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D M De Souza Lara Moveis E Utilidades - Me x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263215318

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008240-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008240-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008240-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram arguidas preliminares, pelo que passa-se ao julgamento meritório. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c restituição de valores pagos em dobro e pedido de tutela de urgência, ajuizada por D. MORAES DE SOUZA LARA LTDA contra TELEFONICA BRASIL VIVO S.A. A autora alega ser cliente da ré, Telefônica Brasil Vivo S.A., utilizando serviços de plano de telefonia móvel para fins comerciais, com um custo mensal de R$ 214,70 (duzentos e quatorze reais e setenta centavos). Em outubro de 2023, a autora constatou um aumento na sua fatura, passando a R$ 324,94 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), devido à inclusão de uma linha telefônica adicional, número (65) 99674-9483, que a autora afirma nunca ter solicitado. A autora relata que, ao tomar conhecimento da cobrança indevida, tentou repetidas vezes contactar a ré para o cancelamento da linha e das cobranças associadas, sem sucesso. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja cancelada a linha telefônica (65) 99674-9483. No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, além da devolução do valor de e R$ 2.083,10 (dois mil, oitenta e três reais e dez centavos). A liminar foi deferida no Id nº 161601166. Em sede de contestação (Id nº 166463316), a Requerida alegou que a contratação da linha foi feita pela Autora, não havendo que se falar em cometimento de ato ilícito por sua parte, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Outrossim, a presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado. Pelo §3º do aludido artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim sendo, não obstante as argumentações esposadas na peça defensiva, tem-se que restou evidenciado nos autos que incluída no contrato da parte autora linha telefônica sem sua autorização. Destarte, forçoso reconhecer que a Ré não logrou êxito em demonstrar nos autos, de forma inequívoca, que a Autora teria solicitado a contratação da linha telefônica ou autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome, não sendo demasiado assinalar que a hipótese dos autos não se adequa às disposições insertas no artigo 188, I, do Código Civil, justamente pela ausência de provas. In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à Requerida, haja vista a impossibilidade de o Autor fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a Requerida tivesse providenciado a juntada de documentos referentes à alegada contratação de serviços celebradas entre as partes, devidamente assinadas pelo Autor, ou cópia da gravação, caso o mesmo tenha sido realizado verbalmente mediante “call center”, mister do qual não se desincumbiu. Assim, não logrando a Requerida êxito em comprovar a contratação dos serviços, deve ser cancelada a linha telefônica associada ao nome da Requerente (65) 99674-9483. Torna-se de rigor o acolhimento do pedido de restituição do valor de R$ 2.083,10 (dois mil, oitenta e três reais e dez centavos)pagos indevidamente pela Autora. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização do mesmo. É o que se vislumbra no presente caso, a conduta da Requerida provocou um abalo moral ao Autor, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual qualquer cidadão deve cuidar-se em preservar. É indiscutível o direito da parte autora ao bom nome e à conservação da imagem (art. 5º, inc. V e inc. X da CF/88), de modo a evitar que seja alvo de quaisquer suspeitas, segregações ou limitações. Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes. In casu, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa do Reclamante, refletindo no patrimônio do Reclamado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a medida liminar deferida nos autos: a) Condenar a Requerida a cancelar a linha telefônica associada ao nome da Requerente (65) 99674- 9483; b) Condenar a parte Ré à restituir ao Autor o valor de R$ 2.083,10 (dois mil, oitenta e três reais e dez centavos), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ailton Batista De Queiroz x Banco Bradesco S.A.

ID: 330790603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011344-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENDERLE BOHNS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011344-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): AILTON BATISTA DE QUEIROZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011344-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): AILTON BATISTA DE QUEIROZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas contratuais (venda casada), repetição de indébito e exibição de documentos, proposta por Ailton Batista de Queiroz em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, ter firmado diversos contratos de crédito com a instituição financeira. Sustenta em exordial, que os termos seriam abusivos, especialmente pela cobrança de juros acima da taxa média de mercado; contratação de seguros como condição à liberação do crédito (venda casada); negativa do banco em fornecer cópias integrais dos contratos celebrados e superendividamento decorrente da prática reiterada de refinanciamentos com descontos automáticos de apólices securitárias. Pleiteia, assim, a revisão das cláusulas de juros remuneratórios dos contratos nº 470786144 e nº 496162745, a declaração de nulidade dos seguros vinculados às operações e a repetição dos valores indevidamente pagos. Anexou documentos aos ids. 169998680 e seguintes. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido – id. 171344475. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (Id 178616647), sustentando, em síntese, a legalidade dos contratos, a ausência de prova da alegada venda casada e a livre pactuação entre as partes. Impugnou, ainda, os documentos apresentados, rechaçou a repetição em dobro por ausência de má-fé e requereu a improcedência da ação. Anexou documentos – ids. 178616649 e seguintes. Ao id. 176374295, é visto a tentativa de conciliação inexitosa. As partes apresentaram documentos. O autor requereu prova testemunhal, contudo, não especificou os fatos que pretende provar com tal meio. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, conforme consta em pedido inicial, a parte autora postula a revisão das cláusulas contratuais com objetivo de aplicação de juros com referencia a taxa média de mercado, ainda, pugna pelo reconhecimento de venda casada, no qual a requerida teria compelido o autor a contratação para obtenção de empréstimo. Pois bem. 1. Indeferimento da prova testemunhal Sem mais delongas, nos termos do artigo 370 do CPC, incumbe ao juiz indeferir dilações probatórias inúteis ou protelatórias. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, mas não delimitou os pontos controvertidos que seriam objetos de tal prova. O feito versa sobre relação contratual bancária, cuja análise depende, fundamentalmente, de prova documental. Assim, entendo que ausência de fundamento para oitiva de um testemunha, e, havendo a juntada aos autos dos contratos de que pleiteia a revisão, impõe a dilação processual desnecessária, haja vista tratar-se de matéria objetiva de mérito. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se mostrar desnecessária à formação do convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Da revisão dos juros bancários O contrato nº 470786144, no valor de R$ 50.000,00, e o contrato nº 496162745, no valor de R$ 120.000,00, ambos celebrados entre as partes, possuem cláusulas de juros remuneratórios cuja legalidade deve ser aferida como parâmetro para fixação da taxa média de mercado, sendo essa divulgada pelo Banco Central do Brasil, consoante o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Embora a parte autora alegue que os juros superam tais índices, não trouxe aos autos prova técnica efetiva (planilha detalhada ou cálculo, etc) que demonstrem a abusividade das taxas praticadas em comparação com os índices médios vigentes à época da contratação. Ainda, os extratos e telas apresentadas em exordial não permitem a conclusão pretendida. Logo, a alegação de abusividade deve ser demonstrada pela parte autora como meio de indicar o excesso. Neste diapasão, a mera alegação de que os juros são “superiores à média de mercado” é insuficiente para ensejar a revisão contratual, especialmente em se tratando de contratos bancários presumidamente firmados de forma regular. Improcede, portanto, o pedido de revisão das taxas de juros. Da alegada venda casada A venda casada de seguros vinculados à liberação de crédito viola o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, é ônus do autor demonstrar que houve imposição ou condicionamento da contratação do seguro à concessão do empréstimo. No caso, embora haja documentos indicando a celebração de contratos de seguro (Ids 169998686 e 169998689), inexiste prova cabal de que tais seguros foram impostos como condição ao crédito, sem livre adesão do consumidor. Tampouco se demonstrou a ausência de consentimento, visto que, mesmo com a primeira contratação já constava o contrato de seguro e, mesmo assim, o autor voltou a contratar na mesma instituição bancária. Neste sentido, apresento o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. TERMOS APARTADOS ASSINADOS COM ESPECIFICAÇÕES . VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Inexistência de venda casada quando não há comprovação de obrigatoriedade da contratação para a efetivação do serviço . 3. Hipótese em que a empresa demonstra a pactuação do seguro prestamista, de forma devidamente especificada e com assinatura do consumidor. 4. O conjunto probatório não ampara a alegação da prática de venda casada ou o caráter abusivo . Entendimento das Turmas Recursais deste Estado: N.U 1025832-29.2023.8 .11.0002, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024; N.U 1029924-53 .2023.8.11.0001, Rel . Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024; N.U 1046067-20.2023.8 .11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1038231-93.2023.8 .11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2024) Assim, na ausência de demonstração da coação ou obrigatoriedade na contratação dos seguros, não há falar em venda casada, mas apenas em contratação paralela, ainda que questionável sob o aspecto da necessidade. E, por fim, conforme acima dito, o autor voltou a celebrar novo contrato, na mesma instituição bancária. Da repetição do indébito A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, não restou caracterizada cobrança indevida a justificar devolução simples ou em dobro, ante a ausência de prova de erro ou dolo da requerida. Compactuando com o entendimento acima, anexo o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ASSUNÇÃO DA DIVIDA – QUITAÇÃO DO DEBITO EFETUADO PELA NOVA DEVEDORA - COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, E NEGOU A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO NEGOU A APLICAÇÃO DO REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INSURGÊNCIA RECURSAL – REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA – RECURSO DESPROVIDO. I – A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. Já o artigo 940 do Código Cível, somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de ter efetuado o pagamento da cobrança requerida indevidamente . II - Os apelantes efetuaram assunção da dívida ora questionada, com anuência da instituição bancária apelada, transferindo a dívida para a Sra. Leniusa Francisca dos Reis. III - São requisitos para a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil: a) a existência de demanda judicial; b) a cobrança de dívida já paga ou em excesso; e c) efetiva demonstração da má-fé do credor . IV - Ausente um dos requisitos, inaplicável a determinação de pagamento em dobro do valor cobrado. V – Não se vislumbra no caso concreto elementos caracterizadores do dolo processual do banco apelado, bem como não se verifica qualquer prejuízo do apelado, já a dívida foi transferida por assunção, para terceira pessoal que efetivamente a quitou. VI – Dessa forma, inaplicável a repetição do indébito fundada no art. art . 940 do Código Civil, bem como inaplicável a multa por litigância de má-fé. VII - Tendo em vista que os honorários foram fixados na origem de forma reciproca, majoro em 5% os honorários devidos para a instituição bancária apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001670-61.2017 .8.11.0110, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Improcede, portanto, o pedido de repetição de indébito. Ademais, considerando que o banco apresentou os principais contratos e extratos relevantes nos autos, e diante da ausência de especificação pelo autor de quais documentos faltariam, julgo prejudicado o pedido de exibição, por perda superveniente do objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por AILTON BATISTA DE QUEIROZ em face do BANCO BRADESCO S.A.. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, caso requerido e deferido, eventual gratuidade de justiça para fins de exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Decorrido o prazo para eventual recurso, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005218-58.2025.4.03.6100

ID: 291331225

