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Processo nº 1004077-69.2025.8.11.0004

ID: 308693240

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004077-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004077-69.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004077-69.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES O processo já se encontra devidamente instruído para julgamento, ao que verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por MARIA AUXILIADORA RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Diz, em síntese, que é agente de combate a endemias lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças e esteve desempenhando suas funções de forma contínua durante o período da pandemia de COVID-19, estando expostos a alto índice de risco em virtude de caos que se instalou no sistema público durante o período que vigorou os decretos públicos de calamidade, e por esta razão requer o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% neste período. A parte reclamada contesta suscitando a necessidade de realização de perícia. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise dos fatos é possível averiguar que a parte autora é agente de combate a endemias e trabalhou na unidade de saúde a partir de 2020, durante o período da pandemia. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. Em interpretação literal do dispositivo municipal, pode-se concluir que, na ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, há a possibilidade do preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” A determinação do grau da insalubridade depende da perícia técnica através do Lauto Técnico de Ambiente de Trabalho, contudo, a Turma Recursal firmou entendimento de que a perícia é dispensável nos casos de insalubridade máxima ocorrida no período da pandemia, por ser público e notório, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1013642-29.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Contudo, a parte autora requereu a concessão do benefício em grau máximo de 40% que faz jus, tendo em vista trabalhou diretamente na saúde/hospital no período da pandemia. Portanto, tendo a parte autora comprovado seu direito constitucional, que depende de regulamentação local quanto ao grau, é que se faz necessário a concessão do benefício no grau máximo no período da pandemia. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% em favor da parte autora no período da pandemia, descontando o já pago pela municipalidade; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação, ao que valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, no valor de R$ 35.198,00 (trinta e cinco mil cento e noventa e oito reais). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004077-73.2024.4.01.3704

ID: 278315126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-73.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA DOS SANTOS BEZERRA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIANA PINTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004077-73.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA MARIA … Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004077-73.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA MARIA DOS SANTOS BEZERRA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a inicial com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321 do CPC. Em atenção à parte final do caput art. 321, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, juntando ao processo documentação indispensável à propositura da ação relativa ao início de prova material, nos termos como acima indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, I, do CPC). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Rosane De Siqueira

ID: 327165025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-82.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

ROSANE DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004077-82.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004077-82.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ROSANE DE SIQUEIRA Vistos etc. 1. A Executada ROSANE DE SIQUEIRA apresentou Impugnação À Penhora (Id. 166208867), questionando o bloqueio de valores em sua conta bancária no montante de R$ 1.598,99 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) realizado através do sistema SISBAJUD. Alega, em síntese, que os valores bloqueados são provenientes de conta poupança, e, por isso, são impenhoráveis, a teor do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Requer o imediato desbloqueio dos valores. A Exequente manifestou-se contrário ao pleito da Executada (Id. 167361695), argumentando, em síntese, que a devedora não comprovou adequadamente que os valores são provenientes exclusivamente de conta poupança e que o extrato juntado demonstra que a suposta conta poupança é utilizada como conta corrente. Diz, mais, que não há comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência digna da devedora. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Consabido que, a teor do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra processual inscrita no referido inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, vaticinou o entendimento de que a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas também aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, ressalvados os casos de abuso, má-fé ou fraude. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (sem grifos e negritos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada." (STJ, AgInt no REsp 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 18/06/2024, DJe de 01/07/2024) Ainda, a Corte Superior tem reconhecido que existe presunção iuris tantum de impenhorabilidade dos valores que não superarem 40 salários mínimos, podendo o juiz determinar a liberação dos valores constritos, conforme se extrai do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor." (STJ, AgInt no AREsp 2.328.603/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, Julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024) No caso em comento, o Executado comprovou documentalmente que os valores constritos são oriundos de conta poupança (conforme comprovante anexado aos autos sob Id. 166208868) e que o montante total bloqueado é manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente corresponde a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique abuso, má-fé ou fraude por parte do Executado, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são as únicas capazes de afastar a presunção de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos. Nesse viés, rechaça-se a tese da parte Exequente de que a conta poupança do executado era utilizada como se conta corrente fosse, visto que o extrato bancário juntado aos autos não evidencia o recebimento de outros valores e que certamente não se prestam a provar a dita utilização indevida da poupança. Logo, a ausência de provas leva ao indeferimento de sua pretensão. Vale destacar que a finalidade da norma contida no artigo 833, inciso X, do CPC, é assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família, não sendo razoável a manutenção de constrição sobre valores claramente destinados à subsistência. 3. Defiro, por isso, o pedido veiculado pela Executada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD no valor de R$ 1.598,99 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) e seus rendimentos se houverem, reconhecendo sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3.1 Para cumprimento, expeça-se imediatamente alvará para devolução dos valores à parte Executada, em conta a ser por ela indicada. 4. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis do devedor ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004077-97.2023.4.06.3824

