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Processo nº 1004076-94.2025.8.26.0189

ID: 297795703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004076-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196)… Processo 1004076-94.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1004076-84.2025.8.11.0004

ID: 278915955

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CARVALHO MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004076-84.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004076-84.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por EDNA CARVALHO MELO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. A autora alega que exerce o cargo de Agente de Combate às Endemias lotada na Secretaria Municipal de Saúde do município requerido e que teria desempenhado suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, embora recebam adicional de insalubridade de grau mínimo (10%), entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, falta de provas quanto à insalubridade das atividades desempenhadas durante o período pandêmico que justificasse o grau máximo (40%) pleiteado. Diante disso, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Mauricio Pimentel Bergamaschi

ID: 276196613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURICIO PIMENTEL BERGAMASCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-80.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Pimentel Bergamaschi - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-80.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Pimentel Bergamaschi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. ISSO PORQUE:ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO;INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, CONFORME ART. 153, III, DA CF/1988 E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.2. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ELA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA ESTE ENTENDIMENTO, CONFORME OS SEGUINTES PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024.3. EXCLUDENTE LEGAL E IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO FORMALAINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.CTN, ART. 43.LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004076-70.2020.4.01.3820

ID: 299605298

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004076-70.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO APOLINARIO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FERREIRA REIS

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG0… RECURSO CÍVEL Nº 1004076-70.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARIO APOLINARIO BARBOSA ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARIO APOLINARIO BARBOSA (Evento 205) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 171): "(...) 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão no acatamento da reafirmação da DER uma vez que preencheu os requisitos do benefício pleiteado em 17/02/2020. 2. Intimado o INSS manifestou no Id. 298434641. 3. Tem razão em parte a autora. Conforme planilha abaixo o autor faz jus a reafirmação da DER e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/02/2021, data da última contribuição. 3. Embargos do INSS ACOLHIDOS em parte para sanar a omissão para reconhecer a reafirmação da DER com DIB em 26/02/2021, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença os valores atrasados. 4. Na apuração dos atrasados devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF vigente na data do trânsito em julgado . 5. Quanto aos juros de mora, porém, deve ser observado o quanto restou decidido nos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, nos seguintes termos: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." (...)." 3. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Anota-se que o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Intimem-se.

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B. A. G. x C. A. B.

ID: 329432627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2214561-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