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005218-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDENIS LOPES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) REU: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por GILDENIS LOPES NUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré que informe o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem, em aberto ou ocupadas por terceirizados, remanejados ou temporários, bem como o número de solicitações recebidas pela unidade hospitalar para o preenchimento de vagas para o referido cargo, incluindo os respectivos resultados dos pedidos e a quantidade de candidatos aprovados no certame de 2023 para o aludido cargo, procedendo-se, ainda, à nomeação da parte autora no cargo de técnico em enfermagem, tudo conforme fatos e fundamentos da inicial. A inicial foi instruída com documentos. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alega que foi classificada em 104° lugar da ampla concorrência do Concurso Público Nacional n° 01/2023, promovido pela ré, para o cargo de técnico em enfermagem, a ser exercido no Hospital Universitário Federal de São Carlos/SP (HU - UFSCAR), conforme disposições do Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, e que a ré teria aberto novo edital prevendo o preenchimento de vagas para o mesmo cargo em que fora aprovada, durante a vigência do concurso, o que teria preterido o seu direito à nomeação. Na contestação a ré alega que o prazo do concurso no qual a parte autora foi aprovada expirou em 01/03/2025, e que esta não chegou a ser convocada para assunção do cargo correspondente em razão do não atingimento do número de vagas para a ordem de classificação em que se encontrava posicionada. Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. O mero surgimento de vaga não faz nascer o direito subjetivo à nomeação, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela Administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (STF, 1ª Turma, RE-AgR n. 1072878, j. 19/02/18, Rel. Min. Alexandre de Moraes). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, DJ 16/09/2021, Rel. Des. Fed. Nery Da Costa Junior). No entanto, havendo dúvida razoável com respeito à ordem de classificação utilizada pela ré quando das chamadas dos candidatos para a assunção do cargo para o qual fora aprovada a parte autora, durante a vigência do concurso em questão, e não havendo a ré trazido ao feito elementos suficientes neste tocante, é hipótese de concessão parcial do pedido de tutela de urgência para fins da própria instrução processual, com a determinação de juntada, pela ré, da documentação pertinente, em atenção ao princípio da transparência. O periculum in mora reside no fato de haver concurso público em andamento, promovido pela parte ré, para o provimento do mesmo cargo objeto da demanda. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré informe documentalmente no feito, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem por ocasião da abertura do Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, em aberto ou ocupadas por funcionários terceirizados; (ii) o número de candidatos habilitados para provimento do cargo de técnico em enfermagem no concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023; (iii) o número de solicitações recebidas pela Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o preenchimento do cargo de técnico em enfermagem durante a vigência do concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, incluindo os resultados dos requerimentos; (iv) o número de cargos preenchidos na função de técnico de enfermagem durante a vigência do o concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023. Com a vinda das informações acima, abra-se vista à parte autora e, em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Oziel Jose Dos Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 300719206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da empresa ré na qual alega que teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente e sem qualquer notificação prévia, apesar de manter-se adimplente. Aduz que só tomou ciência do cancelamento ao tentar utilizar o cartão em uma compra, momento em que a transação foi recusada. Afirma que não recebeu qualquer aviso antecipado e que o cancelamento arbitrário violou o dever de informação, causando-lhe constrangimentos e abalo moral. Requereu a reativação do cartão e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega que o cancelamento decorreu de desinteresse comercial, com notificação prévia enviada por e-mail em 27/04/2024, e comunicação via WhatsApp. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não é responsável pelo restabelecimento do cartão, pois não é instituição financeira, mas apenas plataforma de intermediação. Argumenta, ainda, que não há dano moral. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, acolho a preliminar para retificar o polo passivo para MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço pela requerida, especialmente no tocante ao cumprimento do dever de informação quanto ao cancelamento do cartão de crédito da parte autora, bem como à configuração do dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, a adequada e clara informação sobre os serviços contratados, inclusive em caso de sua suspensão ou cancelamento. Portanto, incumbia à requerida comprovar que efetivamente informou o consumidor, de maneira clara e inequívoca, acerca do cancelamento do cartão. A requerida alega ter enviado e-mail em 27/04/2024 e mensagem via WhatsApp em 01/07/2024, notificando o cancelamento. No entanto, não juntou prova idônea que comprove que tais mensagens foram efetivamente recebidas ou lidas pelo consumidor. Não há nos autos sequer comprovação de que os dados de contato utilizados eram efetivamente aqueles vinculados à parte consumidora. Desse modo, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, remanescendo hígida a alegação autoral de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida e comprovada comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, reconheceu a falha na prestação de serviço bancário consistente no cancelamento unilateral de cartão de crédito e benefícios associados, sem comunicação prévia à consumidora, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários correlatos, sem prévia comunicação à consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada quanto à aplicação do art. 6º, III, do CDC e à Resolução Bacen nº 2.747/2000, que impõem o dever de informação nas relações de consumo. 4. A supressão repentina e imotivada de serviços bancários essenciais configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral, presumido nos termos da jurisprudência dominante. 5. A autonomia das instituições financeiras não exime o dever de transparência e lealdade no trato com o consumidor. 6. O recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários associados, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha enseja a responsabilidade civil por danos morais, quando causar abalo à esfera pessoal do consumidor.” (N.U 1004845-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para alterações quanto a conta bancária, encerramento, alteração de limite de crédito sob pena de incorrer em falha da prestação de serviços e dever de indenizar. 