ID: 292740794

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-97.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004077-97.2023.4.06.3824/MG AUTOR : MOACIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004077-97.2023.4.06.3824/MG AUTOR : MOACIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ajuizada por MOACIR DONIZETE DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor, em síntese, que laborou por diversos anos em atividades insalubres, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. Requer inclusão das remunerações dos vínculos que constam em seu CNIS com os indicadores IVIN-JORN-DIFERENCIADA, IREC-INDPEND, PADM-EMPR, PRES-EMPR E IREM-INDPEND, visto que sua CTPS comprova a regularidade dos vínculos, bem como, seu cômputo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (19/07/2023), com pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Se necessário, pugna seja aplicada a reafirmação da DER. Foi requerido o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 12/07/1985 a 03/12/1985, 04/04/1986 a 14/07/1986, 17/09/1988 a 15/06/1989, 12/04/1989 a 02/06/1989, 21/04/1994 a 02/05/2002, 03/05/2002 a 11/11/2004, 05/06/2006 a 17/05/2010, 24/05/2010 a 10/12/2012, 21/07/2014 a 12/11/2019. Extrato previdenciário nas fls. 168/170 informando que o autor possuía, na DER, 29 anos, 02 meses e 22 dias de contribuição. Contestação pelo INSS nas fls. 213 e seguintes. Decisão na fl. 479 declarando que a recusa do empregador/massa falida em fornecer PPPs ou seu fornecimento com informações inexatas/incompletas são questões que devem ser postas à apreciação da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de obrigação imposta em virtude do contrato de trabalho, intimando o para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende prosseguir com a ação, sendo-lhe facultado requerer sua suspensão para providenciar os documentos que entender necessários, pelas vias adequadas , ou se pretende prosseguir com a ação pela forma em que se encontra. O autor apresentou pedido de reconsideração (fl. 488) e informou a interposição de agravo de instrumento (fl. 492), mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 518). O agravo de instrumento interposto pelo autor (n. 6002508-65.2024.4.06.0000) foi provido, sendo determinada a realização de prova pericial, se assim requerida. Intimado, o autor requereu a realização de prova pericial ou o envio de ofício para as empresas que não forneceram PPPs (fls. 529/531). É o que importa relatar. Passo a analisar os períodos indicados na inicial. 12/07/1985 a 03/12/1985 A CTPS na fl. 78 informa que o autor laborava como amostrador de fermento em uma destilaria. Alega-se que houve “[...] exposição do requerente a álcalis cáusticos e soda cáustica durante toda sua jornada laborativa junto à empresa Destilaria Alexandre Balbo LIMITADA, o que enseja o reconhecimento da atividade especial com fulcro nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, no Anexo 13 da NR 15 e na Súmula 198/TFR. Diante dessas atividades, constatou-se a exposição, habitual e permanente, a hipoclorito de sódio, soda cáustica, ácido clorídrico, enquadrando-se a atividade como especial, com fulcro nos códigos 1.0.9 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 ”. Determina o art. 464, §§ 2º e 3º do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. [...] § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Pelo exposto, e considerando que se trata de empresa inativa, solicito à Secretaria que contate um perito deste Juízo, engenheiro de segurança do trabalho, para que seja informado, de forma simples e direta , se um amostrador de fermento que labore em uma destilaria teria contato com os agentes nocivos supracitados. Prazo: 15 (quinze) dias. 04/04/1986 a 14/07/1986 A empresa se encontra em funcionamento e, segundo alegado, não forneceu o PPP solicitado pelo autor. Ocorre que a obrigação de emissão de LTCAT e do PPP respectivo só surgiu em 10/12/1997, data da vigência da Lei 9.528/97, que regulamentou a MP 1.523/96 e alterou o art. 58 da Lei 8.213/91. Logo, considerando que o período laborado é integralmente anterior a 10/12/1997, o não fornecimento de PPP não se mostra ilegal. Pelo exposto, faculto ao autor que entre em contato