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Ely Benedito Viana e outros x Construtora Vicky Ltda e outros

ID: 323137109

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007883-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELY BENEDITO VIANA VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA IMOBILIARIA SOL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana move… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana movem em desfavor da Construtora Vicky Ltda. e Imobiliária Sol Ltda. Segundo consta da petição inicial, os autores exercem (de forma sucessiva) a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 111479310), há mais de 34 (trinta e quatro) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. A parte requerente juntou aos autos documentos comprobatórios da cadeia possessória. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 67438521): g) Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA para declarar o domínio dos Requerentes sobre o imóvel usucapiendo, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste; h) A determinação cogente para o 5º Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá - MT, para fins de elaboração da escritura pública e registro do imóvel em nome do Requerente, e abstenção de cobrança de taxas e emolumentos; A inicial foi instruída com documentos diversos. Devidamente citada, a requerida Construtora Vicky Ltda. apresentou contestação (ID n. 143759551). A requerida Imobiliária Sol Ltda. foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID n. 168985216). Posteriormente, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID n. 170205557). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 123852342 e 128224325). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 198478813). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 07, quadra 39, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão dos autores se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. A posse dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo restou comprovada por meio da farta documentação acostada aos autos, incluindo a certidão de inteiro teor do imóvel (ID n. 111479310), contratos de compra e venda demonstrando a cadeia possessória (IDs n. 111479309, 111479311, 111479312, 111479313 e 111479314), além da própria contestação da Construtora Vicky Ltda., que confirma ter vendido o imóvel ainda em 1989, corroborando a versão dos autores quanto ao tempo de posse. O tempo de posse é elemento essencial à configuração da usucapião e, no caso em tela, restou suficientemente demonstrado que os autores exercem a posse sobre o imóvel, de forma sucessiva, há mais de 34 anos, ultrapassando, assim, o prazo de 15 anos estabelecido pelo art. 1.238 do Código Civil. As testemunhas ouvidas em juízo, Benedito Celcino de Siqueira e Gezuino Catarino da Cruz, confirmaram que conhecem os autores há muitos anos e que estes possuem a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, tratando o bem como se dono fossem. Destaca-se o depoimento de Gezuino Catarino da Cruz, que inclusive figura como um dos antigos possuidores na cadeia possessória, confirmando a venda do imóvel aos autores. Além disso, a contestação apresentada pela Construtora Vicky Ltda. não contém qualquer resistência à pretensão dos autores, admitindo expressamente que a empresa não detém mais a propriedade do imóvel há décadas. Por sua vez, a defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial da Imobiliária Sol Ltda. não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a pretensão autoral. Conforme comprovado nos autos, a posse dos autores sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 111479310). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores, uma vez que exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR em favor de Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 07, quadra 39, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2 (ID n. 111479310). Isento a requerida Construtora Vicky Ltda. dos ônus sucumbenciais, em razão da ausência de resistência, nos termos do princípio da causalidade. Condeno a parte requerida Imobiliária Sol Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) dos requerentes (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 111479310, 111479315 e 115233160, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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