C. A. B.

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2214561-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2214561-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Praia Grande - Autor: B. A. G. - Recorrido: C. A. B. - Vistos. Cuida-se de ação rescisória ajuizada em face da sentença de fls. 80, exarada nos autos nº 1020065-86.2024.8.26.0477, que homologou o acordo de dissolução de união estável, c.c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas firmado pelas partes. Sustenta a autora que a presente ação rescisória é ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, defendendo ter incorrido a sentença em violação manifesta à norma jurídica e em erro de fato verificável ao exame dos autos. Argumenta ser extra petita a sentença homologatória, na parte em que estabelece que os alimentos aos filhos menores são devidos desde a distribuição da presente ação, caso não tenham sido prestados in natura. É o relatório. Não se entende autorizada a via rescisória. Em primeiro lugar porque, dada a excepcionalidade e estrita tipicidade de que se reveste a ação rescisória, impõe-se reconhecer a falta de interesse sempre que se vislumbre, de plano, a inocorrência das hipóteses expressas de utilização da via escolhida. Na ponderação de Cândido Dinamarco, acerca da tutela requerida, a razão é que, diferentemente das demais, ela tem um caráter extraordinário no sistema e não seria legítimo imprimir traços de generalidade a essa medida que visa a infringir a autoridade da coisa julgada material a qual tem valor social elevadíssimo e está assegurada em nível constitucional. (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, p. 337). Nos autos de origem, as partes requereram homologação do acordo de fls. 01/05, no qual o genitor das menores se comprometeu a pagar o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo incidir sobre férias, 1/3 de férias, décimo terceiro, hora extra, PLR e, ainda, verbas rescisórias, eis que atualmente encontra-se registrado, na função de vendedor, bem como 30% (trinta por centro) sobre o seu benefício previdenciário aposentadoria que aufere pelo INSS desde junho de 2022 (fls. 03 daqueles autos). Tendo em vista que o acordo nada dispunha sobre o termo inicial da prestação de alimentos, o Magistrado a quo considerou serem devidos os alimentos a partir da homologação, ressalvando, todavia, que, se no curso da demanda não tivessem sido prestados in natura, seriam devidos desde a distribuição, conforme esclarecido na decisão de fls. 105/106, que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença. Anote-se que a ação foi distribuída em 18 de outubro de 2024, sendo o acordo homologado em 9 de abril de 2025. A autora, portanto, busca o recebimento in pecuniae dos alimentos referentes a este intervalo de aproximadamente cinco meses, independentemente de eventual pagamento in natura. Acrescente-se que as prestações referentes a tal período foram reivindicadas nos cumprimentos de sentença nos 0003249-12.2025.8.26.0477 e 0003327-06.2025.8.26.0477. Executaram-se, no primeiro incidente, as parcelas devidas entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. A sentença de fls. 258/260 acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer que os valores pagos in natura no período foram superiores ao quanto seria devido in pecuniae, conforme os comprovantes de pagamentos de despesas escolares apresentados naqueles autos (fls. 128/217). Em razão do referido deslinde, foi ajuizada a presente rescisória e também interposta apelação de fls. 269/281, ainda não julgada. No segundo incidente, por seu turno, se persegue o recebimento das parcelas devidas entre fevereiro e abril de 2025, no valor de R$ 11.604,75 (fls. 06). Em consulta aos últimos andamentos, constata-se que o executado depositou nos autos a integralidade do valor requerido na inicial (fls. 140/142). O feito, no momento, aguarda deliberação sobre o pagamento realizado. Na hipótese, no que diz respeito à sentença homologatória, não há erro de fato que, mesmo em tese, como devem ser apreciadas as condições da ação, possa ser considerado. E aqui não olvidado que, conforme salienta José Carlos Barbosa Moreira, o pensamento da lei é o de que só se justifica a abertura da via para a rescisão quando seja razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que julgou. Não, porém, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido por ter apreciado mal a prova em que atentou (Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, n. 88, p. 152). Além disso, é sabido que a violação a dispositivo de lei que autoriza a rescisória, de resto como está expresso no preceito, deve ser literal, o que significa dizer direta, clara, flagrante, até mesmo aberrante, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996, p. 26424, RSTJ 93/416). Não é o que ocorreu no caso. Na hipótese em discussão, mesmo em tese não se poderia considerar a própria alegação de que seria a sentença extra-petita em desfavor dos alimentandos, tendo em vista que as partes silenciaram sobre o termo inicial dos alimentos (e, depois, sobre a sentença que homologou o ajuste). É de ressaltar, neste ponto, que é a homologação que confere ao acordo a força de título executivo judicial. Por todos esses motivos, descabida a via eleita. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011448-06.2025.8.26.0477

ID: 323205667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011448-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011448-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliat… Processo 1011448-06.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 0001334-92.2020.4.03.6323

