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Processo nº 1004066-47.2024.8.26.0266

ID: 335641320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-47.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBINO CALDEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-47.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Albino Caldeira Pires - Vistos. Antes da conversão do feito observo os seguintes pontos: 1. O autor viúv…

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Processo nº 1004066-45.2023.4.01.4200

ID: 339041915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004066-45.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO COSTA CIABOTTI

Intimação polo passivo

Advogados:

IRANI MARTINS ROSA CIABOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR TELEFONE: (95) 2121-4247 - EMAIL: diretoria.02vara.rr@trf1.jus.br MANDADO DE INTIMAÇÃO (Via Sistema) PROCESSO: 1004066-45.2023.4.01.4200 CLAS… Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR TELEFONE: (95) 2121-4247 - EMAIL: diretoria.02vara.rr@trf1.jus.br MANDADO DE INTIMAÇÃO (Via Sistema) PROCESSO: 1004066-45.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO COSTA CIABOTTI INTIMADO:PAULO COSTA CIABOTTI - CPF: 360.804.466-34 FINALIDADE: Intimar para promover o pagamento da dívida no valor de R$ 42.353,11 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e onze centavos), em 15 (quinze) dias, bem como das custas processuais, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput, e § 1º do CPC. ADVERTÊNCIA(S): Não havendo pagamento, poderá haver inscrição na dívida ativa da União, conforme previsto no art. 16, da Lei nº 9.289/1996. ANEXO(S): Cálculos de ID n. 2200414792 / Decisão ID 2193922318 OBSERVAÇÕE(S): Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informada a baixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23052217073565600001616677531 P.I - AÇÃO ORDINARIA PAULO COSTA CIABOTTI 2 Inicial 23052217080595400001616677535 PROCURAÇÃO Procuração 23052217112983800001616710038 FUNCIONAL DELEGADO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 23052217105480100001616710035 DECLARAÇÃO EXERCEU CARGO DELEGADO Declaração 23052217105480100001616710032 ATA_RORAIMA_16 - NOMEAÇÃO DEFINITIVA Documento Comprobatório 23052217105480100001616677575 ATA 06 2022 Documentos Diversos 23052217105480000001616677568 ATA 10_2018_2Aª_CAMARA Documentos Diversos 23052217105480100001616677572 ATA_41_RR_SEI_ME_28798424_Ata_de_Reuniao_1 Documentos Diversos 23052217105480100001616677574 CERTIDAO NAO CONSTA PROC ADMINISTRATIVO Documento Comprobatório 23052217105480100001616677576 CERTIDAO TEMPO DE SERVIÇO Certidão de tempo de contribuição 23052217105480100001616677577 CERTIDÃOES NEGATIVAS Documento Comprobatório 23052217105480100001616677578 COMPROVANTE RESIDENCIA Comprovante de residência 23052217105480100001616710029 CONTRACHEQUES Contracheque 23052217105480100001616710030 FICHA FINANCEIRA VENCIMENTOS Contracheque 23052217105480100001616710034 RELAÇÃO BANCARIA CARGO CIMISSIONADO Documento Comprobatório 23052217112983900001616710040 DECRETO 1989 Documentos Diversos 23052217105480100001616710033 GUIA CUSTAS INICIAIS Comprovante de recolhimento de custas 23052217105480100001616710036 PIS PIS-PASEP 23052217112983800001616710037 PROTOCOLO INICIAL Documento Comprobatório 23052217112983800001616710039 RELATORIO CARGO COMISSSIONADO Documento Comprobatório 23052217112983900001616710041 RESERVISTA Certificado de reservista 23052217112983900001616710042 TELA DE ACESSO PORTAL SEI Documentos Diversos 23052217112983900001616710044 VOTO 19,11,2018 Documentos Diversos 23052217112983900001616710043 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23052217525844000001616807531 Despacho Despacho 23052415312455000001620469075 Despacho Despacho 23052415312455000001620469075 Certidão Certidão 23052417093734100001620749066 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 23052515414113900001622411577 L13464 Documentos Diversos 23052515445348000001622425037 Custas iniciais Documentos Diversos 23052515452617200001622425044 guia GRU -custas Paulo Ciabotti Comprovante de recolhimento de custas 23052515462089800001622425047 Decisão Decisão 23052615304776500001624273063 Certidão Certidão 23052617343389400001624628038 Citação Citação 23053015443882700001628695074 Contestação Contestação 23072011063532200001703188177 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011063540500001703188178 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011063548800001703248629 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011063745700001703248630 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011063992500001703248631 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011064252000001703248632 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011064507900001703248633 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011064731300001703248634 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011064998800001703248635 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011065251400001703248636 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011065477100001703248637 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011065690600001703248638 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011065900900001703248639 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011065964900001703248640 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011065972600001703248641 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072011065980500001703248642 Despacho Despacho 23072011524345800001703369668 Certidão Certidão 23072015122041700001703916632 Manifestação Manifestação 23081518422027800001742319747 Replica Paulo Ciabotti Manifestação 23081518431626100001742319761 Intimação PRU Intimação PRU 23072011524345800001703369668 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082113515433700001750460771 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23100417111845800001826649337 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23100417111845800001826649337 Certidão Certidão 23100422014779400001826972835 Embargos de declaração Embargos de declaração 23101010500057200001834708369 Contrarrazões Contrarrazões 23101614411502100001841667329 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24011018022880600001964822377 Certidão Certidão 24011018595302200001964932849 Apelação Apelação 24030516153070600002046677329 Ato ordinatório Ato ordinatório 24030609191645200002047690836 Ato ordinatório Ato ordinatório 24030609191645200002047690836 Certidão Certidão 24030609200188700002047690838 Contrarrazões Contrarrazões 24033109191102500002086770331 Certidão Certidão 24040111524730200002087667370 Informação Informação 24040111535081300002087667374 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24040818032000000000028396997 Intimação Intimação 24041004155400000000028396999 Petição intercorrente Petição intercorrente 24041010201700000000028397001 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25021021314600000000028397002 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031815274800000000028397005 Acórdão Acórdão 25031818072100000000028397006 Ementa Ementa 25031818072100000000028397008 Relatório Relatório 25031818072100000000028397011 Voto Voto 25031818072100000000028397013 Certidão Certidão 25031912040700000000028397017 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25031912040800000000028397019 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031913571600000000028397021 Petição intercorrente Petição intercorrente 25033109375100000000028397022 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051916380400000000028397023 Informação Informação 25051916380500000000028397024 Despacho Despacho 25052315230837400000029522408 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25052315231063600000029550011 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061117193753300000033863678 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061117193761100000033863680 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061117193772300000033863681 Decisão Decisão 25071223113119900000035946374 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 25072816034720800000043560082 1004066-45.2023.custas remanescentes Cálculos judiciais 25072816034737700000043560866 ENDEREÇO DO JUÍZO: , - de 3001/3002 a 4343/4344, BOA VISTA - RR - CEP: 69306-545 e-mail:diretoria.02vara.rr@trf1.jus.br Telefone: 2121-4247 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Diretora de Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR

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Julia De Souza Sellari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 293843339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-57.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUZA SELLARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003401-57.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Julia de Souza Sellari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". A REQUERENTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP RECONHECE A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONSIDERANDO O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANOS MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA REPARAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024.SÚMULA 54 DO STJSÚMULA 362 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar

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Aparecido Malavazi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 293843359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Aparecido Malavazi - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO.4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICOU INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002567-74.2019.8.26.0081, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003872-40.2024.8.26.0624, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Processo nº 1004066-74.2025.8.26.0084

ID: 304424291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER ALINE GUILLEN BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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Processo 1004066-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Aline Guillen Barbosa do Nascimento - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória d… Processo 1004066-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Aline Guillen Barbosa do Nascimento - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo assinalado, indefiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de miserabilidade eis que a autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos retro declinados, em especial "o Relatório de Contas e Relacionamentos CCS - Registrato, para avaliar de maneira global sua real condição financeira. É importante observar que, mesmo a isenção de declaração do imposto de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Essas circunstâncias, aliadas a contratação de advogado(a) particular para defesa de seus interesses (fls. 14), dispensando o auxílio da Defensoria Pública, somada à resistência na apresentação integral dos documentos, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 498442/SP)

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Processo nº 1004066-07.2024.8.26.0441

ID: 300446411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-07.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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Processo 1004066-07.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos. 1) Diante do req… Processo 1004066-07.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos. 1) Diante do requerimento da parte exequente, cumpridos os requisitos legais e observada a ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro, em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, ficando desde já deferida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Segue extrato detalhado da ordem. Verificou-se a existência de ativos financeiros no valor de R$ 811,65 (oitocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos). Desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854) os valores encontrados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Intime-se o executado que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). 2) A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias: 2.1) Indique dentre os veículos registrados em nome do executado qual aquele que pretende ver penhorado (apenas em caso de propriedade de mais de um veículo automotor; 2.2) Junte aos autos o cálculo atualizado do débito em execução; 2.3) Junte aos autos cópias de três jornais de grande circulação ou impressão de sites de veículos automotores das quais constem tabela de valor de mercado do automóvel do qual se pretende a penhora; e 2.4) Recolham-se as devidas custas judiciais para o registro da penhora. Após, voltem conclusos. Intime-se 3) Defiro a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, através do sistema Serasajud. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR)

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Marcela De Franca Camargo x Gisele Aparecida De Paula Moreira Joanna

ID: 295321285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-62.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FRANCA CAMARGO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA JOANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marcela de Franca Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Gisele Aparecida de Paula Moreira Joanna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. VALOR TRANSFERIDO À CONTA DA RÉ SEM ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ À SENTENÇA QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR VEÍCULO NÃO ENTREGUE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A RÉ APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA QUANTIA, ANTE OCORRÊNCIA DE GOLPE EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENTREGUE PELO INTERMEDIADOR; E (II) ANALISAR SE RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CULPOSO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A PARTE QUE PODE SER AFETADA PELA DECISÃO, E A AGRAVANTE FAZ PARTE DA NEGOCIAÇÃO.4. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DA RÉ, QUE NÃO EXPLICOU O DESTINO DO DINHEIRO,, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884

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Processo nº 1004066-59.2023.8.26.0338

ID: 294462791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-59.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PEDRIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AMERICO BASSANEZI

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Processo 1004066-59.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mineradora Pedrix Ltda - Vistos. Embasando-se na certidão de fls.211, determino: Primeiramente, conforme consta…

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Processo nº 1004066-59.2023.8.26.0338

ID: 294462975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-59.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PEDRIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AMERICO BASSANEZI

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Processo 1004066-59.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mineradora Pedrix Ltda - Vistos. Embasando-se na certidão de fls.211, determino: Primeiramente, conforme consta…

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Processo nº 1004066-74.2025.8.26.0084

ID: 294511593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER ALINE GUILLEN BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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Processo 1004066-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Aline Guillen Barbosa do Nascimento - Vistos. EMENDE A INICIAL para constar o mesmo endereço do c…

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