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Processo nº 1004067-56.2021.4.01.3826

ID: 328472527

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004067-56.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA NANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004067-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA MARIA NANINI ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de un… RECURSO CÍVEL Nº 1004067-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA MARIA NANINI ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional, interporto por ROSÂNGELA MARIA NANINI (Evento 93), com fundamento no art. 14, inciso I e V, alínea “c”, Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019) . 2. Colho da sentença, integralmente mantida pelo acórdão recorrido: Todavia, considerando o extenso vínculo urbano ostentado entre 15/07/2013 e 19/07/2014, na função de “vendedora em comércio atacadista” junto à empresa “Reis e Nanini Supermercado Ltda” (ID 832086645, pág. 33, e ID 912083188, pág. 1), tem-se que a eventual comprovação de exercício de atividade rural anterior seria inútil ao fim pretendido, qual seja, a concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que sequer poderia ser computado para tanto[1]. Esclareço, neste ponto, que, em decorrência de o trabalho no campo poder ser desempenhado de forma descontínua, a existência de curtos períodos de labor urbano não descaracteriza a condição de trabalhador rural do segurado. Por outro lado, quando o segurado ostenta vínculo urbano por longo interregno, como no presente caso, há evidente descaracterização da condição de trabalhador rural, situação que impede o cômputo de eventuais períodos de labor rural remotos para concessão do benefício vindicado. Com efeito, o labor rural remoto - assim considerado aquele prestado pelo segurado que deixou o campo por extenso período, descaracterizando, assim, a sua condição de trabalhador campesino - não serve para a contagem da carência, já que houve interrupção da atividade rural e a lei exige que o período seja “imediatamente anterior” (art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/1991). Destarte, revela-se desnecessária a análise do período remoto, uma vez que não influenciaria no resultado da demanda. Já em relação ao período posterior ao referido vínculo urbano (a partir de 20/07/2014), ainda que fosse inteiramente considerado como de efetiva atividade rural, não se alcançaria os 180 meses de carência necessários à concessão do benefício vindicado. Portanto, como o período de atividade rural precisa ser imediatamente anterior ao requerimento (ou ao implemento da idade, visão ampliativa a qual acolho) e não havendo preenchimento da carência nesse interregno, resta claro que não há direito ao benefício pleiteado. 3. Inciso I : o pedido de uniformização desconsiderou por completo os fundamentos relacionados ao extenso vínculo urbano, nada discorrendo acerca da descaracterização da condição de trabalhadora rural da recorrente. As razões recursais estão absolutamente dissociadas do decidido pela Turma Recursal, razão pela qual o pedido de uniformização nacional não tem condições de ser conhecido, por desatendimento ao requisito de dialeticidade recursal. 4. Inciso V, "c" :a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Intimem-se.

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Unipetro Tupã Transportes Ltda x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passeiros Do Estado De Goias e outros

ID: 328794595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO TUPã TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSEIROS DO ESTADO DE GOIAS KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LETÍCIA DIAS TANIGUCHI