ID: 277440198

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001334-92.2020.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RAQUEL MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora para determinar a implantação ao coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA o benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, com DIB: 26/11/2019 (na data do nascimento). O INSS sustenta que a "concessão não pode retroagir à data deferida na sentença, pelo fato ter ultrapassado o prazo legal. Ultrapassado esse prazo, o pagamento é feito a contar da DER. Logo, o período ora requerido não foi pago na época pelo fato de o requerimento ter ocorrido após o prazo previsto no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, o que leva o pagamento a contar da data do requerimento. Não se trata de decadência ou de prescrição e sim de aplicação da lei que prevê o termo inicial para a fruição do benefício. Ora, antes mesmo de adentrar nas teses relativas à prescrição para o pagamento das parcelas discutidas, deve-se examinar se seriam devidas no caso concreto, analisando-se, especialmente, a adequada fixação da data do início do benefício. É irrelevante o fato de a parte autora se tratar de menor de idade e/ou incapaz". Postula a reforma parcial da sentença, para fixar a DIB no dia 03/09/2021, data da DER. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão dos autos foi assim julgada no juizado de origem: “(...) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA MACHADO SILVA e OTAVIO VICENTE OLIVEIRA (menor impúbere representado por sua genitora, a coautora desta ação) em face do INSS, por meio da qual objetivam a concessão em seu favor do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, respectivamente, de seu companheiro e pai, Sr. Carlos José Vicente Pereira, ocorrido em 25/05/2019. Os requerimentos administrativos feitos, respectivamente, em 23/08/2019 e 03/09/2021 foram indeferidos sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Quanto à qualidade de segurado do de cujus no momento de seu falecimento, em 25/05/2019, verifica-se que as últimas contribuições previdenciárias que constam do seu CNIS foram recolhidas no período de 06/04/2015 a 20/02/2018, na condição de segurado empregado. Conforme disposto no art. 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/91, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social”, sendo que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. No presente caso, a prova oral produzida em juízo comprovou a situação de desemprego involuntário do segurado, uma vez que a testemunha relatou que ele recebeu seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Diante disso, e considerando-se que, nos termos do § 4º do art. 15, LBPS, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”, tem-se que a qualidade de segurado do de cujus foi estendida até abril de 2020. Logo, é indubitável que Carlos José Vicente Pereira mantinha a qualidade de segurado no momento de seu óbito, em 25/05/2019. A fim de demonstrarem seu alegado direito, os coautores apresentaram nos autos: (a) certidão de óbito do segurado, em que consta como domicílio a Rua Mário Antonio Bacili, n. 256; (b) correspondência em nome da coautora, datada de maio/2019, endereçada à Rua Mário Antonio Baccili, n. 271, que alega ser uma residência no mesmo terreno do imóvel que consta da declaração de óbito; (c) cópias dos autos do processo n. 1004076-29.2019.8.26.0408, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e no qual foi prolatada sentença declarando que Otavio Vicente Oliveira é filho de Carlos José Vicente Pereira, com trânsito em julgado em 26/10/2023. Com relação à coautora Jheiny, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar a união estável no momento do óbito do segurado. Com efeito, verifica-se que o documento mais antigo juntado aos autos a fim de demonstrar a coabitação consiste em correspondência datada de maio de 2019, mesmo mês em que ocorreu o óbito do segurado. Ademais, a autora confessou em audiência que conviveu apenas 3 meses com o de cujus, quando engravidou do coautor Otávio. Assim, verifica-se que os documentos colacionados aos autos, aliados à prova oral produzida, não convencem este juízo da existência do requisito da convivência duradora, necessário para configuração da união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Portanto, não reconheço a condição de dependente da coautora Jheiny em relação ao falecido segurado. Por outro lado, quanto ao coautor Otavio, sua qualidade de dependente resta demonstrada pelas cópias dos autos do processo n. 1004076-29.2019.8.26.0408, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e no qual