2. Importante registrar que o tema não se refere a redução do limite do cartão, mas o seu cancelamento integral. O acervo probatório nos autos, confirmam que o e-mail foi enviado dia 23.05.2023 e no mesmo dia o limite foi cancelado, isto é, não se tratou de comunicação prévia, pois não oportunizou a consumidora se preparar para o evento noticiado. 3. O cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento, considerando ainda que a autora estava em recuperação de cirurgia, contando com o valor do limite para gastos com remédios e demais procedimentos necessários para sua recuperação. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1014072-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Cumpre salientar que, ainda que a requerida alegue não ser a instituição financeira responsável pela emissão do cartão, não há como afastar sua responsabilidade na relação consumerista. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a plataforma por meio da qual o cartão foi solicitado e suas funcionalidades geridas. Aplicável, portanto, a regra do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, segundo a qual "havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos". Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Por outro lado, quanto ao pedido de reativação do cartão, assiste razão à requerida ao afirmar que, em razão do encerramento da parceria com a instituição financeira responsável pela emissão do cartão (Acesso Soluções de Pagamentos S.A.) e pela migração para nova operadora (Banco BV S.A.), não detém mais ingerência sobre a reativação ou concessão de crédito, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impossibilidade jurídica e material da obrigação de fazer. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reativação do cartão de crédito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1004069-92.2023.8.11.0059

ID: 307339201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gracilene Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que, embora preencha os requisitos legais para a obtenção do referido benefício, a autarquia requerida concedeu apenas o auxílio-doença, o qual foi cessado em 10/09/2023. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 161290648), cujo laudo foi anexado ao ID 166254381. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 167909365). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 170844456). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 184508040 e 188117635). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 4. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora não é objeto de controvérsia, uma vez que estava recebendo auxílio-doença, benefício que apenas foi cessado em 10/09/2023. Outrossim, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente. Conforme consignado na perícia judicial, a parte demandante é portadora das patologias classificadas pelos CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais) e M75.5 (bursite do ombro), sendo reconhecida a existência de incapacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais. O laudo descreve que a paciente apresenta dor do tipo miofascial, com pontos gatilho ou bandas dolorosas nos membros superiores e na região cervical, perda de mobilidade nas pernas, além de relatar hérnias de disco. Ainda de acordo com o perito, a autora demonstra dificuldades para realizar tarefas que envolvam movimentos fortes, bruscos ou repetitivos, especialmente com os cotovelos em flexão, bem como atividades que exijam contratura muscular, esforços excessivos, elevação e abdução dos braços acima da linha dos ombros, ou permanência prolongada em uma única posição — seja sentada ou em pé. Foi observado, também, que há significativa limitação funcional para atividades que exijam ritmo intenso de trabalho. Considerando-se, ainda, as condições socioeconômicas da autora, seu meio de vida e sua baixa qualificação profissional, o perito concluiu que a parte demandante enfrenta consideráveis dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, diante das limitações impostas pela sua condição clínica. O laudo é categórico ao apontar que a patologia apresenta evolução há cerca de quatro anos, estando associada a sobrecargas físicas e movimentos repetitivos relacionados ao exercício da atividade laboral, o que levou ao desgaste das articulações, inflamações, dores intensas e eventual rigidez ou deformidade das estruturas afetadas. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e consistente quanto à existência de limitação funcional que inviabiliza o pleno exercício da atividade laboral, evidenciando o nexo entre a atividade profissional anteriormente exercida e a evolução da patologia diagnosticada. Constata-se, portanto, que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura atualmente atribuída à antiga aposentadoria por invalidez, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. No que se refere à data de início do benefício (DIB), esta deve corresponder à data do requerimento administrativo ou ao dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a do laudo médico pericial. No presente caso, a DIB corresponde à data da cessação do auxílio-doença, qual seja 10/09/2023 (ID 130645260). Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 10/09/2023 (ID 130645260 – data da cessação do auxílio-doença), a ser calculada pela autarquia previdenciária nos termos do art. 26, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Em observância ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e com base no laudo pericial, o prazo estimado para duração do benefício é de 12 (doze) meses. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3°, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0002160-70.2023.8.26.0655

ID: 335485087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002160-70.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEX EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002160-70.2023.8.26.0655 (processo principal 1004069-67.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - Vistos.… Processo 0002160-70.2023.8.26.0655 (processo principal 1004069-67.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP)

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Walter Ronei Poquiviqui x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337558802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004263-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RONEI POQUIVIQUI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VITOR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY LOPES CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004263-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER RONEI POQUIVIQUI REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004263-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER RONEI POQUIVIQUI REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por WALTER RONEI POQUIVIQUI em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. A parte requerente narra na petição inicial (ID 156250805), que se encontra em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, em razão de encargos financeiros mensais decorrentes de contratos celebrados com as instituições financeiras que, somados, comprometem parte significativa de sua renda mensal, tornando-a insuficiente para garantir o mínimo existencial. Afirma ser contador, auferindo renda líquida mensal de R$ 5.400,00, porém com gastos fixos mensais que comprometem significativa parte de seus rendimentos. Alega que, somando as dívidas junto aos réus, possui débito total de R$ 107.635,22. Especificamente quanto ao Banco Bradesco, afirma possuir dívida de limite de crédito bancário de R$ 12.467,17 com vencimento para 10/10/2022 e outra no valor de R$ 7.742,89, renegociadas em contrato de R$ 20.210,06 a ser pago em 60 parcelas, com juros remuneratórios de 20% ao mês. Em relação ao Sicredi, menciona débitos em cartões de crédito e cheque especial, além de cédulas de crédito bancário que totalizam quantia significativa. Apresenta como proposta de pagamento o limite de 30% de sua renda líquida, correspondendo a R$ 1.457,67 para o primeiro réu e R$ 336,83 para o segundo réu, ambos em 60 parcelas. Na decisão inicial (ID 158928989), o juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência por entender ausente a probabilidade do direito, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a remessa do feito ao CEJUSC do Superendividamento para tratamento adequado do conflito. O Banco Bradesco apresentou contestação (ID 164239549) impugnando o benefício da gratuidade de justiça. Em preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovação do mínimo existencial e da condição de superendividamento, argumentando que o Decreto nº 11.150/2022 define como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, valor muito inferior aos rendimentos declarados pelo autor. Ainda em preliminar, apontou a ausência de apresentação adequada do plano de pagamento conforme exigido pelo art. 104-A do CDC. No mérito, defendeu a validade dos contratos, invocou o princípio do pacta sunt servanda, afirmou a inexistência de condições para configuração de superendividamento e argumentou pela impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente. Foi realizada audiência de conciliação (ID 166374680), na qual o Banco Bradesco ofereceu proposta de pagamento para os débitos em cartão de crédito e outros empréstimos com descontos de 77% e 50%, respectivamente, parcelados em 60 meses. O Sicredi solicitou prazo para apresentação de proposta de acordo. Posteriormente, o Sicredi apresentou proposta de acordo (ID 167973960), confessando dívida de R$ 97.547,72, propondo o pagamento no valor de R$ 142.576,66 (considerando os juros) em 60 parcelas de R$ 2.209,61, além de entrada de R$ 10.000,00, utilizando os valores já bloqueados judicialmente no montante de R$ 6.014,82 e complementação de R$ 3.985,18 pelo autor. Em manifestação (ID 173843654), o Sicredi requereu o chamamento do feito à ordem, alegando que o autor não apresentou adequadamente o plano de pagamento conforme determina o art. 104-A do CDC, não cumprindo os requisitos previstos no §4º do referido artigo. O autor apresentou contraproposta ao Sicredi (ID 174898101), rejeitando a proposta inicial por considerá-la excessivamente onerosa. Propôs o pagamento do valor original da dívida (R$ 97.547,72) em 60 parcelas mensais, utilizando os valores já bloqueados (R$ 6.014,82) como entrada, resultando em parcelas de R$ 1.525,54. Em sua última manifestação (ID 179184879), o Sicredi alegou nulidade da intimação expedida em 08/11/2024, afirmando que não houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico nem comunicação eletrônica ao seu advogado, conforme exigido pelo art. 272, §2º do CPC. Manifestou discordância com a contraproposta do autor, reiterando sua manifestação anterior sobre o chamamento do feito à ordem. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre verificar os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se apto para saneamento, com a observância dos requisitos de existência e validade. Passo à análise das preliminares arguidas pelos requeridos. A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo BANCO BRADESCO S/A não merece acolhimento. A petição inicial foi devidamente recebida em decisão anterior (ID 158928989), na qual se verificou o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e a ausência dos defeitos do artigo 330 do mesmo diploma legal. A alegação de ausência de comprovação do mínimo existencial não prospera, posto que a ação de superendividamento não exige tal quantificação prévia, conforme dispõe o artigo 104-A do CDC, bastando a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. A ausência de plano de pagamento adequado também não configura inépcia, uma vez que o artigo 104-A, caput, do CDC estabelece que o consumidor apresentará proposta de plano na audiência conciliatória, não sendo requisito da petição inicial. Quanto aos documentos essenciais, a inicial trouxe elementos suficientes para demonstração da situação de superendividamento, sendo que documentos complementares podem ser exigidos na fase de saneamento, conforme previsto no procedimento especial da Lei nº 14.181/2021. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita feita pelo BANCO BRADESCO S/A deve ser rejeitada. O art. 99, §2º do CPC estabelece que incumbe ao impugnante comprovar que a parte não faz jus ao benefício. As alegações limitam-se a questionar a suficiência dos documentos apresentados, sem demonstração efetiva de que o autor possui condições de arcar com as custas processuais. Os benefícios da Justiça Gratuita já foram deferidos em decisão interlocutória (ID 158928989), com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, por atender a parte Requerente às condições ali estabelecidas. As alegações genéricas dos demandados não são, neste momento, suficientes para afastar a presunção e infirmar a decisão concessiva, que atendeu aos requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC. Desse modo rejeito a preliminar. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa feita pelo requerido Banco do Bradesco S.A. Com base nas informações constantes dos autos, o valor correto da causa é de R$ 107.635,22 (cento e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente à somatória de todos os valores pendentes junto às instituições financeiras requeridas, conforme expressamente declarado na petição inicial (ID 156250805). Na exordial, o autor declara especificamente: "Com a somatória de todos os valores pendentes junto as Requeridas, obtém-se a quantia de R$ 107.635,22 (cento e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) devido às instituições financeiras". Não obstante, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) alegadamente para fins fiscais, o que contraria o disposto no art. 292, VI, do CPC, segundo o qual "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 107.635,22 (cento e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Ainda, os requeridos sustentam inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 para operações de crédito consignado, invocando o Decreto nº 11.150/2022. A questão demanda análise pormenorizada da natureza das operações contratadas e constitui matéria de mérito, não sendo hipótese de extinção prematura do processo. Quanto à alegação de nulidade da intimação suscitada pelo SICREDI SUDOESTE MT/PA, verifica-se que se trata de questão processual que deve ser sanada no curso do feito. A alegada nulidade não compromete os atos processuais já praticados, devendo ser observada a regularidade das intimações futuras conforme previsto no art. 272, §2º do CPC. Eventual prejuízo deve ser demonstrado concretamente, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Determino que as intimações sejam realizadas em observância ao referido dispositivo legal. Superadas as questões preliminares, verifica-se que o processo preenche os pressupostos de existência e validade e as condições para o regular exercício do direito de ação. A competência do juízo, a legitimidade das partes e o interesse de agir estão presentes. Dessa forma e diante da ausência de acordo global, nos termos do art. 104-B, §6º, do CDC, passa-se à fase judicial propriamente dita, a fim de se analisar a viabilidade e eventual homologação do plano de pagamento judicial, podendo este ser imposto compulsoriamente aos credores, desde que respeitados os princípios fundamentais que regem a matéria. Dispõe o § 6º do art. 104-B do CDC: "Não havendo êxito na audiência conciliatória, o juiz poderá, mediante provocação, instaurar fase de plano compulsório, com observância do contraditório e assegurando-se aos credores o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, hipótese em que o juiz poderá homologar plano judicial de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, ressalvada a dívida garantida por bem real, respeitado o mínimo existencial." De proêmio, é pertinente ao Juízo nesse momento processual a distribuição do ônus da prova. A regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, I e II, CPC). No entanto, tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). A decisão inicial deste processo já deferiu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC. Tal inversão visa reequilibrar a desigualdade entre consumidor e fornecedor na produção de provas. Assim, incumbe aos demandados (credores) o ônus de provar a existência, a validade, o montante atualizado dos créditos incluídos no processo e a regularidade e não abusividade das cláusulas contratuais que os regem. Por outro lado, embora o ônus da prova tenha sido invertido, a parte autora detém a posse das informações fundamentais para a elaboração de um plano de pagamento viável, como seus rendimentos totais, suas despesas e a relação completa de todas as suas dívidas. A Lei do Superendividamento pressupõe que o consumidor apresente dados sobre sua situação financeira. Portanto, incumbe à parte autora o ônus de apresentar, de forma clara e comprovada, a relação de todas as suas fontes de renda, a descrição de seus gastos essenciais e não essenciais e a listagem completa de todas as suas dívidas financeiras, mesmo aquelas não incluídas inicialmente na ação, a fim de possibilitar a correta análise de sua situação de superendividamento, a determinação do mínimo existencial e a elaboração do plano de pagamento. Ante o exposto, e em continuidade regular ao procedimento, decido: a) Declarar SANEADO o feito e promover a inauguração da fase judicial de homologação de plano compulsório de pagamento, nos termos do art. 104-B, §6º, do Código de Defesa do Consumidor; b) DETERMINAR que os demandados apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: Cópias integrais dos contratos de empréstimo e financiamento; Planilhas atualizadas dos débitos da parte autora, discriminando principal, juros, encargos e saldo devedor; Demonstrativos da evolução das dívidas com parcelas já adimplidas; c) DETERMINAR que a parte autora promova a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: Das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF); Extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas correntes; Comprovantes atualizados de renda (contracheques dos últimos 3 meses); Comprovantes de gastos essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação); d) Após o cumprimento das determinações acima, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta detalhada de plano de pagamento judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC, contendo: Relação de todas as dívidas (incluindo as não objeto da ação); Demonstração pormenorizada da renda total; Discriminação de gastos essenciais e não essenciais; Cálculo do mínimo existencial a ser preservado; Proposta de parcelamento em prazo não superior a 5 (cinco) anos; Garantia aos credores de, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente; e) Após, INTIMAR os credores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação sobre o plano judicial proposto, indicando especificamente: A existência de cláusulas abusivas; A desproporcionalidade das condições de pagamento; Eventual afronta ao princípio do mínimo existencial ou da paridade entre credores; Legalidade, proporcionalidade e viabilidade econômica de eventual deságio proposto, notadamente quanto à sua adequação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da preservação da função social do crédito. Ressalto que eventual silêncio será interpretado como anuência tácita às condições apresentadas, sem prejuízo de posterior deliberação judicial quanto à homologação ou não da proposta. No caso de recusa do plano, esclareçam fundamentadamente as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (art. 104-B, §1º, CDC); f) Até o cumprimento final das determinações supra, deverá o processo ficar suspenso aguardando as providências das partes, sem prejuízo do transcurso dos prazos e das intimações pertinentes; g) Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do plano e decisão sobre homologação ou necessidade de outras providências; h) Cientifique-se a parte autora de que a eventual homologação judicial do plano sujeitará os credores à repactuação imposta, e que a inadimplência reiterada poderá ensejar a extinção do plano; i) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1012857-26.2024.8.11.0006