com a empresa e obtenha declaração sobre as atividades ali exercidas (consta na CTPS o cargo genérico de auxiliar de serviços), a fim de que seja averiguada a possibilidade de enquadramento por categoria profissional ou agentes nocivos. Prazo: 30 (trinta) dias. 17/09/1988 a 15/06/1989 O período não consta na CTPS. 12/04/1989 a 02/06/1989 A empresa se encontra em funcionamento e, segundo alegado, não forneceu o PPP solicitado pelo autor. Ocorre que a obrigação de emissão de LTCAT e do PPP respectivo só surgiu em 10/12/1997, data da vigência da Lei 9.528/97, que regulamentou a MP 1.523/96 e alterou o art. 58 da Lei 8.213/91. Logo, considerando que o período laborado é integralmente anterior a 10/12/1997, o não fornecimento de PPP não se mostra ilegal. Pelo exposto, faculto ao autor que entre em contato com a empresa e obtenha declaração sobre as atividades ali exercidas (consta na CTPS o cargo genérico de auxiliar de serviços), a fim de que seja averiguada a possibilidade de enquadramento por categoria profissional ou agentes nocivos. Prazo: 30 (trinta) dias. 21/04/1994 a 02/05/2002 Não há prova de que o aviso de recebimento na fl. 99 tenha sido entregue à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega do PPP. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial , visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 03/05/2002 a 11/11/2004 Não há prova de que o aviso de recebimento na fl. 99 tenha sido entregue à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega do PPP. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial , visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 05/06/2006 a 17/05/2010 Não há prova de que o aviso de recebimento na fl. 100 tenha sido entregue à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega do PPP. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial , visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 24/05/2010 a 10/12/2012 O autor alega que a empresa, embora ativa, não emitiu PPP quando solicitado. A partir de 10/12/1997 (inclusive), data da vigência da Lei 9.528/97, que regulamentou a MP 1.523/96 e alterou o art. 58 da Lei 8.213/91, toda empresa é obrigada a emitir laudo técnico de condições ambientais do trabalho, bem como elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 133 da Lei 8.213/1991. Logo, mostra-se descabida a realização de perícia técnica e/ou colhimento de prova testemunhal em função da alegada desídia da empresa em cumprir com suas obrigações legais. O e-mail nas fls. 97/98 comprova, a princípio, que o autor requereu a entrega do PPP e não obteve resposta. Pelo exposto, determino que a BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL forneça o PPP de MOACIR DONIZETE DA SILVA (CPF 651.088.846-72) , relativo ao período de 24/05/2010 a 10/12/2012, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de aplicação da multa prevista no art. 133 da Lei 8.213/1991 . Cabe ao autor providenciar a notificação da empresa, pelo meio que entender cabível, devidamente acompanhada de cópia desta decisão . Deverá o autor comprovar que a notificação foi entregue à empresa, seja por aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura ou outro meio idôneo, sob pena de indeferimento da aplicação de multa e reiteração da determinação . Prazo: 30 (trinta) dias. 21/07/2014 a 12/11/2019. Não há qualquer documento nos autos comprovando que o PPP foi requerido à empresa e, portanto, de que tenha havido negativa de entrega. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa e, por conseguinte, o pedido de produção de prova pericial , visto se tratar de empresa ativa que tem a obrigação legal de fornecer PPP ao autor (art. 58 da Lei 8.213/1991). 21/07/2014 a 31/06/2016 Período coincidente com o período supra. Apresentada resposta pelo autor e pelo perito, ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, voltem os autos conclusos. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Aline Mesquita Da Paz x Eduardo Koller Vieira Ltda e outros

ID: 259695661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-59.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MESQUITA DA PAZ

Polo Passivo:

EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA VALMIR FLECK

Decisão

Advogados:

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

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GABRIEL LORENZZATTO

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Processo nº 1004077-59.2024.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e pedido de pensão c/c antecipação de tutela. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano … Processo nº 1004077-59.2024.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e pedido de pensão c/c antecipação de tutela. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético, pedido de pensão c/c antecipação de tutela ajuizada por ALINE MESQUITA DA PAZ em face de EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA. e VALMIR FLECK, já devidamente qualificados. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida a tutela provisória de urgência, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido para cassar a antecipação dos efeitos da tutela. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação os requeridos suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA. e advogaram pela rejeição dos pedidos formulados na ação, ao argumento de que o acidente de trânsito foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima que conduzia motocicleta em alta velocidade e sem possuir habilitação para tanto. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, tendo a parte ré ratificado o mesmo pleito e pugnando, ainda, pela produção de prova pericial e documental. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ EDUARDO KOLLER VIEIRA LTDA. A parte requerida sustenta a ilegitimidade passiva da empresa corré, ao argumento de que “[...] o simples fato de o veículo estar registrado em nome do Requerido, não implica sua responsabilidade pelos danos alegados, já que ele não teve qualquer participação no evento danoso”. No entanto, a preliminar não comporta guarida, na medida em que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que “O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo” (STJ, AgRg no REsp nº 1.519.178/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2-8-2016). Assim, uma vez que a pessoa jurídica corré é a proprietária registral do veículo envolvido no acidente de trânsito, REJEITO a prefacial arguida em contestação. II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSA a ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a motocicleta conduzida pela requerente e o veículo conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade da segunda ré. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar quem deu causa ao ato ilícito. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O primeiro requerido foi imprudente ao realizar a conversão à esquerda sem observar o trânsito da via preferencial? O ônus da prova compete à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) A requerente foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sem possuir habilitação para tanto? O ônus da prova incumbe à parte requerida, uma vez que levanta a questão como fato impeditivo do direito autoral; c) A requerente experimentou abalo físico, moral, psicológico ou à honra em virtude da ocorrência do acidente? O ônus da prova compete à parte autora, tendo em vista que aduz a questão como fato constitutivo do direito alegado, aliado ao fato de não ser possível exigir da parte ré a produção de prova negativa neste sentido; d) A parte requerente apresenta “marcas e manchas permanentes em seu corpo” em decorrência do acidente de trânsito que lhe causa constrangimento? O ônus da prova é de responsabilidade da parte autora, na medida em que assevera a questão como fato constitutivo do direito alegado; e) A parte requerente apresenta invalidez permanente para o exercício do labor desenvolvido ao tempo do acidente? O ônus da prova recai à parte autora, já que ventila a questão como fato constitutivo do direito alegado. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a, resta configurada a culpa da parte ré e o seu dever de indenizar? b) Se positiva a questão de fato b, resta configurada a culpa exclusiva da vítima? c) Se positivas as questões de fato a e c, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? d) Se positivas as questões de fato a e d, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos? e) Se positivas as questões de fato a e e, a parte requerente faz jus ao recebimento de pensão vitalícia? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[2] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC). b) DEPOIMENTO PESSOAL das partes (CPC, art. 385[3]). c) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[4]), devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. c.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelos envolvidos informarem e/ou intimarem cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[5]. c.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. c.3) Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00min, a realizar-se por videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[6], tendo em vista a interdição da sala de audiências desta Vara Judicial para fins de reforma do prédio forense. d) INDEFIRO, por ora, a produção da prova pericial pretendida pela parte ré, uma vez que o escopo delineado para justificar o pleito probatório – verificar se a requerente conduzia a motocicleta em alta velocidade – se exaurirá com a produção da prova oral e documental ora deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTORISTA RÉ INVADIU A PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA A SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS [...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL PELA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRELIMINAR TAMBÉM REJEITADA [...]. (TJPR, Ap nº 00024045720198160092, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 15-12-2023, sem grifos no original) INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [3] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [6] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAyMmUxOTAtZmVmNS00OWRkLTgzNDMtZTk1N2ExYWY3YWVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%22%7d

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Processo nº 1004077-60.2025.8.11.0007

ID: 294758641

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE LIMA BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004077-60.2025.8.11.0007 REQUERENTE: APARECIDO DE LIMA BONFIM REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004077-60.2025.8.11.0007 REQUERENTE: APARECIDO DE LIMA BONFIM REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade no contrato, com taxas abusivas e descontos indevidos. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Ainda, INTIME-SE a parte requerente para, no mesmo prazo, emende a petição inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atualizado (dos últimos 3 meses) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de terceiro, documento que comprove ser proprietário ou residente do imóvel constante no referido comprovante. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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