foi prolatada sentença declarando que Otavio Vicente Oliveira é filho de Carlos José Vicente Pereira, com trânsito em julgado em 26/10/2023. Logo, o coautor se subsome ao conceito de pessoa dependente para fins previdenciários à luz do que preconiza o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. O fato de o coautor Otavio ostentar a condição de nascituro no momento do óbito do segurado em 25/05/2019, tendo nascido somente meses depois, em 26/11/2019, não configura óbice ao seu direito previdenciário. Consoante a jurisprudência do e. STJ, por força do art. 2º do Código Civil, o nascituro tem resguardado seu direito desde a concepção, passando à condição de dependente para fins previdenciários a partir do seu nascimento com vida: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2. O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. 3. O art. 2º do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a possibilidade do nascituro receber o benefício de pensão por morte, resguardando sua concessão apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação da certidão de nascimento. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.588.448, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10.2018; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014; REsp 1.346.781, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10.2016; REsp 1.571.403, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2016; REsp 1.447.137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8.2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.779.441/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019) Quanto à data de início do benefício, ela deve ser fixada no nascimento do coautor, em 26/11/2019, e não na DER em 03/09/2021, pois o demandante é absolutamente incapaz e o inciso I do art. 198 do Código Civil impede o curso do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos legais, reconheço que o coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA faz jus ao benefício de pensão por morte desde o seu nascimento em 26/11/2019. Antes de passar ao dispositivo, atribuo imediata eficácia à presente sentença, mercê da urgência inerente ao caráter alimentar do benefício aliada à cognição exauriente própria do atual momento processual, calcada na certeza do direito reconhecida por sentença. Por fim, consigno que eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. POSTO ISTO, julgo procedente em parte o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar ao coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: - benefício: pensão por morte previdenciária - titular: OTAVIO VICENTE OLIVEIRA (CPF 579650868-75) - representante do titular: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA MACHADO SILVA (CPF 412.196.448-97) - instituidor: Carlos José Vicente Pereira (CPF 335.005.068-95) - DIB: 26/11/2019 (na data do nascimento) - DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, e a DIP ora fixada) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC, após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a SELIC a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021, art. 3º) - DCB: 26/11/2040 (na data do 21º aniversário do autor - art. 77, § 2º, II, LBPS) - RMI: a ser apurada pelo INSS, em 60% do salário de benefício (art. 26, EC nº 103/2019), assegurada a percepção de ao menos um salário mínimo mensal. (...)” Quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte, havendo necessidade de reconhecimento judicial de paternidade post mortem para comprovar a condição de dependente do segurado falecido, esta Turma tem o entendimento de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não da data do óbito (13ª TRSP, RecInoCiv 5003628-48.2023.4.03.6316, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025). Isso porque somente após a decisão judicial definitiva é possível a comprovação da dependência. No caso dos autos, observo que o intervalo entre o trânsito em julgado e o requerimento administrativo é inferior aos prazos acima mencionados, de forma que o benefício seria devido desde o óbito do segurado genitor. Contudo, considerando que o autor nasceu posteriormente o óbito, o benefício deve ser concedido desde o seu nascimento, como corretamente fixado na r. sentença. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ. É o voto. E M E N T A Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido a partir do nascimento do coautor. Data de início do benefício em caso de investigação de parternidade post mortem. Prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não da data do óbito . Recurso do INSS ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 1004173-06.2025.8.26.0477

ID: 276799133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004173-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Messias Sales Junior (OAB 346457/SP) Processo 1004173-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. da S. - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Vistos.… ADV: Antonio Messias Sales Junior (OAB 346457/SP) Processo 1004173-06.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. da S. - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Vistos. CMS requer a interdição de ECMS, ambos qualificados na inicial. O autor é sobrinho da requerida. Com a inicial vieram documentos essencialmente o documento de fls. 42 e 53 que dá conta da incapacidade da requerida, já em idade considerável. O requerida foi citada (fls.) e não apresentou contestação. Realizada interrogatório que corroborou a constatação de incapacidade do requerido sobrinho do autor. O Ministério Público ofereceu substancioso parecer, por meio do qual opinou pelo acolhimento da pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de interdição do requerido. Primeiramente, tendo decorrido o prazo sem constituição de advogado pela interditanda, deixo de nomear curador especial pela Defensoria Pública, nos termos das novas diretrizes jurisprudenciais do STJ no julgamento do ED no REsp 1.604.162/SP, julgado em 14/02/2017, segundo o qual "quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial, portanto, resguardados os interesses do interditando". A questão vertida nos autos é de fato e dispensa a produção de outras provas além das documentais e periciais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A Lei n. 13.146/2015, considerada o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor janeiro de 2016, promoveu significativas alterações normativas, inclusive revogando diversos dispositivos do Código Civil. As alterações tiveram por finalidade adequar a legislação intestina a documentos internacionais firmados pelo país, de modo a conferir à pessoa com deficiência verdadeira proteção a sua dignidade, assegurando, em condições de igualdade, o exercício de direitos e das liberdades fundamentais, promovendo sua inclusão social e cidadania, conforme dispõe o artigo 1º da referida Lei. Como já aludido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou vários dispositivos do Código Civil, dentre os quais encontra-se o artigo 3º, que estabelecia as hipóteses de incapacidade absoluta. Após sua vigência, a única hipótese de incapacidade absoluta é a do menor de 16 (dezesseis) anos. Assim, todas aquelas pessoas incapazes de exprimir sua vontade (ainda que em razão de severa enfermidade estejam adstritas ao leito, carecendo de auxílio para realização de atividades mais básicas para manutenção de suas funções vitais) são relativamente incapazes, conforme artigo 4º, III, do Código Civil, que aduz: Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao suprimir do ordenamento jurídico as hipóteses de incapacidade absolutas, tenha objetivado outorgar à pessoa com deficiência proteção à dignidade, culminou por deixar desprotegida aquela pessoa que, em razão de profundo comprometimento de sua capacidade cognitiva, não possa gerir sua pessoa e seus bens. No caso dos autos, o(a) requerido(a) é completamente incapaz de manifestar sua vontade, o que o(a) impede, inclusive, de firmar contratos e praticar atos jurídicos em geral, ainda que assistido(a). Cuida-se, assim, de situação muito similar à incapacidade absoluta, disciplinada pelo revogado art. 3º, II e III do Código Civil, que determinava a declaração de total incapacidade para os atos da vida civil. Destarte, embora a incapacidade a ser declarada seja relativa, por estrito respeito à lei, a curatela deve ser ampla, de modo a resguardar os interesses do próprio incapaz. Importante ressaltar, nesse sentido, que a Novel Lei não obsta a que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela. No entanto, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei n. 13.146/15 que, no ponto, assevera: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constituiu medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim sendo, incumbe ao julgador, em observância às circunstâncias do caso concreto, com fundamento no princípio da proporcionalidade e objetivando conferir adequada proteção ao interditado, definir os limites da curatela, que devem ser aqueles necessários à sua adequada proteção, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva. Desse modo, de rigor a curatela do(a) requerido(a), que estará restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, notadamente aqueles que disserem respeito a qualquer tipo de disposição de patrimônio, de forma onerosa ou gratuita. Por fim, diante do estado do(a) interditando(a), que não possui condições de sequer expressar sua vontade, mostra-se mais adequado que o(a) curador(a) o(a) represente na prática dos referidos atos. Não se olvida que a incapacidade relativa determina apenas a assistência. Todavia, a representação se mostra mais adequada à defesa dos interesses do(a) interditado(a), pois na assistência, como cediço, o(a) assistido(a) pratica o ato juntamente com o assistente, o que é impossível visto a incapacidade de manifestação de vontade do(a) interditado(a). Importante frisar ainda que a prática de ato pelo curatelado importará grave insegurança jurídica, vez que tais atos estarão sujeitos a eventual declaração de nulidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 4º, III e art. 1767 ambos do Código Civil, para DECLARAR a incapacidade RELATIVA de ECMS, para todos os atos de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandada, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete. Nomeio como curador o Sr. CMS, atribuindo-lhe poderes para representá-lo, observando-se os limites da curatela. Considerando que a presente sentença acolheu o pedido inicial e o parecer do Ministério Público, por preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á na data da assinatura digital. Fica consignado que a curatela afetará tão-somente os atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei n. 13.146/2015). Advirto que a aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Ao(À) curador(a) caberá a representação da curatela e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele(a) pertencentes. Diante da notícia de não recebimento de valores ou bens, dispenso a prestação de contas. EXPEÇA-SE: a) EDITAL, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, a ser publicado seu dispositivo pelo órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, 1(uma) vez. b) MANDADO, a ser inscrito no Registro de Pessoas Naturais da Sede de Praia Grande/SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. c) TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA. Autos processados com os benefícios da justiça gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Ciência ao M.P. P.I. Sentença registrada digitalmente."

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Processo nº 0046223-29.2001.8.26.0114

ID: 291098317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0046223-29.2001.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - … Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - Itaú Unibanco S/A - Claudete Andreotti Silva de Lucca - - Antonio de Lucca Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, visando o recebimento de R$3.101,14, referente a prestações inadimplidas desde 13/06/2001, relativas a contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial situado na Rua Tiradentes, nº 743, Jardim Guanabara, nesta, objeto da matrícula nº 56.552 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. O referido imóvel foi dado em hipoteca, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Aduziu o exequente que os executados, apesar de regularmente notificados, não efetuaram o pagamento do débito. Informou, ainda, a existência de Ação Cautelar (processo nº 2018/01) proposta pelos executados perante esta mesma 9ª Vara Cível, sem que houvesse, contudo, determinação judicial impeditiva da presente execução. Requereu, com base na Lei 5.741/71, a citação dos executados para pagamento do valor devido, acrescido das prestações vincendas, encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora do bem hipotecado. Pleiteia, em caso de não oposição de embargos ou rejeição destes, a designação de praça única para venda do bem, por preço não inferior ao saldo devedor total atualizado, que à época da propositura da ação (12/12/2001) somava R$97.752,49. A petição inicial veio acompanhada de documentos às pp. 05 e segs. Distribuído o feito em 02/01/2002, foi determinada a citação dos executados, com fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado para o caso de pagamento sem embargos (p. 85). A citação por Oficial de Justiça foi negativa e o banco exequente requereu o arresto do imóvel hipotecado e a citação por edital (pp. 89/90), o que foi deferido (p. 89). O auto de arresto foi lavrado, não tendo Sr, Oficial de Justiça localizado os executados dos executados (pp. 98/99). Foi expedido edital de citação (p. 104), com publicação em jornal de grande circulação (pp. 116 e segs.). ANTONIO DE LUCCA JUNIOR e CLAUDETE ANDREOTTI SILVA DE LUCCA, na qualidade de terceiros interessados e cessionários dos direitos hipotecários, requereram habilitação nos autos (p. 124). Os executados, citados por edital, apresentaram embargos à execução (pp. 160/178), alegando, em síntese, ajuizamento prévio de ação revisional de cláusulas contratuais (Proc. 1920/2001) e ação cautelar incidental com pedido liminar (Proc. 2018/01), conexão, impossibilidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, abusividade das cláusulas contratuais com prática de anatocismo. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso e requereram a procedência dos embargos, fixando-se o valor correto do débito. Juntaram documentos às pp. 179/279. Determinou-se a suspensão da execução (p. 280), manifestando-se em seguida o banco exequente por meio de impugnação (pp. 282 e segs.). Determinou-se o apensamento dos presentes ao processo 1920/2001 de revisão de cláusulas contratuais (p. 303). Os terceiros interessados requereram a tramitação prioritária do feito em razão da idade (pp. 314/315). O banco exequente apontou a ocorrência de perda superveniente do objeto, eis que "analisando os autos da revisional n° 0022991-85.2001.8.26.0114, apura-se que a demanda fora julgada parcialmente procedente e com os depósitos realizados no autos declarado a quitação da dívida, determinando a expedição do termo de quitação a parte mutuária. Com a referida decisão transitada em julgado, houve a perda da garantia e o contrato quitado" (p. 319). No mais, argumentou, em suma, que a execução hipotecária foi distribuída em 21/12/2001, ao passo que tomou ciência da ação revisional em 12/3/2002, quando citado. Assim, requereu a fixação dos honorários na forma do artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil. Embora instados a se manifestarem (p. 323), os executados permaneceram inertes (p. 326). É o relatório. Fundamento e decido. A presente Ação de Execução Hipotecária visa à satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Contudo, conforme noticiado pelo exequente e comprovado pela análise dos autos da Ação Revisional nº 0022991-85.2001.8.26.0114 (anteriormente Proc. 1920/2001), a obrigação que deu origem a esta execução foi extinta. Com efeito, a quitação do débito principal, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Revisional, implica a extinção da obrigação contratual que esta execução visava adimplir. Desse modo, não subsiste o interesse processual do exequente no prosseguimento do feito, uma vez que o bem da vida por ele almejado - a satisfação do crédito - já foi alcançado, ainda que por via diversa. A perda superveniente do objeto da ação acarreta a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, que se configura pelo binômio necessidade-adequação. Uma vez desaparecido o objeto litigioso, torna-se despicienda a tutela jurisdicional invocada. Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, dentre outros, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ora, a última manifestação do exequente é clara ao reconhecer a quitação da dívida e a consequente perda do objeto da presente execução. Os executados, por sua vez, instados a se manifestar, nada opuseram. Resta, portanto, a análise da responsabilidade pelas verbas de sucumbência. O exequente pleiteia a condenação dos executados com base no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, que estabelece que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em tela, a presente execução foi ajuizada em razão do inadimplemento contratual dos executados, ocorrido em 13/06/2001, conforme narrado na inicial. Ainda que a quitação do débito tenha se dado posteriormente, no bojo de ação revisional, foi o inadimplemento original dos devedores que deu causa à propositura da presente demanda executiva. Assim, em observância ao princípio da causalidade, cabe aos executados arcar com os ônus sucumbenciais. Neste sentido: DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Falecimento do requerente no curso da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Requerido que deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-75.2024.8.26.0571; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pretensão do apelante à reforma da sentença que julgou extinta, por perda superveniente de objeto, ação que lhe havia sido proposta, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. Descabimento. Parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Interesse processual que estava presente no momento do ajuizamento do feito. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004076-67.2019.8.26.0363; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução Hipotecária proposto por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno os executados, SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo à época da propositura da ação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o princípio da causalidade. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004076-24.2024.8.11.0003

ID: 277870013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENTE FERREIRA SOUZA

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, em face de CLEMENTE FERREIRA SOUZA. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 183132839, requereu a redesignação da audiência de instrução designada para o dia 07/08/2025, com urgência, ante o risco da prescrição, e, em caso de impossibilidade de alteração na pauta de audiências, postulou pelo arquivamento do presente feito, diante do reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva, art. 107, inciso V, artigo 109, VI e artigo 115, caput, todos do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico dos autos que a audiência de instrução foi designada para data posterior à consumação do prazo prescricional (art. 109, V, CP), conforme já destacado na manifestação ministerial. Considerando a ausência de pauta disponível para redesignação da audiência, e considerando ainda, que o Ministério Público pugnou, no caso de impossibilidade de alteração na pauta de audiências pelo arquivamento do presente feito, diante do reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva, art. 107, inciso V, artigo 109, VI e artigo 115, caput, todos do Código Penal. Antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise do instituto da prescrição. Sabe-se que a prescrição "é a perda do direito de ação, por não ter sido exercido dentro do prazo tanto previsto, onde tal instituto parte do princípio de ordem pública que atualmente está intrínseco em todas as áreas do direito pátrio e visa manter segurança entre os sujeitos das relações jurídicas”. (MAGALHÃES E. MAGALHÃES M., 2007, pp. 932-933 e NASSAR, 2009, p. 9). Destarte, a prescrição tem como fundamento uma das grandezas físicas mais democráticas do nosso cotidiano, o tempo; e por isso possibilita a liberdade para que o sujeito passivo de determinada lide não fique eternamente preso à inércia do titular do direito. De forma harmoniosa, nota-se a influência desse fator na garantia fundamental prevista no art. 5º da CF/88, inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, imperiosa se faz uma avaliação das normas que regulam a prescrição. No caso em tela, pretende-se atribuir ao infrator a prática do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, ocorrido em 12/07/2021. O dispositivo de Lei que regulamenta esse crime prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa. O art. 109, V, do Código Penal, estabelece prescrição antes de transitar em julgado a sentença, em 04 (quatro) anos, quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. In casu, até o presente momento não houve o recebimento da denúncia ou a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Constata-se que não mais subsiste razão para o prosseguimento do presente feito, vez que a prescrição no presente caso, ocorre em 04 (quatro) anos, e até o presente momento transcorreram mais de 03 (três) anos e 10 (dez) meses, sem qualquer ocorrência das causas de interrupção da prescrição prevista no artigo 117, do Código Penal, estando assim, os autos a prescrever no dia 12/07/2025, ademais, não há disponibilidade de pauta para antecipação do ato, tampouco tempo hábil para realizar os trâmites processuais antes que ocorra a prescrição. O fundamento do instituto da prescrição é a inconveniência da aplicação da sanção penal ao transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate da ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção de persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/175). Cumpre frisar que as alterações advindas da Lei nº 12.234/2010, não vedou o reconhecimento da prescrição tendo como termo inicial a data do fato, se ocorrida antes da prolação de sentença condenatória e com base na aplicação do máximo da pena em abstrato; tendo limitado os casos que se enquadram no disposto no artigo 110 do CP. Em caso semelhante, a Turma Recursal deste e. TJMT, no Recurso de Apelação nº 0006022-92.2017.8.11.0003, manifestou o seguinte entendimento, que transcrevo: “(...)E faço tal assertiva, pelo fato de que, o caso é tão gritante de prescrição que seria um desserviço deste magistrado, ao ver a prescrição, simplesmente a desconsiderar pela formalidade estrita, o que deve ser evitado em sede de Juizado Especial, o que, certamente iria apenas prolongar um processo natimorto, pois, com o retorno dos autos, eventual instrução e tudo o mais que cerca de atos, com custos elevados a todos, ao final a prescrição teria que ser forçosamente aplicada, seja na sentença, ou em segundo grau, não podendo o Poder Judiciário ficar se apegando a questiúnculas, e sim a resolver uma situação declaradamente ocorrente, ainda mais quando se trata de processo criminal, acatando o recurso nos moldes em que postos. O delito do artigo 46 da Lei 9.605/98, assim está redigido: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” (...) Inexiste nos autos qualquer termo de interrupção e / ou suspensão do prazo prescricional, portanto, a mesma continuou a correr ao longo do tempo, sendo que aqui não se fala em prescrição da pena em concreto, ou ainda de prescrição virtualmente projetada, e sim a análise da prescrição com base no máximo da pena em abstrato e esta, não sofreu limitações pela Lei 12.234/2010 que alterou o §1º do artigo 110 do CP. E, mesmo que imaginássemos apenas a possibilidade de aplicação de pena de multa em relação ao delito, a pena de multa também sofre a prescrição, nos moldes do 114, I do CP, a prescrição seria ainda mais latente, com o decurso em apenas 02 anos. Desta feita, é caso de dar provimento ao recurso, para declarar a prescrição em relação a todos os recorrentes, do delito apontado do artigo 46 da Lei 9.605/98, nos moldes do artigo 109, V do CP.(...)” Como explanado no Acórdão supra, a prescrição aqui reconhecida não se trata de retroativa e/ou antecipada com base em penas hipotéticas e/ou concretas, mas sim pelo decurso do prazo da pretensão punitiva do Estado na forma prevista no artigo 109, V, do CP, onde não se mostra adequado o prosseguimento do feito, vez que o fato se deu em 12/07/2021, e a pretensão punitiva do Estado está prestes a ocorrer nos próximos dias. A jurisprudência tem assentido sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DENÚNCIA QUE NÃO FOI SEQUER OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001057-08.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - PET: 00010570820178169000 Curitiba 0001057-08.2017.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 27/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legislação atual não veda que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorrida antes da sentença condenatória, uma vez que a Lei n.º 12.234/2010 alterou o Código Penal para vedar o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa somente para fins de cálculo da prescrição com base na pena em concreto. 2. Se não houve marco interruptivo, não tendo sido recebida a queixa-crime, a prescrição em abstrato, começa a correr do dia em que o crime se consumou. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00043986520178070020 DF 0004398-65.2017.8.07.0020, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/12/2021)” Ex Positis, reconheço a prescrição, com fulcro no artigo 107, IV e 109, V, do CP e declaro extinta a punibilidade de CLEMENTE FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº 143.744.129-72. Encaminhe os autos ao Ministério Público para eventual ajuizamento da Ação Civil Pública, visando a reparação civil do dano ambiental, vez que a prescrição da pretensão punitiva na esfera penal não faz coisa julgada quanto a prescrição da ação civil reparatória, a qual é regida pelas normas que regulamenta a prescrição na esfera cível. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com a baixa e anotações necessárias. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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