Resultados para "1004067-82.2023.8.26.0196" – Página 45 de 54

T. N. B. x G. H. B. Da S.

ID: 333117805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013578-87.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. N. B.

Polo Passivo:

G. H. B. DA S.

Intimação

Advogados:

TALLES AUGUSTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013578-87.2024.8.26.0196 (processo principal 1004358-82.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0013578-87.2024.8.26.0196 (processo principal 1004358-82.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - T.N.B. - G.H.B.S. - réu revel - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao executado, em razão dos indicativos de hipossuficiência econômica. Anote-se. Diante do pagamento integral do débito, referente às prestações alimentícias vencidas no período de julho a setembro de 2024, noticiado às fls. 101/105, JULGO EXTINTO o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ajuizado por T.N.B., representado por A.C.N.F., contra G.H.B.S., nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1000, parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Caso já tenha sido remetida ordem de protesto do débito alimentar, esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, ficando consignado que o executado é beneficiário da justiça gratuita. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos do executado junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Após, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais, ante o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe acerca da não incidência de taxa judiciária (incluindo as custas iniciais, de preparo e finais) nas ações de alimentos (o que inclui os seus incidentes) em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos, bem como de honorários advocatícios em razão do relativo pequeno valor da execução e pelo fato da parte executada ser beneficiária da justiça gratuita. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: TALLES AUGUSTO MARQUES (OAB 475612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031227-82.2023.8.26.0196

ID: 333138325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1031227-82.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTÔNIO DA SILVA ROBINSON APARECIDO DA SILVA RONALDO ALOISIO DA SILVA RONAN JOSÉ DA SILVA ROSANA HELOISA SILVA TONIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031227-82.2023.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ROSANA HELOISA SILVA TONIATO - RONALDO ALOISIO DA SILVA - - RONAN JOSÉ DA SILVA - - ROBINSON APARECIDO DA SI… Processo 1031227-82.2023.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ROSANA HELOISA SILVA TONIATO - RONALDO ALOISIO DA SILVA - - RONAN JOSÉ DA SILVA - - ROBINSON APARECIDO DA SILVA - - RICARDO ANTÔNIO DA SILVA - 1. Trata-se de arrolamento sumário promovido em relação aos bens deixados pelo falecimento de Benedito José da Silva e Lionice Pereira da Silva. Aos autos foram juntados: certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (fls. 76/78, 109/111); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (fls. 52 e 85); protocolo de declaração de arrolamento (ITCMD), acompanhado das guias de recolhimento e respectiva homologação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento (fls. 97/102, 113/114). 2. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado às fls. 90/95, procedido nestes autos de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecimento de Benedito José da Silva e Lionice Pereira da Silva e, em consequência, adjudico aos herdeiros os respectivos quinhões que lhes foram atribuídos, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade judiciária. Certifique-se, desde logo, à luz do disposto no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado da sentença e expeça-se o formal de partilha, anotando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e que tal benefício compreende a isenção do pagamento de emolumentos para registro do formal de partilha, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. 4. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MARTINS FERNANDES (OAB 380967/SP), SANDRO LUIS FERNANDES (OAB 143114/SP), SANDRO LUIS FERNANDES (OAB 143114/SP), SANDRO LUIS FERNANDES (OAB 143114/SP), SANDRO LUIS FERNANDES (OAB 143114/SP), JÉSSICA MARTINS FERNANDES (OAB 380967/SP), JÉSSICA MARTINS FERNANDES (OAB 380967/SP), JÉSSICA MARTINS FERNANDES (OAB 380967/SP), JÉSSICA MARTINS FERNANDES (OAB 380967/SP), SANDRO LUIS FERNANDES (OAB 143114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Miranda Silveira e outros x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335257028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007225-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MIRANDA SILVEIRA CARINA MIRANDA SILVEIRA KAREN MIRANDA SILVEIRA MATHEUS MICAEL MIRANDA SILVEIRA MIQUEIAS MIRANDA SILVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007225-94.2025.8.26.0196 (processo principal 1022594-82.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Miranda Silveira - - CAMILA MIRANDA SILVEIRA - - CARINA MIRAN… Processo 0007225-94.2025.8.26.0196 (processo principal 1022594-82.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Miranda Silveira - - CAMILA MIRANDA SILVEIRA - - CARINA MIRANDA SILVEIRA - - MIQUEIAS MIRANDA SILVEIRA - - MATHEUS MICAEL MIRANDA SILVEIRA - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004067-59.2025.8.26.0084

ID: 300410509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004067-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. G. G. E. G. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE AMORIM RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-59.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.A.G. - - D.G.G. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com apresentação, pelas partes, de termo de composição…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004067-74.2025.8.26.0176

ID: 305865434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PARAISO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY WILSON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Paraiso Vieira - Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência do autor, defiro os …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. De A. x G. K. De O.

ID: 309653712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-26.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A.

Polo Passivo:

G. K. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-26.2022.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004067-93.2025.8.26.0008

ID: 298593654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004067-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CORTE DA SILVA VALERIA IZILDINHA DA CORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINNA FRAGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-93.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valeria Izildinha da Corte - - Eliana Corte da Silva - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004067-50.2025.4.01.4300

ID: 283197763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO MEIRA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004067-50.2025.4.01.4300 AUTOR: E. M. A., G. M. A. REPRESENTANTE: ROCLEUDO GOMES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: SERGIO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claro S/A x Edmilson Jose Barbosa

ID: 316510129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-28.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE LIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-28.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004067-53.2024.8.11.0006

ID: 257901415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOULART COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que não há documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 540 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes