parte da ré. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta omissiva da ré, dano moral e nexo de causalidade, impõe-se a procedência do pedido indenizatório, a título de reparação pelos transtornos indevidamente impostos à parte autora, cuja extensão deve ser arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da falha, o grau de culpa da instituição e o caráter pedagógico da condenação. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida e, consequentemente, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ). A partir da prolação da sentença, atualização pelo IPCA; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §2 do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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Adelson Carvalho De Souza x Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 262803138

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - AB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, também devidamente qualificada. O autor, aposentado, informa ser idoso e pleiteia a prioridade na tramitação do feito. Sustenta que, ao verificar sua folha de pagamento disponibilizada pelo INSS no mês de agosto de 2024, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição ABCB", no valor aproximado de R$ 35,30, os quais se iniciaram em fevereiro de 2023 e permanecem até a presente data, perfazendo um total de vinte descontos e o montante de R$ 608,75. Aduz que jamais celebrou contrato, autorizou ou tomou ciência da suposta associação à requerida, desconhecendo quaisquer serviços ou vantagens oferecidos, não havendo, portanto, origem legítima para os descontos realizados. Afirma que não firmou qualquer instrumento contratual, tampouco forneceu seus dados ou autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, tratando-se de prática abusiva que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que a requerida seja a ré condenada ao pagamento por danos morais, repetição do indébito, bem como, declaração de inexistência da relação contratual. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). Do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, onde busca a parte autora o recebimento de danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. Além disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica. O requerido não apresentou defesa. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, cabia ao réu comprovar a legalidade na contratação, demonstrando de forma inequívoca que a divida era de fato da autora, juntando o contrato firmado entre as partes, assim controvertendo os fatos e obrigando ao autor a rebatê-los. Contudo, nada fez. De fato, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das alegações do autor, no qual não foram rebatidas pelo réu, que, aliás, nem se defendeu aos autos. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão em razão da revelia, bem como, não havendo nos autos um único elemento que sequer infirme a pretensão do autor, afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. É importante registrar que, diferente do que o requerido argumenta, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o requerido, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, anexando o contrato e, posteriormente, pugnando/arcando pela realização de prova pericial, contudo, nada fez e, como extrai-se dos autos, sequer apresentou defesa em tempo hábil. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como, dos débitos oriundos da contratação; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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Tamires Barbosa Araujo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 260825013

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035043-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035043-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TAMIRES BARBOSA ARAUJO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035043-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: TAMIRES BARBOSA ARAUJO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por TAMIRES BARBOSA ARAUJO em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, narra em síntese que, tentou realizar compras de forma parcelada, momento em que teve seu pedido negado por ter o nome restrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Ao buscar mais informações, descobriu que era referente a algum débito pendente com a requerida, todavia, aduz que, não reconhece essa divida. Relata que, embora tenha iniciado o cadastro, não concluiu o procedimento, devido à mensagem do próprio sistema que acusava baixa qualidade e sombra nas fotos enviadas. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, a desvinculação da divida, bem como, danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação via ID. 178873068, defendendo em síntese que é legitima contratação, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 186021063. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Agora, cinge-se em discutir o mérito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por TAMIRES BARBOSA ARAUJO em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, onde busca a parte autora a declaração de inexistência de débito, bem como, a desvinculação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além do recebimento de danos morais. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação/os débitos em discussão, incumbia aos requeridos a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de anexar o aceite digital do autor nos autos, não pugnou por algo que elucidasse a veracidade deste documento, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o requerido, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, pugnando/arcando pela realização de prova pericial, contudo, nada fez. Não há nos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes. O aceite digital, desacompanhado dos dados básicos (corretos) de registro digital, selfie, cópia de documento pessoal, bem como, ID do dispositivo eletrônico, IP e geolocalização, não serve para vincular válido o negócio. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que havendo negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, há o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. Estamos diante do dano in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação. Cito precedentes deste E. Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, gera dano moral, “in re ipsa”. Mantém-se o valor da indenização fixada a título de dano moral se estiver em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.” (TJ-MT - RI: 10034439120188110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/01/2020) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal e de outros: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011). Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de indenização em razão do desvio produtivo, é entendido que tal dano é atingido quando o consumidor é obrigado a gastar seu tempo útil e desviar-se de suas atividades cotidianas para resolver problemas decorrentes de falhas em produtos ou serviços. No entanto, analisando o lastro probatório acostado aos autos, não restou demonstrado o impacto significativo na vida do consumidor causador de relevante dano a ensejar a indenização por danos morais decorrentes da perda do tempo útil, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana. Sobre isso: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA DECLARAR EXTINTO O VÍNCULO CONTRATUAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO AUTOR, PROCEDENDO-SE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, EM DOBRO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alega a parte autora, em síntese, que está desde 12/2021 tentando cancelar o serviço com a empresa ré, mas foi-lhe cobrada uma taxa que reputa abusiva; requerendo, liminarmente, a suspensão do fornecimento de água e, ao final, a declaração de cancelamento do serviço desde 01/12/2021 ou 14/12/2021, bem como de inexistência de cobranças a partir de 01/12/2021 ou pagamento em dobro e indenização por danos materiais e morais. Sentença que não merece reforma. Cobranças pelo serviço que, por si só, não têm o condão de acarretar dano moral, não se verificando, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor e, tampouco, interrupção arbitrária do fornecimento de água. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O código de processo civil já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002860-54.2021.8.19.0059 202400129793, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação e, por consequência, DETERMINO que a ré desvincule a dívida do CPF da parte autora, cancelando os débitos existentes, discutidos nos autos. Além disso, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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Alexandre Agrizzi Martins Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 291608453

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029467-29.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR KUNDZIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029467-29.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA, ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR KUNDZIN JUNIOR - RS18688 Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA E ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA em face da BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, pelos argumentos expostos na inicial de id 32530418. Afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada pela parte requerida em id 35162049 arguindo que o contrato de seguro foi contratado tendo como condutor principal a Sra. Norma Suely Frosi Silva, constando o primeiro demandante como segurado. Réplica em id 37285656 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, pugnou a parte requerida pela produção de prova pericial, pedido indeferido pela decisão de 56650922. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 62038074 e pela requerida em id 63295240. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar parcialmente a pretensão autoral. É sabido que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, uma vez particularizados os riscos cobertos, devem prevalecer as cláusulas do contrato de seguro em que foram consignados os riscos assumidos já que por outros não responderá o segurador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo beneficiado declarado na apólice do seguro e havendo herdeiros diversos, o cônjuge tem direito a 50% do valor indenizatório, não tendo legitimidade para requerer a integralidade do valor. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente conhecida. 2. Nos termos da Súmula nº. 609 do STJ, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado . 3. A interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve ser restritiva, respondendo a segurado nos exatos limites e condições da apólice. No caso, o termo de proposta dispõe claramente que o limite máximo individual de indenização é o capital segurado total contratado nesta proposta, dividido pela quantidade de sócios/diretores/funcionários na data do sinistro; 4. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. 5. A indenização decorrente do seguro de vida deve ser corrigida desde a celebração do contrato, pelo INPC, até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES – 0014533-98.2016.8.08.0035 - Classe: Apelação Cível - Relator : JANETE VARGAS SIMÕES - Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/11/2022 - Primeira Câmara Cível) De plano, verifico que as partes não controvertem acerca da existência do sinistro, sendo sua ocorrência incontroversa nos autos. Não obstante, em id 32530901 a parte autora juntou o respectivo boletim de ocorrência. Fixado tal ponto, da atenta análise dos autos, especialmente do documento juntado em id 32530875, apólice do seguro firmado entre as partes, é possível observar que, de fato, constou como condutor principal do veículo segurado a pessoa de “Norma Suely Frosi Silva”. Em seguida, foi respondido “não” à pergunta se o segurado era o principal condutor do veículo: “O segurado é principal condutor do veículo? NÃO.” Não obstante, é sabido que a indicação do principal condutor não indica exclusividade, não sendo tal fato, isolado, situação com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização. Destaco ainda inexistir prova nos autos no sentido de que o Sr. Luciano era o principal condutor em dissonância ao afirmado quando da celebração do contrato. Ademais, in casu, o segurado, Luciano Agrizzi, à época do sinistro, contava com cerca de quarenta anos, estando devidamente habilitado. Verifico inexistir prova satisfatória no sentido de que o valor do prêmio seria maior caso ele houvesse sido indicado como principal condutor. Assim, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Pretensão de recebimento da indenização securitária julgada procedente e improcedente a pretensão reparatória