ID: 333564385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012857-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1012857-26.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1012857-26.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS DA SILVA CAMPOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados com a parte autora entre julho de 2020 e fevereiro de 2024, em razão de sucessivas prorrogações que desvirtuaram o caráter excepcional da contratação. Ainda, condenou o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período laborado, com correção monetária pelo IPCA-E e juros legais, observando-se as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as sucessivas renovações dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, no período de julho de 2020 a fevereiro de 2024, descaracterizam a excepcionalidade da contratação, ensejando a nulidade dos vínculos, com consequente reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, IX, da CF/1988 admite contratações temporárias na administração pública somente em hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo e condições estritamente delimitados. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 estabelece prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, para contratações temporárias destinadas ao enfrentamento de emergências em saúde pública, totalizando até 12 meses de vínculo. 5. A sucessão de contratos celebrados entre julho de 2020 e fevereiro de 2024 totalizou 43 meses de vínculo ininterrupto, ultrapassando o limite legal e evidenciando o desvirtuamento da contratação temporária. 6. A nulidade dos contratos é imposta pelo § 2º do art. 37 da CF/1988, sendo devidos os depósitos de FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 916. 7. A ausência de documentos por parte do ente público capazes de infirmar os elementos probatórios constantes dos autos atrai a aplicação do art. 373, II, do CPC. 8. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT reconhece a nulidade de contratos temporários com renovações sucessivas e assegura o direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessiva prorrogação de contratos temporários além do prazo legal previsto na legislação estadual descaracteriza a excepcionalidade da contratação, acarretando sua nulidade. 2. Reconhecida a nulidade contratual nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, é devido o depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar Estadual nº 600/2017, arts. 1º, 2º e 11; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28.08.2014, DJe 05.11.2014 (Tema 916); STJ, Súmula nº 466; TJMT, N.U 1001073-90.2023.8.11.0037, Terceira Turma Recursal, j. 19.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida no ID 297821851, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, declarando nulos os contratos firmados entre as partes, no período de julho de 2020 a fevereiro de 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais. Ainda, condenou o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, a efetuar a integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre julho de 2020 e fevereiro de 2024, referentes aos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente com base no IPCA-E, a contar da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) Contratação temporária válida; 2) Obediência ao prazo legal; 3) Validade da contratação nos termos do RE 658.026 (Tema 612 STF). Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos das razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que apenas se manifestará nos processos que envolvam interesse público capaz de justificar sua intervenção, seja em razão da matéria (como saúde), seja em razão das partes (menores e incapazes), o que não ocorre no presente caso. Assim, não houve remessa dos autos para manifestação ministerial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante apresentou fichas financeiras (ID 297820892), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de nível fundamental, junto à Secretaria Estadual de Saúde, nos períodos de 07/2020 a 12/2020, 01/2021 a 12/2021, 01/2022 a 12/2022, 01/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 02/2024. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 17, nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” (Destaquei) A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) III - assistência a situações de calamidade pública; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 12 (doze) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 07/2020 a 02/2024 totalizam 43 (quarenta e três) meses trabalhados. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a situação emergencial e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 12 (doze) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 07/2020 a 02/2024. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Aparecida Costa da Silva, declarando nulos os contratos temporários sucessivamente pactuados entre 2019 e 2024, determinando o pagamento dos depósitos de FGTS sobre a remuneração percebida no período, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as sucessivas renovações dos contratos temporários celebrados entre a autora e o Estado de Mato Grosso descaracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, configurando desvirtuamento do vínculo e consequente nulidade dos contratos, com o reconhecimento do direito ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, permite contratações temporárias apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os prazos e requisitos legais. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 estabelece que as contratações temporárias devem observar o prazo máximo de 6 meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 12 meses, em casos específicos, como a assistência em saúde pública. 5. As sucessivas renovações contratuais ocorridas entre 2019 e 2024, sem interrupções substanciais e sem a comprovação de processos seletivos distintos, descaracterizam o caráter temporário e excepcional, configurando desvirtuamento da finalidade legal. 6. A nulidade dos contratos temporários celebrados de forma contínua e sucessiva impõe o direito ao recolhimento de FGTS, conforme previsto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no entendimento do STF (Tema 916), desde que mantido o direito ao salário durante o período laborado. 7. A jurisprudência corrobora o entendimento de que breves interrupções nos contratos temporários não afastam o desvirtuamento quando evidenciada a continuidade do vínculo (N.U 1001073-90.2023.8.11.0037, Terceira Turma Recursal, julgado em 19/02/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As sucessivas renovações de contratos temporários que extrapolam os prazos estabelecidos pela legislação estadual configuram desvirtuamento da necessidade temporária e excepcional, resultando na nulidade dos contratos e no direito ao depósito de FGTS.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e §2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Complementar Estadual nº 600/2017, arts. 2º e 11. (TJMT - N.U 1011732-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (Grifei) Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1004069-15.2024.8.11.0041