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JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do E… Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do Estado de Goias - - Kelly Marques Silva Costa EIRELI - Vistos em saneador. 1.- Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por UNIPETRO TUPÃ TRANSPORTES LTDA. em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL e KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI. A parte autora alega que seu veículo foi danificado em acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da segunda ré, cooperada da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 14.174,83. A Autobem apresentou contestação (fls. 51/86) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, nega responsabilidade e impugna os valores pleiteados. A correquerida Kelly foi citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação. O feito seguiu, oportunizando-se a especificação de provas, vindo-me conclusos. Pois bem. 2.- Analiso a matéria dita preliminar. A) A Autobem arguiu a incompetência territorial, sustentando que o foro competente seria o local do acidente (Santos/SP), com base no art. 53, IV, "a", do CPC. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. Conforme será fundamentado adiante, o Código de Defesa do Consumidor rege a lide e, nesse contexto, o art. 101, I, do CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor, o que reforça a competência deste juízo. B) A Autobem sustenta sua ilegitimidade passiva com base na Súmula 529 do STJ, argumentando que não pode ser responsabilizada sem que seja apurada a culpa de seu cooperado. No entanto, houve a inclusão de KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI no polo passivo, conforme requerimento da autora e decisão de fls. 349/352. A presença da cooperada diretamente responsável pelo sinistro permitirá a adequada apuração de sua responsabilidade, por ocasião da sentença, afastando a ratio da Súmula 529/STJ. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.- A Autobem sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de relação de cooperativismo e não de consumo. Entretanto, perfilho do entendimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E.Tribunal, que reconhece a aplicabilidade do CDC às relações envolvendo cooperativas e associações de proteção veicular. À inteligência: TJSP, Apelação Cível nº 1022334-02.2022.8.26.0564, Rel. Rômolo Russo: "Contrato de proteção veicular que contém os mesmos elementos do contrato de seguro (assunção da cobertura de riscos específicos mediante o pagamento de valor determinado), sendo a ele equiparável. Circunstância que atrai a aplicação do CDC à hipótese dos autos." TJSP, Apelação Cível nº 1007931-15.2023.8.26.0001 (Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024): "Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Associação de proteção veicular. Atividade equiparada a seguro. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes do C. STJ e desta Corte." 4.- KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI foi regularmente citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 356, de modo que decreto sua revelia. Os efeitos materiais da revelia, contudo, são mitigados no presente caso, em razão da apresentação de contestação tempestiva pela corré AUTOBEM - art. 345, I, do CPC. 5.- Em razão da aplicabilidade do CDC e considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à primeira ré (Autobem), inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 7.- Fls. 374/375: A primeira ré sustenta a ocorrência da preclusão temporal para a juntada dos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, fls. 370/372, argumentando que tais documentos deveriam ter acompanhado a petição inicial. Todavia, a alegação não merece acolhimento, tendo em vista que os comprovantes juntados pela autora constituem documentos que esclarecem e completam a nota fiscal de funilaria já apresentada com a inicial (fls. 32), à inteligência do art. 435, I, do CPC. Ademais, a Autobem teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos (fls. 374/375), exercendo amplamente o contraditório. Nesse soar: "A preclusão documental deve ser interpretada com moderação, admitindo-se a juntada posterior de documentos quando destinados a esclarecer fatos já alegados e desde que observado o contraditório" (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-43.2020.8.26.0114, Rel. Cesar Ciampolini). Destarte, rejeito a alegação de preclusão e admito os documentos de fls. 370/372. 8.- Consigno que o exame acerca da relevância e pertinência da realização de prova oral fica reservado para momento oportuno, podendo este Magistrado, caso entenda necessário quando do julgamento do feito, converter o julgamento em diligência para determinar a produção de prova oral, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 9.- Ofereçam as partes razõesfinaisescritas (art. 364, §2º do CPC), no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 10.- Por fim, na necessidade de esclarecimento desta decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Lucinéa Ribeiro Dos Santos Correa x Banco Pan S.A.

ID: 281303141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012409-61.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINéA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Leonardo dos Santos Batista de Sousa (OAB 218175/RJ), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1012409-61.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucinéa Ribeiro dos Sant… ADV: Leonardo dos Santos Batista de Sousa (OAB 218175/RJ), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1012409-61.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa propôs a demanda em face de BANCO PAN S.A., que foi citado e intimado, mas fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor. Merece ajuste, entretanto, o valor da condenação na indenização por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar o requerido a retirar o apontamento do cadastro SCR, seja "em dia", "vencida","em prejuízo" e "crédito a liberar" no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento e b) condenar a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1004067-30.2025.8.26.0223

ID: 307811591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOLEDADE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

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Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente… Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente inacessível a majoritária parte da população brasileira. Assim sendo, porque ausente a premissa de miserabilidade jurídica, INDEFIRO o pleito de gratuidade pretendida pela parte autora. Conceder de forma indiscriminada o benefício tem violado os seus basilares alicerces. Ratifico, pois, como se integrante da presente, a decisão de fls. , no sentido de adotar o entendimento da necessária e prévia premissa CONSTITUCIONAL de comprovação da miserabilidade. O Novo Estatuto Processual Civil deve ser interpretado em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Como dito, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um INGÊNUO CRÉDULO DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Ademais, como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie, pois, a parte autora o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS DOS SANTOS (OAB 470799/SP)

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Associação Protetora De Veiculos Automotores - Proauto x Luis Edgar Patrocinio Pieroni

ID: 307190977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-81.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

LUIS EDGAR PATROCINIO PIERONI

Intimação

Advogados:

TATIANA TAVARES FONSECA LOPES

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Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vi… Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vistos. Trata-se de ação regressiva de acidente entre as partes supra. Alegou a autora que em 06/04/2015 o veículo protegido por ela estava parado no sinal vermelho e que quando o sinal ficou verde o carro conduzido pelo primeiro réu cruzou o sinal vermelho na outra via vindo a colidir na parte dianteira do automóvel protegido pela requerente. Requereu que fossem condenados ao pagamento de R$ 9.853,01, valor este dado à causa. Juntou documentos. O demandado Luis, embora devidamente citado (fl. 109), permaneceu inerte. Ao réu Obadias, citado por edital (fl. 307), foi nomeado Curador Especial, o qual ofertou contestação por negativa geral (fls. 347/348). Réplica a fls. 352/355. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 355 e 358). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O feito comporta pronto julgamento. A resposta apresentada por negativa geral torna controvertidos os fatos, mas não significa superação do ônus de prova somente imponível aos réus. Desta forma, incontroversa a ocorrência do acidente no local indicado na inicial e a passagem no sinal vermelho. Tal sinalização justifica, por si só, a necessidade de cautela por parte do condutor do veículo conduzido pela ré ao atravessar o cruzamento. Desta feita, não resta dúvida de que o condutor requerido foi imprudente ao não respeitar a sinalização de trânsito no referido cruzamento, sendo, portanto, culpado pelo acidente que envolveu o veículo segurado pela autora. É que infringiu o dever de cuidado que todo condutor deve ter na condução do seu veículo, estampado no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o sinal vermelho determina o dever do condutor de parar o veículo. O ingresso na via, em desrespeito à sinalização, sem os devidos cuidados, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando a culpa e justificando a responsabilidade pela indenização. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do CPC - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 1010131-48.2022.8.26.0292; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Inegável, portanto, a responsabilidade da ré pelo dever de indenizar. Ademais, a própria natureza da ação, regressiva proposta por seguradora, é o primeiro indício da efetiva ocorrência do dano. Para que possam auferir lucro, tais companhias costumam ser criteriosas nos pagamentos das indenizações como a dos autos, notadamente porque o direito de regresso enfrenta uma série de obstáculos: o próprio ajuizamento da ação, a resistência do causador do acidente, eventual incapacidade financeira deste para arcar com o valor pedido, etc. De outro lado, o orçamento de reparo (fls. 77/78) guarda relação de coerência com a dinâmica do acidente e com as fotos do veículo segurado pela autora, fls. 67/75. Ademais, e ponderados estes indícios, para refutar a pretensão deveria a ré valer-se de prova pericial, a qual não requereu no momento próprio. Assim, nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III e 350, ambos do Código Civil, tendo a seguradora autora ressarcido o proprietário pelo sinistro, nos termos da apólice do seguro contratado, sub-rogou-se nos direitos daquele para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou, razão pela qual, diante do conjunto probatório, é de rigor a decretação da procedência da ação. Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria, cristalizada na Súmula 188 do Excelso Supremo Tribunal Federal, enunciada nos seguintes termos: Súmula 188/STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato". A indenização devida pela ré à autora será atualizada desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, visto que se trata de dívida de valor, e acrescida de juros moratórios, à razão de 1 % ao mês, contados desde a data do evento (RJTJESP 109/124,79/171, 78/190 e Súmula 54 do STJ), incidindo sobre o principal atualizado (JTACiv/SP84/36, 82/319). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ R$ 9.853,01, respeitando-se o limite da apólice de seguro, corrigida desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento e juros moratórios legais, contados desde a data do evento, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 95.905/24. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE o presente. P.R.I.C. - ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 166976/MG)

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Processo nº 1004067-64.2025.8.26.0438

ID: 309582818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PASSARI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fo… Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 819,47, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Thayara Prandini Campanha468685/SPRUA BRASIL, 467. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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Osvaldo Cesar Parreira Resende x Chefe Da Agência Do Inss Em Rondonópolis Mt e outros

ID: 313525977

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM RONDONÓPOLIS MT COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004067-44.2024.4.01.3602

ID: 313525995

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Shop Signs Obras E Serviços Ltda

ID: 330043973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-76.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SHOP SIGNS OBRAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-76.2025.8.26.0271 (processo principal 1004067-90.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Shop Signs Obras e Ser… Processo 0000266-76.2025.8.26.0271 (processo principal 1004067-90.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Shop Signs Obras e Serviços Ltda - Fls. 68/69: Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora de fls. 68/69, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 1004067-68.2021.4.01.3822

ID: 300728304

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004067-68.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VIEIRA SALES

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JORGE CONRADO DIAS JUNIOR

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA … RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158121) ADVOGADO(A) : JESSICA VIEIRA SALES (OAB MG192181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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