de dano moral – Acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado que era dirigido pelo filho do segurado – Pagamento da indenização securitária recusado, ao fundamento de que o segurado prestou declaração inverídica no questionário de avaliação de risco, pois afirmou ser sua esposa a principal condutora quando, na verdade, essa condição era ostentada por seu filho, que contava à época 33 anos de idade – Situação que não se apresenta com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização – Valor da franquia que deverá, entretanto, ser deduzida do valor da indenização – Apelação provida, em parte, para esse fim. (TJSP – 1004993-06.2020.8.26.0152 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Sá Duarte - Comarca: Cotia - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2022) Ementa: Ação de indenização - contrato de seguro - veículo conduzido pelo filho da segurada acidente de trânsito - negativa de pagamento do seguro pela seguradora, sob alegação de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do veículo - a indicação do principal condutor não indica exclusividade - dever de indenizar - procedência mantida apelação não provida. (TJSP – 0001666-13.2011.8.26.0079 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Eros Piceli - Comarca: Botucatu - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/02/2012) Ementa: Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Contratação sob a modalidade "perfil", com indicação do segurado como principal condutor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Recusa ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o segurado teria prestado declaração falsa. Má-fé no perfil informado não vislumbrada. Sinistro ocorrido quando o veículo era conduzido pela nora do segurado, maior de 25 anos e devidamente habilitada. Ausência de prova de que o valor do prêmio seria maior caso ela houvesse sido indicada como principal condutora. Agravamento do risco não demonstrado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (TJSP – 1012047-54.2020.8.26.0562 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Cesar Lacerda - Comarca: Santos - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2021) Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária – seguro de veículo automotor – procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cobertura securitária – coautora/segurada declarou ser a principal condutora do veículo segurado, pleiteando cobertura para "outro condutor entre 18 e 25 anos" – expressa cobertura para sinistro em que figurou como condutor do veículo o filho da coautora/segurada que contava na época com 25 anos. Alegação de inexatidão nas informações prestadas quanto ao condutor principal quando do preenchimento do questionário de avaliação do risco – ré que não se desincumbiu de produzir prova nesse sentido. Mesmo na ambiência da dúvida, a interpretação verte em prol da consumidora (art. 47 do CDC). Ainda que se constatasse que o condutor principal era o marido da coautora/segurada, não se identificaria a má-fé ou agravamento de risco exigidos pelo artigo 766 do CC para a perda do direito à garantia. Litigância de má-fé não configurada – ausência da concreta identificação de conduta ímproba por parte da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 1015932-60.2022.8.26.0577 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Rômolo Russo - Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/05/2023) Ante todo o exposto, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. Todavia, in casu, restou cabalmente demonstrado que a parte requerente, em virtude da negativa da parte demandada em promover o pagamento do seguro, não sofreu danos morais. A jurisprudência dos nossos Tribunais é uníssona em reconhecer que a negativa de pagamento de contrato de seguro, por si só, não é causa de reconhecimento de dano moral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE AUTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE COM PERDA TOTAL – NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO SE ENQUADRAVA COMO PRINCIPAL CONDUTOR – AGRAVAMENTO NÃO OCORRIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS RESIDENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 24 ANOS DE IDADE – INFORMAÇÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER UTILIZADA PELA SEGURADORA PARA ANÁLISE DO RISCO E AFERIÇÃO DO PREÇO DO PRÊMIO – ENTREGA DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos DESPROVIDOS. (TJSP - 1022435-89.2016.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/12/2017) Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR PRINCIPAL. Circunstância que não acarreta a perda do direito à indenização securitária, sendo cabível, à luz da função social do contrato, o pagamento da indenização securitária com o abatimento da diferença de prêmio devida pelo segurado. Ausência de demonstração por parte da Ré que haveria diferença no valor do prêmio. Devida a indenização sem abatimento. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IPVA. Impossibilidade. Imposto de responsabilidade do proprietário do veículo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP - 1004053-93.2017.8.26.0007 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Berenice Marcondes Cesar - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/09/2019) Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento ao segundo demandante, proprietário do veículo, da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 70% (setenta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 70% (setenta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 30% (trinta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 30% (trinta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101817183823700000031142248 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101817183841200000031142708 2.1 CONTRATO HONORÁRIOS Documento de comprovação 23101817183866900000031142718 3 CNH SEGURADO LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA Documento de Identificação 23101817183891900000031142722 3.1 Comprovante de residência segurado Documento de Identificação 23101817183914100000031142725 4 CNH DIGITAL ALEXANDRE PROPRIETARIO LEGAL Documento de Identificação 23101817183928800000031142728 4.1 Comprovante de residência proprietário Documento de Identificação 23101817183948800000031142729 4.2 Documento do veículo Documento de Identificação 23101817183973100000031142731 5 APÓLICE Petição (outras) em