ID: 311377881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo, do imposto o valor real da transação imobiliária realizada. Alega a impetrante que, em 17/01/2024, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano situado em Cuiabá/MT, sob matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo como vendedora a empresa Locasim Comércio, Indústria e Locação de Máquinas LTDA – EPP. No entanto, ao solicitar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, o Município arbitrou valor superior ao da transação, resultando na cobrança de R$ 4.264,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), quantia esta, incompatível com o valor efetivamente pactuado, gerando uma diferença indevida de R$ 1.340,21. Sustenta que o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1113, segundo o qual é inadmissível a fixação unilateral da base de cálculo do ITBI por meio de valor de referência previamente estipulado pela Fazenda Pública. Diante desses fundamentos, requereu, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora retifique a guia do ITBI, considerando como base de cálculo o valor real da transação. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar concedida (Id. 140462227). A medida liminar foi deferida, determinando-se à autoridade impetrada que procedesse à retificação da guia, conforme requerido (Id. 140500405). Em resposta, a autoridade coatora apresentou informações (Id. 143943538), arguindo, preliminarmente a necessidade de sobrestamento do feito, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema 1113 do STJ, bem como da pendência de julgamento do RE nº 1.412.419 no STF. No mérito, sustentou a legalidade da base de cálculo utilizada, afirmando que o valor declarado pela impetrante não refletiria o real valor de mercado do imóvel. Defende que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é legítima a revisão do valor declarado antes da homologação, sendo possível o arbitramento do valor pelo Fisco com base no art. 148 do CTN. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 166113461). Os autos vieram conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo do imposto, o valor real da transação imobiliária realizada. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. De início, a autoridade coatora, em suas informações, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, ao argumento de que o REsp nº 1.937.821/SP, representativo da controvérsia sob o Tema 1113 do STJ, ainda não transitou em julgado, havendo recurso extraordinário pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) já foi concluído no âmbito do STJ, com a fixação de tese vinculante. A interposição de recurso extraordinário contra o acórdão paradigma não impede sua imediata aplicação, sobretudo diante de manifestação expressa da Ministra Cármen Lúcia no sentido de ausência de matéria constitucional apta a justificar a atuação do STF na espécie. Ademais, a jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que não se exige o trânsito em julgado dos paradigmas para aplicação de precedentes obrigatórios. Nesse sentido, orienta que “tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral” (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018; AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Dessa forma, afasta-se o pedido de sobrestamento. Passando ao mérito, a controvérsia posta nos autos versa sobre a definição da base de cálculo do ITBI, em especial quanto à legitimidade da adoção, pela Fazenda Municipal, de valor venal de referência superior ao valor efetivo da transação imobiliária. O art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Embora o CTN não defina expressamente o que se entende por “valor venal”, a doutrina clássica de Aliomar Baleeiro o conceitua como: "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (BALEEIRO, Aliomar. "Direito Tributário Brasileiro." 10a Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 157). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), consolidou a compreensão de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado mediante a instauração de procedimento administrativo específico, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 148 do CTN. Transcreve-se a ementa do acórdão representativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender,por exemplo, da existência de outras circunstânciasigualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldoem valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Com base nesse entendimento, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor da transação efetivamente realizada, não sendo lícito ao Município arbitrar previamente valores de referência de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos (Id. 140462234 – contrato de compra e venda, e Id. 140463992 – comprovante de pagamento) comprovam que a impetrante adquiriu imóvel urbano em Cuiabá/MT, matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Contudo, ao solicitar a emissão da guia do ITBI, a Fazenda Municipal arbitrou valor venal de R$ 207.010,26 (duzentos e sete mil, dez reais e vinte e seis centavos). Ressalte-se que não houve qualquer demonstração de instauração de processo administrativo, tampouco de garantia ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o arbitramento promovido revela-se ilegal e abusivo. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cocalinho contra sentença que concedeu segurança a Carlos Alberto de Oliveira Guimarães, determinando o cálculo do ITBI com base no valor declarado na transação imobiliária, conforme escritura pública, para o imóvel "Fazenda Santa Clara II". II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI: se deve prevalecer o valor de transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal determinado pelo município. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o valor da transação imobiliária declarado goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pelo fisco mediante processo administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. 4. Inexistindo determinação do STF de sobrestamento de feitos correlatos, é admissível a continuidade do presente processo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN". (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10035260920238110021, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora emita nova guia de ITBI, considerando como base de cálculo o valor declarado na transação, qual seja, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao imóvel de matrícula nº 71.868, do CRI de Cuiabá/MT. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1004069-80.2025.8.26.0358

ID: 331032649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Inbursa S.a, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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