PDF 23101817183990600000031142746 6 Boletim de Ocorrência Petição (outras) em PDF 23101817184016700000031143220 6.1 Checklist antes de vender o salvado p bradesco Petição (outras) em PDF 23101817184041500000031143231 6.2 DUT P BRADESCO Documento de comprovação 23101817184073100000031143235 6.3 Declaração proprio punho principal condutor Petição (outras) em PDF 23101817184093300000031143241 7 CARTA DE NEGATIVA Petição (outras) em PDF 23101817184119800000031143244 8 Pedido de reanalise Petição (outras) em PDF 23101817184139600000031143247 8.2 12 horas em ligação Petição (outras) em PDF 23101817184189200000031143252 9 Fotos veículo Petição (outras) em PDF 23101817184217500000031143254 9.1 Video 1 Petição (outras) em PDF 23101817184240300000031143511 9.2 Video 2 Petição (outras) em PDF 23101817184343500000031143519 10 Termo de devolução Petição (outras) em PDF 23101817184385700000031143520 10.1 E-mail reclamação devolução veículo Petição (outras) em PDF 23101817184410500000031143523 11 Midias sociais Petição (outras) em PDF 23101817184432700000031143527 12 DUT SALVADO 100k Petição (outras) em PDF 23101817184454300000031143529 12 TABELA FIPE Petição (outras) em PDF 23101817184476200000031143533 Juntada de Guia Juntada de Guia 23101914050117800000031186957 Guia de Custas - Alexandre e Luciano x Bradesco Juntada de Guia em PDF 23101914050141700000031186966 Comprovante pagamento de custas Juntada de Guia em PDF 23101914050158200000031186999 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102314323476900000031348654 Despacho - Carta Despacho - Carta 23102317550125100000031371957 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102317550125100000031371957 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111615254620700000032516242 BRADESCO Aviso de Recebimento (AR) 23111615254647100000032516245 Contestação Contestação 23120711031051800000033624697 Dossiê Consolidado de Veículo DETRAN-ES Documento de comprovação 23120711031081500000033625558 APÓLICE - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031101200000033625559 ENDOSSO - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031131200000033625560 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031158700000033625562 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO AUTO-RE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120711031188000000033625563 Réplica Réplica 24013016203358600000035636210 ORÇAMENTO REPARO GLE FEITO PELA BRADESCO Documento de comprovação 24013016203378100000035636214 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24013017154429300000035644703 Despacho Despacho 24031116352598600000037697153 Petição (outras) Petição (outras) 24031412211241500000037902898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040314205879900000038872598 Petição (outras) Petição (outras) 24041114011123600000039270363 Despacho Despacho 24061117253598600000042452938 Petição (outras) Petição (outras) 24061316293866700000042659800 Despacho Despacho 24073018032262500000044647026 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080516550512500000045682147 Petição (outras) Petição (outras) 24081216095993400000046098164 Petição (outras) Petição (outras) 24082215032163900000046774552 Despacho Decisão 25011717271148900000053651294 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011717501989200000054589361 Memoriais Memoriais 25012812582026900000055096902 Alegações Finais Alegações Finais 25021711471579000000056240162

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Benedita Iracy Da Silva x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp

ID: 324353039

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IRACY DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JORGE CAMPOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITA IRACY DA SILVA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002197-28.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITA IRACY DA SILVA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BENEDITA IRACY DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, sob a alegação de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes sem que tenha mantido qualquer relação jurídica com a ré. O autor afirma que, ao tentar realizar compras parceladas, teve o crédito negado, sendo surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado pela requerida. Após consulta, identificou dívida no valor de R$ 5.057,80 lançada em seu CPF, referente ao contrato de nº 568470, o qual afirma jamais ter contratado. Informa que tentou por diversas vezes solucionar a situação diretamente com a empresa, registrando reclamações e contatos telefônicos, sem sucesso. Diante disso, requer que seja desvinculada a divida do CPF da autora, declarada a inexistência de tal débito, bem como, a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Com a inicial anexa documentos. O banco alega preliminarmente impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que os contratos foram devidamente assinados, não havendo no que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos, assim, requerendo a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela expedição de oficio, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Da(s) preliminar(es). Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Do mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade contratual, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos os supostos documentos originais dos contratos em discussão via ID. 185579126, não pugnou pela realização de perícia grafotécnica, não comprovando, por consequência, a licitude das cobranças realizadas. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o réu, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, ato esse imprescindível para o deslinde do feito. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, apenas pugnou pelo julgamento antecipado. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, divida retirada dos órgão de proteção ao crédito, etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como a negativação dele decorrente na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC). (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência, determino que a ré desvincule a divida do CPF da autora, devendo ser oficiado o órgão competente, para que realize a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em R$ 1.500,00. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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